O Governo do Estado de Mato Grosso enviou para a Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira, 23/08, uma Proposta de Emenda Constitucional para limitar os gastos do estado, seguindo os passos e as orientações do Governo Federal. A ideia é estabelecer um teto para as despesas primárias – pessoal, Saúde, Educação, e outras despesas essenciais.
Além de justificativa para reduzir os recursos destinados às garantias dos direitos sociais, a medida é uma das exigências do Governo Federal para renegociar as dívidas dos estados, cuja relação de gastos é contrária aos interesses da grande maioria da população. Enquanto os recursos destinados aos serviços públicos diminuem, a dívida pública aumenta numa proporção absurda (clique aqui para saber mais sobre o esquema da dívida pública).
O Governo de Mato Grosso informou, por meio de seus canais oficiais, que “a proposta visa o equilíbrio fiscal para um período de dez anos” e que “a aprovação do projeto implica na adoção de importantes medidas, como limitar a expansão da despesa primária corrente; vedar a concessão de incentivos fiscais não-programáticos; e aumentar a capacidade de investimento com recursos próprios do Estado”. Mais detalhes serão conhecidos a partir do processo de apreciação e votação pelos deputados estaduais nos próximos dias.
Alguns representantes sindicais dos servidores acreditam que, apesar dos limites impostos, direitos como a Restituição Geral Anual (RGA) serão garantidos. Mas muitos trabalhadores fazem leitura divergente, até mesmo pelos reflexos que já estão sendo sentidos na educação federal, antes mesmo da implementação do teto, prevista para o exercício de 2018.
Em novembro do ano passado, o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), Antônio Máximo, falou sobre a possibilidade de reflexo da proposta (que tramitava no Senado, na época) nas instituições ligadas à Ciência e Tecnologia do estado, durante um debate realizado na Adufmat – Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional. “Nem tudo o que se pretende no âmbito político é consolidado, porque algumas políticas provocam pressão popular, mobilização social. Para que a PEC 55 reflita na Fapemat, ela precisa ser implementada em âmbito estadual, precisa alterar a constituição do estado. Vocês vão permitir isso?”, afirmou (leia mais sobre esse debate aqui).
A Adufmat – Ssind tem posição contrária às políticas de austeridade implementadas pelos governos federal e estaduais, que impõem aos trabalhadores a retirada de direitos sociais e trabalhistas, redirecionando recursos públicos a setores financeiros, sob o argumento de que “é preciso superar a crise econômica”.
Entre 2016 e 2017, a Educação sofreu cortes no orçamento que ultrapassam R$ 13 bilhões. As administrações das universidades, entre elas a Universidade Federal de Mato Grosso, já registram publicamente as dificuldades que representam esses cortes, que poderão inviabilizar não só a expansão, mas até mesmo o funcionamento das instituições.
A Lei do Teto dos Gastos estabelece que a base orçamentária de referência para o exercício financeiro de determinado ano seja o executado no ano anterior. Portanto, a referência para o orçamento de 2018, será o de 2017, e assim sucessivamente.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
