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RELATÓRIO FINAL DO 62º CONAD – Conselho do ANDES-Sindicato Nacional
Niterói/RJ, 13 a 16 de julho de 2017
SUMÁRIO
PARTICIPANTES
04
ATAS
• Ata da Plenária de Abertura do 62º CONAD 11
• Ata da Plenária de Instalação 12
- Pauta e Cronograma do 62º CONAD
20
- Regimento do 62º CONAD
21
• Ata da Plenária do Tema I: Movimento Docente e Conjuntura: avaliação da atuação do Andes-SN frente às ações estabelecidas no 36° CONGRESSO
31
• Ata da Plenária do Tema II – Avaliação e atualização do plano de lutas: educação, direitos e organização dos trabalhadores
34
• Ata da Plenária do Tema III – Avaliação e atualização do plano de lutas: Setores 51
• Ata da Plenária do Tema IV – Questões organizativas e financeiras 57
• Ata da Plenária de Encerramento 61
- Carta de Niterói
63
- Moções
66
RESOLUÇÕES
TEMA II – Avaliação e atualização do plano de lutas: educação, direitos e organização dos trabalhadores
- Sindical
76
- Educacional
78
- Agrária, Urbana, Ambiental e Ciência e Tecnologia
80
- Comunicação e Arte
81
- Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria
81
- Questões Etnicorraciais, de Gênero e Diversidade Sexual
81
TEMA III – Avaliação e atualização do plano de lutas: Setores
- Avaliação e atualização do Plano de lutas do setor das IEES/IMES
83
- Avaliação e atualização do Plano de lutas do setor das IFES
84
TEMA IV – Questões organizativas e financeiras
- Sede do 63º CONAD do Andes-SN
87
- Homologações: novas seções sindicais, alterações regimentais, transformação de associação de docente em seção sindical
87
- Prestação de Contas do exercício 2016
88
- Previsão Orçamentária para 2018
109
- Prestação de Contas do 36º CONGRESSO
110
Rateio do 62º CONAD
113
Caderno de Textos
116
Anexo ao Caderno de Textos
259
Ajustes, complementações e textos apresentados na plenária de instalação
336
RELAÇÃO DOS DELEGADOS AO 62º CONAD
Nº NOME SEÇÃO SINDICAL SETOR
1 Mariléia Maria da Silva APRUDESC E
2 Ana Lucia Espindola ADLESTE F
3 Celeste dos Santos Pereira ADUFPEL F
4 Maria Rosária do Carmo ADUA F
5 Alexsandro Donato Carvalho ADFURRN E
6 Cristiano Ruiz Engelke APROFURG F
7 Valéria Siqueira Roque ADFMTM F
8 Clayton Douglas Chagas de Oliveira SINDUNIFESSPA F
9 Eduardo Pinto e Silva ADUFSCAR F
10 Roberto Camargos Malcher Kanitz ADUEMG E
11 Airton Paula Souza ADUFS F
12 Rubens Luiz Rodrigues APESJF F
13 Herrmann Vinício de Oliveira Muller APUFPR F
14 Paulo César Centoducatte ADUNICAMP E
15 Alair Suzeti Silveira ADUFMAT F
16 Gustavo França Gomes ADUFF F
17 José Luciano Queiroz Aires ADUFCG F
18 Júlio Quevedo dos Santos SEDUFSM F
19 Gean Cláudio de Souza Santana ADUFS-BA E
20 Cláudio Alvarenga de Oliveira ADUSP E
21 Mário Mariano Ruiz Cardoso ADUFVJM F
22 Daniel Augusto Feldmann ADUNIFESP F
23 Francisco Orinaldo Pinto Santiago SINDUFAP F
24 Vânia Lezan SESDUF-RR F
25 Elizabeth Sara Lewis ADUNIRIO F
26 Eduardo Jorge Souza da Silva ADUFERPE F
27 Gene Maria Vieira Lyra Silva ADUFG F
28 Sâmbara Paula Francelino Ribeiro SINDUECE E
29 Carlos Domingos da Silva ADUR-RJ F
30 José Luiz Moraes ADUFRA F
31 Virgilio Caixeta Arraes ADUNB F
32 Suzana Maria Zatti Lima SINDCEFET-MG F
33 Carlos Vitório de Oliveira ADUSC E
34 Mauricio Alves da Silva SESDUFT F
35 Joaquim Pinheiro ADUFERSA F
36 Antonio Gonçalves Filho APRUMA F
37 Claudia Marques Roma ADUFDourados F
38 Mariana Moreira Neto ADUC F
39 Rosimê da Conceição Meguins ADUFPA F
40 Luiz do Nascimento Carvalho ADCAC F
41 Celia Regina Vendramini Seção Sindical do Andes-SN na UFSC F
42 Alberto Jorge Silva de Lima ADCEFET-RJ F
43 Mathias Luce SEÇÃO SINDICAL do Andes-SN na UFRGS F
44 Joaquim Batista de Toledo ADUFOP F
45 Mairton Celestino da Silva ADUFPI F
46 Edson Holanda Cavalcante Junior ADUEPB E
47 José Arlen Beltrão de Matos APUR F
48 José Antônio da Rocha Pinto ADUFES F
49 Jorgetânia da Silva Ferreira ADUFU F
50 Gilberto Correia APUG F
51 Emerson Ribeiro SINDURCA E
52 Raimundo Sergio Farias Júnior SINDUEPA E
53 Tatiana Roque ADUFRJ F
54 Lina Santana ADCESP E
55 Gustavo Seferian Scheffer Machado ADUFLA F
56 Vinicius Correia Santos ADUSB E
57 Tatiana Berringer de Assumpção ADUFABC F
58 Antonio Enrique Fonseca Romero SIND-UEA E
59 Domingos Sávio da Cunha Garcia ADUNEMAT E
60 Deise Luiza da Silva Ferraz APUBH F
61 Francieli Rebelatto SESUNILA F
62 Egmar Oliveira Souza Júnior SINDCEFET-PI F
63 Manoel Estébio Cavalcante da Cunha ADUFAC F
64 Priscila Paci Araújo ADUNIR F
65 Lia Rocha ASDUERJ E
66 Tadeu Bello dos Santos ADUNEB E
RELAÇÃO DOS OBSERVADORES AO 62º CONAD
Nº NOME SEÇÃO SINDICAL SETOR
1 Fernando Humel Lafratta APRUDESC E
2 Fabiane Tejada da Silveira ADUFPEL F
3 Renato Fabrício de Andrade Waldemarin ADUFPEL F
4 Ariane Ferreira Porto da Rosa ADUFPEL F
5 Francisco Carlos Duarte Vitória ADUFPEL F
6 Marinez França de Souza ADUA F
7 Ana Lúcia Silva Gomes ADUA F
8 Luiz Fernando de Souza Santos ADUA F
9 Zacarias Marinho ADFURRN E
10 Rodnei Valentim Pereira Novo APROFURG F
11 Jussemar Weiss Gonçalves APROFURG F
12 Marcia Borges Umpierre APROFURG F
13 Lucas Santos Cerqueira APROFURG F
14 Tatiana Walter APROFURG F
15 Eduardo Dias Forneck APROFURG F
16 Milton Luiz Paiva de Lima APROFURG F
17 Heliana Castro Alves ADFMTM F
18 Gilson Penalva SINDUNIFESSPA F
19 Júlio Cézar Gandarela Rezende ADUFS F
20 Marcos Antonio da Silva Pedroso ADUFS F
21 Benedito Carlos Libório Caires Araújo ADUFS F
22 Saulo Henrique Souza Silva ADUFS F
23 Marina Barbosa Pinto APESJF F
24 Custódio Gouvêa Lopes da Motta APESJF F
25 Lisleandra Machado APESJF F
26 Giselle Moraes Moreira APESJF F
27 Paulo Vitor Miranda Carrão APESJF F
28 Agostinho Beethoven Macedo B. Filho APESJF F
29 Eduardo Chemas Hindi APUFPR F
30 Maria Suely Soares APUFPR F
31 Vitor Yano APUFPR F
32 Sandra Mara Alessi APUFPR F
33 Valéria Floriano Machado APUFPR F
34 Reginaldo Silva de Araújo ADUFMAT F
35 Maurício Couto ADUFMAT F
36 Luã Kramer ADUFMAT F
37 Daniele Cristina Costa Sabino ADUFMAT F
38 Lennie Aryete Dias Pereira Bertoque ADUFMAT F
39 Gelta Terezinha Ramos Xavier ADUFF F
40 Juarez Torres Duayer ADUFF F
41 Julio Carlos Figueiredo ADUFF F
42 Wanise Cabral Silva ADUFF F
43 Wilma Lúcia Rodrigues Pessôa ADUFF F
44 Waldir Lins de Castro ADUFF F
45 Paulo Antonio Cresciulo de Almeida ADUFF F
46 Catharina Marinho Meirelles ADUFF F
47 Jacira Maria Machado de Oliveira ADUFF F
48 João Claudino Tavares ADUFF F
49 Paulo Cruz Terra ADUFF F
50 Isabella Vitória Castilho Pimentel Pedroso ADUFF F
51 Marina Cavalcanti Tedesco ADUFF F
52 Elizabeth Carla Vasconcelos Barbosa ADUFF F
53 Antoniana Dias Defilippo Bigogno ADUFF F
54 Edson Teixeira da Silva Junior ADUFF F
55 Sonia Lucio Rodrigues de Lima ADUFF F
56 José Raphael Bokehi ADUFF F
57 Arley José Silveira da Costa ADUFF F
58 Kênia Aparecida Miranda ADUFF F
59 Bianca Novaes de Mello ADUFF F
60 Carlos Augusto de Aguilar Junior ADUFF F
61 Douglas Ribeiro Barboza ADUFF F
62 Kate Lane Costa de Paiva ADUFF F
63 Adriana Machado Penna ADUFF F
64 Ceila Maria Batista ADUFF F
65 Márcio José Melo Malta ADUFF F
66 Elza Dely Veloso Macedo ADUFF F
67 Renata Torres Schittino ADUFF F
68 Marinalva Oliveira ADUFF F
69 Sérgio Ricardo Aboud Durtra ADUFF F
70 José Bezerra de Araújo ADUFCG F
71 Tiago Romeu de Souza ADUFCG F
72 André Almeida Uzeda ADUFS-BA E
73 Cledson José Ponce ADUFS-BA E
74 Linnesh da Silva Ramos ADUFS-BA E
75 Everaldo de Oliveira Andrade ADUSP E
76 Allain Wilhan S. de Oliveira ASPUV F
77 Fábio César Venturini ADUNIFESP F
78 Sidney Lobato da Silva SINDUFAP F
79 André Rodrigues Guimarães SINDUFAP F
80 Camila Soares Lippi SINDUFAP F
81 Giselle Souza da Silva ADUNIRIO F
82 Enedina Soares ADUNIRIO F
83 Maria Aparecida Ribeiro ADUNIRIO F
84 Rodrigo Castelo Branco Santos ADUNIRIO F
85 Flávio Dantas Albuquerque Melo ADUFERPE F
86 José Nunes da Silva ADUFERPE F
87 Luciano Cavalcanti do Nascimento ADUFERPE F
88 Fernando Lacerda Junior ADUFG F
89 Geandra Cláudia Silva Santos SINDUECE E
90 Eduardo Henrique de Lima Guimarães ADUFPB F
91 Francileide de Araújo Rodrigues ADUFPB F
92 Osmar Riehl ADUNB F
93 Ana Lúcia Carneiro Sarmento ADUNB F
94 Maria Elenita Menezes Nascimento ADUNB F
95 Aldira Guimarães G Domingues ADUNB F
96 Jair Reck ADUNB F
97 Ebnezer Maurilio Nogueira da Silva ADUNB F
98 Maria Auxiliadora César ADUNB F
99 Manoel Pereira de Andrade ADUNB F
100 Antonio Francisco Cruz Arapiraca SINDCEFET-MG F
101 Maíra Tavares Mendes ADUSC E
102 Welbson do Vale Madeira APRUMA F
103 Cláudio Anselmo de Souza Mendonça APRUMA F
104 Micael Carvalho dos Santos APRUMA F
105 Alexandre Bergamin Vieira ADUFDOURADOS F
106 Waldir Ferreira de Abreu ADUFPA F
107 Elen Lúcia Marçal Carvalho ADUFPA F
108 Jennifer Susan Webb Santos ADUFPA F
109 Otávio Augusto Alves da Silveira Seção Sindical do Andes-SN na UFSC F
110 Paulo Marcos Borges Rizzo Seção Sindical do Andes-SN na UFSC F
111 Alexandre Herculano Ferreira Freitas ADOPEAD/RJ E
112 Carolina Emilia da Silva e Melo ADOPEAD/RJ E
113 Maria Evanilda Tomé Valença ADOPEAD/RJ E
114 Rosenely Nogueira dos Santos Dantas ADOPEAD/RJ E
115 Jéssica Mara Oliveira de Luna ADOPEAD/RJ E
116 Angeli Rose Nascimento ADOPEAD/RJ E
117 Rogério Willians de Moura Duarte ADOPEAD/RJ E
118 Márcia Torres ADOPEAD/RJ E
119 Diego Casais Moreira ADCEFET-RJ F
120 Marta Máximo Pereira ADCEFET-RJ F
121 Renato Domingues Fialho ADCEFET-RJ F
122 Keila Lúcio de Carvalho ADCEFET-RJ F
123 Sara Martins de Araújo ADUFOP F
124 Jurandir Gonçalves Lima ADUFPI F
125 Marta Maria Azevedo Queiroz ADUFPI F
126 Alexandre José Madeiros do Nascimento ADUFPI F
127 Francisco Williams de Assis Soares Gonçalves ADUFPI F
128 Rita de Cassia Cavalcante ADUEPB E
129 Leonardo de Resende Dutra ADUFES F
130 Juliana Iglesias Melim ADUFES F
131 Bernadete Gomes Mian ADUFES F
132 Raphael Góes Furtado ADUFES F
133 Valter Pires ADUFES F
134 Cenira Andrade de Oliveira ADUFES F
135 Francisco Mauri de Carvalho ADUFES F
136 Thauan Pastrello ADUFES F
137 Marison Luiz Soares ADUFES F
138 Edson Cardoso ADUFES F
139 Mariza Barbosa de Oliveira ADUFU F
140 Benerval Pinheiro Santos ADUFU F
141 Paulo Henrique Costa Mattos APUG M
142 Thiago Chagas SINDURCA E
143 Gustavo Arantes Camargo ADUFRJ F
144 Regina Célia de Souza Pugliese ADUFRJ F
145 Sara Granemann ADUFRJ F
146 Glaucia Lelis ADUFRJ F
147 Elidio Borges Marques ADUFRJ F
148 Maria Cristina Miranda da Silva ADUFRJ F
149 José Miguel Saldanha ADUFRJ F
150 Cleusa dos Santos ADUFRJ F
151 Renata Flores ADUFRJ F
152 Tatiana Gabriela Rappoport ADUFRJ F
153 João Mello Neto ADUFRJ F
154 Edna Barros ADCESP E
155 Gustavo Costa Souza ADUFLA F
156 Andreia Gomes da Silva ADUSB E
157 Haroldo José Mendes ADUSB E
158 Edilson Ferreira Batista ADUSB E
159 Rogério Benedito da Silva Añez ADUNEMAT E
160 João Carlos Machado Sanches ADUNEMAT E
161 Ailton Galvão ADUFAL F
162 Delson Fernando Barcelos Xavier ADUNIR F
163 Guilherme Vargues ASDUERJ E
164 Maria Luiza Tambellini ASDUERJ E
RELAÇÃO DOS CONVIDADOS AO 62º CONAD
Nº NOME SSIND EM FORMAÇÃO SETOR
1 Gustavo do Nascimento Lopes ADESFAETEC E
2 Micovisky ADESFAETEC E
ATAS
ATA DA PLENÁRIA DE ABERTURA DO 62º CONAD DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
Às nove horas e trinta minutos do dia treze de julho do ano de dois mil e dezessete, no auditório do Teatro Popular Oscar Niemeyer, na cidade de Niterói (RJ), foram iniciados os trabalhos da plenária de abertura do 62º Conad. Foram convidado(a)s para compor a mesa de abertura Eblin Farage, presidente do Andes-SN; Alexandre Galvão, secretário-geral; João Francisco Ricardo Kastner Negrão, 2º tesoureiro; o 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro, Cláudio Rezende Ribeiro; o presidente da Aduff-Ssind, Gustavo Gomes; Paulo Barela representando a CSP Conlutas; Hélida Gmeiner Matta representando o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe Niterói); Luana Carvalho representando o Movimento dos Sem Terra (MST); Jovita representando o Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST); Leila Souza de Barros representando a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); Paulinho Garrido da Associação dos Trabalhadores da Fundação Oswaldo Cruz (Asfoc); Bruno Araújo representando o Diretório Central dos Estudantes da UFF (DCE-UFF); Pedro Rosa representando o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFF (Sintuff); Solange Moreira representante do Conselho Federal do Serviço Social (Cfess); Gabryel Henrici, integrante da Oposição de Esquerda da UNE e José Júnior representante da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico (Fenet). Composta a mesa, a presidente Eblin Farage assumiu a direção dos trabalhos. Em breves palavras, deu boas-vindas ao(à)s convidado(a)s, delegado(a)s e observadore(a)s. Em seguida, passou a palavra aos membros da mesa que saudaram o(a)s presentes e fizeram breves considerações sobre a conjuntura, em particular sobre a necessidade de unidade para enfrentamento dos ataques ao(à)s trabalhadore(a)s, desejando um Congresso com debates e resoluções que apontem nesse sentido. Dando sequência aos trabalhos, a presidente convidou, nessa ordem, o(a)s diretore(a)s do Andes-SN para o lançamento das publicações que seguem: pelo Grupo de Trabalho Ciência e Tecnologia (GTC&T) foi apresentada a cartilha Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/16) – Riscos e Consequências para as Universidades e a Produção Científica no Brasil; pelo Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) foi apresentada a cartilha A Contrarreforma do Ensino Médio: o Caráter Excludente, Pragmático e Imediatista da Lei nº 13.415/2017; o Grupo de Trabalho de Políticas de Classe, Questões Étnico-Raciais, Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) apresentou uma nova edição, atualizada, da cartilha Contra todas as formas de assédio, em defesa dos direitos das mulheres, das/os indígenas, das/os negros, dos LGBTs e lançou uma campanha de combate ao assédio sexual com cartazes e adesivos, e, ainda, um vídeo elucidativo sobre o que é o assédio sexual. Em seguida, a professora Lana Bleicher, representando a coordenação do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA), apresentou o material de divulgação e a programação da Jornada de Mobilização dos Aposentados e Aposentadas do Andes-SN. Na sequência, a presidente do Andes-SN, Eblin Farage, fez o seu discurso e encerrou os trabalhos. Nada mais havendo a tratar, às trezes horas a Plenária foi encerrada, e eu, Alexandre Galvão Carvalho, lavrei a presente ata que será assinada por mim e pela presidente.
Alexandre Galvão Carvalho Eblin Farage
Secretário-Geral Presidente
ATA DA PLENÁRIA DE INSTALAÇÃO DO 62º CONAD DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
Às quinze horas e trinta minutos do dia treze de julho do ano de dois mil e dezessete, no auditório do Teatro Popular Oscar Niemayer, na cidade de Niterói (RJ), após verificado o quórum regimental, foi dado início aos trabalhos da Plenária de Instalação do 62º CONAD do ANDES-Sindicato Nacional. A mesa coordenadora dos trabalhos dessa plenária foi composta pelo(a)s seguintes diretore(a)s do ANDES-Sindicato Nacional: Prof.ª Eblin Farage (presidente), Prof. Alexandre Galvão Carvalho (secretário-geral), Prof. João Francisco Ricardo Kastner Negrão (2º tesoureiro), Prof.ª Mary Sylvia Miguel Falcão (2ª vice-presidente da Regional Sul). A presidente da mesa saudou o(a)s participantes, apresentou a ordem dos trabalhos e informou que, até o início da plenária, o 62º CONAD registrava a presença de 60 seções sindicais, 56 delegado(a)s, 149 observadore(a)s e 35 integrantes da Diretoria Nacional. Dando início à pauta, colocou-se em discussão a Proposta de Cronograma e Pauta do 62º CONAD do ANDES-Sindicato Nacional. A proposta de pauta apresentada pela Diretoria, enviada no Caderno de Textos do 62º CONAD do ANDES-Sindicato Nacional foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade, ficando com a seguinte redação final: TEMÁRIO: Tema I: Movimento Docente e Conjuntura: avaliação da atuação do ANDES-Sindicato Nacional frente às ações estabelecidas no 36° CONGRESSO. Tema II: Avaliação e atualização do plano de lutas: educação, direitos e organização da(o)s trabalhadora(e)s; Tema III: Avaliação e atualização do plano de lutas: Setores. Tema IV: Questões organizativas e financeiras. Cronograma: quinta-feira 13/7/2017 Credenciamento: 9h às 12h e 14h às 17h; Plenária de Abertura: 9h às 12h; Plenária de Instalação: 15h às 17h; Plenária Tema 1: 17h30 às 19h30. sexta-feira 14/7/2017 Grupo Misto: 9h às 12h e 14h às 17h. sábado 15/7/2017 Grupo Misto: 9h às 12h, Plenária do Tema II: 14h às 17h, Plenária do Tema III: 18h30 às 21h30. domingo 16/7/2017 Plenária do Tema IV: 9h às 12h, Plenária de Encerramento: 14h às 17h. Na sequência, a palavra foi passada ao secretário-geral para a leitura do Regimento do 62º CONAD, e este ressaltou que os destaques do referido documento seriam discutidos após sua leitura. Procedeu-se então à leitura do Regimento, capítulo a capítulo, para o registro dos destaques. Em seguida, passou-se à discussão dos destaques apresentados em plenário. O Prof. José Vitório Zago (2º vice-presidente da Regional São Paulo) apresentou o destaque geral no artigo 14, parágrafo primeiro, propondo um aumento de 25 para 35 participantes nos grupos mistos. O próximo destaque, do Prof. Alexandre Galvão, referente ao artigo oitavo, foi sobre a necessidade de prorrogar o prazo de credenciamento até às 12h do dia 14/7/2017, para delegação da ADUNEB (um(a) delegado(a) e dois (duas) observadore(a)s), que fez credenciamento prévio, e que justificou dificuldades de chegada no dia 13/7/2017. Outro destaque foi apresentado pelo Prof. Cláudio Rezende no artigo nono, que propôs a alteração no final do texto do parágrafo sexto, com a substituição de citação do parágrafo terceiro pelo parágrafo quarto, ficando com a seguinte redação: “As deliberações só poderão ocorrer depois de verificado o quórum previsto no §4º deste artigo”. O professor Cláudio sugere a inclusão de um parágrafo único no artigo 16 com a seguinte redação: “A Comissão Diretora do 62º CONAD deverá recomendar um ordenamento da distribuição dos textos e do Anexo ao Caderno de Textos para o conjunto dos grupos mistos na direção de buscar garantir que cada TR seja debatido em pelo menos um grupo misto do CONAD”. A Profª Jacqueline Lima apresentou o destaque no artigo 36, inciso três, que altera “de comissão” para “diretoria” do Andes-SN ficando com a seguinte redação: “Após a plenária de encerramento a comissão enviará para a diretoria do Andes- SN um relatório com a descrição do tipo de denúncias, apuração e encaminhamentos”. A Mesa submeteu à Plenária o Regimento do 62º CONAD com as modificações aprovadas, tendo este sido aprovado por unanimidade ficando com a seguinte redação final: Capítulo I Do 62º CONAD Art. 1º O 62º CONSELHO do ANDES-SINDICATO NACIONAL (CONAD), previsto no inciso II, do art. 13, do Estatuto do Sindicato, convocado pela diretoria, conforme o inciso XII, do art. 30, reunir-se-á no período de 13 a 16 de julho de 2017, em Niterói (RJ), organizado pela ADUFF Seção Sindical do Andes-SN. Parágrafo único. O período de realização do 62º CONAD poderá ser estendido, pela plenária de encerramento, para o dia 17 de julho de 2017. Art. 2º O 62º CONAD é instância deliberativa intermediária do Andes-SN, conforme o art. 22 e 24 do Estatuto do Andes-SN. Art. 3º O 62º CONAD tem como finalidade deliberar sobre a pauta e o cronograma de atividades no seu início, de acordo com o disposto no art. 27 e parágrafos do Estatuto do Andes-SN. Capítulo II Das Atribuições Art. 4º São atribuições do 62º CONAD: I - deliberar sobre quaisquer matérias que, por determinação do 36º CONGRESSO do Andes-SN, lhe foram atribuídas, nos limites dessa atribuição; II - implementar o cumprimento das deliberações do 36º CONGRESSO do Andes-SN; III - regulamentar, quando necessário, as deliberações do 36º CONGRESSO do Andes-SN; IV - exercer as funções de conselho fiscal do Andes-SN, nos termos do seu Estatuto; V - examinar e aprovar, em última instância, os relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentados pela diretoria; VI - decidir sobre os recursos interpostos às decisões da diretoria; VII - convocar, extraordinariamente, o CONGRESSO do Andes-SN, VIII - aplicar penalidades de advertência e suspensão a sindicalizados(as) do Andes-SN, conforme o disposto no art. 11 do Estatuto do Andes-SN; IX - criar comissões ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, sobre quaisquer questões, indicando seus componentes, bem como, havendo motivação para tanto, extingui-las; X - alterar a contribuição financeira dos sindicalizados, ad referendum do CONGRESSO do Andes-SN subsequente; XI - homologar a constituição de seções sindicais (S.SIND.), bem como a transformação de associações de docentes (AD) em seções sindicais e as alterações nos seus regimentos, ad referendum do CONGRESSO subsequente. Art. 5º Estabelecer, se houver motivos imperiosos e justificados, diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no art. 5º do Estatuto do Andes-SN. Parágrafo único. As diretrizes às quais se refere o caput deste artigo não podem contrariar decisões tomadas em CONGRESSOS anteriores do Andes-SN, ficando sujeitas à ratificação no CONGRESSO imediatamente subsequente. Capítulo III Dos Participantes Art. 6º São participantes do 62º CONAD: I - um(a) delegado(a) de cada seção sindical (S.Sind) ou AD - seção sindical (AD-S.Sind.), escolhido(a) na forma deliberada por sua assembleia geral (art. 25, inciso I, do Estatuto do Andes-SN), devidamente credenciado(a), com direito a voz e a voto; II - um(a) delegado(a) representativo(a) dos(as) sindicalizados(as), via secretaria regional, escolhido(a) na forma deliberada pela respectiva assembleia geral (art. 25, inciso II, do Estatuto do Andes-SN), devidamente credenciado(a), com direito a voz e a voto; III - uma representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN; IV - o(a) presidente do Andes-SN, com direito a voz e a voto; V - observadores(as) de S.SIND ou AD-S.SIND e de sindicalizados(as) via secretaria regional, com direito a voz; VI - os demais membros efetivos da diretoria em exercício (art. 32, I, II, III e IV), excetuados aqueles cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua regional (art. 32, V), com direito a voz; VII - os membros das comissões organizadora e diretora, com direito a voz; VIII - os(as) convidados(as) pela comissão organizadora ou diretora, devidamente credenciados(as) como tal, com direito a voz. § 1º Os(as) sindicalizados(as) do Andes-SN não poderão participar como convidados(as), salvo na condição de pesquisadores(as), participantes de seminários ou para prestar assessoria e/ou esclarecimentos; § 2º Cada delegado(a) devidamente credenciado(a) somente poderá ser substituído(a) uma única vez, durante a realização do 62º CONAD, obedecidas as seguintes condições: a) comprovar a necessidade de se ausentar definitivamente e registrar a respectiva substituição junto à comissão diretora; b) os(as) suplentes de delegados(as), indicados(as) para tal pelas assembleias gerais das S.Sind ou AD-S.Sind. e pelas assembleias gerais dos(as) sindicalizados(as) via secretaria regional, devem estar credenciados(as) como observadores(as); c) quando o(a) delegado(a) de S.Sind. ou AD-S.Sind. ou de sindicalizados(as) via secretaria regional comprovadamente se ausentar sem providenciar a substituição, a comissão diretora o fará, respeitando o presente Regimento. Art. 7º O(a) presidente do Andes-SN preside o 62º CONAD, com direito a voz e a voto em suas sessões. Capítulo IV Do Credenciamento Art. 8º O credenciamento de delegados(as), observadores(as) e convidado(s) do 62º CONAD será das 9 (nove) horas às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) horas às 17h (dezessete) horas do dia 13 de julho de 2017, excetuando-se os casos justificados e aprovados pela plenária de instalação. § 1º Para o credenciamento de delegado(a) será exigida ata, ou extrato de ata, da assembleia geral que deliberou sobre a escolha, com a respectiva lista de presença. § 2º Para o credenciamento de observador(a), escolhido(a) em assembleia geral, será exigida ata, ou extrato de ata, que deliberou sobre a escolha, com a respectiva lista de presença, e, no caso de não ter havido assembleia geral, será exigido documento da S.Sind. ou AD-S.Sind., justificando a situação. § 3º Para credenciamento de observadores(as) de sindicalizados(as), via secretaria regional, deve ser apresentada a ata da assembleia geral que os(as) escolheu. § 4º Cada delegado(a) ou observador(a), no ato do credenciamento, receberá um cartão de identificação e ou votação, em cores diferentes. § 5º No caso de perda ou dano do cartão, este não será substituído, salvo por autorização expressa da plenária. § 6º Fica assegurado a qualquer delegado(a) credenciado(a) ter vista e cópias da totalidade dos documentos que credenciam os(as) demais delegados(as) e observadores(as) de qualquer S.Sind, AD-S.Sind. ou secretaria regional, mediante requerimento à comissão diretora. § 7º Quaisquer recursos acerca do credenciamento poderão ser apresentados na plenária de instalação, que deverá deliberar sobre os mesmos até o seu final. Capítulo V Do Funcionamento Seção I Dos Órgãos Art. 9º São órgãos do 62º CONAD: I - Comissão organizadora; II - Comissão diretora; III - Grupos mistos; IV – Plenárias V – Comissão de Enfrentamento ao Assédio § 1º A Comissão organizadora será criada a partir da convocação. § 2o Os demais órgãos têm existência restrita ao período de sua realização. § 3º A Comissão de Enfrentamento ao Assédio será criada na plenária de instalação do 62º CONAD. § 4º O quórum mínimo para o funcionamento de cada órgão do 62º CONAD é de mais de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros com direito a voto. § 5º Passados 15 (quinze) minutos do horário definido para o início dos trabalhos dos grupos mistos, o quórum de funcionamento se reduz para 30% (trinta por cento) dos seus membros com direito a voto. § 6º As deliberações só poderão ocorrer depois de verificado o quórum previsto no § 4º deste artigo. Seção II Da Comissão Organizadora Art. 10. A comissão organizadora do 62º CONAD é constituída por 3 (três) representantes da ADUFF Seção Sindical e por 3 (três) diretores(as) do Andes-SN. Art. 11. É de competência da comissão organizadora: I - preparar a infraestrutura necessária à realização do 62º CONAD; II - organizar a sessão de abertura; III providenciar a reprodução, para o conjunto dos(as) participantes, dos textos cuja inclusão na pauta de discussões do evento tenha sido aprovada pela plenária de instalação; IV - responsabilizar-se pelas receitas e despesas, organizando o rateio entre as S.Sind e AD- S.Sind.; V - realizar, junto com a comissão diretora, o credenciamento dos(as) participantes. Seção III Da Comissão Diretora Art. 12. A comissão diretora do 62º CONAD é composta pela diretoria do Andes-SN. Art. 13. É de competência da comissão diretora: I - responsabilizar-se pelo credenciamento dos(as) participantes; II - efetivar a substituição de delegados(as), de acordo com o disposto no § 2º, do art. 6º, deste Regimento; III - elaborar a prestação de contas para apreciação no próximo Congresso; IV - organizar e compor as mesas diretoras das plenárias, que deverão ser constituídas por diretores(as) do Andes-SN; V - organizar a composição dos grupos mistos, em consonância com o disposto no art. 14 deste Regimento. Parágrafo único. Das decisões da comissão diretora, cabe recurso à plenária subsequente. Seção IV Dos Grupos Mistos Art. 14. Os grupos mistos são compostos por: I - delegados(as) de S.Sind.(AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), e pelo(a) presidente do Andes-SN, todos(as) com direito a voz e a voto; II - observadores(as) de S.Sind. (AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), com direito a voz; III - diretores(as) do Andes-SN, com direito a voz; IV - convidados(as), devidamente credenciados(as), com direito a voz. § 1º. Cada grupo misto será composto de, no máximo, 35 (trinta e cinco) delegados(as), sendo este também o número máximo de observadores(as). § 2º Só poderá haver, no mesmo grupo, mais de um observador(a) de uma mesma S.Sind. ou AD-S.Sind, ou mais de um observador(a) representativo(a) dos(as) sindicalizados(as) de uma mesma Secretaria Regional, caso o respectivo número de observadores(as) seja superior ao número de grupos mistos. Art. 15. Os grupos mistos são dirigidos por uma mesa coordenadora, composta por um(a) coordenador(a), um(a) relator(a) e um(a) secretário(a). § 1º Os membros da mesa coordenadora de cada grupo misto serão eleitos pelos(as) delegados(as) componentes do grupo. § 2º O(A) coordenador(a) da mesa coordenadora de cada grupo será eleito(a) entre os(as) delegados(as).§ 3º O(a) relator(a) e o(a) secretário(a) poderão ser observadores(as) credenciados(as). § 4º A qualquer momento, os(as) delegados(as) integrantes do grupo poderão deliberar sobre proposta de alteração da mesa coordenadora. Art. 16. Compete ao(à) coordenador(a) dirigir os trabalhos do grupo, orientando os debates e promovendo as votações de acordo com este Regimento. Parágrafo único. A Comissão Diretora do 62º CONAD deverá recomendar um ordenamento da distribuição dos textos e do Anexo ao Caderno de Textos para o conjunto dos grupos mistos na direção de buscar garantir que cada TR seja debatido em pelo menos um grupo misto do CONAD. Art. 17. Compete ao(à) Relator(a): I - elaborar o relatório dos trabalhos do grupo de acordo com este Regimento e demais instruções da comissão diretora, fazendo constar do relatório o resultado da votação (número de votos favoráveis, contrários e de abstenções) de cada proposta submetida à apreciação; II - participar dos trabalhos previstos no art. 21 deste Regimento. Art. 18. Compete ao(à) secretário(a) auxiliar o(a) coordenador(a) e o(a) relator(a) em suas atividades. Art. 19. As reuniões dos grupos mistos terão início nos horários estabelecidos no cronograma do 62º CONAD, observado o quórum mínimo de mais da metade dos(as) delegados(as) participantes do grupo. § 1º Passados 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início das reuniões do grupo, o quorum mínimo será de 30% (trinta por cento) dos(as) delegados(as) participantes do grupo. § 2º Passados 30 (trinta) minutos do horário previsto, os trabalhos terão início com qualquer número de delegados(as) presentes, sendo recolhida a 1ª (primeira) lista e aberta uma 2ª (segunda) lista de presença. § 3º As deliberações só serão tomadas por mais da metade dos(a) delegados(as) inscritos em cada grupo de trabalho. Art. 20. Os(as) relatores(as) dos grupos mistos dispõem de um prazo máximo de 3 (três) horas, após o encerramento da reunião, para entregar à comissão diretora o relatório digitado de seu grupo; sendo garantidas, pela comissão organizadora, as condições necessárias para tal. Parágrafo único. Para os relatórios de grupos mistos cujas reuniões terminem após as 19 (dezenove) horas, o prazo limite é até as 10 (dez) horas do dia seguinte. Art. 21. A consolidação dos relatórios de grupos mistos será feita pelos membros da comissão diretora, para tal designados, e, sempre que necessário, em conjunto com os(as) relatores(as) dos grupos mistos. Art. 22. Dos relatórios consolidados que serão apresentados às plenárias do 62º CONAD constarão, necessariamente: I - as propostas aprovadas por maioria simples; II - as propostas minoritárias que tenham obtido, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos votos dos(as) delegados(as) presentes em pelo menos um dos grupos mistos; III - as propostas de redação compatibilizadas pela comissão diretora e, sempre que necessário, por essa comissão em conjunto com os(as) relatores(as). Art. 23. Os grupos mistos terão a duração de 3 (três) horas. § 1º A duração prevista no caput deste artigo poderá, por deliberação do Grupo Misto, ser prorrogada por, no máximo 1 (uma) hora, desde que não venha a interferir no funcionamento de outras atividades do 62º CONAD. § 2º Os grupos mistos poderão ter o início do trabalho antecipado por deliberação da sessão anterior, desde que não venha a interferir no funcionamento do 62º CONAD. Seção V Das Plenárias Art. 24. As plenárias são compostas por: I - delegados(as) de S.Sind (de AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), e pelo(a) presidente do Andes-SN, todos(as) com direito a voz e a voto; II - observadores(as) de S.Sind. (AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), com direito a voz; III - membros das comissões diretora e organizadora do 62º CONAD, com direito a voz; IV - convidados(as), devidamente credenciados(as), a critério da comissão diretora, com direito a voz. Art. 25. As plenárias do 62º CONAD serão dirigidas por mesas coordenadoras cada qual composta por 1 (um/uma) presidente, 1 (um/uma) vice-presidente, 1 (um/uma) 1º (1ª) secretário(a) e 1 (um/uma) 2º (2ª) secretário(a).§ 1º A comissão diretora indica, entre os membros da diretoria do Andes-SN, os(as) componentes da mesa coordenadora de cada plenária. § 2º A plenária poderá, com base no encaminhamento por ela aprovado, deliberar sobre proposta de modificação da composição da mesa coordenadora dos trabalhos. Art. 26. Compete ao(à) presidente da mesa coordenadora: I - preparar, com o(a) 1º (1ª) secretário(a), a ordem dos trabalhos da plenária; II - dirigir a plenária, orientando os debates e promovendo a votação, de acordo com este Regimento. Art. 27. Compete ao(à) vice-presidente da mesa coordenadora: I - auxiliar o(a) presidente em suas atividades; II - substituir o(a) presidente em suas ausências ou impedimentos. Art. 28. Compete ao 1º (à 1ª) secretário(a): I - preparar, com o(a) presidente, a ordem dos trabalhos da plenária; II - elaborar o relatório final das deliberações da plenária; III - entregar à comissão organizadora, até 48 (quarenta e oito) horas após o efetivo encerramento do 62º CONAD, o relatório respectivo, digitado e na forma definitiva. Parágrafo único. No caso das plenárias de instalação e de encerramento, caberá ao 1º secretário a elaboração e acompanhamento do protocolo/registro de cada sessão. Art. 29. Compete ao 2º (à 2ª) secretário(a): I - auxiliar o(a) 1º (1ª) secretário(a) em suas atividades; II - elaborar a ata da plenária; III - entregar à comissão organizadora, até 48 (quarenta e oito) horas após o efetivo encerramento do 62º CONAD, a ata respectiva, digitada e na forma definitiva. Art. 30. A duração de cada plenária, contada a partir do horário previsto para o seu início, será a seguinte: I - Plenária de abertura: 2 (duas) horas; II - Plenária de instalação: 2 (duas) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora; III - Plenária do tema I: 2 (duas) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora; IV - Plenária do tema II: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora; V - Plenária do tema III: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora; VI - Plenária do tema IV: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora; VII - Plenária de encerramento: 2 (duas) horas. § 1º As questões que não forem deliberadas no prazo estipulado no caput deste artigo - consideradas as respectivas prorrogações - terão seu encaminhamento decidido pela plenária. § 2º Compete à plenária de instalação: I - aprovar o Regimento e o Cronograma do 62º CONAD; II - deliberar sobre recursos acerca de credenciamento ao 62º CONAD; III - deliberar sobre a inclusão, nas discussões e nas deliberações do 62º CONAD, de textos encaminhados após o término do prazo para inclusão no anexo ao Caderno de Textos deste evento.§ 3º Compete à plenária do tema I discutir os textos de conjuntura apresentados ao 62º CONAD, nos termos deste Regimento.§ 4º As plenárias poderão ter seu início antecipado por deliberação da plenária anterior. § 5º A plenária de encerramento poderá ser prorrogada a critério do plenário. Art. 31. A verificação do quorum, no início das plenárias do 62º CONAD, será feita por meio de lista de presença, na qual constará o nome do(a) delegado(a), o nome da S.Sind. ou AD-SSind. ou secretaria regional, assinatura do(a) delegado(a) e o horário da assinatura. Parágrafo único. A verificação de quorum, em qualquer momento do andamento da plenária, será feita pela contagem de delegados(as), por meio do cartão de voto. Seção VI Da Comissão de Enfrentamento ao Assédio Art. 32. A Comissão será formada na plenária de instalação sendo composta por três membros da Diretoria do Andes-SN e por dois membros indicados pela Diretoria da Seção Sindical, organizadora do evento, devendo a mesma ser composta por no mínimo 3/5 de pessoas do sexo feminino. Art. 33. A Comissão de Enfrentamento ao Assédio tem como finalidade: I - receber denúncias de assédio praticado contra participantes e colaboradores durante o período de sua realização; II – dar encaminhamento às denúncias recebidas no âmbito do 62º CONAD; III – propor, em parceria com a Comissão organizadora, estratégias educativas e de prevenção ao assédio e demais opressões; Art. 34. A Comissão divulgará durante o evento, o local e horário de atendimento e o fluxo a ser seguido para a realização da denúncia. Art. 35. Recebida a denúncia, a Comissão deve convidar os(as) denunciantes e denunciados(as) para participação em uma sessão, para ouvi-los(as), separadamente, registrando seus depoimentos em relatório assinado pela parte e pela comissão; Parágrafo único: O depoimento poderá ser gravado com a concordância do(a) depoente; Art. 36. A Comissão poderá, como encaminhamento para cada denúncia: I – realizar orientações e intervenções educativas, separadamente, imediatamente após depoimento da vítima e do(a) denunciado(a); II – sugerir à Comissão organizadora a aplicação de penalidades de advertência e suspensão a sindicalizados(as), segundo inciso VIII do artigo 4º deste regimento; Parágrafo único – caso o(a) denunciado(a) não seja sindicalizado(a), a comissão proporá outras medidas cabíveis para cada caso III – Após a plenária de encerramento a comissão enviará para a diretoria do Andes- SN um relatório com a descrição do tipo de denúncias, apuração e encaminhamentos; Capítulo VI Das Discussões e Votações Art. 37. Quando uma proposição estiver em debate nas sessões dos grupos mistos e das plenárias, a palavra somente será concedida, para discuti-la, a quem se inscrever junto à mesa coordenadora, respeitada a ordem cronológica de inscrições. Art. 38. Para a discussão de cada matéria, será estabelecido, a critério do grupo misto ou da plenária, um período de tempo compatível tanto com o atendimento da discussão dos tópicos correspondentes quanto com a duração estipulada, neste Regimento, para o funcionamento do grupo misto ou plenária. § 1º O número de inscrições observará o prazo definido no caput deste artigo. § 2º O plenário poderá deliberar, a qualquer momento, sobre a prorrogação ou encerramento dos blocos de discussão. Art. 39. As discussões e as votações terão o seguinte procedimento: I - fase de discussão, com tempo de 3 (três) minutos, improrrogáveis, para cada inscrição; II - fase de encaminhamento de propostas, com tempo de 3 (três) minutos, improrrogáveis, para cada inscrição; III - fase de votação, mediante o levantamento do cartão de voto pelos(as) delegados(as), de acordo com o encaminhamento dado pela mesa coordenadora, com aprovação do plenário. § 1º Na fase prevista no inciso II, não havendo encaminhamento contrário, não haverá encaminhamento a favor. Havendo posicionamento contrário e a favor, a palavra será concedida para a defesa de cada posição, alternadamente e em igual número de intervenções, com prévio conhecimento do plenário e dos(as) inscritos(as). § 2º Só serão apreciadas e deliberadas nas plenárias as seguintes propostas: a) as aprovadas nos grupos mistos; b) as minoritárias que tenham obtido, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos votos dos(as) delegados(as), em pelo menos, um grupo misto; c) as propostas de redação compatibilizadas pela comissão diretora ou por esta em conjunto com os relatores, nos termos do art. 22 deste Regimento; d) as oriundas dos grupos mistos e que resultem em sistematização pelo plenário. Art. 40. As questões de ordem, encaminhamento e esclarecimento têm precedência sobre as inscrições para discussão, sendo apreciadas pela mesa coordenadora, cabendo recurso à plenária. § 1º Na fase de encaminhamento das votações, só serão aceitas questões de ordem e esclarecimento. § 2º Na fase de votação, não são aceitas questões de ordem, encaminhamento e esclarecimento. Art. 41. As deliberações são adotadas por maioria simples dos(as) delegados(as) presentes em cada sessão, observado o disposto no art. 28 do Estatuto. Capítulo VII Das Disposições Gerais e Finais Art. 42. As propostas de moções devem ser entregues, por escrito, na secretaria do 62º CONAD, até às 18 (dezoito) horas do dia 15 de julho de 2017, endereçadas à comissão diretora, sendo especificados(as) os(as) proponentes e os(as) destinatários(as), estes(as) últimos(as) com endereço completo. § 1º As propostas de moções só poderão ser apresentadas por participantes do 62º CONAD; sendo, neste caso, participantes aqueles(as) estabelecidos(as) nos termos do art. 6º e incisos deste Regimento. § 2º A comissão diretora deve divulgar aos participantes do 62º CONAD o teor das moções propostas, até às 10 (dez) horas do dia16 de julho de 2017. § 3º A critério da plenária de encerramento podem ser acrescidas e apreciadas outras moções, apresentadas até 30 (trinta) minutos antes do início dessa plenária, cuja natureza ou conteúdo justifiquem não terem sido apresentadas no prazo previsto, cabendo à comissão diretora avaliar se atendem aos critérios estabelecidos. § 4º As propostas de moções das quais não constem os destinatários e os respectivos endereços completos e devidamente anotados não serão recebidas para apreciação do 62º CONAD. Art. 43. As contagens de votos nas plenárias serão efetuadas pelos integrantes da comissão diretora. Art. 44. Nos grupos mistos e nas plenárias, somente serão aceitas declarações de voto de delegados(as) que se abstiverem no momento da votação. § 1º Dentre as declarações de voto feitas nas plenárias, somente constarão do relatório final aquelas apresentadas, por escrito, à mesa coordenadora. § 2º Não cabe declaração de voto em votação referente a propostas de encaminhamento ou a questões de ordem que a mesa coordenadora submeta à votação. Art. 45. A diretoria tem um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do efetivo encerramento do 62º CONAD, para divulgar o respectivo relatório final. Art. 46. Os casos omissos neste Regimento serão solucionados pela comissão diretora, cabendo recurso à plenária. Art. 47. Este Regimento entra em vigor a partir de sua aprovação pela plenária de instalação do 62º CONAD. Niterói/RJ, 13 de julho de 2017. Aprovado o regimento por unanimidade. Seguindo a ordem, foi apresentada pelo Prof. Claudio Rezende a proposta de homologação (ad referendum do Congresso do Andes) da sessão Ades-FAETEC – RJ. A proposta de criação da nova seção sindical foi aprovada e encaminhada para apreciação na plenária do tema IV. Na sequência a Presidente consultou a plenária sobre a possibilidade de inclusão de novos textos. O Prof Luiz Acosta se inscreveu para apresentar e defender a inclusão de uma nota intitulada “Nota de repúdio à atuação seletiva da Justiça”, alegando a necessidade de atualização da conjuntura que se alterou até a data do início do 62º CONAD. A plenária acatou a inclusão da nota e em seguida foi distribuída em cópia. O debate apontou os seguintes encaminhamentos: proposta 1 - que o texto da nota seja encaminhado para discussão no tema 2; que o texto seja discutido na plenária final, submetida à votação foi aprovada a proposta de número 2. Com a seguinte votação: Remeter para o tema 2, 19 votos. Discutir na plenária final, 37 votos. Abstenções, 0. Concluída a apreciação da pauta e da Plenária e nada mais havendo a tratar, a Presidente despediu-se dos participantes e deu por encerrada a Plenária de Instalação do 62º CONAD DO ANDES-SINDICATO NACIONAL e eu, Mary Sylvia Miguel Falcão secretária da Plenária, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pela Presidente Mary Sylvia Miguel Falcão 2ª Secretária da Plenária Eblin Joseph Farage Presidente.
Mary Sylvia Miguel Falcão Eblin Joseph Farage
Secretária da Plenária Presidente
PAUTA E CRONOGRAMA DO 62º CONAD DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
Niterói/RJ, 13 a 16 de julho de 2017
Tema Central: Avançar na unidade e reorganização da classe trabalhadora: em defesa da educação pública e nenhum direito a menos!
5ª feira (13/7) 6ª feira (14/7) Sábado (15/7) Domingo (16/7)
9h às 12h
Credenciamento
9h30 às 11h30
Plenária de Abertura
9h às 12h
Grupo Misto - Tema II
9h às 12h
Grupo Misto - Tema IV
9h às 12h
Plenária do Tema IV
14h30 às 16h30
Plenária de Instalação
14h às 17h
Credenciamento
14h às 17h
Grupo Misto - Tema III
14h às 17h
Plenária do Tema II
15h às 17h
Plenária de Encerramento
17h30 às 19h30
Plenária Tema I
18h30 às 21h30
Plenária do Tema III
TEMÁRIO:
Tema I: Movimento Docente e Conjuntura: avaliação da atuação do Andes-SN frente às ações estabelecidas no 36° CONGRESSO.
Tema II: Avaliação e atualização do plano de lutas: educação, direitos e organização da(o)s trabalhadora(e)s
Tema III: Avaliação e atualização do plano de lutas: Setores.
Tema IV: Questões organizativas e financeiras
REGIMENTO DO 62º CONAD DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
Capítulo I
Do 62º CONAD
Art. 1º O 62º CONSELHO do ANDES-SINDICATO NACIONAL (CONAD), previsto no inciso II, do art. 13, do Estatuto do Sindicato, convocado pela diretoria, conforme o inciso XII, do art. 30, reunir-se-á no período de 13 a 16 de julho de 2017, em Niterói (RJ), organizado pela ADUFF Seção Sindical do Andes-SN.
Parágrafo único. O período de realização do 62º CONAD poderá ser estendido, pela plenária de encerramento, para o dia 17 de julho de 2017.
Art. 2º O 62º CONAD é instância deliberativa intermediária do Andes-SN, conforme o art. 22 e 24 do Estatuto do Andes-SN.
Art. 3º O 62º CONAD tem como finalidade deliberar sobre a pauta e o cronograma de atividades no seu início, de acordo com o disposto no art. 27 e parágrafos do Estatuto do Andes-SN.
Capítulo II
Das Atribuições
Art. 4º São atribuições do 62º CONAD:
I - deliberar sobre quaisquer matérias que, por determinação do 36º CONGRESSO do Andes-SN, lhe foram atribuídas, nos limites dessa atribuição;
II - implementar o cumprimento das deliberações do 36º CONGRESSO do Andes-SN;
III - regulamentar, quando necessário, as deliberações do 36º CONGRESSO do Andes-SN;
IV - exercer as funções de conselho fiscal do Andes-SN, nos termos do seu Estatuto;
V - examinar e aprovar, em última instância, os relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentados pela diretoria;
VI - decidir sobre os recursos interpostos às decisões da diretoria;
VII - convocar, extraordinariamente, o CONGRESSO do Andes-SN;
VIII - aplicar penalidades de advertência e suspensão a sindicalizados(as) do Andes-SN, conforme o disposto no art. 11 do Estatuto do Andes-SN;
IX - criar comissões ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, sobre quaisquer questões, indicando seus componentes, bem como, havendo motivação para tanto, extingui-las;
X - alterar a contribuição financeira dos sindicalizados, ad referendum do CONGRESSO do Andes-SN subsequente;
XI - homologar a constituição de seções sindicais (S.SIND.), bem como a transformação de associações de docentes (AD) em seções sindicais e as alterações nos seus regimentos, ad referendum do CONGRESSO subsequente.
Art. 5º Estabelecer, se houver motivos imperiosos e justificados, diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no art. 5º do Estatuto do Andes-SN.
Parágrafo único. As diretrizes às quais se refere o caput deste artigo não podem contrariar decisões tomadas em CONGRESSOS anteriores do Andes-SN, ficando sujeitas à ratificação no CONGRESSO imediatamente subsequente.
Capítulo III
Dos Participantes
Art. 6º São participantes do 62º CONAD:
I - um(a) delegado(a) de cada seção sindical (S.Sind) ou AD - seção sindical (AD-S.Sind.), escolhido(a) na forma deliberada por sua assembleia geral (art. 25, inciso I, do Estatuto do Andes-SN), devidamente credenciado(a), com direito a voz e a voto;
II - um(a) delegado(a) representativo(a) dos(as) sindicalizados(as), via secretaria regional, escolhido(a) na forma deliberada pela respectiva assembleia geral (art. 25, inciso II, do Estatuto do Andes-SN), devidamente credenciado(a), com direito a voz e a voto;
III - uma representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN;
IV - o(a) presidente do Andes-SN, com direito a voz e a voto;
V - observadores(as) de S.SIND ou AD-S.SIND e de sindicalizados(as) via secretaria regional, com direito a voz;
VI - os demais membros efetivos da diretoria em exercício (art. 32, I, II, III e IV), excetuados aqueles cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua regional (art. 32, V), com direito a voz;
VII - os membros das comissões organizadora e diretora, com direito a voz;
VIII - os(as) convidados(as) pela comissão organizadora ou diretora, devidamente credenciados(as) como tal, com direito a voz.
§ 1º Os(as) sindicalizados(as) do Andes-SN não poderão participar como convidados(as), salvo na condição de pesquisadores(as), participantes de seminários ou para prestar assessoria e/ou esclarecimentos;
§ 2º Cada delegado(a) devidamente credenciado(a) somente poderá ser substituído(a) uma única vez, durante a realização do 62º CONAD, obedecidas as seguintes condições:
a) comprovar a necessidade de se ausentar definitivamente e registrar a respectiva substituição junto à comissão diretora;
b) os(as) suplentes de delegados(as), indicados(as) para tal pelas assembleias gerais das S.Sind ou AD-S.Sind. e pelas assembleias gerais dos(as) sindicalizados(as) via secretaria regional, devem estar credenciados(as) como observadores(as);
c) quando o(a) delegado(a) de S.Sind. ou AD-S.Sind. ou de sindicalizados(as) via secretaria regional comprovadamente se ausentar sem providenciar a substituição, a comissão diretora o fará, respeitando o presente Regimento.
Art. 7º O(a) presidente do Andes-SN preside o 62º CONAD, com direito a voz e a voto em suas sessões.
Capítulo IV
Do Credenciamento
Art. 8º O credenciamento de delegados(as), observadores(as) e convidado(s) do 62º CONAD será das 9 (nove) horas às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) horas às 17h (dezessete) horas do dia 13 de julho de 2017, excetuando-se os casos justificados e aprovados pela plenária de instalação.
§ 1º Para o credenciamento de delegado(a) será exigida ata, ou extrato de ata, da assembleia geral que deliberou sobre a escolha, com a respectiva lista de presença.
§ 2º Para o credenciamento de observador(a), escolhido(a) em assembleia geral, será exigida ata, ou extrato de ata, que deliberou sobre a escolha, com a respectiva lista de presença, e, no caso de não ter havido assembleia geral, será exigido documento da S.Sind. ou AD-S.Sind., justificando a situação.
§ 3º Para credenciamento de observadores(as) de sindicalizados(as), via secretaria regional, deve ser apresentada a ata da assembleia geral que os(as) escolheu.
§ 4º Cada delegado(a) ou observador(a), no ato do credenciamento, receberá um cartão de identificação e ou votação, em cores diferentes.
§ 5º No caso de perda ou dano do cartão, este não será substituído, salvo por autorização expressa da plenária.
§ 6º Fica assegurado a qualquer delegado(a) credenciado(a) ter vista e cópias da totalidade dos documentos que credenciam os(as) demais delegados(as) e observadores(as) de qualquer S.Sind, AD-S.Sind. ou secretaria regional, mediante requerimento à comissão diretora.
§ 7º Quaisquer recursos acerca do credenciamento poderão ser apresentados na plenária de instalação, que deverá deliberar sobre os mesmos até o seu final.
Capítulo V
Do Funcionamento
Seção I
Dos Órgãos
Art. 9º São órgãos do 62º CONAD:
I - Comissão organizadora;
II - Comissão diretora;
III - Grupos mistos;
IV - Plenárias
V - Comissão de Enfrentamento ao Assédio
§ 1º A Comissão organizadora será criada a partir da convocação.
§ 2o Os demais órgãos têm existência restrita ao período de sua realização.
§ 3º A Comissão de Enfrentamento ao Assédio será criada na plenária de instalação do 62o CONAD.
§ 4º O quórum mínimo para o funcionamento de cada órgão do 62º CONAD é de mais de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros com direito a voto.
§ 5º Passados 15 (quinze) minutos do horário definido para o início dos trabalhos dos grupos mistos, o quórum de funcionamento se reduz para 30% (trinta por cento) dos seus membros com direito a voto.
§ 6º As deliberações só poderão ocorrer depois de verificado o quórum previsto no § 4º deste artigo.
Seção II
Da Comissão Organizadora
Art. 10. A comissão organizadora do 62º CONAD é constituída por 3 (três) representantes da ADUFF Seção Sindical e por 3 (três) diretores(as) do Andes-SN.
Art. 11. É de competência da comissão organizadora:
I - preparar a infraestrutura necessária à realização do 62º CONAD;
II - organizar a sessão de abertura;
III providenciar a reprodução, para o conjunto dos(as) participantes, dos textos cuja inclusão na pauta de discussões do evento tenha sido aprovada pela plenária de instalação;
IV - responsabilizar-se pelas receitas e despesas, organizando o rateio entre as S.Sind e AD- S.Sind.;
V - realizar, junto com a comissão diretora, o credenciamento dos(as) participantes.
Seção III
Da Comissão Diretora
Art. 12. A comissão diretora do 62º CONAD é composta pela diretoria do Andes-SN.
Art. 13. É de competência da comissão diretora:
I - responsabilizar-se pelo credenciamento dos(as) participantes;
II - efetivar a substituição de delegados(as), de acordo com o disposto no § 2º, do art. 6º, deste Regimento;
III - elaborar a prestação de contas para apreciação no próximo Congresso;
IV - organizar e compor as mesas diretoras das plenárias, que deverão ser constituídas por diretores(as) do Andes-SN;
V - organizar a composição dos grupos mistos, em consonância com o disposto no art. 14 deste Regimento.
Parágrafo único. Das decisões da comissão diretora, cabe recurso à plenária subsequente.
Seção IV
Dos Grupos Mistos
Art. 14. Os grupos mistos são compostos por:
I - delegados(as) de S.Sind.(AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), e pelo(a) presidente do Andes-SN, todos(as) com direito a voz e a voto;
II - observadores(as) de S.Sind. (AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), com direito a voz;
III - diretores(as) do Andes-SN, com direito a voz;
IV - convidados(as), devidamente credenciados(as), com direito a voz.
§ 1º. Cada grupo misto será composto de, no máximo, 35 (trinta e cinco) delegados(as), sendo este também o número máximo de observadores(as).
§ 2º Só poderá haver, no mesmo grupo, mais de um observador(a) de uma mesma S.Sind. ou AD-S.Sind, ou mais de um observador(a) representativo(a) dos(as) sindicalizados(as) de uma mesma Secretaria Regional, caso o respectivo número de observadores(as) seja superior ao número de grupos mistos.
Art. 15. Os grupos mistos são dirigidos por uma mesa coordenadora, composta por um(a) coordenador(a), um(a) relator(a) e um(a) secretário(a).
§ 1º Os membros da mesa coordenadora de cada grupo misto serão eleitos pelos(as) delegados(as) componentes do grupo.
§ 2º O(A) coordenador(a) da mesa coordenadora de cada grupo será eleito(a) entre os(as) delegados(as).
§ 3º O(a) relator(a) e o(a) secretário(a) poderão ser observadores(as) credenciados(as).
§ 4º A qualquer momento, os(as) delegados(as) integrantes do grupo poderão deliberar sobre proposta de alteração da mesa coordenadora.
Art. 16. Compete ao(à) coordenador(a) dirigir os trabalhos do grupo, orientando os debates e promovendo as votações de acordo com este Regimento.
Parágrafo único. A Comissão Diretora do 62º CONAD deverá recomendar um ordenamento da distribuição dos textos e do Anexo ao Caderno de Textos para o conjunto dos grupos mistos na direção de buscar garantir que cada TR seja debatido em pelo menos um grupo misto do CONAD.
Art. 17. Compete ao(à) Relator(a):
I - elaborar o relatório dos trabalhos do grupo de acordo com este Regimento e demais instruções da comissão diretora, fazendo constar do relatório o resultado da votação (número de votos favoráveis, contrários e de abstenções) de cada proposta submetida à apreciação;
II - participar dos trabalhos previstos no art. 21 deste Regimento.
Art. 18. Compete ao(à) secretário(a) auxiliar o(a) coordenador(a) e o(a) relator(a) em suas atividades.
Art. 19. As reuniões dos grupos mistos terão início nos horários estabelecidos no cronograma do 62º CONAD, observado o quórum mínimo de mais da metade dos(as) delegados(as) participantes do grupo.
§ 1º Passados 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início das reuniões do grupo, o quorum mínimo será de 30% (trinta por cento) dos(as) delegados(as) participantes do grupo.
§ 2º Passados 30 (trinta) minutos do horário previsto, os trabalhos terão início com qualquer número de delegados(as) presentes, sendo recolhida a 1ª (primeira) lista e aberta uma 2ª (segunda) lista de presença.
§ 3º As deliberações só serão tomadas por mais da metade dos(a) delegados(as) inscritos em cada grupo de trabalho.
Art. 20. Os(as) relatores(as) dos grupos mistos dispõem de um prazo máximo de 3 (três) horas, após o encerramento da reunião, para entregar à comissão diretora o relatório digitado de seu grupo; sendo garantidas, pela comissão organizadora, as condições necessárias para tal.
Parágrafo único. Para os relatórios de grupos mistos cujas reuniões terminem após as 19 (dezenove) horas, o prazo limite é até as 10 (dez) horas do dia seguinte.
Art. 21. A consolidação dos relatórios de grupos mistos será feita pelos membros da comissão diretora, para tal designados, e, sempre que necessário, em conjunto com os(as) relatores(as) dos grupos mistos.
Art. 22. Dos relatórios consolidados que serão apresentados às plenárias do 62º CONAD constarão, necessariamente:
I - as propostas aprovadas por maioria simples;
II - as propostas minoritárias que tenham obtido, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos votos dos(as) delegados(as) presentes em pelo menos um dos grupos mistos;
III - as propostas de redação compatibilizadas pela comissão diretora e, sempre que necessário, por essa comissão em conjunto com os(as) relatores(as).
Art. 23. Os grupos mistos terão a duração de 3 (três) horas.
§ 1º A duração prevista no caput deste artigo poderá, por deliberação do Grupo Misto, ser prorrogada por, no máximo 1 (uma) hora, desde que não venha a interferir no funcionamento de outras atividades do 62º CONAD.
§ 2º Os grupos mistos poderão ter o início do trabalho antecipado por deliberação da sessão anterior, desde que não venha a interferir no funcionamento do 62º CONAD.
Seção V
Das Plenárias
Art. 24. As plenárias são compostas por:
I - delegados(as) de S.Sind (de AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), e pelo(a) presidente do Andes-SN, todos(as) com direito a voz e a voto;
II - observadores(as) de S.Sind. (AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), com direito a voz;
III - membros das comissões diretora e organizadora do 62º CONAD, com direito a voz;
IV - convidados(as), devidamente credenciados(as), a critério da comissão diretora, com direito a voz.
Art. 25. As plenárias do 62º CONAD serão dirigidas por mesas coordenadoras cada qual composta por 1 (um/uma) presidente, 1 (um/uma) vice-presidente, 1 (um/uma) 1º (1ª) secretário(a) e 1 (um/uma) 2º (2ª) secretário(a).
§ 1º A comissão diretora indica, entre os membros da diretoria do Andes-SN, os(as) componentes da mesa coordenadora de cada plenária.
§ 2º A plenária poderá, com base no encaminhamento por ela aprovado, deliberar sobre proposta de modificação da composição da mesa coordenadora dos trabalhos.
Art. 26. Compete ao(à) presidente da mesa coordenadora:
I - preparar, com o(a) 1º (1ª) secretário(a), a ordem dos trabalhos da plenária;
II - dirigir a plenária, orientando os debates e promovendo a votação, de acordo com este Regimento.
Art. 27. Compete ao(à) vice-presidente da mesa coordenadora:
I - auxiliar o(a) presidente em suas atividades;
II - substituir o(a) presidente em suas ausências ou impedimentos.
Art. 28. Compete ao 1º (à 1ª) secretário(a):
I - preparar, com o(a) presidente, a ordem dos trabalhos da plenária;
II - elaborar o relatório final das deliberações da plenária;
III - entregar à comissão organizadora, até 48 (quarenta e oito) horas após o efetivo encerramento do 62º CONAD, o relatório respectivo, digitado e na forma definitiva.
Parágrafo único. No caso das plenárias de instalação e de encerramento, caberá ao 1º secretário a elaboração e acompanhamento do protocolo/registro de cada sessão.
Art. 29. Compete ao 2º (à 2ª) secretário(a):
I - auxiliar o(a) 1º (1ª) secretário(a) em suas atividades;
II - elaborar a ata da plenária;
III - entregar à comissão organizadora, até 48 (quarenta e oito) horas após o efetivo encerramento do 62º CONAD, a ata respectiva, digitada e na forma definitiva.
Art. 30. A duração de cada plenária, contada a partir do horário previsto para o seu início, será a seguinte:
I - Plenária de abertura: 2 (duas) horas;
II - Plenária de instalação: 2 (duas) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;
III - Plenária do tema I: 2 (duas) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;
IV - Plenária do tema II: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;
V - Plenária do tema III: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;
VI - Plenária do tema IV: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;
VII - Plenária de encerramento: 2 (duas) horas.
§ 1º As questões que não forem deliberadas no prazo estipulado no caput deste artigo - consideradas as respectivas prorrogações - terão seu encaminhamento decidido pela plenária.
§ 2º Compete à plenária de instalação:
I - aprovar o Regimento e o Cronograma do 62º CONAD;
II - deliberar sobre recursos acerca de credenciamento ao 62º CONAD;
III - deliberar sobre a inclusão, nas discussões e nas deliberações do 62º CONAD, de textos encaminhados após o término do prazo para inclusão no anexo ao Caderno de Textos deste evento.
§ 3º Compete à plenária do tema I discutir os textos de conjuntura apresentados ao 62º CONAD, nos termos deste Regimento.
§ 4º As plenárias poderão ter seu início antecipado por deliberação da plenária anterior.
§ 5º A plenária de encerramento poderá ser prorrogada a critério do plenário.
Art. 31. A verificação do quorum, no início das plenárias do 62º CONAD, será feita por meio de lista de presença, na qual constará o nome do(a) delegado(a), o nome da S.Sind. ou AD-SSind. ou secretaria regional, assinatura do(a) delegado(a) e o horário da assinatura.
Parágrafo único. A verificação de quorum, em qualquer momento do andamento da plenária, será feita pela contagem de delegados(as), por meio do cartão de voto.
Seção VI
Da Comissão de Enfrentamento ao Assédio
Art. 32. A Comissão será formada na plenária de instalação sendo composta por três membros da Diretoria do Andes-SN e por dois membros indicados pela Diretoria da Seção Sindical, organizadora do evento, devendo a mesma ser composta por no mínimo 3/5 de pessoas do sexo feminino.
Art. 33. A Comissão de Enfrentamento ao Assédio tem como finalidade:
I - receber denúncias de assédio praticado contra participantes e colaboradores durante o período de sua realização;
II – dar encaminhamento às denúncias recebidas no âmbito do 62º CONAD;
III – propor, em parceria com a Comissão organizadora, estratégias educativas e de prevenção ao assédio e demais opressões;
Art. 34. A Comissão divulgará durante o evento, o local e horário de atendimento e o fluxo a ser seguido para a realização da denúncia.
Art. 35. Recebida a denúncia, a Comissão deve convidar os(as) denunciantes e denunciados(as) para participação em uma sessão, para ouvi-los(as), separadamente, registrando seus depoimentos em relatório assinado pela parte e pela comissão;
Parágrafo único: O depoimento poderá ser gravado com a concordância do(a) depoente;
Art. 36. A Comissão poderá, como encaminhamento para cada denúncia:
I – realizar orientações e intervenções educativas, separadamente, imediatamente após depoimento da vítima e do(a) denunciado(a);
II – sugerir à Comissão organizadora a aplicação de penalidades de advertência e suspensão a sindicalizados(as), segundo inciso VIII do artigo 4º deste regimento;
Parágrafo único – caso o(a) denunciado(a) não seja sindicalizado(a), a comissão proporá outras medidas cabíveis para cada caso
III – Após a plenária de encerramento a comissão enviará para a diretoria do Andes- SN um relatório com a descrição do tipo de denúncias, apuração e encaminhamentos;
Capítulo VI
Das Discussões e Votações
Art. 37. Quando uma proposição estiver em debate nas sessões dos grupos mistos e das plenárias, a palavra somente será concedida, para discuti-la, a quem se inscrever junto à mesa coordenadora, respeitada a ordem cronológica de inscrições.
Art. 38. Para a discussão de cada matéria, será estabelecido, a critério do grupo misto ou da plenária, um período de tempo compatível tanto com o atendimento da discussão dos tópicos correspondentes quanto com a duração estipulada, neste Regimento, para o funcionamento do grupo misto ou plenária.
§ 1º O número de inscrições observará o prazo definido no caput deste artigo.
§ 2º O plenário poderá deliberar, a qualquer momento, sobre a prorrogação ou encerramento dos blocos de discussão.
Art. 39. As discussões e as votações terão o seguinte procedimento:
I - fase de discussão, com tempo de 3 (três) minutos, improrrogáveis, para cada inscrição;
II - fase de encaminhamento de propostas, com tempo de 3 (três) minutos, improrrogáveis, para cada inscrição;
III - fase de votação, mediante o levantamento do cartão de voto pelos(as) delegados(as), de acordo com o encaminhamento dado pela mesa coordenadora, com aprovação do plenário.
§ 1º Na fase prevista no inciso II, não havendo encaminhamento contrário, não haverá encaminhamento a favor. Havendo posicionamento contrário e a favor, a palavra será concedida para a defesa de cada posição, alternadamente e em igual número de intervenções, com prévio conhecimento do plenário e dos(as) inscritos(as).
§ 2º Só serão apreciadas e deliberadas nas plenárias as seguintes propostas:
a) as aprovadas nos grupos mistos;
b) as minoritárias que tenham obtido, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos votos dos(as) delegados(as), em pelo menos, um grupo misto;
c) as propostas de redação compatibilizadas pela comissão diretora ou por esta em conjunto com os relatores, nos termos do art. 22 deste Regimento;
d) as oriundas dos grupos mistos e que resultem em sistematização pelo plenário.
Art. 40. As questões de ordem, encaminhamento e esclarecimento têm precedência sobre as inscrições para discussão, sendo apreciadas pela mesa coordenadora, cabendo recurso à plenária.
§ 1º Na fase de encaminhamento das votações, só serão aceitas questões de ordem e esclarecimento.
§ 2º Na fase de votação, não são aceitas questões de ordem, encaminhamento e esclarecimento.
Art. 41. As deliberações são adotadas por maioria simples dos(as) delegados(as) presentes em cada sessão, observado o disposto no art. 28 do Estatuto.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 42. As propostas de moções devem ser entregues, por escrito, na secretaria do 62º CONAD, até às 18 (dezoito) horas do dia 15 de julho de 2017, endereçadas à comissão diretora, sendo especificados(as) os(as) proponentes e os(as) destinatários(as), estes(as) últimos(as) com endereço completo.
§ 1º As propostas de moções só poderão ser apresentadas por participantes do 62º CONAD; sendo, neste caso, participantes aqueles(as) estabelecidos(as) nos termos do art. 6º e incisos deste Regimento.
§ 2º A comissão diretora deve divulgar aos participantes do 62º CONAD o teor das moções propostas, até às 10 (dez) horas do dia16 de julho de 2017.
§ 3º A critério da plenária de encerramento podem ser acrescidas e apreciadas outras moções, apresentadas até 30 (trinta) minutos antes do início dessa plenária, cuja natureza ou conteúdo justifiquem não terem sido apresentadas no prazo previsto, cabendo à comissão diretora avaliar se atendem aos critérios estabelecidos.
§ 4º As propostas de moções das quais não constem os destinatários e os respectivos endereços completos e devidamente anotados não serão recebidas para apreciação do 62º CONAD.
Art. 43. As contagens de votos nas plenárias serão efetuadas pelos integrantes da comissão diretora.
Art. 44. Nos grupos mistos e nas plenárias, somente serão aceitas declarações de voto de delegados(as) que se abstiverem no momento da votação.
§ 1º Dentre as declarações de voto feitas nas plenárias, somente constarão do relatório final aquelas apresentadas, por escrito, à mesa coordenadora.
§ 2º Não cabe declaração de voto em votação referente a propostas de encaminhamento ou a questões de ordem que a mesa coordenadora submeta à votação.
Art. 45. A diretoria tem um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do efetivo encerramento do 62º CONAD, para divulgar o respectivo relatório final.
Art. 46. Os casos omissos neste Regimento serão solucionados pela comissão diretora, cabendo recurso à plenária.
Art. 47. Este Regimento entra em vigor a partir de sua aprovação pela plenária de instalação do 62º CONAD.
Niterói/RJ, 13 de julho de 2017
Atendendo ao disposto no Art. 42 deste Regimento, a Comissão Diretora sugere que as moções apresentadas ao 62º CONAD obedeçam ao seguinte formulário:
FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE MOÇÃO
Proponente(s)_________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Seção Sindical: _______________________________________________________________
Destinatário(s) _____________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Endereço(s) do(s) destinatário(s):
_______________________________Cidade ______________Cep.:_____________________
E-mail __________________________________
Fato motivador da Moção:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TEXTO DA MOÇÃO
A(o)s delegada(o)s ao 62º CONAD do ANDES-SN realizado em Niterói/RJ, no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam _____________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ATA DA PLENÁRIA DO TEMA I DO 62º CONAD – MOVIMENTO DOCENTE E CONJUNTURA: AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ANDES-SN FRENTE ÀS AÇÕES ESTABELECIDAS NO 36º CONGRESSO
Ao décimo terceiro dia do mês de julho, do ano de dois mil e dezessete, às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, no Auditório do Teatro Popular Oscar Niemeyer em Niterói (RJ), depois de confirmado o quorum regimental, foi aberta a Plenária do Tema I – Movimento Docente e Conjuntura: Avaliação da Atuação do Andes-SN frente às ações estabelecidas no 36º Congresso. A mesa foi composta pela professora Juliana Fiuza Cislaghi, presidente; pelo professor Marcelo Mario Vallina, vice-presidente; pelo professor Erlando da Silva Reses, primeiro-secretário; pela professora Sirliane de Souza Paiva, segunda-secretária. A presidente abriu para os informes. O professor Vitor Wagner Neto de Oliveira, diretor do Andes-SN, solicitou aos presentes, delegado(a)s e observadore(a)s, que respondessem o questionário da Comissão da Verdade, disponível na pasta do evento, e até o final do Conad entregassem na Secretaria. Na sequência, a presidente começou os trabalhos informando o horário previsto para iniciar a Plenária, com possibilidade de prorrogação por mais uma hora. Dando início aos trabalhos, ela informou o tema da mesa e a sua composição, esclarecendo sobre os textos de conjuntura que apresentaram TRs, que foram os de resolução remetidos ao Tema II, sem prejuízo de discussão das elaborações trazidas ao 62º Conad. Em seguida, a presidente da mesa informou sobre a existência de oito textos de conjuntura, sendo todos do Caderno de Textos e disponibilizou o tempo de dez minutos para a apresentação de cada material sobre o tema; informou aos presentes sobre a ordem dos trabalhos na Plenária, que consistiria da apresentação oral dos textos de conjuntura, com direito a dez minutos de fala, seguindo-se de debate com intervenções dos presentes à Plenária, mediante inscrição feita com o crachá de identificação depositado na mesa, sendo essas intervenções de três minutos cada. A ordem das falas foi definida com base no sorteio dos crachás entregues. Em seguida, a presidente concedeu a palavra aos expositores dos textos na seguinte sequência: Texto 1: Movimento Docente e Conjuntura – Diretoria do Andes-SN. Texto 2: Fora Temer! Diretas Já! Nenhum Direito a Menos! – Contribuição da Diretoria da APUR Seção Sindical. Texto 3: A Chave da Vitória é a Unidade: Fora Temer, Retirada das Contrarreformas Trabalhista e Previdenciárias! Diretas Já! Preparar uma Nova Greve Geral num Patamar Superior à de 28 de Abril! – Contribuição do(a)s professore(a)s Tiago Nicola (ADUSC); Cláudio Félix (ADUSB); Paulo Riela (Adufs-BA); David Teixeira (Apur); Fátima Aparecida Silva (Apur); Ana Cristina Nascimento Givigi ( Apur); José Arlen Beltrão de Matos (Apur); Celi Taffarel (Apub); Marise Carvalho (Apub); Fernando Cunha (ADUFPB); Melina Alves (ADUFPB); Flávio Melo (Aduferpe); Érika Suruagy (Aduferpe); Eduardo Silva (Aduferpe); Cícero Monteiro de Souza (Aduferpe); Eudes Baima (Sinduece); Marco Oliveira (SESDUFT); Domingos Savio (ADUNEMAT); Humberto Clímaco (ADUFG), Everaldo Andrade (ADUSP); Juanito Vieira (APESJF); Alberto Handfas (Adunifesp); Ana Carolina Galvão Marsiglia (Adufes); Lisleandra Machado (APESJF); Silvina Carrizo (APESJF); Giselle Moreira (APESJF); Luiz do Nascimento Carvalho (ADUFG); Ailton Prates (ADUFAL); Carolina Nozella (Adufal); Joelma Albuquerque (Adufal), Cássia Hack (Adufac), Márcia Morschbacher (SEDUFSM); Jânio Ribeiro (UFPI); Sarah Munck Vieira (APESJF); Fábio Venturine (ADUNIFESP); Eduardo Gaivara (ADUFU); Eron Pimentel (Adufepe); Márcia Umpierre (Aprofurg); Agnaldo dos Santos (Adunesp); Leni Hack (Adunemat); Jair Reck (ADUnB); Rogério Anez (Adunemat); Lisanil Patrocínio (Adunemat). Texto 4: Construir a Greve Geral para Derrotar a Reforma Trabalhista e da Previdência e por Diretas. Fora Temer! – Contribuição do(a)s professore(a)s Rigler Aragão (Sindunifesspa), Janaína Bilate (Adunirio), Annie Schmaltz Hsiou (Adusp), Marcela Rufato (Adunifal), Maíra Mendes (Adusc), Linnesh Ramos (Adufs-BA), Gilberto Cunha e Eduardo Pinto e Silva (Oposição Adufscar), Vicente Ribeiro (SINDUFFS), Luiz Fernando (Adua). Francisco Cancela (Aduneb), Ediane Lopes (Aduneb), Fernanda Mendes (Sinduepa), Jorge Almeida (Apub), Joselene Mota (Adufpa), Nelson Junior (Aduepb), Fátima Moreira (Adufpa), Zaira Fonseca (Sinduepa).Texto 5: Em Defesa da Universidade, Serviços Públicos e Direitos Sociais: Reorganizar a Classe Trabalhadora para o Novo Ciclo de Lutas Sociais! – Contribuição do(a)s professore(a)s Anderson Deo (Adunesp); Bartira Telles (Adufs-SE); Benedito Araújo (Adufs-SE); Cleusa Santos (ADUFRJ); Elza Peixoto (Apub); Isabella Vitória C.P. Pedroso (ADUFF); Fernando Santos (Adcaj); Milton Pinheiro (Aduneb); Paulo Roberto Felix dos Santos (Adufs-SE); Saulo Henrique S. Silva (Adufs-SE); Tito Flavio Bellini (ADFMTM); Vinicius C. Santos (Adusb).Texto 6: Greve Geral para Derrubar Temer e Derrotar todos os Ataques aos Trabalhadores! – Contribuição do(a)s professore(a)s Adriana Santos (SESDUFRR), Ana Luiza (Adufscar), Antônio Rodrigues Belon (Adleste), Áurea de Carvalho Costa (Adunesp), Aritana Nunes (Sindcefet-PI), Egmar Souza Junior (Sindcefet-PI), Gelta Terezinha Ramos Xavier (Aduff), João Carlos Gilli Martins (SEDUFSM), Juliana Iglesias Mielin (Adufes), Levy Paes Barreto (Aduferpe), Luís Silva (Sindcefet-PI), Marconis Fernandes (Sindcefet-PI), Patrícia Soares Andrade (Sindcefet-PI), Raphael Góes Furtado (Adufes),Thauan Pastrello (Adufes), Wagner Miquéias F. Damasceno (Seção Sindical do Andes-SN na UFSC). Texto 7: Nossos Desafios Diante da Crise Econômica Mundial e do Acirramento da Luta de Classes no Brasil – Contribuição do(a)s professore(a)s Welbson do Vale Madeira, Rosenverck Estrela Santos, Catarina Malcher Teixeira, Suly Rose Pereira Pinheiro, Roberto Santos Ramos, Rosana Mendes Éleres de Figueiredo, Vilemar Gomes da Silva (Sindicalizados da APRUMA Seção Sindical). Texto 8: Mais uma vez Afirmamos: Rupturas Estruturais Não se Fazem Fora das Conjunturas – para Barrar Retrocessos, Temer Jamais! Diretas Já! – Contribuição da Diretoria Executiva da Adufu Seção Sindical. Na sequência, a presidente encaminhou a votação da prorrogação da Plenária por mais uma hora, que foi aprovada por contraste. A seguir, a presidente da mesa abriu as inscrições para intervenções da Plenária, com o recebimento dos crachás relativos às inscrições pela mesa, definindo-se blocos de cinco inscrições com fala de três minutos cada, de acordo com o Regimento do 62º Conad. Em seguida, procedeu ao sorteio que definiu a ordem das falas. Na sequência, a presidente passou a palavra aos inscritos, na seguinte ordem: Primeira intervenção, Benerval da Adufu; segunda, Caroline Lima, Andes-SN; terceira, Jair Reck, ADUnB; quarta, Antonio Arapiraca, Sindcefet-MG; quinta, Marina, Apes; sexta, Fabio Venturi, Adunifesp; sétima, Egmar Oliveira; SINDIFPI; oitava, Jorgetania, Adufu; nona Claudio Ribeiro, Andes-SN; décima, Gean, Adufs-BA; décima primeira, Zago, Andes-SN; décima segunda, Daniel Felman, Adunifesp; décima terceira, Domingos Sávio, Adunemat; décima quarta, Sara Granemann, ADUFRJ; décima quinta, Juliana Nelim, Adufes; décima sexta, Gustavo Gomes, Aduff; décima sétima, Alair Silveira, Adufmat; décima oitava, Claudia Durans, Andes-SN; décima nona, Francisco, Sindufap; vigésima, Rhafael, Adufes. Às vinte horas e trinta minutos, havendo inscritos, mas aproximando-se o horário limite para o encerramento da Plenária e não sendo possível proceder à abertura de um novo bloco de intervenções, a presidente encaminhou para o encerramento da Plenária do Tema I, informando sobre a organização dos trabalhos dos grupos para o dia seguinte, sendo concluídos as atividades da Plenária, e eu, Sirliane de Souza Paiva, lavrei a presente Ata, que será assinada por mim e pela presidente da mesa.
Sirliane de Souza Paiva
2ª Secretária
Juliana Fiuza Cislaghi
Presidente
ATA DA PLENÁRIA DO TEMA II – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS: EDUCAÇÃO, DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES
62º CONAD DO ANDES-SN
Aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às catorze horas e cinquenta e quatro minutos, no Teatro Popular Oscar Niemeyer, Niterói (RJ), após confirmado o quórum regimental, foi instalada a mesa coordenadora dos trabalhos da Plenária do Tema II – Avaliação e atualização do plano de lutas: educação, direitos e organização do(a)s trabalhador(a)es do 62º Conad, composta pelo(a)s professore(a)s Cláudio Rezende Ribeiro, presidente; João Francisco Ricardo Kastner Negrão, vice-presidente; Jacqueline Rodrigues de Lima, 1a secretária; e Lana Bleicher, 2a secretária. O presidente iniciou os trabalhos apresentando os componentes da mesa e informando que o(a)s delegado(a)s que ainda não tivessem feito a troca de crachás deveriam fazê-lo. Dando seguimento, ele leu os TRs que foram apreciados na mesa, salientando que o TR 15 foi remetido para o tema três. Propôs a seguinte ordem de discussão: TRs 9 e 30, Segundo – Política educacional; TR 10, 29 e 33 – Planos de luta de outros temas; TR11 – GTPAUA; TR13 – GTCA; TR14 – GTSSA; TR12 – GTPCEGDS. O roteiro foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o presidente anunciou os TRs que foram suprimidos por não terem sido aprovados em nenhum grupo: TR 2 – Fora Temer! Diretas Já! Nenhum Direito a Menos! – Contribuição da Diretoria da Apur Seção Sindical – O Andes e suas seções participem ativamente da luta contra o golpe e suas reformas, que no momento exige engrossar as fileiras pelo FORA TEMER e pelas DIRETAS JÁ, empenhando-se na construção unificada de uma nova GREVE GERAL no mês de junho, para barrar as reformas que atacam os direitos dos trabalhadores; TR 3 – A chave da vitória é a unidade: fora Temer, retirada das contrarreformas trabalhista e previdenciárias! diretas já! Preparar uma nova greve geral num patamar superior a de 28 de abril! – Contribuição do(a)s professore(a)s Tiago Nicola (Adusc); Cláudio Félix (Adusb); Paulo Riela (Adufs-BA); David Teixeira (Apur); Fátima Aparecida Silva (Apur); Ana Cristina Nascimento Givigi (Apur); José Arlen Beltrão de Matos (Apur); Celi Taffarel (Apub); Marise Carvalho (Apub); Fernando Cunha (ADUFPB); Melina Alves (ADUFPB); Flávio Melo (Aduferpe); Érika Suruagy (Aduferpe); Eduardo Silva (Aduferpe); Cícero Monteiro de Souza (Aduferpe); Eudes Baima (Sinduece); Marco Oliveira (Sesduft); Domingos Savio (Adunemat); Humberto Clímaco (ADUFG), Everaldo Andrade (Adusp); Juanito Vieira (APESJF); Alberto Handfas (Adunifesp); Ana Carolina Galvão Marsiglia (Adufes); Lisleandra Machado (APESJF); Silvina Carrizo (APESJF); Giselle Moreira (APESJF); Luiz do Nascimento Carvalho (ADUFG); Ailton Prates (Adufal); Carolina Nozella (Adufal); Joelma Albuquerque (Adufal), Cássia Hack (Adufac), Márcia Morschbacher (SEDUFSM); Jânio Ribeiro (UFPI); Sarah Munck Vieira (APESJF); Fábio Venturine (Adunifesp); Eduardo Gaivara (ADUFU); Eron Pimentel (Adufepe); Márcia Umpierre (Aprofurg); Agnaldo dos Santos (Adunesp); Leni Hack (Adunemat); Jair Reck (ADUnB); Rogério Anez (Adunemat); Lisanil Patrocínio (Adunemat). O Andes e suas seções participem ativamente da luta contra o golpe, batalhando pela mais ampla unidade do movimento sindical e popular, para derrotar as contrarreformas, colocar Fora Temer e conquistar eleições Diretas Já!. TR 7 – Nossos desafios diante da crise econômica mundial e do acirramento da luta de classes no Brasil – Contribuição do(a)s professore(a)s Welbson do Vale Madeira, Rosenverck Estrela Santos, Catarina Malcher Teixeira, Suly Rose Pereira Pinheiro, Roberto Santos Ramos, Rosana Mendes Éleres de Figueiredo, Vilemar Gomes da Silva – Sindicalizados da Apruma Seção Sindical – 1. Estimular debates e ações que ajudem a desnudar ainda mais os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e acerca das possibilidades de construir uma alternativa de poder operário e popular no Brasil; 2. Juntamente com a CSP/Conlutas, contribuir para formação de comitês populares e por local de atuação (trabalho, estudo, moradia...) para enfrentar as contrarreformas do governo Temer ou do que vier a sucedê-lo. TR 8 – Mais uma vez Afirmamos: rupturas estruturais não se fazem fora das conjunturas – para barrar retrocessos, Temer jamais! Diretas Já! – Contribuição da Diretoria Executiva da Adufu Seção Sindical – 1 Que o Andes-SN continue pautando a palavra de ordem “Fora Temer”; mas que reconheça (mesmo que tardiamente) que estamos vivendo um processo de golpe parlamentar-jurídico-midiático, pois a luta contra essa situação ainda está na ordem do dia articulado com a luta em defesa dos direitos e pelo Fora Temer; 2. Que o Andes-SN oriente as entidades filiadas a construírem comitês locais com a participação de setores estudantis, de setores da juventude que estão fora das universidades, de movimentos populares do campo e da cidade, de sindicatos de trabalhadoras e trabalhadores da esfera privada e da esfera pública, de representações locais das centrais sindicais e das frentes (Frente Brasil Popular; Frente Povo Sem Medo; e Frente de Esquerda Socialista). Esses comitês locais terão a tarefa de articular a luta contra as reformas da previdência e trabalhista, tendo como estratégia a construção da greve geral, bem como a luta por Eleições Diretas Já! 3. Que o Andes-SN participe ativamente da Frente Povo Sem Medo, como estratégia de aglutinação com outros setores organizados da classe trabalhadora; 4. Que o Andes-SN atue nos fóruns da CSP Conlutas, contribuindo para que a Central saia do isolamento, dialogando com outros setores da classe trabalhadora que estão em luta contra as reformas da previdência e trabalhista e pautam a luta por Diretas Já!; TR 16 – Registro dos 200 anos da revolução pernambucana – Contribuição da diretoria da ADUnB Seção Sindical Andes-SN – O Andes-SN celebrou os cem anos da revolução soviética e registrou os cinquenta da morte de Ernesto Che Guevara. Com relação ao Brasil, em um momento em que o Sindicato tem uma presidente, propõe-se a homenagem à primeira prisioneira política do Brasil, Barbara Pereira de Alencar, que foi presa e torturada na Fortaleza de Nossa Senhora de Assunção, após o encerramento da Revolução Pernambucana, ocorrida entre março e maio de 1817 em cinco estados da região nordeste. O movimento desejava a transformação do Brasil em República Federativa. Bárbara é considerada a primeira prisioneira política da História do Brasil; TR 26 – A xenofobia contra os migrantes – uma nova forma de opressão sobre a classe trabalhadora – Contribuição da assembleia geral da Sesduf-RR no dia 26 de junho de 2017 – O 62º Conad do Andes-SN delibera: 1 Que o Andes-SN paute esta temática nacionalmente, até mesmo levando o debate para a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas); 2 Que as seções sindicais e regionais do Andes-SN pautem esta questão, dando visibilidade aos grupos migratórios nas cidades e regiões, com o intuito de enfraquecer os discursos xenófobos entre a classe trabalhadora; 3 Que o Andes-SN e suas seções sindicais promovam o debate dentro das universidades e: 3.1 Reivindiquem políticas nacionais, estaduais e municipais no sentido de minimizar os problemas enfrentados no cotidiano pelos citados migrantes; 3.2 Reivindiquem nas suas universidades possíveis medidas que minimizem a dificuldade intrínseca desses grupos migratórios, tais como cursos de idiomas específicos, gratuidade na revalidação de diplomas, vagas especiais e outras ações oriundas da realidade local; 3.3 Promovam e apoiem as campanhas de solidariedade aos grupos migratórios, visando minimizar as situações de precariedade a que em geral estão submetidos, em conjunto com a CSP-Conlutas e as demais organizações e entidades representativas de estudantes, trabalhadores e do movimento popular; TR 27 – Centralidade em Pautas Classistas: Por mais Greves Gerais e Enfrentamentos aos Projetos Reformistas e de Conciliação de Classes – Contribuição da Assembleia Geral da Adur (RJ) – O 62o Conad do Andes-SN delibera: 1 Reafirmar enquanto consignas centrais Greve Geral e Contra as Reformas, defendendo-as junto aos espaços que construímos, como a CSP-Conlutas, o Fórum dos Servidores Públicos Federais, a Reunião Operativa das Centrais e a Plenárias de Base dos Setores em Luta, dentre outras arenas. 2 Defender que, embora não seja nossa missão primordial neste momento nos posicionar quanto a Diretas Já ou Eleições Gerais, não podemos adotar uma postura sectária que impeça nossa capacidade de influir sobre a organização das mobilizações. Assim, defendemos continuar a juntar forças com os setores que enxergam centralidade nessas consignas, desde que sem prejuízo da defesa de direitos expressa àquelas primeiras consignas. TR 28 – Avaliação e Atualização do Plano de Lutas de Política Sindical – Contribuição da Assembleia Geral da APESJF Seção Sindical – O 62o Conad do Andes-SN delibera: 1 Que o Andes-SN atualize suas palavras de ordem e propostas de ação para responder de modo mais adequado ao momento. 2. Que o Andes-SN, via secretarias regionais e seções sindicais, fortaleçam as ações em torno da luta por: 2.1 Fora Temer, contra as políticas de conciliação de classes; 2.2 Combate ao golpe, que segue retirando direitos dos trabalhadores(as) e da juventude, via reformas da Previdência, trabalhista e do ensino médio, terceirização, Escola sem Partido; 2.3 Intensificação da resistência da classe trabalhadora e da juventude pela via da ação direta, com ênfase na Greve Geral e jornadas de lutas unitárias; 2.4 eleições Gerais e Diretas já!; TR 31 – O avanço da barbárie imperialista – Contribuição dos(as) professores(as) Alcides Pontes Remijo, Alexandre Aguiar dos Santos, José Rodolfo Pacheco Thiesen, e Lucinéia Scremin Martins, (filiados à ADUFG) – O 62º Conad do Andes-SN delibera: Fora Temer! Pela revogação do congelamento dos gastos públicos por vinte anos (EC 95/2016)! Pela revogação da lei das terceirizações! Por uma Universidade Popular! Nenhum direito a menos!; TR 32 – Representação do Andes-SN nos Fóruns da CSP-Conlutas – Contribuição da(o)s professora(e)s Abrãao F. Penha (Aduneb); Anderson Carvalho (Aduneb); Augusto Nobre (Sindurca); Carlos Zacarias (Apub); Ediane Lopes – (Aduneb); Egil de Brito Sá (ADUFPI); Fátima Moreira (Adufpa); Fernanda Mendes (Sinduepa); Francisco Cancela (Aduneb); João Colares (Sinduepa); Jorge Almeida (Apub); Jorge Henrique Saldanha (Apub); Joselene Mota (ADUFPA); Luiz Blume, da (ADUSC); Marcel Lima Cunha (Sindiuva); Marcos Vinícius Ribeiro (Apub), Maurício Wiering Pinto Telles (ADURN); Nelson Junior (ADUEPB); Niágara Vieira Soares Cunha (Sindiuva); Zaira Fonseca (Sinduepa); Zózina Maria Rocha De Almeida (Aduneb); Zuleide Fernandes de Queiroz (SINDURCA) – O 62º Conad do Andes-SN delibera: 1. Que nas atividades deliberativas da CSP-Conlutas, o Andes-SN amplie sua participação. Para isso, é necessário que se intensifique a defesa de que tal participação se dê a partir da base de cálculo do número de representantes dos fóruns nacionais da Central, como ocorre no Congresso e na Coordenação Nacional, sendo o número de sindicalizados na base dos sindicatos filiados. 2. Que, enquanto esse critério não for acatado pela central, que o Andes-SN eleja o número de representantes seguindo o mesmo critério adotado para os demais sindicatos. Em seguida, foi apreciado o TR 9 –Avaliação e Atualização do Plano de Lutas de Política Sindical – Diretoria do Andes-SN – O 62o Conad do Andes-SN delibera: 1 Lutar pela revogação da Lei Complementar nº 159/17, que impõe o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, um ajuste fiscal que suspende o pagamento das dívidas estaduais para com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas, como privatização de empresas públicas, congelamento de salários e, até, demissão de servidores. 2 Lutar pela revogação da Lei nº 13429/2017 (terceirizações), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. 3. Realizar reunião nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis no dia 9 de novembro, véspera do Seminário Internacional do Andes-SN, com o tema Crise capitalista, luta dos/as trabalhadores/as e os desafios de reorganização da classe trabalhadora, na UFRJ. 4 Impulsionar, junto à CSP-Conlutas e em articulação com as demais centrais e organizações sindicais e populares, greve geral de 48 horas contra a retirada de direitos da classe trabalhadora. 5 Reapresentar ao 3º Congresso da CSP-Conlutas a proposta de modificação nos critérios de cálculo do número de representantes nos Fóruns Nacionais da Central, passando a considerá-los como o número de sindicalizados ao invés da totalidade da categoria. 5.1 Adequar o cálculo do número de representantes do Andes-SN nos Fóruns Nacionais da CSP-Conlutas aos critérios da Central enquanto não forem alterados. 6 Que a Diretoria do Andes-SN encaminhe texto de análise de conjuntura com propostas de resolução, a partir das deliberações do sindicato, para o 3º Congresso da CSP-Conlutas. 7 Incentivar a regularização financeira das seções sindicais junto à CSP-Conlutas até o dia 13 de setembro, a fim de garantir a participação dos(as) sindicalizados(as) no 3º Congresso da CSP-Conlutas. 8 Que as seções sindicais aprofundem o debate a respeito dos critérios para envio de textos ao Caderno de Textos do Congresso e do Conad. 9 Aprovar as seguintes palavras de ordem para enfrentar a conjuntura da crise político-institucional: Greve Geral para barrar as contrarreformas! Fora Temer! Não à politica de conciliação de classe! Eleições gerais com novas regras!. A situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 1 (10/0/0) e no Grupo: 3 (8/0/0). O item 1 do TR 9 teve a seguinte situação nos grupos: aprovado integralmente no grupo: 2 (10/0/0); modificação no grupo 1 (3/3/4) e no Grupo 3 (3/1/2). Modificações: o Grupo 1 propôs suprimir “desde que sejam adotadas medidas” e acrescentar “com o agravante de adoção de medidas”; o Grupo 3 propôs acrescentar ao final do item 1 “Avaliar junto à assessoria jurídica do Andes-SN a proposição de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O presidente colocou em votação a proposta original contra a de compatibilização elaborada pela comissão de relatoria. Com uma abstenção, foi votada e aprovada, por ampla maioria, a proposta de compatibilização, com a seguinte redação: 1 Lutar pela revogação da Lei Complementar nº 159/17, que impõe o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, um ajuste fiscal que suspende o pagamento das dívidas estaduais para com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), com o agravante de adoção de medidas, como privatização de empresas públicas, congelamento de salários e, até, demissão de servidores. Avaliar junto à assessoria jurídica do Andes-SN a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Em relação ao item 2 do TR 9, a situação dos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 1 (10/0/0) e no Grupo 2 (10/0/0), e modificado no Grupo 3 (6/0/1). Modificações: o Grupo 3 propôs acrescentar ao final do item “Avaliar junto à assessoria jurídica do Andes-SN a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)”. Colocado em discussão o item 2 na Plenária, foi apresentada uma nova proposta de consolidação, que foi aprovada com uma abstenção, com a seguinte redação 2 Lutar pela revogação da Lei nº 13429/2017 (terceirizações), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Avaliar junto à assessoria jurídica do Andes-SN a possibilidade de atuarmos como Amicus Curiae na ADI da PGR (ADI 5.735/17)”. Em relação ao item 3 do TR 9, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 1 (10/0/0) e no Grupo: 2 (10/0/0), e modificado no Grupo 3 (8/0/0). A modificação apresentada foi de acrescentar ao final do item “com o objetivo de avançar no processo de unificação das forças sociais e políticas que lutam juntas para barrar as contrarreformas”. O presidente colocou em votação a proposta original contra uma redação compatibilizada. Foi aprovada com uma abstenção com a seguinte redação: 3 Realizar reunião nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis no dia 9 de novembro, véspera do Seminário Internacional do Andes-SN, com o tema “Crise capitalista, luta dos/as trabalhadores/as e os desafios de reorganização da classe trabalhadora”, na UFRJ, com o objetivo de avançar no processo de unificação das forças sociais e políticas que lutam juntas para barrar as contrarreformas. Em relação ao item 4 do TR9, a situação nos grupos foi: modificação no grupo 1 (9/0/1) e no grupo 2 (9/0/0), com o seguinte texto 4 Impulsionar, junto à CSP-Conlutas e em articulação com as demais centrais e organizações sindicais e populares, greve geral de 48 horas contra a retirada de direitos da classe trabalhadora; e modificação no grupo: 3 (5/3/0) com o seguinte texto 4. Impulsionar, junto à CSP-Conlutas e em articulação com as demais centrais e organizações sindicais e populares, a organização de dia nacional de lutas e mobilizações com atos nos estados e em Brasília contra a reforma trabalhista e previdenciária”. Após debate, com um voto favorável à formulação original e 1 abstenção, foi aprovada a seguinte redação 4. Impulsionar, junto à CSP-Conlutas e em articulação com as demais centrais e organizações sindicais e populares, a organização de dia nacional de lutas e mobilizações com atos nos estados e em Brasília contra a reforma trabalhista e previdenciária. Em seguida, foi apreciada a inclusão de subitem que teve a seguinte situação: aprovado no grupo 3 (5/3/0). A Plenária aprovou, por ampla maioria e com o registro de uma abstenção, a inclusão do 4.1 com a seguinte redação 4.1 – Propor a CSP-Conlutas articular no Fórum das Centrais a construção de nova greve geral contra as contrarreformas previdenciárias e trabalhistas. O item 5 teve a seguinte situação nos grupos: aprovado integralmente no Grupo 1 (10/0/0), no Grupo 2 (10/0/0) e no Grupo: 3 (8/0/0) e foi encaminhada a sua aprovação em bloco ao final da TR. O subitem 5.1 teve a seguinte situação nos grupos: aprovado integralmente no Grupo 1 (10/0/0), no Grupo 2 (10/0/0) e no Grupo 3 (8/0/0), tendo sido encaminhada a sua aprovação em bloco ao final da TR. O item 6 teve a seguinte situação nos grupos: aprovada com modificação no Grupo 1 (10/0/0), no Grupo 2 (10/0/0) e no Grupo 3 (8/0/1). Modificações dos grupos: suprimir após conjuntura “com” e acrescentar “e”. Foi votada a redação original contra a modificação e com um voto contra e nenhuma abstenção foi aprovada a proposta vinda dos grupos, ficando o item com a seguinte redação: 6. Que a Diretoria do Andes-SN encaminhe texto de análise de conjuntura e propostas de resolução, a partir das deliberações do sindicato, para o 3º Congresso da CSP-Conlutas. Passou-se ao item 7, que teve a seguinte situação nos grupos: aprovado integralmente no Grupo: 1 (10/0/0), Grupo: 2 (10/0/0) e Grupo: 3 (8/0/0). Assim, foi encaminhada a sua aprovação em bloco ao final do TR. O item 8 do TR 9 teve a seguinte situação nos grupos: aprovado integralmente no grupo 1 (10/0/0), no grupo 2 (10/0/0) e no grupo 3 (8/0/0). Foi encaminhada a sua aprovação em bloco ao final da TR. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, foi aprovada a prorrogação do prazo de término da Plenária por até uma hora. Em relação ao item 9 do TR 9, teve a seguinte situação nos grupos: aprovado com modificação no Grupo 1 (10/0/1). 9. Aprovar as seguintes palavras de ordem para enfrentar a conjuntura da crise político-institucional: Barras as contrarreformas! Construir nova greve geral! Fora Temer! Não à politica de conciliação de classe! Eleições diretas e gerais já, com novas regras!. Modificado no Grupo 3 com a seguinte redação e resultado: Aprovar as seguintes palavras de ordem para enfrentar a conjuntura da crise político-institucional: Barras as contrarreformas! Construir nova greve geral! Fora Temer! Não à politica de conciliação de classe! (5/0/2) Eleições diretas e gerais já, com novas regras!. (4/3/0). Modificação no Grupo 2, com a seguinte redação e resultado: 9. Aprovar as seguintes palavras de ordem para enfrentar a conjuntura da crise político-institucional: Construir nova Greve Geral e realizar jornadas de lutas para barrar e revogar as contrarreformas! Fora Temer! Contra a politica de conciliação de classes! (10/0/0) Eleições gerais e diretas já (8/0/2) com novas regras (5/2/3). Após debate na Plenária, o presidente anunciou a seguinte metodologia de votação: primeiramente votar “Barrar as contrarreformas!” contra “Barrar e revogar as contrarreformas”. Em seguida, votar “Construir nova greve geral!” contra “Construir nova greve geral e realizar jornada de luta”. Houve consenso em relação ao “Fora Temer! Contra a politica de conciliação de classe!”, que não seria votada. Em seguida, votar “Eleições diretas e gerais já,” contra “Eleições gerais e diretas já”. Em seguida votar se seria ou não incluída a expressão “com novas regras!” na última frase. Em processo de votação, foi votada a formulação “Barrar as contrarreformas” contra a formulação “Barrar e revogar as contrarreformas”, que, por ampla maioria, foi aprovada “Barrar e revogar as contrarreformas”. Em segunda votação, foi aprovada a formulação “Construir nova Greve Geral”, que teve 28 votos contra a formulação “Construir nova Greve Geral e realizar jornada de luta”, que teve vinte votos e duas abstenções. Foram mantidas as expressões “Fora Temer” e “Contra a política de conciliação de classes”, que não foram submetidas à votação. Em terceira votação, foi votado se a expressão “Eleições diretas e gerais já, com novas regras” seria mantida ou não, sem prejuízo de modificação. Por ampla maioria, a expressão foi mantida. Em quarta votação, foi aprovada a expressão “Eleições diretas e gerais já” com 25 votos contra “Eleições gerais e diretas já”, com 15 votos e três abstenções. Em quinta votação foi consultado se incluía ou não a expressão “Com novas regras”, que foi aprovada com ampla maioria. Assim, a redação final foi: “Barrar e revogar as contrarreformas! Construir uma nova Greve Geral! Fora Temer ! Contra a política de conciliação de classes! Eleições diretas e gerais já com novas regras!. Feita a votação da consigna no conjunto, foi aprovada por ampla maioria. Em seguida, foi votada a Inclusão de um novo item na TR 9: Construir um dia de luta das instituições de ensino superior públicas federais, estaduais, municipais e particulares em unidade com as demais entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras, estudantes e movimentos sociais no mês de agosto. A situação nos grupos foi: aprovado no Grupo 1 (10/0/0), no Grupo 2 (9/0/0) e no Grupo 3 (6/0/1). O item foi aceito por unanimidade. Em seguida, procedeu-se à votação do TR como um todo, que foi aprovado por unanimidade. Seguiu-se à apreciação do TR 30 – Construir a CSP-Conlutas como central ampla, democrática, autônoma e de luta – Contribuição da assembleia geral da Aduff-SSind – Desse modo, propomos ao Andes-SN: 1. Que o GTPFS realize uma atualização do levantamento acerca da participação das seções sindicais do Andes-SN nas estaduais/regionais da CSP-Conlutas; 2. Que as diretorias integrantes das secretarias regionais do Andes-SN continuem a acompanhar, na qualidade de observador, as reuniões das coordenações estaduais da CSP- Conlutas; 3. Que as Seções Sindicais do Andes-SN participem efetivamente das estaduais/regionais da CSP-Conlutas, contribuindo nos GTs de educação, de comunicação, de saúde do trabalhador, de setorial de mulheres e negros e participando dos setoriais dos servidores públicos e da composição das direções estaduais; 4. Que o Andes-SN reveja sua sub-representação nos fóruns deliberativos da central. Para isso, o Andes-SN deve ampliar sua participação nas atividades deliberativas da CSP-Conlutas, elegendo o número de representantes, seguindo o mesmo critério previsto no estatuto da central e adotado pelos demais sindicatos, isto é, pelo número de trabalhadores na base; 5. Que as seções sindicais, filiadas a CSP-Conlutas, possam participar com direito a voz e voto nas instâncias da central. Quanto à necessidade ampliar quantitativamente as filiações à central, assim como aperfeiçoar, qualitativamente, sua capacidade de intervenção política na correlação de forças da luta de classes na sociedade brasileira, propomos o encaminhamento das seguintes propostas de resolução ao Congresso da CSP- Conlutas: 6. Avançar na democracia interna e reformar o estatuto da central, estabelecendo que o fórum de eleição da secretaria executiva da CSP-Conlutas passa a ser o Congresso Nacional (com a mesma lógica aplicada aos estados/regionais); 7. Rearticular e/ ou fortalecer os espaços que articulem sindicatos, oposições sindicais e movimentos sociais, não filiados à Central para construir calendário comuns de luta; 8. Instituir uma secretaria nacional e, especialmente, secretarias estaduais de articulação e solidariedade entre movimentos, com o objetivo de organizar o apoio da CSP a todo o tipo de movimento social e às diversas lutas grevistas e mobilizações conduzidas por categorias sem apoio ou contra a linha das direções sindicais. Tais secretarias se encarregariam de acompanhar os movimentos, receber solicitações de apoio material e político e coordenar as ações de solidariedade, e a participação das entidades filiadas, de forma a consolidar a imagem e o papel da CSP como verdadeiro polo de articulação entre sindicatos e movimentos sociais, assim como seu lugar de referência maior de resistência e combatividade; 9. Organizar atividades de formação, troca de experiências e apoio mútuo entre as oposições sindicais; 10. Desenvolver os setores de comunicação das instâncias nacional e estaduais da CSP-Conlutas, por meio de mecanismos e procedimentos de integração com os departamentos de imprensa/comunicação das entidades filiadas, criando condições para que a comunicação da CSP-Conlutas atue como espaço de intercâmbio de informações entre entidades e movimentos filiados, por exemplo, recebendo, selecionando e distribuindo material escrito e audiovisual produzido por cada entidade/movimento filiado para todos os demais. O item 1 teve a seguinte situação nos grupos: foi aprovado integralmente no Grupo 2 (10/0/0) e foi encaminhada sua votação em bloco no final. O item 2 teve a seguinte situação nos grupos: modificado pelo Grupo 1 (11/0/0) e pelo Grupo: 2 (10/0/0) de supressão da expressão “diretorias integrantes das”. Procedeu-se primeiro à votação da manutenção da redação original contra a alteração formulada pelos grupos 1 e 2, tendo sido aprovada a redação dos grupos 1 e 2, por ampla maioria, ficando o item com a seguinte redação final: 2. Que as secretarias regionais do Andes-SN continuem a acompanhar, na qualidade de observadoras, as reuniões das coordenações estaduais da CSP-Conlutas. O item 3 teve a seguinte situação nos grupos: modificado no Grupo 1 (11/0/0), no Grupo 2 (9/0/1) e no Grupo 3 (7/0/2). O Grupo 1 propôs substituir “GTs de educação” por “no GT de comunicação e setoriais de educação” e suprimir “setorial”. A modificação do Grupo 2 foi substituir o item por 3 – que as seções sindicais do Andes-SN participem efetivamente das estaduais/regionais da CSP-Conlutas, contribuindo no GT de comunicação e setoriais de educação, de saúde do trabalhador, de mulheres, de LGBTs e negros e participando dos setoriais dos servidores públicos e da composição das secretarias estaduais. O Grupo 3 (7/0/2) aprovou incluir, após contribuindo “setoriais de educação” e após comunicação “setoriais”. Foi votado se a redação original se mantinha ou se alterava, tendo sido aprovada por ampla maioria a alteração. Em seguida, foi votada qual redação de alteração seria acatada, tendo sido aprovada por unanimidade a alteração na forma da redação do Grupo 2. Sobre o item 4 do TR 30, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 2 (10/0/0) e no Grupo 3 (7/0/2), tendo sido encaminhado para votação em bloco ao final do TR. O item 5 do referido TR foi suprimido nos grupos 2 (7/0/1) e 3 (6/0/1), não sendo apreciado pela Plenária. Sobre o item 6 do TR 30, a situação foi supressão no Grupo 2 (6/1/2) e no Grupo 3 (5/0/2), não sendo apreciada pela Plenária. Sobre o item 7 do TR 30, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 2 (10/0/0) e no Grupo 3 (9/0/0), tendo sido encaminhado para votação em bloco ao final da TR. Sobre o item 8 do TR 30, a situação nos grupos 2 (7/0/2) e 3 (6/0/1) foi modificá-lo e transformá-lo em subitem 7.1. O Grupo 2 propôs substituir “instituir uma secretaria nacional e, especialmente, secretarias estaduais” por “intensificar a política”; substituir “a todo o tipo de movimento social” por “ao”. O grupo 3 formulou a redação que segue: 7.1. intensificar a política de articulação e solidariedade entre movimentos sociais, com o objetivo de organizar o apoio da CSP aos movimentos sociais a todo o tipo de movimento social classista e às diversas lutas grevistas e mobilizações conduzidas por categorias sem apoio ou contra as burocracias sindicais, recebendo solicitações de apoio material e político e coordenando as ações de solidariedade e a participação de entidades filiadas, de forma a consolidar a imagem e o papel da CSP como efetivo polo de articulação entre sindicatos e movimentos sociais, assim como seu lugar de referência maior de resistência e combatividade”. A relatoria apresentou a seguinte proposta de compatibilização: 7.1. Intensificar a política de articulação e solidariedade entre movimentos, com o objetivo de organizar o apoio da CSP-Conlutas aos movimentos sociais classistas e às diversas lutas grevistas e mobilizações conduzidas por categorias sem apoio ou contra as burocracias sindicais, recebendo solicitações de apoio material e político e coordenando as ações de solidariedade e a participação das entidades filiadas, de forma a consolidar a imagem e o papel da CSP-Conlutas como efetivo polo de articulação entre sindicatos e movimentos sociais, assim como seu lugar de referência maior de resistência e combatividade, que foi submetida à deliberação da Plenária e aprovada por ampla maioria. Sobre o item 9 do TR 30, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente pelo Grupo 2 (10/0/0) e pelo Grupo 3 (6/0/1), tendo sido encaminhada para aprovação em bloco ao final da TR. Sobre o item 10 do TR 30, a situação nos grupos foi: supressão no Grupo 2 (8/0/1) e modificação no Grupo 3 (4/0/2), que aprovou a seguinte proposta de redação 10. Intensificar a integração dos setores de comunicação das instâncias nacional e estaduais da CSP-Conlutas, através de mecanismos e procedimentos de integração com os departamentos de imprensa/comunicação das entidades filiadas, criando condições para que a comunicação da CSP-Conlutas atue como espaço de intercâmbio de informações entre entidades e movimentos filiados, por exemplo, recebendo, selecionando e distribuindo material escrito e audiovisual produzido por cada entidade/movimento filiado para todos os demais. O presidente colocou em votação a manutenção do item ou a modificação, sem prejuízo de alteração. Foi aprovada a manutenção, sem prejuízo de modificação com abstenções. Em seguida, por ampla maioria, foi aprovada a modificação formulada pelo Grupo 3. Na sequência, foi apreciada a inclusão de um novo item ao TR 30, formulado pelo Grupo 2 (8/0/0): Recomendação: Que as seções sindicais, em conjunto com as secretarias nacionais, aprofundem o debate sobre a organização das instâncias da CSP e sua forma de participação nas mesmas, fortalecendo o GTPFS em âmbito local e nacional. Essa inclusão foi aprovada com algumas abstenções. Em seguida, foi submetido o TR como um todo à aprovação, tendo sido aceito com um voto contrário e duas abstenções. Seguiu-se à apreciação do TR 10 – Avaliação da Atualização do Plano de Lutas de Política Educacional – Diretoria do Andes-SN. O 62o Conad do Andes-SN delibera: 1. Lutar pela revogação da BNCC do ensino fundamental, denunciando seu caráter autoritário e o papel discriminador em relação às questões de gênero, etnia e de diversidade sexual, entre outras. 2. Divulgar a Cartilha do Andes-SN sobre contrarreforma do ensino médio, como um dos instrumentos da luta pela revogação da Lei nº 13.415/2017. 3. Denunciar amplamente a Decisão do STF sobre cobrança de cursos de especialização como um desrespeito ao princípio constitucional da gratuidade do ensino nas IES públicas. 4. Implementar novas ações junto às Frentes Estaduais/Regionais em defesa da Escola sem Mordaça: realização de atos, estudos sobre possibilidades de ações jurídicas e divulgação de documentos para esclarecer à sociedade sobre o tema, ampla divulgação do documento que a ONU enviou ao governo brasileiro sobre o assunto e da decisão do STF sobre a Lei da Escola Livre de Alagoas. 5. Continuar acompanhando a tramitação da PEC nº 53/2016, que altera a Constituição Federal para regulamentar o direito de greve na educação, denunciando que a intenção é a de restringir esse direito. 6. Manter e ampliar as relações com centrais e movimentos internacionais da educação coadunados com os princípios do Andes-SN. 7. Oferecer cursos de formação nos eixos e painéis constantes da programação do V Seminário Estado e Educação e outros considerados importantes. 8. Operacionalizar a proposta da realização de diagnóstico educacional para subsidiar a elaboração do projeto classista e democrático de educação, tema do III ENE. 9. Organizar, por meio das seções sindicais, em articulação com fóruns e comitês estaduais, os seminários preparatórios ao III ENE. 10. Articular reunião do GTPE com o GT Verba para discutir financiamento da educação superior pública e a transferência de recursos públicos para o setor privado de ensino, acesso e permanência estudantil realizando, se necessário, parcerias com outras entidades”. A situação do TR 10 nos grupos foi a seguinte: aprovado pelo Grupo 6 (8/0/1). Em relação ao item 1 do TR 10, a situação nos grupos foi: modificação no Grupo 4 (9/0/1), no Grupo 6 (5/1/1) e no Grupo 5 (11/0/0). A modificação formulada pelos grupos 4 e 6 foi: 1. Continuar acompanhando o processo de discussão da BNCC da educação infantil e do ensino fundamental, denunciando seu caráter autoritário e o papel discriminador em relação às questões de gênero, etnia e de diversidade sexual, entre outras. A modificação proposta pelo Grupo 5 foi de substituição da expressão “do ensino fundamental” por “da educação básica, acompanhando e”. Por ampla maioria, foi aprovada a modificação formulada pelo Grupo 5. Um participante da Plenária solicitou recurso de votação. Foi aprovado o recurso de votação. Foi realizada uma nova votação e, por ampla maioria, foi aprovada a redação dos grupos 4 e 6. Em seguida, foi apreciada a inclusão de novo item, formulada pelos grupos 4 (9/0/1), 5 (11/0/0) e 6 (6/0/0), com a seguinte redação: 1.1. Denunciar a farsa das audiências públicas, convocadas pelo Conselho Nacional de Educação, para discussão da BNCC como estratégia de legitimação da proposta governamental. A inclusão foi aprovada por ampla maioria. Em relação ao item 2 do TR 10, a situação nos grupos foi: substituído no grupo 4 (11/0/0), modificado no grupo 5 (11/0/0) e modificado no Grupo 6 (6/0/2). A redação formulada pelo Grupo 4 foi: 2. Lutar pela revogação da Lei 13.415/2017, solicitando a AJN estudos que contribuam com essa perspectiva e dando ampla divulgação da Cartilha do Andes-SN. A contrarreforma do ensino médio: o caráter excludente, pragmático e imediatista da Lei 13.415/2017, com a realização de debates dentro e fora das instituições de ensino. A redação formulada pelo Grupo 5 foi a seguinte: 2. Lutar pela revogação da Lei nº 13. 415/2017 que trata da contrarreforma do ensino médio utilizando como instrumento a divulgação da Cartilha do Andes-SN, que denuncia seu caráter excludente, pragmático e imediatista. O Grupo 6 propôs a substituição de “sobre a contrarreforma do ensino médio” por “A contrarreforma do ensino médio: o caráter excludente, pragmático e imediatista da Lei nº 13.415/2017”, e, também, propôs a inclusão de novo item, (7/0/1), com a seguinte redação: 2.1 Avaliar junto à Assessoria Jurídica do Andes-SN a proposição de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF em relação à Lei nº 13.415/2017. A Comissão de Relatoria fez a seguinte proposta de compatibilização: 2. Divulgar a Cartilha do Andes-SN A contrarreforma do ensino médio: o caráter excludente, pragmático e imediatista da Lei nº 13.415/2017, realizando debates dentro e fora das instituições de ensino como um dos instrumentos da luta pela revogação da referida Lei. 2.1 Solicitar à AJN estudos que contribuam para a luta pela revogação da Lei nº 13.415/2017 e possível proposição de ADI. A Plenária formulou uma outra proposta de compatibilização, com a seguinte redação: 2.1 Lutar pela revogação da Lei nº 13.415/2017 que trata da contrarreforma do ensino médio; 2.2 Divulgar a Cartilha do Andes-SN “A contrarreforma do Ensino Médio: o caráter excludente, pragmático e imediatista da Lei nº 13.415/2017”; 2.3 Realizar debates dentro e fora das instituições de ensino sobre o tema; 2.4. Solicitar à AJN estudos que contribuam para a luta pela revogação da Lei nº 13.415/2017 e possível proposição de ADI. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade a compatibilização feita pela Plenária. Em relação ao item 3 do TR 10, a situação nos grupos foi a seguinte: aprovado integralmente no Grupo 5 (0/0/0) e no Grupo 6 (8/0/1) e modificado no Grupo 4 (8/0/1), que propôs incluir após “públicas” a oração “e exigir dos Conselhos Universitários a não implementação dessas decisões”. O Grupo 6 (7/0/0) formulou a inclusão de novo subitem com a redação 3.1. Lutar nos Conselhos Universitários e Reitorias que não sejam autorizadas as cobranças dos cursos de especialização lato sensu das IES públicas”. A comissão de relatoria elaborou a seguinte redação: “3. Denunciar amplamente a Decisão do STF sobre cobrança de cursos de especialização como um desrespeito ao princípio constitucional da gratuidade do ensino nas IES públicas e exigir dos órgãos colegiados superiores que não sejam autorizadas estas cobranças. A Plenária elaborou uma nova proposta de compatibilização com a seguinte redação: 3. Denunciar amplamente a Decisão do STF sobre cobrança de cursos de especialização como uma violação ao princípio constitucional da gratuidade do ensino nas IES públicas e exigir dos órgãos colegiados superiores que não sejam autorizadas essas cobranças, que foi aprovada por ampla maioria. Em relação ao item 4 do TR 10, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (9/0/1), Grupo 5 (0/0/0) e Grupo 6 (8/0/1), tendo sido encaminhado para votação em bloco ao final da TR. Em relação ao item 5 do TR 10, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (9/0/1), Grupo 5 (0/0/0) e Grupo 6 (8/0/1), tendo sido encaminhado para votação em bloco ao final da TR. Em relação ao item 6 do TR 10, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (9/0/1), Grupo: 5 (0/0/0) e Grupo 6 (8/0/1), tendo sido encaminhado para votação em bloco ao final da TR. Em relação ao item 7 do TR 10, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (9/0/1), Grupo 5 (0/0/0) e Grupo 6 (8/0/1), tendo sido encaminhado para votação em bloco ao final da TR. Em relação ao item 8 do TR 10, a situação nos grupos foi: modificação no Grupo 4 (10/0/0), Grupo 5 (10/0/0) e Grupo 6 (6/0/0), com a proposta de inclusão do aposto “no 2º semestre de 2017” após “operacionalizar”. A modificação foi aprovada por ampla maioria, ficando o item com a seguinte redação final: 8. Operacionalizar, no 2º semestre de 2017, a proposta da realização de diagnóstico educacional para subsidiar a elaboração do projeto classista e democrático de educação, tema do III ENE. Em relação ao item 9 do TR 10, a situação nos grupos foi: modificação no Grupo 4 (10/0/0), Grupo 5 (11/0/0) e Grupo 6 (6/0/0), com a proposta de inclusão do aposto “no 1º semestre de 2018” após “organizar”. A modificação foi aprovada por unanimidade, resultando na seguinte redação: 9. Organizar, no 1º semestre de 2018, por meio das seções sindicais, em articulação com fóruns e comitês estaduais, os seminários preparatórios ao III ENE. Em relação ao item 10 do TR 10, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente nos grupos 4 (9/0/1) e 5 (0/0/0) e modificado no grupo 6 (7/0/1), que propôs a inclusão de “a mercantilização” após “pública”; e a inclusão de “nacional e estrangeiro” após “ensino”. Colocada em votação, foi aprovada por ampla maioria a modificação, ficando a seguinte redação final para o referido item: 10. Articular reunião do GTPE com o GT Verbas para discutir financiamento da educação superior pública, a mercantilização e a transferência de recursos públicos para o setor privado de ensino nacional e estrangeiro, acesso e permanência estudantil realizando, se necessário, parcerias com outras entidades. Foi proposta a inclusão de um novo item no TR 10, com a redação 11. Propor uma reunião com entidades do setor da educação da CSP-Conlutas para debater a Conape, com a seguinte situação nos grupos: aprovado no Grupo 4 (9/1/1), no Grupo 5 (10/0/0) e no Grupo 6 (7/1/0). Essa inclusão de item foi aprovada com uma abstenção. Foi proposta a inclusão de um novo item no TR 10, com a redação. 12. Propor reunião com a Coordenação das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (Conedep) para debater a Conape, com a seguinte situação nos grupos: aprovado no Grupo 4 (9/1/1), Grupo 5 (10/0/1) e Grupo 6 (7/1/0). Essa inclusão foi aprovada com uma abstenção. Foi proposta a inclusão de um novo item no TR 10 com a redação 13. Debater no interior do Andes-SN a realização da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), considerando nossas posições com relação à Conae, ao PNE e ao FNE, para subsidiar decisão do Sindicato no 37º Congresso do Andes-SN, com a seguinte situação nos grupos: aprovado no grupo 4 (9/1/1). A Plenária apresentou uma nova formulação, com a seguinte redação: 13. Que as seções sindicais promovam o debate sobre a Conferência Nacional Popular de Educação (Conape), considerando nossas posições em relação a Conae, ao PNE e ao FNE para subsidiar decisão do Andes-SN no seu 37º Congresso. Essa redação foi aprovada por ampla maioria e vai como item 11, antes do 12 e 13, que serão renumerados. Às 17h55, o presidente da mesa colocou em votação a remissão dos TR que ainda não tinham sido votados para a Plenária do tema III, o que foi aprovado por ampla maioria. Às 18h46, foi iniciada a Plenária. Em seguida, foi discutida a inclusão de um novo item no TR 10, que teve o seguinte resultado nos grupos: aprovado no Grupo 4 (9/0/0), no Grupo 5 (11/0/0) e no Grupo 6 (8/0/1). A formulação do grupo 5 foi: 14. Que as seções sindicais do Andes- SN realizem um levantamento em relação às bolsas de assistência estudantil, de forma a: 14.1. Acompanhar seu decréscimo nos últimos anos, relacionando com a política de acesso e permanência, adoecimento dos estudantes; 14.2. Realizar debates com o movimento estudantil para construção de políticas de enfrentamento. A formulação do grupo 4 foi: 14. Que as seções sindicais do Andes-SN realizem um levantamento em relação às bolsas de assistência estudantil, acompanhando seu decréscimo nos últimos anos, relacionando com a política de acesso e permanência, adoecimento dos estudantes, realizando debates com o ME para construção de políticas de enfrentamento. A redação do Grupo 6 foi: 14. Que as seções sindicais do Andes-SN realizem um levantamento sobre a política de acesso e permanência estudantil nos últimos anos e promovam debates com o movimento estudantil para a elaboração de políticas de enfrentamento. Foi apresentada pela comissão de relatoria a seguinte proposta de compatibilização: 14. Que as seções sindicais do Andes-SN realizem um levantamento sobre a política de acesso e permanência estudantil, inclusive em relação às bolsas e ao adoecimento discente, promovendo debates com o movimento estudantil para a elaboração de políticas de enfrentamento. Após o debate, foi apresentada pela Plenária uma nova proposta de compatibilização que foi aprovada com ampla maioria com a seguinte redação: 14. Que as seções sindicais do Andes-SN realizem um levantamento sobre as condições de acesso e permanência estudantil, inclusive em relação às bolsas e ao adoecimento discente, promovendo debates com o movimento estudantil e dos técnicos-administrativos em educação para a elaboração de ações de enfrentamento. Sobre o TR 29 – A educação inclusiva numa sociedade excludente: instrumento contra-hegemônico de luta: Contribuição da Assembleia Geral da ADUFF-SSind O 62º Conad do Andes-SN delibera: 1. Que o Andes-SN, por meio de suas secretarias regionais e em unidade com as seções sindicais, organizem atividades sobre o tema, tanto na forma de mesas durante os encontros regionais, quanto em seminários e debates locais; 2 Que as seções sindicais lutem pela implementação do decreto n° 9.034/17, que institui cotas para pessoas com deficiência nos institutos e universidades federais; 3 Que as seções sindicais discutam e lutem para adequações nos processos de seleção de acesso, acréscimo de vagas, cotas ou bônus para o ingresso nas IES e Institutos federais por ações que visem à permanência e conclusão com qualidade dos cursos de nível superior; 4. Que as seções sindicais lutem pela criação, nas IES e nos institutos federais, do Núcleo de Atendimento Educacional, com o objetivo de oferecer condições pedagógicas e instrumentais para que os estudantes com deficiência possam ter acesso aos ensinamentos pedagógicos, e os docentes e técnicos administrativo, possibilidades de exercerem todas as funções atribuídas pelo cargo exigido no trabalho. 5. Que o Andes-SN e suas seções sindicais acrescente nas bandeiras de luta a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. 6. Que o Grupo de Trabalho de Política de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) paute a discussão sobre o combate as opressões às pessoas com deficiência e contra o capacitismo; 7. Que o Andes-SN paute na CSP-Conlutas a discussão sobre o combate as opressões e discriminação às pessoas com deficiência e contra o capacitismo. A situação nos grupos foi: aprovada na íntegra pelo Grupo 6 (7/0/0). O item 1 do TR 29 teve a seguinte situação nos grupos: modificação no Grupo 4 (9/0/1), Grupo 5 e (9/0/0) Grupo 6 (8/0/0). A proposta dos grupos 4, 5 e 6 foi de substituição do trecho “o tema” por “a educação inclusiva nas IES”. Essa modificação foi aprovada por ampla maioria, ficando o referido item com a seguinte redação final: 1. Que o Andes-SN, por meio de suas secretarias regionais e em unidade com as seções sindicais, organizem atividades sobre a educação inclusiva nas IES, tanto na forma de mesas durante os encontros regionais, quanto em seminários e debates locais. O item 2 do TR 29 apresentou o seguinte resultado nos grupos: aprovado integralmente no grupo 4 (8/0/0) e no Grupo 6 (7/0/0) e modificado no Grupo 5 (9/0/2). A proposta apresentada pelo Grupo 5 foi de incluir “da Lei nº 13.146/2015 e” após “implementação”, e de substituir “nos institutos e universidades federais” por “nas IES públicas. Igualmente, identifiquem e lutem contra os mecanismos que burlam o acesso às pessoas com deficiência enquanto docentes e técnicos administrativos em educação na IES e Institutos Federais. O professor Francisco Jacob apresentou uma reformulação da proposta, com a seguinte redação: 2. Que as seções sindicais realizem levantamento sobre os mecanismos que burlam o acesso às pessoas com deficiências aos cargos de docentes e técnico administrativos em educação, lutando contra esses mecanismos tendo como referência a lei brasileira de inclusão. Esse texto foi aprovado por ampla maioria. O Grupo 6 (8/0/0) propôs a inclusão do item 2.1 no TR 29, com a seguinte redação 2.1 Que as seções sindicais criem estratégias e lutem pela criação de decretos em nível estadual e municipal que instituam políticas de cotas para pessoa com deficiência nas suas respectivas IES, na perspectiva do Decreto 9.034/2017. Essa inclusão foi aprovada por ampla maioria. Sobre o item 3 do TR 29, a situação nos grupos foi a seguinte: modificado nos grupos 5 (9/0/0) e 6 (8/0/0). O 5 propôs as seguintes alterações: incluir “públicas” após “IES”, retirar a conjunção “e” que precede “Institutos”, incluir “Cefet e Colégios de Aplicação” após “federais,”, substituir “à” por “a”, e incluir “das pessoas com deficiência, visando apontar aperfeiçoamento nesta política” após “superior”. As alterações propostas pelo Grupo 6 foram: substituir “e lutem para adequações nos” por “os”, incluir uma vírgula após “seleção”, retirar a conjunção “e” que precede “Institutos”, grafar “federais” com inicial maiúscula, incluir “e Cefets” após “Federais”, substituir “à” por “a”, incluir “das pessoas com deficiência, visando apontar aperfeiçoamento nessa política” após “superior”. Primeiro foi votada a redação original contra a modificação, tendo vencido a alteração por ampla maioria. Em seguida, foi votada manutenção ou não da expressão “e lutem para adequação nos”, tendo vencido a permanência da expressão. Na sequência, foi votado se seria mantida ou não a expressão “visando apontar aperfeiçoamento e nessa política”, sendo decidido que não seria mantida. Dessa forma, a redação final ficou: 3. Que as seções sindicais discutam e lutem para adequações nos processos de seleção de acesso, acréscimo de vagas, cotas ou bônus para o ingresso nas IES públicas, institutos federais, CEFET e colégios de aplicação por ações que visem a permanência e conclusão com qualidade dos cursos de nível superior das pessoas com deficiência. Sobre o item 4 do TR 29, sua situação nos grupos foi a seguinte: aprovado integralmente no Grupo 4 (8/0/0), no Grupo 5 (0/0/0) e no Grupo 6 (7/0/0), tendo sido encaminhada para votação em bloco ao final da TR. Sobre o item 5 do TR 29, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (8/0/0), Grupo 5 (0/0/0) e Grupo 6 (7/0/0), tendo sido encaminhada para votação em bloco ao final da TR. Sobre o item 6 do TR 29, a situação nos grupos foi: proposta de modificação nos grupos 5 (9/0/0) e 6 (8/0/0). As alterações propostas pelos grupos 5 e 6 foram as seguintes: incluir “GTPE e” após “Que o”, substituir “ paute” por “ realizem reunião conjunta paute para” após “(GTPCEGDS)”, incluir “a educação inclusiva nas IES, e” após “sobre”. O professor Jacob formulou uma compatibilização, com a seguinte redação: 6. Que o GTPE, GTPCEGDS e o GTSSA realizem reunião conjunta para aprofundar o debate sobre a educação inclusiva nas instituições de ensino (pessoas com deficiência, superdotadas, com altas habilidades e com transtornos globais de desenvolvimento), o combate a opressão às pessoas com deficiência, o capacitismo e as consequências negativas da contrarreforma da previdência para as pessoas com deficiência. Essa redação foi aprovada por ampla maioria. Sobre o item 7 do TR 29, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente nos grupos 4 (8/0/0), 5 (0/0/0) e 6 (7/0/0). Após debate, foi aprovado por unanimidade a redação do professor Jacob: 7. Que o Andes-SN paute na CSP-Conlutas e na Conedep a discussão sobre a educação inclusiva nas instituições de ensino (pessoas com deficiência, superdotadas, com altas habilidades e com transtornos globais de desenvolvimento), o combate a opressão às pessoas com deficiência, o capacitismo e as consequências negativas da contrarreforma da previdência para as pessoas com deficiência. Em seguida, procedeu-se à votação do TR como um todo, tendo sido aprovado por unanimidade. Sobre o TR 33, com a redação TR 33 – PIT: novas formas de controle de trabalho docente. O 62º Conad Do Andes-SN delibera: Que o Andes-SN, via SSind, setor das IFE, desenvolva o debate sobre o tema e sistematize as experiências em curso, ou já implementadas, nas instituições de ensino, a fim de formular estratégias de ação”. A situação nos grupos foi: aprovado na íntegra pelo Grupo 6 (6/0/0) e modificado nos grupos 4 (7/0/0) e 6 (7/1/1). A redação dada pelo Grupo 4 foi: O 62º Conad do Andes-SN delibera: Que o GTPE articulado com os setores das IFE, Iees/Imes, desenvolvam o debate, tendo como princípio o plano de carreira do Andes-SN, sobre as novas formas de controle do trabalho docente e sistematizem as experiências em curso, ou já implementadas, nas instituições de ensino, a fim de formular estratégias de ação. O Grupo 6 propôs as seguintes alterações: substituir “Andes-SN, via SSind, setor das IFE,” por “GTPE articulado com os setores das”, incluir “Iees/Imes” após “IFE”, substituir “o tema” por “as novas formas de controle do trabalho docente”, substituir “sistematize” por “sistematizem”. A Plenária apresentou uma proposta de compatibilização com a seguinte redação: Que o Andes-SN, via SSind, setores das Ifes, Iees, Imes, desenvolva o debate sobre as formas de controle do trabalho e/ou avaliação docente, tais como o Plano Individual de Trabalho, tendo como princípio o plano de carreira do Andes-SN e sistematize as experiências em curso, ou já implementadas nas instituições de ensino, a fim de formular estratégias de ação. Recomendação: Que este debate seja pautado no GTPE e GT carreira. Com um voto contrário e uma abstenção, foi aprovada essa compatibilização. Em seguida, foi apreciado o TR 11 – Avaliação e Atualização do Plano de Lutas de Política Agrária, Urbana e Ambiental Diretoria do Andes-SN O 62º Conad do Andes-SN delibera: 1. Denunciar permanentemente a ofensiva reacionária do latifúndio/agronegócio/mineração contidas nos PL, MP, CPI com consequências deletérias para as populações originárias, tradicionais, pequenos agricultores e trabalhadores rurais, por meio da imprensa sindical e em eventos políticos e sindicais nos quais o Andes-SN tenha participação. 2. Articular, junto às entidades sindicais e movimentos sociais, lutas concretas contra a ofensiva do latifúndio/ agronegócio/mineração a fim de frear os avanços sobre as conquistas e direitos das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais. 3. Lutar contra a aprovação dos PL nº 6442/2016, PL nº 654/2015 e das PEC nº 215/2000, PEC nº 65/2012, que, em geral, afetam licenças ambientais em áreas indígenas e quilombolas e alteram as reservas legais. Exigir a revogação de leis que retiram direitos e conquistas das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais. 4. Exigir das instituições responsáveis e das autoridades competentes, com outras entidades sindicais e movimentos sociais, a imediata apuração e punição de mandantes e executores de torturas, assassinatos, chacinas e massacres das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais. Sobre o item 1 do TR 11, a situação nos grupos foi aprovada integralmente no Grupo 5 (0/0/0), tendo sido encaminhado para votação em bloco ao final da TR. Sobre o item 2 do TR 11, a situação nos grupos foi: modificado no Grupo 5 (5/0/3), com a seguinte redação: 2. Articular, com as entidades sindicais e movimentos sociais, lutas concretas contra a ofensiva do latifúndio/ agronegócio/ mineração e políticas energéticas e logísticas neodesenvolvimentistas a fim de frear os avanços sobre as conquistas e direitos das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais. A mesa colocou em votação o texto original versus a proposta do Grupo 5. Por unanimidade, foi aprovada a modificação proposta pelo grupo. Sobre o item 3 do TR 11, a situação nos grupos foi: modificado pelo Grupo 5 (10/0/0) com a seguinte reação: 3. Lutar contra a aprovação dos PL nº 6442/2016, PLS nº 654/2015 e das PEC nº 215/2000, PEC nº 65/2012, que, em geral, afetam licenças ambientais em áreas indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais e que alteram as reservas legais. Exigir a revogação de leis que retiram direitos e conquistas das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais. A mesa colocou em votação o texto original versus a proposta do grupo 5. Por unanimidade foi aprovada a modificação proposta pelo grupo. Em seguida, foi apreciada a inclusão do subitem 3.1 com a seguinte redação: Lutar pela revogação da Lei 13465/2017 (MP 759) que aprovou novas regras para regularização fundiária, autorizando a venda de terras públicas no campo e na cidade. Tal lei facilita a concentração fundiária, a grilagem de terras, a degradação ambiental, vulnerabilizando ainda mais as comunidades tradicionais e pobres do campo e da cidade e também facilite a alienação imobiliária nas universidades. Essa inclusão foi aprovada por ampla maioria. Sobre o item 4 do TR 11, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 5 (0/0/0), tendo sido encaminhada para votação em bloco ao final da TR. O Grupo 5 (10/0/0) aprovou a inclusão de novo item com a seguinte redação: 5. Denunciar junto à OIT e Direitos Humanos a intensificação dos massacres, das perseguições e prisões, das mortes e assassinatos e da criminalização de trabalhadores no campo e na cidade. A relatoria formulou a seguinte redação: Denunciar com a OIT e a Organizações de Direitos Humanos a intensificação dos massacres, perseguições, prisões, mortes, assassinatos e criminalização de trabalhadores/as no campo e na cidade. Submetida à votação foi aprovada a formulação da relatoria por ampla maioria. O grupo 5 (8/1/1) aprovou a inclusão de novo item com a seguinte redação 6. Via as Secretarias Regionais do Andes-SN construir ações de apoio político e logístico aos movimentos sociais tanto de ocupação de trabalhadores do campo e da cidade conjuntamente com as Seções sindicais. A Plenária apresentou uma proposta com ajuste na redação do novo item. A mesa colocou em votação o texto original versus a proposta ajustada que foi aprovada por unanimidade com a seguinte redação final: 6. Construir via as secretarias regionais e seções sindicais do Andes-SN, ações de apoio político e logístico aos movimentos sociais de ocupação de trabalhadores do campo e da cidade. Em seguida, o Professor Eduardo Chemas Hindi chamou atenção para uma incorreção no relatório da sistematização dos grupos, pois alguns itens aprovados no Grupo 5 não constavam do consolidado. Ele recuperou o item Lutar contra a aprovação do PL 4059/2012 e seu substitutivo que autoriza venda de terras a estrangeiros sem estipular limites, que foi aprovado por ampla maioria. Também recuperou o item Promover uma ampla discussão com a sociedade sobre o destino final das diferentes demandas por recursos naturais, que geralmente surgem por demandas do capital, que foi aprovado com duas abstenções. No momento seguinte, procedeu-se à votação do TR como um todo, tendo sido aprovado com uma abstenção. Em seguida, foi apreciado o TR 13 – Avaliação e atualização de política de comunicação e arte – Diretoria do Andes-SN – O 62º Conad do Andes-SN delibera: 1. Realizar, em articulação com as secretarias regionais e seções sindicais do Andes-SN, encontros preparatórios para o VI Encontro de Arte e Comunicação, em 2017. 2. Dar continuidade à pesquisa sobre comunicação sindical do Andes-SN junto às seções sindicais para posterior sistematização e análise do GTCA. 3. Pautar no âmbito do GTCA: a) estratégias de fortalecimento da articulação entre a política de comunicação das seções sindicais e do Andes-SN; b) a organização do Festival de Arte e Cultura do Andes-SN como atividade sistemática do sindicato. Situação nos grupos: aprovado integralmente no grupo 4 (7/0/1). Sobre o item 1 do TR 13, a mesa encaminhou para votação em bloco ao final da TR. Sobre o item 2 do TR 13, foi aprovado integralmente no Grupo 4 (7/0/1), tendo sido encaminhada para votação em bloco ao final da TR. Sobre o item 3 do TR 13, a sua situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (7/0/1), tendo sido encaminhada para votação em bloco ao final da TR. Na sequência, o TR na íntegra foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Às vinte e uma horas e trinta e três minutos foi aprovada, com um voto contra, a prorrogação da Plenária por mais uma hora. Em seguida, sobre o TR 14 – Avaliação e atualização do Plano de Lutas de Política de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria – Diretoria do Andes-SN. O 62º Conad do Andes-SN delibera: 1 Para instrumentalizar a luta da categoria, produzir materiais audiovisuais que evidenciem os efeitos ainda mais deletérios contidos no substitutivo da PEC nº 287A/16 do deputado federal Arthur Maia (PPS-BA). 2 Que as secretarias regionais e as seções sindicais do Andes-SN estimulem e/ou apoiem as frentes, os comitês e os fóruns estaduais e/ou municipais em defesa da Previdência Pública. A situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (8/0/0). Em relação ao item 1, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (8/0/0), tendo sido encaminhada para votação em bloco ao final da discussão. Em relação ao item 2, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (8/0/0), tendo sido encaminhada para votação em bloco ao final da discussão do TR. O Grupo 4 aprovou a inclusão de novo item (8/0/0), com a seguinte redação: Item 3. Intensificar a luta pelo direito de computar o período de licença capacitação de professoras e professores no processo de contagem de tempo para aposentadoria. Foi votada a inclusão desse novo item e aprovada com uma abstenção. Em seguida, foi apresentado um novo item que não constava do relatório do Grupo 5. Que o Andes-SN elabore uma cartilha para esclarecer ao(à)s professores(as) sobre o direito à capacitação na carreira EBTT. Após o debate, foi votado a formulação se a elaboração seria de uma cartilha ou de uma nota técnica, tendo vencido a elaboração da nota técnica com um voto contrário e uma abstenção. A redação aprovada foi: Que o Andes-SN elabore uma nota técnica para esclarecer ao(à)s professores (as) sobre o direito à capacitação na carreira EBTT. Na sequência, foi votada o TR como um todo, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o TR 15 foi remetido para o tema III. Logo após, foi apreciado o TR 12 – Avaliação E Atualização do Plano de Lutas Políticas de Classe, Etnias, Gênero e Diversidade Sexual – Diretoria do Andes-SN – 1. Constar do Regimento dos Congressos do Andes-SN e Conad a constituição de uma Comissão de Enfrentamento ao Assédio, composta por três membros da Diretoria Nacional e dois membros indicados pela seção sindical que sedia o evento. Essa Comissão terá a função de receber as denúncias de assédio sexual e moral em Congressos do Andes-SN e Conad e será responsável pela apuração das denúncias e por ações educativas durante as atividades. 2. Criar, na estrutura da Diretoria Nacional do Andes-SN, Comissão Permanente de Enfrentamento ao Assédio, a ser incorporada ao Estatuto no 37º Congresso do Andes-SN. Em relação ao item 1, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (7/0/0) e modificado no Grupo 5 (10/0/0). A modificação do Grupo 5 foi: Constar do Regimento dos Congressos do Andes-SN e Conad a constituição de uma Comissão de Enfrentamento ao Assédio, composta por três membros da Diretoria Nacional e dois membros indicados pela seção sindical que sedia o evento. Essa Comissão terá a função de receber as denúncias de assédio sexual e moral em Congressos do Andes-SN e Conad e será responsável pela apuração das denúncias e por ações educativas durante as atividades, ampliando-se para as atividades do Andes-SN. Submetida à deliberação da Plenária, foi aprovada por ampla maioria a redação original. Em seguida, foi aprovada por unanimidade a inclusão do subitem 2.1 com a seguinte redação: 2.1 Se o fato acontecer nas demais atividades do Sindicato, a diretoria acolherá a denúncia e a remeterá para a Comissão Nacional de Enfrentamento ao Assédio para as providências cabíveis. Em relação ao item 2, a situação nos grupos foi: aprovado integralmente no Grupo 4 (7/0/0) e modificada no Grupo 5 (10/0/0), com a seguinte redação: Criar, na estrutura da Diretoria Nacional do Andes-SN, Comissão Permanente de Enfrentamento ao Assédio, a ser regulamentada e incorporada ao Estatuto no 37º Congresso do Andes-SN. Foi aprovada por ampla maioria a redação do Grupo 5. Foi aprovada a relocalização desse item, sendo disposta antes do item 1. Em seguida, foi submetida à votação a inclusão de novo item, com a redação: 3. Que as seções sindicais, regionais e o GTPCEGDS pautem as questões dos grupos migratórios, dando visibilidade às suas situações na cidade e na universidade, a exemplo da Unila e Unilab, com o intuito de combater discursos e práticas xenofóbicas, levando o debate para a CSP-Conlutas, que foi aprovado por unanimidade. Em seguida, foi votado o TR 12 como um todo, que foi aprovado por unanimidade. Na sequência, foi votada a aprovação do Tema II como um todo e foi aprovado por unanimidade. Logo após, foi aprovado remeter os textos de resolução do Tema 3 para discussão na Plenária do tema 4. Às vinte e duas e vinte minutos horas do dia quinze de julho de dois mil e dezessete, nada mais havendo a tratar, o professor Cláudio Rezende Ribeiro, presidente da Mesa Coordenadora da Plenária do Tema II, deu por encerrados os trabalhos de apreciação dos Textos de Resolução deste Tema, e eu, professora Lana Bleicher, 2ª Secretária, lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e pelo presidente da Mesa.
Lana Bleicher Cláudio Rezende Ribeiro
2ª Secretária Presidente
ATA DA PLENÁRIA DO TEMA III - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS: SETORES – 62º CONAD
Ao décimo sexto dia do mês de julho, do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e quarenta minutos, no Auditório do Teatro Popular Oscar Niemeyer, em Niterói (RJ), depois de confirmado o quórum regimental, foi dado início aos trabalhos da PLENÁRIA DO TEMA III – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS – SETORES do 62º CONAD. A mesa coordenadora foi composta pelas professoras Caroline de Araújo Lima, presidente; Luis Eduardo Acosta Acosta, vice-presidente; Lila Cristina Xavier Luz, 1ª Secretária; e Vitor Wagner Neto de Oliveira, 2º secretário. A presidente da mesa informou sobre os TR a serem tratados nesta Plenária, a saber: TR 15 – PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO – Contribuição da Diretoria ADUnB Seção Sindical Andes-SN; TR 17 – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IEES/IMES, da Diretoria do ANDES-SN e TR 18 – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IFES também da Diretoria do ANDES-SN. Iniciando os trabalhos pelo TR 15 – Modificar o prazo de cumprimento do interstício mínimo de 24 meses da Lei nº 12.720/2012 para 12 meses, conforme se segue: A Progressão Funcional do docente dar-se-á mediante: I – o cumprimento do interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada nível; e II – aprovação em avaliação de desempenho. A promoção ocorrerá observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: I – para a Classe B, com denominação de Professor-Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II – para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III – para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) ter cumprido o interstício mínimo de 12 (doze) meses no último nível da classe de Professor Adjunto; b) possuir título de doutor; e c) ser aprovado em avaliação de desempenho. IV – para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ter cumprido o interstício mínimo de 12 (doze) meses no último nível da Classe D, com denominação de Professor Associado nível IV; c) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; d) lograr aprovação de tese acadêmica inédita ou de memorial, o qual deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante. Parágrafo único. Ficará a critério do docente a opção por memorial ou defesa de tese acadêmica inédita, que deverá ser feita quando da solicitação da avaliação de desempenho. Justificativa: carreiras consideradas típicas de Estado possibilitam a seus membros chegar ao fim da carreira com dez anos, caso ele ou ela tenha doutorado. Nesse sentido, a dos professores, com igual grau de titulação, aproxima-se dos 20 anos. Dessa forma, o governo pode corrigir uma distorção. A presidente anunciou a situação das discussões do TR 15 nos grupos de trabalho: rejeitado integralmente pelo Grupo 1 (11/0/0), suprimido integralmente pelos grupos 2 (6/0/2), 3 (6/0/2), 4 (7/0/0), 6 (8/0/1) e não discutido no Grupo 5. Tendo em vista o resultado dos grupos, a presidente informou que o TR 15 não seria objeto de discussão na Plenária. Na sequência, passou-se ao TR 17 – O 62º Conad do Andes-SN delibera: 1. Realizar, na ADUERN Seção Sindical, o XV Encontro Nacional do Setor das IEES-IMES, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2017, com o tema “Financiamento, autonomia e democracia”, na cidade de Mossoró-RN. 2. Articular, por meio das seções sindicais, a formação, a partir dos estados, de uma Frente Nacional em Defesa dos Sistemas de Ensino Superior Públicos Estaduais. 3. Exigir dos Conselhos Universitários e Reitorias que não sejam autorizados cursos de pós-graduação latu sensu nas IEES-IMES, com base na decisão do Congresso Nacional de não alterar a Constituição Federal. A presidente anunciou a situação das discussões nos grupos de trabalhos. O TR foi aprovado com modificações no item 1 em todos os grupos (1 a 6), a saber: Grupo 1 (7/0/1); Grupo 2 (7/0/0); Grupo 3 (6/0/0); Grupo 4 (6/1/0); Grupo 5 (8/0/2); Grupo 6 (6/0/0). Mudar a data do XV Encontro Nacional do Setor das Iees-Imes e a inclusão da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Minas Gerais (ADUEMG). A Mesa colocou em discussão o item 1, sendo aprovado com a seguinte redação: 1. Realizar, na ADUERN Seção Sindical, o XV Encontro Nacional do Setor das IEES-IMES, no período de 7 a 9 de setembro de 2017, na cidade de Mossoró-RN, com o tema Financiamento, autonomia e democracia. 1.1. Serão incluídas na planilha novas seções sindicais homologadas no 62º CONAD que se incluam nos critérios observados para a elaboração da planilha. 1.2. Incluir a ADUEMG na planilha, pois a seção sindical se adequa aos critérios. O item 2 foi aprovado integralmente nos grupos 2 (7/0/0); 4 (10/0/0); 5 (10/0/0); e 6 (7/0/1), e sem informação dos grupos 1 e 3, mantendo-se a redação original. O item 3 foi aprovado com modificações nos grupos 1 (10/0/0); 2 (7/0/0); 3 (5/0/1); 4 (9/0/0); 5 (10/0/0) e 6 (8/0/0). A proposta apresentada à Plenária foi aprovada por ampla maioria com a seguinte redação: 3. Exigir dos conselhos universitários e reitorias que não sejam autorizadas cobranças de cursos de pós-graduação latu sensu nas IEES-IMES, pois contraria o princípio que defendemos de uma educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada em todos os níveis. Os grupos 1 (9/0/0), 4 (9/0/1) e 6 (9/0/0) aprovaram inclusão de novos itens. Em discussão, a Plenária aprovou, por ampla maioria, a seguinte redação de inclusão de dois novos itens: 4. Construir dia nacional de lutas em defesa da educação pública e gratuita, em 11 de agosto de 2017, em conjunto com as demais entidades do movimento estudantil, sindical e popular. Recomendação: Que o ANDES-SN incorpore o dia 11 de agosto no calendário permanente de luta do Sindicato. Colocado em votação o TR 17 na íntegra, com as alterações aprovadas anteriormente, foi aprovado por ampla maioria. A tabela a que se refere o item 1 deste TR consta do relatório final do evento p. 83. Passou-se ao TR – 18 AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IFES – Diretoria do ANDES-SN – O 62º Conad do Andes-SN delibera: A – NO ÂMBITO DOS SPFs. 1. Propor às entidades que compõem a CNESF presentes na reunião ocorrida em março deste ano nova reunião para dar continuidade à rearticulação do ponto de vista político e organizativo. 2. Intensificar a formação, onde não houver, de fóruns estaduais dos Servidores Públicos Federais. 3. Intensificar as ações unitárias de servidores públicos federais, estaduais e municipais com outras organizações, entidades, movimentos sociais e populares, fortalecendo ou criando os fóruns ou frentes para barrar as contrarreformas da previdência e trabalhista e para criar os comitês locais para a construção da greve geral. B – QUANTO À PAUTA ESPECÍFICA E À AGENDA DO SETOR – 1. Estabelecer como central, no segundo semestre, a luta em defesa da previdência social pública, diante do aprofundamento dos ataques aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, além da luta pela manutenção e ampliação da preferência ao regime de dedicação exclusiva como forma de defesa do caráter público da educação e da carreira docente, com a realização de ações, tais como: a) ampliar a divulgação dos materiais da Campanha em Defesa da Previdência Pública organizada pelo Andes-SN e realizar debates que subsidiem a luta para barrar as contrarreformas em curso. b) intensificar a pressão nos parlamentares federais, em Brasília e nos estados, contra a aprovação das medidas que retiram direitos dos trabalhadores e que atacam os serviços públicos. c) continuar desenvolvendo ações políticas, administrativas e judiciais para garantia das progressões e promoções com efeitos administrativos e financeiros a partir da data de cumprimento do interstício e/ou defesa de dissertação e de tese. d) exigir que os Conselhos Universitários e Reitorias não autorizem cursos pagos de Pós-Graduação Lato Sensu nas IFE, com base na decisão do Congresso Nacional de não alterar a Constituição Federal nesse sentido. e) aprovar o cronograma das ações do setor para o segundo semestre de 2017 (tais ações do setor estão em andamento nas reuniões periódicas a realizarem-se e outros desdobramentos serão apresentados no 62º Conad). f) reunir com Andifes, Conif, CondiCAp para exigir posicionamento sobre cortes orçamentários, autorização de cobrança de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, instalação de ponto eletrônico, impedimento de aposentadorias e represamento de progressões e promoções dos(as) docentes. g) realizar painel sobre precarização das IFE com os seguintes temas: cortes orçamentários, carreira e aposentadoria. O TR foi aprovado com alterações em todos os grupos (1 a 6). Colocado em discussão o item A-1, modificado nos grupos 1 (10/0/0), 2 (7/0/0), 3 (3/0/3), aprovado integralmente nos grupos 4 e 5, e não discutido no Grupo 6. Submetido à discussão da Plenária foi aprovado por ampla maioria o seguinte texto para o item A-1: 1. Propor às entidades que compõem a CNESF presentes na reunião ocorrida em março deste ano, nova reunião para dar continuidade à rearticulação política e organizativa. Na sequência, a presidente apresentou as modificações sugeridas no item 2 pelos grupos 1 (10/0/1), 2 (7/0/0), 4 (10/0/0), 5 (6/0/2) e 6 (7/0/0), sem informação do grupo 3. Após discussão, aprovou-se o seguinte texto para o item 2: Que as seções sindicais, com apoio das secretarias regionais, formem onde não houver, fóruns estaduais dos Servidores Públicos Federais, e onde já existem contribua com o seu fortalecimento. Quanto ao item 3, houve sugestão de modificação nos grupos 1 (8/0/2) e 2 (7/0/0), aprovado integralmente nos grupos 4 (6/0/1) e 5 (9/0/0), e sem informação no grupo 3. Colocado em discussão da Plenária, aprovou-se a seguinte redação: Intensificar as ações unitárias de servidores/as públicos/as federais, estaduais e municipais com outras organizações, entidades, movimentos sociais e populares, fortalecendo ou criando os fóruns ou frentes para barrar a contrarreforma da previdência, revogar a contrarreforma trabalhista, a lei das terceirizações e demais legislações que retirem os direitos dos/as trabalhadores/as, fortalecendo ou criando os comitês locais para a construção da greve geral. Na continuidade do debate, a diretoria do Andes-SN apresentou proposta de acréscimo de um item, que foi aprovado pela Plenária com a seguinte redação: Recomendação – Que o setor das IFE, em colaboração com o GTPFS e o GTHMD, elaborem material sobre a trajetória de organização da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (CNESF) e do Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE). Na sequência, a presidente da Mesa apresentou a situação do item B-1.a nos grupos: aprovado integralmente nos grupos 4 (6/0/1) e 5 (9/0/0), modificado nos grupos 2 (9/0/0) e 6 (8/0/1) e sem informação nos grupos 1 e 3. Colocado em discussão, a Plenária aprovou a seguinte redação: 1. Estabelecer como central, no segundo semestre, a luta em defesa da previdência social pública, diante do aprofundamento dos ataques aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários do conjunto dos trabalhadores/as, além da luta pela manutenção e ampliação da preferência ao regime de dedicação exclusiva como forma de defesa do caráter público da educação e da carreira docente, com a realização de ações, tais como: a) ampliar a divulgação dos materiais da Campanha em Defesa da Previdência Pública organizada pelo Andes-SN e realizar debates que subsidiem a luta para barrar ou revogar as contrarreformas que retiram direitos dos/as trabalhadores/as. A letra b do item B-1 foi aprovada integralmente nos grupos 2 (7/0/0), 4 (6/0/1) e 5 (9/0/0), sem informação dos grupos 1, 3 e 6, mantendo-se a redação original do item. Na continuidade, apresentou-se a situação da letra c do item B-1, aprovado integralmente nos grupos 2 (7/0/0) e 4 (6/0/1), substituído no Grupo 5 (6/0/1) e sem informação nos grupos 1, 3 e 6. Colocado em discussão, a Plenária aprovou o texto conforme o original, sem alterações. A letra d do item B-1 foi aprovada com modificações nos grupos 1 (9/0/1), 2 (7/0/0), 3 (5/0/2), 5 (8/0/0) e 6 (7/0/0), e aprovado integralmente no grupo 4 (8/0/1). A Plenária aprovou o seguinte texto: d) exigir que os Conselhos Superiores e Reitorias não autorizem as cobranças nos cursos pagos de Pós-Graduação Lato Sensu nas IFE, pois ferem princípios que defendemos de uma educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada. Na continuidade, discutiu-se a letra e do item B-1, indicando a inclusão do cronograma do setor, conforme proposto por todos os grupos: 1 (10/0/0), 2 (8/0/1),3 (6/0/0), 4 (8/0/0), 5 (9/0/0) e 6 (7/0/0). A Plenária aprovou a indicação dos grupos, com a seguinte redação: e) aprovar o cronograma das ações a serem desenvolvidas pelas IFE no segundo semestre de 2017. AGOSTO – Direitos de aposentadoria e vagas docentes. – Desenvolver ações e debates sobre os impactos da reforma da previdência e da EC 95/16 em relação aos direitos de aposentadoria e o preenchimento de vagas docentes, bem como os desdobramentos da Portaria Interministerial nº 109/17, ampliando, onde for possível, essa discussão aos conselhos superiores, colegiados de curso, e outras esferas das IFE; – Elaborar material (INFORMANDES especial, boletim, etc.) para mobilização do tema do mês; – Que as seções sindicais enviem levantamento sobre os impactos dos cortes de orçamento nas IFE, destacando: custeio e capital; assistência e permanência estudantil; financiamento para pesquisa e extensão; bem como atraso de pagamento de salários de trabalhadores terceirizados, demissões e consequências decorrentes da terceirização nas IFE. Enviar estas informações para a Secretaria do ANDES-SN até o dia 20 de agosto; – Participar da Reunião Ampliada do FONASEFE nos dias 4 e 5 de agosto; – Construir um dia nacional de lutas em defesa da educação pública e gratuita, em 11 de agosto, em conjunto com demais entidades do movimento estudantil, sindical e popular. SETEMBRO –Orçamento das IFE e terceirização. – Desenvolver ações e debates sobre o financiamento das IFE e os cortes do orçamento relativos à EC 95/16 em cada instituição, indicando a situação de precarização das IFE ampliada com os cortes do orçamento, destacando: custeio e capital; assistência e permanência estudantil; financiamento para pesquisa e extensão, bem como atraso de pagamento de salários de trabalhadores terceirizados, demissões e consequências decorrentes da terceirização nas IFE; – Elaborar material (INFORMANDES especial, boletim, etc.) para mobilização do tema do mês; – Que as seções sindicais enviem levantamento sobre resoluções internas em cada IFE relativas à regulamentação do trabalho docente referente a situações tais como: determinação de carga horária em sala de aula; critérios de promoção/progressão e o pagamento de seus efeitos financeiros retroativos; exigência de diploma/ata de defesa como comprovação de titulação e existência de controle de ponto eletrônico na IFE. Enviar estas informações para a secretaria do ANDES-SN até dia 20 de setembro. OUTUBRO – Carreira Docente. – Desenvolver ações e debates sobre carreira docente, tendo como referência o projeto de carreira do ANDES-SN, em relação à: regulamentação do trabalho docente; verificação da equidade da determinação de carga horária em sala de aula; critérios de promoção/progressão e o pagamento de seus efeitos financeiros retroativos; exigência de diploma/ata de defesa como comprovação de titulação e existência de controle de ponto eletrônico na IFE. – Elaborar material (INFORMANDES especial, boletim, etc.) para mobilização do tema do mês. NOVEMBRO – Realizar painel sobre precarização das IFE com os seguintes temas: cortes orçamentários, carreira e aposentadoria; – Elaborar dossiê sobre a precarização das IFE em relação aos cortes orçamentários, carreira e aposentadoria. A letra f do item B-1 foi modificado pelos grupos 1 (10/0/1), 2 (9/0/0), 3 (7/0/0), 4 (6/0/1), 5 (8/0/0) e 6 minoritária (4/3/1). Colocado em discussão na Plenária, a diretoria do Andes-SN apresentou proposta de redação compatibilizada que foi aprovada da seguinte forma: f) Solicitar reunião com ANDIFES, CONIF e CONDICAP para apresentar as deliberações do ANDES-SN e cobrar posicionamento sobre corte nos orçamentos, cobrança dos cursos de pós-graduação latu-sensu, instalação de ponto eletrônico, represamento de progressões e promoções, contratações sem concurso público e fora do RJU, impedimento de aposentadorias, e especialmente em relação a docentes da carreira GBTT; bem como a contrarreforma do ensino médio e os PL do Escola sem Partido. Na sequência, apresentou-se a situação da letra g do item B-1, aprovada sem alteração nos grupos 2 (9/0/0) e 4 (6/0/1), sem informação nos demais grupos. O item foi mantido na sua redação original. Dando continuidade aos trabalhos, a presidente da Mesa apresentou a inclusão de novos itens indicados por todos os grupos (1 a 6), e passou à discussão dos acréscimos. Os grupos 1 (10/0/0), 3 (6/0/0) e 4 (9/0/0) apresentaram inclusão de letra ao item B-1 que venha como letra c, alterando a sequência dos itens. A Plenária aprovou a inclusão com a seguinte redação: Construir um dia nacional de lutas em defesa da educação pública gratuita, em 11 de agosto, em conjunto com as demais entidades do movimento estudantil, sindical e popular. Na sequência, discutiu-se a proposta do Grupo 2 (7/0/0) de inclusão de nova letra ao final da sequência dos itens que foi aprovado pela Plenária com a seguinte redação: Fazer em 60 dias levantamento das IFEs onde as reitorias estão pressionando ou induzindo as respectivas administrações centrais e/ou conselhos superiores a tomarem decisões, apoiando-se em notas técnicas do MPOG, SESU e outros organismos do governo, em detrimento da legislação que rege a carreira docente. Atuar dentro das IFEs para barrar a continuidade dessa orientação, produzindo, inclusive, um dossiê nacional para respaldar essa ação. Na continuidade, discutiu-se a proposta do Grupo 2 (3/3/1) de inclusão de nova letra ao final da sequência dos itens. A proposta foi aprovada pela Plenária, por ampla maioria, com a seguinte redação: Lutar contra as diretrizes do MPOG que subtraem do cálculo do orçamento das IFE a arrecadação própria. Discutiu-se, também, a deliberação dos grupos 4 (6/0/2) e 5 (7/0/1) de inclusão de nova letra ao final da sequência dos itens. Submetida à deliberação, a proposta foi aprovada por ampla maioria com a seguinte redação: Orientar o jurídico do ANDES-SN e das seções sindicais para que estudem e apliquem medidas jurídicas de natureza coletiva, bem como a elaboração de cartilhas/materiais sobre os direitos dos docentes, a fim de contra atacar os entraves administrativos de supressão dos direitos à progressão e da contagem do tempo para aposentadoria. Na sequência, discutiu-se a proposta dos grupos 5 (7/0/1) e 6 (7/0/1) de inclusão de nova letra ao final dos itens. A Plenária aprovou, por ampla maioria, a seguinte redação: lutar contra cortes e contingenciamentos de verbas dos Hospitais Universitários. Em continuidade, a presidente da Mesa apresentou a proposta do Grupo 6 (7/0/1) de introdução de mais uma letra ao final da sequência dos itens. Foi aprovado, por ampla maioria, o texto compatibilizado na Plenária com a seguinte redação: Promover o debate e aprofundamento da situação dos hospitais universitários e/ou contratualizados com a EBSERH em termos de financiamento, gestão, transparência, estrutura e condições de trabalho, denunciando o caráter privatista do financiamento da saúde pública. Discutiu-se a inclusão de mais uma letra ao item B-1, conforme proposto pelo Grupo 6 (7/0/1). A Plenária, por ampla maioria, deliberou sobre a formulação proposta pelo grupo: Lutar pela implantação da progressão horizontal automática. Na sequência, a diretoria do Andes-SN solicitou recurso de votação, que foi aprovado pela Plenária, para este item, e, após debate, decidiu-se pela seguinte formulação, aprovada por ampla maioria: Que as seções sindicais, por meio do GTCarreira, debatam sobre formas de implementação automática de progressões e promoções. Por fim, discutiu-se a inclusão de mais uma letra ao item B-1, que foi aprovada pela Plenária, com a seguinte redação: Construir ações e debates sobre as universidades que têm projetos específicos de integração e internacionalização do ensino superior, a exemplo da UNILA e UNILAB. E dar visibilidade, por meio de ações de comunicação, aos ataques que vêm sendo enfrentados por estas instituições. Colocados em votação, os demais itens do TR 18 foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a presidente da mesa agradeceu a Plenária e deu por encerrados os trabalhos, às treze horas, e eu, Vitor Wagner Neto de Oliveira, 2º secretário, lavrei a presente ata que será assinada por mim e pela presidente.
Vitor Wagner Neto de Oliveira Caroline de Araújo Lima
2º Secretário Presidente
ATA DA PLENÁRIA DO TEMA IV DO 62º CONAD – QUESTÕES ORGANIZATIVAS E FINANCEIRAS
Às quinze horas e trinta e três minutos do dia dezesseis de julho do ano de dois mil e dezessete, no Teatro Municipal de Niterói, Oscar Niemayer, na cidade de Niterói (RJ), foi instalada a Plenária do Tema IV – Questões Organizativas e Financeiras do 62º Conad. A mesa coordenadora dos trabalhos foi composta por Caiuá Cardoso Al-Alam, presidente; Andréa Solimões, vice-presidente; Leandro Roberto Neves, primeiro-secretário; e Roseli Rocha, segunda-secretária. O presidente da mesa abriu os trabalhos apresentando ao Plenário os componentes. Inicialmente, o presidente propôs deixar para o final dos trabalhos a discussão do TR 19 – Sede do 63º Conad do Andes-SN, para o próximo ano. A proposta foi aprovada pela Plenária. Após, informou que o 1º tesoureiro do Andes-SN, Amaury Fragoso, faria apresentação sobre a Política financeira do Andes-SN, antes da discussão dos TRs. Informou, ainda, que Cláudio Rezende Ribeiro, membro da Comissão da Campanha de sindicalização do Andes-SN, faria uma chamada da campanha a ser lançada no início do próximo semestre. Assim, após essas falas, imediatamente, deu-se início à apreciação do Tema IV – QUESTÕES ORGANIZATIVAS E FINANCEIRAS, composto pelos seguintes TRs: TR 20 – Prestações de contas do Exercício de 2016; TR 21 – Previsão Orçamentária para 2018; TR 22 – Prestação de Contas do 36º Congresso do Andes-SN; TR 23 – Voto Eletrônico; TR 24 – Atraso de Contribuição Financeira; TR 25 – Pela igualdade de Condições de Construir e decidir no Andes; TR 34 – Mudanças na Metodologia do Congresso do Andes-SN; TR 36 – Homologação de nova seção sindical; e TR 19 – Sede do 63º Conad do Andes-SN. O TR 20 – Prestações de contas do Exercício de 2016 – O 62º Conad aprova as prestações de contas do exercício de 2016, foi aprovado integralmente nos Grupo: 1 (11/0/0), Grupo: 2 (6/0/1), Grupo: 3 (7/0/0), Grupo: 4 (7/0/0), Grupo: 5 (7/0/0) Grupo: 6 (8/0/0); apresentou recomendações no Grupo: 1 (9/0/0): a. “Que o Andes-SN apresente no Conad os relatórios contábeis seguindo as normas brasileiras de contabilidade de forma integral”; b. “Que a diretoria do Andes-SN envie com pelo menos, 60 dias antes da realização do Conad, as demonstrações contábeis e relatórios gerenciais”; e c. “Que o Andes-SN realize, em 2018, o Encontro Nacional sobre Política Financeira, visando instrumentalizar as seções sindicais acerca da importância da transparência fiscal/orçamentária/financeira. Reative o GT-Verbas”. Houve cinco intervenções na Plenária. O presidente submeteu à Plenária a pergunta se faria abertura de novo bloco de discussões, o que foi aprovado. Após outras cinco falas, não foi aprovada a nova rodada de intervenções. O presidente procedeu à votação da seguinte forma: se inclui ou não o item a: foi aprovada por ampla maioria a inclusão pela Plenária. Para o item b: não foi aprovada a inclusão. Passou-se à discussão do item c. Houve composição para nova redação do item c: “Que o Andes-SN, por meio das seções sindicais, faça um levantamento sobre as dificuldades e entraves relacionados às consignações em folhas, e que a partir deste levantamento sejam construídos instrumentos de orientações gerais para as Seções Sindicais”. A inclusão foi submetida à deliberação e foi aprovada por ampla maioria. Também procedeu-se à votação do TR 20, o qual foi aprovado. A seguir, a mesa solicitou votação para a prorrogação da Plenária por até uma hora, que foi aprovada por ampla maioria. Continuando os trabalhos, o presidente esclareceu que tendo em vista o resultado da discussão nos grupos, o TR 21 – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2018 – O 62º Conad aprova a previsão orçamentária para 2018 e TR 22 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 36º CONGRESSO DO ANDES-SN – O 62º Conad aprova a prestação de contas do 36º Congresso do Andes-SN – aprovados integralmente, não demandava abertura de discussão, mas sim de votação da Plenária, assim ambos foram aprovados por ampla maioria. O TR 23 – VOTO ELETRÔNICO – Que seja adotado o voto eletrônico, em observância em termos de segurança digital, para os processos decisórios das seções sindicais foi suprimido por unanimidade: Grupo: 1 (10/0/0), Grupo: 6 (10/0/0), Grupo: 2 (5/0/1), Grupo: 3 (7/0/0), Grupo: 4 (7/0/0), Grupo: 5 (6/0/0), Grupo: 6 (10/0/0); o TR 24 – ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA – Quando houver atraso da contribuição financeira do sindicalizado até sessenta dias, a seção sindical deverá comunicar por escrito ao associado ou associada o fato. Após receber a comunicação, ele ou ela terá até trinta dias para regularizar a situação. Caso contrário, o desligamento junto à seção sindical ocorrerá automaticamente, também foi suprimido com a seguinte votação: Grupo: 1 (11/0/0), Grupo: 2 (6/0/0), Grupo: 3 (6/0/0), Grupo: 4 (7/0/0), Grupo: 5 (6/0/0) Grupo: 6 (8/0/0). Sem necessidade de votação. O TR 25 – PELA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE CONSTRUIR E DECIDIR NO ANDES – O Andes-SN construa mecanismo de financiamento que garanta a participação (passagens e hospedagem) das seções com menos de 300 filiados (mesmo critério do CNG) nas atividades dos grupos de trabalho e nas reuniões dos setores. A discussão nos grupos teve o resultado pela substituição: Grupo: 1 (11/0/0), Grupo: 3 (7/0/0), Grupo: 2 (6/0/0), Grupo: 4 (7/0/0), Grupo: 5 (5/0/1). O texto de substituição no Grupo: 1 (11/0/0), no Grupo: 3 (7/0/0) e no Grupo: 5 (5/0/1) foi “Que a Tesouraria Nacional apresente um estudo detalhado sobre o perfil do número de sindicalizados das seções sindicais do Andes-SN no 37º Congresso para subsidiar a atualização das resoluções que tratam do financiamento das seções sindicais com até 300 sindicalizados”. No Grupo: 2 (6/0/0), o texto de substituição proposto foi: “Que a Tesouraria Nacional apresente um estudo detalhado sobre o perfil do número de sindicalizados das seções sindicais do Andes-SN no 37º Congresso para subsidiar estudos preliminares no GTPFS para a atualização das resoluções que tratam do financiamento das Seções Sindicais com até 300 sindicalizados”. Já no Grupo 4 (7/0/0), a substituição proposta foi: “Que a tesouraria apresente um estudo detalhado sobre o perfil do número de sindicalizados das seções sindicais do Andes-SN no 37o Congresso, para subsidiar a atualização das resoluções que tratam do financiamento das seções sindicais com até 300 sindicalizados. Incluindo o debate da possibilidade de participação nas atividades dos grupos de trabalho e setores”. A Modificação indicada pelo Grupo 6 (7/0/0): “Que o Andes-SN via o GTPFS estude mecanismo de financiamento que garanta a participação de um representante (passagens, diárias e hospedagem) das seções com menos de 300 filiados nas reuniões dos setores. E apresente o resultado no próximo Congresso”. Em discussão. Após, o presidente submeteu à deliberação da Plenária se teria mais um bloco de discussão, o que foi aprovada. Assim, mais cinco inscritos se manifestaram. Novamente submetido à Plenária um novo bloco de discussão, não foi aprovada. Foi apresentada nova proposta de compatibilização: “Que a Tesouraria Nacional apresente um estudo detalhado sobre o perfil das Seções Sindicais do Andes-SN a partir do número de sindicalizados para subsidiar estudos preliminares no GTPFS que viabilizem a construção de uma resolução que trate da participação das Seções Sindicais com até 300 sindicalizados nas atividades do nosso sindicato.” Procedeu à votação das modificações do texto original com a compatibilização. Foi aprovada a proposta compatibilizada e, a seguir, o TR como um todo. O TR 34 – MUDANÇAS NA METODOLOGIA DO CONGRESSO DO ANDES-SN – O 62º Conad delibera que: 1. A partir do próximo Congresso do ANDES-SN, a apresentação dos textos de conjuntura poderá ser encaminhada para o Caderno de Texto principal e também para o Caderno de Texto Anexo; 2. A Plenária do Tema 1: Movimento Docente, Conjuntura e Centralidade da luta será realizada em 6 (seis) horas, dividida igualmente em 2 (dois) momentos subsequentes; 2.1 A primeira parte da Plenária do Tema I será destinada à discussão do movimento docente e conjuntura; 2.2 O segundo momento da Plenária do Tema I será destinado à apreciação das propostas e votação da centralidade da Luta; 2.3 A Plenária do Tema 1 poderá ser prorrogada por até 1 (uma) hora em qualquer uma de suas partes. Situação nos grupos: texto aprovado com modificações no Grupo 1 (8/0/0), Grupo 2 (5/0/2), Grupo 4 (6/0/0), Grupo 5 (7/0/0) e Grupo 6 (8/0/0). O Grupo: 1 (9/0/0) propôs que o 62º Conad delibera que: “1. A partir do próximo Congresso do Andes-SN, a apresentação dos textos de conjuntura poderá ser encaminhada para o Caderno de Texto principal e para o Caderno de Texto Anexo, serão aceitos texto de conjuntura somente de assembleia de base”; O Grupo 2 (3/2/1) sugeriu: O 62º Conad delibera que: “1. A partir do próximo Congresso do Andes-SN, a apresentação dos textos de conjuntura poderá ser encaminhada para o Caderno de Texto principal e também para o Caderno de Texto Anexo, sendo, no último caso, somente a partir da autorização nas Assembleias de Base”; O Grupo 5 (6/1/1) e Grupo 6 (9/0/0) apresentaram a seguinte proposta: O 62º Conad delibera que: “1. A partir do próximo Congresso do Andes-SN, a apresentação dos textos de conjuntura poderá ser encaminhada para o Caderno de Texto principal e também para o Caderno de Texto Anexo neste caso, somente a partir da aprovação nas Assembleias de Base”; No Grupo 4 (5/1/1), o texto ficou: O 62º Conad delibera que: “1. A partir do próximo Congresso do Andes-SN, a apresentação dos textos de conjuntura poderá ser encaminhada para o anexo do Caderno de Texto principal, neste caso, somente a partir da aprovação nas assembleias de base”; e no Grupo 3 (7/0/0) a seguinte proposta: O 62º Conad delibera que: “1. A partir do próximo Congresso do Andes-SN, a apresentação dos textos de conjuntura poderá ser encaminhada para o Caderno de Texto principal, neste caso somente aprovação a partir das assembleias de base”. O TR foi aprovado integralmente no Grupo 5 (4/2/1). A mesa propõe a seguinte consolidação: O 62º Conad delibera que: “1. A partir do próximo Congresso do Andes-SN, a apresentação dos textos de conjuntura para o Anexo ao Caderno de Textos, somente poderá ser encaminhado a partir da aprovação nas assembleias de base”; “2. A Plenária do Tema 1: Movimento Docente, Conjuntura e Centralidade da luta será realizada em 6 (seis) horas, dividida igualmente em 2 (dois) momentos subsequentes”; “2.1 A primeira parte da Plenária do Tema I será destinada à discussão do movimento docente e conjuntura”; “2.2 O segundo momento da Plenária do Tema I será destinado à apreciação das propostas e votação da centralidade da Luta". Inclusão de subitem: Grupo: 1 (10/0/0), Grupo: 2 (5/0/2), Grupo: 3 (7/0/0), Grupo: 4 (6/0/0) e Grupo: 6 (6/0/1): 2.2.1 “Somente serão considerados os textos apresentados nos Cadernos de Texto principal e anexo”. Inclusão de novo item – Grupo: 1 (7/0/0): 3. “As regras de envio de textos para o congresso valem também para o Conad”. Houve outra proposta de consolidação na Plenária: “A partir do próximo Congresso do Andes-SN, também será possível apresentação dos textos de conjuntura para o Anexo ao Caderno de Textos, desde que oriunda e aprovada em assembleia de base.” O presidente propôs a votação de novo bloco de discussão, o que não foi aprovado. André esclareceu que a proposta do Grupo 5 não foi aprovada por 30% para vir como minoritária; Alair argumentou que, como delegada, pode pleitear a proposição do Grupo 5. Em votação, a proposta do Grupo 5 contra a proposta de compatibilização, o resultado da votação foi: aprovada a outra proposta de compatibilização – André. Em discussão, a inclusão do item 2.2.1 Somente serão considerados os textos apresentados nos Cadernos de Texto principal e anexo. Submetida à votação, a inclusão foi aprovada. Também a inclusão de novo subitem 2.3 A Plenária do Tema 1 poderá ser prorrogada por até 1 (uma) hora em qualquer uma de suas partes; Inclusão de novo item 3. As regras de envio de textos para o congresso valem também para o Conad. Sem discussão, a proposta foi aprovada. O presidente submeteu o TR 34 como um todo à Plenária, o qual foi aprovado. Passando a leitura do TR 36 - HOMOLOGAÇÃO DE NOVA SEÇÃO SINDICAL, o presidente apresentou o resultado dos grupos: aprovado integralmente – Grupo 1 (9/0/0), Grupo 2 (6/0/0), Grupo 3 (7/0/0), Grupo 4 (6/0/0), Grupo 5 (7/0/0), Grupo 6 (7/0/0): “Diretoria do Andes-SN. Em consonância com o estatuto do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes-SN e de acordo com a documentação apresentada, o 62º CONAD manifesta-se favoravelmente à constituição da Associação dos Docentes da Educação Superior da Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro) – Adesfaetec-SSind em Seção Sindical do Andes-SN”, ad referendum do 37º Congresso, condicionada aos ajustes necessários no regimento. Em discussão, o representante da Faetec, Gustavo, falou da luta dos companheiros até a chegada desse momento de filiação ao Sindicato Nacional. Todas as instituições estaduais de ensino superior do RJ são base do Andes-SN. Submetido à votação, o TR foi aprovado por unanimidade. Por fim, o presidente da mesa apresentou o TR 19 – SEDE DO 63º CONAD DO ANDES-SN. O presidente fez a leitura do TR 19, e o(a)s companheiro(a)s da Seção Sindical Sinduece trouxeram à discussão a proposta de sediar o próximo Conad. Após a apresentação de um pequeno vídeo sobre a luta da Seção Sindical e de apresentar Fortaleza como sede para o evento, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. Assim, o 62º Conad delibera que o 63º Conad do Andes-Sindicato Nacional realizar-se-á na cidade de Fortaleza sob a organização da Sinduece. Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas, o presidente deu por encerrados os trabalhos da Plenária do Tema IV, e eu, Roseli Rocha, 2ª secretária, lavrei a presente Ata que será assinada por mim e pelo presidente.
Roseli Rocha Caiuá Cardoso Al-Alam
2ª Secretária Presidente
ATA DA PLENÁRIA DE ENCERRAMENTO DO 62º CONAD DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
Às dezoito horas e trinta minutos do dia dezesseis de julho do ano de dois mil e dezessete, no auditório do Teatro Popular Oscar Niemeyer, na cidade de Niterói (RJ), após verificado o quórum regimental, foi dado início aos trabalhos da Plenária de encerramento do 62º Conad do Andes-Sindicato Nacional. A mesa coordenadora dos trabalhos foi composta pelo(a)s diretore(a)s do Andes-Sindicato Nacional: Eblin Farage (presidente), Alexandre Galvão Carvalho (secretário-geral), Amauri Fragoso de Medeiros (1º tesoureiro), Juliana Fiúza Cislaghi (1ª vice-presidente da Regional Rio de Janeiro) e pelo presidente da Aduff-Ssind, Gustavo Gomes. A professora Eblin Farage abriu os trabalhos, passando a palavra para o professor Alexandre Galvão, o qual fez a leitura das treze moções que foram encaminhadas à secretaria, conforme segue: Moção 1 – De repúdio à atuação seletiva da justiça; Moção 2 – De indignação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e de solidariedade ao(à)s trabalhadore(a)s do serviço público desse estado; Moção 3 – De repúdio à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio Grande do Norte para o ano de 2018; Moção 4 – De apoio ao professor e diretor do CIEP 201 do estado do Rio de Janeiro, Pedro Mara, que foi denunciado por Flávio Bolsonaro ao Ministério Público acusado de promover apologia ao crime por possuir uma tatuagem de folha de maconha no braço; Moção 5 – Para exigir do governo o imediato repasse das verbas de 2017 do Rehuf para o Hospital São Paulo – HU/Unifesp; Moção 6 – De repúdio à emenda aditiva n. 55 à Medida Provisória 785/2017, que prevê a tentativa da extinção da Universidade Federal da Integração Latino-americana (UNILA) por meio da criação da Universidade Federal da Fronteira Oeste; Moção 7 – De repúdio à condenação do ex-presidente Lula; Moção 8 – De repúdio às manifestações de ódio e perseguição aos professores do Campus São Lourenço do Sul da Universidade Federal do Rio Grande (FURG); Moção 9 – De repúdio ao ato da reitoria e pró-reitoria de graduação da Universidade que, por meio do aditivo III ao edital 17/2017, lançado pela Prograd no dia 5 de junho de 2017, impede a participação de estudantes internacionais em auxílios financeiros oriundos da Política Nacional de Assistência Estudantil; Moção 10 – De solidariedade e apoio às lutas das dezenas de comunidades indígenas e quilombolas do Maranhão; Moção 11 – De repúdio aos governos federal, do estado do Maranhão e à prefeitura de São Luís, por apoiarem a construção de um porto na comunidade Cajueiro com impacto na reserva extrativista de Tauá-Mirim; Moção 12 – De repúdio à decisão do Governo do Estado da Paraíba expressa no Edital nº 001/2017/Sead/SEE, que se refere à seleção pública para a escolha de uma organização social para atuar na área de educação, implicando na privatização da educação básica paraibana; Moção 13 – De apoio e solidariedade ao companheiro Luiz Carlos Prates (o Mancha), que foi vítima de racismo praticado pelo MBL. Foi solicitada à Plenária a inclusão de uma nova moção, que foi aprovada: Moção 14 – De solidariedade à comunidade acadêmica de três Institutos da Universidade Federal Fluminense (ICHF/IPSI/IHT) e de repúdio ao vereador Carlos Jordy (PSC), que enviou ofício à administração central da UFF interpelando-a sobre a permissão do uso dos banheiros femininos nos respectivos institutos por pessoas trans. Submetidas à apreciação, foram aprovadas integralmente as moções 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14; foram aprovadas com modificação as moções 1 e 6; e foram suprimidas as moções 5 e 7. Na sequência, a professora Eblin passou a palavra ao professor Gustavo Gomes, presidente da Aduff-SSind, que agradeceu a colaboração e a presença do(a)s delegado(a)s e do(a)s observadore(a)s ao 62º Conad. Em seguida, falou a professora Juliana Fiúza Cislaghi, que teceu comentários sobre o evento e agradeceu a presença de todo(a)s no 62º Congresso. Dando prosseguimento, o professor Alexandre Galvão fez a leitura da Carta de Niterói. A professora Eblin fez suas considerações finais e agradecimentos e declarou encerrado o 62º Conad do Andes-Sindicato Nacional, e eu, Alexandre Galvão Carvalho, secretário-geral, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pela presidente.
Alexandre Galvão Carvalho
Secretário-Geral Eblin Farage
Presidente
CARTA DE NITERÓI
Às margens da Baía de Guanabara, na cidade de Niterói, RJ, sob a organização da ADUFF Seção Sindical, realizou-se o 62º CONAD do Andes-SN, no período de 13 a 16 de julho de 2017. Com o tema “Avançar na unidade e reorganização da classe trabalhadora: em defesa da educação pública e nenhum direito a menos!”, sessenta e seis delegados e delegadas, cento e sessenta e quatro observadores e observadoras de setenta seções sindicais e dois convidados atualizaram o plano de lutas deliberado no 36º Congresso, apreciaram e aprovaram a prestação de contas do Sindicato Nacional.
Sob as linhas curvas da arquitetura revolucionária de Niemeyer, no Teatro Popular de Niterói e nas dependências da UFF, os participantes do CONAD desenharam os vetores da ação política do Sindicato, em face de uma desafiadora conjuntura. A sinuosidade da estrutura arquitetônica amplificou os brados de resistência dos lutadores e lutadoras, que, embasados(as) em densa análise da realidade brasileira, assumiram conscientemente os desafios postos pela conjuntura como motivos da ação transformadora. A dosagem perfeita do otimismo da vontade e do pessimismo da razão foi sendo construída, já na mesa de abertura, pelos fervorosos discursos de sindicalistas e representantes de movimentos sociais vários.
Merece destaque o entusiasmo e a emoção com que os(as) participantes recepcionaram as peças da Orquestra de Cordas Querubins da Grota, que ensinaram por si mesmas que o belo e o singelo são chamas que ardem, despertam e iluminam as consciências na luta pela emancipação do indivíduo e da sociedade. Em seguida, foi lançada a campanha de combate ao assédio sexual, odiosa forma de violência que vitima principalmente as mulheres, em uma sociedade marcada pelo machismo e pelo patriarcado. A atualização da Cartilha “Contra todas as formas de assédio, em defesa dos direitos das mulheres, das/os indígenas, das/os negras/os e das/os LGBT” é o reflexo da necessidade imperiosa do combate às opressões nas universidades e na sociedade. Destaca-se, nesse sentido, a criação da Comissão Permanente de Enfrentamento ao Assédio, na estrutura da Diretoria Nacional do Andes-SN, a ser regulamentada e incorporada ao Estatuto do 37º Congresso do Andes-SN, e a constituição de uma Comissão de Enfrentamento ao Assédio, regulamentada nos regimentos dos Congressos e CONAD, com a função de receber e apurar denúncias de assédio sexual e moral e de realizar ações educativas durante as atividades desses eventos.
Já em seus primeiros momentos, os(as) lutadores e lutadoras reconheceram e reafirmaram a unidade na luta como imperiosa necessidade do momento – unidade que, sendo síntese do diverso, tem de ter como vetor central derrotar a agenda regressiva que ataca os direitos dos(as) trabalhadores e trabalhadoras e posicionar-se em face da crise política e institucional que tem por centralidade as demandas do trabalho. Nessa direção, o CONAD reafirmou a linha política e atualizou as consignas aprovadas no 36º Congresso: Barrar e revogar as contrarreformas; construir uma nova greve geral; Fora Temer! Contra a política de conciliação de classes; eleições diretas e gerais já, com novas regras!
Para os participantes do 62º CONAD, a centralidade do trabalho permite construir uma agenda de lutas que responda às demandas econômicas mais diretas e aos enfrentamentos necessários no campo da política e da crise institucional em curso. Foi nessa direção que se deliberou pela realização do Dia Nacional de Lutas e Mobilizações, com atos nos estados e em Brasília, para revogar a Reforma Trabalhista e barrar a Reforma da Previdência. Para tanto, o Andes-SN deve continuar o protagonismo que tem assumido na construção de unidade com as demais organizações dos trabalhadores, ampliar a atuação no interior da CSP-Conlutas, inclusive nas instâncias deliberativas tendo em vista o III Congresso da Central, e fortalecer espaços que articulem sindicatos, oposições sindicais e movimentos sociais não filiados à Central para construir um calendário comum de luta.
A discussão da política educacional centrou-se na busca de ações que enfrentem o projeto privatista da burguesia e seus corolários conservadores. Compreendeu-se que o III Encontro Nacional de Educação, que se realizará em 2018, constitui espaço privilegiado de formação e enfrentamento político, razão por que se deliberou pela realização de diagnóstico da educação nacional com o fim de subsidiar o III ENE. Encaminhou-se a continuidade da denúncia da BNCC do ensino infantil e fundamental pelo caráter autoritário e discriminador quanto às questões de gênero, etnia e diversidade sexual. Na mesma denúncia, enquadra-se a decisão do STF favorável ao pagamento de mensalidade dos cursos de pós-graduação lato sensu nas IES públicas – uma flagrante violação do princípio constitucional da gratuidade da educação nas instituições públicas – além de novas ações junto às Frentes Estaduais e Regionais em defesa da Escola sem Mordaça. Ressalta-se a violência sobre a juventude brasileira, cometida pela reforma do ensino médio, que acirra a formação dual, ao alijar os filhos das camadas trabalhadoras do acesso à educação. Atenção especial foi dada à política de inclusão, ingresso e permanência de pessoas com deficiência nas IES públicas, deliberando-se por ações iniciais em relação ao tema e aprofundamento em espaços do Sindicato Nacional. Neste sentido, o Andes-SN e suas Seções Sindicais devem acrescentar a defesa dos direitos das pessoas com deficiência nas bandeiras de luta. As diversas formas de controle do trabalho e a avaliação docente, que terão como princípio o plano de carreira do Andes-SN, serão pautadas em futuros debates.
Uma crítica à obtusa atividade destrutiva orientada pela maximização do lucro, materializada na ofensiva reacionária do latifúndio, agronegócio, mineração, que esgarça as fronteiras agrícolas e avança destruindo modos de vida tradicionais, comunidades quilombolas e indígenas, ao arrepio de licenças ambientais e de quaisquer processos democráticos, foi corporificada na deliberação de divulgar material crítico por meio dos instrumentos de comunicação do Sindicato e em todos os espaços ou eventos nos quais o ANDES participa. Deliberou-se também pela apresentação de denúncia, perante a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as Organizações de Direitos Humanos, de massacres, mortes, assassinatos, prisões, perseguições e criminalização de trabalhadores e trabalhadoras no campo e na cidade.
A sanha destrutiva do capital atinge igualmente o meio natural e o principal pilar da sociedade – o trabalho. Essa tendência se expressa nas contrarreformas em curso, em especial o cruel ataque à aposentadoria, que degradam as condições de existência dos trabalhadores e trabalhadoras com o fim de gerar maiores excedentes para o capital. Eis por que se compreendeu a necessidade de continuar a luta da categoria docente contra a Reforma da Previdência, com a produção de materiais audiovisuais que evidenciem o caráter ainda mais nefasto do substitutivo da PEC nº 287A/16, além do apoio às frentes, comitês e fóruns estaduais e municipais em defesa da Previdência Pública.
O recrudescimento do conservadorismo e da xenofobia materializa a ação de sujeitos sociais ligados direta ou indiretamente à lógica destrutiva do capital. Em face da presença cada vez mais expressiva de tais práticas na sociedade brasileira e nas instituições de ensino, o 62º CONAD tomou a importante decisão de que as Seções Sindicais, Secretarias Regionais e GTPCEGDS do Andes-SN acrescentem em suas pautas as questões dos grupos migratórios, dando visibilidade às situações de vida na cidade e na universidade, com o intuito de combater discursos e práticas xenofóbicas, levando o debate para a CSP-Conlutas.
Os participantes e as participantes do 62º CONAD reconheceram, ainda, o aprofundamento dos ataques às IES, Institutos federais e aos direitos dos docentes nas esferas federal, estadual e municipal. Como forma de enfrentamento a esses ataques, aprovou-se a construção de um dia nacional de lutas em defesa da educação pública e gratuita, em 11 de agosto, em conjunto com as demais entidades do movimento estudantil, sindical e popular. Para o Setor das IEES/IMES, foi criada a Frente Nacional em Defesa dos Sistemas de Ensino Superior Públicos Estaduais, e, no setor das IFES, deliberou-se pela participação na reunião ampliada do FONASEFE, além de um cronograma de ações, de agosto a novembro, para enfrentar as questões relacionadas aos cortes orçamentários, carreira, vagas docentes, terceirização e aposentadoria, cujo ápice será a realização de um painel e a elaboração de um dossiê sobre essas questões.
A luta dos docentes em defesa do projeto de universidade do Andes-SN sai mais fortalecida do 62º CONAD com a homologação da ADESFAETEC Seção Sindical, ad referendum do 37º Congresso.
No fim de tarde de 16 de julho, enquanto o sol se escondia atrás do relevo da Baía da Guanabara, reluzia, nas consciências, a síntese construída a partir das divergências processadas em acalorados debates. Foi como se, a exemplo da arquitetura de Niemeyer, os participantes do 62º CONAD tivessem percorrido as tortuosas veredas da conjuntura para construir a linha orientadora da ação política do Sindicato, estabelecendo não apenas o fio condutor, mas, também, a agenda de ações para materializá-lo.
Ao final foi indicada por aclamação a sede do 63º CONAD: a cidade de Fortaleza, capital do estado do poeta Belchior, cujos versos inspiram nossa coragem para lutar: “Enquanto houver espaço, corpo, tempo e algum modo de dizer não, eu canto.”.
Viva a luta dos trabalhadores e das trabalhadoras!
Viva os 100 anos da Revolução Russa!
Até a vitória!
Niterói, 16 de julho de 2017
MOÇÕES
Moção 1 – enviada para Carta nº 217/17
• Ministério Público
• Congresso Nacional
• TRF 04
• 13º Vara Criminal de Curitiba
• STF
• Ministério da Justiça
• Tribunal de Justiça do RJ
• Ministério Público do RJ
MOÇÃO DE REPÚDIO À ATUAÇÃO SELETIVA DA JUSTIÇA
Presenciamos, na atual conjuntura, um alinhamento político entre os poderes executivo, legislativo, judiciário e a grande mídia, com destaque para a ação do Supremo Tribunal Federal (STF), e se estendendo para segmentos do Ministério Público, que vêm demonstrando total subordinação aos interesses do capital. Recentemente, o STF, fazendo o papel de legislador, aprovou a oferta de cursos de pós-graduação pagos nas Universidades Públicas, mesmo após a não aprovação da PEC 395/14 no Congresso Nacional e também, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, limitou o direito de greve dos servidores públicos. Enquanto isso, Michel Temer, Rodrigo Rocha Loures e Aécio Neves mantêm seus direitos políticos e estão soltos, mesmo diante das gravações e filmagens que comprovam sua participação em esquemas com empresários. A seletividade da justiça também fica visível diante da decisão de prisão domiciliar de Adriana Ancelmo (esposa de Sérgio Cabral ex-governador do RJ), sob a justificativa de cuidar dos filhos enquanto milhares de mulheres pobres são mantidas em condições sub-humanas nas penitenciárias brasileiras deixando seus filhos sob a responsabilidade de terceiros.
No dia 12 de julho de 2017, assistimos a mais uma ação seletiva da justiça brasileira, com a condenação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva em primeira instância pelo juiz Moro, o que configura mais uma articulação com setores da polícia federal e do Ministério Público que visa criminalizar o sistema político como um todo, e em particular, aquelas formações políticas originalmente identificadas com o campo de organização dos trabalhadore(a)s, caracterizando a corrupção como um problema recente e personalizado, omitindo sua intrínseca relação com o sistema capitalista. Registramos nossa indignação e repúdio aos ataques seletivos, que se caracterizam como mais uma ação dentro do processo de manobra parlamentar, jurídica e midiática em curso no Brasil.
Repudiar a ação da Justiça não significa nenhum tipo de apoio à política de conciliação de classes, a qual não serve aos interesses dos trabalhadore(a)s por fortalecer o projeto neoliberal e contribuir para o apassivamento de setores da classe e ampliação da lucratividade do capital. Esta política, que vigorou nos últimos governos, aprofunda o viés repressor do aparato judicial, do poder judiciário e a criminalização das lutas e da classe trabalhadora. Agrava-se a coerção, a exemplo das Operações de garantia da lei e da ordem (2014), da Força Nacional (2004) e a Lei Antiterrorismo (2016). O resultado foi o fortalecimento de um poder judiciário antidemocrático, elitista, machista e racista, que segue atuando de maneira autoritária a serviço das frações mais poderosas da burguesia. Assim como se mostra na prisão de Rafael Braga, no Rio de Janeiro, durante o período das jornadas de junho, por portar uma garrafa de desinfetante e, posteriormente, condenado por associação ao tráfico tendo apenas policiais militares como testemunhas de acusação.
O Andes-SN luta e continuará lutando, nas ruas e em todos os espaços, contra as "reformas" que retiram direitos do(a)s trabalhadore(a)s, contra as manobras para garantir os interesses da burguesia e contra a cooptação das entidades do(a)s trabalhadore(a)s ao projeto neoliberal. Continuamos na luta e nas ruas, em defesa da democracia, de uma sociedade justa, sem opressões, sem exploração e sem falsas ilusões nas autoridades da justiça, buscando construir alternativas a partir da organização da classe trabalhadora.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 2
Proponente(s): Delegação da ADUFRN no 62º CONAD
Seção Sindical: ADUFRN
Destinatário(s): Governador do Estado do Rio Grande do Norte – Robson Mesquita de Faria; Reitor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – Pedro Fernandes Ribeiro Neto
Endereço(s) do(s) Destinatário(s): Governo do Estado–, Centro Administrativo do Estado, Lagoa Nova, Natal(RN), CEP: 59064-901. E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Reitoria – R. Dr. Almino Afonso, 478, Centro, Mossoró(RN), CEP: 59610-210. E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Fato Motivador da Moção: Atrasos salariais dos servidores do Rio Grande do Norte há um ano e seis meses; Recusa do governo do Estado para negociar reposição salarial para os docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); Intensificação da terceirização no âmbito da UERN.
MOÇÃO DE INDIGNAÇÃO E DE SOLIDARIEDADE
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN realizado em Niterói(RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam indignação com o governo do Estado do Rio Grande do Norte pelo desrespeito com que vem tratando os trabalhadores do serviço público da localidade. Os atrasos salariais bem como o pagamento parcelado demonstram claramente que o governo Robson Faria não tem compromisso com os trabalhadores. Destacamos nossa indignação também com a recusa dele em negociar a reposição salarial dos professores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), que estão há mais de três anos sem qualquer reposição. Nos solidarizamos com o conjunto dos docentes da UERN e esperamos que o governo priorize o compromisso com os trabalhadores do estado, pois são o seu principal patrimônio.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 3
Proponente: Delegação da ADFURRN no 62º CONAD
SeÇão Sindical: ADFURRN
Destinatários: Governador do Estado do RN; Presidente da Assembleia Legislativa do RN; Reitor da UERN
Endereços dos Destinatários: Governador Robinson Faria – Centro Administrativo do Estado, Av. Senador Salgado Filho, s/n, Lagoa Nova, Natal (RN), CEP: 59064-901; Tel. (84) 3232-5240; e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Presidente da AL RN, Deputado Ezequiel Ferreira– Palácio José Augusto, Praça Sete de Setembro,
Cidade Alta Natal (RN), CEP: 59025-300, telefone: (84) 3232-5740, e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Reitor da UERN, professor Pedro Fernandes Ribeiro Neto – Rua Almino Afonso, 478, Centro, Mossoró (RN), CEP: 59.610-210, e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
Fato Motivador da Moção: Aprovação da LDO pela Assembleia Legislativa do RN para o ano de 2018, que congela o orçamento do Estado incluindo o salário dos servidores.
MOÇÃO DE REPÚDIO
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN realizado em Niterói(RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, tornam pública esta Moção de Repúdio à aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio Grande do Norte para o ano de 2018. A legislação prevê o congelamento dos salários dos servidores estaduais, implicando em perdas imediatas e futuras para a classe trabalhadora. Este sindicato entende que a suposta crise econômica alegada pelo governador tem sua origem na falta de investimentos por parte dos governantes, no sentido de desenvolver as potencialidades econômicas do Estado do RN, bem como na execução de orçamentos que não priorizam investimentos em políticas públicas que assegurem os direitos básicos da população como: assistência à saúde, à segurança e à educação pública de qualidade. Nesse sentido, manifestamos nossa indignação juntamente com as demais entidades representativas dos servidores estaduais, contra esse ataque irresponsável e injusto aos direitos dos trabalhadores.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 4
Proponente: Diretoria do Andes-SN
Destinatário: Professor Pedro Mara
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Fato Motivador da Moção: Apoio ao Pedro Mara, professor e diretor do CIEP.
MOÇÃO DE APOIO AO PEDRO MARA, PROFESSOR DO RIO DE JANEIRO
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN realizado em Niterói(RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam seu apoio ao professor e diretor do CIEP 201 do estado do Rio de Janeiro, Pedro Mara, que foi denunciado por Flávio Bolsonaro ao Ministério Público, acusado de promover apologia ao crime por possuir uma tatuagem, no braço, de uma folha de maconha. Pedro Mara é militante da Marcha da Maconha e foi eleito diretor da escola após a greve de 2016, que reivindicava as eleições diretas para a direção. A ação do deputado representa perseguição aos que lutam e violação da liberdade de expressão. O ataque ao professor é uma afronta a todos e a cada um dos educadores de luta. Somos todos Pedro Mara!
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 6
Proponente: Francieli Rebelatto
Seção Sindical: Sesunila
Destinatários: Congresso Nacional, Sérgio Souza (PMDB/PR); Reitoria da Unila, Foz do Iguaçu
Endereços dos Destinatários: Brasília
Fato Motivador da Moção: Repúdio à emenda aditiva que substitui o projeto Unila pelo projeto da Universidade da Fronteira Oeste.
MOÇÃO DE REPÚDIO
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN realizado em Niterói(RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam seu repúdio à Emenda Aditiva nº 55 à MP 785/2017, proposta pelo deputado Sérgio Souza (PMDB/PR), que prevê a extinção da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - Unila por meio da sua transformação em Universidade Federal da Fronteira Oeste. A emenda apresentada fere a autonomia universitária assegurada pela LDB e pela Constituição Federal, ao impor total alteração do projeto e missão da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, com sede em Foz do Iguaçu, Paraná. A Unila foi criada pela Lei nº 12.189/10 e aprovada por unanimidade no Congresso Nacional, “tendo como missão institucional específica formar recursos humanos aptos a contribuir com a integração latino-americana, com o desenvolvimento regional e com o intercâmbio cultural, científico e educacional da América Latina, especialmente no Mercado Comum do Sul – MERCOSUL”.
A imposição de extinção da Unila, sem qualquer consulta à comunidade acadêmica, ao povo brasileiro e latino-americano, sobretudo ao Mercosul, que amplamente debateu e apoiou a criação da Universidade, é um desrespeito à sua proposta debatida desde 2007, a qual ressaltava na exposição de motivos do projeto de lei de sua criação “a importância estratégica da educação superior para a integração dos países da América Latina e, notadamente, do Mercosul, mediante a transferência recíproca e solidária do saber e das tecnologias produzidos na região”.
A Emenda Aditiva representa forte afronta à democracia, agravada pelo subterfúgio de escamotear a extinção de uma universidade por meio de uma Medida Provisória que trata de tema de natureza absolutamente distinta.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 8
Proponentes: Eduardo Forneck, Marcia Umpierre, Tatiana Walter,Cristiano Engelke, Jussemar Weiss, Lucas Cerqueira
Seção Sindical: Aprofurg
Destinatários: Câmara de Vereadores de São Lourenço do Sul; Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande (FURG); Direção do Campus Universitário São Lourenço do Sul da Universidade Federal do Rio Grande (FURG)
Endereços dos Destinatários: Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 1892, São Lourenço do Sul, CEP: 96170-000, e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Av. Itália, km 8, Bairro Carreiros, Rio Grande, CEP: 96203-900; Rua Marechal Floriano Peixoto, 2236, Centro, São Lourenço do Sul, CEP: 96170-000
Fato Motivador da Moção: Manifestação do Vereador Andrean Peglow (PSDB), nos dias 3 e 10/7/2017, em sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Sul, que proferiu discurso de ódio contra a Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e os seus professores. Essa fala deu-se no contexto da solicitação de criação de uma comissão para verificar as políticas de economia solidária do município por parte do Fórum Municipal de Economia Solidária, no qual a Universidade tem participação efetiva (por meio do corpo docente). Nessas manifestações, o vereador declarou apoio ao projeto da Lei da Mordaça (Escola sem Partido), entendendo que com issopoderia conter as ações da FURG. Cabe destacar que o primeiro ataque foi na semana seguinte à Greve Geral do dia 30 de junho, quando professores e estudantes participaram de atividades com outros movimentos sociais.
MOÇÃO DE REPÚDIO
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN realizado em Niterói(RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, anunciam repúdio às manifestações de ódio e de perseguição aos professores do Campus São Lourenço do Sul da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Resgatamos que as universidades públicas são espaços plurais e com diversidade de pensamento. Cabe, sim, à universidade atuar na construção de políticas públicas por meio de espaços de participação popular. Igualmente, a instituição de ensino superior tem como parte de suas atribuições desenvolver ações voltadas à inclusão social e à promoção da igualdade por meio do desenvolvimento social. Assim, repudiamos as falas disfarçadas de neutralidade que difamam e perseguem desqualificando o pensamento e as ações daqueles que se manifestam contra a atual perda de direitos conduzida pelos governos federal, estadual e municipal. Repudiamos, também, todas as manifestações que visam a macular espaços plurais de debate como, por exemplo, as universidades e aqueles que se utilizam do poder institucional para atacar a classe trabalhadora das formas mais variadas e perversas.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 9
Proponentes: Diretoria do Andes-SN
Destinatários: Reitoria da Unilab; Pró-Reitoria de Graduação da Unilab
Endereços dos Destinatário(s): Reitoria da Unilab
Fato Motivador da Moção: Ato da reitoria da Unilab, nomeada sem qualquer consulta à comunidade acadêmica, e em regime pro tempore pelo governo ilegítimo de Michel Temer, que interdita o acesso de estudantes estrangeiros a auxílios da política nacional de assistência estudantil. A decisão atinge imediatamente 640 estudantes e representa grave ataque ao projeto de cooperação do Brasil com os demais países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, pois implicará em drástica diminuição do ingresso e da continuidade de estudantes advindos dos países cooperados.
MOÇÃO DE REPÚDIO
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN realizado em Niterói(RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam repudio ao ato da Reitoria e Pró-Reitoria de Graduação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - Unilab ,que, por meio do Aditivo III ao edital 17/2017, lançado pela Prograd, no dia 5 de junho de 2017, impede a participação de estudantes internacionais em auxílios financeiros oriundos da Política Nacional de Assistência Estudantil. A consequência imediata dessa ação autoritária e intempestiva é a drástica redução do ingresso de discentes estrangeiros na universidade e o consequente comprometimento da proposta de cooperação educacional e científica do Brasil com as demais nações integrantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Atos dessa natureza concorrem para o aumento da xenofobia que tem marcado políticas estatais e de várias instituições tanto no Brasil e quanto no mundo.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 10
Proponente: Delegação da Apruma no 62º Conad
Seção Sindical: Apruma
Destinatários: Movimento dos Quilombolas do Maranhão; Comunidades Indígenas do Maranhão
Endereço dos Destinatários: Apruma SSind
Fato Motivador da Moção: Ameaças e perseguições a lideranças quilombolas e indígenas no Maranhão
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN, realizado em Niterói (RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam solidariedade e apoio às lutas das dezenas de comunidades indígenas e quilombolas do Maranhão, as quais resistem ao avanço do latifúndio e dos grandes empreendimentos em suas terras. Nos últimos anos, várias lideranças foram assassinadas ou feridas. Atualmente, há muitas sendo ameaçadas, a exemplo das lideranças dos Gamelas. Sabemos que essas perseguições contam com a conivência ou a omissão dos governos, em diversos níveis. Portanto, manifestamos solidariedade aos lutadores ameaçados e apoio incondicional às lutas dos seus povos.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 11
Proponentes: Delegação da Apruma
Seção Sindical: Apruma
Destinatários: Governos Federal e do Estado do Maranhão; Prefeitura de São Luís
Endereços dos Destinatários: Brasília e São Luís
Fato Motivador da Moção: Apoio dos governos _à construção de mais um porto na cidade de São Luís, Maranhão, para atender tanto a empresa Suzano Celulose e quanto o agronegócio.
MOÇÃO DE REPÚDIO
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN, realizado em Niterói (RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam repúdio aos governos federal, do estado do Maranhão, e à prefeitura de São Luís por apoiarem a construção de um porto na comunidade Cajueiro, na zona rural da cidade, com impacto na reserva extrativista de Tauá-Mirim. Trata-se de um empreendimento do grupo W Torre/WPR que destruirá cerca de vinte hectares de mangue, mananciais e condições de sobrevivência de doze comunidades. Exigimos que os governos recuem de qualquer forma de apoio a esse empreendimento e registramos apoio incondicional às lutas das comunidades.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 12
Proponentes: Diretoria do Andes-SN
Destinatários: Governador do Estado da Paraíba; Assembleia Legislativa; Tribunal de Justiça ADUEPB e demais entidades sindicais da educação do Estado da Paraíba
Endereços dos Destinatários:
Fato Motivador da Moção: Publicação de edital do Governo do Estado da Paraíba nº 001/2017/SEAD/SEE
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA PARAÍBA
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN, realizado em Niterói (RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam o seu repúdio à decisão do Governo do Estado da Paraíba expressa no Edital nº 001/2017/SEAD/SEE, publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 30 junho, que se refere à seleção pública para a escolha de uma organização social a fim de atuar na área de educação, implicando na privatização da educação básica paraibana com o repasse da gestão pública para as chamadas organizações sociais, de caráter privado.
Essa ação do governo não nos estranha, porque a educação da Paraíba vem, de forma reiterada, sofrendo grandes ataques. Na educação básica, já foram fechadas mais de duzentas escolas sob o pretexto de reordenação escolar. Agora, com a abertura da tal seleção pública, o governo do Estado passa a terceirizar as suas atribuições e responsabilidades com a educação básica para uma “organização social”. Com isso, o governo paraibano insere a Paraíba na agenda neoliberal do século XXI.
O referido edital evidencia como se implantará essa empresa. O sistema educacional será loteado, termo textualmente explicitado no edital, tal qual a Coroa Portuguesa fez com as terras brasileiras no período colonial, e entregue às organizações sociais de caráter privado para a exploração ao longo de todo o território paraibano por prazos, a priori, de dois anos. A organização que vencer o edital poderá interferir nas questões administrativas, financeiras e pedagógicas das escolas. De forma prática, as organizações sociais poderão interferir no conselho escolar, na compra dos itens da merenda, na construção do Projeto Político Pedagógico, na contratação e demissão de funcionários, da merendeira, passando pelos bibliotecários, até no processo mais elementar da esfera escolar que é “conduzir o aluno à sala de aula”.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 13
Proponente: Diretoria do Andes-SN
Destinatário: Luiz Carlos Prates – Mancha
Endereço do Destinatário:
Fato Motivador da Moção: Ato racista do MBL contra o companheiro Luiz Carlos Prates – Mancha
MOÇÃO DE APOIO AO COMPANHEIRO LUIZ CARLOS PRATES, O MANCHA! RACISTAS NÃO PASSARÃO!
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN, realizado em Niterói(RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam seu apoio e solidariedade ao companheiro Luiz Carlos Prates – o Mancha, que foi vítima de racismo praticado pelo MBL no último dia 30 de junho, logo após o dia nacional de paralisações e lutas.
O Movimento Brasil Livre (MBL) atacou, de forma racista, Luiz Carlos Prates, o Mancha, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas. Ele é negro, operário e dirigente nacional do PSTU.
O MBL de São José dos Campos publicou uma fotomontagem que, se utilizando de forma racista do nome pelo qual o dirigente é reconhecido no movimento, recomendava o uso de um alvejante de roupas, ou seja, um produto que torna as roupas mais claras, mais brancas, aludindo à “limpeza” do operário negro “Mancha”.
O MBL tornou-se conhecido durante as manifestações contra o governo Dilma e, rapidamente, desmoralizou-se pela sua ligação com partidos políticos como PSDB e políticos como Eduardo Cunha e Michel Temer, do PMDB, vieram à tona. Uma de suas principais bandeiras é o odioso projeto Escola sem Partido, realizando invasões de escolas para intimidar professores e agredir estudantes. Na Greve Geral contra as reformas, o MBL tentou, sem sucesso, organizar manifestações em apoio às reformas.
A classe trabalhadora brasileira é majoritariamente negra e é alvo da exploração capitalista e da opressão racista. A conjuntura de lutas no país tem mostrado que as negras e negros não estão dispostos a pagar a conta dessa crise econômica criada pelos grandes capitalistas. Repudiamos de forma veemente o racismo e todas as formas de opressão.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
Moção 14
Proponente: Delegação da Aduff-SSind
Sessão Sindical: Aduff-SSind
Destinatários: Direção do ICHF/IPSI/IHT (UFF); Câmara dos Vereadores de Niterói; Reitoria UFF
Endereços dos Destinatários: Niterói/RJ
Fato Motivador da Moção: Ofício do vereador Carlos Jordy (PSC) contestando o uso de banheiros femininos por pessoas trans na UFF.
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE
A(o)s delegada(o)s ao 62º Conad do Andes-SN, realizado em Niterói (RJ), no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam solidariedade à comunidade acadêmica de três Institutos da Universidade Federal Fluminense (ICHF/IPSI/IHT) e de repúdio ao vereador Carlos Jordy (PSC), o qual enviou ofício à administração central da UFF interpelando-a sobre a permissão do uso dos banheiros femininos, por pessoas trans, nos respectivos institutos. Tal documento busca ainda criminalizar tal medida adotada pelos institutos, além de usar formulações opressivas, como, por exemplo, “o uso desses banheiros por homens que se intitulam qualquer coisa diversa”.
Dessa forma, reafirmamos a defesa do direito à igualdade e o respeito às identidades sexual e de gênero, condenamos qualquer manifestação de ódio ou de preconceito. Constranger qualquer pessoa a utilizar banheiro do sexo oposto à sua identificação psicossocial é inaceitável e expressa políticas que fomentam a intolerância, a discriminação e a violência.
A Constituição Federal já assegura em termos legais aos transgêneros os direitos referentes à sua identidade, ao reconhecimento, à igualdade e à segurança. No dia a dia, porém, o que observamos é que tais garantias ainda estão longe de ser respeitadas, realidade lamentavelmente reforçada por iniciativas e políticas como as adotadas pelo referido vereador e seus aliados, como o movimento Escola Sem Partido, aqui repudiadas pelos delegados ao 62° Conad.
Niterói (RJ), 16 de julho de 2017
RESOLUÇÕES
RELATÓRIO DO TEMA II – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS: EDUCAÇÃO, DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DO 62º CONAD
I – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DE POLÍTICA SINDICAL
O 62º CONAD delibera:
1. Lutar pela revogação da Lei Complementar nº 159/17, que impõe o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, um ajuste fiscal que suspende o pagamento das dívidas estaduais para com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), com o agravante de adoção de medidas, como privatização de empresas públicas, congelamento de salários e, até, demissão de servidores. Avaliar junto à assessoria jurídica do Andes-SN a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
2. Lutar pela revogação da Lei nº 13429/2017 (terceirizações), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Avaliar junto à assessoria jurídica do Andes-SN a possibilidade de atuarmos como amicus curiae na ADI da PGR (ADI 5.735/2017).
3. Realizar reunião nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis no dia 9 de novembro, véspera do Seminário Internacional do Andes-SN, com o tema “Crise capitalista, luta dos/as trabalhadores/as e os desafios de reorganização da classe trabalhadora”, na UFRJ, com o objetivo de avançar no processo de unificação das forças sociais e políticas que lutam juntas para barrar as contrarreformas.
4. Impulsionar, junto à CSP-Conlutas e em articulação com as demais centrais e organizações sindicais e populares, a organização de dia nacional de lutas e mobilizações com atos nos estados e em Brasília contra a reforma trabalhista e previdenciária.
4.1 Propor a CSP-Conlutas articular no Fórum das Centrais, a construção de nova greve geral contra as contrarreformas previdenciárias e trabalhistas.
5. Reapresentar ao 3º Congresso da CSP-Conlutas a proposta de modificação nos critérios de cálculo do número de representantes nos Fóruns Nacionais da Central, passando a considerá-los como o número de sindicalizados ao invés da totalidade da categoria.
5.1 Adequar o cálculo do número de representantes do Andes-SN nos Fóruns Nacionais da CSP- Conlutas aos critérios da Central enquanto não forem alterados.
6. Que a Diretoria do Andes-SN encaminhe texto de análise de conjuntura e propostas de resolução, a partir das deliberações do sindicato, para o 3º Congresso da CSP-Conlutas.
7. Incentivar a regularização financeira das seções sindicais junto à CSP-Conlutas até o dia 13 de setembro, a fim de garantir a participação dos(as) sindicalizados(as) no 3º Congresso da CSP-Conlutas.
8. Que o GTPFS realize uma atualização do levantamento acerca da participação das seções sindicais do Andes-SN nas estaduais/regionais da CSP-Conlutas.
9. Que as secretarias regionais do Andes-SN continuem a acompanhar, na qualidade de observadoras, as reuniões das coordenações estaduais da CSP-Conlutas.
10. Que as seções sindicais do Andes-SN participem efetivamente das estaduais/regionais da CSP-Conlutas, contribuindo no GT de comunicação e nas setoriais de educação, de saúde do trabalhador, de setorial de mulheres, de LGBTs e de negros e participando das setoriais dos servidores públicos e da composição das secretarias estaduais.
11. Que o Andes-SN reveja sua sub-representação nos fóruns deliberativos da Central. Para isso, o Andes-SN deve ampliar sua participação nas atividades deliberativas da CSP-Conlutas, elegendo o número de representantes, seguindo o mesmo critério previsto no estatuto da central e adotado pelos demais sindicatos, isto é, pelo número de trabalhadores na base.
12. Rearticular e/ ou fortalecer os espaços que articulem sindicatos, oposições sindicais e movimentos sociais, não filiados à Central para construir calendário comuns de luta.
12.1 intensificar a política de articulação e solidariedade entre movimentos, com o objetivo de organizar o apoio da CSP-Conlutas aos movimentos sociais classistas e às diversas lutas grevistas e mobilizações conduzidas por categorias sem apoio ou contra as burocracias sindicais, recebendo solicitações de apoio material e político e coordenando as ações de solidariedade e a participação das entidades filiadas, de forma a consolidar a imagem e o papel da CSP-Conlutas como efetivo polo de articulação entre sindicatos e movimentos sociais, assim como seu lugar de referência maior de resistência e combatividade.
13. Organizar atividades de formação, troca de experiências e apoio mutuo entre as oposições sindicais.
14. Intensificar a integração dos setores de comunicação das instâncias nacional e estaduais da CSP-Conlutas, por meio de mecanismos e procedimentos de integração com os departamentos de imprensa/comunicação das entidades filiadas, criando condições para que a comunicação da CSP-Conlutas atue como espaço de intercâmbio de informações entre entidades e movimentos filiados, por exemplo, recebendo, selecionando e distribuindo material escrito e audiovisual produzido por cada entidade/movimento filiado para todos os demais.
15. Que as seções sindicais aprofundem o debate a respeito dos critérios para envio de textos ao Caderno de Textos do Congresso e do Conad do ANDES-SN.
16. Construir um dia de luta das instituições de ensino superior públicas federais, estaduais, municipais e particulares em unidade com as demais entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras, estudantes e movimentos sociais no mês de agosto.
17. Aprovar as seguintes palavras de ordem para enfrentar a conjuntura da crise político-institucional:
Barrar e revogar as contrarreformas!
Construir nova Greve Geral!
Fora Temer!
Contra a política de conciliação de classes.
Eleições diretas e gerais já, com novas regras!
Recomendação: Que as seções sindicais, em conjunto com as secretarias nacionais, aprofundem o debate sobre a organização das instâncias da CSP-Conlutas e sua forma de participação nas mesmas, fortalecendo o GTPFS em âmbito local e nacional.
II – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DE POLÍTICA EDUCACIONAL
O 62º CONAD delibera:
1. Continuar acompanhando o processo de discussão da BNCC da educação infantil e do ensino fundamental, denunciando seu caráter autoritário e o papel discriminador em relação às questões de gênero, etnia e de diversidade sexual, entre outras.
1.1 denunciar a farsa das audiências públicas, convocadas pelo Conselho Nacional de Educação, para discussão da BNCC como estratégia de legitimação da proposta governamental.
2. Lutar pela revogação da Lei nº 13.415/2017, que trata da contrarreforma do Ensino Médio.
2.1 divulgar a Cartilha do Andes-SN "A contrarreforma do ensino médio: o caráter excludente, pragmático e imediatista da Lei nº 13.415/2017".
2.2 realizar debates dentro e fora das instituições de ensino sobre o tema.
2.3 solicitar à AJN estudos que contribuam para a luta pela revogação da Lei nº 13.415/2017 e possível proposição de Ação Diretoria de Inconstitucionalidade (ADI).
3. Denunciar amplamente a Decisão do STF sobre a cobrança de cursos de especialização como uma violação ao princípio constitucional da gratuidade do ensino nas IES públicas e exigir dos órgãos colegiados superiores que não sejam autorizadas estas cobranças.
4. Implementar novas ações junto às frentes estaduais/regionais em defesa da Escola sem Mordaça: realização de atos, estudos sobre possibilidades de ações jurídicas e divulgação de documentos para esclarecer à sociedade sobre o tema, ampla divulgação do documento que a ONU enviou ao governo brasileiro sobre o assunto e da decisão do STF sobre a Lei da Escola Livre de Alagoas.
5. Continuar acompanhando a tramitação da PEC nº 53/2016, que altera a Constituição Federal para regulamentar o direito de greve na educação, denunciando que a intenção é a de restringir esse direito.
6. Manter e ampliar as relações com centrais e movimentos internacionais da educação coadunados com os princípios do Andes-SN.
7. Oferecer cursos de formação nos eixos e painéis constantes da programação do V Seminário Estado e Educação e outros considerados importantes.
8. Operacionalizar, no 2º semestre de 2017, a proposta da realização de diagnóstico educacional para subsidiar a elaboração do projeto classista e democrático de educação, tema do III ENE.
9. Organizar, no 1º semestre de 2018, por meio das seções sindicais, em articulação com fóruns e comitês estaduais, os seminários preparatórios ao III ENE.
10. Articular reunião do GTPE com o GT Verbas para discutir financiamento da educação superior pública, a mercantilização e a transferência de recursos públicos para o setor privado de ensino nacional e estrangeiro, acesso e permanência estudantil realizando, se necessário, parcerias com outras entidades.
11. Que as seções sindicais promovam o debate sobre a Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE) considerando nossas posições em relação à CONAE, ao PNE e ao FNE, para subsidiar decisão do Andes-SN em seu 37º Congresso.
12. Propor uma reunião com entidades do setor da educação da CSP-Conlutas para debater a CONAPE.
13. Propor reunião com a Coordenação das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (CONEDEP) para debater a CONAPE.
14. Que as seções sindicais do Andes-SN realizem um levantamento sobre as condições de acesso e permanência estudantil, inclusive em relação às bolsas e ao adoecimento discente, promovendo debates com o movimento estudantil e dos técnicos administrativos em educação para a elaboração de ações de enfrentamento.
15. Que o Andes-SN, por intermédio de suas secretarias regionais e em unidade com as seções sindicais, organizem atividades sobre a educação inclusiva nas IES, tanto na forma de mesas durante os encontros regionais, quanto em seminários e debates locais;
16. Que as seções sindicais lutem pela implementação do decreto n° 9.034/2017, que institui cotas para pessoas com deficiência nos institutos e universidades federais;
17. Que as seções sindicais criem estratégias e lutem pela criação de decretos em nível estadual e municipal que instituam políticas de cotas para pessoa com deficiência nas suas respectivas IES, na perspectiva do Decreto 9.034/2017.
18. Que as seções sindicais realizem levantamento sobre os mecanismos que burlam o acesso às pessoas com deficiências aos cargos de docentes e técnicos administrativos em educação, lutando contra estes mecanismos, tendo como referência a lei brasileira de inclusão.
19. Que as seções sindicais discutam e lutem para adequações nos processos de seleção de acesso, acréscimo de vagas, cotas ou bônus para o ingresso nas IES públicas, e institutos federais, CEFET e colégios de aplicação por ações que visem a permanência e conclusão com qualidade dos cursos de nível superior das pessoas com deficiência.
20. Que as seções sindicais lutem pela criação, nas IES e institutos federais, do Núcleo de Atendimento Educacional com o objetivo de oferecer condições pedagógicas e instrumentais para que os estudantes com deficiência possam ter acesso aos ensinamentos pedagógicos e os docentes e técnicos administrativo, possibilidades de exercerem todas as funções atribuídas pelo cargo exigido no trabalho.
21. Que o Andes-SN e suas seções sindicais acrescentem nas bandeiras de luta a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
22. Que o GTPE, GTPCEGDS e o GTSSA realizem reunião conjunta para aprofundar o debate sobre a educação inclusiva nas instituições de ensino (pessoas com deficiência, superdotadas, com altas habilidades e com transtornos globais de desenvolvimento), o combate a opressão às pessoas com deficiência, o capacitismo e as consequências negativas da contrarreforma da previdência para as pessoas com deficiência.
23. Que o Andes-SN paute na CSP-Conlutas e na CONEDEP a discussão sobre a educação inclusiva nas instituições de ensino (pessoas com deficiência, superdotadas, com altas habilidades e com transtornos globais de desenvolvimento), o combate a opressão às pessoas com deficiência, o capacitismo e as consequências negativas da contrarreforma da previdência para as pessoas com deficiência.
24. Que o Andes-SN, via seções sindicais, setores das IFE, IEES/IMES desenvolva o debate sobre as formas de controle do trabalho e/ou avaliação docente, tais como o Plano Individual de Trabalho, tendo como princípio o plano de carreira do Andes-SN e sistematize as experiências em curso ou já implementadas nas instituições de ensino, a fim de formular estratégias de ação.
Recomendação: Que este debate seja pautado no GTPE e GT Carreira.
III – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DE POLÍTICA AGRÁRIA, URBANA E AMBIENTAL
O 62º CONAD delibera:
1. Denunciar permanentemente a ofensiva reacionária do latifúndio/ agronegócio/ mineração contidas nos PL, MP, CPI com consequências deletérias para as populações originárias, tradicionais, pequenos agricultores e trabalhadores rurais, por meio da imprensa sindical e em eventos políticos e sindicais nos quais o Andes-SN tenha participação.
2. Articular, com as entidades sindicais e movimentos sociais, lutas concretas contra a ofensiva do latifúndio/ agronegócio/ mineração e políticas energéticas e logísticas neodesenvolvimentistas a fim de frear os avanços sobre as conquistas e direitos das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais.
3. Lutar contra a aprovação dos PL nº 6442/2016, PLS nº 654/2015 e das PEC nº 215/2000, PEC nº 65/2012, que, em geral, afetam licenças ambientais em áreas indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais e que alteram as reservas legais. Exigir a revogação de leis que retiram direitos e conquistas das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais.
4. Lutar pela revogação da Lei nº 13.465/2017 (MP 759/2016) que aprovou novas regras para regularização fundiária, autorizando a venda de terras públicas no campo e na cidade. Tal lei facilita a concentração fundiária, a grilagem de terras, a degradação ambiental vulnerabilizando ainda mais as comunidades tradicionais e pobres do campo e da cidade e também facilita a alienação imobiliária nas universidades.
5. Exigir das instituições responsáveis e das autoridades competentes, com outras entidades sindicais e movimentos sociais, a imediata apuração e punição de mandantes e executores de torturas, assassinatos, chacinas e massacres das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais.
6. Denunciar à OIT e às Organizações de Direitos Humanos, a intensificação dos massacres, das perseguições, das prisões, das mortes, dos assassinatos e da criminalização de trabalhadores/as no campo e na cidade.
7. Construir via secretarias regionais e seções sindicais do Andes-SN, ações de apoio político e logístico aos movimentos sociais de ocupação de trabalhadores do campo e da cidade.
8. Lutar contra a aprovação do PL nº 4059/2012 e seu substitutivo que autoriza venda de terras a estrangeiros sem estipular limites.
9. Promover uma ampla discussão com a sociedade sobre o destino final das diferentes demandas por recursos minerais, que geralmente surgem por demandas do capital.
IV – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E ARTE
O 62º CONAD delibera:
1. Realizar, em articulação com as secretarias regionais e seções sindicais do Andes-SN, encontros preparatórios para o VI Encontro de Arte e Comunicação em 2017.
2. Dar continuidade à pesquisa sobre comunicação sindical do Andes-SN junto às seções sindicais para posterior sistematização e análise do GTCA.
3. Pautar no âmbito do GTCA:
a) estratégias de fortalecimento da articulação entre a política de comunicação das seções sindicais e do Andes-SN;
b) a organização do Festival de Arte e Cultura do Andes-SN como atividade sistemática do sindicato.
V – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DE POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL E ASSUNTOS DE APOSENTADORIA
O 62º CONAD delibera:
1. Produzir, para instrumentalizar a luta da categoria, materiais audiovisuais que evidenciem os efeitos ainda mais deletérios contidos no substitutivo da PEC nº 287A/16 do deputado federal Arthur Maia (PPS-BA).
2. Que as secretarias regionais e as seções sindicais do Andes-SN estimulem e/ou apoiem as frentes, os comitês e os fóruns estaduais e/ou municipais em defesa da Previdência Pública.
3. Intensificar a luta pelo direito de computar o período de licença capacitação de professoras e professores no processo de contagem de tempo para a aposentadoria.
4. Que o Andes-SN elabore uma Nota Técnica para esclarecer professores(as) sobre o direito à capacitação na carreira EBTT.
VI - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS POLÍTICAS DE CLASSE, ETNIAS, GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL
O 62º CONAD delibera:
1. Criar, na estrutura da Diretoria Nacional do Andes-SN, Comissão Permanente de Enfrentamento ao Assédio, a ser regulamentada e incorporada ao Estatuto no 37º Congresso do Andes-SN.
2. Constar do Regimento dos Congressos e dos Conad do Andes-SN, a constituição de uma Comissão de Enfrentamento ao Assédio, composta por três membros da Diretoria Nacional e dois membros indicados pela seção sindical que sedia o evento. Essa Comissão terá a função de receber as denúncias de assédio sexual e moral em Congressos do Andes-SN e Conad e será responsável pela apuração das denúncias e por ações educativas durante as atividades.
2.1 Se o fato acontecer nas demais atividades do Sindicato, a diretoria acolherá a denúncia e a remeterá para a Comissão Nacional de Enfrentamento ao Assédio para as providências cabíveis.
3. Que as seções sindicais, secretarias regionais e GTPCEGDS do Andes-SN pautem as questões dos grupos migratórios, dando visibilidade às suas situações na cidade e universidade, a exemplo da Unila e Unilab, com o intuito de combater discursos e práticas xenofóbicas, levando o debate para a CSP-Conlutas.
RESOLUÇÕES DO TEMA III - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DOS SETORES
I - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IEES/IMES
O 62º CONAD delibera:
1. Realizar, na ADUERN Seção Sindical, o XV Encontro Nacional do Setor das IEES-IMES, no período de 7 a 9 de setembro de 2017, na cidade de Mossoró-RN, com o tema Financiamento, autonomia e democracia.
1.1 Serão incluídas na planilha novas seções sindicais homologadas no 62º CONAD que se incluam nos critérios observados para a elaboração da planilha de despesas.
1.2 Autorizar à diretoria do Andes-SN a proceder ajustes, caso sejam necessários, na planilha.
1.3 Incluir a ADUEMG na planilha, pois a seção sindical se adequa aos critérios.
Planilha de Despesas (em Reais) do XV Encontro Nacional das IEES/IMES
7 a 9 de setembro de 2017 – ADUERN, Mossoró (RN)
Seção Sindical Trecho Deslocamento Hospedagem Diária
Regional Norte 1
SINDUERR BVB/FOR/BVB 1.190,00 540,00 480,00
Regional Norte 2
SINDUEPA BEL/FOR/BEL 550,00 540,00 480,00
SINDUEAP MCP/FOR/MCP 1100,00 540,00 480,00
Regional Nordeste 1
SINDCENTEC-JN JDO/FOR/JDO 470,00 540,00 480,00
Regional Nordeste 2
ADESA-PE REC/FOR/REC 560,00 540,00 480,00
ADUPE REC/FOR/REC 560,00 540,00 480,00
Regional Rio Janeiro
ADUEZO RIO/FOR/RIO 600,00 540,00 480,00
ADUENF CAW/FOR/CAW 700,00 540,00 480,00
ADOPEAD RIO/FOR/RIO 700,00 540,00 480,00
ADESFAETEC RIO/FOR/RIO 700,00 540,00 480,00
Regional Planalto
APUG GYN/FOR/GYN 840,00 540,00 480,00
SESDFESG (Goiatuba) GYN/FOR/GYN 840,00 540,00 480,00
Regional Leste
ADUEMG BHZ/FOR/BHZ 1500,00 540,00 480,00
Regional Sul
APRUDESC FLN/FOR/FLN 800,00 540,00 480,00
SINDUNESPAR CWB/FOR/CWB 600,00 540,00 480,00
ADUNICENTRO CWB/FOR/CWB 600,00 540,00 480,00
Total 12.310,00 540,00 7680,00
Total Geral 28.630,00
2. Articular, por meio das seções sindicais, a formação, a partir dos estados, de uma Frente Nacional em Defesa dos Sistemas de Ensino Superior Públicos Estaduais.
3. Exigir dos conselhos universitários e das reitorias, que não sejam autorizadas cobranças de cursos de pós-graduação latu sensu nas IEES-IMES, pois contraria o princípio que defendemos de uma educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada em todos os níveis.
4. Construir dia nacional de lutas em defesa da educação pública e gratuita, em 11 de agosto de 2017, em conjunto com as demais entidades do movimento estudantil, sindical e popular.
Recomendação: Que o Andes-SN incorpore o dia 11 de agosto no calendário permanente de luta do sindicato.
II - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IFES.
O 62º CONAD delibera:
A) NO ÂMBITO DOS SPFs
1. Propor às entidades que compõem a Cnesf presentes na reunião ocorrida em março deste ano nova reunião para dar continuidade à rearticulação do ponto de vista político e organizativo.
2. Que as seções sindicais, com apoio das secretarias regionais, formem onde não houver, fóruns estaduais dos Servidores Públicos Federais, e onde já existem contribua com o seu fortalecimento.
3. Intensificar as ações unitárias de servidores/as públicos/as federais, estaduais e municipais com outras organizações, entidades, movimentos sociais e populares, fortalecendo ou criando os fóruns ou frentes para barrar a contrarreforma da previdência, revogar a contrarreforma trabalhista, a lei das terceirizações e demais legislações que retirem os direitos dos/as trabalhadores/as, fortalecendo ou criando os comitês locais para a construção da greve geral.
Recomendação: Que o setor das IFES, em colaboração com GTPFS e do GTHMD, elaborem material sobre a trajetória de organização da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (Cnesf) e do Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).
B) QUANTO À PAUTA ESPECÍFICA E À AGENDA DO SETOR
1. Estabelecer como central, no segundo semestre, a luta em defesa da previdência social pública, diante do aprofundamento dos ataques aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários do conjunto dos trabalhadores/as, além da luta pela manutenção e ampliação da preferência ao regime de dedicação exclusiva como forma de defesa do caráter público da educação e da carreira docente, com a realização de ações, tais como:
a) ampliar a divulgação dos materiais da Campanha em Defesa da Previdência Pública organizada pelo Andes-SN e realizar debates que subsidiem a luta para barrar ou revogar as contrarreformas que retiram direitos dos/as trabalhadores/as.
b) intensificar a pressão nos parlamentares federais, em Brasília e nos estados, contra a aprovação das medidas que retiram direitos dos trabalhadores e que atacam os serviços públicos.
c) continuar desenvolvendo ações políticas, administrativas e judiciais para garantia das progressões e promoções com efeitos administrativos e financeiros a partir da data de cumprimento do interstício e/ou defesa de dissertação e de tese.
d) exigir que os conselhos superiores e reitorias não autorizem as cobranças nos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu nas IFE, pois ferem princípios que defendemos de uma educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada.
e) aprovar o cronograma das ações do setor para o segundo semestre de 2017 (tais ações do setor estão em andamento nas reuniões periódicas a realizarem-se e outros desdobramentos serão apresentados no 62º Conad).
AGOSTO - Direitos de aposentadoria e vagas docentes
- Desenvolver ações e debates sobre os impactos da reforma da previdência e da EC 95/16 em relação aos direitos de aposentadoria e o preenchimento de vagas docentes, bem como os desdobramentos da Portaria Interministerial nº 109/17, ampliando, onde for possível, essa discussão aos conselhos superiores, colegiados de curso e outras esferas das IFE;
- Elaborar material (Informandes especial, boletim, etc.) para mobilização do tema do mês;
- Que as seções sindicais enviem levantamento sobre os impactos dos cortes de orçamento nas IFE, destacando: custeio e capital; assistência e permanência estudantil; financiamento para pesquisa e extensão; bem como atraso de pagamento de salários de trabalhadores terceirizados, demissões e consequências decorrentes da terceirização nas IFE. Enviar estas informações para a secretaria do Andes-SN até o dia 20 de agosto;
- Participar da Reunião Ampliada do Fonasefe nos dias 4 e 5 de agosto;
- Construir um dia nacional de lutas em defesa da educação pública e gratuita, em 11 de agosto, em conjunto com demais entidades do movimento estudantil, sindical e popular.
SETEMBRO - Orçamento das IFE e terceirização
- Desenvolver ações e debates sobre o financiamento das IFE e os cortes do orçamento relativos à EC 95/16 em cada instituição, indicando a situação de precarização das IFE ampliada com os cortes do orçamento, destacando: custeio e capital; assistência e permanência estudantil; financiamento para pesquisa e extensão, bem como atraso de pagamento de salários de trabalhadores terceirizados, demissões e consequências decorrentes da terceirização nas IFE;
- Elaborar material (Informandes especial, boletim, etc.) para mobilização do tema do mês;
- Que as seções sindicais enviem levantamento sobre resoluções internas em cada IFE relativas à regulamentação do trabalho docente referente a situações tais como: determinação de carga horária em sala de aula; critérios de promoção/progressão e o pagamento de seus efeitos financeiros retroativos; exigência de diploma/ata de defesa como comprovação de titulação e existência de controle de ponto eletrônico na IFE. Enviar estas informações para a secretaria do Andes-SN até dia 20 de setembro.
OUTUBRO - Carreira Docente
- Desenvolver ações e debates sobre carreira docente, tendo como referência o projeto de carreira do Andes-SN, em relação à: regulamentação do trabalho docente; verificação da equidade da determinação de carga horária em sala de aula; critérios de promoção/progressão e o pagamento de seus efeitos financeiros retroativos; exigência de diploma/ata de defesa como comprovação de titulação e existência de controle de ponto eletrônico na IFE.
- Elaborar material (Informandes especial, boletim, etc.) para mobilização do tema do mês.
NOVEMBRO
- Elaborar dossiê sobre a precarização das IFE em relação aos cortes orçamentários, carreira e aposentadoria.
f) solicitar reunião com Andifes, Conif, CondiCAp para apresentar as deliberações do Andes-SN, sobre corte nos orçamentos, cobrança dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, instalação de ponto eletrônico, represamento de progressões e promoções, contratações sem concurso público e fora do RJU, impedimento de aposentadorias, especialmente em relação a docentes da carreira EBTT, bem como a contrarreforma do ensino médio e os PLs do Escola sem Partido, e cobrar posicionamento.
g) realizar painel sobre precarização das IFE com os seguintes temas: cortes orçamentários, carreira e aposentadoria.
h) construir um dia nacional de lutas em defesa da educação pública gratuita, em 11 de agosto, em conjunto com demais entidades do movimento estudantil, sindical e popular.
i) fazer em 60 dias levantamento das IFE onde as reitorias estão pressionando ou induzindo as respectivas administrações centrais e/ou conselhos superiores a tomarem decisões, apoiando-se em notas técnicas do Mpog, Sesu e outros organismos do governo, em detrimento da legislação que rege a carreira docente. Atuar dentro das IFE para barrar a continuidade dessa orientação, produzindo, inclusive, um dossiê nacional para respaldar essa ação.
j) lutar contra as diretrizes do Mpog que subtraem do cálculo do orçamento das IFE a arrecadação própria.
l) orientar o jurídico do Andes-SN e das seções sindicais para que estude e aplique medidas jurídicas de natureza coletiva, bem como a elaboração de cartilhas/materiais sobre os direitos dos docentes, a fim de contra atacar os entraves administrativos de supressão dos direitos à progressão e da contagem do tempo para aposentadoria.
m) lutar contra cortes e contingenciamentos de verbas dos hospitais universitários.
n) promover o debate e aprofundamento da situação dos hospitais universitários e/ou contratualizados com a EBSERH em termos de financiamento, gestão, transparência, estrutura e condições de trabalho, denunciando o caráter privatista do financiamento da saúde pública.
o) que as seções sindicais, por meio do GT Carreira, debatam sobre formas de implementação automática de progressões e promoções.
p) construir ações e debates sobre as universidades que têm projetos especiais de integração e internacionalização do ensino superior, a exemplo da Unila e Unilab. E dar visibilidade, por meio de ações de comunicação, aos ataques que vem sendo enfrentados por essas instituições.
RELATÓRIO DO TEMA IV - QUESTÕES ORGANIZATIVAS E FINANCEIRAS
I – HOMOLOGAÇÕES: NOVAS SEÇÕES SINDICAIS, TRANSFORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE DOCENTE EM SEÇÃO SINDICAL, ALTERAÇÕES REGIMENTAIS
O 62º CONAD do Andes-SN delibera:
1. CONSTITUIÇÃO DE SEÇÃO SINDICAL
1.1 Em consonância com o estatuto do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN e de acordo com a documentação apresentada, o 62º CONAD manifesta-se favoravelmente à constituição da Associação dos Docentes da Educação Superior da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro) - ADESFAETEC-SSind em Seção Sindical do Andes-SN, ad referendum do 37º CONGRESSO, condicionada aos ajustes necessários no regimento.
II – SEDE DO 63º CONAD DO ANDES-SN
O 62º CONAD delibera que o 63º CONAD do ANDES-Sindicato Nacional realizar-se-á na cidade de Fortaleza sob a organização da SINDUECE (Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual do Ceará)
III – IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE CONSTRUIR E DECIDIR NO ANDES-SN
O 62º CONAD do Andes-SN delibera:
1. Que a Tesouraria nacional apresente um estudo detalhado sobre o perfil das seções sindicais do Andes-SN, a partir do número de sindicalizados, para subsidiar estudos preliminares no GTPFS que viabilizem a construção de uma resolução que trate da participação das seções sindicais com até 300 sindicalizados, nas atividades do nosso sindicato.
IV – MUDANÇAS NA METODOLOGIA DO CONGRESSO DO ANDES-SN
O 62º CONAD aprova:
1. A partir do próximo Congresso do Andes-SN, também será possível apresentação dos textos de conjuntura para o Anexo ao Caderno de Textos, desde que oriunda e aprovada em assembleia de base.
2. A Plenária do Tema 1: Movimento Docente, Conjuntura e Centralidade da luta será realizada em 6 (seis) horas, dividida igualmente em 2 (dois) momentos subsequentes.
2.1 A primeira parte da Plenária do Tema I será destinada à discussão do movimento docente e conjuntura;
2.2 O segundo momento da Plenária do Tema I será destinada à apreciação das propostas e votação da centralidade da Luta;
2.2.1 Somente serão considerados os textos apresentados nos Cadernos de Texto principal e anexo.
2.3 A Plenária do Tema I poderá ser prorrogada por até 1 (uma) hora em qualquer uma de suas partes.
3. As regras de envio de textos para o congresso valem também para o CONAD.
V – PRESTAÇÕES DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016
O 62º CONAD aprova as prestações de contas do exercício de 2016
RECOMENDAÇÕES:
1. Que o Andes-SN apresente no CONAD os relatórios contábeis seguindo as normas brasileiras de contabilidade de forma integral.
2. Que o Andes-SN, por meio das seções sindicais, realize levantamento sobre as dificuldades e entraves relacionados às consignações em folha e que, a partir deste levantamento, sejam construídos instrumentos de orientações gerais para as seções sindicais.
Demonstrativo de Orçamento e Execução
Receitas Previsão 2016 Execução 2016
Receita Total 10.780.000,00 11.857.780,14
Receita de Contribuições 10.560.000,00 11.159.496,52
Receita de aplicações financeiras 100.000,00 179.128,02
Outras Receitas (Patrimônio, Contribuição Sind., Diversas) 120.000,00 519.155,60
Despesas Previsão 2016 Execução 2016
Água e Esgoto 1.100,00 88,59
Alimentação 21.000,00 7.002,69
Aluguel de Bens Imóveis 220.000,00 266.584,16
Assessoria Contábil 100.000,00 101.692,35
Assessoria Jurídica Pessoa Jurídica - AJN 583.000,00 509.934,08
Assessoria Jurídica Pessoa Jurídica - Regionais 430.000,00 574.701,15
Assinaturas e Periódicos 2.500,00 1.882,84
Condomínios (Apto Brasília/ Sede 3º e 5º andar/ Secretarias Regionais) 150.000,00 165.750,48
Conduções e Passagens Urbanas 130.000,00 155.459,99
Contribuições – Aud. Cidadã da Dívida 24.000,00 22.000,00
Contribuições – Escola Nac. Florestan Fernandes 24.000,00 24.000,00
Contribuições – FUNDO ÚNICO 200.000,00 207.902,24
Correios e Telégrafos 14.000,00 25.600,25
Custas e Emolumentos 28.000,00 35.182,34
Despesas c/Digitalização (Bolsistas) 36.000,00 36.000,00
Despesas com Regionais 1.370.000,00 1.217.290,52
Despesas Diversas 50.000,00 260.197,42
Despesas Financeiras 15.000,00 16.962,29
Despesas Tributárias (IPTU/ IR/ Impostos e Taxas Diversas) 38.000,00 41.400,23
Diárias de Diretores 310.000,00 404.801,22
Diárias Diversas (Funcionários, Convidados/Colaboradores) 40.000,00 40.590,00
Energia Elétrica 50.000,00 56.682,12
Estacionamentos / Pedágios 8.000,00 8.814,81
Hospedagem 440.000,00 483.679,02
INSS s/Serviços PF 28.000,00 27.491,13
Internet e TV a Cabo 42.000,00 39.773,56
Locação de Equipamentos e Veículos 10.000,00 8.819,24
Manutenção e Reparos Bens Móveis 28.000,00 24.797,70
Material de Consumo 170.000,00 124.208,28
Passagens Aéreas e Terrestres 900.000,00 1.076.125,93
Pessoal e Encargos 3.100.000,00 3.229.506,38
Publicações (Informandes impressos/ Cartilhas) 245.000,00 252.360,00
Reembolso de Kilometragem 20.000,00 15.077,56
Repasses p/ Entidades Filiadas: DIEESE/ DIAP/ CNESF/ CSP CONLUTAS/ FNDC 600.000,00 638.407,68
Revista - Universidade & Sociedade 176.000,00 124.853,69
Seguros em Geral 7.000,00 7.581,10
Serviços Diversos - PF 25.000,00 36.123,89
Serviços Gráficos (Banners/ Folders/ Cartazes) 60.000,00 111.517,78
Serviços Técnico Profissionais - PJ 50.000,00 6.406,49
Telefone 130.000,00 117.529,61
Transportadoras e Fretes 380.000,00 333.380,16
Total de despesas 10.255.600,00 10.838.158,97
Superávit no período 1.019.621,17
DESPESAS DIVERSAS
Anúncios e Publicações 455,55
Casarão da Luta - MTST 24.000,00
Copias/Encadernações/Impressões e Afins 2.349,02
Despesas c/Encontro Nacional de Educação 152.089,55
Despesas c/Eventos 46.603,90
Outras Contribuições/Doações 27.629,89
Outras Despesas (Lavanderia) 39,00
Perdas Diversas 40,89
Seminários, Congressos, Cursos e Afins 6.630,00
Serviços de Terceiros PF - Fundos 167,62
Serviços Fotográficos - PJ 192,00
TOTAL 260.197,42
ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO MENSAL - 1º Semestre/2016
VALORES EM REAIS (R$)
MESES JAN FEV MAR ABR MAI JUN TOTAL
Aplicações Financeiras 10.413,43 11.429,26 14.902,78 13.703,76 15.523,35 15.350,84 81.323,42
Contribuição Sindical 0,00 110,55 0,00 0,00 265.221,32 (36.738,13) 228.593,74
Contribuições 1.029.174,87 813.354,00 929.844,35 922.162,80 841.746,54 1.038.075,80 5.574.358,36
Descontos Obtidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,50 0,50
Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,03
Doações/Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 66.347,51 76.347,51
Encontro Nacional de Educação 0,00 0,00 0,00 270,00 27.100,00 93.615,40 120.985,40
Mensalidade Sindical 138,50 376,00 67,50 67,50 67,50 67,00 784,00
Total das Receitas 1.039.726,80 825.269,81 944.814,63 936.204,06 1.159.658,71 1.176.718,95 6.082.392,96
MESES JAN FEV MAR ABR MAI JUN TOTAL
Água e Esgoto 58,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58,02
Alimentação 528,30 595,18 1,50 0,00 166,50 1.123,50 2.414,98
Aluguel de Imóveis 8.975,26 20.478,61 20.542,17 20.833,19 22.158,50 29.452,41 122.440,14
Anúncios e Publicações 0,00 455,55 0,00 0,00 0,00 0,00 455,55
Assessoria Contábil - PJ 7.429,25 7.429,25 7.429,25 7.429,25 7.429,25 7.429,25 44.575,50
Assessoria Jurídica - AJN 38.050,12 50.772,29 41.230,67 41.230,66 41.230,66 41.230,66 253.745,06
Assessoria Jurídica - Regionais 21.943,45 44.632,42 44.632,42 44.632,44 44.632,42 48.632,42 249.105,57
Assinatura de TV a Cabo 222,58 244,14 249,66 249,66 249,66 249,66 1.465,36
Assinaturas e Periódicos 1.131,60 0,00 662,14 0,00 0,00 0,00 1.793,74
Condomínio 14.259,46 13.830,77 13.529,40 13.766,35 13.759,88 15.143,85 84.289,71
Conduções e Transportes Urbanos 2.247,13 9.951,88 10.393,56 15.559,86 14.698,82 15.534,90 68.386,15
Contrib. p/Assoc. Auditoria Cidadã da Dívida 4.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 2.000,00 10.000,00
Contrib. p/Esc. Florestan Fernandes 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 12.000,00
Contribuição p/Casarão da Luta - MTST 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 12.000,00
Contribuição p/CNESF 17.612,36 9.023,45 8.107,56 8.107,56 0,00 8.384,72 51.235,65
Contribuição p/CONLUTAS 23.499,17 23.499,17 23.499,17 23.499,17 0,00 70.497,51 164.494,19
Contribuição p/DIAP 345,00 345,00 345,00 345,00 345,00 345,00 2.070,00
Contribuição p/DIEESE 17.340,44 3.682,00 30.998,88 17.340,44 17.340,44 21.022,44 107.724,64
Contribuição p/FUNDO ÚNICO 17.612,36 18.046,90 16.215,12 16.215,12 17.429,18 16.769,44 102.288,12
Correios e Telégrafos 531,45 459,60 1.909,90 10.373,70 526,30 4.787,90 18.588,85
Custas e Emolumentos 2.064,17 1.095,60 2.808,14 4.461,99 7.814,77 183,60 18.428,27
Despesas Bancárias 1.029,80 1.389,23 1.298,02 1.324,40 1.279,60 1.525,70 7.846,75
Despesas c/Eventos 0,00 0,00 0,00 0,00 44.803,87 0,03 44.803,90
Despesas c/Regionais 41.945,06 41.911,03 84.279,88 124.356,03 137.397,71 219.138,71 649.028,42
Diárias - Colaboradores/Convidados 4.100,00 3.600,00 0,00 700,00 500,00 2.700,00 11.600,00
Diárias - Diretores 44.200,00 9.900,00 29.250,00 18.450,00 37.450,00 59.050,00 198.300,00
Diárias - Funcionários 6.300,00 0,00 300,00 (5.900,00) 500,00 4.600,00 5.800,00
Digitalização (Bolsistas) - PF 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 0,00 6.000,00 18.000,00
Encontro Nacional de Educação 0,00 0,00 0,00 59,50 2.241,20 149.391,95 151.692,65
Energia Elétrica 4.765,64 3.743,47 4.661,11 4.925,71 4.172,29 4.728,92 26.997,14
Estacionamento/Pedágios 126,40 548,40 1.353,28 600,10 455,78 1.384,60 4.468,56
FGTS s/Salários 11.303,42 12.504,83 13.236,34 12.666,92 10.235,89 16.118,91 76.066,31
Fotocópias/Encadernações 0,00 274,02 1.905,00 0,00 0,00 5,00 2.184,02
Hospedagem 4.738,22 57.928,83 19.542,59 19.886,75 31.931,40 93.428,07 227.455,86
Impostos e Taxas Diversas 0,00 0,00 0,00 279,00 0,00 900,00 1.179,00
INSS Patronal s/Salários 35.479,72 39.235,86 38.496,03 39.543,81 31.957,23 36.489,68 221.202,33
INSS Patronal s/Serviços - PF 1.241,76 1.256,05 2.823,57 1.597,69 3.893,87 2.525,50 13.338,44
Internet 2.164,53 2.610,65 2.698,04 3.205,45 3.236,60 3.575,24 17.490,51
IPTU/TLP 0,00 6.555,35 1.657,67 1.738,99 300,92 17.127,85 27.380,78
IRRF s/Aplicações Financeiras 14,04 176,47 59,70 0,00 11.136,02 74,53 11.460,76
Jornal Informandes 19.360,00 20.600,00 20.600,00 20.600,00 6.400,00 41.200,00 128.760,00
Juros e Multas p/Atraso 7,90 1.206,55 50,63 32,12 0,00 0,00 1.297,20
Locação de Bens Móveis 240,00 0,00 0,00 0,00 371,80 246,00 857,80
Locação de Veículos 0,00 0,00 102,80 0,00 122,90 2.200,00 2.425,70
Manutenção e Reparo de Bens Móveis 982,30 1.668,30 1.528,30 1.679,30 1.953,57 4.532,60 12.344,37
Material de Consumo 3.146,64 7.987,81 10.608,36 10.940,42 10.690,79 29.692,10 73.066,12
Outras Contribuições/Doações 0,00 13.782,98 2.000,00 0,00 463,69 0,00 16.246,67
Outros Serviços - PF 6,00 1.280,25 1.987,49 18,00 309,62 1.374,00 4.975,36
Passagens Aéreas, Terrestres e Marítimas 3.770,84 54.999,58 79.087,62 97.215,13 82.989,87 125.208,60 443.271,64
Perdas Diversas 0,00 0,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,82
Pessoal 189.521,14 203.179,09 199.036,17 175.206,03 176.541,15 193.496,12 1.136.979,70
PIS s/Folha de Pagamento 1.418,53 1.568,71 1.540,37 1.581,02 1.349,82 1.458,91 8.917,36
Reembolso de Kilometragem 342,00 559,80 2.143,80 1.072,80 1.828,50 1.429,80 7.376,70
Revista Universidade e Sociedade 27.400,00 13.511,19 9.248,00 0,00 9.248,00 30.800,00 90.207,19
Seguros em Geral 1.586,21 452,90 12,08 2.642,93 580,80 24,16 5.299,08
Seminários, Congressos e Convenções 0,00 110,00 60,00 270,00 0,00 2.520,00 2.960,00
Serviços Gráficos 25.055,35 0,00 2.330,00 60,00 794,00 62.147,43 90.386,78
Serviços Técnico Profissionais - PJ 250,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 1.235,00 3.485,00
Telefone 5.946,53 11.364,14 9.046,56 9.442,03 9.602,97 10.082,50 55.484,73
Tradução/Revisão/Ilustração de Textos - PF 0,00 0,00 3.763,92 0,00 3.284,07 2.466,47 9.514,46
Transportes e Fretes 23.703,82 35.624,37 24.312,02 15.040,04 42.179,99 27.195,76 168.056,00
Total das Despesas 644.995,97 761.072,49 800.573,89 792.278,56 863.985,30 1.442.861,40 5.305.767,61
Superávit/Déficit do período 394.730,83 64.197,32 144.240,74 143.925,50 295.673,41 (266.142,45) 776.625,35
ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO MENSAL - 2º Semestre/2016
VALORES EM REAIS (R$)
MESES JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL TOTAL GERAL
Aplicações Financeiras 15.476,67 17.160,14 15.578,77 14.999,96 16.499,39 18.089,67 97.804,60 179.128,02
Contribuição Sindical 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 228.593,74
Contribuições 836.149,07 946.244,99 619.847,74 1.141.870,79 945.929,70 1.095.095,87 5.585.138,16 11.159.496,52
Descontos Obtidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,50
Diversas (Eventos) 0,00 0,00 19.004,83 0,00 0,00 0,05 19.004,88 19.004,91
Doações/Contribuições 0,00 0,00 11.700,00 5.800,00 25.100,00 26.065,49 68.665,49 145.013,00
Encontro Nacional de Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 120.985,40
Mensalidade Sindical 67,00 67,00 67,00 1.358,29 1.807,81 1.406,95 4.774,05 5.558,05
Total das Receitas 851.692,74 963.472,13 666.198,34 1.164.029,04 989.336,90 1.140.658,03 5.775.387,18 11.857.780,14
MESES JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL TOTAL GERAL
Água e Esgoto 0,00 0,00 30,57 0,00 0,00 0,00 30,57 88,59
Alimentação 1.631,57 0,00 2.000,00 36,57 876,57 43,00 4.587,71 7.002,69
Aluguel de Imóveis 34.631,30 0,00 24.311,25 21.891,16 27.291,16 36.019,15 144.144,02 266.584,16
Anúncios e Publicações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 455,55
Assessoria Contábil - PJ 8.159,55 8.159,55 8.159,55 8.159,55 8.159,55 16.319,10 57.116,85 101.692,35
Assessoria Jurídica - AJN 41.230,67 41.230,67 41.230,67 41.230,67 0,00 91.266,34 256.189,02 509.934,08
Assessoria Jurídica - Regionais 75.966,42 17.874,38 47.208,28 47.208,38 47.208,38 90.129,74 325.595,58 574.701,15
Assinatura de TV a Cabo 276,20 276,20 369,80 276,20 276,20 552,40 2.027,00 3.492,36
Assinaturas e Periódicos 0,00 0,00 0,00 89,10 0,00 0,00 89,10 1.882,84
Auxílio Dependente - Diretores 0,00 0,00 0,00 1.920,00 2.460,00 1.800,00 6.180,00 6.180,00
Condomínio 12.704,16 12.748,88 13.985,78 13.625,49 13.653,47 14.742,99 81.460,77 165.750,48
Conduções e Transportes Urbanos 12.641,86 11.191,99 18.901,83 14.612,31 14.681,80 15.044,05 87.073,84 155.459,99
Contrib. p/Assoc. AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 12.000,00 22.000,00
Contrib. p/Esc. FLORESTAN FERNANDES 4.000,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 12.000,00 24.000,00
Contribuição p/Casarão da Luta - MTST 0,00 4.000,00 2.000,00 2.000,00 0,00 4.000,00 12.000,00 24.000,00
Contribuição p/CNESF 9.079,54 16.327,24 9.294,22 5.963,35 10.844,20 9.462,13 60.970,68 112.206,33
Contribuição p/CONLUTAS 0,00 23.499,17 27.499,17 28.499,17 28.499,17 30.000,00 137.996,68 302.490,87
Contribuição p/DIAP 345,00 345,00 345,00 345,00 345,00 345,00 2.070,00 4.140,00
Contribuição p/DIEESE 17.340,44 18.901,08 18.901,08 18.901,08 18.901,08 18.901,08 111.845,84 219.570,48
Contribuição p/FUNDO ÚNICO 18.159,08 16.327,24 18.588,44 11.926,70 21.688,40 18.924,26 105.614,12 207.902,24
Correios e Telégrafos 2.182,45 2.160,40 738,00 472,30 591,50 866,75 7.011,40 25.600,25
Custas e Emolumentos 7.627,01 5.696,69 586,04 345,90 2.242,71 255,72 16.754,07 35.182,34
Despesas Bancárias 1.236,30 1.090,25 951,40 996,65 1.515,05 1.666,25 7.455,90 15.302,65
Despesas c/Eventos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800,00 1.800,00 46.603,90
Despesas c/Regionais 28.687,04 73.162,12 117.728,67 79.191,13 110.471,63 159.021,51 568.262,10 1.217.290,52
Diárias - Colaboradores/Convidados 1.540,00 4.920,00 8.520,00 840,00 2.040,00 2.510,00 20.370,00 31.970,00
Diárias - Diretores 17.320,00 26.750,00 58.131,22 25.980,00 64.620,00 13.700,00 206.501,22 404.801,22
Diárias - Funcionários 0,00 0,00 (4.440,00) 0,00 600,00 480,00 (3.360,00) 2.440,00
Digitalização (Bolsistas) - PF 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 18.000,00 36.000,00
Encontro Nacional de Educação 63,00 63,00 63,00 63,00 63,00 81,90 396,90 152.089,55
Energia Elétrica 4.376,46 4.197,39 5.457,28 4.422,89 4.808,64 6.422,32 29.684,98 56.682,12
Estacionamento/Pedágios 345,00 474,50 554,20 1.032,90 1.024,05 915,60 4.346,25 8.814,81
FGTS s/Salários 16.539,30 11.792,25 13.758,87 11.395,75 11.529,20 18.033,28 83.048,65 159.114,96
Fotocópias/Encadernações 0,00 165,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165,00 2.349,02
Hospedagem 49.181,70 24.356,67 23.038,33 31.520,64 48.426,05 79.699,77 256.223,16 483.679,02
Impostos e Taxas Diversas 25,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25,00 1.204,00
INSS Patronal s/Salários 51.840,86 37.007,83 44.203,50 35.955,75 35.781,15 73.247,02 278.036,11 499.238,44
INSS Patronal s/Serviços - PF 2.360,01 1.706,04 1.739,85 1.670,35 2.101,81 4.574,63 14.152,69 27.491,13
Internet 2.831,24 2.660,52 6.296,80 653,98 2.868,38 3.479,77 18.790,69 36.281,20
IOF 0,00 0,00 106,38 0,00 0,00 0,00 106,38 106,38
IPTU/TLP 451,93 0,00 300,92 300,92 300,92 0,00 1.354,69 28.735,47
IRRF s/Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.460,76
Jornal Informandes 20.600,00 0,00 20.600,00 20.600,00 20.600,00 41.200,00 123.600,00 252.360,00
Juros e Multas p/Atraso 14,37 6,71 225,88 0,00 9,10 0,00 256,06 1.553,26
Locação de Bens Móveis 0,00 1.650,00 (246,00) 0,00 0,00 0,00 1.404,00 2.261,80
Locação de Veículos 0,00 1.700,00 836,01 0,00 739,84 855,89 4.131,74 6.557,44
Manutenção e Reparo de Bens Móveis 3.671,51 1.818,30 1.370,88 1.950,88 1.370,88 2.270,88 12.453,33 24.797,70
Material de Consumo 4.326,03 15.517,82 (4.284,10) 9.476,28 12.716,97 13.389,16 51.142,16 124.208,28
Outras Contribuições/Doações 3.000,00 815,50 6.000,00 1.000,00 567,72 0,00 11.383,22 27.629,89
Outras Despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 39,00 0,00 39,00 39,00
Outros Serviços - PF 5.841,06 512,00 620,00 0,00 2.172,98 3.056,91 12.202,95 17.178,31
Passagens Aéreas, Terrestres e Marítimas 48.961,39 100.215,42 139.966,36 85.733,90 104.964,08 153.013,14 632.854,29 1.076.125,93
Perdas Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 40,00 0,07 40,07 40,89
Pessoal 284.341,85 173.305,48 200.969,13 189.191,29 190.218,90 376.112,99 1.414.139,64 2.551.119,34
PIS s/Folha de Pagamento 2.072,67 1.479,63 1.767,32 1.437,56 1.430,58 2.928,52 11.116,28 20.033,64
Reembolso de Kilometragem 727,94 1.011,88 2.142,16 1.339,68 1.272,00 1.207,20 7.700,86 15.077,56
Revista Universidade e Sociedade 25.398,50 0,00 0,00 0,00 9.248,00 0,00 34.646,50 124.853,69
Seguros em Geral 88,54 613,75 318,93 318,93 318,93 622,94 2.282,02 7.581,10
Seminários, Congressos e Convenções 0,00 0,00 2.980,00 0,00 0,00 690,00 3.670,00 6.630,00
Serviços de Terceiros PF - Fundos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 167,62 167,62 167,62
Serviços Fotográficos - PF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.283,33 3.283,33 3.283,33
Serviços Fotográficos - PJ 0,00 12,00 0,00 0,00 0,00 180,00 192,00 192,00
Serviços Gráficos 0,00 15.185,00 (44,00) 4.400,00 0,00 1.590,00 21.131,00 111.517,78
Serviços Técnico Profissionais - PJ 0,00 633,49 0,00 2.275,00 13,00 0,00 2.921,49 6.406,49
Telefone 12.413,59 7.883,70 6.661,29 13.516,38 9.581,31 11.988,61 62.044,88 117.529,61
Tradução/Revisão/Ilustração de Textos - PF 952,38 0,00 0,00 1.000,00 734,40 3.461,01 6.147,79 15.662,25
Transportes e Fretes 55.446,67 26.705,83 4.350,64 24.901,30 24.716,46 29.203,26 165.324,16 333.380,16
Total das Despesas 895.629,59 721.150,57 901.794,60 775.668,09 871.623,22 1.366.525,29 5.532.391,36 10.838.158,97
Superávit/Déficit do período (43.936,85) 242.321,56 (235.596,26) 388.360,95 117.713,68 (225.867,26) 242.995,82 1.019.621,17
ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Fundo Único
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO MENSAL - janeiro a dezembro/2016
VALORES EM REAIS (R$)
MESES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
Contribuições Recebidas 87.299,07 79.675,26 87.509,56 91.085,39 78.332,91 90.581,29 79.563,41 101.977,47 64.862,58 104.512,69 106.255,13 125.245,14 1.096.899,90
Rendimentos s/Aplicações Financeiras 48.784,47 46.154,94 54.254,46 48.834,31 56.686,97 56.215,23 56.941,07 63.564,43 56.914,30 54.217,44 53.759,77 56.949,54 653.276,93
Depósitos não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 562,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 562,31
Doações Recebidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 199.704,00 0,00 112.000,00 0,00 311.704,00
Total das Receitas 136.083,54 125.830,20 141.764,02 139.919,70 135.019,88 146.796,52 137.066,79 165.541,90 321.480,88 158.730,13 272.014,90 182.194,68 2.062.443,14
MESES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
Despesas Bancárias/CPMF/IOF 507,00 450,50 535,45 508,50 518,35 552,50 458,95 518,60 519,90 449,10 638,45 610,50 6.267,80
Despesas c/Contribuições e Doações 30.000,00 0,00 30.000,00 10.000,00 61.640,00 82.347,51 33.199,68 17.821,89 103.651,90 36.285,22 183.418,65 45.235,49 633.600,34
Despesas c/Material de Consumo Diversos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.209,56 0,00 0,00 0,00 7.209,56
Despesas c/Passagens Aéreas, Terrestres e Marítimas 0,00 0,00 0,00 0,00 5.294,65 0,00 0,00 2.228,01 27.470,53 4.282,82 0,00 9.213,06 48.489,07
Despesas a Regularizar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.781,27 0,00 2.781,27
Despesas c/Locações Diversas 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 295.300,00 0,00 0,00 0,00 300.300,00
Despesas c/Diárias 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 1.800,00 480,00 2.400,00 0,00 0,00 5.180,00
Despesas c/Condução e Transporte Urbano 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.225,00 0,00 85,00 81,00 209,22 199.600,00 6.350,00 228.550,22
Despesas c/Serviços Gráficos 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 8.000,00 0,00 0,00 16.100,00 220,00 34.320,00
Despesas c/Combustíveis e Lubrificantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 736,21 0,00 0,00 90,27 0,00 0,00 0,00 826,48
Despesas c/Prestação de Serviços 3.000,00 2.999,50 3.000,00 3.000,00 3.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 6.500,00 5.000,00 5.000,00 13.150,00 59.649,50
Despesas c/Hospedagens 0,00 0,00 0,00 0,00 1.379,40 1.675,80 0,00 0,00 12.349,70 2.359,50 942,42 0,00 18.706,82
Despesas c/Mantimentos e Alimentação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 172,94 0,00 0,00 22.503,79 0,00 0,00 7.984,02 30.660,75
Despesas c/Reembolso de Kilometragem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 365,40 0,00 0,00 0,50 0,00 0,00 0,00 365,90
Despesas c/Medicamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 904,83 0,00 461,37 0,00 1.366,20
Despesas c/Ajuda de Custos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.044,00 0,00 0,00 0,00 20.044,00
Total das Despesas 33.507,00 3.450,00 33.535,45 19.008,50 81.832,40 113.075,36 46.658,63 27.453,50 497.105,98 50.985,86 408.942,16 82.763,07 1.398.317,91
Superávit/Déficit do período 102.576,54 122.380,20 108.228,57 120.911,20 53.187,48 33.721,16 90.408,16 138.088,40 (175.625,10) 107.744,27 (136.927,26) 99.431,61 664.125,23
BALANÇO PATRIMONIAL
31 de Dezembro de 2016
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE 2016 2015
R$ R$
DISPONIBILIDADES 9.129.931,79 7.207.341,71
Caixa Geral 7.260,23 4.367,67
Caixa – Andes-SN 4.819,10 2.574,13
Caixa - CNESF 122,89 541,51
Caixa - FUNDO ÚNICO 2.318,24 1.252,03
Bancos c/Movimento 968.024,96 490.449,99
BB - c/c 403.726-x (Andes-SN) 397.198,84 164.568,04
BB - c/c 437.525-4 (CNESF) 8.336,28 27.335,64
BB - c/c 5.551-4 (Publicações) 0,00 17,40
BB - c/c 437.864-4 (Eventos) 268,74 12.968,14
CEF - c/c 51.567-2 (Contribuição Sindical) 421.770,12 193.511,96
BB - c/c 23.926-7 (FUNDO ÚNICO) 77.094,03 34.107,13
BB - c/c 223.926-4 (FNG) 44.461,10 57.941,68
BB - c/c 29.331-8 (Encontro Nac. Educação) 18.895,85 0,00
Bancos c/Aplicações Financeiras 8.154.646,60 6.712.524,05
BB - c/403.726-x (Andes-SN) 2.015.746,30 1.146.089,87
BB - c/437.525-4 (CNESF) 490.527,56 481.452,93
BB - c/437.864-4 (Eventos) 80.749,26 158.534,76
BB - c/23.926-7 (FUNDO ÚNICO) 5.466.475,41 4.926.446,49
BB - c/223.926-4 (FNG) 101.148,07 0,00
CRÉDITOS 939.539,12 927.787,68
Devedores por Empréstimos 88.244,29 99.777,93
CNESF 29.296,73 29.067,94
Fundo de solidariedade 7.608,43 7.608,43
APUFSSSINDC 3.028,90 3.028,90
SINDUFAP 5.266,80 20.266,80
FNG - Fundo Nacional de Greve 32.243,43 29.805,86
SESF-Sind.Emp.Est.Serv.Saude de 10.000,00 10.000,00
ADUFEPE - Ssind 800,00 0,00
Devedores da Entidade 376.724,95 329.509,98
SSind Rateio 22º Congresso 1.461,55 1.461,55
SSind Rateio 47º Conad 3.228,37 3.228,37
SSind Rateio 23º Congresso 2.224,57 2.224,57
SSind Rateio 48º Conad 938,27 938,27
SSind Rateio 49º Conad - Brasília 3.093,85 3.093,85
SSind Rateio 24º Congresso 13.368,91 13.368,91
SSind Rateio 6º Conad Extraordinário 10.161,28 10.161,28
SSind Rateio 50º Conad 7.395,79 7.395,79
SSind Rateio 25º Congresso -MT 16.517,38 16.517,38
SSind Rateio 51º Conad 20.075,92 20.075,92
SSind Rateio 26º Congresso-PB 17.369,90 17.369,90
SSind Rateio 27º Congresso-GO 662,98 662,98
SSind Rateio 3º Congresso Extraordinário 4.505,08 4.505,08
SSind Rateio 52º Conad 4.249,89 4.249,89
SSind Rateio 28º Congresso-RS 52.121,53 52.121,53
SSind Rateio 54º Conad 14.088,67 14.088,67
SSind Rateio 29º Congresso 16.119,95 16.119,95
SSind Rateio 55º Conad 7.681,65 7.681,65
SSind Rateio 56º Conad-PR 4.008,41 4.008,41
SSind Rateio 30º Congresso-MG 19.974,59 19.974,59
SSind Rateio 31º Congresso-Manaus/AM 15.728,41 15.728,41
SSind Rateio 57º Conad-Parnaíba/PI 8.044,06 8.044,06
SSind Rateio 32º Congresso-Rio de Janeiro/RJ 1.357,44 1.357,44
SSind Rateio 58º Conad-Santa Maria/RS 2.547,20 2.547,20
SSind Rateio 33º Congresso-São Luis/MA 16.684,22 16.684,22
SSind Rateio 34º Congresso-Brasília/DF 1.450,70 2.447,53
SSind Rateio 60º Conad-Vitória/ES 681,09 12.054,90
SSind Rateio 7º Conad Extraordinário 1.924,46 2.679,17
SSind Rateio 35º Congresso-Curitiba/PR 47.578,44 0,00
SSind Rateio 61º Conad-Boa Vista/RR 12.761,88 0,00
Devedores Diversos 48.718,51 48.718,51
Créditos Diversos 219.233,15 220.471,67
Despesas a Regularizar 213.329,48 213.329,48
Cheques em Caução 0,00 3.473,85
INSS a Recuperar 4.012,21 2.087,36
Secretaria de Fazenda e Planejamento 1.891,46 1.580,98
Adiantamento a Funcionários 51.978,62 42.567,28
Adiantamento de Salários 22.398,26 9.209,11
Adiantamento de Férias 28.905,98 33.358,17
Adiantamento de Vale Transporte 674,38 0,00
Adiantamento a Fornecedores 97.637,50 147.637,50
Adiantamento a Fornecedores 97.637,50 147.637,50
Adiantamento a Regionais 50.732,69 32.835,40
Regional Sul 2.403,76 2.174,58
Regional RJ 9.740,46 14.004,82
Regional NE I 1.277,43 189,89
Regional NE II 1.754,89 7.648,51
Regional NE III 128,35 474,34
Regional SP 219,07 450,30
Regional Leste 3.621,19 2.339,69
Regional Norte I 7.245,89 532,03
Regional Norte II 494,12 1.688,36
Regional Planalto 20.722,01 601,81
Regional Pantanal 2.316,10 1.941,58
Regional RS 809,42 789,49
Depósitos Judiciais 54.987,92 54.987,92
Depósitos Judiciais 54.987,92 54.987,92
Total do Ativo Circulante 10.069.470,91 8.135.129,39
ATIVO NÃO CIRCULANTE
IMOBILIZADO
Bens Imóveis 2.910.749,10 2.910.749,10
Edificações 2.280.000,00 2.280.000,00
Benfeitoria 3º Andar 198.565,73 198.565,73
Benfeitoria 5º Andar 432.183,37 432.183,37
Bens Móveis 1.296.640,83 1.293.591,40
Móveis e Utensílios em Geral 317.708,46 317.708,46
Biblioteca 555,00 555,00
Máquinas e Equipamentos 486.806,02 486.806,02
Equipamentos de Informática 472.053,35 469.003,92
Equipamentos de Comunicação 19.518,00 19.518,00
Depreciações Acumuladas (94.437,76) (94.437,76)
(-) Dep. Móveis e Utensílios (20.191,19) (20.191,19)
(-) Dep. Máquinas e Equipamentos (47.558,40) (47.558,40)
(-) Dep. Equipamentos de Informática (5.217,69) (5.217,69)
(-) Dep. Edificações (14.079,52) (14.079,52)
(-) Dep. Benfeitoria (6.272,17) (6.272,17)
(-) Dep. Máquinas, Motores, Aparelhos-BTNF (1.118,79) (1.118,79)
Total do Imobilizado 4.112.952,17 4.109.902,74
INTANGÍVEL
Bens Intangíveis 15.858,27 15.858,27
Programas e Sistemas 15.538,27 15.538,27
Marcas e Patentes 320,00 320,00
(-)Amortização (222,76) (222,76)
(-) Amortização de Programas e Sistemas (222,76) (222,76)
Total do Intangível 15.635,51 15.635,51
Total do Ativo Não Circulante 4.128.587,68 4.125.538,25
TOTAL DO ATIVO 14.198.058,59 12.260.667,64
BALANÇO PATRIMONIAL
31 de Dezembro de 2016
PASSIVO
PASSIVO CIRCULANTE 2016 2015
R$ R$
EXIGIBILIDADES 718.232,16 477.346,62
Fornecedores 194.389,30 87.772,71
Fornecedores Diversos 194.389,30 87.772,71
Obrigações Sociais e Trabalhistas 178.969,44 160.630,58
INSS a Recolher 160.936,16 144.229,91
FGTS a Recolher 18.033,28 16.400,67
Obrigações Fiscais e Tributárias – Andes-SN 46.445,95 29.514,03
IRRF s/Salários a Recolher (0561) 28.213,60 11.779,61
IRRF s/Serviços PF a Recolher (0588) 107,25 0,00
IRRF s/Serviços PJ a Recolher (1708) 268,11 800,22
PIS s/Folha a Recolher (8301) 1.503,37 1.404,01
ISS a Recolher 15.194,18 12.821,92
PIS, COFINS e CSLL a Recolher (5952) 831,16 2.480,71
IRRF s/Aluguel PF a Recolher (3208) 328,28 227,56
Obrigações Fiscais e Tributárias - FUNDO ÚNICO 307,50 184,50
IRRF s/Serviços PJ a Recolher (1708) 75,00 45,00
PIS, COFINS e CSLL a Recolher (5952) 232,50 139,50
Credores da Entidade 38.307,36 35.204,18
Credores Diversos - Congressos 3.103,18 0,00
Credores Diversos 35.204,18 35.204,18
Depósitos de Diversas Origens 126.602,28 116.413,49
Depósitos não Identificados 126.602,28 116.413,49
Credores por Empréstimo 133.210,33 47.627,13
FNM 10.485,00 10.485,00
FUNDO ÚNICO 122.725,33 37.142,13
Fundos p/Financiamento de Campanha 6.190.176,08 5.528.892,91
FNG - Fundo Nacional de Greve 145.609,17 57.941,68
Contribuições Recebidas 1.308.319,71 1.157.723,14
Rendimentos s/Apl. Financeiras 102.536,90 101.388,83
Doações Recebidas 8.044,35 8.044,35
Depósitos a Identificar 9.847,85 8.737,85
Credores Diversos - FNG 82,00 82,00
Empréstimos Recebidos – Andes-SN 32.243,43 29.805,86
(-) Despesas c/Diárias (318.035,99) (304.955,99)
(-) Despesas c/Passagens (286.979,83) (260.843,60)
(-) Despesas c/Hospedagem (86.917,10) (86.382,80)
(-) Despesas c/Condução, Transporte e Estacionamento (54.455,04) (52.536,20)
(-) Despesas Bancária/CPMF/IOF (14.013,44) (12.069,14)
(-) Despesas c/Contribuições e Doações (80.939,71) (80.939,71)
(-) Despesas c/IRRF s/Apl. Financeiras (12.616,49) (12.616,49)
(-) Despesas c/Propaganda e Publicidade (103.818,24) (101.604,34)
(-) Despesas c/Prestação de Serviços (64.764,42) (63.705,62)
(-) Despesas c/Mantimentos e Alimentação (91.822,12) (86.126,47)
(-) Despesas c/Material de Expediente (52.063,53) (51.347,35)
(-) Despesas Diversas (8.000,09) (8.000,09)
(-) Despesas a Regularizar (8.473,68) (8.473,68)
(-) Xerox Com. E Ind. Ltda (10.528,14) (10.528,14)
(-) Despesas c/Telefone (5.972,91) (5.972,91)
(-) Despesas c/Limpeza, Higiene e Conservação (5.117,01) (4.578,21)
(-) Despesas c/Medicamentos Utens. Farmácia (3.349,85) (664,26)
(-) Despesas c/Jornais e Revistas (880,50) (880,50)
(-) Despesas c/Combustíveis e Lubrificantes (1.793,91) (1.793,91)
(-) Despesas c/Locações (58.468,30) (55.743,30)
(-) Despesas c/Serviços Gráficos (14.515,00) (13.575,00)
(-) Despesas c/Material Permanente (4.325,06) (4.325,06)
(-) Despesas c/Material de Consumo Diversos (10.940,29) (8.920,16)
(-) Despesas c/Juros e/ou Multas (221,72) (221,72)
(-) Reembolso de Kilometragem (538,20) (538,20)
(-) Empréstimos Concedidos - FNM (10.497,50) (10.497,50)
(-) Empréstimos Concedidos - FUNDO ÚNICO (5.417,00) 0,00
CNESF-Coord. Nac. Ent. Serv. Federais 498.986,73 509.330,08
Contribuições Recebidas 2.119.319,69 1.991.135,48
Rendimentos s/Apl. Financeiras 318.405,59 256.082,87
Receitas de Plenária/Seminários 150.691,73 150.691,73
Depósitos a Identificar 54.425,96 46.510,18
Empréstimos Recebidos – Andes-SN 29.296,73 29.067,94
Empréstimos Recebidos - FDO SOLIDARIEDADE 100,00 100,00
Receitas de Eventos 379.775,71 149.287,78
(-) Despesas c/Material de Expediente (79.195,78) (73.464,88)
(-) Despesas c/Plano de Saúde (3.182,21) (3.182,21)
(-) Despesas c/Fotocópias (5.138,60) (5.138,60)
(-) Despesas c/Propaganda e Publicidade (82.623,00) (82.623,00)
(-) Despesas c/Juros e Multas (2.866,79) (2.726,24)
(-) Despesas c/Telefone (80.274,92) (77.075,02)
(-) Despesas c/Condução e Transporte (9.646,04) (9.646,04)
(-) Despesas c/Água e Esgoto (392,16) (392,16)
(-) Despesas c/Energia Elétrica (9.022,44) (8.361,03)
(-) Despesas c/Condomínios (24.470,74) (21.050,25)
(-) Despesas Bancárias/CPMF/IOF (15.495,12) (13.243,03)
(-) Despesas c/Prestação de Serviços (241.582,07) (229.209,63)
(-) Despesas c/Vale Alimentação (11.454,65) (11.454,65)
(-) Despesas c/Vale Transporte (120,00) (120,00)
(-) Despesas c/Internet (6.560,17) (5.897,45)
(-) Despesas c/Material de Limpeza (1.740,83) (1.740,83)
(-) Despesas c/Gêneros Alimentícios (192.487,35) (83.120,35)
(-) Despesas c/Serviços Gráficos (171.446,52) (170.300,42)
(-) Despesas c/Locações (394.806,55) (295.380,43)
(-) Despesas c/Combustíveis e Lubrificantes (1.372,35) (1.372,35)
(-) Despesas c/Diárias (6.075,00) (6.075,00)
(-) Despesas c/Passagens (24.191,92) (23.778,05)
(-) Despesas c/Gratificações (150,00) (150,00)
(-) Despesas c/Brindes (24.523,98) (24.523,98)
(-) Despesas c/Flores e Ornamentos (455,00) (455,00)
(-) II Enc. Ent. Assoc. de Aposentados (54.239,98) (54.239,98)
(-) Despesas a Regularizar (104.357,14) (104.357,14)
(-) Despesas c/Transportes e Fretes (11.780,54) (11.780,54)
(-) Despesas c/Alimentação (102.960,59) (25.036,39)
(-) Despesas c/Assinaturas e Periódicos (10.913,46) (10.767,74)
(-) Despesas c/Contribuições e Doações (727.993,79) (626.605,11)
(-) Empréstimos Concedidos (400,00) (400,00)
(-) Despesas c/Hospedagem (95.597,06) (83.721,06)
(-) Despesas c/IPTU (6.612,78) (5.601,36)
(-) Despesas c/IRRF s/Apl. Financeiras (38.338,46) (34.017,49)
(-) Despesas c/Mat. Consumo Uso Duradouro (5.096,52) (5.096,52)
(-) Devedores Diversos (800,00) (800,00)
(-) Despesas c/Impostos e Taxas Diversas (4.664,17) (641,97)
FUNDO ÚNICO - Fdo Nac /Mob/Greve 5.545.580,18 4.961.621,15
Contribuições Recebidas 3.618.122,21 2.521.222,31
Rendimentos s/Apl. Financeiras 1.714.704,53 1.061.427,60
FNM - Fundo Nacional de Mobilização 1.054.607,81 1.054.607,81
Empréstimo Concedido ao FNM pelo FNG 10.497,50 10.497,50
Fundo de Solidariedade 1.899.943,64 1.899.943,64
Empréstimo Conc Fdo de Solidariedade p/Andes-SN 7.608,43 7.608,43
Empréstimo Recebido - FNG 5.417,00 0,00
Depósitos a Identificar 19.617,41 19.055,10
Doações Recebidas 311.704,00 0,00
(-) Despesas Bancária/CPMF/IOF (16.371,85) (10.104,05)
(-) Despesas c/Contribuições e Doações (1.640.195,08) (1.006.594,74)
(-) Empréstimo Concedido ADUNEB pelo FNM (20.000,00) (20.000,00)
(-) Empréstimo Concedido Andes-SN pelo FNM (10.485,00) (10.485,00)
(-) Empréstimo Conc SINDURCA p/Fdo de Solidariedade (3.757,00) (3.757,00)
(-) Empréstimo Concedido CNESF p/Fdo de Solidariedade (100,00) (100,00)
(-) Empréstimos Concedidos – Andes-SN (122.725,33) (37.142,13)
(-) Desp. c/Material de Consumo Diversos (18.666,73) (11.457,17)
(-) Desp. c/Passagens Aéreas, Terrestres (82.079,89) (33.590,82)
(-) Despesas a Regularizar (109.924,27) (107.143,00)
(-) Desp. c/Locações Diversas (399.941,80) (99.641,80)
(-) Despesas c/Diárias (14.880,00) (9.700,00)
(-) Despesas c/Condução e Transporte Urbano (265.201,00) (36.650,78)
(-) Despesas c/Serviços Gráficos (47.079,75) (12.759,75)
(-) Despesas c/Combustíveis e Lubrificantes (1.632,33) (805,85)
(-) Despesas c/Prestação de Serviços (130.832,10) (71.182,60)
(-) Despesas c/Hospedagem (52.404,97) (33.698,15)
(-) Despesas c/Mantimentos e Alimentação (124.568,33) (93.907,58)
(-) Despesas c/Reembolso de Kilometragem (914,00) (548,10)
(-) Devedores Diversos (13.471,98) (13.471,98)
(-) Despesas c/Juros e Multas (0,74) (0,74)
(-) Despesas c/Medicamentos e Utensílios de Farmácia (1.366,20) 0,00
(-) Despesas c/Ajuda de Custos (20.044,00) 0,00
Total do Passivo Circulante 6.908.408,24 6.006.239,53
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
SUPERÁVITs/ DÉFICITs ACUMULADOS 6.270.029,18 5.210.693,59
Superávit Acumulado 6.515.666,12 5.471.931,60
Ajustes de Exercícios Anteriores (245.636,94) (261.238,01)
SUPERÁVIT/DÉFICIT DO EXERCÍCIO 1.019.621,17 1.043.734,52
Superávit do Período 1.019.621,17 1.043.734,52
Total do Patrimônio Líquido 7.289.650,35 6.254.428,11
TOTAL DO PASSIVO 14.198.058,59 12.260.667,64
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial do exercício de 2016 que apresenta um total de R$ 14.198.058,59 (quatorze milhões, cento e noventa e oito mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), estando de acordo com os documentos entregues à contabilidade pelo Sindicato, o qual se responsabiliza pela exatidão, veracidade e idoneidade dos documentos. Ressalve-se que a responsabilidade do profissional contábil fica restrita aos aspectos técnicos, uma vez que operou com elementos, dados e comprovantes fornecidos pelo Sindicato.
Brasília/DF, 31 de dezembro de 2016
EBLIN JOSEPH FARAGE AMAURI FRAGOSO DE MEDEIROS IÊDA MENDES CORREA
Presidente 1º Tesoureiro Contadora
CPF: 987.776.886-00 CPF: 324.488.134-34 CPF: 401.745.141-15
CRC/DF: 013.720/O-8
31 de Dezembro de 2016
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO
RECEITAS 2016 2015
R$ R$
RECEITAS ORDINÁRIAS 11.717.789,83 10.918.229,16
RECEITAS SOCIAIS 11.159.496,52 10.561.322,58
Contribuições 11.159.496,52 10.561.322,58
Outras Receitas 379.165,29 224.280,34
Doações/Contribuições 145.013,00 115.296,22
Contribuição Sindical 228.593,74 107.358,08
Descontos Obtidos 0,50 589,04
Mensalidade Sindical 5.558,05 1.037,00
Receitas Financeiras 179.128,02 132.626,24
Rendimentos s/Aplicações Financeiras 179.128,02 132.626,24
RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS 139.990,31 13.008,67
Receitas Diversas 139.990,31 13.008,67
Receitas de Eventos 19.004,88 12.774,11
Receitas c/Encontro Nacional de Educação 120.985,40 0,00
Receitas Diversas 0,03 234,56
Total das Receitas 11.857.780,14 10.931.237,83
DESPESAS
DESPESAS OPERACIONAIS 10.838.158,97 9.887.503,31
DESPESAS C/PESSOAL E ENCARGOS 3.229.506,38 2.944.900,08
Despesas c/Pessoal 2.551.119,34 2.332.048,42
Ordenados e Salários 1.483.527,38 1.312.505,51
Férias 127.780,79 121.543,15
1/3 Férias 41.194,64 40.076,55
Abono Pecuniário de Férias 17.683,12 26.433,83
13º Salário 155.078,64 139.417,24
Horas Extras 32.689,47 52.235,64
DSR s/HE 5.721,12 10.323,12
Licença Prêmio 33.040,71 36.532,07
Reembolso Creche/Auxílio Educação 20.046,34 18.375,00
Adicional Noturno 255,09 346,78
Atestado Saúde Ocupacional 90,00 1.135,00
Vale Alimentação/Refeição 425.827,06 410.201,33
Vale Transporte 21.775,52 17.101,84
Auxílio Saúde 107.801,85 94.926,38
Hora Extra Pré-Contratada 63.122,64 49.332,44
Menor Aprendiz/Inst. FECOMÉRCIO 10.690,97 1.562,54
Reembolso Material Escolar 4.794,00 0,00
Encargos Sociais 678.387,04 612.851,66
INSS Patronal 499.238,44 449.478,27
FGTS 159.114,96 145.157,64
PIS s/Folha de Pagamento 20.033,64 18.215,75
DIÁRIAS E AUXÍLIO DEPENDENTE - DIRETORES 445.391,22 363.959,37
Despesas c/Diárias 439.211,22 363.959,37
Diretores 404.801,22 327.009,37
Funcionários 2.440,00 4.800,00
Colaboradores/Convidados/Assessores 31.970,00 32.150,00
AUXILIO DEPENDENTE - DIRETORES 6.180,00 0,00
Auxílio Dependentes - Diretores 6.180,00 0,00
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 4.744.934,18 4.396.295,48
Despesas c/Material de consumo 124.208,28 114.812,27
Material de Expediente 34.997,70 22.226,60
Gás, Combustível e Lubrificantes 20.922,74 16.956,14
Material de Limpeza, Higiene e Conservação 11.858,07 6.358,35
Gêneros Alimentícios 30.078,50 23.505,97
Material de Copa e Cozinha 1.433,98 1.289,65
Material de Manutenção e Reparos 2.113,12 1.693,70
Material de Uso Duradouro 527,55 0,00
Medicamentos e Utensílios de Farmácia 480,01 740,55
Equipamentos e Material de Informática 11.469,19 25.200,37
Material Elétrico e Hidráulico 1.496,50 1.011,06
Material de Cama, Mesa e Banho 0,00 7,99
Livros, Jornais e Revistas 432,00 0,00
Uniformes e Vestuários em Geral 1.845,00 5.400,00
Bens de Pequeno Valor 5.354,01 1.151,90
Outros Materiais de Consumo 1.199,91 9.269,99
Serviços de Terceiros - PF 99.782,64 78.072,75
Assessoria Jurídica - PF 0,00 0,00
Serviços Fotográficos - PF 3.283,33 691,00
Limpeza e Conservação - PF 0,00 0,00
Serviços de Terceiros - Fundos 167,62 37,40
Serviços de Digitalização (Bolsistas) 36.000,00 36.000,00
INSS s/Serviços - PF 27.491,13 22.254,00
Outros Serviços - PF 17.178,31 11.311,90
Tradução/Revisão de Textos - PF 15.662,25 7.778,45
Serviços de Terceiros - PJ 4.520.943,26 4.203.410,46
Assessoria Jurídica - AJN 509.934,08 497.832,11
Assessoria Contábil - PJ 101.692,35 94.223,21
Transportes e Fretes 333.380,16 318.838,63
Conduções e Transportes Urbanos 155.459,99 138.181,72
Passagens Aéreas, Terrestres e Marítimas 1.076.125,93 927.203,28
Hospedagem 483.679,02 418.604,20
Telefone 117.529,61 114.621,87
Energia Elétrica 56.682,12 64.794,15
Água e Esgoto 88,59 0,00
Alimentação 7.002,69 15.162,02
Aluguel de Imóveis 266.584,16 239.450,61
Condomínio 165.750,48 155.614,71
Manutenção e Reparos de Bens Móveis 24.797,70 26.933,98
Serviços Gráficos 111.517,78 169.292,71
Limpeza e Conservação 0,00 357,00
Assessoria Jurídica - Regionais 574.701,15 512.496,15
Assinaturas e Periódicos 1.882,84 5.634,68
Internet 36.281,20 36.411,98
Cópias/Encadernações/Impressões e Afins 2.349,02 527,40
Assinatura de TV a Cabo 3.492,36 4.176,49
Correios e Telégrafos 25.600,25 20.095,79
Reembolso de Kilometragem 15.077,56 12.317,40
Estacionamento/Pedágios 8.814,81 9.183,70
Serviços Fotográficos - PJ 192,00 0,00
Anúncios e Publicações 455,55 3.259,40
Revisa Universidade e Sociedade 124.853,69 104.700,50
Serviços Técnicos Profissionais - PJ 6.406,49 48.860,48
Outras Despesas 39,00 0,00
Jornal Informandes 252.360,00 223.877,50
Seguros em Geral 7.581,10 4.617,51
Serviços de Terceiros - Fundos 0,00 56,10
Locação de Bens Móveis 2.261,80 5.687,60
Locações de Veículos 6.557,44 3.600,00
Custas e Emolumentos 35.182,34 21.015,50
Seminários, Congressos, Cursos e Afins 6.630,00 5.782,08
DESPESAS TRIBUTÁRIAS 41.400,23 37.004,39
Despesas Tributárias 41.400,23 37.004,39
IPTU/TLP 28.735,47 22.363,28
IRRF s/Aplicações Financeiras 11.460,76 9.391,10
Impostos e Taxas Diversas 1.204,00 654,53
Despesas Judiciais 0,00 4.595,48
DESPESAS FINANCEIRAS 16.962,29 17.645,85
Despesas Financeiras 16.962,29 17.645,85
Despesas Bancárias 15.302,65 16.133,83
Juros e Multas p/Atraso 1.553,26 1.512,02
IOF 106,38 0,00
CONTRIBUIÇÕES/DOAÇÕES 943.939,81 904.159,93
Contribuições /Doações 943.939,81 904.159,93
DIEESE- Dep.Inst.Estat.Est. Social 219.570,48 198.062,72
DIAP- Dep. Interes.Ass.Parlam. 4.140,00 3.840,00
CNESF-Coord.Nac. Ent. Serv. Feder 112.206,33 111.919,40
FNDC - Forum Nac. p/Dem. Com 0,00 105,00
CONLUTAS-Ass. Coord. Nac. Lutas 302.490,87 296.185,04
Assoc. Amigos Esc Nac FLORESTAN FERNANDES 24.000,00 20.000,00
Associação Auditoria Cidadã da Dívida 22.000,00 22.000,00
FUNDO ÚNICO 207.902,24 205.203,58
Casarão da Luta - MTST 24.000,00 0,00
Outras Contribuições/Doações 27.629,89 46.844,19
DESPESAS C/REGIONAIS 1.217.290,52 1.148.231,11
Despesas c/Regionais 1.217.290,52 1.148.231,11
Regional Sul 92.467,87 85.414,67
Regional RJ 135.195,39 155.146,03
Regional NE I 116.393,71 98.784,79
Regional NE II 70.579,06 76.537,01
Regional NE III 117.711,64 105.211,69
Regional SP 49.173,38 27.615,31
Regional Leste 146.316,06 108.541,00
Regional Norte I 64.060,47 64.582,45
Regional Norte II 84.659,63 114.809,09
Regional Planalto 139.034,88 140.261,16
Regional Pantanal 93.236,42 79.744,64
Regional RS 108.462,01 91.583,27
DESPESAS DIVERSAS 198.734,34 75.307,10
Despesas Diversas 198.734,34 75.307,10
Despesas c/Eventos 46.603,90 319,31
Perdas Diversas 40,89 1.278,70
Despesas c/Encontro Nacional de Educação 152.089,55 0,00
Sentenças Judiciais 0,00 73.709,09
Total das Despesas 10.838.158,97 9.887.503,31
( = ) Superávit do período 1.019.621,17 1.043.734,52
Reconhecemos a exatidão da presente Demonstração do Resultado no Período que apresenta no exercício em referência um superávit de R$ 1.019.621,17 (hum milhão, dezenove mil, seiscentos e vinte e um reais e dezessete centavos), estando de acordo com os documentos entregues à contabilidade pelo Sindicato, o qual se responsabiliza pela exatidão, veracidade e idoneidade dos mesmos. Ressalve-se que a responsabilidade do profissional contábil fica restrita aos aspectos técnicos, uma vez que operou com elementos, dados e comprovantes fornecidos pelo Sindicato.
Brasília/DF, 31 de dezembro de 2016
EBLIN JOSEPH FARAGE AMAURI FRAGOSO DE MEDEIROS IÊDA MENDES CORREA
Presidente 1º Tesoureiro Contadora
CPF: 987.776.886-00 CPF: 324.488.134-34 CPF: 401.745.141-15
CRC/DF: 013.720/O-8
VI – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2018
O 62º CONAD aprova a previsão orçamentária para 2018
Receita 2018
Receita Total 12.350.000,00
Outras Receitas (Patrimônio, Contribuição Sind., Diversas) 500.000,00
Receita de aplicações financeiras 350.000,00
Receita de Contribuições 11.500.000,00
Despesas 2018
Alimentação 10.000,00
Aluguel de Bens Imóveis 280.000,00
Assessoria Contábil 116.500,00
Assessoria Jurídica Pessoa Jurídica - AJN 550,000,00
Assessoria Jurídica Pessoa Jurídica - Regionais 630.000,00
Assinaturas e Periódicos 4.000,00
Condomínios (Apto Brasília/ Sede 3º e 5º andar/ Secretarias Regionais) 182.000,00
Conduções e Passagens Urbanas/Taxi Ressarcimento 180.000,00
ENE 180.000,00
Contribuições – Aud. Cidadã da Dívida 24.000,00
Contribuições – Escola Nac. Florestan Fernandes 24.000,00
Contribuições – Casarão da Luta MTST (Novo Milênio) 24.000,00
Correios e Telégrafos 35.000,00
Custas e Emolumentos 40.000,00
Despesas com Regionais 1.400.000,00
Despesas Diversas 50.000,00
Despesas Financeiras 22.000,00
Despesas Tributárias (IPTU/ IR/ Impostos e Taxas Diversas) 50.000,00
Diárias de Diretores 420.000,00
Diárias Convidados 50.000,00
Energia Elétrica 70.000,00
Estacionamentos / Pedágios 12.000,00
Hospedagem 520.000,00
INSS s/Serviços (Andes/regionais) 35.000,00
Internet e TV a Cabo 44.000,00
Locação de Equipamentos e Veículos 10.000,00
Manutenção e Reparos Bens Móveis 28.000,00
Material de Consumo 135.000,00
Passagens Aéreas e Terrestres 1.100.000,00
Pessoal e Encargos 3.500.000,00
Publicações (Informandes impressos/ Cartilhas) 260.000,00
Reembolso de Quilometragem 18.000,00
Repasse Fundo Único 230.000,00
Repasses p/ Entidades Filiadas: DIEESE/ DIAP/ CNESF/ CSP CONLUTAS/ FNDC 620.000,00
Revista - Universidade & Sociedade 130.000,00
Seguros em Geral 10.000,00
Serviços de Digitalização (Bolsista) 40.000,00
Serviços Gráficos (Banners/ Folders/ Cartazes) 120.000,00
Serviços Técnicos Profissionais – PF 20.000,00
Serviços Técnicos Profissionais – PJ 20.000,00
Telefone 120.000,00
Transportadoras e Fretes 350.000,00
Total de despesas 11.113.500,00
VII – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 36º CONGRESSO DO Andes-SN
O 62º CONAD aprova a prestação de contas do 36º CONGRESSO do Andes-SN
DESPESAS 36º CONGRESSO Andes-SN
ADUFMAT
Total de despesas
Especificação Despesa Despesa Total
1-PESSOAL
Andes-SN (Secretaria, Tesouraria e Imprensa)
Passagens Aéreas/ Terrestre/ Hospedagem 10.409,00 0,00 10.409,00
Diárias 7.080,00 0,00 7.080,00
Hora extras 29.223,28 9.900,00 39.123,28
Subtotal 46.712,28 9.900,00 56.612,28
2 - IMPRENSA E DIVULGAÇAO
Arte do Folder 0,00 4.000,00 4.000,00
Caderno Textos (papel, transporte, toner) 1.725,00 0,00 1.725,00
Cartazes Gráfica 0,00 915,00 915,00
Banner 0,00 2.500,00 2.500,00
Convites para Entidades 0,00 340,80 340,80
Serviço de Impressão/Informativo do Congresso 0,00 3.450,00 3.450,00
Subtotal 1.725,00 11.205,80 12.930,80
3 – INFRAESTRUTURA
Estrutura Física
Técnico de Informática 0,00 3.000,00 3.000,00
Transportadora 13.806,90 0,00 13.806,90
Decoração e Ambiente do Evento 0,00 6.500,00 6.500,00
Serviço de Segurança 0,00 3.150,00 3.150,00
Locação de Teatro 0,00 8.000,00 8.000,00
Locação de mesas e toalhas 0,00 300,00 300,00
Locação de stands e bancadas 0,00 8.000,00 8.000,00
Locação de Equipamentos/ Internet 0,00 20.918,00 20.918,00
Aluguel maquina de café/chocolate 0,00 2.850,00 2.850,00
Material pedagógico 0,00 718,21 718,21
Correios 0,00 3.704,38 3.704,38
Insumos para máquina de café 0,00 8.207,00 8.207,00
Sonorização 0,00 4.700,00 4.700,00
Cópias e Impressões 0,00 5.285,95 5.285,95
Subtotal 13.806,90 75.333,54 89.140,44
Prestação de Serviços
Táxi/ Uber 0,00 1.529,50 1.529,50
Locação de Veículos 0,00 3.200,00 3.200,00
Filmagem 0,00 10.500,00 10.500,00
Enfermeiro/ Ambulância 0,00 5.500,00 5.500,00
Monitores/Apoio 0,00 13.300,00 13.300,00
Lanches 0,00 5.881,02 5.881,02
Monitores Infantil 0,00 2.400,00 2.400,00
Transporte de Monitores 0,00 950,40 950,40
Refeição de Monitores 0,00 3.594,00 3.594,00
Apoio Administrativo 0,00 1.750,00 1.750,00
Limpeza do Teatro 0,00 2.100,00 2.100,00
Coffe Break 0,00 31.000,00 31.000,00
Apresentação Cultural 0,00 7.150,00 7.150,00
Subtotal 0,00 88.854,92 88.854,92
Material de Consumo
Medicamentos farmácia 0,00 151,40 151,40
Material de Consumo 116,96 2.009,11 2.126,07
Material de informática 0,00 1.677,40 1.677,40
Material Elétrico 0,00 336,00 336,00
Lanches infantil 0,00 2.055,61 2.055,61
Papel A4 0,00 615,00 615,00
Água Mineral 0,00 1.350,00 1.350,00
Tonner e Cartucho de Tinta 2.099,26 0,00 2.099,26
Subtotal 2.216,22 8.194,52 10.410,74
Material distribuído aos delegados e observadores
Pastas/ Bolsas 0,00 22.000,00 22.000,00
Camisetas 0,00 11.020,00 11.020,00
Crachá 0,00 1.914,00 1.914,00
Guia do Congressista 0,00 1.350,00 1.350,00
Blocos 0,00 1.342,00 1.342,00
Subtotal 0,00 37.626,00 37.626,00
4 - COMISSÃO ORGANIZADORA
Diárias 1.200,00 0,00 1.200,00
Passagens Aéreas 2.072,00 0,00 2.072,00
Hospedagem 0,00 0,00 0,00
Pedágios e combustíveis 0,00 544,64 544,64
Alimentação 0,00 538,08 538,08
Telefone 0,00 1.160,44 1.160,44
Subtotal 3.272,00 2.243,16 5.515,16
5- Despesa c/ transporte de um delegado das S. Sindicais c/ menos de 101 filiados. 2.431,00 0,00 2.431,00
Subtotal 2.431,00 0,00 2.431,00
TOTAL 70.163,40 233.357,94 303.521,34
Total de Despesas Previstas para Rateio 299.727,79
Total de Despesas Realizadas 303.521,34
Porcentagem da diferença 1%
Valor pago a maior 3.793,55
RATEIO DE DESPESAS DO 62º CONAD
Nº SSIND Nº Nº de Delegados Presentes COTA Transporte Taxa Pagar
Filiados Observ. Receber (-)
NORTE I
1 ADUFAC 530 1 3.625,26 1.207,74 0,00 2.417,52
2 ADUA 914 1 5.595,18 1.207,74 120,00 4.507,44
3 SESDUF-RR 328 1 2.589,00 1.207,74 0,00 1.381,26
4 ADUNIR 382 1 2.866,02 1.207,74 40,00 1.698,28
NORTE II
5 ADUFPA 1.526 1 8.734,74 1.180,74 120,00 7.674,00
6 SINDUNISFESSPA 69 1 1.260,33 1.259,34 40,00 40,99
7 SINDUFAP 226 1 2.065,74 1.207,74 120,00 978,00
NORDESTE 1
8 APRUMA 1.100 1 6.549,36 1.061,94 120,00 5.607,42
9 SUINDCEFET-PI 255 1 2.214,51 1.207,74 0,00 1.006,77
10 ADUFPI 1.856 1 10.427,64 1.207,74 160,00 9.379,90
11 SINDUECE 301 1 2.450,49 1.207,74 40,00 1.282,75
12 SINDURCA 189 1 1.875,93 1.268,47 40,00 647,46
13 ADCESP 446 1 3.194,34 1.207,74 40,00 2.026,60
NORDESTE 2
14 ADUEPB 525 1 3.599,61 1.207,74 40,00 2.431,87
15 ADUFPB 2.333 1 12.874,65 1.159,14 40,00 11.755,51
16 ADFURRN/ADUERN 948 1 5.769,60 1.239,24 40,00 4.570,36
17 ADUFERPE 683 1 4.410,15 1.048,14 120,00 3.482,01
18 ADUFCG 659 1 4.287,03 1.199,70 80,00 3.167,33
19 ADUFERSA 328 1 2.589,00 1.239,24 0,00 1.349,76
NORDESTE 3
20 ADUFS-BA 591 1 3.938,19 944,34 120,00 3.113,85
21 ADUFS-SE 1.219 1 7.159,83 1.106,40 160,00 6.213,43
22 ADUSB 803 1 5.025,75 797,51 120,00 4.348,24
23 ADUSC 487 1 3.404,67 1.083,14 40,00 2.361,53
24 ADUFAL 1.409 1 8.134,53 1.013,34 0,00 7.121,19
25 ADUNEB 1.128 1 6.693,00 921,54 0,00 5.771,46
LESTE
26 ADUFOP 638 1 4.179,30 837,15 40,00 3.382,15
27 ASPUV 1.035 1 6.215,91 871,68 0,00 5.344,23
28 ADFMTM 225 1 2.060,61 913,77 40,00 1.186,84
29 ADUFES 1.663 1 9.437,55 740,88 400,00 9.096,67
30 APESJF 1.110 1 6.600,66 175,28 240,00 6.665,38
31 ADUFU 1.291 1 7.529,19 1.195,06 80,00 6.414,13
32 SINDCEFET-MG 563 1 3.794,55 816,54 40,00 3.018,01
33 ADUFLA 567 1 3.815,07 864,52 40,00 2.990,55
PANTANAL
34 ADUFMAT 1.523 1 8.719,35 1.026,54 200,00 7.892,81
35 ADUFDOURADOS 329 1 2.594,13 1.103,53 40,00 1.530,60
36 ADUNEMAT 478 1 3.358,50 1.065,54 80,00 2.372,96
PLANALTO
37 ADUnB 2.318 1 12.797,70 1.049,34 320,00 12.068,36
38 SESDUFT 316 1 2.527,44 1.038,54 0,00 1.488,90
39 APUG 174 1 1.798,98 1.056,54 40,00 782,44
RIO DE JANEIRO
40 ADUR-RJ 863 1 5.333,55 44,30 0,00 5.289,25
41 ADUFF 2.575 1 14.116,11 0,00 1.240,00 15.356,11
42 ADUNIRIO 800 1 5.010,36 26,00 160,00 5.144,36
43 ASDUERJ 1.388 1 8.026,80 26,00 80,00 8.080,80
44 ADOPEAD-RJ 60 1 1.214,16 26,00 280,00 1.468,16
45 ADCEFET-RJ 453 1 3.230,25 26,00 160,00 3.364,25
46 ADUFRJ 3.542 1 19.076,82 26,00 440,00 19.490,82
SÃO PAULO
47 ADUNICAMP 2.262 1 12.510,42 911,34 0,00 11.599,08
48 ADUSP 2.843 1 15.490,95 1.053,54 40,00 14.477,41
49 ADUNIFESP 697 1 4.481,97 1.053,54 40,00 3.468,43
SUL
50 APUFPR 3.051 1 16.557,99 1.094,94 200,00 15.663,05
51 APRUDESC 200 1 1.932,36 860,94 40,00 1.111,42
52 S. SIND. UFSC 205 1 1.958,01 860,94 80,00 1.177,07
RGS
53 APROFURG 838 1 5.205,30 835,59 280,00 4.649,71
54 ADUFPEL 1.279 1 7.467,63 821,61 160,00 6.806,02
55 SEDUFSM 1.188 1 7.000,80 828,36 0,00 6.172,44
53.709 55 325.376,97 49.849,63 6.360,00 281.887,34
Prestação de Contas do 62º CONAD
Nº ITEM PREVISÃO ANDES PREVISÃO ADUFF
1 Pessoal
1.1 ANDES-SN
Horas Extras 26.000,00 1.200,00
Diárias 5.400,00 0,00
Passagem Aérea 3.957,91 0,00
Hospedagem 9.905,22 0,00
Auxilio Refeição 0,00 200,00
SUBTOTAL 45.263,13 1.400,00
2 Apoio
Serviço de Monitores 0,00 10.000,00
Alimentação Monitores 0.00 1.500,00
Serviço de Apoio- Técnico 0,00 2.521,02
Organização Eventos (Pagu Produções) 0,00 27.850,00
Serviço de Jornalismo 0,00 0,00
Apresentação Cultural 0,00 9.150,00
Serviço de Enfermagem - Ambulância 0,00 4.000,00
Aluguel espaço ( Teatro Popular Niterói) 0,00 30.000,00
Café Insumos 0,00 300,00
Combustível 0,00 480,00
Aluguel de cadeiras 0,00 875,00
SUBTOTAL 0,00 86.676,02
3 Imprensa e Divulgação
Cartazes/Outdoor 0,00 725,00
Banner/ Folder/Adesivos 0,00 4.729,00
Filmagem 0,00 7.610,00
Transportadora 7.300,00 0,00
Informandes - Gráfica 0,00 2.500,00
7.300,00 15.564,00
SUBTOTAL
4 Prestação de Serviços
Material de Escritório 0,00 417,21
Aluguel de Impressora - NOT 0,00 19.080,00
Tonner para Impressora 1.949,00 0,00
Som e Iluminação 0,00 6.075,00
Aluguel de Equipamento 0,00 2.290,00
Medicamentos 0,00 81,27
Reprografia 0,00 7.000,00
Coffe Break 0,00 25.000,00
Material de Informática 671,59 0,00
Papel A4 1.316,95 0,00
Material de Limpeza 0,00 0,00
Internet - via link dedicado) 0,00 10.045,00
Segurança (Teatro e UFF) 0,00 6.584,00
Limpeza Teatro Popular -UFF 0,00 3.300,00
Creche 0,00 6.460,00
Alimentação Creche 0,00 772,75
SUBTOTAL 3.937,54 87.105,23
5 Material Distribuído para Delegados e Observadores
Bolsas 0,00 6.000,00
Camisetas 0,00 4.640,00
Crachás 0,00 1.055,00
Bloco de anotações 0,00 0,00
Brindes 0,00 525,00
SUBTOTAL 0,00 12.220,00
6 Gastos com Comissão Organizadora
Diárias 1.920,00 0,00
Hospedagem 2.399,10 0,00
Passagens Aéreas 3.643,25 0,00
SUBTOTAL 7.962,35 0,00
7 Despesa c/ transporte de um delegado das S. Sindicais c/ menos de 101 filiados.
SUBTOTAL 6.766,27 0,00
8 Delegados Eleitos Conforme do Art. 41 Inciso 8 paragrafo 5 (via secretarias regionais )
SUBTOTAL 7.271,22 0,00
TOTAL 78.500,51 202.965,25
Total de Despesas Previstas 281.465,76
CADERNO
DE
TEXTOS
62º CONAD
do
ANDES-Sindicato Nacional
TEMA CENTRAL: Avançar na unidade e reorganização da classe trabalhadora: em defesa da educação pública e nenhum direito a menos!
Niterói (RJ), 13 a 16 de julho de 2017
SINDICATO
ANDES
NACIONAL
Sindicato Nacional dos Docentes
das Instituições de Ensino Superior
SCS – Setor Comercial Sul, Q. 2, Bloco C, Ed. Cedro II, 5º andar
Brasília - DF
Fone: (61) 3962-8400
Fax: (61) 3224-9716
Gestão 2016/2018
Presidente: Eblin Farage
Secretário-Geral: Alexandre Galvão Carvalho
1º Tesoureiro: Amauri Fragoso de Medeiros
Diretor responsável por Imprensa e Divulgação: Giovanni Felipe Ernst Frizzo
home page: http://www.andes.org.br
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
SUMÁRIO
Proposta de Cronograma e Pauta do 62º CONAD
Proposta de Regimento do 62º CONAD
TEMA I: MOVIMENTO DOCENTE E CONJUNTURA: AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO Andes-SN FRENTE ÀS AÇÕES ESTABELECIDAS NO 36º CONGRESSO
Texto 1 Movimento Docente e Conjuntura - Diretoria do Andes-SN
Texto 2 – Fora Temer! Diretas Já! Nenhum direito a menos! – Contribuição da Diretoria da APUR Seção Sindical
Texto 3 – A chave da vitória é a unidade: Fora Temer, retirada das contrarreformas trabalhista e previdenciárias! diretas já! preparar uma nova greve geral num patamar superior à de 28 de abril! - Contribuição do(a)s professore(a)s Tiago Nicola (ADUSC); Cláudio Félix (ADUSB); Paulo Riela (ADUFS-BA); David Teixeira (APUR); Fátima Aparecida Silva (APUR); Ana Cristina Nascimento Givigi (APUR); José Arlen Beltrão de Matos (APUR); Celi Taffarel (APUB); Marise Carvalho (APUB); Fernando Cunha (ADUFPB); Melina Alves (ADUFPB); Flávio Melo (ADUFERPE); Érika Suruagy (ADUFERPE); Eduardo Silva (ADUFERPE); Cícero Monteiro de Souza (ADUFERPE); Eudes Baima (SINDUECE); Marco Oliveira (SESDUFT); Domingos Savio (ADUNEMAT); Humberto Clímaco (ADUFG), Everaldo Andrade (ADUSP); Juanito Vieira (APESJF); Alberto Handfas (ADUNIFESP); Ana Carolina Galvão Marsiglia (ADUFES); Lisleandra Machado (APESJF); Silvina Carrizo (APESJF); Giselle Moreira (APESJF); Luiz do Nascimento Carvalho (ADUFG); Ailton Prates (ADUFAL); Carolina Nozella (ADUFAL); Joelma Albuquerque (ADUFAL), Cássia Hack (ADUFAC), Márcia Morschbacher (SEDUFSM); Jânio Ribeiro (UFPI); Sarah Munck Vieira (APESJF); Fábio Venturine (ADUNIFESP); Eduardo Gaivara (ADUFU); Eron Pimentel (ADUFEPE); Márcia Umpierre (APROFURG); Agnaldo dos Santos (ADUNESP); Leni Hack (ADUNEMAT); Jair Reck (ADUnB); Rogério Anez (ADUNEMAT); Lisanil Patrocínio (ADUNEMAT).
Texto 4 – Construir a greve geral para derrotar a reforma trabalhista e da previdência e por diretas. Fora Temer! - Contribuição do(a)s professore(a)s Rigler Aragão (SINDUNIFESSPA), Janaína Bilate (ADUNIRIO), Annie Schmaltz Hsiou (ADUSP), Marcela Rufato (ADUNIFAL), Maíra Mendes (ADUSC), Linnesh Ramos (ADUFS-BA), Gilberto Cunha e Eduardo Pinto e Silva (Oposição ADUFSCAR), Vicente Ribeiro (SINDUFFS), Luiz Fernando (ADUA). Francisco Cancela (Aduneb), Ediane Lopes (Aduneb), Fernanda Mendes (Sinduepa), Jorge Almeida (Apub), Joselene Mota (Adufpa), Nelson Junior (Aduepb), Fátima Moreira (Adufpa), Zaira Fonseca (SindUEPA).
Texto 5 – Em defesa da universidade, serviços públicos e direitos sociais: reorganizar a classe trabalhadora para o novo ciclo de lutas sociais! - Contribuição do(a)s professore(a)s Anderson Deo (ADUNESP); Bartira Telles (ADUFS-SE); Benedito Araújo (ADUFS-SE); Cleusa Santos (ADUFRJ); Elza Peixoto (APUB); Isabella Vitória C.P. Pedroso (ADUFF); Fernando Santos (ADCAJ); Milton Pinheiro (ADUNEB); Paulo Roberto Felix dos Santos (ADUFS-SE); Saulo Henrique S. Silva (ADUFS-SE); Tito Flavio Bellini (ADFMTM); Vinicius C. Santos ( ADUSB)
Texto 6 – Greve geral para derrubar Temer e derrotar todos os ataques aos trabalhadores! - Contribuição do(a)s professore(a)s Adriana Santos (SESDUFRR), Ana Luiza (ADUFSCAR), Antônio Rodrigues Belon (ADLESTE), Áurea de Carvalho Costa (ADUNESP), Aritana Nunes (SINDCEFET-PI), Egmar Souza Junior (SINDCEFET-PI), Gelta Terezinha Ramos Xavier (ADUFF), João Carlos Gilli Martins (SEDUFSM), Juliana Iglesias Mielin (ADUFES), Levy Paes Barreto (ADUFERPE), Luís Silva (SINDCEFET-PI), Marconis Fernandes (SINDCEFET-PI), Patrícia Soares Andrade (SINDCEFET-PI), Raphael Góes Furtado (ADUFES),Thauan Pastrello (ADUFES), Wagner Miquéias F. Damasceno (Seção Sindical do Andes-SN na UFSC)
Texto 7 – Nossos desafios diante da crise econômica mundial e do acirramento da luta de classes no Brasil - Contribuição do(a)s professore(a)s Welbson do Vale Madeira, Rosenverck Estrela Santos, Catarina Malcher Teixeira, Suly Rose Pereira Pinheiro, Roberto Santos Ramos, Rosana Mendes Éleres de Figueiredo, Vilemar Gomes da Silva – Sindicalizados da APRUMA Seção Sindical
Texto 8 – Mais uma vez afirmamos: rupturas estruturais não se fazem fora das conjunturas - para barrar retrocessos, Temer jamais! diretas já! - Contribuição da Diretoria Executiva da ADUFU Seção Sindical
TEMA II – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE LUTAS: EDUCAÇÃO, DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DA(O)S TRABALHADOR(A)ES
Texto 9 –.Avaliação e atualização do plano de lutas de política sindical - Diretoria do Andes-SN
Texto 10 – Avaliação e atualização do plano de lutas de política educacional - Diretoria do Andes-SN
Texto 11 – Avaliação e atualização do plano de lutas de política agrária, urbana e ambiental - Diretoria do Andes-SN
Texto 12 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de classe, etnias, gênero e diversidade sexual - Diretoria do Andes-SN
Texto 13 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de comunicação e arte - Diretoria do Andes-SN
Texto 14 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de seguridade social e assuntos de aposentadoria - Diretoria do Andes-SN
Texto 15 – Progressão funcional e promoção – Contribuição da Diretoria da ADunB Seção Sindical
Texto 16 – Registro dos 200 anos da revolução pernambucana - Contribuição da Diretoria da ADunB Seção Sindical
TEMA III - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS: SETORES
Texto 17 – Avaliação e atualização do plano de lutas do setor das IEES/IMES - Diretoria do Andes-SN
Texto 18 - Avaliação e atualização do plano de lutas do setor das IFES - Diretoria do Andes-SN
TEMA IV: QUESTÕES ORGANIZATIVAS E FINANCEIRAS
Texto 19 – Sede do 63º CONAD - Diretoria do Andes-SN
Texto 20 – Prestação de contas do exercício de 2016 - Diretoria do Andes-SN
Texto 21 - Previsão orçamentária para 2018 - Diretoria do Andes-SN
Texto 22 – Prestação de contas do 36º Congresso do Andes-SN – Diretoria do Andes-SN
Texto 23 – Voto eletrônico - Contribuição da Diretoria da ADunB Seção Sindical
Texto 24 – Atraso de contribuição financeira - Contribuição da Diretoria da ADunB Seção Sindical
Texto 25 – Pela igualdade de condições de construir e decidir no ANDES! – Contribuição da Diretoria da APUR Seção Sindical
Siglas
Legislação citada nos textos da Diretoria do Andes-SN
Os Textos Resolução (TR) receberam a mesma numeração que os Textos Apoio (TA) correspondentes. No caso de Texto Apoio sem Resolução, seu número foi preservado para que, porventura, seja utilizado como proposta de Resolução apresentada durante o evento.
SUMÁRIO DOS TR
TEMA I: MOVIMENTO DOCENTE E CONJUNTURA: AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO Andes-SN FRENTE ÀS AÇÕES ESTABELECIDAS NO 36º CONGRESSO
TR 2 – Fora Temer! Diretas Já! Nenhum direito a menos!
TR 3 – A chave da vitória é a unidade: Fora Temer, retirada das contrarreformas trabalhista e previdenciárias! diretas já! preparar uma nova greve geral num patamar superior à de 28 de abril!
TR 7 – Nossos desafios diante da crise econômica mundial e do acirramento da luta de classes no Brasil
TR 8 – Mais uma vez afirmamos: rupturas estruturais não se fazem fora das conjunturas - para barrar retrocessos, Temer jamais! diretas já!
TEMA II – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE LUTAS: EDUCAÇÃO, DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DA(O)S TRABALHADORA(E)S
TR 9 –.Avaliação e atualização do plano de lutas de política sindical
TR 10 – Avaliação e atualização do plano de lutas de política educacional
TR 11 – Avaliação e atualização do plano de lutas de política agrária, urbana e ambiental -
TR12 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de classe, etnias, gênero e diversidade sexual
TR 13 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de comunicação e arte
TR 14 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política de seguridade social e assuntos de aposentadoria
TR 15 – Progressão funcional e promoção
TR 16 – Registro dos 200 anos da revolução pernambucana
TEMA III - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS: SETORES
TR 17 – Avaliação e atualização do plano de lutas do setor das IEES/IMES
TR 18 - Avaliação e atualização do plano de lutas do setor das IFES
TEMA IV: QUESTÕES ORGANIZATIVAS E FINANCEIRAS
TR 19 – Sede do 63º CONAD
TR 20 – Prestação de contas do exercício de 2016
TR 21 - Previsão orçamentária para 2018
TR 22 – Prestação de contas do 36º Congresso do Andes-SN
TR 23 – Voto eletrônico
TR 24 – Atraso de contribuição financeira
TR 25 – Pela igualdade de condições de construir e decidir no ANDES!
Apresentação
O 62º CONAD do Andes-SN será realizado na cidade de Niterói (RJ), sob a organização da diretoria do Andes-SN e da Associação de Docentes da Universidade Federal Fluminense (ADUFF Seção Sindical), no período de 13 a 16 de julho de 2017, e seu tema central é: “Avançar na unidade e reorganização da classe trabalhadora: em defesa da educação pública e nenhum direito a menos!”. Em uma conjuntura de intensas lutas da classe trabalhadora e da juventude, o 62º CONAD do Andes-SN realizar-se-á sob o impacto dos violentos ataques aos direitos sociais, desferidos pelo ilegítimo governo Temer e sua base aliada, por meio dos projetos das contrarreformas trabalhistas e da previdência, que levaram o nosso sindicato a se mobilizar de norte a sul do Brasil, participando, com outros setores da classe, da grande jornada de lutas do primeiro semestre, como a greve geral e o #OcupeBrasília. A defesa da educação pública de qualidade, gratuita, laica e socialmente referenciada, levada a cabo pelo Andes-SN neste semestre, resultou em embates contra governos municipais, estaduais e federal com greves, paralisações e atos que demandaram forte mobilização da categoria.
Mais do que nunca, a necessidade de avançar na unidade e reorganização da classe se faz premente nesse momento, em que os setores alinhados ao grande capital, em virtude da crise estrutural do capitalismo e da crise política no seio da burguesia, procuram, de todas as formas, implementar seu projeto de ajuste fiscal, por meio de um ataque sem precedentes, que tenciona retirar todos os direitos conquistados a duras penas pela classe trabalhadora. É, nesse contexto de ataques e resistências, que o Andes-SN irá realizar seu próximo CONAD. Os debates suscitados, a partir dos textos de apoio e das resoluções da diretoria e da base presentes nesse caderno, além de atualizar as deliberações do último congresso do Andes-SN, constituir-se-ão em uma importante ferramenta de luta da categoria, para enfrentar a difícil quadra histórica que se apresenta, reforçando o caráter democrático de nosso sindicato, marca maior de uma entidade que pode se orgulhar de sua trajetória de lutas, coerência e autonomia.
Até breve, Até Niterói!
Diretoria do Andes-SN
PROPOSTA DE PAUTA E DE CRONOGRAMA DO 62º CONAD DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
Niterói/RJ, 13 a 16 de julho de 2017
Tema Central: Avançar na unidade e reorganização da classe trabalhadora: em defesa da educação pública e nenhum direito a menos!
5ª feira (13/7) 6ª feira (14/7) Sábado (15/7) Domingo (16/7)
9h às 12h
Credenciamento
9h30 às 11h30
Plenária de Abertura
9h às 12h
Grupo Misto - Tema II
9h às 12h
Grupo Misto - Tema IV
9h às 12h
Plenária do Tema IV
14h30 às 16h30
Plenária de Instalação
14h às 17h
Credenciamento
14h às 17h
Grupo Misto - Tema III
14h às 17h
Plenária do Tema II
15h às 17h
Plenária de Encerramento
17h30 às 19h30
Plenária Tema I
18h30 às 21h30
Plenária do Tema III
TEMÁRIO:
Tema I: Movimento Docente e Conjuntura: avaliação da atuação do Andes-SN frente às ações estabelecidas no 36° CONGRESSO.
Tema II: Avaliação e atualização do plano de lutas: educação, direitos e organização da(o)s trabalhadora(e)s
Tema III: Avaliação e atualização do plano de lutas: Setores.
Tema IV: Questões organizativas e financeiras
PROPOSTA DE REGIMENTO DO 62º CONAD DO ANDES-SINDICATO NACIONAL
Capítulo I
Do 62º CONAD
Art. 1º O 62º CONSELHO do ANDES-SINDICATO NACIONAL (CONAD), previsto no inciso II, do art. 13, do Estatuto do Sindicato, convocado pela diretoria, conforme o inciso XII, do art. 30, reunir-se-á no período de 13 a 16 de julho de 2017, em Niterói (RJ), organizado pela ADUFF Seção Sindical do Andes-SN.
Parágrafo único. O período de realização do 62º CONAD poderá ser estendido, pela plenária de encerramento, para o dia 17 de julho de 2017.
Art. 2º O 62º CONAD é instância deliberativa intermediária do Andes-SN, conforme o art. 22 e 24 do Estatuto do Andes-SN.
Art. 3º O 62º CONAD tem como finalidade deliberar sobre a pauta e o cronograma de atividades no seu início, de acordo com o disposto no art. 27 e parágrafos do Estatuto do Andes-SN.
Capítulo II
Das Atribuições
Art. 4º São atribuições do 62º CONAD:
I - deliberar sobre quaisquer matérias que, por determinação do 36º CONGRESSO do Andes-SN, lhe foram atribuídas, nos limites dessa atribuição;
II - implementar o cumprimento das deliberações do 36º CONGRESSO do Andes-SN;
III - regulamentar, quando necessário, as deliberações do 36º CONGRESSO do Andes-SN;
IV - exercer as funções de conselho fiscal do Andes-SN, nos termos do seu Estatuto;
V - examinar e aprovar, em última instância, os relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentados pela diretoria;
VI - decidir sobre os recursos interpostos às decisões da diretoria;
VII - convocar, extraordinariamente, o CONGRESSO do Andes-SN;
VIII - aplicar penalidades de advertência e suspensão a sindicalizados(as) do Andes-SN, conforme o disposto no art. 11 do Estatuto do Andes-SN;
IX - criar comissões ou grupos de trabalho, permanentes ou temporários, sobre quaisquer questões, indicando seus componentes, bem como, havendo motivação para tanto, extingui-las;
X - alterar a contribuição financeira dos sindicalizados, ad referendum do CONGRESSO do Andes-SN subsequente;
XI - homologar a constituição de seções sindicais (S.SIND.), bem como a transformação de associações de docentes (AD) em seções sindicais e as alterações nos seus regimentos, ad referendum do CONGRESSO subsequente.
Art. 5º Estabelecer, se houver motivos imperiosos e justificados, diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no art. 5º do Estatuto do Andes-SN.
Parágrafo único. As diretrizes às quais se refere o caput deste artigo não podem contrariar decisões tomadas em CONGRESSOS anteriores do Andes-SN, ficando sujeitas à ratificação no CONGRESSO imediatamente subsequente.
Capítulo III
Dos Participantes
Art. 6º São participantes do 62º CONAD:
I - um(a) delegado(a) de cada seção sindical (S.Sind) ou AD - seção sindical (AD-S.Sind.), escolhido(a) na forma deliberada por sua assembleia geral (art. 25, inciso I, do Estatuto do Andes-SN), devidamente credenciado(a), com direito a voz e a voto;
II - um(a) delegado(a) representativo(a) dos(as) sindicalizados(as), via secretaria regional, escolhido(a) na forma deliberada pela respectiva assembleia geral (art. 25, inciso II, do Estatuto do Andes-SN), devidamente credenciado(a), com direito a voz e a voto;
III - uma representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN;
IV - o(a) presidente do Andes-SN, com direito a voz e a voto;
V - observadores(as) de S.SIND ou AD-S.SIND e de sindicalizados(as) via secretaria regional, com direito a voz;
VI - os demais membros efetivos da diretoria em exercício (art. 32, I, II, III e IV), excetuados aqueles cujo âmbito de competência e atuação limita-se à área de sua regional (art. 32, V), com direito a voz;
VII - os membros das comissões organizadora e diretora, com direito a voz;
VIII - os(as) convidados(as) pela comissão organizadora ou diretora, devidamente credenciados(as) como tal, com direito a voz.
§ 1º Os(as) sindicalizados(as) do Andes-SN não poderão participar como convidados(as), salvo na condição de pesquisadores(as), participantes de seminários ou para prestar assessoria e/ou esclarecimentos;
§ 2º Cada delegado(a) devidamente credenciado(a) somente poderá ser substituído(a) uma única vez, durante a realização do 62º CONAD, obedecidas as seguintes condições:
a) comprovar a necessidade de se ausentar definitivamente e registrar a respectiva substituição junto à comissão diretora;
b) os(as) suplentes de delegados(as), indicados(as) para tal pelas assembleias gerais das S.Sind ou AD-S.Sind. e pelas assembleias gerais dos(as) sindicalizados(as) via secretaria regional, devem estar credenciados(as) como observadores(as);
c) quando o(a) delegado(a) de S.Sind. ou AD-S.Sind. ou de sindicalizados(as) via secretaria regional comprovadamente se ausentar sem providenciar a substituição, a comissão diretora o fará, respeitando o presente Regimento.
Art. 7º O(a) presidente do Andes-SN preside o 62º CONAD, com direito a voz e a voto em suas sessões.
Capítulo IV
Do Credenciamento
Art. 8º O credenciamento de delegados(as), observadores(as) e convidado(s) do 62º CONAD será das 9 (nove) horas às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) horas às 17h (dezessete) horas do dia 13 de julho de 2017, excetuando-se os casos justificados e aprovados pela plenária de instalação.
§ 1º Para o credenciamento de delegado(a) será exigida ata, ou extrato de ata, da assembleia geral que deliberou sobre a escolha, com a respectiva lista de presença.
§ 2º Para o credenciamento de observador(a), escolhido(a) em assembleia geral, será exigida ata, ou extrato de ata, que deliberou sobre a escolha, com a respectiva lista de presença, e, no caso de não ter havido assembleia geral, será exigido documento da S.Sind. ou AD-S.Sind., justificando a situação.
§ 3º Para credenciamento de observadores(as) de sindicalizados(as), via secretaria regional, deve ser apresentada a ata da assembleia geral que os(as) escolheu.
§ 4º Cada delegado(a) ou observador(a), no ato do credenciamento, receberá um cartão de identificação e ou votação, em cores diferentes.
§ 5º No caso de perda ou dano do cartão, este não será substituído, salvo por autorização expressa da plenária.
§ 6º Fica assegurado a qualquer delegado(a) credenciado(a) ter vista e cópias da totalidade dos documentos que credenciam os(as) demais delegados(as) e observadores(as) de qualquer S.Sind, AD-S.Sind. ou secretaria regional, mediante requerimento à comissão diretora.
§ 7º Quaisquer recursos acerca do credenciamento poderão ser apresentados na plenária de instalação, que deverá deliberar sobre os mesmos até o seu final.
Capítulo V
Do Funcionamento
Seção I
Dos Órgãos
Art. 9º São órgãos do 62º CONAD:
I - Comissão organizadora;
II - Comissão diretora;
III - Grupos mistos;
IV - Plenárias
V – Comissão de Enfrentamento ao Assédio
§ 1º A Comissão organizadora será criada a partir da convocação.
§ 2o Os demais órgãos têm existência restrita ao período de sua realização.
§ 3º A Comissão de Enfrentamento ao Assédio será criada na plenária de instalação do 62o CONAD.
§ 4º O quórum mínimo para o funcionamento de cada órgão do 62º CONAD é de mais de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros com direito a voto.
§ 5º Passados 15 (quinze) minutos do horário definido para o início dos trabalhos dos grupos mistos, o quórum de funcionamento se reduz para 30% (trinta por cento) dos seus membros com direito a voto.
§ 6º As deliberações só poderão ocorrer depois de verificado o quórum previsto no § 3º deste artigo.
Seção II
Da Comissão Organizadora
Art. 10. A comissão organizadora do 62º CONAD é constituída por 3 (três) representantes da ADUFF Seção Sindical e por 3 (três) diretores(as) do Andes-SN.
Art. 11. É de competência da comissão organizadora:
I - preparar a infraestrutura necessária à realização do 62º CONAD;
II - organizar a sessão de abertura;
III providenciar a reprodução, para o conjunto dos(as) participantes, dos textos cuja inclusão na pauta de discussões do evento tenha sido aprovada pela plenária de instalação;
IV - responsabilizar-se pelas receitas e despesas, organizando o rateio entre as S.Sind e AD- S.Sind.;
V - realizar, junto com a comissão diretora, o credenciamento dos(as) participantes.
Seção III
Da Comissão Diretora
Art. 12. A comissão diretora do 62º CONAD é composta pela diretoria do Andes-SN.
Art. 13. É de competência da comissão diretora:
I - responsabilizar-se pelo credenciamento dos(as) participantes;
II - efetivar a substituição de delegados(as), de acordo com o disposto no § 2º, do art. 6º, deste Regimento;
III - elaborar a prestação de contas para apreciação no próximo Congresso;
IV - organizar e compor as mesas diretoras das plenárias, que deverão ser constituídas por diretores(as) do Andes-SN;
V - organizar a composição dos grupos mistos, em consonância com o disposto no art. 14 deste Regimento.
Parágrafo único. Das decisões da comissão diretora, cabe recurso à plenária subsequente.
Seção IV
Dos Grupos Mistos
Art. 14. Os grupos mistos são compostos por:
I - delegados(as) de S.Sind.(AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), e pelo(a) presidente do Andes-SN, todos(as) com direito a voz e a voto;
II - observadores(as) de S.Sind. (AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), com direito a voz;
III - diretores(as) do Andes-SN, com direito a voz;
IV - convidados(as), devidamente credenciados(as), com direito a voz.
§ 1º. Cada grupo misto será composto de, no máximo, 25 (vinte e cinco) delegados(as), sendo este também o número máximo de observadores(as).
§ 2º Só poderá haver, no mesmo grupo, mais de um observador(a) de uma mesma S.Sind. ou AD-S.Sind, ou mais de um observador(a) representativo(a) dos(as) sindicalizados(as) de uma mesma Secretaria Regional, caso o respectivo número de observadores(as) seja superior ao número de grupos mistos.
Art. 15. Os grupos mistos são dirigidos por uma mesa coordenadora, composta por um(a) coordenador(a), um(a) relator(a) e um(a) secretário(a).
§ 1º Os membros da mesa coordenadora de cada grupo misto serão eleitos pelos(as) delegados(as) componentes do grupo.
§ 2º O(A) coordenador(a) da mesa coordenadora de cada grupo será eleito(a) entre os(as) delegados(as).
§ 3º O(a) relator(a) e o(a) secretário(a) poderão ser observadores(as) credenciados(as).
§ 4º A qualquer momento, os(as) delegados(as) integrantes do grupo poderão deliberar sobre proposta de alteração da mesa coordenadora.
Art. 16. Compete ao(à) coordenador(a) dirigir os trabalhos do grupo, orientando os debates e promovendo as votações de acordo com este Regimento.
Art. 17. Compete ao(à) Relator(a):
I - elaborar o relatório dos trabalhos do grupo de acordo com este Regimento e demais instruções da comissão diretora, fazendo constar do relatório o resultado da votação (número de votos favoráveis, contrários e de abstenções) de cada proposta submetida à apreciação;
II - participar dos trabalhos previstos no art. 21 deste Regimento.
Art. 18. Compete ao(à) secretário(a) auxiliar o(a) coordenador(a) e o(a) relator(a) em suas atividades.
Art. 19. As reuniões dos grupos mistos terão início nos horários estabelecidos no cronograma do 62º CONAD, observado o quórum mínimo de mais da metade dos(as) delegados(as) participantes do grupo.
§ 1º Passados 15 (quinze) minutos do horário previsto para o início das reuniões do grupo, o quorum mínimo será de 30% (trinta por cento) dos(as) delegados(as) participantes do grupo.
§ 2º Passados 30 (trinta) minutos do horário previsto, os trabalhos terão início com qualquer número de delegados(as) presentes, sendo recolhida a 1ª (primeira) lista e aberta uma 2ª (segunda) lista de presença.
§ 3º As deliberações só serão tomadas por mais da metade dos(a) delegados(as) inscritos em cada grupo de trabalho.
Art. 20. Os(as) relatores(as) dos grupos mistos dispõem de um prazo máximo de 3 (três) horas, após o encerramento da reunião, para entregar à comissão diretora o relatório digitado de seu grupo; sendo garantidas, pela comissão organizadora, as condições necessárias para tal.
Parágrafo único. Para os relatórios de grupos mistos cujas reuniões terminem após as 19 (dezenove) horas, o prazo limite é até as 10 (dez) horas do dia seguinte.
Art. 21. A consolidação dos relatórios de grupos mistos será feita pelos membros da comissão diretora, para tal designados, e, sempre que necessário, em conjunto com os(as) relatores(as) dos grupos mistos.
Art. 22. Dos relatórios consolidados que serão apresentados às plenárias do 62º CONAD constarão, necessariamente:
I - as propostas aprovadas por maioria simples;
II - as propostas minoritárias que tenham obtido, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos votos dos(as) delegados(as) presentes em pelo menos um dos grupos mistos;
III - as propostas de redação compatibilizadas pela comissão diretora e, sempre que necessário, por essa comissão em conjunto com os(as) relatores(as).
Art. 23. Os grupos mistos terão a duração de 3 (três) horas.
§ 1º A duração prevista no caput deste artigo poderá, por deliberação do Grupo Misto, ser prorrogada por, no máximo 1 (uma) hora, desde que não venha a interferir no funcionamento de outras atividades do 62º CONAD.
§ 2º Os grupos mistos poderão ter o início do trabalho antecipado por deliberação da sessão anterior, desde que não venha a interferir no funcionamento do 62º CONAD.
Seção V
Das Plenárias
Art. 24. As plenárias são compostas por:
I - delegados(as) de S.Sind (de AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), e pelo(a) presidente do Andes-SN, todos(as) com direito a voz e a voto;
II - observadores(as) de S.Sind. (AD-S.Sind.), de sindicalizados(as) via secretaria regional e representação dos(as) sindicalizados(as), nos termos do art. 41, inciso VIII e alíneas, do Estatuto do Andes-SN, devidamente credenciados(as), com direito a voz;
III - membros das comissões diretora e organizadora do 62º CONAD, com direito a voz;
IV - convidados(as), devidamente credenciados(as), a critério da comissão diretora, com direito a voz.
Art. 25. As plenárias do 62º CONAD serão dirigidas por mesas coordenadoras cada qual composta por 1 (um/uma) presidente, 1 (um/uma) vice-presidente, 1 (um/uma) 1º (1ª) secretário(a) e 1 (um/uma) 2º (2ª) secretário(a).
§ 1º A comissão diretora indica, entre os membros da diretoria do Andes-SN, os(as) componentes da mesa coordenadora de cada plenária.
§ 2º A plenária poderá, com base no encaminhamento por ela aprovado, deliberar sobre proposta de modificação da composição da mesa coordenadora dos trabalhos.
Art. 26. Compete ao(à) presidente da mesa coordenadora:
I - preparar, com o(a) 1º (1ª) secretário(a), a ordem dos trabalhos da plenária;
II - dirigir a plenária, orientando os debates e promovendo a votação, de acordo com este Regimento.
Art. 27. Compete ao(à) vice-presidente da mesa coordenadora:
I - auxiliar o(a) presidente em suas atividades;
II - substituir o(a) presidente em suas ausências ou impedimentos.
Art. 28. Compete ao 1º (à 1ª) secretário(a):
I - preparar, com o(a) presidente, a ordem dos trabalhos da plenária;
II - elaborar o relatório final das deliberações da plenária;
III - entregar à comissão organizadora, até 48 (quarenta e oito) horas após o efetivo encerramento do 62º CONAD, o relatório respectivo, digitado e na forma definitiva.
Parágrafo único. No caso das plenárias de instalação e de encerramento, caberá ao 1º secretário a elaboração e acompanhamento do protocolo/registro de cada sessão.
Art. 29. Compete ao 2º (à 2ª) secretário(a):
I - auxiliar o(a) 1º (1ª) secretário(a) em suas atividades;
II - elaborar a ata da plenária;
III - entregar à comissão organizadora, até 48 (quarenta e oito) horas após o efetivo encerramento do 62º CONAD, a ata respectiva, digitada e na forma definitiva.
Art. 30. A duração de cada plenária, contada a partir do horário previsto para o seu início, será a seguinte:
I - Plenária de abertura: 2 (duas) horas;
II - Plenária de instalação: 2 (duas) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;
III - Plenária do tema I: 2 (duas) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;
IV - Plenária do tema II: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;
V - Plenária do tema III: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;
VI - Plenária do tema IV: 3 (três) horas, com possibilidade de prorrogação por mais 1 (uma) hora;
VII - Plenária de encerramento: 2 (duas) horas.
§ 1º As questões que não forem deliberadas no prazo estipulado no caput deste artigo - consideradas as respectivas prorrogações - terão seu encaminhamento decidido pela plenária.
§ 2º Compete à plenária de instalação:
I - aprovar o Regimento e o Cronograma do 62º CONAD;
II - deliberar sobre recursos acerca de credenciamento ao 62º CONAD;
III - deliberar sobre a inclusão, nas discussões e nas deliberações do 62º CONAD, de textos encaminhados após o término do prazo para inclusão no anexo ao Caderno de Textos deste evento.
§ 3º Compete à plenária do tema I discutir os textos de conjuntura apresentados ao 62º CONAD, nos termos deste Regimento.
§ 4º As plenárias poderão ter seu início antecipado por deliberação da plenária anterior.
§ 5º A plenária de encerramento poderá ser prorrogada a critério do plenário.
Art. 31. A verificação do quorum, no início das plenárias do 62º CONAD, será feita por meio de lista de presença, na qual constará o nome do(a) delegado(a), o nome da S.Sind. ou AD-SSind. ou secretaria regional, assinatura do(a) delegado(a) e o horário da assinatura.
Parágrafo único. A verificação de quorum, em qualquer momento do andamento da plenária, será feita pela contagem de delegados(as), por meio do cartão de voto.
Seção VI
Da Comissão de Enfrentamento ao Assédio
Art. 32. A Comissão será formada na plenária de instalação sendo composta por três membros da Diretoria do Andes-SN e por dois membros indicados pela Diretoria da Seção Sindical, organizadora do evento, devendo a mesma ser composta por no mínimo 3/5 de pessoas do sexo feminino.
Art. 33. A Comissão de Enfrentamento ao Assédio tem como finalidade:
I - receber denúncias de assédio praticado contra participantes e colaboradores durante o período de sua realização;
II – dar encaminhamento às denúncias recebidas no âmbito do 62º CONAD;
III – propor, em parceria com a Comissão organizadora, estratégias educativas e de prevenção ao assédio e demais opressões;
Art. 34. A Comissão divulgará durante o evento, o local e horário de atendimento e o fluxo a ser seguido para a realização da denúncia.
Art. 35. Recebida a denúncia, a Comissão deve convidar os(as) denunciantes e denunciados(as) para participação em uma sessão, para ouvi-los(as), separadamente, registrando seus depoimentos em relatório assinado pela parte e pela comissão;
Parágrafo único: O depoimento poderá ser gravado com a concordância do(a) depoente;
Art. 36. A Comissão poderá, como encaminhamento para cada denúncia:
I – realizar orientações e intervenções educativas, separadamente, imediatamente após depoimento da vítima e do(a) denunciado(a);
II – sugerir à Comissão organizadora a aplicação de penalidades de advertência e suspensão a sindicalizados(as), segundo inciso VIII do artigo 4º deste regimento;
Parágrafo único – caso o(a) denunciado(a) não seja sindicalizado(a), a comissão proporá outras medidas cabíveis para cada caso
III – Após a plenária de encerramento a Comissão enviará para a Comissão organizadora um relatório com a descrição do tipo de denúncias, apuração e encaminhamentos;
Capítulo VI
Das Discussões e Votações
Art. 37. Quando uma proposição estiver em debate nas sessões dos grupos mistos e das plenárias, a palavra somente será concedida, para discuti-la, a quem se inscrever junto à mesa coordenadora, respeitada a ordem cronológica de inscrições.
Art. 38. Para a discussão de cada matéria, será estabelecido, a critério do grupo misto ou da plenária, um período de tempo compatível tanto com o atendimento da discussão dos tópicos correspondentes quanto com a duração estipulada, neste Regimento, para o funcionamento do grupo misto ou plenária.
§ 1º O número de inscrições observará o prazo definido no caput deste artigo.
§ 2º O plenário poderá deliberar, a qualquer momento, sobre a prorrogação ou encerramento dos blocos de discussão.
Art. 39. As discussões e as votações terão o seguinte procedimento:
I - fase de discussão, com tempo de 3 (três) minutos, improrrogáveis, para cada inscrição;
II - fase de encaminhamento de propostas, com tempo de 3 (três) minutos, improrrogáveis, para cada inscrição;
III - fase de votação, mediante o levantamento do cartão de voto pelos(as) delegados(as), de acordo com o encaminhamento dado pela mesa coordenadora, com aprovação do plenário.
§ 1º Na fase prevista no inciso II, não havendo encaminhamento contrário, não haverá encaminhamento a favor. Havendo posicionamento contrário e a favor, a palavra será concedida para a defesa de cada posição, alternadamente e em igual número de intervenções, com prévio conhecimento do plenário e dos(as) inscritos(as).
§ 2º Só serão apreciadas e deliberadas nas plenárias as seguintes propostas:
a) as aprovadas nos grupos mistos;
b) as minoritárias que tenham obtido, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos votos dos(as) delegados(as), em pelo menos, um grupo misto;
c) as propostas de redação compatibilizadas pela comissão diretora ou por esta em conjunto com os relatores, nos termos do art. 22 deste Regimento;
d) as oriundas dos grupos mistos e que resultem em sistematização pelo plenário.
Art. 40. As questões de ordem, encaminhamento e esclarecimento têm precedência sobre as inscrições para discussão, sendo apreciadas pela mesa coordenadora, cabendo recurso à plenária.
§ 1º Na fase de encaminhamento das votações, só serão aceitas questões de ordem e esclarecimento.
§ 2º Na fase de votação, não são aceitas questões de ordem, encaminhamento e esclarecimento.
Art. 41. As deliberações são adotadas por maioria simples dos(as) delegados(as) presentes em cada sessão, observado o disposto no art. 28 do Estatuto.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 42. As propostas de moções devem ser entregues, por escrito, na secretaria do 62º CONAD, até às 18 (dezoito) horas do dia 15 de julho de 2017, endereçadas à comissão diretora, sendo especificados(as) os(as) proponentes e os(as) destinatários(as), estes(as) últimos(as) com endereço completo.
§ 1º As propostas de moções só poderão ser apresentadas por participantes do 62º CONAD; sendo, neste caso, participantes aqueles(as) estabelecidos(as) nos termos do art. 6º e incisos deste Regimento.
§ 2º A comissão diretora deve divulgar aos participantes do 62º CONAD o teor das moções propostas, até às 10 (dez) horas do dia16 de julho de 2017.
§ 3º A critério da plenária de encerramento podem ser acrescidas e apreciadas outras moções, apresentadas até 30 (trinta) minutos antes do início dessa plenária, cuja natureza ou conteúdo justifiquem não terem sido apresentadas no prazo previsto, cabendo à comissão diretora avaliar se atendem aos critérios estabelecidos.
§ 4º As propostas de moções das quais não constem os destinatários e os respectivos endereços completos e devidamente anotados não serão recebidas para apreciação do 62º CONAD.
Art. 43. As contagens de votos nas plenárias serão efetuadas pelos integrantes da comissão diretora.
Art. 44. Nos grupos mistos e nas plenárias, somente serão aceitas declarações de voto de delegados(as) que se abstiverem no momento da votação.
§ 1º Dentre as declarações de voto feitas nas plenárias, somente constarão do relatório final aquelas apresentadas, por escrito, à mesa coordenadora.
§ 2º Não cabe declaração de voto em votação referente a propostas de encaminhamento ou a questões de ordem que a mesa coordenadora submeta à votação.
Art. 45. A diretoria tem um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do efetivo encerramento do 62º CONAD, para divulgar o respectivo relatório final.
Art. 46. Os casos omissos neste Regimento serão solucionados pela comissão diretora, cabendo recurso à plenária.
Art. 47. Este Regimento entra em vigor a partir de sua aprovação pela plenária de instalação do 62º CONAD.
Niterói/RJ, 13 de julho de 2017
Atendendo ao disposto no Art. 42 deste Regimento, a Comissão Diretora sugere que as moções apresentadas ao 62º CONAD obedeçam ao seguinte formulário:
FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE MOÇÃO
Proponente(s)_________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Seção Sindical: _______________________________________________________________
Destinatário(s) _____________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Endereço(s) do(s) destinatário(s):
_______________________________Cidade ______________Cep.:_____________________
E-mail __________________________________
Fato motivador da Moção:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TEXTO DA MOÇÃO
A(o)s delegada(o)s ao 62º CONAD do Andes-SN realizado em Niterói/RJ, no período de 13 a 16 de julho de 2017, manifestam _____________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Tema I: Movimento Docente e Conjuntura: avaliação da atuação do Andes-SN frente às ações estabelecidas no 36º Congresso
TEXTO 1
Diretoria do Andes-SN
MOVIMENTO DOCENTE E CONJUNTURA
CONTEXTO INTERNACIONAL
O governo Trump, dos EUA, é, na atualidade, a expressão do processo contraditório da expansão da globalização financeira e do imperialismo. Eleito com um discurso anti-establishment e antipolítico, o presidente xenófobo e nacionalista prometeu restaurar o poderio norte-americano sem ocultar que, em face da crise estrutural, o capital somente consegue crescer com precarização, retirada de direitos dos(as) trabalhadores(as), apropriação do fundo público e intensificação da exploração dos recursos naturais, comprometendo o equilíbrio socioambiental. Estas saídas para a crise se expressam emblematicamente nas políticas de cortes orçamentários nas áreas sociais e no rompimento, por parte do governo americano, do “Acordo de Paris” de proteção ambiental – construído no âmbito das Nações Unidas em 2015 e assinado por 195 países.
Com a finalidade de recuperar o poderio na geopolítica internacional e reaquecer a economia doméstica abalada pela última grande crise, Trump adotou a política de favorecimento do complexo militar-industrial, aumentando fortemente os gastos militares, com a finalidade de voltar a "ganhar guerras"; fechou um acordo histórico de venda de armas para os aliados, como a Arábia Saudita; vem promovendo a reestruturação da Otan, avançando para os países da Europa Oriental e procura repactuar os gastos militares com os sócios, principalmente com a Alemanha. Em nome da política “Estados Unidos primeiro”, rompeu o Tratado Transpacífico de Livre Comércio (TPP, na sigla em inglês), que envolve 12 países e concentra 800 milhões de pessoas e 40% de toda a economia mundial, evidenciando as disputas interimperialistas. Vai na mesma direção, a pretensão de Trump de revisar o tratado do Nafta (com o México e o Canadá), implementar uma política xenófoba de expulsão dos imigrantes e construir uma muralha na fronteira com o México.
Vale dizer que essa política do imperialismo americano, orientada pelo lema “Fazer a América grande novamente”, usado na campanha de Trump, tem desencadeado contradições, pois se realiza num cenário mundial marcado pela presença de outras nações imperialistas e blocos econômicos que disputam áreas de influência no mapa global. A política de Trump tende a aprofundar os choques interimperialistas, despertando reações à ordem unipolar estabelecida após o fim da guerra fria. A prova dessas contradições e conflitos são as investidas de Putin, presidente da Rússia, que opera na geopolítica mundial, intencionando minar o poderio norte-americano e da Otan, perseguindo uma ordem mundial que beneficie a Rússia.
As contradições despertadas ou aprofundadas pela política do império norte-americano não se reduzem aos choques interimperialistas. Elas se expressam também na resistência de setores da sociedade estadunidense e de outras sociedades que têm protagonizado lutas contra a xenofobia, a redução de verbas para a área social, o obscurantismo e a misoginia, que caracterizam o governo Trump. Ilustra bem essa resistência a maciça “Marcha das Mulheres”, realizada no dia 21 de janeiro de 2017, nas principais cidades dos Estados Unidos e espalhada mundo afora, em outros vinte países, contra o presidente dos Estados Unidos e a favor dos direitos das mulheres e de grupos oprimidos.
É, também, expressão da tendência da antipolítica e do discurso contra establishment o caso de Macron, eleito na França com 24% dos votos. Defendendo uma contrarreforma laboral fortemente combatida pelo movimento dos trabalhadores e jovens das periferias, o candidato eleito, Macron, disputou o segundo turno com Marine Le Pen, candidata de extração fascista, que defendia um programa nacionalista baseado na xenofobia, prometendo impedir a entrada imigrantes e expulsá-los, especialmente árabes, assim como lutar contra a integração do país na zona do Euro.
As eleições de segundo turno marcadas por duas propostas que gravitam no mesmo campo da preservação da ordem burguesa, despertou grande insatisfação da população, pois fora marcada pelo maior índice de abstenção desde 1969 (25,44%) e por expressivo percentual de votos brancos e nulos (11,47%). Os índices de abstenção e de votos nulos e votos brancos sinalizam uma crise importante do sistema político tradicional da França e a emergência de um pensamento antissistema, que questiona a ordem neoliberal da globalização financeira. Circunstâncias semelhantes ocorrem noutros países europeus, ainda que não manifestem uma alternativa de projeto sociopolítico de forma organizada.
Na América Latina, as agendas neoliberais avançam, inclusive com a desarticulação de experiências de governos de origem popular. O caso mais evidente é o da Venezuela, cuja situação de exploração e opressão dos trabalhadores piora com o desmantelamento das políticas do chavismo. A Venezuela enfrenta uma longa crise econômica e política provocada, por um lado, pela drástica queda de preços do petróleo, que é a principal fonte de riqueza e produto de exportação. Por outro lado, a crise se deve ao avanço das forças políticas mais conservadoras ligadas às velhas oligarquias rentistas e aliadas aos interesses imperialistas, que atacam os poucos direitos conquistados na esteira da política chavista. A crise política vivida na Venezuela mostra a fragilidade dos processos de mudança social quando não se efetivam transformações estruturais na esfera da produção.
Há também luta de trabalhadores(as) noutros países da América Latina, com destaque para Paraguai, Argentina, Equador e Chile.
Na noite de 31 de março, trabalhadores(as) paraguaios(as), em sua maioria jovens, invadiram o parlamento e atearam fogo em protesto contra a aprovação de uma emenda constitucional, votada às portas fechadas no Senado, que permitiria a reeleição do atual presidente, Horácio Cartes, em aliança com o ex-presidente Fernando Lugo. A reeleição presidencial é proibida pela Constituição paraguaia de 1992, posterior à queda da ditadura de Alfredo Stroessner (1954-1989). Depois dessa ação, a emenda constitucional foi descartada.
Já na Argentina, os(as) trabalhadores(as) saíram às ruas para barrar a impunidade porque uma decisão da Corte Suprema desse país permitiu diminuir a pena dos agentes do Estado que cometeram atrocidades durante a ditadura, como torturas, sequestros e estupros. Milhares de pessoas saíram às ruas gritando: “nunca mais privilégios para os criminosos de lesa humanidade, nunca mais genocidas soltos”. Foi uma mobilização vitoriosa, que levou o congresso a aprovar uma lei proibindo este tipo de redução de penas para casos de delitos de lesa humanidade. Não podemos deixar de sentir indignação na hora de observar a realidade da Argentina e de outros países que passaram por ditaduras militares-empresariais. Em que pese às muitas limitações, na Argentina a justiça tem conseguido esclarecer e condenar a longos anos de prisão executores de crimes cometidos durante os anos de ditadura. Diferentemente, no Brasil nenhum dos executores tampouco dos mandantes desses delitos de lesa humanidade foi investigado. Aqui, o Supremo Tribunal Federal (STF) sequer determinou que fossem investigados os graves delitos de lesa humanidade cometidos durante o período da ditadura militar-empresarial.
Também na Argentina os docentes realizaram uma importante greve a partir do dia 6 de março reivindicando reajuste salarial da ordem de 37% para o ano de 2017 com vista a repor perdas salariais ocasionadas pela inflação do ano anterior. Três semanas depois de iniciada, no dia 22 de março, a greve recebeu apoio de uma multidão calculada em 400 mil pessoas, em ato realizado na histórica Plaza del Mayo, na cidade de Buenos Aires. No dia 6 de abril, foi organizada a primeira greve geral contra as políticas do governo Macri, convocada por diversas entidades sindicais. A greve paralisou o país. Os setores mais combativos realizaram atos radicalizados de trancamento de rodovias, piquetes, manifestações e passeatas. Estas são algumas respostas articuladas pelos(as) trabalhadores(as) contra a situação de crise que grassa o país com o fim do ciclo dos governos de conciliação de classe.
Esses governos levaram adiante processos de modernização, paradoxalmente desindustrializadores, associados a políticas de distribuição de renda, no cenário do boom das commodities. Na medida em que os preços desses produtos despencaram no mercado internacional, adveio a crise que hoje se expressa na queda de 2,3% do PIB em relação a 2016, na inflação de 40% ao ano, no aumento do desemprego e na precarização do trabalho. Além da greve, os(as) trabalhadores(as) têm desenvolvido outras mobilizações, merecendo destaque as lutas das mulheres organizadas em movimentos feministas contra a violência e o feminicídio, que deram lugar à campanha “nenhuma a menos” a partir do ano de 2015, determinando o dia 3 de junho como dia de manifestações e luta no combate à violência contra as mulheres.
Nas eleições do Equador, país também governado por forças “bolivarianas” ou “progressistas”, foi eleito o candidato apoiado pelo ex-presidente Rafael Correa. Lenín Moreno ganhou as eleições em segundo turno por escassa margem (51% contra 49%). Com este resultado, o Equador continua a ter um governo “progressista”, interrompendo uma onda de avanços de governos conservadores na região – que ascenderam ao poder seja pela via eleitoral, como na Argentina com Macri, seja por manobras judiciais, parlamentares e midiáticas, como no Brasil. Importa notar que, apesar de ser considerado progressista, Rafael Correa tem condenado a “ideologia de gênero” e se manifestou contrário à descriminalização do aborto e em defesa da família tradicional – a exemplo do que ocorre também na Nicarágua, governada por Daniel Ortega da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN).
No Chile, continuam as lutas dos(as) estudantes contra a privatização e pela gratuidade e estatização da educação. Da mesma forma, têm crescido as lutas pela revogação das administradoras de fundo de pensão, que gerenciam os regimes de aposentadorias desde que a previdência foi privatizada na ditadura militar-empresarial de Pinochet. O Chile foi muito conhecido como o laboratório do neoliberalismo nos anos 1980, época em que os “Chicago Boys” reinavam absolutos enquanto os lutadores pela liberdade, democracia e socialismo eram perseguidos e assassinados pelas forças de segurança do estado ditatorial.
CONTEXTO NACIONAL E AS CONTRARREFORMAS EM CURSO
Breves considerações iniciais sobre o sistema da dívida pública
Antes de detalhar as contrarreformas em curso, torna-se necessário fazer breves considerações sobre a dinâmica contemporânea do capital, já que está em pauta a agenda das contrarreformas e as lutas dos(as) trabalhadores(as).
O capital, no seu movimento tautológico de valorização, vai se expandindo para todas as esferas da vida social, assumindo diversas formas. O capital é uma forma do valor. A substância do valor é o trabalho abstrato, isto é, o trabalho reduzido a mero tempo médio socialmente dispensado na produção. No movimento de valorização, o capital, como se fosse um autômato, extrai da esfera produtiva mais valor (a mais-valia), resultado da diferença entre o tempo de trabalho necessário (pago por meio do salário e benefícios sociais) e o tempo de trabalho excedente (tempo de trabalho não pago), e assim cresce, aumentando o valor inicial.
Desde a década de 1970, o capital enfrenta problemas de valorização, ou seja, os lucros aumentam a taxas muito reduzidas em relação às expectativas dos investidores. O desenvolvimento da ciência e tecnologia aplicadas na produção não consegue aumentar suficientemente as taxas de lucros. Muito pelo contrário, o avanço das forças produtivas agrava os problemas de valorização, uma vez que trabalhadores(as) são substituídos(as) por máquinas, reduzindo a massa de trabalhadores(as) produtivos(as) a partir da qual o capital pode extrair mais-valia. Paralelamente, renovados processos de acumulação originária são implementados, como a usurpação das terras dos povos originários e tradicionais e a expropriação dos fundos públicos por parte do setor privado.
O capital, perseguindo a valoração, desloca-se para outras esferas, como no caso do setor de serviços (saúde, educação, previdência etc.), transformando-os em produtos mercantis. Também, desloca-se para o setor financeiro na busca de ganhos na circulação de dinheiro, por meio da inovação tecnológica (redes de comunicação, moedas virtuais etc.) e criação de novos produtos financeiros que, como se fossem mercadorias, são comercializados. Neste setor, há cada vez mais predomínio do capital fictício. Trata-se do capital criado com a aplicação em processos de valorização (capitalização) que podem vir acontecer (ou não) no futuro. Um exemplo disso hoje é o sistema da dívida pública.
O Estado, com a compra e venda de títulos públicos, contribui para que o capital se movimente e encontre aplicações rentáveis. Com o dinheiro obtido, este (o Estado) financia seus gastos, prometendo pagar o título acrescido de juros. De fato, o Estado não utiliza o dinheiro dos títulos públicos para produzir mais valor, o dinheiro é utilizado fundamentalmente para o pagamento dos gastos correntes ou, mais ainda, para pagar juros de outros títulos vendidos anteriormente. Por meio desse processo de venda de títulos públicos, comprados por Bancos, agências financeiras e, principalmente, fundos de pensão, é gerada a dívida pública. Este é, portanto um mecanismo necessário de valorização do capital, que não ocorre por causa dos “excessivos” gastos governamentais, mas pela necessidade do capital de aplicar o dinheiro em investimentos que gerem valor. Por meio do mecanismo da dívida pública, são intensificados os mecanismos de exploração da força de trabalho, como a precarização do emprego, o aumento da jornada de trabalho, a diminuição do pagamento da força de trabalho (o tempo de trabalho necessário) via terceirizações e, do outro lado, as privatizações dos serviços públicos e a apropriação privada do fundo público.
A valorização do capital, mediante a compra e venda de títulos da dívida pública, explica como o sistema da dívida pressiona por contrarreformas que aumentem a taxa de exploração da força de trabalho, a expropriação do fundo público e os ataques às formas de propriedade da terra dos povos originários e tradicionais.
As contrarreformas em curso
O governo ilegítimo de Temer promove um dos maiores ataques à classe trabalhadora dos últimos anos com as contrarreformas trabalhista e da previdência. A contrarreforma trabalhista cria e amplia novas formas de contratos de trabalho precário, regula o teletrabalho, amplia o trabalho parcial, permite o pagamento abaixo do salário mínimo mensal e provoca aumento do desemprego e rotatividade no mercado de trabalho, permitindo, inclusive, que mulheres grávidas e lactantes, que trabalham em locais e atividades insalubres, permaneçam na função, evidenciando retrocessos na legislação trabalhista.
Essa contrarreforma também cria dificuldades e entraves para o reconhecimento das responsabilidades do(a) empregador(a), criando condições para ampliar o uso da mão de obra em situações análogas à escravidão. Ela expressa a presunção de que o(a) trabalhador(a) age de forma ilícita e censurável na relação processual, colocando a empresa como vítima e negando aos(às) trabalhadores(as) a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossuficiência.
A medida aprofunda a terceirização nas atividades meio e fim e trabalho intermitente, condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e, especialmente, no Brasil. A contrarreforma trabalhista estabelece que o acordo ou a convenção se sobreponham aos direitos garantidos em lei e, ainda, que o acordo prevalecerá sobre a negociação coletiva. Neste sentido, retira competências do sindicato, com a representação em local de trabalho e permite acordo individual escrito para definição da jornada de 12/36 horas e banco de horas.
Já a contrarreforma da previdência – PEC 287/16 –, inicialmente apresentada, agudiza o ataque aos(às) trabalhadores(as): institui a exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso a 100% do benefício; redução do valor geral das aposentadorias; precarização da aposentadoria do(a) trabalhador(a) rural; pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo; exclusão das regras de transição vigentes; impedimento da cumulação de aposentadoria e pensão por morte; elevação da idade para o recebimento do benefício de prestação continuada (BPC) para 70 anos de idade; e instituição do fim da aposentadoria especial dos(as) professores(as) da educação básica e do ensino técnico e tecnológico.
O substitutivo à PEC 287/16, do deputado Arthur Maia (PPS-BA), ao contrário do que se anuncia, intensifica a retirada de direitos. Na essência, propõe a idade mínima de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens para pedir aposentadoria e 25 anos de contribuição, além de acabar com a integralidade e paridade, deixando, os(as) aposentados(as), de receber os aumentos de quem está na ativa.
Quais são os objetivos dessa contrarreforma? Rebaixar os salários indiretos da classe trabalhadora com o voraz ataque à principal política da seguridade social, abrir espaços para o acúmulo de capital sob a forma de previdência privada e favorecer a apropriação privada do fundo público.
O governo e a base aliada também desferem ataques à educação pública e gratuita. A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da educação infantil e do ensino fundamental exclui os termos “gênero” e “orientação sexual” dos textos dos currículos escolares. O Programa Escola Sem Partido criminaliza a prática docente e cerceia a liberdade de ensinar e aprender, garantida na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Acordos Internacionais, a partir de vários PLs no Congresso Nacional. O Programa sofreu um revés no STF com medida liminar, após mobilizações contrárias de docentes, estudantes e entidades do campo educacional por meio de audiências, debates dentro e fora do âmbito escolar, manifestação e repúdio pelas redes sociais, criação da Frente Nacional Escola Sem Mordaça e de frentes estaduais com o mesmo objetivo.
A contrarreforma do Ensino Médio foi instituída por meio da MP 746/2016, que exclui Filosofia e a Sociologia do currículo, com o explícito objetivo de diminuir a possibilidade de os(as) jovens fazerem uma leitura crítica do mundo. Outro dispositivo do instrumento autoritário é a desqualificação dos cursos de licenciatura e a permissão a pessoas com notório saber para ministrarem aulas, desrespeitando a histórica, fundamental e regulamentada profissão de professor(a) que tem formação específica e formação pedagógica para tal.
Neste quadro das contrarreformas, que já estavam em curso por serem propostas de classe, temos uma crise econômica que se expressa na queda do PIB nesses últimos dois anos e no aumento do desemprego de 14, 2 milhões (14%). Há também uma grave crise político-institucional evidenciada pelas operações lava-jato e zelotes. Essas operações têm revelado as relações promíscuas entre as grandes empresas monopolistas e o Estado, mediadas pelo sistema político. De fato, como analisado pelo Andes-SN, as empresas controlam, por meio da corrupção, o processo eleitoral e a pauta do congresso, em grande escala, o que revela uma crise do sistema democrático representativo.
As recentes revelações dos donos da JBS atingiram o ex-presidente do PSDB, Aécio Neves, resultando no seu afastamento do Senado, após denúncia e pedido de prisão, de parte da Procuradoria Geral da República (PGR) ante o Supremo Tribunal Federal (STF). O próprio Michel Temer foi acusado pela PGR dos delitos de corrupção, obstrução de justiça e participação em organização criminosa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu uma demonstração de sua cumplicidade com a ilicitude praticada no sistema político brasileiro ao impedir a cassação da chapa Dilma-Temer, no último dia 09 de junho de 2017.
RESISTÊNCIAS E LUTAS
Este texto foi produzido ainda sob o impacto do #OcupeBrasília e na expectativa de realização de nova greve geral, marcada pelas centrais sindicais para o dia 30 de junho. No último congresso do Andes-SN, em fevereiro, na cidade de Cuiabá, apontamos as ameaças de retirada de direitos por parte do capital e as resistências da classe trabalhadora, dos setores oprimidos, dos movimentos populares e de estudantes e afirmamos que precisávamos dar um salto para a construção de uma greve geral. Tendências que se confirmam na atual conjuntura, aprofundando a mudança na correlação de forças entre as classes na sociedade brasileira.
Essa mudança na correlação de forças ocorre em virtude de vários elementos, entre os quais podemos destacar: crise econômica; crise política intraburguesa, com sinais de crise de regime, dado o descontrole no bloco dominante em razão da operação lava-jato; deslocamento de camadas médias para a oposição ao governo e suas contrarreformas; aprofundamento e radicalização da insatisfação da população trabalhadora, tendo em vista as condições materiais de vida e trabalho: desemprego, aumento das tarifas, inflação, dificuldade no acesso às políticas públicas essenciais para a sua sobrevivência (saúde, transporte, moradia, saneamento, segurança, etc.). Merece destaque a ofensiva por parte do agronegócio e da pistolagem que, em função da reação dos movimentos sociais, aumentam os assassinatos no campo. De acordo com dados da Comissão da Pastoral da Terra, no ano de 2016 foram assassinados 61 trabalhadores rurais e, nos primeiros cinco meses deste ano, 39 camponeses foram brutalmente assassinados, alguns com requinte de crueldade, como tortura, decapitação ou mutilação das vítimas, como o povo Gamela no Maranhão, Colniza no Mato Grosso e, no caso do massacre promovido pelas polícias militar e civil do Pará, com dez trabalhadores executados na Fazenda Santa Lúcia, no município de Pau D´Arco.
Na cidade, a “guerra contra as drogas”, na verdade guerra contra a juventude pobre e negra, continua fazendo vítimas. Em São Paulo, o prefeito do PSDB, João Doria, modelo da antipolítica, empreende uma campanha higienista contra a população da área conhecida como “Cracolândia”. Em flagrante desrespeito aos direitos humanos e contra todas as normas de saúde mental, utiliza a força policial para desalojar a área e promover a internação compulsória dos usuários de drogas. Faz parte desses ataques a condenação, por parte da justiça, de onze anos e três de meses de prisão a Rafael Braga, jovem, negro e morador de rua, único preso ainda das jornadas do mês de junho de 2013. Soma-se a tudo isso a profunda indignação com a corrupção aviltante aos olhos da população.
O Andes-SN pode orgulhar-se de, desde o primeiro momento, dedicar-se à construção da greve geral, juntamente com a central CSP-Conlutas, cumprindo papel importante em outros espaços de articulação, como o Fonasefe e a Frente Nacional Escola Sem Mordaça, com a compreensão de que a resposta à retirada de direitos não pode ser corporativista. Vale destacar as lutas empreendidas pelo sindicato a fim de esclarecer não só a categoria docente, mas toda a comunidade acadêmica e a população brasileira, acerca dos efeitos perversos da EC 95/2016, que institui o novo regime fiscal e congela os gastos públicos por vinte anos.
Nesse contexto, várias peças de comunicação foram elaboradas (cartilhas, cartazes, jornais, quatro vídeos bastante didáticos) sobre a reforma da previdência, trabalhista e terceirização; participamos de inúmeros seminários, palestras, debates Brasil afora, na disputa da consciência da nossa categoria e da classe trabalhadora como um todo, para a organização e a luta na defesa de direitos históricos conquistados, contra as investidas do governo que tenta passar as contrarreformas como positivas. Também foi importante a construção dos fóruns estaduais em defesa da previdência pública e dos comitês contra as reformas, mobilizações necessárias pela base.
Ainda em 2016, os inúmeros escrachos aos deputados e senadores, nos aeroportos e em frente às residências, foram importantes para colocá-los em situação de constrangimento. Tudo isso foi fundamental, mas não suficiente, o que evidenciava os limites da nossa ação, exigindo a necessidade da greve geral como um salto qualitativo, para alcançar os objetivos da luta.
Março de 2017 vai ficar na história
As mobilizações do mês de março de 2017 foram um marco importante para a mudança da correlação de forças entre as classes. Na luta contra a violência em todas as formas de manifestação, as mulheres que denunciaram a cultura do estupro e que derrubaram Eduardo Cunha e seu famigerado projeto 5069/2013 foram às ruas por Nenhum Direito a menos! Nem uma a menos! Greve geral de Mulheres! Todas contra Temer! Greve geral para derrubar o Temer! Em sintonia com as argentinas, com as polonesas, com as islandesas, as estadunidenses, contra Trump, responderam ao chamado da greve geral de mulheres feito por diversas ativistas daquele país.
Uma semana depois, o Brasil se levantou em grandes mobilizações contra Temer e contra as reformas no que ficou conhecido como 15M, sendo o Andes-SN uma das primeiras entidades nacionais a aprovar a data em seu congresso, em fevereiro. Foram 200 mil pessoas na Avenida Paulista em SP, 15 mil em Porto Alegre, 100 mil na Avenida Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, 40 mil em Fortaleza, ocupação do prédio do Ministério da Fazenda em Brasília, trancaço de avenidas, estradas, BRs, etc. Táticas de luta, utilizadas em sincronia, que mostraram a disposição da classe trabalhadora brasileira em fazer a greve geral e não aceitar nenhum remendo às reformas como propõem algumas centrais, fortalecendo, assim, o posicionamento já defendido pela CSP-Conlutas.
O 8M, o 15M e o 31M foram decisivos para dar vazão ao grito uníssono que já ecoava desde o carnaval, forçando a burocracia encastelada nos sindicatos e centrais a reconhecer que a greve geral era inevitável.
Uma das maiores greves gerais da história
No ano em que comemoramos 100 anos da primeira greve geral no Brasil, a classe trabalhadora brasileira forçou as direções das centrais a chamarem mobilizações unificadas, aumentando as dificuldades do governo e do congresso em aprovar as contrarreformas. No dia 28 de abril, o Brasil parou. A despeito da grande mídia brasileira, que minimizou o acontecimento, apesar da repressão que ocorreu no Rio de Janeiro e em outras capitais, a classe trabalhadora brasileira aderiu ao movimento paredista. Operários metalúrgicos, químicos, têxteis, da construção civil, petroleiros, assalariados agrícolas, comerciários, bancários, polícia civil, trabalhadores(as) dos transportes (ônibus, metrô, trens) pararam em maior ou menor grau pelo país, dificultando que a mídia usasse imagens da população contra a greve. Professores(as) da rede pública e privada, funcionalismo público das três esferas, trabalhadores(as) da saúde, movimentos por moradia, sem terras, quilombolas, indígenas, LGBTs, estudantes, aposentados, movimentos de juventude da periferia, de mulheres, movimento negro... todos engrossaram a greve geral.
Importante destacar o posicionamento de instituições religiosas de diferentes matizes, como a CNBB e igrejas metodista e luterana, que conclamaram os fiéis a se manifestarem em defesa da previdência e fazendo coro em favor da classe trabalhadora.
Greve geral e #OcupeBrasília
Junto à CSP-Conlutas, defendemos que, após a greve geral de 28 de abril, as centrais sindicais deveriam convocar imediatamente nova greve geral, agora de 48h. No entanto, a decisão da maioria das centrais sindicais foi contrária, naquele momento, a essa greve, em virtude dos compromissos com as frações burguesas em disputa. Convocou-se, então, o #OcupeBrasília para o dia 24 de maio. Mais uma vez foi demonstrada a disposição de luta da classe trabalhadora, da juventude e de toda a população pobre para derrubar Temer e suas contrarreformas. Caravanas de todo o país ocuparam Brasília e estima-se que mais de 150 mil pessoas participaram da manifestação na Capital Federal, mais uma vez covardemente reprimida. A Esplanada dos Ministérios foi transformada numa praça de guerra, onde a polícia do DF e a força nacional convocada por Rodrigo Maia (DEM/RJ) e Temer recepcionaram homens, mulheres, jovens, crianças e idosos, com bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, balas de borracha e de chumbo.
Apesar da brutal repressão e da criminalização, foi uma marcha vitoriosa, em que merece destaque a coluna da nossa central, a CSP-Conlutas, no rompimento da barreira policial de revista e no enfrentamento às forças da repressão. Por outro lado, registre-se a ação lamentável das direções das demais centrais que recuaram suas colunas, ainda que as bases de algumas delas tenham acompanhado a radicalidade do movimento. Cabe destacar o papel nefasto da grande mídia, criminalizando os manifestantes e privilegiando imagens apresentadas como atos de vandalismo. Em que pese às polêmicas existentes sobre as táticas de lutas, reivindicamos como corretas as táticas de autodefesa do movimento, sobretudo quando são discutidas e definidas pelo próprio movimento.
Em conjunto, as maciças manifestações ocorridas nos estados no mês de março, a exitosa greve geral de 28 de abril, o #OcupeBrasília e a marcha do dia 24 de maio puseram a classe trabalhadora em outro patamar no interior da correlação de forças com a classe dominante. O protagonismo político dos trabalhadores precipitou rachas do bloco no poder, incidindo, inclusive, na tramitação das contrarreformas e na grave crise que envolve o núcleo do governo ilegítimo no executivo e no legislativo. O #OcupeBrasília demonstrou, ainda, a elevação da consciência de classe dos(as) trabalhadores(as) e a disposição de resistir à repressão de forma organizada, sustentando o ato até o final.
As lutas em defesa da universidade pública
No quadro das lutas deste período, cabe destacar as que se travam nas universidades estaduais e municipais. Não que a situação das instituições federais de ensino seja melhor, porém, neste semestre, em decorrência da crise fiscal em muitos estados, medidas de corte de gastos que estão sendo tomadas afetam primeiramente a população mais pobre e, em segundo lugar, os(as) trabalhadores(as) dos serviços públicos estaduais. As instituições estaduais de ensino superior público têm sido particularmente afetadas pela não realização de investimentos, de concursos públicos, adiamento das promoções e progressões, atraso no pagamento dos salários e benefícios sociais. Um dos exemplos mais marcantes é a situação dos funcionários públicos do estado de Rio de Janeiro. Aqui os docentes das universidades estaduais estão com dois meses de atraso nos seus salários e sem o pagamento do décimo terceiro. Recentemente o governo estadual aprovou o aumento do desconto previdenciário de 11 para 14%, medida já adotada também pelo governo do Ceará. O projeto de levar à bancarrota as empresas públicas avança com a privatização da CEDAE (empresa de águas e esgoto) e, para obter o benefício de adiar o pagamento dos juros da dívida com a União, estabelecido no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal, o governo do estado do Rio de Janeiro também se compromete a congelar os gastos, não realizar concursos públicos para repor vagas, não fazer promoções nem progressões dos docentes, impedindo a ascensão de carreira dos(as) professores(as) e desrespeitando a autonomia das universidades. Ataques semelhantes às instituições estaduais de ensino superior públicas, relacionados com financiamento, autonomia e carreira dos docentes, afetam fortemente o funcionamento normal das universidades nos estados de São Paulo, Paraná, Bahia, Rio Grande do Norte e Ceará, entre os mais destacados. Na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), os(as) professores(as) deflagraram greve a partir do dia 12 de abril, defendendo bandeiras caras ao Andes-SN: defesa da autonomia, melhores condições de trabalho e orçamento. Docentes e técnicos, com apoio do movimento estudantil estão lutando por concurso público, cumprimento dos acordos de greve de 2015, reposição das perdas salariais, concurso público e assistência estudantil. Todas essas lutas demonstram que os ataques à educação superior pública no Brasil são similares e, nos estados, independente dos partidos dos governadores, eles têm os mesmos objetivos: o desmonte da educação pública de qualidade.
GREVE GERAL! FORA TEMER! DERROTAR AS CONTRARREFORMAS, CONTRA A POLÍTICA DE CONCILIAÇÃO DE CLASSE E PELA REORGANIZAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA
Neste cenário de polarização, a tarefa fundamental dos movimentos sociais é articular as lutas de acordo com as demandas da classe. O fortalecimento dos organismos de poder da classe trabalhadora dá sustentação às ações de luta direta, de modo que não se criem falsas expectativas em relação à saída necessária. A acertada construção da unidade, com o fortalecimento de comitês unificados para a construção da greve geral, frentes e fóruns para barrar as contrarreformas, demonstra que o enfrentamento às políticas de destruição dos serviços públicos, bem como a defesa do emprego, forjados no seio da base, reafirma a necessidade de ocuparmos as ruas e aglutinarmos nossas bandeiras, inclusive pensando nas ações construídas em médio e longo prazos, certos de que qualquer resultado positivo só virá com unidade da classe e intenso trabalho de base.
Como demonstrado neste primeiro semestre, as lutas e mobilizações que ocorreram no decorrer do mês de março foram fundamentais para acumular a energia necessária para a construção da histórica greve geral do dia 28 de abril, a grande marcha ocorrida no #OcupeBrasília em maio deste ano e a aprovação de novas perspectivas de luta unificada e greve geral. É necessário continuar a pressionar os parlamentares para que não votem a favor das contrarreformas e combinar essa ação com atividades unificadas dentro e fora das IES, com mobilizações populares contra a retirada de direitos, e denunciar as ações de criminalização contra os movimentos sociais.
O processo de reorganização da classe trabalhadora em curso ajuda a dialogar com as diversas categorias e coloca a perspectiva de fortalecimento dos movimentos sociais e entidades de classe, contribuindo no acúmulo do debate necessário à construção de um programa que leve ao enfrentamento da crise, com foco nas necessidades da classe trabalhadora. Junto a isso, esse processo evidencia a necessidade da auditoria da dívida pública, e, consequentemente, a suspensão do seu pagamento, posto que esse sistema se encontra diretamente imbricado com o ajuste fiscal e a retirada de direitos. Já foi demonstrado que esse programa não pode ser alcançado pela política de conciliação de classes, a qual já demonstrou sua falência.
Nesta perspectiva, entendemos que é necessário denunciar a tentativa de manobra feita por setores do Congresso Nacional, majoritariamente corruptos, que querem impor eleições indiretas para seguir implementando ataques aos(às) trabalhadores(as) e extinguir direitos a partir de negociatas que entregam recursos públicos para financiar as contrarreformas. Por outro lado, a defesa de diretas já e eleições gerais é legítima, mas não temos ilusões de saída pela via eleitoral, especialmente neste sistema político corrompido. Setores que até pouco tempo estavam no governo, aplicando as contrarreformas, se limitam a defender diretas já e, até mesmo, aqueles que hoje compõem a base aliada, em crise, ventilam a possibilidade de eleições gerais, pois sabem que as regras hoje estabelecidas os beneficiam.
Entretanto, mesmo com as observações anteriores, a dinâmica dos acontecimentos recentes indica que existe possibilidade de o ilegítimo presidente da república ser afastado do cargo por denúncias da PGR por corrupção, obstrução da justiça e participação em organização criminosa. Caso isto se materialize, entendemos que nosso sindicato precisa se posicionar sobre a nova conjuntura. Nessa direção, defendemos que, além de continuar as lutas contra o governo ilegítimo e a construção de uma nova greve geral para barrar as contrarreformas, precisamos também indicar um caminho de enfrentamento imediato no campo da institucionalidade.
Nesse sentido devemos atualizar nossas consignas de modo a reafirmar posição contrária às contrarreformas, pela saída do governo ilegítimo, além de considerar que não há como aceitar que o atual congresso (dominado majoritariamente por políticos corruptos) indique o presidente e decida nosso futuro, aprovando as contrarreformas. Portanto, é necessário que haja eleições gerais para escolher presidente e vice, assim como um novo congresso. Entendemos também que as atuais regras eleitorais devem ser mudadas para contrastar, nos limites das possibilidades do regime burguês, a influência do poder econômico. Medidas tais como proibir o financiamento empresarial das campanhas políticas, garantir tempo de TV e rádio igual para candidatos(as) e partidos, entre outras, são necessárias para enfrentar, de forma emergencial, alguns dos problemas do processo eleitoral.
A voz das ruas clama pelo fim da corrupção e por mudanças radicais no sistema político brasileiro. Apesar da consciência de classe ainda não lhe permitir avançar para além do capitalismo, sua radicalização relativa exige que todos(as) os(as) acusados(as) de corrupção fiquem longe do parlamento e demais cargos públicos. De preferência, na cadeia. Mas as regras atuais, mesmo com a fantasiosa Lei da Ficha Limpa, não irão impedir o surgimento de um “Congresso de Ladrões”, depois do processo eleitoral. Após a derrubada de Temer e das contrarreformas, com o povo nas ruas e a greve geral, será preciso debater a criação de regras que questionem a farsa das “doações” eleitorais e coloquem os mandatos sob controle da população, tornando muito mais simples o afastamento dos envolvidos em corrupção, por exemplo.
Nossa tarefa central, portanto, é a unidade e a reorganização da classe, a greve geral para barrar as contrarreformas em curso e todas as medidas negociadas com base na corrupção, que retiram direitos e destroem os serviços públicos, enfrentar a conjuntura político-institucional e defender a realização de eleições gerais com novas regras.
Greve Geral para barrar as contrarreformas!
Fora Temer! Não à política de conciliação de classe!
Eleições gerais com novas regras!
TEXTO 2
Contribuição da Diretoria da APUR Seção Sindical
FORA TEMER! DIRETAS JÁ! NENHUM DIREITO A MENOS!
A crise do Estado brasileiro se acentua com a abertura de inquérito no STF contra o presidente golpista Michel Temer a partir das graves denúncias divulgadas ontem (17/5), o que reforça a total incapacidade deste governo golpista de editar medidas e de aprovar reformas estruturais como a trabalhista e a previdenciária, que retira direitos da classe trabalhadora para socorrer as elites e o grande capital.
Cada vez menos confiáveis são as estruturas do poder (Câmara de Deputados, o Senado e o Judiciário), condição que deixa o país a mercê de crises que se aprofundam. Neste cenário quem mais tem sofrido são os/as trabalhadores/as, com um aumento significativo do desemprego, com o corte e congelamento de recursos públicos em Educação e Saúde, com a aprovação de terceirização irrestrita, e com as negociatas para aprovação da Reforma Trabalhista e da Previdência, medidas que não contam com o voto da população, uma vez que este programa de retrocesso não foi o escolhido nas últimas eleições.
Acompanhamos em acordo às assembleias da APUR, que desde o ano passado optou pela defesa da democracia e pela luta contra o golpe. Neste momento delicado de comprometimento das instituições públicas com os interesses das elites, apontamos como única saída democrática neste momento é a antecipação das eleições de 2018, DIRETAS JÁ, o povo deve escolher os rumos da nação e seus governantes! Não aceitaremos o golpe dentro do golpe! Que a classe trabalhadora decida nas ruas, nas instituições, no campo e na cidade o destino da república! Não guardamos nenhuma confiança no Congresso e nem no Senado, quem deve escolher o/a novo/a governante do país deve ser o povo!
A classe trabalhadora brasileira avança na unidade para combater as reformas, fez a maior Greve Geral no dia 28/4, e agora no dia 24/5 colocou 200 mil trabalhadores em Brasília. Reconhecemos que os sindicatos das universidades brasileiras aprofundem seu envolvimento na luta unificada da classe trabalhadora contra o golpe, o que neste momento exige que o ANDES e suas seções não tergiversem, e apontem claramente neste CONAD todo empenho na luta contra o golpe e suas reformas, e com as massas nas ruas engrossem as fileiras pelo FORA TEMER e pelas DIRETAS JÁ! Todo empenho na construção de uma nova GREVE GERAL no mês de junho, que coloque os/as trabalhadores/as na liderança dos rumos do país.
FORA TEMER! DIRETAS JÁ! NENHUM DIREITO A MENOS!
TR – 2
O ANDES e suas seções participem ativamente da luta contra o golpe e suas reformas, que no momento exige engrossar as fileiras pelo FORA TEMER e pelas DIRETAS JÁ, empenhando-se na construção unificada de uma nova GREVE GERAL no mês de junho, para barrar as reformas que atacam os direitos dos trabalhadores.
TEXTO 3
Contribuição do(a)s professore(a)s Tiago Nicola (ADUSC); Cláudio Félix (ADUSB); Paulo Riela (ADUFS-BA); David Teixeira (APUR); Fátima Aparecida Silva (APUR); Ana Cristina Nascimento Givigi (APUR); José Arlen Beltrão de Matos (APUR); Celi Taffarel (APUB); Marise Carvalho (APUB); Fernando Cunha (ADUFPB); Melina Alves (ADUFPB); Flávio Melo (ADUFERPE); Érika Suruagy (ADUFERPE); Eduardo Silva (ADUFERPE); Cícero Monteiro de Souza (ADUFERPE); Eudes Baima (SINDUECE); Marco Oliveira (SESDUFT); Domingos Savio (ADUNEMAT); Humberto Clímaco (ADUFG), Everaldo Andrade (ADUSP); Juanito Vieira (APESJF); Alberto Handfas (ADUNIFESP); Ana Carolina Galvão Marsiglia (ADUFES); Lisleandra Machado (APESJF); Silvina Carrizo (APESJF); Giselle Moreira (APESJF); Luiz do Nascimento Carvalho (ADUFG); Ailton Prates (ADUFAL); Carolina Nozella (ADUFAL); Joelma Albuquerque (ADUFAL), Cássia Hack (ADUFAC), Márcia Morschbacher (SEDUFSM); Jânio Ribeiro (UFPI); Sarah Munck Vieira (APESJF); Fábio Venturine (ADUNIFESP); Eduardo Gaivara (ADUFU); Eron Pimentel (ADUFEPE); Márcia Umpierre (APROFURG); Agnaldo dos Santos (ADUNESP); Leni Hack (ADUNEMAT); Jair Reck (ADUnB); Rogério Anez (ADUNEMAT); Lisanil Patrocínio (ADUNEMAT).
A CHAVE DA VITÓRIA É A UNIDADE: FORA TEMER, RETIRADA DAS CONTRARREFORMAS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIAS! DIRETAS JÁ! PREPARAR UMA NOVA GREVE GERAL NUM PATAMAR SUPERIOR À DE 28 DE ABRIL!
Por que se deu o golpe de 2016?
Está em andamento no Brasil o golpe jurídico/midiático/parlamentar iniciado com a deposição arbitrária da presidente Dilma. A função do golpe foi abrir uma ofensiva geral contra direitos e conquistas dos trabalhadores e da maioria do povo, como agora é absolutamente visível. Não se trata simplesmente de “mais do mesmo”, mas de uma ofensiva sem precedentes.
O resultado do golpe é duramente sentido, inclusive nas universidades públicas: ataques ao programa Ciência sem Fronteiras, ao PIBID, fechamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, fim do regime de partilha na exploração do pré-sal que retirará a possibilidade de bilhões em investimentos na educação e ciência. A destruição do orçamento leva ao questionamento direto do serviço público, inclusive da universidade, como se vê notadamente no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e, agora, no Paraná, onde a Universidade Estadual de Maringá anuncia a suspensão de todo investimento nas áreas de ensino, pesquisa e extensão.
Tudo isso se dá num quadro em que se desenvolvem violentos ataques à soberania nacional (concessão Pré-sal, venda de terras na Amazônia), aos direitos sociais (PEC do limite de gastos sociais) e aos direitos dos trabalhadores (Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista e Lei da Terceirização). Com a destruição das aposentadorias em pauta, a já aprovada lei das terceirizações que revoga vários dispositivos da CLT já em vigor e no contexto do congelamento dos investimentos públicos por 20 anos (EC 95), se somam a esses ataques, a repressão e a criminalização dos movimentos sociais, o aumento da violência no campo e a ofensiva da Operação Lava-jato, uma operação para desmantelar as organizações dos trabalhadores e que começa pela tentativa de condenar o ex-presidente Lula.
O golpe no Brasil responde a esta exigência do capital que visa a esmagar o valor da força de trabalho, por meio do corte das proteções sociais que a classe trabalhadora impôs em décadas de luta de classe, mas também de fazer recuar todos os programas sociais que propiciaram a inserção de novos setores na classe trabalhadora. Trata-se da expressão no Brasil da ofensiva do imperialismo para, na crise global do sistema capitalista, retomar plenamente o terreno de exploração perdido nos últimos anos. Assim é que, no nosso continente, a eleição de Macri, na Argentina, foi diretamente articulada pelo imperialismo estadunidense, bem como o golpe contra a democracia que atingiu o Brasil e, agora, a desestabilização do governo Maduro na Venezuela.
É possível derrotar o golpe?
A resposta a esta questão crucial começa a ser dada vigorosamente pelos trabalhadores. Depois de seguidas mobilizações durante os primeiros meses do ano, como o 8 e o 15 de março, assistimos ao 28 de abril, a maior greve geral já feita no Brasil, com algo entre 35 e 40 milhões de trabalhadores parados e com grandes manifestações de rua. De norte a sul, a classe trabalhadora aderiu ao chamado das centrais sindicais, com participação da Frente Brasil Popular e da Frente Povo Sem Medo, para dizer “Não” ao desmonte da Previdência e das leis trabalhistas, e “Não” à terceirização ilimitada.
Por mais que a imprensa golpista tenha tentado esconder, o apoio popular à greve geral foi enorme, indicando o começo de uma mudança na correlação de forças. Fica cada vez mais claro o repúdio à destruição dos direitos sociais e trabalhistas, que fazem parte da democracia, hoje pisoteada pelo governo usurpador repudiado pela esmagadora maioria do povo. A luta pelos direitos e pela democracia aparecem, assim, como inseparáveis.
Sim, é possível derrotar o golpe!
Partindo da experiência recente, como derrotar o golpe?
Depois da greve geral, o caminho para derrotar o golpe vai sendo aberto.
A mobilização do “Ocupa Brasília” de 24 de maio - inscrita na luta para derrotar as contrarreformas trabalhista e da Previdência do ilegítimo governo Temer, convocada pelas centrais sindicais – foi a maior marcha já registrada na capital federal.
Desde as primeiras horas da manhã começaram a concentrar-se no Estádio Mané Garrincha e arredores delegações de trabalhadores e trabalhadoras vindas dos quatro cantos do país, a grande maioria delas organizadas por sindicatos, com a participação também de militantes dos movimentos populares agrupados nas frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, de partidos políticos e organizações da juventude.
No momento da saída da marcha rumo ao Congresso Nacional, eram 200 mil manifestantes que, aos gritos de “Fora Temer”, “Diretas Já” e “Nenhum direito a menos”, ocupavam o centro do poder político do Brasil.
Nesse sentido, a mobilização foi vitoriosa, ilustrando a recusa da enorme maioria do povo ao desmonte da Previdência e da CLT pretendido por um governo isolado pelos escândalos de corrupção que vieram somar-se à sua ilegitimidade golpista e ao seu compromisso exclusivo com os interesses dos capitalistas locais e internacionais.
A marcha de 24 de maio confirmou a retomada da iniciativa do povo trabalhador e de suas organizações na conjuntura nacional com o prosseguimento da mudança na correlação de força, pois ela se deu em continuidade às mobilizações de 8 e 15 de março e da grande greve geral de 28 de abril que abalou o governo golpista, levando setores que o apoiavam a duvidar de sua capacidade de levar até o fim as “reformas” que interessam ao “mercado”.
É como reflexo da entrada em cena do povo trabalhador que se dá o aparecimento repentino de provas concretas de grossa corrupção de Temer e o seu abandono por parte da Globo e setores empresariais, que hoje buscam alternativas, via eleição indireta pelo atual Congresso de maioria golpista, para prosseguir seus ataques aos direitos e à nação. Como dizem os porta-vozes das diferentes alas das classes dominantes, apesar da crise avassaladora e diante de qualquer saída para ela, o que interessa é o prosseguimento das “reformas”.
Com efeito, hoje, concretamente, eleições indiretas significam prosseguir com as “reformas” recusadas pelo povo. Por isso foi natural o grito de “Diretas Já” que ecoou em 24 de maio, inclusive nas bases de centrais, como a Força Sindical, cuja cúpula está dividida sobre assumir essa palavra de ordem.
Qual a condição para impor uma derrota ao golpe e a suas consequências?
Acuados por manifestações de rua cada vez maiores, e por novas denúncias contra o presidente golpista e membros da cúpula de seu governo, os chefes da articulação golpista buscam desesperadamente encontrar uma alternativa a Temer, através de uma eleição indireta, realizada pelo Congresso Nacional. O objetivo é não colocar em risco a continuidade das chamadas ”reformas”, que nada mais são do que parte de um profundo ajuste que está em curso no Brasil. Este é ponto de unidade da elite econômica e política, e vem justamente daí o seu temor pelas eleições diretas, já que o povo jamais votaria num programa tão antipopular como o que ela defende.
Por isso, não há saída possível no quadro do prosseguimento do golpe, neste caso, no quadro das eleições indiretas.
Também do nosso lado, a chave para vencer é a unidade! Foi avaliando este quadro que desde o Congresso do Andes-SN, realizado em janeiro de 2017 em Cuiabá, que nós, o Fórum Renova ANDES, envidamos esforços para que nosso sindicato enveredasse pelo caminho do combate ao golpe e às suas medidas e investisse na via da mais ampla unidade para se contrapor a estes ataques sem precedentes aos trabalhadores. Por isso, desde então, lutamos pela preparação unitária de uma GREVE GERAL, necessária para deter a ofensiva liquidadora de direitos movida por Temer, o Congresso podre e o Judiciário cúmplice, e que se pretende prosseguir agora com as eleições indiretas, em caso de Temer perder as condições de ser sustentado.
É sob o signo da retomada da iniciativa dos trabalhadores que a burguesia se desespera. A greve geral de 28 de abril e Marcha dos 200 mil – estes dois acontecimentos em particular – não deixam dúvidas que a classe trabalhadora, apoiada em suas organizações sindicais, populares e estudantis, retomou a iniciativa para impedir o sucesso da política golpista, que tem como foco a desregulamentação de direitos sociais e trabalhistas e o desmonte da previdência.
Assim, temos uma tarefa maior no período de preparação do 62º CONAD, a preparação no quadro da mais ampla unidade das organizações sindicais e populares de uma nova greve geral que as centrais indicam para ser desencadeada no período entre os dias 25 e 29 de junho.
Diante da tentativa dos golpistas de assegurar a continuidade das “reformas”, seja pela via da sustentação de Temer (variável que parece cada vez mais improvável), seja pelo artifício das eleições indiretas, nosso sindicato não pode deixar de se posicionar: a mais urgente destas tarefas é a luta pelo fim deste governo, é Fora Temer, seguido da convocação de eleições diretas para que se dê um paradeiro na ofensiva contra nossos direitos.
A partir daí, propomos abrir um debate: com o ostensivo apodrecimento de todas as instituições da República e a necessária remoção de Temer, a escolha de um novo governo pelo voto direto não asseguraria por si só a mudança do rumo que os golpistas impuseram. O executivo e o parlamento enlameados, a justiça e o MP transfigurados em guardiões do golpe e agentes de um estado judicial-policial não precisam ser desmantelados? Um governo eleito pelo voto direto na continuidade da derrubada de Temer não teria como primeira tarefa a de devolver ao povo a possibilidade de decidir pela reforma profunda das instituições? Não seria necessária a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte sob regras democráticas, de caráter exclusivo, para redefinir os rumos do país, reverter a cassação dos direitos, e aprovar mudanças nas bases econômicas e institucionais do estado brasileiro?
Inserir o Andes-SN profundamente nessa luta
No Congresso de Cuiabá, pelo voto dos delegados, iniciamos um processo positivo, mas ainda em curso, de inserir o Andes-SN nas lutas urgentes (e a mais urgente é derrotar o golpe!), ao lado da maioria das organizações do povo brasileiro. É necessário dar prosseguimento ao processo que nos levou a começar a romper o isolamento e o silêncio acerca do processo golpista que marcou a atuação do sindicato nos anos de 2015 e 2016, num dos momentos mais dramáticos da história do país.
Insistimos, a chave da vitória neste momento é a unidade do povo através de suas organizações. É neste sentido que intervirão os signatários desta contribuição, professoras e professores que se identificam com o Fórum Renova ANDES.
Ao debate!
TR - 3
O ANDES e suas seções participem ativamente da luta contra o golpe, batalhando pela mais ampla unidade do movimento sindical e popular, para derrotar as contrarreformas, colocar Fora Temer e conquistar eleições DIRETAS JÁ!
TEXTO 4
Contribuição do(a)s professore(a)s Rigler Aragão (SINDUNIFESSPA), Janaína Bilate (ADUNIRIO), Annie Schmaltz Hsiou (ADUSP), Marcela Rufato (ADUNIFAL), Maíra Mendes (ADUSC), Linnesh Ramos (ADUFS-BA), Gilberto Cunha e Eduardo Pinto e Silva (Oposição ADUFSCAR), Vicente Ribeiro (SINDUFFS), Luiz Fernando (ADUA). Francisco Cancela (Aduneb), Ediane Lopes (Aduneb), Fernanda Mendes (Sinduepa), Jorge Almeida (Apub), Joselene Mota (Adufpa), Nelson Junior (Aduepb), Fátima Moreira (Adufpa), Zaira Fonseca (SindUEPA).
CONSTRUIR A GREVE GERAL PARA DERROTAR A REFORMA TRABALHISTA E DA PREVIDÊNCIA E POR DIRETAS. FORA TEMER!
A crise política se aprofundou com a delação e apresentação de provas de que Temer comprou o silêncio de Eduardo Cunha. Apesar de todas as denuncias já apresentadas sobre Temer e seus ministros, somente, com a delação dos donos da JBS colocam o Governo Golpista Temer em xeque. O impacto foi tremendo, que pela primeira vez, os meios de comunicação através de seus jornais dão como morto este governo e já articulam uma saída.
A Lava Jato, apesar de suas contradições e tentativas de freá-la impossibilitou a estabilidade de Temer na presidência, foram vários ministros denunciados e transformados em réus. Temer só não virou réu devido ao cargo, agora ficou quase impossível segurar. Mesmo depois de intensa propaganda dos ditos avanço que o Governo Temer teve em “controlar a inflação” e o pífio crescimento nos últimos meses.
O Brasil apresenta um cenário cada vez mais polarizado. A classe trabalhadora tem reagido com bastante força, desde março deste ano presenciamos grandes manifestações. A greve geral convocada para o dia 28/04 foi uma ação histórica da classe trabalhadora brasileira. Foi evidente o êxito dessa medida de força contra o governo Temer e seu plano de ajuste, um pronunciamento contundente da classe trabalhadora brasileira, em dimensão nacional, onde as centrais sindicais falam em 40 milhões de trabalhadores cruzando os braços. O governo optou pela polarização para aprovar as reformas e a greve coloca a ampliação da resistência como uma realidade.
O dia 24M em Brasília foi outra demonstração de força da classe trabalhadora, foram mais de 100 mil pessoas que ocuparam Brasília. A unidade de ação entre as centrais sindicais tem sido fundamental para luta. Temer através de decreto tentou usar as forças armadas contra os manifestantes, mas não durou 24 horas, não teve força para manter e expressou sua debilidade. É necessário construir a greve geral marcada para 30/06, vamos parar o Brasil mais uma vez e quantas sejam necessárias por nossos direitos.
Mas Temer ainda não caiu, está tentando ganhar tempo e os articuladores da burguesia tentam construir uma saída. O mais provável é que tentem operar uma saída antidemocrática como eleições indiretas para não paralisar o andamento das contrarreformas da previdência e trabalhistas. Até agora não fizeram isso, por que não tem um nome de consenso para substituir Temer.
Por isso, é fundamental nestes dias intensificar as ações de ruas e nas redes sócias. Temer não vai cair se não houver pressão popular, e não basta derrubá-lo sem que haja eleição direta. O aprofundamento da crise abriu uma brecha para frearmos as contrarreformas, mas só conseguiremos isso ocupando as ruas pelo Fora Temer! e por Eleição Direta já!
O movimento liderado por artistas que mobilizaram mais de 150 mil no Rio de Janeiro mostra o potencial mobilizador desta palavra de ordem, em São Paulo, tudo indica que será igual ou maior. Compreendemos que “diretas já” neste momento se dar em um contexto completamente diferente dos anos 80, mas demostra que a república pós ditadura fracassou e o chamado popular por novas eleições expressa isso.
Uma eleição neste momento de desemprego em alta, ajuste fiscal, retirada de direitos e com grandes mobilizações de rua, ficaria polarizada apenas entre plataformas conservadoras ou ultraconservadora? Acreditamos que a polarização da luta de classes estará mais aflorada, mesmo que de forma distorcida, podemos avançar à esquerda. Assim vimos processos espontâneos de mobilização combinados com processos eleitorais que culminaram nas vitórias de Hugo Chaves, Evo Morales e Rafael Correa que romperam com ciclos de revezamentos entre partidos tradicionais representantes do imperialismo americano na américa latina. Algo semelhante aconteceu nos processos que rondaram o mundo com início da crise econômica, como a primavera árabe, os indignados na Espanha e a luta do povo grego, destes processos ressaltamos dois; Espanha e Grécia que a combinação de mobilização, com a busca por alternativas e descréditos nos partidos tradicionais, tanto da direita como da esquerda burocratizada, potencializaram o surgimento de alternativas políticas que se fortaleceram com plataformas eleitorais radicais conectadas com as ruas, ZYRIZA na Grécia e PODEMOS na Espanha. Não querendo chegar a uma fórmula pronta e acabada, ou montando um esquema, apenas chamamos atenção para esses ingredientes que estão presentes em nossa conjuntura, povo na rua, descrédito com partidos tradicionais e busca por alternativas políticas.
Diretas também compreende o chamado por eleições gerais. Sabemos dos vícios de nosso sistema eleitoral e poder econômico como elemento de desigualdade. Compreendemos que ao fazer a experiência no estágio de luta que estamos não voltaremos ao estágio de estabilidade política, e nem será um retorno automático ao Lulismo estável antes da crise mundial. É com a pauta de diretas com a necessidade de eleições gerais que podemos mobilizar e fortalecer a luta contra as reformas que a burguesia deseja aplicar.
Assim, para além de eleições diretas, eleições gerais podem aflorar as divergências para saída da crise e potencializar uma plataforma à esquerda, já que a plataforma de direita está em curso desde Dilma e agora com mais intensidade por Temer. A maior parte da população rechaça profundamente as reformas da previdência e trabalhista, dificilmente alguém se elegeria com esta plataforma. Além disso, a ampla maioria do Congresso que quer aplicar estas reformas está envolvido até o pescoço nos esquemas de propina, compra de emendas parlamentares, e é também a instituição mais descredibilizada pela população – é importante derrubar Temer, mas também mudar o Congresso. É hora de apostar que a classe trabalhadora está acelerando sua experiência.
TEXTO 5
Contribuição do(a)s professore(a)s Anderson Deo (ADUNESP); Bartira Telles (ADUFS-SE); Benedito Araújo (ADUFS-SE); Cleusa Santos (ADUFRJ); Elza Peixoto (APUB); Isabella Vitória C.P. Pedroso (ADUFF); Fernando Santos (ADCAJ); Milton Pinheiro (ADUNEB); Paulo Roberto Felix dos Santos (ADUFS-SE); Saulo Henrique S. Silva (ADUFS-SE); Tito Flavio Bellini (ADFMTM); Vinicius C. Santos ( ADUSB)
EM DEFESA DA UNIVERSIDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS E DIREITOS SOCIAIS: REORGANIZAR A CLASSE TRABALHADORA PARA O NOVO CICLO DE LUTAS SOCIAIS!
A principal novidade desse período é o reingresso unitário da classe trabalhadora na cena política logo depois do longo processo de apassivamento propiciado pelo governo de conciliação de classes. Assim como anteriormente destacamos o protagonismo estudantil nas ocupações e mobilizações, agora temos que destacar o fato de a classe trabalhadora ter dado os primeiros passos na sua reorganização e ter reingressado ao cenário político como agente capaz de alterar o jogo político institucional das últimas décadas. As últimas ações unitárias, com destaque para a greve geral do dia 28 de abril e a marcha a Brasília do dia 24 de maio, convocadas pelo Fórum das Centrais Sindicais e outras instâncias sindicais e sociais (tais como o FONASEFE), ainda que com múltiplas divergências internas, expressam a possibilidade de um novo protagonismo do movimento operário em unidade com o movimento estudantil e popular.
Evidentemente, isto não é apenas resultado espontâneo do movimento da sociedade. Expressa o amadurecimento da consciência social e política dos/as trabalhadores/as nas lutas travadas ao longo de todos estes últimos anos. Ao mesmo tempo, trata-se de uma possibilidade de rearticulação das forças dos/as trabalhadores/as, que vai se efetivar a depender do curso dos acontecimentos e da ação consciente dos destacamentos políticos mais avançados que operam no movimento dos/as trabalhadores/as. Isto é, da capacidade de interpretação teórico-crítica adequada ao movimento da realidade e, não menos importante, das formas de luta para agir na sociedade promovendo a experiência política dos/as trabalhadores/as.
Há, neste novo cenário que está começando a surgir, uma possibilidade de avançar na reorganização da classe trabalhadora como sujeito unitário, porém múltiplo, capaz de agir conscientemente em direção à superação da ordem capitalista, racista e patriarcal. Construir as meditações concretas para avançar nesta direção é nosso desafio imediato.
I) O acirramento da luta de classes em um período de usurpação do poder, de crise do capital e ofensiva reacionária
Após o processo de impeachment de Dilma Rousseff, intensificou-se a velocidade de aprofundamento das contrarreformas iniciadas tardiamente, nos anos 90, durante os governos Collor de Mello e FHC, e continuadas pelos governos Lula e Dilma. As contrarreformas significam o desmonte dos mecanismos de regulação social do regime de acumulação do capital (privado e público) fordista periférico e sua substituição por um novo mecanismo de regulação social do regime de acumulação financeiro-rentista, exigência das classes e agências do capital financeiro internacional. Este é um processo mundial com particularidades nacionais que, no nosso caso, se expressa pelo desmonte da CLT, instrumento de regulação taylorista-fordista do trabalho assalariado, bem como no desmonte do padrão de benefícios sociais, estabelecidos formalmente na constituição de 1988, a chamada “Constituição Cidadã”.
Esta transição de um regime de acumulação para outro acontece no quadro da tentativa de superar a crise estrutural por que atravessa o capital, desde os anos 70 do século passado. Busca-se, através de uma série de medidas, tanto na base material como na superestrutura jurídico-política, recuperar as taxas de lucro outrora alcançadas. Até agora, todas as medidas que conformam o cardápio neoliberal têm se demonstrado incapazes de garantir o crescimento duradouro e com taxas elevadas das economias capitalistas. A receita, diante dos sucessivos fracassos, é mais do mesmo, isto é, novas contrarreformas que atacam e retiram cada vez mais direitos sociais, justificadas na promessa de crescimento e desenvolvimento no futuro próximo. O aumento do desemprego e precarização do trabalho, crescimento da dívida pública, diminuição dos investimentos sociais, criminalização da pobreza, entre outros, são exemplos dos resultados destas políticas que, por sua vez, são colocados como ponto de partida para justificar um novo ciclo de contrarreformas.
A aprovação da lei das terceirizações bem como o encaminhamento e votação parcial das reformas trabalhista e previdenciária, num período muito breve de tempo, revelam o caráter das contrarreformas em curso. O governo e seus aliados prometem mais: a contrarreforma do sistema político e eleitoral (cláusula barreira e fim das coligações, entre outros), assim como uma contrarreforma tributária. Tudo isto antes das eleições de 2018, quando o processo eleitoral pode levar à presidência um candidato anti-político, de aparência anti-establishment, tal qual têm acontecido em recentes pleitos eleitorais (Argentina, EUA e França).
Com a imposição destas contrarreformas, culmina também entre nós um longo ciclo de desenvolvimento industrial do capitalismo, caracterizado pela disciplina taylorista-fordista da força de trabalho, agora “superado” pelo empoderamento, precarização e empreendedorismo pós-fordista, que coloca renovados desafios para a práxis política da classe trabalhadora. Estamos diante de um novo patamar de lutas no cenário da precariedade e do apelo ao empreendedorismo para os trabalhadores/as. Isto também entre nós, docentes das universidades.
Do ponto de vista dos trabalhadores/as, é necessária a superação da legislação sindical herdada do período Vargas com o fim do imposto sindical, a unicidade sindical e a carta sindical para poder “liberar” os trabalhadores da tutela estatal na organização sindical. O “novo” sindicalismo, surgido no final dos anos 70/80 e que lutava contra essa camisa de força, limitante da autonomia, sucumbiu, derrotado pela política de cooptação e de apassivamento. Para avançar na reorganização da classe, é necessário superar os limites do sindicalismo de Estado, mas sem ilusões em relação às intenções existentes em qualquer proposta de contrarreforma trabalhista que venha do governo com relação ao movimento sindical.
Além da mudança no mecanismo de regulação social, o capital se lança sobre os serviços sociais (saúde, educação), o fundo público (previdência, FAT, FGTS, os bancos estatais) e sobre os bens naturais (terra, água, propriedade genética) e os bens culturais imateriais como a propriedade intelectual e da infraestrutura social, num renovado processo de acumulação primitiva (ou por espoliação) pautado mais uma vez pela violência, atacando os direitos ao usufruto em comum da propriedade da terra dos povos originários, a agricultura familiar e o direito à cidade por parte da população trabalhadora, configurando o quadro da barbárie contemporânea.
Neste sentido, temos assistido neste último período ao recrudescimento das lutas dos povos originários pelo reconhecimento dos seus direitos, estabelecidos constitucionalmente e negados de fato pelo avanço do agronegócio predatório. No dia 25 de abril, um protesto dos povos indígenas de várias etnias, no gramado da Esplanada dos Ministérios em Brasília, foi reprimido com bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e balas de borracha. Foram ao todo mais de três mil indígenas que participavam da 14ª edição do Acampamento Terra Livre, mobilização que luta pelos direitos dos povos indígenas e demarcação de terras.
Integrantes dos povos indígenas Gamela foram brutalmente agredidos, no mês de abril, quando foram ocupar uma fazenda de 22 hectares, na localidade de Viana, a 200 quilômetros da capital do Estado de Maranhão, por reivindicarem a posse da terra que pertencia aos seus antepassados. Muitos indígenas foram feridos à bala e dois deles tiveram suas mãos quase arrancadas.
Mais recentemente, dez trabalhadores sem-terra foram assassinados pelas mãos da polícia no estado do Pará, no dia 24 de maio, mesma data da Marcha para Brasília. Este massacre acontece 21 anos depois do massacre de Eldorado do Carajás, que culminou com o assassinato de dezenove trabalhadores/as sem terra, no mesmo estado. Esta nova brutalidade foi resultado da ação das polícias Militar e Civil do Estado na fazenda Santa Lúcia, em Pau d'Arco, acerca de 800 quilômetros de Belém. Os assassinados são: Weldson Pereira da Silva, Nelson Souza Milhomem, Weclebson Pereira Milhomem, Ozeir Rodrigues da Silva, Jane Julia de Oliveira, Regivaldo Pereira da Silva, Ronaldo Pereira de Souza, Bruno Henrique Pereira Gomes, Antonio Pereira Milhomem e Hércules Santos de Oliveira. Também aqui registramos nossa solidariedade com as famílias e os trabalhadores/as que lutam pela terra!
No mesmo dia 24 de maio, em que o povo trabalhador se manifestava na praça dos três poderes em Brasília, o congresso aprovou, entre outras, a MP 759/2016 que autoriza ao agronegócio avançar sobre os territórios dos povos indígenas e o desmatamento da Amazônia. Não podemos deixar de mencionar e condenar aqui também o relatório da CPI da FUNAI e do INCRA que criminaliza antropólogos, povos indígenas, membros do conselho indigenista missionário e procuradores democráticos. Nossa solidariedade especialmente com os companheiros professores da área da antropologia.
Há, também na pauta do congresso, um projeto de lei, o 6.442, que visa a flexibilizar regras e delimitar responsabilidades na relação trabalhista rural. De fato, este projeto de lei do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) regride para um regime de trabalho análogo à escravidão, estabelecendo, entre outros itens, o desconto de até 45% do salário para pagar alimentação e moradia dentro da fazenda e trabalho de 18 dias seguidos.
Neste quadro de criminalização e violência contra os trabalhadores/as, temos que lembrar a condenação de onze anos e três de meses de prisão de Rafael Braga, morador de rua, único condenado das jornadas do mês de junho de 2013, além do pagamento de multa de R$ 1.687. Esta condenação se fundamentou, de início, no porte de um desinfetante, considerado como porte de explosivos. Posteriormente, o rapaz foi detido mais uma vez e agora é acusado de tráfico de drogas. Este é mais um exemplo da violência seletiva contra a população jovem, pobre e negra. Exigimos a liberdade do Rafael Braga!
O extermínio da população jovem, pobre e negra travestido de "guerra contra as drogas" tem um novo nível de violência na política higienista do prefeito anti-político de São Paulo, João Doria, do PSDB. No mês de maio, o prefeito realizou uma violenta operação policial na área conhecida como Cracolândia para expulsar a população moradora de rua e usuária de drogas. Foram até demolidas casas com os moradores ainda no seu interior. Como se não fosse suficiente essa expressão da barbárie e do vandalismo do estado, foi decidida a internação psiquiátrica compulsória dos usuários de drogas, em evidente violação dos direitos humanos e das normas científicas de saúde mental.
No que diz respeito aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, assim como também sobre os direitos da comunidade LGBT, há também ataque concentrado. Sobre estes últimos, quase nem foram plenamente reconhecidos, do ponto de vista da legislação brasileira, e já enfrentam furiosas investidas, que se expressam particularmente (mas não unicamente) no movimento “Escola sem partido” e suas diversas iniciativas políticas e legislativas. Este movimento, junto com outros de índole semelhante, rechaça a educação laica e republicana, estimulando o ódio e a agressão violenta contra as mulheres, LGBTs, população negra e mais recentemente, estrangeiros imigrantes. O feminicídio, a cultura do estupro, os assassinatos da população LGBT, o assédio, aprisionamento e morte da população jovem, negra e pobre nas grandes cidades justificada pela “guerra contra o tráfico”, fazem parte deste quadro de barbárie social que tem se consolidado ultimamente. Consideramos isso a outra face das “reformas” em curso que, além de atacar os direitos civis, políticos e sociais, negam e criminalizam as lutas sociais identitárias.
A luta de classes está transversalmente atravessada pelas lutas anti-patriarcais e antirracistas, que continuam e elevam a um patamar superior às anteriores lutas anticoloniais. São lutas contra a imposição e a naturalização do padrão eurocêntrico, heteronormativo e monogâmico de relação afetiva que tem vigorado em forma naturalizada na sociedade burguesa como um todo, e assim sendo, também no seio das classes trabalhadoras.
Nosso movimento docente não é alheio a estas formas de opressão. Assim sendo, expressões recentes deste comportamento machista se manifestou no nosso último congresso e eventos posteriores, foram e são enfrentados com vigor por nossa militância organizada. É uma questão cultural, de reconhecimento da diversidade de formas de vida, que não se resolve com punições, ainda que estas sejam necessárias em determinados momentos, e que devem ser tratadas através de processos educativos, de debate e de luta política, que culminem em transformações sociais estruturais.
Há também neste quadro uma disputa nacional e internacional pelo recurso do petróleo e do gás, especialmente aquele que constitui o pré-sal. Ela pode ser afastada da hipótese de as manobras que levaram à usurpação do cargo da presidência se relacionarem também (ainda que não somente) com o controle dos recursos naturais, em particular aqueles ligados ao setor da energia. Com efeito, foi alterada a lei da partilha aprovada no governo Lula, que estabelecia um protagonismo (ainda que restrito) mínimo da Petrobrás sobre o recurso do pré-sal. Ao mesmo tempo, foi lançado um ambicioso programa de privatizações no setor de infraestrutura.
A Operação Lava Jato tem sido o veículo de erosão até o colapso do sistema político dominante, ao mesmo tempo em que faz a crítica às forças de esquerda (identificadas com a prática do PT e seus aliados). Esta operação demonstrou que quem tem governado de fato tem sido as grandes empresas monopolistas (como a Odebrecht e a JBS), financiando campanhas eleitorais e indicando (através da compra do voto dos parlamentares) a pauta do congresso. Nada muito além do conhecido conceito do estado restrito como comitê de assuntos políticos da burguesia. O que espanta é o envolvimento orgânico de um partido nascido das lutas sociais dos anos 70 e 80 nestas práticas com o pretexto da governabilidade. Por óbvio, tem sido este último o aspecto amplamente divulgado pela mídia corporativa e, particularmente, perseguido por alguns procuradores do Ministério Público, polícia federal e juízes, em especial neste último caso, o juiz Moro da “República de Curitiba”. A ação de setores do ministério público, da polícia federal e da justiça nesta operação tem sido parcial e em muitas ocasiões extra-jurídica, forçando delações premiadas através da instituição de longas prisões preventivas, divulgando seletiva e parcialmente, na mídia corporativa, essas delações, visando a criminalizar com destaque, por meio da opinião pública, as formações políticas formalmente identificadas com a tradição de lutas da esquerda. Seu objetivo é o de promover a desmoralização da luta política como um todo.
Na atualidade, o sistema político institucional da Nova República entrou em colapso por conta das últimas movimentações da Operação Lava Jato, que desembocaram na delação premiada dos principais proprietários do monopólio multinacional: a JBS. Esta ação acabou envolvendo ao último candidato à presidência por parte do PSDB e o usurpador da presidência da República. Aécio Neves, denunciado pelo PGR por corrupção e obstrução da justiça, foi afastado do Senado e teve solicitada sua prisão; Michel Temer é investigado, também pelo STF, por corrupção, obstrução da Justiça e participação em organização criminosa. As delações da JBS, assim como o processo pelo qual se tornou uma empresa internacional gigante no ramo da proteína animal, evidencia a política de criação de empresas brasileiras multinacionais com financiamento público do BNDES e bancos estatais. Por trás da retórica do livre mercado, temos a realidade da mão do Estado na construção nos bastidores da cena pública; uma espécie de capitalismo de estado de compadres com recursos do cobiçado fundo público.
Com este quadro político, parece iminente a queda do usurpador da presidência, colocando em colapso o sistema político da Nova República. Abre-se um novo momento político no qual se enfrentam as tentativas de restauração “pelo alto”, através de uma solução “cesarista”, do sistema político. Em contraposição a isso, as propostas de avançar na luta contra as “reformas” neoliberais em curso e aquelas já aprovadas pelo congresso majoritariamente corrupto. No primeiro caso, o congresso elegerá novos presidente e vice, para dar continuidade às contrarreformas, talvez num ritmo menor. No segundo caso, trata-se de fazer avançar as lutas para barrar as contrarreformas, trabalhar para a reconstrução política e social da classe trabalhadora, acumulando forças na perspectiva da construção do bloco de lutas à esquerda, de cunho anticapitalista, antipatriarcal e antiracista.
Reconhecemos a proposta de “eleições gerais já!” como uma mediação, face à grande podridão ilegítima do governo usurpador e do degenerado parlamento brasileiro. Entretanto, é também mecanismo de aprofundamento das contradições e disputas interburguesas, que abominam qualquer sopro de participação popular. Apesar de reconhecermos a legitimidade dessa proposta política, entendemos que não há solução e saída definitivas para a crise brasileira, no que diz respeito aos interesses dos trabalhadores, através das eleições burguesas. Devemos, portanto, aprofundar as lutas e a organização dos trabalhadores na perspectiva do poder popular, independente da burguesia.
Em particular, o PT e seus aliados estão reféns desta operação, especialmente no que diz respeito à situação do ex-presidente Lula. A criminalização do ex-presidente funciona como um mecanismo de chantagem do PT e aliados que condiciona especialmente o processo político de amplos setores do campo democrático-popular que ainda gravitam em torno das ilusões da campanha eleitoral de 2018. Esta é seguramente a principal dificuldade deste momento, no sentido de avançar o processo de reorganização da classe trabalhadora e os movimentos populares.
II) A resposta dos trabalhadores e movimentos populares: unidade e luta para sua reorganização.
Como dizíamos no início, há um substantivo progresso do movimento dos/as trabalhadores/as mesmo indo além das burocracias sindicais que dominam amplamente o movimento sindical. As jornadas de luta convocadas unitariamente nos dias 8 e 15 de março, assim como a greve geral do dia 28 de abril, a marcha à Brasília do dia 24 de maio e a mais recente convocatória para a nova greve geral na última semana do mês de junho, são expressões concretas desse avanço.
Os atos massivos de 8 e 15 de março demonstraram a grande insatisfação do proletariado, das mulheres trabalhadoras, da juventude e dos setores populares em geral, com as políticas de Temer, aprofundando cada vez mais o dilema dos pelegos: mostrar serviço ao governo e aos patrões, ao mesmo tempo em que procuram parecer combativos às suas bases. O destaque destas duas agendas de luta foi o fato de terem surgido a partir das bases das entidades classistas, inclusive com a aprovação do dia 15 de março pelo Congresso do Andes-SN antes mesmo de a CSP-Conlutas e demais centrais sindicais indicarem a construção dessas agendas. Tal fato expressa que as cúpulas burocráticas de centrais sindicais e frentes políticas não conseguem mais “segurar” toda a indignação e toda a disposição para as lutas sociais de grande parte da classe trabalhadora.
A greve geral do dia 28 de abril de 2017 foi decisiva para a contraofensiva dos trabalhadores. Uma das maiores greve gerais da história do país. Um bom ensaio geral para as jornadas de lutas que virão. A greve geral foi vitoriosa, principalmente por ter cumprido um importante papel pedagógico: a demonstração do potencial da luta e organização dos trabalhadores, esquecido durante os anos de pacto social petista.
A caravana do dia 24 de maio, que mobilizou mais de 150 mil trabalhadores/as em Brasília, também foi um grande sucesso porque, além de ato unitário e combativo, a repressão policial foi, em alguns momentos, superada pela combatividade dos trabalhadores/as. Destaque para a participação do nosso sindicato que avançou na organização da defensa contra a agressão policial. A força de mobilização levou o ilegítimo a convocar forças armadas, num passo muito perigoso na direção da fascistização de seu governo em decomposição acelerada. Não podemos esquecer que esta não é a primeira vez que o governo federal joga as forças armadas para enfrentar o movimento social. Ainda no governo Dilma tal ação lamentável já havia ocorrido.
Há uma recente convocatória para uma nova greve geral, feita no Fórum das Centrais Sindicais, para a última semana do mês de Junho. Nesta convocatória, além da pauta econômica e trabalhista, foi acrescentada a pauta política do “Fora Temer!”
A política de construção de ações em unidade ampla, com o mote de luta contra as medidas políticas e econômicas em curso, se demonstrou positiva até este momento. Porém, é preciso destacar que, para realizar as tarefas das transformações sociais necessárias, é fundamental termos a capacidade de contribuir para a construção de um grande Bloco de Lutas, capaz de reunir todas as forças anticapitalistas e anti-imperialistas, especialmente o movimento sindical e popular classista e a juventude em luta.
Esta proposta de ampla unidade para construir o Bloco de Lutas enfrenta ainda múltiplas dificuldades, particularmente pela sobrevivência das ilusões do projeto democrático popular em amplos setores dos movimentos sociais e da população, atrelada à figura carismática da sua máxima expressão na atualidade: o ex-presidente Lula. Também enfrenta a resistência e incompreensão de setores da central sindical ao qual está vinculada nossa entidade sindical, já que esta opera na perspectiva somente da unidade de ação, o que inviabiliza avanços unitários maiores (acrescentada à questão do hegemonismo que já temos sublinhado em outras oportunidades). Infelizmente, esta perspectiva também tem sido parcialmente encampada em setores do nosso sindicato, situação esta que precisa ser corrigida para poder efetivamente avançar na reconstrução da unidade da classe trabalhadora junto com setores com os quais temos maior proximidade (como é o caso do MTST).
É fato que, para materializar este Bloco de Lutas, é necessário avançar ainda mais e efetivar um programa que unifique as forças sociais e políticas interessadas num programa que construa as mediações anticapitalistas, antipatriarcais e antirracistas necessárias para avançar na construção da unidade. E, para isto, a realização do Encontro ou assembleia nacional de [reorganização da] classe trabalhadora é um passo importante e necessário.
A organização do seminário internacional de reorganização da classe trabalhadora, em homenagem aos 100 anos da revolução russa, o assassinato do “Che” Guevara e a 1ª greve geral no Brasil, no mês de novembro, é uma oportunidade a aproveitar e também para refletir sobre esse mesmo processo na nossa realidade nacional. Um evento anterior ao seminário, ou durante o seminário, que reúna centrais sindicais, sindicatos e movimentos estudantis e populares poderia ser de extrema relevância para fazer a síntese do caminho percorrido até aqui bem como traçar os próximos passos no caminho da reorganização da classe e das lutas anticapitalistas, antirracistas e antipatriarcais.
O III congresso da CSP-Conlutas é uma oportunidade para avançar no processo da reorganização da classe trabalhadora. Há, sem dúvida na atualidade, uma configuração interna de forças que lança condições para iniciar a superação das concepções que consideramos problemáticas, cuja dinâmica ainda tem pautado a política da CSP-Conlutas, ao mesmo tempo em que também podemos assistir à reprodução de tais mecanismos hegemonistas por outros grupos políticos. Nosso sindicato precisa aprofundar a discussão e empenhar o esforço correspondente ao seu tamanho para contribuir nesta fase de reconstrução da classe trabalhadora com a superação do hegemonismo da CSP-Conlutas, que tanto tem dificultado o trabalho de enfrentamento dos desafios da conjuntura. Nosso sindicato precisa também continuar e aprofundar sua participação na construção de frentes unitárias com a perspectiva da superação da fragmentação atual e construção de caminhos de ruptura antipatriarcal, antirracista e anticapitalistas.
III) O movimento docente e a defesa de universidade pública e popular
O movimento docente das instituições de ensino públicas tem resistido ao longo de todo este período de apassivamento do movimento sindical. Também tem sido um importante ator no processo de construção da unidade dos trabalhadores, seja no setor da educação pública com a construção dos Encontros Nacionais da Educação, seja no setor do funcionalismo público na construção do FONASEFE e, mais recentemente, através da CSP-Conlutas, impulsionado a construção do Fórum das Centrais Sindicais.
Sobre a CSP-Conlutas, já fizemos anteriormente considerações que precisam ser resolvidas para aprimorar esta ferramenta e assim abrir espaço para uma participação mais plena de outros sindicatos, movimentos e correntes político-sindicais, superando o hegemonismo que marca sua história desde sua constituição. Assim, poderá se constituir de fato em uma ferramenta unitária ao serviço dos trabalhadores.
As universidades públicas atravessam uma situação dificílima com os cortes orçamentários já realizados e aqueles que virão por causa da aprovação da EC 95 que congela os gastos sociais por 20 anos. Esta situação favorece práticas de empreendedorismo acadêmico, já presentes e agora alavancadas pela autorização do STF da cobrança dos cursos de especialização. A isto se acrescenta a política de ciência e tecnologia, definida ainda no governo Dilma, através do Marco Legal de Ciência e Tecnologia, que possibilita a parceria com empresas privadas, cedendo-lhes o uso dos equipamentos dos laboratórios e autorizando os docentes a trabalhar parcialmente e em forma remunerada nessas parcerias.
Além disso, acrescentamos ao panorama as mudanças das aposentadorias dos servidores públicos ingressos a partir de 2013, que somente podem aposentar pelo teto do INSS, sendo induzidos a buscar uma solução “de mercado” nos fundos de pensão complementar. Vemos nisso como a carreira e o trabalho docente mudando profundamente. Trata-se de uma transição de um modelo de universidade pública para outro pautado pela gestão gerencial “amigável” ao mercado e ao empreendedorismo acadêmico. Sem dúvidas, esta transição tem efeitos nas formas de consciência social dos docentes que, por sua vez, impactam nas formas de organização da solidariedade profissional e de classe.
Com efeito, a nossa organização sindical sofre frequentes críticas e até ataques desde dentro do próprio corpo social docente, dada a forma de organização, de luta e até pelas suas propostas de defesa da universidade pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada. Há uma forma de consciência, por assim dizer, pós-moderna, que apela a formas de organização e luta midiativistas (não-presenciais) e isoladas em oposição às formas de organização e luta históricas, que passam pela realização de debates presenciais nos conselhos de representantes, nas assembleias e formas de ação militante em passeatas, paralisações e greves, articuladas com outros segmentos do movimento dos trabalhadores.
Há outra movimentação, no interior do movimento docente, em oposição à organização sindical, que vem de uma forma aggiornada de sindicalismo de estado. Trata-se do Proifes, que como já é muito conhecido, surgiu durante o período do governo de conciliação de classes, a partir do Ministério da Educação da época, como instrumento para viabilizar as políticas de contrarreforma universitária. Esta organização atua fora e contra a organização sindical docente. Outrora com trânsito nos ministérios e nos gabinetes dos parlamentares que, diziam eles próprios, louvavam suas (deles) propostas “sérias” e “bem fundamentadas”, razão pela qual eram aprovadas sem necessidade de fazer nenhum tipo de pressão social nem política. É o velho e requintado sindicalismo de estado pelego, travestido de sindicalismo responsável, que atua contra a organização autônoma do movimento docente. Aproveita-se dos restos da legislação sindical da era Vargas, que impõe a unicidade sindical para disputar, na justiça do trabalho, as bases do nosso movimento. Apesar de ter contado com todo o apoio da máquina estatal, obteve resultados pequenos, se comparado com o investimento realizado, que ainda mais desorganizou uma parcela da nossa categoria. Está na hora de recuperar essa parcela para o movimento docente autônomo, classista e combativo como parte do movimento de reconstrução da classe trabalhadora.
Destaque especial, em nossa análise, para os ataques às universidades estaduais. Os professores e funcionários de vários estados estão passando por um virulento ultraje nas suas condições de trabalho, nos seus vencimentos e nos seus regimes previdenciários. No caso dos companheiros das estaduais do Rio de Janeiro, UEZO, UENF e UERJ, (assim como os professores tutores do ensino à distância lotados no CEDERJ, que nem salário recebem, apenas uma bolsa), é dramático: com dois meses de salário atrasado e ainda sem receber o décimo terceiro, ameaçados pela recente aprovação por parte da assembleia legislativa de rebaixamento salarial, devido ao aumento do desconto previdenciário de 11 para 14%, suspensão de reajustes salariais e de realização de concursos para reposição de vagas. O estado, que realizou as olimpíadas 2016, é campeão em corrupção e violações ao direito à cidade, e tem seu último governador preso, condenado por vários delitos de corrupção e seu atual governador, do mesmo partido político do anterior na fila. Juntamos nossa voz como os nossos companheiros do Rio e dizemos: Fora Pezão!
Há também graves ameaças à autonomia das universidades estaduais, especialmente naquelas em que os estados estão quebrados e vão se acolher ao Regime de recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal, recentemente aprovado no Congresso. No Painel das seções sindicais estaduais e municipais, organizado pelo setor correspondente do Andes-SN, foi visível a crescente deterioração das universidades estaduais e municipais públicas. Assim como no estado de Paraná, há um processo de luta pela defesa da autonomia universitária ameaçada pela tentativa do governo estadual de controlar a folha de pagamento das universidades, Em São Paulo, há um processo crescente de subfinanciamento e de perda relativa da participação das universidades no financiamento estadual. No caso da Bahia, há salários congelados e avança a contrarreforma da previdência pública. Também no Rio Grande do Norte, há avanços no processo de privatização da UERN que tem levado à construção de um movimento de solidariedade e de defesa da universidade pública. Nas Estaduais do Ceará, o governo local tem se apressado em realizar contingenciamento dos gastos alinhados com as políticas do governo federal. Na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), os/as professores/as deflagraram greve a partir do dia 12 de abril em defesa do cumprimento dos acordos de greve de 2015, reposição das perdas salariais, autonomia, concurso público e assistência estudantil.
Por meio desses exemplos, nota-se o ataque generalizado às universidades estaduais e municipais que se agrega à situação de cortes dos gastos das universidades federais, numa tentativa de fazer com que as instituições de ensino procurem financiamento privado através de mecanismos de mercado.
Esses ataques às universidades e à produção de conhecimento científico livre das imposições dos mercados e das corporações transnacionais são tão graves e de um caráter até internacional, que no dia 22 de abril, em ocasião da celebração do Dia da Terra, cientistas do mundo todo foram às ruas em defesa dos investimentos em pesquisas científicas.
Nosso sindicato, além de continuar empenhado em obter sucesso na luta geral pelo “Fora Temer e Todas as contrarreformas”, tem de atualizar sua pauta de reivindicações, pleitear a reposição das perdas salariais, a recomposição do orçamento para as universidades públicas federais, estaduais e municipais, o fim do Funpresp e da Ebserh, entre outras demandas imediatas.
Neste momento de profunda crise do sistema universitário público, é também hora de levantar a palavra de ordem: por uma universidade popular! Isto porque os momentos de crise também são situações nas quais a classe operária pode se erguer como sujeito político capaz de oferecer soluções para os problemas da república. A universidade popular pode dar um conteúdo de classe concreto à nossa demanda histórica de uma universidade pública. Envolve reclamar o direito à educação superior para o conjunto da população, não como um privilégio, mas como um direito para que toda a população possa usufruir de todos os bens culturais da humanidade. Envolve a participação dos professores, estudantes e técnicos administrativos em educação na gestão das instituições universitárias, autonomias financeira e didático-pedagógica, o ingresso e permanência na universidade para a juventude trabalhadora e a realização da função social da universidade, para além das exigências do mercado e do capital. É um projeto de longa história na nossa América e que, no próximo ano, fará 100 anos de nascimento. Nosso sindicato, os professores/as, a juventude universitária e trabalhadora, os funcionários técnicos em educação, a classe operária e o povo merecem que nós levantemos nesta conjuntura o projeto de Universidade Popular.
Greve Geral contra Temer e as Reformas!
Pela revogação do congelamento dos gastos públicos por 20 anos!
Pela revogação da lei das terceirizações!
Pela Universidade Popular!
Nenhum direito a menos!
TEXTO 6
Contribuição do(a)s professore(a)s Adriana Santos (SESDUFRR), Ana Luiza (ADUFSCAR), Antônio Rodrigues Belon (ADLESTE), Áurea de Carvalho Costa (ADUNESP), Aritana Nunes (SINDCEFET-PI), Egmar Souza Junior (SINDCEFET-PI), Gelta Terezinha Ramos Xavier (ADUFF), João Carlos Gilli Martins (SEDUFSM), Juliana Iglesias Mielin (ADUFES), Levy Paes Barreto (ADUFERPE), Luís Silva (SINDCEFET-PI), Marconis Fernandes (SINDCEFET-PI), Patrícia Soares Andrade (SINDCEFET-PI), Raphael Góes Furtado (ADUFES),Thauan Pastrello (ADUFES), Wagner Miquéias F. Damasceno (Seção Sindical do Andes-SN na UFSC)
GREVE GERAL PARA DERRUBAR TEMER E DERROTAR TODOS OS ATAQUES AOS TRABALHADORES!
A crise política no Brasil tornou-se ainda mais profunda nos últimos meses. Uma crise que repousa sobre uma das mais severas recessões econômicas da história brasileira.
O Brasil teve queda no PIB de 3,8% em 2015, e 3,6% em 2016. E mesmo o comemorado anúncio do crescimento de 1% do PIB brasileiro, no primeiro trimestre deste ano, foi rapidamente alcunhado de “falso positivo” . Isto é, um anúncio que não dá lastro para qualquer previsão de saída da recessão econômica.
O desemprego no Brasil atingiu, no primeiro trimestre deste ano, a impressionante taxa de 13,7%, representando mais de 14,1 milhões de desempregados no país! E esse volume de desempregados tem cor e gênero: 63,6% dos desempregados são negros, e enquanto os homens apresentaram taxas de desemprego de 12,1%, a taxa de desemprego das mulheres era de 15,8%!
O governo de Michel Temer está por um fio. E destacamos, aqui, quatro fatores para isso: 1) a luta da classe trabalhadora organizada contra as Reformas da Previdência e Trabalhista que realizaram um forte Dia Nacional de Paralisações, uma Greve Geral e uma Ocupação em Brasília; 2) o altíssimo índice de rejeição ao Governo Temer (PMDB) (61% dos entrevistados, pelo Datafolha avaliam o governo Temer como ruim ou péssimo); 3) a persistência da crise econômica; 4) e os escândalos de corrupção investigados pela operação Lava Jato, que vêm erodindo a base política do governo e agora atingiram em cheio Michel Temer.
O escândalo da conversa revelada entre o dono da JBS, Joesley Batista, e Michel Temer (PMDB), em maio deste ano, pôs o governo Temer “suspenso no ar” e abriu caminho para uma ofensiva contra o senador Aécio Neves, principal figura do PSDB e Zezé Perrela (PSDB). Afastado do Senado, não está descartada a prisão de Aécio Neves nos próximos dias.
Portanto, aqueles que acreditavam que a Operação Lava Jato possuía um centro de comando ainda estão sem entender os últimos acontecimentos.
Não acreditamos na imparcialidade do juiz federal Sérgio Moro e não nutrimos ilusões na operação Lava Jato. Mas, também, não acreditamos que esta operação se reduza à figura do juiz Sérgio Moro e não acreditamos na insólita teoria da conspiração de que esta operação tem como objetivo destruir o PT e prender o Lula.
Quando há crise no andar de cima os trabalhadores devem aproveitar
A crise política brasileira tem atingido, com diferenças de gradações, todos os partidos da burguesia.
Vale a pena lembrar que a desconfiança da população nos partidos políticos ficou patente nas eleições municipais de 2016, quando a maior parte dos candidatos, ao farejarem a elevada rejeição popular aos partidos tradicionais, omitiu deliberadamente de seus materiais de propaganda qualquer menção ao seu partido. As exceções foram honrosas .
PT, PMDB e PSDB são, sem dúvida alguma, os partidos mais atingidos pelos escândalos de corrupção com um acumulado desgaste com amplas camadas do povo trabalhador.
Depois de 14 anos no governo, o PT assistiu uma ruptura de massas que tornou possível o impeachment de Dilma Rousseff e sofreu a maior derrota eleitoral de sua história, também em 2016, perdendo 60,2% das prefeituras, quando comparada ao ano de 2012. Passando de 638 para 254 prefeituras .
Dizíamos, em nossa análise de conjuntura para o 36º Congresso do Andes-SN que o Governo Temer expressava uma contradição insolúvel, pois se tratava de um governo mais fraco do que o anterior, mas que precisaria executar um ajuste fiscal mais profundo sobre os trabalhadores.
Em pouco mais de um ano, o governo Temer (PMDB) esta? paralisado e só não caiu ainda porque não há, do lado de lá, uma figura capaz de substituir Temer e garantir a aplicação dos ataques aos trabalhadores. Rodrigo Maia (DEM), Carmen Lúcia (STF), Gilmar Mendes (STF), Tasso Jereissati (PSDB) e até mesmo Henrique Meirelles (Fazenda), foram os nomes levantados, nas últimas semanas, para substituir Temer, e nos dão uma pequena amostra da crise política entre “os de cima”. Afinal, nenhum desses nomes suportaria um governo em recessão econômica e com ascenso dos trabalhadores.
Nesse cenário de crise e divisão no andar de cima, as Reformas da Previdência e Trabalhista estão há cerca de um mês paradas, um fato importante para nós trabalhadores.
Para nós, é hora da mais ampla unidade de ação dos trabalhadores para a derrubada desse governo e a derrubada dessas reformas. Acreditamos que o que unifica o conjunto da classe é a necessidade de lutar contra essas reformas que jogam a conta da crise, em nossas costas. Mas, também, é o momento do mais profundo debate estratégico sobre o futuro do país e da classe trabalhadora.
Não temos ilusões de que um eventual substituto de Temer fará de tudo para seguir com as reformas, nos marcos do amplo ajuste fiscal que fora iniciado por Dilma Rousseff (PT). Mas é preciso derrubar esse governo e aprofundar a crise política e de regime, construindo uma alternativa de governo dos trabalhadores.
Avaliamos que o Andes-SN e a CSP-Conlutas têm cumprido um importante papel nessa luta, mantendo-se na mais intransigente oposição aos governos de conciliação de classes do PT e impulsionando grandes atos em unidade de ação contra as medidas de todos os governos burgueses de plantão.
Uma onda de lutas no Brasil
A tese da “onda conservadora” era irmã gêmea da tese do “golpe” e ambas se desidrataram à luz do dia. O que temos nessa conjuntura é o fortalecimento de uma onda de lutas da classe trabalhadora em defesa dos seus direitos. Com um forte protagonismo de negras e negros, de mulheres e LGBTs da classe.
Nem o PT, principal formulador de ambas as teses, acredita que houve um golpe no país e que há uma conservadora. Na verdade, quando o PT gritou aos “quatro ventos” que havia um golpe em curso no país, deu uma tarefa para o movimento de massas e para as organizações de esquerda: lutarem contra o suposto golpe e defender o Governo de Dilma Rousseff (PT).
O movimento de massas se recusou a defender o governo burguês e corrupto de Dilma. A classe trabalhadora seguiu fazendo greves, ocupando fábricas, a juventude fez greves nacionais, ocupações gigantescas de escolas, mas não marcharam um só centímetro para defender Dilma e o PT. No entanto, a maior parte das organizações de esquerda cumpriu de bom grado a tarefa delegada pelo PT e sob o difuso argumento de que defendiam a democracia. E como a classe trabalhadora foi indiferente à saída de Dilma, passaram a dizer que havia uma “onda conservadora” no país e que os trabalhadores estavam derrotados.
Hoje, depois de um fortíssimo Dia Nacional de Paralisações e uma Greve Geral histórica no país, é insustentável dizer que a classe trabalhadora está derrotada e que há uma onda da direita.
Nós acreditamos que a classe está viva e combativa e se não faz mais é por conta das sucessivas traições das direções do movimento de massa que seguem apostando num pacto com a burguesia e tentam salvar sua pele às custas do sangue dos trabalhadores.
Os dias 08 e 15 de março foram fundamentais para potencializar as manifestações da classe trabalhadora. No dia 08 de março, as mulheres ocuparam as ruas do país, denunciando a violência machista, pautando também a luta contra a Reforma da Previdência. Manifestações em todo o país expressaram o rechaço das trabalhadoras aos ataques do governo Temer. Em praticamente todos os estados ocorreram atos, panfletagens, assembleias e paralisações.
O dia 15 de março, dia Nacional de Paralisações, mais uma vez, demonstrou que a classe trabalhadora não estava derrotada. Neste dia foram realizadas enormes manifestações e paralisações em todo país, demonstrando que a classe estava disposta a ir à luta contra as reformas e colocando na ordem do dia a greve geral e que a sua realização era possível. A greve geral passou a ser o assunto nas ruas, nos locais de trabalho, nas escolas, nos pontos de ônibus e nas manifestações.
O governo sentiu a força das mobilizações. O suposto recuo em relação aos servidores estaduais e municipais na reforma da Previdência foi uma manobra para tentar enfraquecer a luta e jogar no colo dos governadores e prefeitos a reforma previdenciária.
A força das manifestações levou as centrais sindicais a marcarem a greve geral para o dia 28 de abril, tendo por centralidade a luta contra a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista e as leis das terceirizações.
Greve Geral de 28 de abril foi a maior greve da história.
A Greve Geral do dia 28 de abril parou o Brasil de norte a sul. Foi a maior Greve Geral de toda a nossa história. A classe operária aderiu em peso: metalúrgicos, químicos, têxteis, calçados, alimentação, vidreiros, construção civil, operários agrícolas, enfim!, as máquinas pararam! Dia 28, do alfinete ao avião, a produção parou!
Trabalhadores e trabalhadoras dos transportes (ônibus, trens e metrôs) também participaram ativamente da greve, parando em quase todas as grandes cidades do país. Professores, da rede pública e privada, trabalhadores da saúde, bancários, e funcionários públicos das três esferas pararam. Comerciários também pararam em muitos lugares. E, dessa vez, a imprensa não conseguiu encontrar pessoas aglomeradas em estações de metrô ou ponto de ônibus tentando chegar ao trabalho e nem explorar reclamações de setor algum. A população simplesmente não saiu de casa, pois estava em greve ou apoiava a greve.
Os movimentos populares aderiram em peso, participaram de maneira organizada e construíram uma greve ativa, bloqueando pontes e estradas, realizando manifestações e piquetes: desempregados, o povo pobre das periferias, negros e negras, LGBTs, indígenas, estudantes, aposentados, movimentos de mulheres, movimentos de moradia, de sem terras e quilombolas, toda a classe trabalhadora aderiu.
O governo e o Congresso de corruptos, banqueiros e grandes empresários, que contam com o apoio de só 4% da população sentiram o tranco dessa greve. A classe trabalhadora mostrou para os governos e patrões a força que tem nesse país, parando a produção e a circulação. Os dados apresentados pela grande mídia indicam que os patrões do setor do comércio tiveram prejuízo de mais de R$ 5 bilhões. Sem nós, nada funciona, nada acontece.
A Batalha de Brasília
Quando Michel Temer foi em rede nacional dar explicações sobre a conversa indecorosa com o mega-empresário Joesley Batista (JBS), no dia 18 de maio, muitos de nós achávamos que o mordomo do drácula renunciaria ali mesmo. Ao contrário.
Mas ao dizer “não renunciarei!”, Temer deu o combustível que faltava para a grande caravana que ocuparia, em poucos dias, a capital do país.
No dia 24 de maio, mais de 100 mil manifestantes convocados pelas Centrais Sindicais tomaram Brasília. Uma onda de trabalhadoras e trabalhadores, negras e negros, LGBTs, trabalhadores sem-terra e trabalhadores sem-teto ocupou a capital do país para exigir a retirada das Reformas da Previdência, Trabalhista e a revogação da lei das terceirizações.
E, claro, exigiram em alto e bom som Fora Temer, e esse congresso de corruptos, e disseram não à tentativa de fazerem eleições indiretas.
No mesmo dia, Michel Temer expediu um decreto que autorizava o uso das Forças Armadas no Distrito Federal, entre os dias 24 e 31 de maio! Mas longe de demonstrar força, esse recurso ardiloso expressou a fragilidade do seu governo e o temor de toda a corja do Congresso diante de uma gigantesca manifestação da classe trabalhadora. O recuo e a revogação do decreto, no dia seguinte, só confirmaram isso.
Dezenas de policiais se colocaram a postos para revistar e apreender bandeiras de milhares de ativistas. Mas a classe estava furiosa, unida e nem um pouco disposta a tolerar essa prática odiosa e corriqueira nas periferias de todas as cidades do país. E assim foi. Os trabalhadores e trabalhadoras não tomaram conhecimento dessa barreira e romperam com suas bandeiras e faixas nas mãos!
A partir daí, a repressão foi brutal. Mas não conseguiu impedir a manifestação, como queriam o governo, o Congresso e toda a burguesia que lhes manejam. Dezenas de milhares de manifestantes e inúmeras organizações resistiram por mais de quatro horas à violenta repressão policial que chegou a usar, inclusive, arma letal e resultou em dezenas de feridos.
A Ocupação de Brasília impactou fortemente o cenário político nacional, teve forte repercussão internacional, enfraqueceu ainda mais o Governo Temer e o Congresso, contou com muita aprovação popular, e fortaleceu inclusive o chamado a uma nova greve geral.
A CSP-Conlutas cumpriu um papel decisivo no ato, demonstrando seu papel como central anti-burocrática e de luta. Enquanto os dirigentes das outras Centrais orientavam para os manifestantes recuarem, a CSP Conlutas orientou os/as ativistas a resistirem ao ataque da polícia. E, sem dúvida, este foi o momento-chave da manifestação. Os ativistas do Andes-SN e da CSP-Conlutas, juntamente com setores da base de outras centrais, como UGT, FS e CUT atenderam ao chamado e permaneceram no ato, o que foi fundamental para estimular um sentimento de vitória para todos que participaram da manifestação, bem como para potencializar a necessidade de continuar os processos de luta e a construção de uma nova greve geral, agora de 48 horas contra as reformas, o congresso e o governo Temer.
E nesta verdadeira batalha, o Andes-SN foi uma das entidades protagonistas. Com uma sólida coluna, com bandeiras, professoras e professores com muita disposição de luta!
A mais ampla unidade pra lutar e uma estratégia no horizonte
Uma nova greve geral está marcada para o período de 26 a 30 de junho. É preciso fortalecer a construção dos comitês de luta por local de trabalho chamar assembleias e reuniões.
Há uma polêmica aberta entre as organizações de esquerda e as entidades da classe trabalhadora: eleições gerais, greve geral e diretas já.
Para nós, estas divergências táticas refletem polêmicas estratégicas que devem ser enfrentadas. Nós estamos pelos atos unitários contra Temer (PMDB) e todas as suas medidas, mas não acreditamos que construir Frentes Únicas com organizações burguesas ou reformistas nos levará a algum lugar diferente, como propõem a Frente Brasil Popular e a Frente Povo sem Medo.
Temer ainda não caiu. Precisamos derrubá-lo construindo uma nova Greve Geral e isto pode ampliar, em muito, o nível de organização da classe trabalhadora. Por isso, não é hora de estabelecer como centralidade consignas de eleições neste momento.
O Brasil precisa de uma revolução. Somente uma revolução socialista resolverá nossos problemas. E nas sociedades capitalistas atuais não há processo revolucionário que surja do fortalecimento da democracia burguesa. Ao contrário, é a falência da democracia burguesia – com toda a sorte de repressão e iniquidade – que pavimenta o caminho para uma alternativa de poder dos trabalhadores e trabalhadoras.
O povo trabalhador tem perdido, progressivamente, todas as suas ilusões com a democracia burguesa. É hora dos ativistas também apostarem numa saída revolucionária.
Nesse sentido, é o momento de seguirmos acreditando na força da classe trabalhadora, com o objetivo de construir uma alternativa de poder “dos de baixo”. Esse governo e esse Congresso não nos representam e, portanto, precisamos botá-los para correr!
A alternativa a eles, devemos construir na nossa luta. Precisamos de um governo socialista dos trabalhadores, que governe através de Conselhos Populares e não com esse Congresso corrupto. Se não conseguirmos construir uma alternativa de "poder dos debaixo", devemos exigir “Eleições Gerais sob novas regras”, como uma mediação para aprofundar o desgaste do regime e organizar a classe trabalhadora.
Fora Temer! Fora todos eles! Operários e o povo pobre no poder.
TEXTO 7
Contribuição do(a)s professore(a)s Welbson do Vale Madeira, Rosenverck Estrela Santos, Catarina Malcher Teixeira, Suly Rose Pereira Pinheiro, Roberto Santos Ramos, Rosana Mendes Éleres de Figueiredo, Vilemar Gomes da Silva – Sindicalizados da APRUMA Seção Sindical
NOSSOS DESAFIOS DIANTE DA CRISE ECONÔMICA MUNDIAL E DO ACIRRAMENTO DA LUTA DE CLASSES NO BRASIL
O que é que pode fazer o homem comum neste presente instante senão sangrar?
Tentar inaugurar a vida comovida, inteiramente livre e triunfante?
(Belchior)
1 – Introdução: a crise que não estanca e sua manifestação desigual e combinada
De forma imediata, o início da atual crise mundial, em 2008, é associado por muitos cientistas sociais à inadimplência nos chamados contratos sub-prime no mercado imobiliário dos E.U.A. Todavia, ainda que essa situação tenha influenciado economias de outros países, na verdade a atual crise capitalista se arrasta desde a década de 1970 e favoreceu a consolidação de estratégias neoliberais a partir da década seguinte. A implementação dessas estratégias avançou ano após ano, mas a velocidade dos ataques dependeu dos diferentes níveis de organização da classe trabalhadora nos diversos países.
Embora seja mais visível em sua dimensão monetária, devido aos fluxos e variações de preços de moedas e títulos, a crise capitalista origina-se no lado real da economia, relacionando-se à queda de taxas de lucros em determinados setores da indústria e maior pressão para reestruturações em processos produtivos. Outro ponto fundamental a destacar é a sua manifestação desigual entre os países.
Por um lado, praticamente em todo o mundo, verifica-se o aumento da apropriação de riquezas pelos capitalistas e pelos mais ricos, a retirada de direitos conquistados pela classe trabalhadora, a degradação ambiental e o aumento de conflitos internacionais e nacionais estimulados diretamente ou indiretamente a partir de interesses dos grandes grupos econômicos. Por outro lado, mesmo entre países europeus que chegaram a consolidar um mínimo de estado de bem-estar social há uma discrepância de situações, e em alguns foram verificados "saltos para trás". A Grécia, evidentemente, é um exemplo nesse rumo.
Enquanto isso, na maior parte dos países da América e da Ásia e em praticamente toda a África, conforme se pode constatar em relatórios da ONU, do Banco Mundial e de outros organismos internacionais, a situação se agravou ainda mais que nos países "pobres" da Europa. Além de todos os aspectos apontados para os países europeus, verifica-se que em alguns deles os governos estão erguendo obstáculos cada vez maiores para qualquer perspectiva de industrialização autônoma. Moçambique é um caso típico. Enquanto isso, outro grupo de países tem experimentado nos últimos anos um crescente processo de desindustrialização e reprimarização de suas economias. O Brasil evidentemente é um desses casos, e as chamadas reformas trabalhista e da previdência representam demandas associadas a esse processo.
Paralelamente, e em diversos aspectos associado à crise capitalista, desde o início deste século tem- se observado um reposicionamento da China na economia mundial. Entre outras evidências nesse sentido podemos apontar o salto na detenção de títulos do governo dos E.U.A., a ampliação do uso do seu território e de sua força de trabalho para produzir mercadorias sob encomenda de empresas estrangeiras e a maior ocupação de mercados em vários países, em alguns casos inviabilizando produções em determinados setores nos mesmos devido às diferenças de custos de produção.
Ainda sobre a China, e nesse caso com repercussões diretas sobre países como o Brasil, verifica-se internamente um aumento na urbanização e importantes mudanças em hábitos alimentares, com consequente maior demanda por commodities minerais e agrícolas. No primeiro caso isso tem implicado, por exemplo, no crescimento de importações de ferro. No segundo caso, no aumento de importações de soja, milho e alguns de seus derivados, com o objetivo de viabilizar o aumento da oferta interna de proteína animal.
A atratividade do comércio de commodities para algumas empresas, por sua vez, tem o potencial de estimular o crescimento de determinados setores, como, por exemplo, os ligados à produção de fertilizantes, defensivos agrícolas e máquinas para a agricultura, nos quais há o domínio de um reduzido número de empresas transnacionais. Também como influências diretas podemos identificar o (des)ordenamento territorial e a construção de infraestruturas voltadas para exportações nos países periféricos. Todavia, pelas características dessa demanda, altamente sensível aos ciclos econômicos, as empresas envolvidas nessas obras tendem a apresentar significativo grau de vulnerabilidade caso não possam contar com um decisivo apoio estatal e com a possibilidade de obterem ganhos com especulações financeiras.
Considera-se, portanto, que embora alguns desses fatores sejam menos aparentes, são fundamentais para entender vários aspectos das atuais crises econômica e política no Brasil e para tentar prognósticos. Tanto no sentido de entender melhor as possíveis saídas do ponto de vista dos capitalistas como também as possíveis saídas do ponto de vista da classe trabalhadora. Buscamos tratar desses elementos nos tópicos seguintes.
2 – Brasil: subordinação planejada e explicitação do apodrecimento institucional
Nos governos do PSDB (1995-2002) houve um aprofundamento de relações de grupos econômicos e políticos brasileiros com grandes grupos capitalistas internacionais e uma hegemonia de setores ligados ao rentismo, que ocuparam os principais postos na área econômica (Ministério da Fazenda, Banco Central, BNDES...). Uma das consequências imediatas foi a rápida implementação das medidas recomendadas no “Consenso de Washington”, tais como privatizações e desnacionalizações, e novas estratégias para, segundo o discurso do governo “reduzir o custo Brasil”. Sobre esse último ponto, identifica-se o início dos chamados Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento (ENID), da Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul-Americana (IIRSA) e novos grandes projetos. Ficaram pendentes, como problemas a serem resolvidos pelos próximos governos, contrarreformas radicalizadas na previdência e no mundo do trabalho.
Portanto, apesar de Lula e seus novos companheiros terem que assumir alguns compromissos com setores dos movimentos sindical e populares, é um fato que aos mesmos, ainda no processo eleitoral, também foram propostos vários compromissos por parte de setores tradicionalmente reacionários. Esses compromissos, evidentemente, foram no sentido de não provocar mudanças em determinados elementos, tais como nas relações do governo com o setor financeiro, no regime de metas de inflação e em elementos da política monetária e no avanço na construção de obras voltadas para os grupos exportadores de commodities. As criminosas construções de usinas na Amazônia, as novas leis “ambientais”, o desaparelhamento de órgãos como FUNAI, IBAMA e INCRA, e a expansão de latifúndio em territórios de povos tradicionais, que em muitos casos se viram obrigados a deslocamentos compulsórios, foram alguns dos resultados dessas opções políticas.
Na avaliação do PT, seria possível uma grande coalizão na qual caberiam partes dos movimentos sindical, populares e da juventude, banqueiros, oligarquias regionais, empreiteiras e outros grupos. Esses três últimos grupos permaneceram abrigados no PMDB e em várias siglas de aluguel, e, de fato, garantiram uma relativa estabilidade política aos dois governos Lula e ao primeiro Governo Dilma. Claro, como podemos comprovar nos últimos meses, também ao custo de muita corrupção, inclusive envolvendo históricas lideranças até então apresentadas como de esquerda.
Apesar da manutenção de estratégias que favoreceram a quebra de empresas brasileiras, do crescimento da reprimarização da economia e de deixar intocáveis o rentismo e a agiotagem por parte de grandes grupos econômicos, a aliança que parecia sólida se desmanchou no ar. O impeachment da presidenta Dilma foi uma das expressões desse fato.
Não é objetivo deste texto voltar ao estressante debate acerca dos determinantes imediatos do impeachment e do seu significado efetivo. Todavia, é evidente que o mesmo não se deu essencialmente por aspectos legais, e sim porque o PT foi julgado incapaz de aprofundar e acelerar as contrarreformas demandadas pelos grandes grupos. Portanto, é possível que no momento em que esse texto for apresentado em plenário o corrupto e medíocre Michel Temer já não seja presidente da república. Todavia, independentemente desse fato, a prioridade dos movimentos sindical e populares deve ser barrar as contrarreformas, ainda que as mesmas sejam “douradas” e reapresentadas por qualquer pretenso governo de “salvação nacional” que resultar de acordos espúrios entre as elites.
Um aspecto positivo da atual crise política é que a mesma explicitou o que significam os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, o quanto são dominados por bandidos de gravata e o quanto mantêm relações promíscuas com os grandes empresários. Lamentavelmente, o aprofundamento das crises política e econômica não foi sincronizado com o poder de organização e mobilização da classe trabalhadora.
Entretanto, apesar das capacidades de organização e mobilização dos trabalhadores e de vários setores espoliados e oprimidos estarem aquém do esperado na atual conjuntura, considera-se como muito positiva a retomada com mais vigor de antigas táticas por parte dos mesmos. A formação de fóruns de lutas, comitês populares, as greves, os piquetes e as ocupações de latifúndios são exemplos nesse sentido. É evidente que a burguesia brasileira não é nada cordial, e como controla os aparelhos de estado os tem usado de forma impiedosa para combater quem ousa enfrentá-la. Os massacres no campo, as repressões policiais nas mobilizações e as leis para mediocrizar a educação são expressões desse fato. Mas essa dinâmica de reorganização da classe trabalhadora, por um lado, e as diversas formas de violência por parte da burguesia, por outro, constituem essencialmente, uma evidência do acirramento da luta de classes, como há muito tempo não víamos no Brasil. Portanto, é fundamental tentar entender bem esse momento e ver as melhores formas de intervir politicamente diante do mesmo. No tópico seguinte fazemos algumas reflexões, nesse sentido.
3 – Experiências, possibilidades e limites de unidade de ação
Logo após a consolidação do impeachment os grupos que controlam o Governo Temer, o Congresso Nacional e o STF avaliaram ser possível acabar com vários direitos da classe trabalhadora antes das eleições de 2018, minimizando desgastes para os seus candidatos e limpando o terreno para o próximo governo. Aparentemente, contudo, minimizaram o fato de que a história não se faz em função das condições escolhidas, mas a partir das condições concretas que se apresentam. Em particular, não contavam que as disputas entre frações da burguesia levassem a uma perda do controle das investigações sobre corrupção e que a classe trabalhadora e a juventude ainda têm capacidade de se reaglutinar, mesmo que, inicialmente, para unidades de ação.
Como a militância do Andes-SN pôde constatar, as ações unitárias envolvendo as várias centrais para construir as mobilizações nos dias 8 e 15 de março, o “ocupa Brasília” e as greves gerais, foram processos complexos, difíceis e com indícios de que serão abalados pelo calendário eleitoral de 2018. Por um lado, muitos trabalhadores de base e militantes de diferentes origens e categorias perceberam como as contrarreformas da previdência e trabalhista representam efetivos roubos de seus direitos, e estão dispostos a enfrentá-las, inclusive de forma radicalizada e de fora do controle de direções sindicais. Por outro lado, algumas centrais, organizações e lideranças políticas sinalizaram, em diversos momentos, que os enfrentamentos às reformas e a lutas por eleições gerais e diretas de forma imediata podem ser amenizados em função de interesses eleitoreiros.
Avaliamos que desacelerar o enfrentamento às contrarreformas por meio de greves e atos cada vez mais radicalizados e priorizar o fortalecimento de projetos eleitorais é um erro gravíssimo. Na verdade, mais do que isso: é uma traição de classe. Desde 2016 tem aumentado progressivamente a participação de vários segmentos de trabalhadores e da juventude nas lutas e é necessário potencializá-las, inclusive aprofundando nos mesmos o sentimento de que as instituições brasileiras estão apodrecidas, e que, mais do que eleger um pretenso “governo dos trabalhadores”, é necessário construir uma alternativa de poder popular.
4 – Considerações finais: desafios para o Andes-SN nos próximos meses
Mesmo com as evidentes divergências internas expressas no último CONAD e no último Congresso, o Andes-SN, juntamente com os sindicatos e organizações populares do campo da CSP-Conlutas, tem cumprido um papel decisivo no sentido de estabelecer as importantes unidades de ação e construção de lutas em todo o Brasil. Nos cabe no 62º CONAD aprofundar os debates a fim de identificar os possíveis cenários das economias brasileira e mundial e da dinâmica da luta de classes.
Arriscando alguns prognósticos, podemos esperar uma maior agressividade econômica, política e militar dos E.U.A. sob o comando de Trump. A China também seguirá tentando aumentar sua influência em todos os aspectos, embora esteja umbilicalmente ligada aos E.U.A. Esse cenário certamente levará cada vez mais as elites econômicas e políticas dos vários países a tentarem “ajustes” por meio de contrarreformas e outros mecanismos de retirada de direitos, degradação ambiental, ataques a povos tradicionais e aumento da extração de mais-valia. Por outro lado, evidencia também a necessidade das organizações da classe trabalhadora retomarem a perspectiva de luta internacionalista.
No Brasil, independentemente da vontade das frações hegemônicas da burguesia, dos pretensos “salvadores da pátria” e dos pretensos governos de unidade nacional, permanecerá a profunda recessão econômica e o sistema político continuará sangrando por vários meses. É altamente improvável a consolidação de algum grupo político, pelo menos no curto prazo, que possa ter a confiança da maior parte da população brasileira.
Nesse cenário em que várias frações da burguesia brasileira almejam encontrar o melhor lugar possível na ordem internacional, parece-nos elementar que seus “instintos de sobrevivência” levarão a mais ataques e práticas “conservadoras”. Como argumentamos anteriormente, isso faz parte da luta de classes. Assim, parafraseando o poeta Belchior, o que é que podemos fazer neste presente instante? Uma possibilidade é contribuir para que as instituições que viabilizam a exploração e a opressão dos capitalistas sangrem ainda mais.
Estamos em um momento ímpar da história, no qual as principais instituições brasileiras estão completamente desmoralizadas. Não podemos perder a oportunidade de desnuda-las ainda mais. Portanto, além de combater as apropriações mais evidentes das riquezas produzidas pela classe trabalhadora, precisamos aprofundar as denúncias das formas menos visíveis de apropriação, tais como por meio da “dívida pública” e de benefícios tributários em favor dos grandes grupos econômicos. Evidentemente, é fundamental não ficarmos indiferentes à venda de ilusões no campo eleitoral e quanto à possibilidade de saídas reformistas. Em vez disso, de uma forma mais pragmática, propomos ao Andes-SN e suas seções sindicais:
TR – 7
1. Estimular debates e ações que ajudem a desnudar ainda mais os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e acerca das possibilidades de construir uma alternativa de poder operário e popular no Brasil;
2. Juntamente com a CSP/CONLUTAS, contribuir para formação de comitês populares e por local de atuação (trabalho, estudo, moradia...) para enfrentar as contrarreformas do Governo Temer ou do que vier a sucedê-lo.
TEXTO 8
Contribuição da Diretoria Executiva da ADUFU Seção Sindical
MAIS UMA VEZ AFIRMAMOS: RUPTURAS ESTRUTURAIS NÃO SE FAZEM FORA DAS CONJUNTURAS - PARA BARRAR RETROCESSOS, TEMER JAMAIS! DIRETAS JÁ!
Se podes olhar, vê. Se podes ver, repara.
Livro dos Conselhos
A diretoria da ADUFU-SS reafirma que é hora do Andes-SN tomar uma posição frente à nova situação política que vive o país, com a ascensão de um governo ilegítimo e o crescimento da intolerância. Esse é claramente um momento de retrocessos. Essa mudança não aponta para melhorias em nenhum aspecto.
Depois de mais de um ano, nos parece óbvio que o processo de impeachment que derrubou a presidenta Dilma se configura como um golpe parlamentar-jurídico-midiático. Entendemos ser necessário que a Diretoria do Andes-SN tenha essa compreensão na elaboração de melhores táticas e resistências para, em conjunto com as docentes e os docentes de todo o país, participar com o conjunto da classe trabalhadora na luta contra as reformas previdenciária e trabalhista, contra a terceirização e pelo FORA TEMER. Resgatamos o trecho de nossa contribuição para o 61º CONAD para ilustrar de modo mais consistente essa avaliação:
Como nos alertou Vladimir Safatle, “nada mais previsível que golpe não ser chamado de golpe em um país no qual ditadura não é chamada de ditadura e violência não é chamada de violência. No entanto, um impeachment sem crime, até segunda ordem, não está na Constituição. Um impeachment no qual o “crime” imputado à presidenta é uma prática corrente de manobra fiscal feita por todos os governantes sem maiores consequências, sejam presidentes ou governadores, é golpe. Um impeachment cujo processo é comandado por um réu que toda a população entende ser um “delinquente” (como disse o procurador-geral da República) lutando para sobreviver à sua própria cassação é golpe. Um impeachment tramado por um vice-presidente que cometeu as mesmas práticas que levaram ao afastamento da presidenta não é apenas golpe, mas golpe tosco e primário”.
Impeachment é golpe quando construído por aqueles que, tendo perdido a eleição, não aceitam seus resultados e desrespeitam a posição da maioria da população. Esse processo foi liderado pelo que há de pior na política e sociedade brasileira: na política, reacionários direitistas; na mídia, a liderança de grandes conglomerados, já com tradição de golpes e apoio à ditatura.
Nesse processo também tem destaque a Fiesp, com discurso de combate à corrupção, mas investindo nos golpistas com o compromisso de retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, direitos trabalhistas, previdenciários e diminuição do investimento nas políticas sociais. A Fiesp promove o golpe com o símbolo do pato, mas quem paga a conta e o pato, somos nós trabalhadores/as.
Impeachment é golpe quando é construído pela grande mídia, numa narrativa autoritária, de via única, que não passa o conjunto das informações sobre os fatos. Uma mídia que está longe da imparcialidade, da transparência, de perseguição ao governo eleito em 2014, maquiando informações, distorcendo fatos, incitando o ódio ao governo e seu partido e amenizando as denúncias em relação à oposição.
Eduardo Galeano já dizia que “‘A justiça é como as serpentes. Só morde os pés descalços”. Se o golpe se consumar, a oposição colocará em prática todas as propostas elitistas e autoritárias que Aécio planejava implementar. O custo do ajuste recairá todo nas costas do trabalhador. O programa de governo de Temer é claro neste sentido. Intitulado “ponte para o futuro”, o programa é, na verdade, uma “ponte para o passado”, pois as políticas nós já conhecemos: mudanças nas leis trabalhistas, em prejuízo dos assalariados; revogação da política de valorização do salário mínimo; implementação da terceirização irrestrita; entrega das reservas de petróleo do pré-sal às empresas transnacionais; repressão dos movimentos sociais; sinal verde ao agronegócio para se apropriar das terras indígenas; eliminação da política externa independente, rebaixando o Brasil ao papel de serviçal dos Estados Unidos. É isso o que está em jogo na batalha do impeachment.
(...)
A primeira mulher presidenta do Brasil foi tirada, em um processo violento e misógino, sem que nenhum crime de responsabilidade tenha sido comprovado, sem nenhuma acusação de enriquecimento ilícito da parte dela. Quem tirou Dilma foram machistas, reacionários, conservadores, opressores da classe trabalhadora. Foram os representantes da Casa Grande no Brasil, que não aceitam mínimos avanços nas políticas para os mais pobres. Tiraram Dilma e com ela as mulheres, os negros, os defensores da agricultura familiar e da reforma agrária, artistas, intelectuais, lutadores por democracia.
Ficaram, como mostra a composição do Governo Temer, o conspirador golpista, os fundamentalistas, os latifundiários, os parlamentares da bancada BBBB – Boi, Bala, Bíblia, Bola. Nenhuma mulher, nenhum negro, nenhum representante dos movimentos de Lésbicas, Gays, Travestis, Transexuais, Transgêneros. Ministérios importantes como Cultura e Previdência extintos.
Para as IFES, a política econômica que é implementada por Temer significa arrocho e aprofundamento dos cortes de investimentos. Mesmo com a não aprovação da PEC 395/2014 no Congresso Nacional, os setores privatistas que contam com o apoio desse governo ilegítimo e com a anuência da parte autoritária do poder judiciário do país, não desistiram de ampliar o processo de privatização das educação superior, Em abril de 2017 o Supremo Tribunal Federal (que teve papel fundamental no golpe hoje em vigor no país) acatou o recurso da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia proibido a instituição de cobrar pela frequência num curso de direito constitucional, admitindo assim a cobrança de mensalidades em cursos de pós-gradução lato sensu. Essa pressão privatista está combinada com a política ilegítima do MEC de aprofundar o estrangulamento dos campi de implantação mais recente e aumentar o corte de bolsas e consolidar a ideologia do produtivismo acadêmico sem considerar as especificidades das diversas áreas de pesquisa. Esse cenário pode se consolidar caso, no processo de luta de classes, não consigamos derrubar a Emenda Constitucional nº 95/2016.
Reafirmamos a avaliação de que, para os movimentos sociais, a resistência precisa ser forte e articulada. Caso contrário, a tendência é de criminalização de suas pautas e lideranças. Destacamos ainda que esse processo será liderado pelo poder judiciário em suas seções regionais do Ministério Público, com aprofundamento de intervenções nas gestões universitárias, ferindo a autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal.
Depois de mais de um ano de vigência do golpe, é possível destacar 6 elementos e uma hipótese:
1- O Governo Golpista de Temer conseguiu em Dezembro de 2016 concluir a tramitação no Congresso Nacional da PEC 241/2016 (transformada em PEC 55/2016 no Senado), transformada em Emenda Constitucional nº 95/2016, que simboliza uma profunda reestruturação do Estado Brasileiro. A PEC visa dilapidar os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, aprofundando uma política de austeridade que atende exclusivamente às demandas do capital, lideradas pelo setor financeiro. A Emenda Constitucional nº 95/2016 ampliará a longo prazo a destinação de recursos públicos para o pagamento dos serviços e pagamento dos juros da dívida pública. A vigência dessa Emenda significará congelamento salarial e cortes profundos no orçamento das IFES. Essa combinação aumentará a pressão para que as IFES adotem modelos de Parcerias Público-Privadas, desconfigurando o caráter público que conhecemos hoje.
2- Em março de 2017, Temer orienta a sua base parlamentar a tramitar o Projeto de Lei 4302/1998, engavetado há quase 20 anos, que permite a prática da terceirização sem limites nas empresas públicas e privadas no Brasil. Tal Projeto de Lei está em consonância com a condição de dependência subalterna da economia brasileira que necessita ampliar a exportação de mais valor produzida aqui para as economias centrais e as empresas transnacionais. Assim, tal projeto avança na direção da dilapidação das condições do trabalho e da desestruturação do sistema de proteção trabalhista.
3- Em Abril de 2017, a câmara dos deputados e das deputadas aprova o Projeto de Lei 6787/2016 de autoria do atual e ilegítimo poder executivo. Esse Projeto de Lei, que agora tramita no Senado, tem como objetivo central fazer valer o “acordado entre representações do capital e trabalho” sobre o “legislado pelo Estado”, de modo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevaleçam sobre o que é legislado em relação à jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); parcelamento das férias em até três vezes; extensão de acordo coletivo após a expiração; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários. Esse Projeto tem objetivos similares ao do PL 4302/1998 no sentido de construir um novo padrão nas relações de trabalho no Brasil, beneficiando os interesses do capital em detrimento das condições básicas de vida.
4- De Janeiro a Junho de 2017, o governo golpista externa esforços para garantir a tramitação da PEC 287/2017. Nos parece que ao contrário do que foi a tramitação da Emenda Constitucional nº 95/2016 e da Terceirização, o Governo Golpista e seus aliados e suas aliadas na Câmara das Deputadas e dos Deputados estão com dificuldades de aprovação. No início de Maio de 2017, após uma sessão tumultuada, a Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara das Deputadas e dos Deputados aprovou o texto-base do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Tal feito só foi possível após uma série de manobras por parte de Temer, que conseguiu alterar a composição dessa Comissão. O texto-base aprovado não foi a redação original da PEC 287/2016, mas ainda apresenta um amplo e grave ataque ao direito à aposentadoria para a classe trabalhadora do campo e da cidade. A aprovação dessa contrarreforma da previdência significa construir um futuro mais miserável, com mais fome, mais desigualdades sociais, mais insegurança, aprofundando a insuportável miséria que já existe hoje no Brasil. O destaque que fazemos é diante do acúmulo de forças na mobilização da classe trabalhadora. A pressão nas ruas e dentro do congresso nacional é grande. Não é portanto um jogo retórico afirmar que em certa medida o conjunto da classe trabalhadora imprimiu uma derrota parcial e temporária ao ilegítimo e golpista (des)governo de Temer.
5- Frente a tantos ataques à nossa frágil e subalterna democracia, aos nossos direitos sociais e ao nosso futuro, nota-se uma nítida reação protagonizada pelo conjunto da classe trabalhadora e da juventude. Após a derrota de Dezembro de 2016 com a edição da Emenda Constitucional nº 95/2016, iniciamos o mês de Janeiro de 2017 nos preparando para os enfrentamentos que se colocariam na conjuntura desse primeiro semestre. Em diversas regiões do país foram constituídos Comitês Locais e/ou Regionais contra a Reforma da Previdência. Tais comitês contaram com a participação de movimentos populares do campo e da cidade, movimentos estudantis, sindicatos de trabalhadoras e trabalhadores do setor privado e do setor público. Esses comitês contam com a participação com representações das Centrais Sindicais na localidade e/ou na região (principalmente a CSP CONLUTAS, CUT e CTB), com as representações das Frentes (Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo e Frente de Esquerda Socialista), e com representações partidárias (da esquerda anticapitalista e da esquerda reformista). Em Uberlândia-MG, em Janeiro a ADUFU-SS cumpriu um papel protagonista nesta articulação com a construção e manutenção do Comitê Regional Contra a Reforma da Previdência. O Comitê cumpriu a tarefa de realizar pressão política sobre os parlamentares da cidade de Uberlândia-MG (com a contratação de 22 outdoors em toda a cidade); bem como sobre parlamentares da região do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (com a contratação de 10 outdoors em toda a região).
O Comitê realizou em Uberlândia uma primeira manifestação no dia 23 de Fevereiro de 2017 contra a Reforma da Previdência, que contou com mais de 600 pessoas. Em seguida, apoiou uma potente manifestação organizada pelas mulheres no dia 8 de março de 2017, que contou com mais de 3 mil pessoas. Tal ação protagonizou um forte enfrentamento contra a elite local. No dia 15 de março, o Comitê organizou a terceira manifestação na cidade contando com a participação de mais de 4 mil participantes. Nesse dia, a ADUFU-SS organizou uma paralisação das docentes e dos docentes da UFU. No dia 31 de março, acompanhando o chamado das Frentes Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo, o Comitê realizou mais uma manifestação contra a retirada de direitos no centro da cidade.
Essa mobilização evoluiu a ponto do Comitê Regional Contra a Reforma da Previdência ter protagonizado o maior dia de greves e paralisações da cidade no dia 28/04/2017, se juntando ao restante do país que realizou no mesmo dia uma Grande Greve Geral contra a retirada de direitos. Em Uberlândia, foram realizadas interrupções no transporte público que afetou a dinâmica da cidade e no final da tarde foi realizado um ato com quase 15 mil pessoas. A nível local e nacional avaliamos que a GREVE GERAL foi um sucesso, colocando dificuldades para a grande mídia e para o ilegítimo governo de Temer, no que se refere ao terreno para a tramitação das reformas. De lá para cá, a Reforma da Previdência conseguiu avançar (após uma manobra de Temer) apenas na Comissão Especial da Câmara das Deputadas e dos Deputados; e a Reforma Trabalhista avançou muito aquém do que queria esse (des)governo.
No início de Maio, o Comitê avaliou a necessidade de aprofundar o debate e a mobilização da classe trabalhadora em Uberlândia contra a Reforma Trabalhista. Nesse sentido, o Comitê passou a se denominar Comitê Regional Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista. Após o dia de Greve Geral, nos concentramos na construção da grande marcha para Brasília-DF no dia 24/05/2017. Nessa marcha, o Comitê participou da organização de 22 ônibus. A marcha contou com pelo menos 150 mil pessoas em Brasília-DF. O Governo Temer que se encontrava no dia fragilizado com a publicização da comprovação de sua prática de corrupção, sentiu o peso da manifestação. E ao contrário das manifestações que ocorreram em Dezembro de 2016, as manifestantes e os manifestantes presentes estavam mais organizados para fazer valer seu direito à manifestação, conseguindo resistir às bombas e balas de borracha oriundas do aparato repressivo do Estado, conseguindo inclusive fazer as forças repressivas ficarem acuadas diante da mobilização de massas realizada na Esplanada dos Ministérios. É verdade que ainda é necessário avançarmos na organização, a ponto de romper o cerco do aparato repressivo e a ponto de termos condições hegemônicas para realizar ações mais incisivas que sejam capazes de derrubar o Temer, dobrar o congresso golpista capturado pelas frações do capital e derrotar o poder judiciário autoritário. Mas também é verdade que em Maio de 2017 protagonizamos ações mais incisivas e organizadas do que Dezembro de 2016. Não podemos nos iludir com esse avanço, pois precisamos intensificar a mobilização e avançar na organização política da classe trabalhadora. Ainda não estamos próximos de pautar o ritmo da agenda política do país. Tal feito nos exige mais mobilização, mais organização e mais capacidade de enfrentamento político.
6- Em maio de 2017, a divulgação do conteúdo da delação de empresários da JBS, enfraqueceu politicamente esse governo ilegítimo e o colocou em uma situação complicada. Tal delação também colocou em evidência o que já estamos cansados de saber e que a grande mídia sempre acobertou: Aécio Neves (PSDB) é fanático pela corrupção, um político comprometido com os setores mais retrógrados do país e com o aprofundamento da condição de dependência subalterna de nossa economia. Obviamente, não temos ilusão nenhuma nesses empresários corruptos que fizeram as delações, que lucraram com a delação, escaparam da prisão e hoje se encontram nos EUA para onde transferiram o poder decisão dos rumos da JBS.
As delações demonstraram o esquema de pagamentos pelo silêncio de Eduardo Cunha (PMDB) e a eliminação de qualquer vestígio de legitimidade que viabilizasse sua permanência no poder. A grande mídia deu uma cobertura central para a propagação dessas delações, constituindo um cenário em que diversos aliados se reposicionaram politicamente abandonando a base de apoio a Temer. Entramos em um cenário em que os grandes meios de comunicação televisivos e escritos pedem a renúncia de Temer e/ou afirmam que o governo não tem mais condições de conduzir politicamente o país. Não existe mais consenso dentro do campo da burguesia brasileira que Temer é capaz de concluir a tramitação da Reforma da Previdência e Trabalhista. Nesse cenário, ficou público todo o envolvimento de Aécio Neves e sua família com ações de corrupção. Em um mesmo período, foi possível ver o enfraquecimento de Temer e o descarte de Aécio.
Na segunda quinzena de Maio, o país foi palco de diversas manifestações exigindo a saída de Temer, e se fortaleceu a bandeira por Diretas Já para a Presidência e para o Congresso Nacional. Nesse processo, se fortaleceu um amplo consenso de que é necessário retirar Temer, e de que é necessário lutar contra as contrarreformas previdenciária e trabalhista, que estavam na linha de frente da pauta do governo.
Uma hipótese: Nessa conjuntura, nada de progressivo vai cair do céu!
O enfraquecimento de Temer e a diluição política de Aécio Neves (afastado do Senado) que se portava como alternativa ao Governo Dilma (PT), aliado ao crescimento da mobilização da classe trabalhadora (protagonizando um enorme ato em Brasília dia 24/5), se configura como uma brecha nessa conjuntura, que pode ser ocupada novamente pela representação do capital ou que pode ser ocupada pela classe trabalhadora. Ainda estamos em uma conjuntura que nos coloca na defensiva, mas é possível nos colocarmos na conjuntura com uma condição um pouco melhor para barrar as contrarreformas e impedir a retirada de qualquer direito da classe trabalhadora.
Os setores do capital utilizam a mídia para construir um nome alternativo ao de Temer: Nelson Jobim, Carmem Lúcia, Henrique Meireles e FHC já foram cogitados. Vale destacar que ainda não existe consenso entre a burguesia brasileira no nome para substituir Temer para dar continuidade à implementação das contrarreformas que retiram nossos direitos; mas existe consenso na elite brasileira que tal mudança no poder executivo deve ocorrer de forma indireta (protagonizada preferencialmente pelo Congresso que é dominado por esses setores), sem a participação popular (pois sabem que com a participação popular, essa agenda política que retira direitos será derrotada!).
É importante nos organizarmos para aproveitar a fragilidade do governo golpista combinada com o avanço da mobilização da classe trabalhadora para que possamos ter a capacidade de pautar a interrupção da tramitação das contrarreformas que retiram nossos direitos. Para isso, é fundamental nos envolvermos com os setores que se mobilizam por Diretas Já! Se o processo de derrubada de Temer contar com a participação da classe trabalhadora nas ruas, nos colocam em melhores condições de que o próximo Governo não tenha condições de continuar a tramitação das contrarreformas. Se o processo de derrubada de Temer for seguido por um processo de Diretas Já!, nos coloca também em condições de ampliar a hegemonia na luta contra essa Agenda denominada “Ponte para o Futuro”, cujo seus representantes protoganizaram um golpe contra a democracia restrita no Brasil depondo de forma ilegítima a Presidenta Dilma e avançando no processo anteriormente já instaurado (mas em outro ritmo) na retirada de nossos direitos. A participação nesse processo político que clama pelas Diretas Já, pode apresentar a reflexão sobre a necessidade de que se construa também Diretas Já, para esse congresso golpista, corrupto, capturado financeiramente pelas forças do capital.
A bandeira pelas Diretas Já aliada à luta contra as reformas que retiram nossos direitos, tem capacidade de manter a classe trabalhadora mobilizada nas ruas e propicia um espaço para que a classe trabalhadora intervenha na agenda política do país mediante a possível derrubada de Temer.
Além disso, esperamos que no final do mês de Junho (o debate do texto aqui proposto ocorrerá em Julho), as Centrais Sindicais realizem uma nova Greve Geral, preferencialmente por 48 horas, para que possamos ter mais elemento de pressão sobre a burguesia brasileira, sobre o Temer e sobre o Congresso Nacional. A Greve Geral pode se configurar como um importante elemento para destravar esse processo e fortalecer a luta por Eleições Diretas e em defesa de nossos direitos (contra as reformas trabalhista e previdenciária).
Nesse sentido, após essas breves pontuações sobre a conjuntura, propomos:
TR - 8
1. Que o Andes-SN continue pautando a palavra de ordem “Fora Temer”; mas que reconheça (mesmo que tardiamente) que estamos vivendo um processo de golpe parlamentar-jurídico-midiático, pois a luta contra o golpe ainda está na ordem do dia articulado com a luta em defesa dos direitos e pelo Fora Temer;
2. Que o Andes-SN oriente as entidades filiadas a construírem Comitês Locais com a participação de setores estudantis, de setores da juventude que estão fora das Universidades, de movimentos populares do campo e da cidade, de sindicatos de trabalhadoras e trabalhadores da esfera privada e da esfera pública, de representações locais das centrais sindicais e das Frentes (Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo e Frente de Esquerda Socialista). Esses Comitês Locais terão a tarefa de articular a luta contra as reformas da previdência e trabalhista, tendo como estratégia a construção da greve geral, bem como a luta por Eleições Diretas Já!
3. Que o Andes-SN participe ativamente da Frente Povo Sem Medo, como estratégia de aglutinação com outros setores organizados da classe trabalhadora;
4. Que o Andes-SN atue nos fóruns da CSP CONLUTAS, contribuindo para que a Central saia do isolamento, dialogando com outros setores da classe trabalhadora que estão em luta contra as reformas da previdência e trabalhista e pautam a luta por Diretas Já!
Tema II: Avaliação e atualização do plano de lutas: educação, direitos e organização da(o)s trabalhadora(e)s
TEXTO 9
Diretoria do Andes-SN
AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DE POLÍTICA SINDICAL
TEXTO DE APOIO
O período pós-36o Congresso tem se caracterizado pelo reingresso da classe trabalhadora organizada na cena política para enfrentamento das contrarreformas impulsionadas pelo ilegítimo governo Temer. Anteriormente, havia enfrentamentos de setores da classe trabalhadora, fundamentalmente (ainda que não exclusivamente) daqueles organizados na CSP-Conlutas, mas, neste ano, está havendo avanço em quantidade e qualidade. As nove centrais sindicais (CSP-Conlutas, CTB, UGT, CGTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, CSB, NCST) estão articuladas no Fórum das Centrais Sindicais, que tem organizado atos que indicam crescimento quantitativo e qualitativo do movimento dos(as) trabalhadores(as).
As jornadas de lutas do mês de março, com o ato do dia 8, dia internacional de luta das mulheres, dos dias 15 e 31, dias de lutas contra as reformas da previdência e trabalhista, foram um preâmbulo das lutas deflagradas no mês de abril, quando, no dia 28, foi realizada a greve geral, um século depois da primeira ocorrida no Brasil.
As mobilizações do dia 8 de março tiveram a particularidade de ser um movimento internacional, que levou movimentos feministas, mulheres e homens às ruas de todo o mundo, com uma pauta socioeconômica e feminista, que combina a luta para pôr fim à violência contra a mulher e o feminicídio com bandeiras contra as reformas da previdência e trabalhista, unidas ao clamor pelo Fora Temer! Isso demonstra que as lutas antipatriarcais estão se consolidando na agenda do movimento dos(as) trabalhadores(as), não sem dificuldades, pela subsistência do machismo, da homofobia e da imposição do padrão heteronormativo e monogâmico das relações afetivas.
O 15 de março foi o Dia Nacional de Greves, Paralisações e Mobilizações na perspectiva da construção da greve geral contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que institui a contrarreforma da previdência. A data de mobilização foi indicada no 36o Congresso, realizado em Cuiabá (MT) no mês de janeiro deste ano, posteriormente incorporada aos calendários de luta do Setor das Instituições Federais de Ensino e aprovada na reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, realizada em início de fevereiro em São Paulo (SP). Considera-se como um dia de luta vitorioso, que contribuiu para a preparação da realização da greve geral do dia 28 de abril. Em seguida, em mais uma demonstração de organização articulada entre as centrais sindicais, foram realizados atos com forte adesão popular em vários estados e no Distrito Federal, no dia 31 de março, que reforçaram as bandeiras erguidas em 15 de março contra a retirada de direitos.
Antes da greve geral e, posteriormente ao dia 15 de março, um fato importante, a que cabe fazer menção, foi o ato convocado pelos movimentos conservadores para o dia 26 de março. Esses grupos reacionários, que se manifestavam a favor da Operação Lava Jato e contra a impunidade da classe política, porém sem exigir o Fora Temer!, foram os mesmos que saíram às ruas pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT), que gravitavam em torno de figuras, tais como Bolsonaro, Cunha, Aécio Neves e o próprio Temer, e chegaram a reunir um grande número de pessoas em atos com alta visibilidade na mídia. A baixíssima adesão ao ato do dia 26 de março mostrou que esse movimento entrava em refluxo.
Com relação à greve geral, esta foi a sétima na história do movimento sindical do Brasil. A primeira ocorreu no ano de 1917. As seguintes aconteceram em 21 de julho de 1983, 12 de dezembro de 1986 e nos dias 14 e 15 de março de 1989. Nos anos 1990, quando a ofensiva neoliberal já estava em curso, foram duas greves gerais, uma em 22 e 23 de maio de 1991, e outra em 21 de junho de 1996. O longo ciclo de apassivamento diminuiu a capacidade de luta dos(as) trabalhadores(as) ao longo dos primeiros anos da década de 2000.
No quadro de uma crise econômica que mantém dois anos de crescimento negativo do PIB, com uma taxa de desemprego de 14%, concomitantemente com a crise política deflagrada pela Operação Lava Jato e o processo de impeachment, foi realizada no dia 28 de abril uma greve geral histórica. Uma greve geral vitoriosa, que a grande mídia tentou ocultar, mas não conseguiu, uma vez que 40 milhões de trabalhadores(as) pararam as atividades, e muitos(as) foram às ruas, mostrando a força política da classe quando ela se mobiliza de forma organizada. As contrarreformas da previdência e trabalhista e as terceirizações foram os eixos centrais da pauta.
Vale destacar o apelo para construção de comitês de greve nos locais de trabalho, estudo ou residência, que é ou pode vir a ser um embrião da organização autônoma da classe trabalhadora, senda do processo de reorganização da classe, caminho a se constituir em ator autônomo, capaz de impor novo rumo para a superação da decadente formação social brasileira. Como consequência, foi possível construir, junto ao Fórum das Centrais Sindicais, uma marcha denominada #OcupeBrasília, para o dia 24 de maio.
Precedendo a marcha, começaram a ser divulgadas as delações premiadas dos donos da empresa multinacional JBS, o que evidencia o grau de corrupção do sistema político do país. As denúncias atingiram o ex-candidato à presidência da República e presidente do PSDB, Aécio Neves, assim como o próprio presidente ilegítimo Michel Temer (PMDB), colocando na ordem do dia a sua renúncia ou afastamento. As delações salientam os bastidores do funcionamento normal do capitalismo, a utilização dos fundos públicos para alavancar os milionários negócios das empresas privadas e a manipulação das eleições, dos partidos políticos e do Congresso Nacional por parte dessas mesmas empresas.
Neste cenário, a exitosa marcha de 24 de maio reuniu mais de 150 mil trabalhadores(as), estudantes e movimentos sociais. Mais uma vez a grande mídia procurou minimizar a marcha, transformando a combatividade dos militantes em “atos de baderna e vandalismo” – narrativa que foi absorvida por determinados setores do movimento sindical. Apesar da intensa repressão policial e, até, da militarização que o governo decretou ao convocar as forças armadas, o ato cumpriu plenamente seu trajeto, ainda que, sob chuva de bombas de gás lacrimogêneo, gás de pimenta, balas de borracha e até de chumbo, e dispersou-se ordenadamente. Merece destaque a ruptura da barreira para a revista que a polícia tinha instalado com o intuito de impedir a passagem de faixas e das hastes das bandeiras. A coluna da CSP-Conlutas, junto com outros militantes, foi responsável pelo rompimento dessa barreira, o que permitiu, inclusive, o acesso dos manifestantes e dos demais carros de som. O Andes-SN participou de forma organizada, com equipes de saúde e de segurança, que contribuíram para enfrentar a repressão e a finalização ordenada desse ato. Nem todas as lideranças das centrais sindicais tiveram a mesma disposição para enfrentar a repressão e realizar o ato tal como tinha sido previsto e que a polícia tentou impedir que acontecesse. Mas, deve ser sublinhado que trabalhadores(as) de todas as centrais sindicais foram à luta, reagindo, mesmo quando as lideranças tentavam não avançar e até recuar diante da violência da força policial.
Cabe destacar, porém, que, no mesmo dia da marcha a Brasília, aconteceu mais um massacre de trabalhadores sem terra. Foram assassinados dez trabalhadores, incluindo uma mulher, pela força policial, no processo de reintegração de posse da terra no município Pau d'Arco, a cerca de 800 quilômetros de Belém no estado de Pará. Esse massacre se soma aos inúmeros outros ataques aos trabalhadores do campo, povos indígenas, ribeirinhos e quilombolas, causados pela expansão do agronegócio.
Recentemente, o Fórum das Centrais Sindicais convocou nova greve geral para a última semana do mês de junho. A particularidade dessa convocatória está na incorporação da palavra de ordem Fora Temer! à pauta da luta para barrar as contrarreformas da previdência e trabalhista e as terceirizações. Evidentemente, seja qual for o destino do ilegítimo governo, as lutas para barrar as contrarreformas não podem parar. Fora dessas ações de caráter nacional para derrubar o ilegítimo governo e barrar as contrarreformas, inúmeras mobilizações, paralisações e greves têm acontecido por reivindicações específicas de categorias de trabalhadores(as). Na nossa categoria, cabe destacar as lutas dos(as) professores(as) das universidades estaduais e municipais no contexto da crise financeira dos estados, que têm levado ao atraso no pagamento dos salários e benefícios sociais, ao represamento de progressões, ao contingenciamento dos gastos nas universidades, inviabilizando o pagamento de bolsas para os estudantes e a suspensão do pagamento às empresas terceirizadas e aos serviços públicos básicos, como fornecimento de energia elétrica. Exemplo mais agudo dessa situação é o desmantelamento das universidades estaduais, mais avançado no Rio de Janeiro, e que é analisado mais profundamente no texto correspondente ao setor das IEES-IMES.
Contrariamente à nossa posição, apesar de todo o esforço e lutas, foi aprovado o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal, que penaliza duramente os funcionários públicos estaduais pela crise fiscal, impondo aumento das contribuições previdenciárias de 11% até 14%, a criação de fundos de pensão complementares privados, a suspensão da realização de concursos para reposição de vagas, o adiamento das promoções e progressões, o corte dos investimentos sociais e a privatização de empresas estaduais – tudo para que esses governos possam ganhar um período de carência de três anos, prorrogáveis por mais três, no pagamento das dívidas à União.
Com relação ao funcionamento do nosso sindicato, nessa particular conjuntura de agudização da luta de classes, destaca-se a importância das reuniões conjuntas dos setores das federais, estaduais e municipais, para definir ações de enfrentamento por parte da totalidade da categoria aos ataques às universidades, serviços públicos e direitos dos(as) trabalhadores(as). Este tem sido o método para manter o sindicato organizado pela base, por meio das seções sindicais, em consulta permanente às assembleias, que potencializam ações unitárias em uma conjuntura muito dinâmica.
Houve adiamento das votações das contrarreformas trabalhista e previdenciária, causado pelas nossas mobilizações e pelo agravamento da crise política provocada pelas delações premiadas dos proprietários da JBS. Porém, essas medidas continuam na pauta do Congresso Nacional e, mesmo com uma provável queda do ilegítimo governo, poderão seguir seu curso, pois respondem a interesses do capital financeiro rentista em se apropriar do fundo público e impor a formação de excedentes, que garantam seus lucros, por meio do rebaixamento das condições salariais dos(as) trabalhadores(as), como tem persistido ao longo de todo o período dos sucessivos governos. É fato que nossas lutas desestabilizaram o governo, mas ainda não conseguiram derrotar as contrarreformas, que seguem em tramitação no Congresso Nacional. Nesse sentido, cabe lembrar que, no mesmo dia da grande marcha a Brasília, foram aprovadas diversas medidas provisórias que atacam os direitos dos(as) trabalhadores(as), beneficiando o capital nacional e internacional. Portanto, é necessário reafirmar nossa pauta de Fora Temer!, Barrar as contrarreformas! e Greve Geral!
A CSP-Conlutas
No próximo período, será realizado o III Congresso da CSP-Conlutas, que ocorrerá em uma conjuntura de ascenso das lutas dos(as) trabalhadores(as) e de crescimento da unidade de ação das organizações sindicais e movimentos sociais, criando a possibilidade de dar passos concretos na perspectiva do avanço da reorganização da classe trabalhadora.
O Andes-SN tem contribuído para a organização e capilarização da nossa central, estimulando a criação e o fortalecimento das regionais e estaduais da CSP-Conlutas. Tem também contribuído com a construção do congresso, apresentando proposta de metodologia, que foi aprovada no último congresso e incorporada pela secretaria executiva da CSP-Conlutas.
Em relação à participação no congresso da central, no que diz respeito à quantidade máxima de delegados do nosso sindicato, existe uma decisão interna do Andes-SN (31o Congresso) de se considerar como base de cálculo apenas os sindicalizados. No entanto, pelas regras da CSP-Conlutas, o cálculo é realizado com base na totalidade da categoria. No 36º Congresso, foi aprovado que este debate fosse feito na base para decisão neste Conad.
Sobre a metodologia do Congresso do Andes-SN
O 33o Congresso do Andes-SN deliberou a alteração da metodologia, conforme prevê a seguinte Resolução:
Autorizar o 59º CONAD a rever a metodologia que é adotada no Congresso do Andes-SN relativamente a temário, pauta e cronograma, com vista a melhor objetivar o tempo e reduzir a intensidade de trabalho no evento, garantindo condições para apreciação e deliberação das propostas a ele submetidas.
O 59º Conad aprovou a inclusão da votação de um Texto de Resolução, referente à Centralidade da luta, logo após a apresentação das defesas dos Textos de Apoio do Tema 1 - Movimento Docente e Conjuntura – e a realização do debate a partir das defesas. Esta forma de trabalho tem trazido algumas dificuldades relativas ao tempo de discussão e, sobretudo, à organização dos encaminhamentos que respeitem o regimento e, ao mesmo tempo, garantam o melhor aproveitamento do tempo político do Congresso do Andes-SN.
Diante disso, a Diretoria propôs às seções sindicais a realização de um debate, a partir do Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS), assumindo a deliberação também do 59º Conad, que indicava a avaliação das alterações propostas ao funcionamento do congresso. O objetivo foi avaliar os resultados das alterações implementadas nos últimos congressos para seguir melhorando as condições de realização, de forma a assegurar deliberações que indiquem os melhores rumos da luta da categoria.
A avaliação feita pelo GTPFS indicou duas propostas. Em relação à atual forma de organização do Tema 1, decidiu-se que a metodologia do Congresso não precisa ser alterada, mas algumas modificações organizativas devem ser incorporadas ao regimento do congresso sobre a organização da plenária desse tema, de modo a possibilitar uma organização das falas e votações, aumentando o tempo da plenária e regularizando o tempo e o formato da votação do Texto de Resolução sobre a Centralidade da Luta.
Critérios para a remessa de textos ao Congresso e ao Conad
Na reunião de 26/5/2017 do GTPFS, verificou-se a necessidade de fomentar uma avaliação dos critérios para a remessa de textos ao Congresso do Andes-SN, com o objetivo de repensar a relação da construção, o envio e debate desses textos e o aprofundamento do debate político nas bases das seções sindicais. As seções sindicais devem aprofundar o debate a respeito desses critérios.
O Curso de Formação Política e Sindical
O 36o Congresso aprovou para este ano a realização do curso de formação política e sindical exclusivamente sobre o tópico Movimentos Sociais, cuja realização estava prevista para dois encontros no primeiro semestre e outros dois no segundo semestre.
O primeiro módulo, realizado nos dias 25 e 26 de março em Fortaleza (CE), com o tema "Mulheres, opressão pelo viés de classe na perspectiva revolucionária", teve avaliação positiva, embora com debates e controvérsias pela natureza do assunto, que tropeça com o machismo profundamente arraigado na sociedade e na nossa categoria.
Quanto ao segundo módulo, a dinâmica da conjuntura levou ao adiamento uma vez que iria coincidir com a Marcha a Brasília do dia 24 de maio. Portanto, para o segundo semestre, vamos realizar os outros três módulos aprovados no 36º Congresso.
Uma inovação introduzida no curso foi a gravação em vídeo, o que possibilitará a edição e a publicação para uso em outras atividades de formação política do sindicato e de outras organizações sociais, além do registro documental para a construção da nossa história.
O último congresso aprovou a realização de cursos de formação política e sindical pelas seções sindicais e secretarias regionais. Pela informação que temos, isto ainda não foi implementado, seguramente pela velocidade da conjuntura, que tem demandado esforços para a construção das lutas imediatas, mas a metodologia de realização desses módulos tem sido construída nas reuniões do GTPFS.
A reorganização da classe trabalhadora
Desde o 61o Conad, reafirmado pelo 36o Congresso, consta da nossa pauta contribuir para o processo de reorganização da classe trabalhadora e, para este fim, promover uma reunião nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis. É uma decisão que aprofunda uma política histórica do nosso sindicato de construir a unidade dos setores classistas e combativos do movimento dos/as trabalhadores/as. Nessa direção, existe a perspectiva da realização de um Encontro Nacional da Classe Trabalhadora.
Evidentemente, a conjuntura indica a necessidade de avançar no processo de unificação das forças sociais e políticas que lutam juntas para barrar as contrarreformas e construir um programa político mínimo que indique os caminhos da classe trabalhadora para enfrentar a crise.
Com a finalidade de materializar esta decisão, propõe-se a realização de uma reunião de entidades sindicais e movimentos sociais nacionais, na véspera do Seminário Internacional de reorganização da classe trabalhadora, que vai acontecer nos dias 10 e 11 de novembro na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
A conjuntura da crise político-institucional
Como se analisou, o processo do impeachment e a Operação Lava-Jato (que estão atravessados por disputas intraburguesas) desencadearam uma crise político-institucional de grandes proporções, que revela as entranhas do sistema político da democracia representativa instaurada no Brasil. Trata-se de um sistema corrupto, no qual as grandes empresas manipulam o processo eleitoral, financiam os principais partidos políticos e controlam a pauta de votações do Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que utilizam o fundo público por intermédio do BNDES e Bancos estatais para lucrar com negócios privados.
Pelo desenrolar dos últimos acontecimentos, existe a possibilidade imediata de o ilegítimo presidente da República ser afastado do cargo, seja pelas denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR) por corrupção, obstrução da justiça e participação em organização criminosa, seja por decisão do TSE, com a cassação da chapa Dilma-Temer em processo instaurado pelo PSDB. Caso isto se materialize, o sindicato precisa se posicionar sobre a nova conjuntura. Nessa direção, defendemos que, além de continuar as lutas contra o governo ilegítimo, construir a greve geral para barrar as contrarreformas, precisamos encontrar um caminho de enfrentamento imediato no campo da institucionalidade. Assim consideramos que devemos atualizar nossas consignas de modo a reafirmar posição contrária às contrarreformas, saída do governo ilegítimo, além de não aceitar que o atual congresso (dominado majoritariamente por políticos corruptos) indique novo presidente e decida nosso futuro aprovando as contrarreformas. Portanto, é necessário que haja eleições gerais para escolher presidente e vice, assim como um novo congresso. Entende-se também que as atuais regras eleitorais devem ser alteradas para contrastar, nos limites das possibilidades do regime burguês, a influência do poder econômico. Medidas, tais como proibir o financiamento empresarial das campanhas políticas, garantir tempo de TV e rádio igual para candidatos e partidos, entre outras, são necessárias para enfrentar, de forma emergencial, alguns dos problemas do processo eleitoral.
II - POLÍTICA SINDICAL
O 36º CONGRESSO delibera
1. Fortalecer a mais ampla unidade da classe trabalhadora, contra: a Emenda Constitucional 95/2016 que congela os investimentos públicos nas áreas sociais por 20 anos; a Lei Complementar 156/2016 e seus efeitos sobre estados e municípios que representam um desmonte do serviço público já em curso; a contrarreforma da previdência (PEC 287/2016); e a contrarreforma trabalhista.
2. Denunciar amplamente a atuação do STF, intensificada nos últimos anos, com medidas que, com a utilização do discurso de “flexibilização”, retiram direitos trabalhistas e destroem conquistas de trabalhadores e trabalhadoras, subvertendo seu papel de salvaguarda da Constituição.
3. Denunciar a OIT e a outros órgãos internacionais, em articulação com outras entidades do serviço público, o corte de ponto, conforme apontado nos estudos da assessoria jurídica nacional, assim como outras condutas do Estado brasileiro que buscam inviabilizar o exercício do direito de greve no serviço público.
4. Lutar pelo direito de greve, intensificando ações de denúncias das medidas ditatoriais do Poder Judiciário, como o corte de ponto de servidores em greve, dando ênfase no embate contra a PEC 53 que altera a Constituição Federal para limitar o exercício do direito de greve do setor da educação.
5. Lutar contra a reforma trabalhista expressa na PL 6787/2016, que tramita em caráter de urgência no Congresso Nacional e intensificar as ações contra as demais iniciativas legislativas referentes à precarização do trabalho e à terceirização, tais como o PLC 30/2015 (antigo PL 4330/2004) e seus congêneres (PLS 87/2010, PLS 300/2015 e PLS 339/2016), o PL 4302/98, que regula o trabalho temporário:
5.1 apoiar a organização dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados e sua participação nos espaços de luta;
6. Intensificar a luta pela construção de um amplo polo classista e de resistência, com centrais sindicais, sindicatos, movimentos populares e estudantis, para enfrentar o agravamento dos ataques aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, com base na unidade na luta:
6.1 estimular espaços e momentos de formação política em articulação com outras entidades, aprofundando o debate classista;
6.2 articular a construção de ações (seminários, mesas-redondas, fóruns, encontros) via secretarias regionais e seções sindicais, na perspectiva da construção de encontro nacional do Andes-SN, com a pauta dos ataques em curso;
6.3 articular reunião nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis, em 2017, com o objetivo de avançar no processo de reorganização da classe trabalhadora;
6.4 debater, no GTPFS, a proposta de realização de um encontro que tenha como tema o processo de reorganização da classe trabalhadora, na perspectiva de contribuir para a construção de um evento nacional.
7. Continuar atuando na construção de uma greve geral contra a retirada de direitos da classe trabalhadora, intensificando junto à CSP-Conlutas, Espaço de Unidade de Ação, Fóruns em defesa dos Serviços Públicos e Movimento Estudantil, a articulação das lutas com as demais centrais e organizações sindicais e populares:
7.1 fortalecer as organizações unitárias com as organizações constituídas historicamente pela classe trabalhadora brasileira (centrais, confederações, federações e sindicatos) e no âmbito dos movimentos populares da cidade e do campo tendo como eixo a luta contra a retirada de direitos e capaz de pautar conjuntamente uma agenda de lutas e de mobilizações nacionais nos fóruns mais amplos de construção da luta, em particular para a construção da greve geral;
7.2 indicar o dia 15 de março como dia nacional de greves, paralisações e mobilizações na perspetiva da construção da greve geral;
7.3 que as sessões sindicais criem mecanismos locais de construção da greve geral como GTs, comandos de mobilização, comissões em prol de orientar a luta na base e com outras categorias no espaço local.
8. Continuar apoiando as diversas formas de luta em defesa da educação pública, tais como as ocupações estudantis em instituições educacinais denunciando e combatendo quaisquer ações de criminalização e perseguições políticas.
9. Demandar que a ANDIFES, a ABRUEM e o CONIF articulem as reitorias para que publicizem os orçamentos das instituições, e que os conselhos superiores se manifestem contrariamente ao corte de ponto em greves e paralisações, e contra a EC 95/2016, que congela os investimentos sociais por vinte anos.
10. Lutar pela revogação da Lei nº 13.334/2016 que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e dá outras providências.
11. Lutar pela revogação da Lei nº 13.365/2016 que permite a abertura da exploração do Pré-Sal ao capital privado, retirando a garantia do direito de preferência de operação da Petrobras.
12. Ampliar as atividades locais e regionais (como lutas, reuniões e palestras) sobre a precarização do trabalho docente e as formas de organização sindical por local de trabalho no contexto da multicampia, a partir da concepção sindical do Andes-SN.
13. Realizar, em 2017, reunião conjunta do GTPFS e do GTPE para debater o trabalho e a organização docente diante da expansão e da multicampia das IES.
14. Realizar, em 2017, um curso Nacional de Formação Política e Sindical, com o tema Movimentos sociais: exploração, opressão e revolução.
15. Realizar, juntamente com as seções sindicais em articulação com as secretarias regionais, atividades de formação que contemplem os temas do Curso Nacional realizado de acordo com a aprovação no 35º Congresso do Andes-SN.
16. Envidar esforços por meio das secretarias regionais em conjunto com as seções sindicais, e em articulação com outros sindicatos e movimentos populares e estudantis, para a criação das coordenações estaduais ou regionais da CSP-Conlutas onde não houver.
17. O Andes-SN propõe à CSP-Conlutas os seguintes eixos norteadores para a metodologia de funcionamento do Congresso da Central:
17.1 Contribuições:
a) as contribuições deverão ser formuladas com a separação entre os considerandos (textos de apoio) e as propostas de resolução.
17.2 Funcionamento:
a) o número de delegados nos grupos de discussão não poderá ser superior a 5% dos delegados credenciados;
b) cada grupo deverá eleger um coordenador, um secretário e um relator. O relator será responsável pelo preenchimento do formulário de relatório previamente elaborado pela comissão organizadora do III Congresso;
c) os relatórios serão consolidados pela comissão de sistematização, formada por todos os relatores e pela comissão organizadora do Congresso.
17.3 Da Plenária:
a) as propostas sistematizadas, em relatório acessível para todos os delegados, serão votadas após um encaminhamento a favor e um contra, podendo ser aumentado a critério da plenária;
17.4 Infraestrutura
a) A comissão organizadora deverá providenciar a infraestrutura necessária (espaço, cadeiras, som, gravador) para que os trabalhos nos grupos e nas plenárias transcorram normalmente.
18. Discutir, por meio das seções sindicais, o cálculo do número de representantes nos fóruns nacionais da CSP-Conlutas, como congressos e Coordenação Nacional para ser deliberado no 62o CONAD.
19. Elaborar, por meio do GTPFS, visando acumular debates e reflexões para as deliberações do Andes-SN sobre a contribuição do nosso sindicato ao III Congresso da CSP-Conlutas, materiais a serem enviados às seções sindicais para subsidiar o debate sobre o balanço político da CSP-Conlutas e as deliberações do 62º CONAD.
20. Reforçar a luta contra a precarização no serviço público, denunciando o processo de contratação de professores e professoras voluntários.
21. Intensificar a luta e a denúncia sobre a ocorrência de casos de assédio moral em instituições educacionais.
22. Lutar contra a agenda autoritária e conservadora do governo ilegítimo de Michel Temer.
23. Reafirmar a defesa da democracia interna como condição fundamental para a garantia de debates qualificados, assegurando pleno respeito à pluralidade de posições de maneira a assegurar a unidade docente na luta.
TR - 9
O 62o Conad do Andes-SN delibera:
1. Lutar pela revogação da Lei Complementar nº 159/17, que impõe o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, um ajuste fiscal que suspende o pagamento das dívidas estaduais para com a União por três anos (prorrogáveis por mais três), desde que sejam adotadas medidas, como privatização de empresas públicas, congelamento de salários e, até, demissão de servidores.
2. Lutar pela revogação da Lei nº 13429/2017 (terceirizações), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
3. Realizar reunião nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis no dia 9 de novembro, véspera do Seminário Internacional do Andes-SN, com o tema “Crise capitalista, luta dos/as trabalhadores/as e os desafios de reorganização da classe trabalhadora”, na UFRJ.
4. Impulsionar, junto à CSP-Conlutas e em articulação com as demais centrais e organizações sindicais e populares, greve geral de 48 horas contra a retirada de direitos da classe trabalhadora.
5. Reapresentar ao 3º Congresso da CSP-Conlutas a proposta de modificação nos critérios de cálculo do número de representantes nos Fóruns Nacionais da Central, passando a considerá-los como o número de sindicalizados ao invés da totalidade da categoria.
5.1 Adequar o cálculo do número de representantes do Andes-SN nos Fóruns Nacionais da CSP- Conlutas aos critérios da Central enquanto estes não forem alterados.
6. Que a Diretoria do Andes-SN encaminhe texto de análise de conjuntura com propostas de resolução, a partir das deliberações do sindicato, para o 3º Congresso da CSP-Conlutas.
7. Incentivar a regularização financeira das seções sindicais junto à CSP-Conlutas até o dia 13 de setembro, a fim de garantir a participação dos(as) sindicalizados(as) no 3º Congresso da CSP-Conlutas.
8. Que as seções sindicais aprofundem o debate a respeito dos critérios para envio de textos para o Caderno de Textos do Congresso e do Conad.
9. Aprovar as seguintes palavras de ordem para enfrentar a conjuntura da crise político-institucional:
Greve Geral para barrar as contrarreformas!
Fora Temer! Não à politica de conciliação de classe!
Eleições gerais com novas regras!
TEXTO 10
Diretoria do Andes-SN
AVALIAÇÃO A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DE POLÍTICA EDUCACIONAL
TEXTO DE APOIO
Como salientado em outros documentos, no contexto da atual crise brasileira, um dos direitos sociais mais atacados é a educação pública. Em 2016, as despesas totais com a dívida pública (juros, amortizações e refinanciamento) foram de R$ 1.155.972.129.653,00, já as despesas somente com juros e amortizações dessa dívida foram na ordem de R$ 490.541.883.263,00, representando 43,94% do orçamento. Em contrapartida, no mesmo período, a despesa total com educação mobilizou 3,7% do orçamento . A despesa com todas as universidades federais, por exemplo, foi de R$ 47.543.121.553, ou seja, 4,12% das despesas totais com a dívida. Também em 2016, o governo federal liberou R$ 19.570 bilhões para o Fies e o Prouni. Entre 2003 e 2016, os recursos para esses dois programas cresceram 1.150,68%. Para o Reuni, programa de expansão das universidades federais, os recursos foram, aproximadamente, de 7 bilhões de Reais em cinco anos (2007-2012).
Esses dados mostram as prioridades e o lugar que a educação ocupa na política em curso nos últimos governos, que é a transferência de fundos públicos para o setor privado, com o consequente aprofundamento do caráter mercantilista do conhecimento. Também fazem parte desse processo o aligeiramento e o rebaixamento da formação em diferentes níveis de ensino, na tentativa de construir a hegemonia do pensamento conservador. São exemplos disso o Decreto no 9057/2017, que regulamenta o Art. 80 da Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) sobre o Ensino a Distância (EAD) , a continuidade da tramitação dos PLs na Câmara Federal e Senado relacionados ao programa Escola Sem Partido e a Base Nacional Comum Curricular, encaminhada ao Conselho Nacional de Educação em abril de 2017. Esta última, por exemplo, elimina do texto toda e qualquer referência à abordagem de gênero e orientação sexual, define de forma centralizada e autoritária o currículo escolar assentado em competências e habilidades e quebra a unidade da educação básica, uma vez que tais “orientações” são apenas para a educação infantil e o ensino fundamental, excluindo o ensino médio.
No entanto, a Lei nº 13.415/2017, da contrarreforma do ensino médio , é a expressão concreta da ação perniciosa da BNCC sobre a formação. Esta contrarreforma reedita, com nova roupagem, o traço histórico-estrutural dualista como característica dessa etapa do ensino. Ao contrário do que apregoa o governo, à classe trabalhadora não restará outra “escolha” senão a de seguir para o mercado de trabalho ocupando postos cada vez mais rebaixados e precários, preenchendo a demanda dos setores dominantes do capital dentro da lógica da modernização dependente e sem possibilidades reais de continuação de estudos, inclusive com impedimento de acesso às instituições de ensino superior. A extrema desigualdade social brasileira será ampliada na medida em que escolas privadas elitistas (não obrigadas a aderir às diretrizes da Lei nº 13.415/2017) poderão oferecer formações mais complexas, ainda que também voltadas para a mercantilização da vida. Destaca-se, ainda, o surgimento da figura do professor com “notório saber”, numa total desqualificação da profissão e com possível esvaziamento dos cursos de licenciaturas.
Além das contrarreformas que os poderes executivo e legislativo vêm realizando, o poder judiciário também tem contribuído para a privatização e mercantilização da educação. Assim, em abril deste ano, o STF, por 9 votos a favor e 1 contra, autorizou a cobrança de mensalidade nas universidades públicas para os cursos de pós-graduação lato sensu. A PEC nº 395/2014, que propunha a alteração do inciso IV do artigo 206 da CF/1988, tinha sido rejeitada na Câmara, mas a pressão dos empresários da educação, “em aliança” com parlamentares governistas, levou o STF a assumir papel de legislador, rasgando, mais uma vez, a Carta Magna.
Vislumbra-se com essa decisão, e mantida a correlação de forças, o início da total privatização dos cursos de graduação das instituições públicas, que hoje detêm apenas 24% das matrículas nesse nível de ensino. Cumpre lembrar que o Andes-SN, a Fasubra e a ANPG figuraram como Amicus Curiae do processo julgado pelo STF. O Andes-SN participou das duas reuniões para julgamento da questão com atuação da assessoria jurídica, que fez uma contundente defesa contrária à cobrança dos cursos de pós-graduação latu sensu nas IES públicas. Após a decisão do STF, a AJN do Andes-SN elaborou uma nota que foi enviada por circular às seções, e a imprensa produziu uma matéria denunciando a decisão da suprema corte veiculada na página do sindicato.
Na dinâmica desses últimos acontecimentos, o Andes-SN tem desenvolvido ações para efetivar as deliberações aprovadas no 36º Congresso, em Cuiabá. Dando continuidade à luta contra os PLs que visam instituir o “programa escola sem partido”, o Andes-SN participou da reunião da Frente Nacional Escola Sem Mordaça, no dia 25 de abril de 2017, na sede da CSP-Conlutas no Rio de Janeiro. Nessa reunião foram denunciadas as iniciativas para cercear a liberdade de expressão, para criminalizar os(as) professores(as) nas escolas públicas brasileiras e excluir os termos “gênero” e “orientação sexual” dos textos dos currículos escolares imposta pela BNCC da educação infantil e ensino fundamental. Foi apresentado o posicionamento do STF, que concedeu liminar suspendendo a Lei da Escola Livre no Estado de Alagoas. Depois de várias audiências públicas no Congresso Nacional, manifestações de rua, criação de frentes pela escola sem mordaça, repúdios pelas redes sociais e entrega de documentos de contestação à aprovação do Projeto Escola Sem Partido, o ministro do STF Luís Roberto Cardoso expediu liminar considerando o projeto de lei inconstitucional por ferir princípios elencados nas Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em acordos internacionais, como o pluralismo ideológico, a liberdade de aprender e ensinar e a promoção dos valores de liberdade.
Outro ponto tratado naquela reunião foi o documento enviado pela ONU ao governo brasileiro alertando sobre a violação do direito à liberdade de expressão presente nos projetos de lei na Câmara e no Senado relacionados ao programa escola sem partido. Avaliaram-se as ações, reforçando a necessidade de ampliação das Frentes Estaduais, além da elaboração de agenda e de campanha nacional em defesa de uma educação pública, laica, gratuita, de qualidade e sem censura.
Dando continuidade ao debate sobre a preparação para o III ENE, a Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (CONEDEP) se reuniu no dia 17 de abril, em São Paulo. Na ocasião, o Andes-SN apresentou, para apreciação e discussão, uma proposta construída na reunião do GTPE de fevereiro/2017 sobre a organização do evento, contendo finalidade, eixos, metodologia, elaboração de roteiro para realização do diagnóstico, realização dos seminários estaduais. Não houve consenso sobre a inclusão do novo eixo relacionado à laicidade e religião e foi sinalizada, pelas demais entidades presentes, a dificuldade operacional para realizar a proposta de diagnóstico apresentada.
O V Seminário Estado e Educação do Andes-SN, realizado de 4 a 6 de maio em Vitória - ES, teve como tema “Educação como Direito e como Prática da Liberdade” e pautou o debate sobre financiamento da educação face ao ajuste fiscal; internacionalização e mercantilização da educação; ofensiva neoconservadora na educação: formação do sujeito histórico; contrarreforma do ensino médio; projeto escola sem partido; base nacional comum curricular e educação inclusiva numa sociedade excludente. Nesse evento, ressaltou-se que, para combater o acelerado avanço da mercantilização da educação, é preciso nos preparar para o debate, por meio de cursos, publicações e reuniões que nos auxiliem na argumentação política e na elaboração de ações eficazes.
Na sequência do V Seminário Estado e Educação, aconteceu nova reunião do GTPE, em 07 de maio, na qual se decidiu que, na reunião seguinte da CONEDEP, o Andes-SN deveria defender a necessidade de realização do diagnóstico, sem que as entidades precisassem fazer a coleta dos dados, uma vez que eles podem ser obtidos no MEC, INEP, IBGE. Decidiu-se também realizar o diagnóstico do ensino superior e da pós-graduação, convidando o Sinasefe a participar dessa tarefa. Foram criadas comissões de trabalho no âmbito do GTPE, com participação de algumas seções sindicais presentes na reunião de 7 de maio, para auxiliar na elaboração do diagnóstico por meio do trabalho em conjunto com as entidades/grupos/movimentos que atuam na educação básica no âmbito da CONEDEP. As comissões se organizaram pelos seguintes temas: educação infantil; ensino fundamental; ensino médio profissional; ensino superior/Pós; EJA/EAD; educação no campo e educação especial. O diagnóstico deverá conter os seguintes dados: Oferta de ensino público e privado em cada nível e modalidade; Recursos público-estatais destinados aos níveis e modalidades de ensino; População por faixa de escolarização; Oferta de escolarização; Trabalhadores docentes – qualificação, efetivos, temporários, terceirização, salários, plano de cargos e carreira, piso nacional; Infraestrutura/condições de trabalho – no de alunos-sala, qualidade dos prédios, biblioteca, laboratórios; Evolução do oferecimento de matrículas no período de 1997-2017.
Tal proposta coaduna-se com a expectativa de que o III Encontro Nacional de Educação deva ser um espaço privilegiado para a construção de um projeto classista e democrático da educação. Para tanto se faz necessária a participação efetiva do Andes-SN, via seções sindicais e secretarias regionais, na construção de seminários regionais, estaduais e municipais, que possam contribuir, efetivamente, para a elaboração de um projeto que se contraponha aos interesses privatistas que estão presentes nas propostas dos empresários, encampadas pelos governos das diferentes esferas. A construção desses seminários deve ganhar grande importância na pauta do Andes-SN, visando fortalecer, por meio de propostas, a educação pública, laica, democrática que este Sindicato defende desde sua criação na década de 1980. Para análise mais aprofundada da participação do Andes-SN nessa luta, consultar o documento anexo “Conhecer a história para reafirmar princípios: trajetória do Andes-SN na luta em defesa da educação pública”.
Outra ferramenta fundamental deste Sindicato tem sido a participação efetiva em organizações sindicais internacionais para o fortalecimento da luta dos(as) trabalhadores(as) na direção de uma educação emancipatória e no cenário nacional, assim como, nos dias recentes, a sua participação na construção da greve geral e de grandes marchas que ocupam as ruas, exigindo a saída imediata de Temer e a revogação de leis aprovadas e retirada das propostas em tramitação que retiram os direitos da classe trabalhadora.
IV - POLITICA EDUCACIONAL
O 36º CONGRESSO delibera:
1. Envidar esforços, por meio das seções sindicais e regionais, para a criação nos estados e municípios de Frentes/Fóruns/Comitês a favor da campanha Escola sem Mordaça e fortalecer as iniciativas existentes, realizando eventos para debates e manifestação de denúncia, referenciando-se na Cartilha “Projeto do Capital para Educação: Análise e Ações para a Luta”.
2. Participar como Amicus Curiae da ADI apresentada pela CNTE e CONTEE contra a lei que instituiu a escola livre em Alagoas.
3. Ampliar a denúncia dos impactos negativos das Leis nº 12.772/12, nº 13.325/16, nº 13.243/16 e a Portaria 17/16 da SETEC em relação ao projeto do Andes-SN para as universidades brasileiras.
4. Continuar acompanhando a tramitação em níveis nacional, estadual e municipal dos PL, PEC e iniciativas dos executivos que aprofundam a contrarreforma da educação na perspectiva do desmonte, privatização e mercantilização da educação pública, com ações de denúncia e enfretamentos.
5. Continuar aprofundando a análise da Política de Formação de Professores(as) (Resolução nº 02/2015 do CNE de junho de 2015, Base Nacional de Formação dos Professores(as), o PL 5054/2016/Residência docente, PL 6114/2009/ENAMEB e o Decreto 8.752/2016).
6. Lutar contra a aprovação da MP 746/2016 e PLV 34/2016 denunciando o seu caráter autoritário, seu teor tecnicista e a desqualificação da formação e da carreira do(a) professor(a) do ensino médio.
7. Acompanhar a tramitação do PL 6840/2013 que visa instituir a jornada em tempo integral no ensino médio e dispor sobre a organização dos currículos do ensino médio em áreas do conhecimento, pautando sua análise para indicação de enfrentamento.
8. Lutar contra o Ajuste Fiscal que retira recursos da educação para obter o superávit primário para o pagamento da dívida.
9. Lutar contra a aprovação da PEC 53/2016 que, a pretexto de defender a educação como serviço essencial, limita ainda mais o direito de greve conquistado pelos servidores públicos.
10. Denunciar os objetivos da Portaria 983 de 2016 do MEC, que cria um grupo de trabalho para regulamentar a educação como um serviço que deve ser comercializado seguindo o que propõe o Trade in Services Agreements (TISA), aprofundando o que já determina o Acordo Geral do Comércio e Serviços (OMC).
11. Estreitar as relações com centrais sindicais e sindicatos internacionais da educação no sentido de fortalecer as lutas dos(as) trabalhadores(as) de todo o mundo, na defesa de uma sociedade justa e solidária de uma educação classista e democrática.
12. Realizar estudos para identificar a transferência de fundo público para o setor privado da educação, por meio de programas como, por exemplo, o Fies, o Prouni, o Pronatec e as perdas de arrecadação de recursos oriundas das isenções fiscais.
13. Identificar e combater a atuação do poder judiciário e dos Ministérios Públicos na criminalização dos movimentos estudantil, sociais e dos(as) trabalhadores(as).
14. Realizar o V Seminário Estado e Educação do Andes-SN no primeiro semestre de 2017.
15. Pautar o debate no Andes-SN e na Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (Comitês/Fóruns Estaduais), sobre a organização do III ENE, indicando a necessidade de realização nos estados, em 2017, de diagnósticos educacionais e seminários temáticos, como subsídio para a elaboração do projeto classista e democrático de educação.
TR – 10
O 62o Conad do Andes-SN delibera:
1. Lutar pela revogação da BNCC do ensino fundamental, denunciando seu caráter autoritário e o papel discriminador em relação às questões de gênero, etnia e de diversidade sexual, entre outras.
2. Divulgar a Cartilha do Andes-SN sobre a contrarreforma do ensino médio, como um dos instrumentos da luta pela revogação da Lei nº 13.415/2017.
3. Denunciar amplamente a Decisão do STF sobre cobrança de cursos de especialização como um desrespeito ao princípio constitucional da gratuidade do ensino nas IES públicas.
4. Implementar novas ações junto às Frentes Estaduais/Regionais em defesa da Escola sem Mordaça: realização de atos, estudos sobre possibilidades de ações jurídicas e divulgação de documentos para esclarecer a sociedade sobre o tema, ampla divulgação do documento que a ONU enviou ao governo brasileiro sobre o assunto e da decisão do STF sobre a Lei da Escola Livre de Alagoas.
5. Continuar acompanhando a tramitação da PEC nº 53/2016, que altera a Constituição Federal para regulamentar o direito de greve na educação, denunciando que a intenção é a de restringir esse direito.
6. Manter e ampliar as relações com centrais e movimentos internacionais da educação coadunados com os princípios do Andes-SN;
7. Oferecer cursos de formação nos eixos e painéis constantes da programação do V seminário Estado e Educação e outros considerados importantes.
8. Operacionalizar a proposta da realização de diagnóstico educacional para subsidiar a elaboração do projeto classista e democrático de educação, tema do III ENE.
9. Organizar, por meio das seções sindicais, em articulação com fóruns e comitês estaduais, os seminários preparatórios ao III ENE.
10. Articular reunião do GTPE com o GT Verba para discutir financiamento da educação superior pública e a transferência de recursos públicos para o setor privado de ensino, acesso e permanência estudantil realizando, se necessário, parcerias com outras entidades.
ANEXO AO TEXTO 10
Conhecer a história para reafirmar princípios: trajetória do Andes-SN nas lutas em defesa da educação pública
O objetivo deste texto é trazer, de forma sucinta, a memória da participação do Andes-SN nas lutas em defesa da educação pública, desde a elaboração da Constituição Federal de 1988 (CF 88), da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), do Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira (PNE-SB de 1997), nos Congressos Nacionais de Educação (CONEd) ocorridos de 1996 a 2004. Pretende-se também explicitar as tentativas feitas por este sindicato de reativar o funcionamento do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP), a posição de não participar das Conferências Nacionais de Educação (CONAE) de 2010 e de 2014, bem como a decisão de, ao lado de outras entidades, construir o Comitê Nacional em Defesa dos 10% do PIB para a Educação Pública Já! e os I e II Encontros Nacionais de Educação (ENE), que aconteceram em 2014 e 2016, respectivamente.
O Andes-SN tem tido, desde sua criação em 19 de fevereiro de 1981, ainda como Associação Nacional de Docentes da Educação Superior, a Andes, uma importante atuação na defesa da educação pública e gratuita e de qualidade socialmente referenciada. Assim, da primeira versão do Caderno 2 de 1982, denominada “Proposta da ANDES e das Associações de Docentes para a Universidade Brasileira”, até a quarta versão atualizada em 2013, a concepção de educação do sindicato fica explícita: “deve ser pública e gratuita, em seus diferentes níveis e modalidades, pois é um direito social inalienável da população brasileira e não um serviço ou uma mercadoria, constituindo-se em obrigação do Estado...”. Apesar disso, na primeira versão do Caderno 2, defendia-se a possibilidade de uso de verbas públicas para subsidiar algumas situações nas instituições privadas de ensino.
Com a formação do movimento em defesa da educação pública, no contexto da constituinte de 1987 a 1988, apresentou-se a proposta do uso do fundo público, exclusivamente, para financiar a educação pública. Naquele momento, no interior da então Andes, e de forma geral na sociedade, havia uma disputa entre os que defendiam duas posições: uso exclusivo dos recursos públicos para educação pública e uso desses recursos também para a educação privada. Foi por isso que, em 1987, no Rio de Janeiro, aconteceu um congresso extraordinário da Andes para deliberar sobre o tema, saindo vitoriosa a tese de que as verbas públicas deveriam ser usadas, exclusivamente, para educação pública. Esse e outros debates ressoavam, vigorosamente, no interior do movimento docente universitário, movidos pelos ventos das lutas gerais pela (re)democratização do país.
Com o fim da ditadura empresarial-militar, após 21 anos, se fazia necessária a aprovação de uma nova Constituição Federal, que foi elaborada por meio de uma Assembleia Nacional Constituinte com essa finalidade. Avaliando a importância do momento, algumas entidades, dentre elas a Andes, criaram o “Fórum Nacional de Educação na Constituinte em Defesa do Ensino Público e Gratuito”, tendo como um de seus objetivos incluir na Carta Magna do país pontos fundamentais sobre educação e cultura. Esse Fórum conseguiu algumas conquistas, que hoje constam do Capítulo III, Seção I, da CF 1988, apesar de muitas das propostas por ele apresentadas terem sido rejeitadas.
É preciso destacar que mesmo sendo integrante do referido Fórum e ter lutado com outras entidades pela educação pública e gratuita na CF de 1988 e por um projeto de LDB, o Andes-SN , ainda como Associação, aprovou uma Plataforma dos Docentes do Ensino Superior para a Constituinte, em 1987. Mais ainda, elaborou uma proposta de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que foi inserida como encarte, no número 1 da Revista Universidade e Sociedade, datada de 1991.
Após a aprovação da Constituição de 1988, o “Fórum Nacional de Educação na Constituinte em Defesa do Ensino Público e Gratuito” passou a se denominar Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP), criado em 1989. A proposta de LDB das entidades e movimentos sociais, apresentada no Congresso Nacional, recebeu 1048 emendas e tramitou na Câmara e Senado, prevalecendo, por fim, a proposta de substitutivo do deputado Jorge Hage e assinada pelo senador Darcy Ribeiro, que tornou-se a Lei nº 9.394 de 1996, fundamentada em fortes traços neoliberais, materializarando-se em várias contrarreformas na educação que se sucederam nos anos seguintes. Motivado pelo Artigo 214 da Constituição Federal de 1988 e no Artigo 87 da LDB/1996, o FNDEP, do qual o Andes, agora já sindicato, foi integrante, assumiu como tarefa a elaboração de um Plano Nacional de Educação, que representasse os princípios desse Fórum que reunia mais de 30 entidades da sociedade civil.
Com essa finalidade, em 1996, realizou-se o I Congresso Nacional de Educação (CONED), tendo a abertura ocorrido no Mineirinho, em Belo Horizonte, que aglutinou mais de seis mil pessoas e no qual foram aprovados os eixos de elaboração do PNE. Também em Belo Horizonte, no ano seguinte, ocorreu o II CONED, quando uma comissão sistematizou as propostas oriundas dos diferentes fóruns estaduais, que discutiram os eixos temáticos das propostas para o PNE e aprovou o que passou a se chamar de Plano Nacional da Educação da Sociedade Brasileira (PNE-SB), que trazia como eixo estruturante a ideia de que a melhoria da educação brasileira passava, fundamentalmente, pela destinação de 10% do PIB para a educação pública caracterizada também como gratuita. Este PNE foi encaminhado ao Congresso Nacional, que o ignorou e passou a analisar a proposta do MEC do governo de FHC, aprovando a Lei nº 10.172/2001, que instituiu o PNE 2001-2010.
Elaborado a partir de um rigoroso diagnóstico da realidade educacional, o PNE-SB se contrapunha às políticas educacionais do governo de Fernando Henrique Cardoso. Por isso, da tramitação à aprovação da Lei, que instituiu o PNE 2001-2011, o FNDEP promoveu mais três Congressos Nacionais de Educação (Porto Alegre, 1999; São Paulo, 2002; Recife, 2004), nos quais se discutiram os temas: O Plano Nacional da Educação da Sociedade Brasileira: Reafirmando a Educação como Direito de Todos e Dever do Estado; Educação, Democracia e Qualidade Social, Garantir Direitos, Verbas Públicas e Vida Digna, Educação: uma outra educação é possível; Democracia e Qualidade Social – Educação não é mercadoria.
O último CONED, realizado em 2004 na cidade de Recife, foi marcado pelos conflitos decorrentes da ascensão de Lula da Silva à presidência da República, a partir de 2003, dificultando o funcionamento do FNDEP, que tomava suas decisões por consenso. Essa forma de decisão passou a se tornar inviável por vários motivos, dentre os quais a adesão de parte das entidades do FNDEP às políticas econômicas, sociais e educacionais, de caráter regressivo, implementadas pelo novo governo, criticadas e combatidas pelo Andes-SN. Na realidade, não se tinha nem mais consenso sobre os princípios daquele Fórum e nem sobre a defesa de verbas públicas exclusivamente para a educação pública. Na assembleia final do último CONED, não foi possível aprovar seu Manifesto. Decidiu-se, então, que as entidades integrantes do FNDEP teriam 30 dias para dar retorno sobre a proposta apresentada. O Manifesto publicado traduz muito bem a conjuntura conturbada, na qual foi produzido. Depois disso, o referido Fórum passou, cada vez mais, a ter dificuldades para se reunir, em razão do esvaziamento provocado pelas entidades, que passaram a defender as políticas do governo Lula e, em alguns casos, inclusive, a fazer parte da gestão dessas políticas.
O Andes-SN fez vários movimentos na tentativa de reativar esse espaço, que foi tão importante na luta em defesa da educação pública, até porque assumiu um expressivo protagonismo em todos os CONED, enquanto integrante da Comissão Executiva do FNDEP. Lamentavelmente, não logrou êxito em sua intenção. Mesmo assim, ainda nos dias atuais, o Andes-SN defende que o PNE-SB de 1997 permaneça como uma das maiores referências das lutas coletivas pela conquista de uma educação efetivamente pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada.
Por continuar defendendo esse projeto educacional, por não tergiversar na defesa dos interesses da classe trabalhadora e por ter mantido a concepção de um sindicalismo autônomo, independente e classista, o Andes-SN passou a enfrentar duras batalhas internas e externas, que culminaram com a tentativa do Ministério do Trabalho e Emprego, no governo Lula, de silenciar nossa entidade, por meio da suspensão da carta sindical. Ao mesmo tempo, o movimento docente universitário passou a conviver com uma organização “sindical” paralela-cartorial, forjada à base de troca de favores, em reuniões no MEC, na gestão de Tarso Genro, cuja tarefa é quebrar a unidade do movimento docente universitário e defender a agenda educacional governista. É isto o que se hoje se chama de PROIFES.
Em 2009, um dos elementos do processo de cooptação, do governo de Lula dos movimentos e de suas lideranças, foi a proposta de se realizar Conferências Nacionais para traçar algumas políticas sociais, dentre elas, a da educação, que passou a ser conhecida como CONAE. Na ocasião, a direção do sindicato sofreu muitos tensionamentos internos e de parte da base da categoria que, como na maioria das entidades do FNDEP, defendia a tese de que o governo do PT ainda estava em disputa e o distanciamento do sindicato o levaria ainda mais para a direita. Assim, o Andes-SN, por decisão da então diretoria, figurou inicialmente como membro da coordenação organizadora da CONAE.
No 28º Congresso do Andes-SN, ocorrido em 2009, em Pelotas, discutiu-se sobre a CONAE, convocada pelo Governo Federal para 2010, a ser antecedida por conferências municipais e estaduais. No debate sobre a questão, ressaltou-se, por um lado, que a conferência representava uma possível legitimação das políticas privatizantes em curso, buscando o aval dos movimentos que então integravam o FNDEP, por outro lado, também, havia quem defendesse a participação do sindicato na construção da referida Conferência. Ainda, naquele congresso, deliberou-se que a participação do Andes-SN, nas conferências municipais de educação, devia ser discutida no âmbito do GTPE, em reunião ampla dos movimentos sociais, sindicatos autônomos, entidades acadêmicas e estudantis e posterior deliberação no CONAD seguinte, mantendo-se até lá na condição de observador das conferências municipais de educação e do Fórum Nacional de Educação Superior. Junto a isso, essa instância deliberativa aprovou, no seu plano de lutas, a necessidade e importância de se continuar rearticulando o FNDEP, retomando suas atividades com o objetivo de implementar a agenda política aprovada no 5º CONED, de 2004.
No 54º CONAD, 2009, o debate sobre a CONAE foi retomado. Três posições sobre a participação do Andes-SN, nesse processo, foram apresentadas para deliberação. Havia a defesa de que o sindicato continuasse participando na condição de observador. Outros defendiam que o Andes-SN participasse com delegados, a partir das conferências municipais e estaduais. Contudo, a posição majoritária indicou que não poderíamos legitimar as políticas governamentais, que atacavam a educação pública. O balanço do ocorrido em conferências municipais e estaduais confirmava essa posição. Assim, no Plano de lutas da Educação, foi aprovado que o Andes-SN deveria “insistir na rearticulação do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública” e, também, indicar à organização com outras entidades desse Fórum a realização do 6º CONED, em 2010, visando atualizar o PNE-SB. Também, foi aprovada a não participação do Andes-SN na organização da CONAE. Além disso, deliberou-se por:
160. produzir documento sucinto do Andes-SN (no máximo 6 páginas, formato jornal), que de forma adequada e acessível a um público amplo e diversificado critique: as políticas públicas vigentes para a educação no Brasil; apresente e defenda, tendo como base o PNE da Sociedade Brasileira; as propostas do Andes-SN para uma educação no interesse da classe trabalhadora brasileira. Esse documento deverá ser distribuído a todos os delegados da CONAE, em conjunto com outras entidades e organizações políticas científicas e culturais;
161. além da distribuição do “documento”, elaborar faixas contendo nossas principais bandeiras de lutas e a afirmação de que “não somos comissão organizadora do evento”, além de falas em todos os GT reafirmando nossas críticas e nosso projeto de educação e de universidade.
Já em 2010, antes da realização da primeira CONAE, o 29º Congresso, em Belém, fazendo o balanço de todo processo ocorrido até então, reafirmou as deliberações anteriores, aprovando-se que o Andes-SN deveria “denunciar o processo de instauração da CONAE e sua metodologia pseudodemocrática, que visa a elaboração de um novo PNE, alinhado às diretrizes do MEC/Capital explicitadas no documento-base da referida conferência”.
Havia uma expectativa no meio de vários setores da educação que Lula revogasse todo o entulho educacional autoritário, deixado pelos oito anos do governo de FHC, que vetou até mesmo os 7% do PIB para educação, o que, como se sabe, não ocorreu. A primeira CONAE foi realizada em 2010, durante o segundo mandato de Lula, nesse contexto, foi criado o Fórum Nacional de Educação através da Portaria do Ministério da Educação n. 1407 de 14 de dezembro de 2010 e, posteriormente, instituído por Lei no conjunto da aprovação do PNE (2014-2024), com uma concepção totalmente distinta daquilo que preconizava o PNE da Sociedade Brasileira. Ao invés de ser um Fórum definidor e fiscalizador da política educacional nacional, foi concebido como um Fórum de apoio e construção das políticas oficiais.
Diante disso, com o aprofundamento das concessões do governo do PT aos interesses do capital e da burguesia, inclusive nas questões da educação, em um momento em que se começava discutir um novo PNE, já que o anterior aprovado no governo de FHC tinha acabado a vigência em dezembro de 2010, algumas entidades profissionais, sindicais e movimentos estudantis e sociais começaram a se mobilizar no ano de 2011, no sentido de reapresentar a defesa da proposta de 10% do PIB para a Educação Pública Já! contida no PNE-SB. Com o objetivo de estabelecer disputa das consciências na questão do financiamento do setor foi criado o Comitê Nacional em Defesa dos 10% do PIB para Educação Pública Já!, responsável pela realização de um plebiscito que teve por título sua consigna e que, somente no primeiro ano, contou com a participação de 360 mil pessoas, das quais 352 mil votaram favoráveis. Na perspectiva de dar uma maior consequência política a esse plebiscito e avançar na reorganização das entidades não atreladas ao governo federal, o Andes-SN aprovou, em 2013, a proposta de que o Comitê Nacional organizasse o I Encontro Nacional de Educação (I ENE) com o intuito de rearticular os setores classistas, a fim de organizar as lutas sociais em defesa da educação pública e gratuita, bem como, avançar na construção de um projeto de educação legitimado por espaços democráticos e pelo viés da classe trabalhadora.
Esse processo foi atravessado pela eleição de Dilma Roussef à presidência da República, que reeleita, explorou com demagogia o discurso da Pátria Educadora. Nesse governo, foi convocada uma nova CONAE. Adiada, esta conferência realizou-se em 2014. Porém, antes que finalizasse, o governo apresentou sua proposta de PNE, desconsiderando muitas das decisões da própria CONAE, aprovando a Lei n. 13.005/2014 que instituiu o PNE 2014-2024.
Em meio a isso, o I ENE foi realizado em agosto de 2014, no Rio de Janeiro, reunindo cerca de duas mil pessoas e teve o grande mérito de congregar novamente algumas entidades em um espaço de oposição às políticas educacionais em vigor, especialmente, o prenúncio de que o PNE do governo Dilma instituiria, legalmente, a transferência do fundo público para o setor privado da educação, o que se confirmou na lei sancionada pela então presidente. O resultado do I ENE está relatado em uma Cartilha denominada Em defesa da educação pública, gratuita e dos 10% do PIB para a Educação Pública Já!. Esta traz uma análise crítica da política educacional, que vinha sendo executada, e aponta também para a necessidade de construção de um projeto de educação classista e democrática.
Durante todo o processo de debate, tramitação e aprovação do PNE 2014-2024, ficou patente o fortíssimo lobby do empresariado, organizado em torno do Compromisso Todos Pela Educação (TPE) para mercantilizar e privatizar a educação. Esse lobby teve forte acolhida e influência nos governos de Lula e Dilma, inclusive, com a atuação de Guido Mantega, articulado à FIESP, pela não aprovação dos 10% do PIB para educação pública, com aplicação já no primeiro ano de vigência do novo PNE. Fez parte da articulação privatista o adiamento da CONAE 2014, somente realizada após a aprovação do Plano de Desenvolvimento da Educação, no qual ficava explícito que o empresariado organizado no TPE era o interlocutor privilegiado dos governos petistas na elaboração do PNE. Destaque-se que o TPE incorporou, em seu coletivo, entidades como MEC, IPEA, INEP, CONSED e UNDIME, fortalecendo, assim, o campo privatista por dentro do aparelho de estado. Justo por isso, as metas do Compromisso foram assumidas pelo governo, mas não só.
O discurso de conciliação de classes produziu, dentro das organizações de trabalhadores(as), mudanças expressivas na defesa da educação pública. Muitas entidades passaram a considerar que a criação de Parcerias Público Privadas (PPP) na gestão da educação pública era aceitável. O Andes-SN, em conjunto com a CSP-Conlutas, foi firme na defesa de nossos princípios: a defesa da educação pública, gratuita, socialmente referenciada e 100% custeada com recursos públicos, consigna presente em todos os nossos congressos e materiais. O embate, travado em torno dos 10% do PIB para educação, resultou favorável aos interesses empresariais na educação, pois, na Lei que aprovou o PNE 2014-2024, prevaleceu o conceito genericamente denominado “educação”, escancarando-se de vez o caminho para o uso do fundo público para a iniciativa privada. Além disso, o PNE escalona a aplicação desse percentual até o último ano de sua vigência. Portanto, a intensa mobilização social, inclusive por várias entidades que participaram da CONAE, que levou a inclusão da concepção “pública”, não prevaleceu, pois, seu conteúdo foi alterado pelo governo, permitindo que fosse compreendida como pública, não estatal, conforme o Artigo 5º, §4 da Lei n. 13.005/2014, pavimentação segura para as Parcerias Público-Privadas no setor educacional.
Essa é uma das principais razões pelas quais não defendemos o PNE, aprovado no governo Dilma, pois, por meio dele, garante-se uma ampliação da privatização da educação para além do financiamento. Esse PNE também engendra novas funções sociais para a educação pública; demanda uma “formação de recursos humanos de distintos tipos”, indicando, para grande maioria dos jovens, uma formação aligeirada pela via da EAD; difunde a ideologia didático-pedagógico das competências, empresarial; acolhe uma concepção de avaliação de massas que permite classificação e rankeamento das instituições de ensino; e reforça as políticas de responsabilização e culpabilização dos docentes pelo fracasso dos estudantes, bem como, um modelo de gestão escolar que incorpora a concepção empresarial.
Como se pode deduzir, as medidas dominantes do PNE de Dilma e as várias iniciativas tomadas, desde o governo Lula como parte do projeto educacional, vão em direção diametralmente opostas ao PNE-SB de 1997. Todavia, apesar das perdas que sofremos, temos convicção de que as lutas do Andes-SN e outras entidades foram e são fundamentais para nos contrapormos à total destruição de um projeto de educação pública, voltado para a construção de uma sociedade em que todos(as) que tenham um rosto humano possam viver verdadeira e plenamente essa condição. Calcadas nessa convicção, as instâncias deliberativas do Andes-SN têm reiterado como acertada a decisão de não termos participado das CONAEs que legitimaram, em uma última instância, um PNE fundamentado no reforço ao projeto privatista e mercantil da educação, golpeando seriamente a educação pública.
Além do PNE, mais recentemente, passamos a nos deparar com outras medidas educacionais contrárias ao projeto defendido, historicamente, pelo(as) trabalhadores(as) e estudantes, entre outro destacamos o chamado Programa Escola Sem Partido e a questão da Base Nacional Curricular Comum. Isto aumentou os desafios para as entidades representativas dos movimentos do setor da educação, que se mantiveram na linha da autonomia perante os últimos governos, combatendo suas políticas.
Foi nessa perspectiva, e dando sequência ao acúmulo do I ENE, que, em 2016, realizamos com outras entidades o II ENE, em Brasília. Sua temática foi “Por um projeto classista e democrático de educação”, e, maior que o anterior, congregou cerca de três mil pessoas. O evento produziu uma Declaração Política e apontou propostas para a continuidade das lutas contra a privatização e mercantilização da educação em todos os níveis, etapas e modalidades, um forte traço no PNE 2014-2024. A Plenária final do II ENE decidiu, ainda, por alterar o nome do Comitê Nacional em Defesa dos 10% do PIB para Educação Pública Já! para Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (CONEDEP).
Essas diversas movimentações, no campo da educação, aconteceram em uma conjuntura marcada por uma profunda crise nos mais diversos aspectos da sociedade brasileira. O acirramento das disputas entre as frações da burguesia levou ao processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff e, por consequência, a saída do Partido dos Trabalhadores do governo, abrindo-se um novo período de disputas nos espaços organizativos da sociedade civil, incluindo os do campo educacional. A partir de uma manobra política, jurídica e midiática, Michael Temer, o vice de Dilma Rousseff, assume a presidência. Esse ilegítimo governo passou a atacar alguns espaços construídos pelos governos petistas, desarticulando-os e esvaziando-os. Fez isso, por exemplo, no Fórum Nacional de Educação (FNE), excluindo entidades como CONTEE e ANPED e incluindo entidades de sua confiança. Também anunciou o adiamento da III CONAE que estava prevista para acontecer no primeiro semestre de 2018, sem indicar nova data.
Com a nova configuração do FNE, as entidades aí localizadas, deliberaram pela criação do Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública, composto por várias entidades que outrora participaram do FNDEP e que organizaram e construíram as duas CONAE, incluindo aquelas que faziam parte dos governos do PT. Diante da indicação do ilegítimo governo Temer de adiar a CONAE de 2018 e da possibilidade de que ela não ocorra, esse Comitê, afinado com o projeto petista, criado em novembro de 2016, deliberou por organizar, nos estados, conferências preparatórias e organizar a Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE). No dia 07 de junho, na Comissão de Educação do Senado, houve o lançamento pelo Comitê da “Conferência Nacional e Popular da Educação: um manifesto pela democracia e por uma educação transformadora” e, no mesmo dia, houve, na Comissão de Educação da Câmara, o lançamento do Manifesto “Não aceitamos um FNE definido e controlado pelo MEC”.
O Andes-SN foi convidado para participar desse comitê, assim como a CSP-Conlutas, porém, como não temos deliberação para tal, não comparecemos às reuniões. Conforme decisão congressual, seguimos construindo a Coordenação Nacional das Entidades em defesa da Educação Pública Gratuita(CONEDEP), que tem como principal tarefa a realização do III ENE em 2018. Com o acirramento da conjuntura e a intensificação da luta em defesa educação pública, acabamos pressionados por tarefas mais urgentes, dificultando a criação de uma agenda de reuniões da CONEDEP, que tem como tarefa a construção de encontros estaduais preparatórios ao III ENE. Na última reunião dessa coordenação, levamos nossa deliberação de propor, para apreciação das demais entidades que a compõe, a realização de atualização do diagnóstico da realidade educacional brasileira, como subsídio para avançar na elaboração do projeto democrático e classista de educação, que vem sendo delineado desde o I ENE.
Dessa forma, hoje a CONEDEP que faz a defesa da educação pública, a qual o Andes-SN está vinculado juntamente com ANEL, FENET, CSP-Conlutas, FASUBRA, SINASEFE, Oposição de Esquerda da UNE, CFESS, SEPE-RJ, Associação Brasileira de Educação e Marxismo (ABEM), Oposição do CPERS, Oposição da APEOESP, Movimento por uma Universidade Popular (MUP), ENESSO e ExNEEF. Assim como, recentemente foi criado o Comitê Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública - que pretende convocar a Conferência Popular em 2018-, formado por um conjunto de entidades - todas que estavam no Fórum Nacional de Educação. Destaque-se que a CONEDEP tem sua pauta construída pelos debates dos dois Encontros Nacionais de Educação, ocorridos, respectivamente, em 2014 e 2016, e o Comitê Nacional (dos ex-governistas) tem como pauta a defesa do PNE privatista, aprovado no governo de Dilma Roussef.
Estes fatos nos mostram uma nova articulação de forças, que dirigiram o estado brasileiro de 2003 a 2016 e refluíram de dentro dos governos petistas. Portanto, estamos diante de uma nova realidade de recomposição das entidades do setor educacional, o que exigirá do Andes-SN um continuo processo de acompanhamento e avaliação, posto que carregamos, em nossa história, a intransigente defesa da educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada. Uma história que se fez por meio de ações próprias ou na ativa participação em diversos espaços coletivos, sem jamais abrir mão de nossos princípios e das nossas bandeiras!
TEXTO 11
Diretoria do Andes-SN
AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DE POLÍTICA AGRÁRIA, URBANA E AMBIENTAL
TEXTO DE APOIO
Na relação capital versus trabalho, as questões agrárias, urbanas e ambientais estão no centro da movimentação dos projetos políticos (política energética, agronegócio, inovação tecnológica, fundiária, habitacional e de transportes, entre outras). O capital se reproduz e transforma os recursos naturais, os espaços urbanos, as áreas rurais em mercadorias para atender à necessidade de acumulação.
À luz dessa lógica de mercantilização do espaço em prol da acumulação e expansão do capital é que, nos últimos séculos e em escala mundial, se intensificaram processos de privatização e espoliação fundiária no campo e na cidade, desterritorializando trabalhadores(as), comunidades tradicionais, povos originários, intensificando e alargando os conflitos pela terra, pelo solo urbano, pelos recursos hídricos e minerais, que se expressam na relação Estado/Capital e Sociedade.
A “crise econômica”, em escala global, vem intensificando o processo predatório de mercantilização do ambiente de forma implacável e tenta impor perdas históricas de direitos sociais e trabalhistas. Algumas das consequências desse processo se expressam no genocídio dos povos originários e tradicionais, na dilapidação dos recursos naturais e culturais, nas contrarreformas da previdência e trabalhista do governo ilegítimo de Temer (em tramitação no Congresso Nacional), as quais irão atingir centralmente a aposentadoria das mulheres e dos(as) trabalhadores(as) rurais.
Em conjunto, esses processos representam a intensificação da exploração do trabalho e dos recursos naturais, aprofundam a desigualdade social, a pauperização e a degradação ambiental. Contra todos(as) aqueles(as) que tentam barrar as investidas do capital, os megaempreendimentos da especulação imobiliária, o agronegócio, as barragens para usinas hidroelétricas, instalou-se uma verdadeira guerra, como a criação de instrumentos legais que criminalizam os movimentos sociais, a exemplo da Lei Antiterrorismo (Lei nº 13260/2016), implementada pelo governo federal.
Já contra as agressões à natureza e aos crimes ambientais perpetrados pelas corporações privadas nada se faz. O exemplo mais eloquente é o caso do rompimento da barragem da empresa Samarco (Vale/HBC), considerado um dos maiores crimes ambientais do mundo. As famílias que habitam Mariana e outras cidades banhadas pelo Rio Doce foram dolorosamente marcadas pela tragédia, que já era prenunciada e denunciada. Dois anos depois, nem as famílias foram indenizadas nem a corporação responsável pagou a multa estipulada pela justiça ambiental.
O quadro local de Mariana constitui-se mais que um crime ambiental isolado perpetrado por uma mineradora; ele expressa o absurdo do império e da ganância do mercado que vem destruindo a natureza e as comunidades humanas, matando e transformando a terra num grande deserto estéril. E tudo isso sob o comando das corporações, amparadas pela mídia burguesa e pelo Estado, que não apenas legaliza e legitima os interesses das empresas, mas se utiliza da violência para reprimir os movimentos sociais.
Por outro lado, intensifica-se a ofensiva do agronegócio/latifúndio por meio de bancada no Congresso Nacional e assembleias legislativas, que desencadeiam ações políticas e produzem instrumentos legais voltados para a garantia dos interesses do capital. É este o caso do PL nº 5288/2009, que amplia as áreas de plantio e retrocede quanto às demarcações de territórios indígenas. Esse PL restringe os requisitos da função social da propriedade, como os critérios ambiental e trabalhista, para comprovação de produtividade. Já o PL nº 4059/2012 escancara o território brasileiro à compra por estrangeiros. Merece destaque a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da FUNAI-INCRA, que, em relatório, sugere o indiciamento de cerca de cinquenta pessoas, entre elas diversos(as) diretores(as) de organizações de defesa dos direitos indígenas, antropólogos(as), ex-servidores(as) do governo, integrantes do Ministério Público Federal, indígenas e descendentes de quilombolas.
Os movimentos sociais têm desencadeado ações de enfrentamento a essa ofensiva do capital e de seus representantes nos poderes estatais (executivo, legislativo e judiciário), às quais as forças conservadoras respondem com o aumento de assassinatos no campo. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), em 2016 ocorreram 61 assassinatos de trabalhadores(as) do campo e, nos primeiros cinco meses de 2017, o número já alcança a cifra de 39 camponeses(as) brutalmente chacinados(as) – em alguns casos com requintes de crueldade, tortura, decapitação ou mutilação das vítimas, como foi o caso das mortes do povo Gamelas no Maranhão e a chacina de Colniza no Mato Grosso. À brutalidade dos fazendeiros e pistoleiros de aluguel, junta-se o braço armado do Estado, como no caso do massacre promovido pelas polícias militar e civil do Pará, que resultou na execução de dez trabalhadores(as) na Fazenda Santa Lúcia, no município de Pau D´Arco.
A ofensiva não se limita a ações sangrentas, ela se espraia para a esfera das condições de trabalho e direitos dos(as) trabalhadores(as) rurais, como no PL nº 6442/2016, proposto pelo deputado Nilson Leitão do PSDB-MT, que foi também relator da CPI FUNAI/INCRA. O PL do deputado Leitão prevê que a remuneração dos(as) assalariados(as) rurais pode se dar "em qualquer espécie": parte da produção, habitação e pedaço de terra, e não apenas na forma de salário pago em moeda (Real). Na prática, o PL suspende a aplicação da CLT a trabalhadores(as) do campo e limita a atuação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.
Importante destacar também iniciativas que buscam ampliar a transgenia e o uso de agrotóxicos na produção de “alimentos”, como preconiza o PL nº 827/2015 (“Monopólio das Sementes”), segundo o qual o agricultor passa a precisar de autorização do detentor da patente para comercializar a colheita. Já o PL nº 6299/2002 e o PL nº 3200/2015, que tratam do uso de agrotóxicos, criam restrições à ação do Ministério do Meio Ambiente e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e objetivam a liberalização indiscriminada do uso de fertilizantes, venenos e demais substâncias tóxicas na produção agrícola. Cabe ressaltar outro retrocesso: o fim do Licenciamento Ambiental, preconizado pelo PL nº 3729/2004, o qual, segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, permite o licenciamento a partir do preenchimento de um formulário, deixando o Estado sem controle sobre empreendimentos agrícolas e de mineração.
Na temática ambiental é necessário, ainda, referir à ofensiva do capital minerador, que tem sido um dos agentes perversos de agressão à natureza, expulsão e destruição do modo de vida dos povos tradicionais e trabalhadores(as) do campo. É importante destacar a política deletéria de extração e comercialização do nióbio. Trata-se de um metal utilizado na fabricação de ligas leves e altamente resistentes ao calor, essencial à tecnologia de ponta utilizada nos setores mais dinâmicos da economia (automóveis, aeronaves, motores a jato, tubos condutores de alta pressão etc.), cuja comercialização na Bolsa de Londres é realizada a preços superiores ao do ouro. O subsolo brasileiro concentra nada menos do que 90% de toda a reserva mundial atualmente prospectada, cuja extração e comercialização são feitas sob o domínio de duas companhias privadas e no vácuo de regulamentação, já que não foi incluída no Marco Regulatório da Mineração (PL nº 5807/2013).
Reconhecendo que o Marco Regulatório da Mineração não contempla as reivindicações das entidades ambientalistas, mas impõe algumas restrições à exploração predatória dos recursos minerais, o fato de a produção do nióbio passar ao largo dessa regulamentação é ainda mais grave, uma vez que a exploração desse recurso é realizada por corporações privadas que se apropriam das riquezas produzidas e distribuem o ônus ambiental com a população brasileira. É nessa direção que caminha o novo Código da Mineração (PL 37/2011), que incentiva as atividades mineradoras mais do que se propõe a regulá-las, diminuindo o controle estatal e a capacidade de planejamento do poder público no setor.
O avanço da produção destrutiva no campo, a apropriação privada dos benefícios e a socialização do ônus com a sociedade conflitam com a Constituição Federal, cujo Art. 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a uma vida saudável, impondo-se, ao poder público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A privatização da coisa pública se expressa na questão urbana de forma cada vez mais intensiva. Os espaços da cidade são postos cada vez mais a serviço da especulação e da espoliação, reforçando a desigualdade estrutural das cidades brasileiras historicamente marcadas por clivagens de ordem econômica, social e cultural. A apropriação dos espaços urbanos pela lógica do capital impacta de variadas formas na vida dos(as) trabalhadores(as): acesso desigual a saneamento e distribuição de água potável; infraestrutura urbana precária, que inclui ausência de equipamentos urbanos como escolas e hospitais; transporte coletivo privado, ineficaz e caro; aumento do custo de compra e aluguel de habitação; e ausência de espaços deliberativos populares sobre os usos do orçamento público para a realização de projetos nas cidades. De forma breve, não há distribuição de espaço urbano de qualidade, o que impede a realização plena do direito à cidade.
Assim constituída, a cidade, reforçando a privatização do espaço público, impacta diretamente na realização plena da educação pública: remanejamento de alunos para escolas centrais com fechamento de escolas públicas periféricas; sucateamento dos prédios escolares; dificuldade de fornecimento de habitação estudantil de qualidade; ausência de transporte eficaz para toda a comunidade acadêmica, sem falar no consumo do espaço dos campi universitários cada vez mais ofertados para parcerias público-privadas, que ocupam, muitas vezes, com “Parques Tecnológicos” empresariais, o pouco espaço que ainda resta para oferta da educação pública gratuita, de qualidade e socialmente referenciada.
Para enfrentar essas questões, é indispensável, aos movimentos sociais, sindicatos e às comunidades tradicionais, ampliar as discussões sobre as questões agrárias, urbanas e ambientais, propondo ações que barrem a retirada de direitos da população e que revoguem leis, como: Marco da Biodiversidade, Código de Mineração, Código Florestal, PEC nº 215/2000, que transfere a atribuição da demarcação das terras indígenas, titulação de territórios quilombolas e criação de unidades de conservação ambiental do poder executivo para o Congresso Nacional, Marco Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13243/2016); a PEC nº 65/2012, que fragiliza os instrumentos de concessão de licenças ambientais no sentido de facilitar o processo exploratório do solo e do subsolo; a EC 95, que congela por vinte anos os investimentos em setores essenciais, como educação e saúde, entre outros; a MP 759/2016, que contribui para o processo de privatização das terras públicas, destruindo as políticas de reforma agrária e o uso social da terra e mercantiliza a prerrogativa de regularização fundiária urbana e rural.
Diante desse quadro, coloca-se um desafio àqueles(as) que se insurgem e lutam contra essa realidade: criar mecanismos de ação contra uma arquitetura política que se apresenta aparentemente de forma cindida em um conjunto de medidas legais, ora flexibilizadora dos mecanismos legais para expansão do capital internacional, ora instauradora de mecanismos legais de criminalização e de retirada de direito. O objetivo de tal arquitetura política mira claramente a implosão dos direitos sociais e a transformação do solo, subsolo, espaços urbanos, espaços rurais em capital privado.
VI - POLÍTICA AGRÁRIA, URBANA E AMBIENTAL
O 36º CONGRESSO delibera
1. Que as seções sindicais realizem eventos em articulação com os movimentos sociais a fim de subsidiar a realização de um seminário nacional em 2017 com o tema "Desafios atuais das questões agrárias, urbanas, ambientais, indígenas e quilombolas", visando contribuir com a organização das lutas locais a elas relacionadas.
2. Produzir, a partir da realização do seminário nacional, materiais e/ou publicações, que promovam a capilaridade das temáticas do GTPAUA nas seções sindicais e na base da categoria, com a finalidade de fortalecer a articulação do sindicato nas lutas relacionadas com a política agrária, urbana, ambiental, indígena e quilombola.
3. Fortalecer, ampliar e intensificar, em articulação com a Auditoria Cidadã da Dívida e outras entidades/movimentos sociais, a denúncia da dívida pública como mecanismo de espoliação das riquezas sociais, apontando para o não pagamento da dívida pública
4. Realizar uma reunião conjunta do GTPAUA, GTC&T e GTPCEGDS para discutir as questões que envolvem a demarcação de terras indígenas, a biodiversidade e a pressão sobre os recursos naturais e energéticos de suas terras, bem como aprofundar o debate da dívida ecológica.
5. Realizar levantamento dos impactos sobre as IES dos cortes de financiamento e a pressão exercida para a alienação das áreas patrimoniais, nos campi das cidades e interior, como parte da ação especulativa do capital e a introdução da lógica de mercantilização no financiamento dessas Instituições.
6. Lutar contra a MP 759/2016, que ataca os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, urbanos, quilombolas, ribeirinhos e povos originários no interesse do grande capital financeiro.
Recomendação: Reafirmar a necessidade de combater a política de utilização de agrotóxicos e de transgenia, em face dos danos causados à saúde e ao meio ambiente
TR- 11
O 62º Conad do Andes-SN delibera:
1. Denunciar permanentemente a ofensiva reacionária do latifúndio/ agronegócio/ mineração contidas nos PL, MP, CPI com consequências deletérias para as populações originárias, tradicionais, pequenos agricultores e trabalhadores rurais, através da imprensa sindical e em eventos políticos e sindicais nos quais o Andes-SN tenha participação.
2. Articular, junto às entidades sindicais e movimentos sociais, lutas concretas contra a ofensiva do latifúndio/ agronegócio/ mineração a fim de frear os avanços sobre as conquistas e direitos das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais.
3. Lutar contra a aprovação dos PL nº 6442/2016, PL nº 654/2015 e das PEC nº 215/2000, PEC nº 65/2012, que, em geral, afetam licenças ambientais em áreas indígenas e quilombolas e alteram as reservas legais. Exigir a revogação de leis que retiram direitos e conquistas das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais.
4. Exigir das instituições responsáveis e das autoridades competentes, junto com outras entidades sindicais e movimentos sociais, a imediata apuração e punição de mandantes e executores de torturas, assassinatos, chacinas e massacres das populações originárias, tradicionais, pequenos(as) agricultores(as) e trabalhadores(as) rurais.
TEXTO 12
Diretoria do Andes-SN
AVALIAÇÃO E TUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS POLÍTICAS DE CLASSE, ETNIAS, GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL
CONTRA O RECRUDESCIMENTO DO CONSERVADORISMO: POR UMA UNIVERSIDADE SEM ASSÉDIO
TEXTO DE APOIO
Na história do feminismo, a demarcação de projetos políticos na luta contra o machismo e as opressões no final do século XIX tornou-se elemento importante na caracterização da sua pluralidade. Em 1894, Clara Zetkin publicou artigo em periódico das mulheres socialdemocratas, intitulado Separação contundente (Reinliche Scheidung), no qual contesta as feministas alemãs, ao deixar nítidas as diferenças entre o feminismo burguês e o feminismo proletário. Para Zetkin, as feministas burguesas lutavam por direitos dentro dos limites da sociedade capitalista, caracterizando-se como reformistas, enquanto as proletárias empreendiam as pautas dentro das lutas de classes e contra o sistema capitalista .
O feminismo ganhou outros contornos a partir da Revolução de 1917, que marcou a luta de classes, e das mulheres, contra as opressões, um dos itens definidores do novo regime político na Rússia . A luta das mulheres pelo sufrágio universal e por direitos tornou-se a luta contra o capitalismo e a forma como este se utilizava do machismo para tentar submeter a mulher ao homem, como traço da ordem da sociedade burguesa. A organização das mulheres socialistas influenciou lutas em diversos lugares, inclusive na América Latina.
As bandeiras das feministas se tornaram também pauta das lutas sindicais e das políticas públicas nas universidades, contribuindo para que a formação política classista, com recorte de gênero, raça e sexualidade, avançasse no processo de combate ao capital e ao conservadorismo. O resultado disso é que, hoje, as lutas sindicais vêm incorporando o enfrentamento das mulheres às violências, em toda a sua pluralidade – inclusive nos diferentes tipos de assédio, que constitui a violência mais recorrente no interior das universidades.
No 36º Congresso do Andes-SN, estudantes e professoras realizaram um protesto contra a violência e o assédio sexual sofridos por mulheres, praticados por participantes do evento. O ato, que contou com adesão de homens, rechaçou com coragem toda e qualquer forma de violência e de assédio nos espaços do Andes-SN.
Não se pode esquecer que a nação brasileira foi tragicamente forjada no estupro e na tentativa de submissão das mulheres, principalmente negras e indígenas, por homens brancos, com o consentimento da igreja e do sistema colonizador. Essa violência, que é interseccional, não pode ser combatida sem estar localizada no patriarcalismo e no capitalismo. O assédio moral e o assédio sexual resultam da opressão e da exploração de classe e se perpetuam nos mais diversos ambientes de trabalho, o que inclui o ambiente acadêmico. Assim, não há como debater assédio sexual e assédio moral sem considerar essa interseccionalidade na análise do processo.
Embora seja crime tipificado em lei, as práticas de assédio sexual têm sido constantes nos locais de trabalho e são denunciadas por um número crescente de mulheres. Não sem motivos são elas que denunciam, pois, de acordo com Heloani , as mulheres são, estatisticamente, as maiores vítimas de assédio moral (mais ainda as mulheres negras) e são as que mais procuram auxílio profissional por causa desse tipo de violência.
É fato que, em especial no capitalismo contemporâneo, a luta feminista, a garantia do sustento familiar e a necessidade de complementação de renda familiar, entre outros fatores, levaram e continuam levando grande parte das mulheres aos ambientes de trabalho. Essa ocorrência contribui para o crescimento das práticas de assédio contra as mulheres, haja vista que os espaços laborais, dentro e fora de casa, são marcados pelo machismo e pelo patriarcalismo, que caracterizam a sociedade capitalista.
Pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública sobre o perfil das mulheres vítimas no Brasil, publicada neste ano de 2017, afirma que 40% das mulheres acima de 16 anos sofreram algum tipo de assédio. Os casos mais graves ocorreram contra adolescentes e mulheres negras. A pesquisa mostra também que, em 2016, cerca de 66% dos brasileiros alegam ter visto uma mulher ter sido assediada, e que, no mesmo ano, 503 mulheres foram vítimas de agressão física a cada hora e, ainda, que, em 2017, 73% da população brasileira tem percebido o aumento das violências contra as mulheres nos últimos dez anos.
A violência contra as mulheres tem no assédio um dos exemplos de práticas opressivas, mas, também, é sintomática da estrutura genocida imposta a nossas companheiras no Brasil. O Mapa da Violência 2015 – homicídio de mulheres no Brasil, realizado e publicado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), evidencia que, em 2013, 50,3% dos homicídios praticados contra mulheres foram cometidos por familiares; em 33,2% desses casos, o crime foi praticado pelo companheiro ou ex-companheiro; e, no mesmo ano, contavam-se 13 homicídios de mulheres por dia no país. Se esses dados comprovam a dolorosa e histórica reprodução de crimes de morte cometidos por homens contra as mulheres, revelam também a intersecção da questão étnico-racial. É isto que mostra o estudo segundo o qual, entre 2003 e 2013, o número de vítimas mulheres aumentou em 21%; já o número de mulheres negras vitimadas subiu 54%, e o de mulheres brancas diminuiu 9,8% no mesmo período. Esses dados alarmantes evidenciam o crescimento estrutural do feminicídio com um recorte étnico-racial muito forte.
Em uma sociedade estruturalmente machista, as mulheres são hostilizadas no mundo do trabalho, nos sindicatos, nas universidades – lugares outrora socialmente reservados aos homens – e que, em geral, oferecem risco às mulheres, sendo alguns mais perigosos do que outros. As possíveis relações de perversão nesses espaços são possibilitadas por uma cultura que tem dificuldade de aceitar a equidade das relações de gênero, por isso, em diversas profissões, existem potenciais riscos de sujeição das mulheres, em consequência de valores opressivos construídos e incorporados ao imaginário coletivo e tidos como inevitáveis. É o caso das relações de poder estabelecidas entre o médico e a enfermeira, o professor e a aluna, o diretor e a atriz, o chefe e a secretária. Segundo Freitas, “normalmente, essas relações acontecem entre um superior e um subordinado, sendo, quase sempre, o primeiro elemento do sexo masculino” .
Em relação às organizações, dificilmente existe alguma em que, ao menos, um caso de assédio sexual não tenha ocorrido. O assédio sexual resulta de uma série de cruzamentos de opressões que são frutos de longos processos de dominação que vão se perpetuando pela sociedade brasileira.
Diante disso, o Andes-SN compreende que o combate ao assédio sexual também é o combate ao abuso de poder e, mesmo que não seja exercido por um superior hierárquico, esse tipo de violência se utiliza das relações desiguais de poder – que podem ser entre homens e mulheres, homens e homens e mulheres e mulheres –, estabelecidas pela maneira como nossa sociedade tem organizado as relações de gênero.
III. POLÍTICAS DE CLASSE, ETNIAS, GÊNERO E DIVERSIDADE SEXUAL
O 36º CONGRESSO delibera
1. Que as seções sindicais debatam em suas instâncias deliberativas, formas de viabilizar a participação, prioritariamente das mulheres e responsáveis por dependentes que exigem cuidados diretos, nas atividades das seções sindicais e do Andes-SN.
2. Criar espaços de acolhimento e convivência no âmbito das seções sindicais para que docentes com dependentes possam participar de atividades sindicais.
3. Realizar evento do GTPCEGDS no ano de 2017, com duração de três dias que englobará os seguintes seminários: 1º dia para o III Seminário das Mulheres, tendo como centro feminismo classista, com destaque para mulheres negras, mulheres transexuais, mulheres lésbicas e bissexuais e a luta contra o recrudescimento do conservadorismo e a retirada de direitos; 2º dia o do III Seminário de Diversidade Sexual, marcando a luta contra a homofobia, a lesbofobia e a transfobia; 3o dia o Seminário sobre Reparação e Ações Afirmativas.
4. Articular, junto à CSP-Conlutas, aos movimentos de mulheres, ao movimento estudantil e às demais entidades e movimentos interessados, atividades nos dias de luta pela garantia dos direitos das mulheres, em especial o 8 de março, Dia Internacional da Mulher Trabalhadora, pelo seu caráter histórico.
5. Que o Andes-SN busque compor participação na Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, criada pelo Movimento Negro e OAB e em trabalho conjunto do Grupo de Trabalho Políticas de Classe, Etnias, Gênero e Diversidade Sexual, a Comissão da Verdade e o Grupo de Trabalho História do Movimento Docente do Andes-SN visando registrar, visibilizar e mobilizar o movimento docente no combate ao racismo no Brasil.
6. Que o GTPCEGDS crie e alimente com as seções sindicais um observatório de práticas de racismo, lgbtfobia e feminicídio em suas diversas dimensões e outras violências (assassinatos, torturas) nas universidades, com intuito de denunciar e também gerar ações militantes.
7. Que o GTPCEGDS, em conjunto com a Comissão da Verdade do Andes-SN e o Grupo de Trabalho História do Movimento Docente trabalhe no registro audiovisual de narrativas de docente LGBT, negras e negros das universidades brasileiras, a fim de montar ações de visibilidade a essas trajetórias via produção de documentário e outros materiais de divulgação realizados pelo Sindicato Nacional.
8. Que as seções sindicais debatam em suas assembleias e instâncias deliberativas, a garantia de apoio adicional para os dependentes de seus representantes que participem de atividades sindicais fora do seu domicilio.
9. Que seja garantido para a diretoria do Andes-SN, no exercício de suas atividades do sindicato fora do domicílio, o auxilio-creche e inclusão da meia diária como suporte.
10. Que o Andes-SN, a partir dos seus GTs, conjuntamente com as suas seções sindicais, faça o debate nas suas reuniões e leve para os seus espaços formativos e deliberativos, propostas de incorporações das pautas de gênero, étnico-racial, identidade de gênero, orientação sexual e sexualidade, com ênfase no desenvolvimento da carreira e condições de trabalho docente respeitando os princípios do Andes-SN.
11. Propor e cobrar a elaboração de políticas para a igualdade de gênero nas IES, com a inclusão de apoio a (aos) docentes vítimas de assédio sexual e/ou moral com base no gênero, identidade de gênero, orientação sexual, sexualidade e raça ao mesmo tempo em que regulamenta procedimentos para a denúncia desses casos.
12. Intensificar a luta e aprofundar o debate sobre o machismo e racismo institucional e assédio moral com base no gênero, identidade de gênero, orientação sexual, sexualidade e raça.
13. Lutar pela licença maternidade e paternidade para toda classe trabalhadora de 1 ano, podendo ser solicitada a qualquer momento, até que a criança complete 3 anos de nascimento ou de adoção.
14. Indicar que o GTPCEGDS aprofunde a discussão sobre alteração do seu nome.
Considerando as discussões acumuladas no GTPCEGDS, o 62º Conad do Andes-SN delibera:
TR - 12
1. Constar no Regimento dos Congressos do Andes-SN e Conad a constituição de uma Comissão de Enfrentamento ao Assédio, composta por três membros da Diretoria Nacional e dois membros indicados pela seção sindical que sedia o evento. Essa Comissão terá a função de receber as denúncias de assédio sexual e moral em Congressos do Andes-SN e Conad e será responsável pela apuração das denúncias e por ações educativas durante as atividades.
2. Criar, na estrutura da Diretoria Nacional do Andes-SN, Comissão Permanente de Enfrentamento ao Assédio, a ser incorporada ao Estatuto no 37º Congresso do Andes-SN.
TEXTO 13
Diretoria do Andes-SN
AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E ARTE
TEXTO DE APOIO
O contexto político de acirramento da luta de classes e da crise institucional, que se estabeleceu no país, colocou, no centro da agenda do sindicato nacional, o envolvimento de todos os setores para barrar as contrarreformas em curso, para construir a greve geral e para derrotar o governo ilegítimo de Temer. Nessa perspectiva, a comunicação do Andes-SN produziu uma série de materiais para a disputa de consciência e divulgação das lutas da categoria e da classe trabalhadora, conforme as deliberações do 36º Congresso e instâncias do sindicato nacional.
Destaca-se a Campanha em Defesa da Previdência Pública com a elaboração de diversos materiais, como cards para redes sociais, cartazes, vídeos, Informandes especial, camisetas, leques para o carnaval, adesivos e séries de matérias sobre o tema. Tais materiais desdobraram-se em produções desenvolvidas pelas seções sindicais, como outdoors, panfletos, entre outros. O impacto dessa campanha tem sido bastante positivo pela disseminação nas redes sociais, sites e materiais impressos, ajudado na realização de debates e atividades políticas relacionadas à luta para barrar a contrarreforma e nos desafiado a dar continuidade à produção de novos materiais e a divulgá-los cada vez mais.
Ao mesmo tempo, esta conjuntura dificultou a realização de reunião do Grupo de Trabalho de Comunicação de Arte (GTCA), ao longo do primeiro semestre, a fim de dar encaminhamento às deliberações do 36º Congresso do Andes-SN. Assim, deve-se realizar nova reunião do GT logo após a realização do 62º Conad, com o intuito de, especialmente, aprofundar o debate a respeito da articulação da política de comunicação nacional e das seções sindicais, dando continuidade à pesquisa sobre comunicação sindical do Andes-SN, que teve, até o momento, retorno ainda insuficiente das seções sindicais. A comunicação nas seções sindicais do Andes-SN apresenta questões sobre a estrutura das equipes de comunicação, os materiais jornalísticos produzidos pelas seções sindicais, as formas de distribuição das informações junto aos docentes, entre outras.
Do ponto de vista de atualização das resoluções definidas no 36º Congresso, entende-se que há necessidade de construir atividades preparatórias para o VI Encontro de Arte e Comunicação do Andes-SN, a ser realizado em 2018, e que terá como função aprofundar a relação entre arte e comunicação.
Em relação ao campo da arte, considera-se importante um Festival de Arte e Cultura, com a intenção de aprofundar a discussão sobre a cultura contra-hegemônica, por meio de oficinas, debates e apresentações culturais (filme, música, fotografia, literatura, poesia, teatro etc). Esse festival deve se realizar junto aos encontros preparatórios para o VI Encontro de Arte e Comunicação do Andes-SN, em cada uma das respectivas secretarias regionais, com a participação ativa das seções sindicais correspondentes, sindicalizados e profissionais de comunicação.
V - POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E ARTE
O 36º CONGRESSO delibera
1. Aprofundar as redes colaborativas de informação entre as equipes de comunicação (profissionais e diretores) das seções sindicais e da imprensa nacional, compartilhando materiais por meio do Repositório Digital do Andes-SN, utilizando ferramentas de comunicação para a cobertura em rede de ações nacionais e outras possibilidades que dinamizem o compartilhamento de informações e potencializem a comunicação que favoreçam o uso da comunicação como instrumento de luta sindical.
2. Fortalecer o GT de Comunicação da CSP-Conlutas Nacional e Estadual com a participação de representantes das equipes de comunicação das seções sindicais.
3. Aprofundar, a partir dos encaminhamentos do II Seminário de Comunicação da CSP-Conlutas, o debate sobre a comunicação sindical da central para colaborar com a elaboração de um Plano de Comunicação da CSP-Conlutas.
4. Que as seções sindicais aprofundem a articulação do trabalho da comunicação com o campo artístico-cultural, integrando militantes e profissionais da área, para a realização de políticas de arte e comunicação e produção de materiais.
5. Desenvolver, por meio das seções sindicais, pelos GTCA locais, ações de formação (seminários, debates etc.) sobre comunicação sindical na perspectiva contra-hegemônica, com referência no Plano Geral de Comunicação do Andes-SN, envolvendo docentes e profissionais da comunicação.
6. Divulgar a sistematização da pesquisa sobre comunicação sindical do Andes-SN realizada no segundo semestre de 2016, para o aprofundamento e o fortalecimento da política de comunicação do Sindicato Nacional.
7. Que as seções sindicais desenvolvam ações de formação em propaganda e militância sindical com base no uso de mídias alternativas e imprensa operária, debatendo a natureza dessas mídias.
8. Aprofundar a relação do Andes-SN e seções sindicais com as rádios e TVs universitárias.
9. Incentivar o uso pelo movimento sindical das rádios em cada cidade de forma a possibilitar um diálogo com o conjunto da população, permitindo construir a defesa dos serviços públicos e os direitos dos trabalhadores.
TR - 13
O 62º Conad do Andes-SN delibera:
1. Realizar, em articulação com as secretarias regionais e seções sindicais do Andes-SN, encontros preparatórios para o VI Encontro de Arte e Comunicação em 2017.
2. Dar continuidade à pesquisa sobre comunicação sindical do Andes-SN junto às seções sindicais para posterior sistematização e análise do GTCA.
3. Pautar no âmbito do GTCA: a) estratégias de fortalecimento da articulação entre a política de comunicação das seções sindicais e do Andes-SN; b) a organização do Festival de Arte e Cultura do Andes-SN como atividade sistemática do sindicato.
TEXTO 14
Diretoria do Andes-SN
AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DE POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL E ASSUNTOS DE APOSENTADORIA
TEXTO DE APOIO
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de seguridade social integrado em três políticas sociais: Saúde, Previdência e Assistência Social, as quais buscam de forma equilibrada proporcionar o bem-estar, o trabalho e a justiça social. Entretanto, desde sua criação, inúmeros ataques foram promovidos pelos governos FHC, Lula e Dilma, por meio de contrarreformas que sucateiam, desmontam e privatizam os serviços públicos. Essas contrarreformas têm resultado na perda de direitos previstos nas três políticas sociais que compõem a Seguridade Social no Brasil. Contudo, no último ano, o governo ilegítimo impôs, de forma acelerada, a destruição total do Sistema de Seguridade Social.
Tomemos as medidas de austeridade levadas a cabo pelo governo ilegítimo de Temer, com centralidade na Emenda Constitucional 95/2016. Essa PEC representa um dos mais graves ataques à Seguridade Social, instituindo novo regime fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mudando regras constitucionais de financiamento com o congelamento dos investimentos por vinte anos, independente da arrecadação, do crescimento populacional, do aumento do PIB e das necessidades sociais da população. Em curto espaço de tempo, identificamos, no cotidiano das IES, significativos impactos negativos dessa PEC, como: contenção do orçamento das universidades; redução do número de bolsas de incentivo a pesquisa, ensino e extensão; paralisação de obras em andamento. No âmbito de outros serviços públicos, é exemplar o agravamento da desassistência à população nos serviços de saúde e assistência social e o desmonte da previdência pública.
No caso da saúde, os ataques mais recentes oriundos desses processos de contrarreforma do Estado, arquitetados por todos esses governos, dizem respeito à privatização da gestão, com entrega de orçamento e de patrimônio público a organizações sociais, fundações públicas de direito privado e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Essa última constitui-se na mais sangrenta precarização da relação Saúde e Educação, comprometendo o papel formador dos espaços dos hospitais universitários federais, além de uma série de outras agressões à autonomia universitária.
Em 2015, as alterações nas regras do orçamento impositivo, por meio da EC nº 86/2015, significaram perdas para as possíveis verbas advindas de emendas parlamentares, ao deixar de vincular-se ao PIB, passando a ter como limite 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que metade desse montante deverá ser destinado aos gastos de despesas com a saúde pública.
Em relação à Previdência Social, as contrarreformas materializadas na EC nº 20/1998, do governo FHC, na PEC nº 41/2003, do governo de Luís Inácio Lula da Silva, e nas várias regulamentações no campo da previdência, no governo de Dilma Rousseff, foram dirigidas, respectiva e prioritariamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sob FHC, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sob Lula e, por regulamentações infraconstitucionais contra ambos os regimes, sob Dilma Rousseff. No ilegítimo governo Temer, os ataques por meio da contrarreforma, materializada na PEC nº 287/2016 e substitutivos, aprofundam cada vez mais o desmonte da aposentadoria pública de todos(as) os(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) dos setores público federal, estadual municipal, tanto quanto do setor privado, em atividade na data da promulgação da lei.
Com o objetivo de transferir a previdência pública para o capital privado, o ilegítimo governo Temer tenta impor a PEC nº 287/16, que tem como fundamento a oposição entre gerações, campo versus cidade, homem versus mulher. Tal PEC, inicialmente, previa o aumento do tempo de contribuição para acesso à média do valor integral do benefício para 49 anos; fim da aposentadoria especial para professores(as) da educação básica; redução drástica no valor da pensão por morte e aposentadoria por invalidez e aumento da idade e contribuição do(a) trabalhador(a) rural. Em função das constantes manifestações populares, articuladas pelas centrais sindicais e movimentos sociais, pressionado, o ilegítimo governo Temer articulou com a base governista e o deputado federal Arthur Maia (PPS/BA) e apresentou uma proposta denominada substitutiva PEC nº 287A/16. A estratégia do governo é desarticular a oposição e a resistência sindical e popular e vender para a população a ideia de ser um governo flexível e preocupado com o futuro da previdência social.
A contrarreforma da previdência (PEC 287/16), em discussão na Câmara dos Deputados, teve muitas alterações no substitutivo no parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Institui idade mínima para o RGPS em 65 para homens e 62 para mulheres, aumenta idade no RPPS de 60 para 65 anos no caso dos homens e de 55 para 62 no caso das mulheres, prevê aumento da idade mínima sempre que houver aumento, em número inteiro, da expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos de idade para ambos os sexos, aumenta carência de 15 para 25 anos para concessão de aposentadoria e determina aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade (apenas para o RPPS e estatais).
A regra permanente do cálculo do benefício será produto da média dos salários de contribuição, levando em consideração 70% decorrentes do acesso ao direito (idade mínima e carência) e o acréscimo de: i) 1,5% dos 26 aos 30 anos; ii) 2% dos 31 aos 35; e iii) de 2,5% dos 36 a 40 anos de contribuição. O cálculo levará em consideração todas as contribuições desde 1994 e não apenas a média dos 80% maiores salários de contribuição.
A regra permanente do RGPS tem como exigências 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres, 25 anos de contribuição (carência para ambos os sexos) e elimina a aposentadoria por tempo de contribuição. A regra de transição exige 55 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher; acréscimo de 30% sobre o tempo que faltava para completar o tempo de contribuição na data da promulgação da reforma; e aumenta a idade mínima (55 para homens 53 para mulheres) a partir do 3º ano de promulgação da PEC, à razão de um ano para cada dois anos até chegar 62 para mulher e 65 para homem.
A regra permanente para o RPPS tem como exigências 65 anos de idade para homens e 62 para mulheres, 25 de contribuição (carência para ambos os sexos), 10 anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo e acaba a aposentadoria por tempo de contribuição. A regra de transição exigirá 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, 25 anos de efetivo exercício de serviço público, cinco anos no cargo efetivo e pedágio de 30% em relação ao tempo de contribuição que falta para atingir, respectivamente, os 35 anos para homens e 30 anos para mulheres e aumenta a idade mínima (60 para homens e 55 para mulheres) a partir do 3º ano de promulgação da PEC, à razão de um ano para cada dois anos até chegar 62 para mulheres e 65 para homens. Não existe regra de transição para aposentadoria por idade no RPPS. O(A) servidor(a) que ingressou no serviço público até 16/12/1998 poderá optar pela redução de idade em um dia por cada dia de contribuição acima dos 35 para homens e 30 para mulheres. É mantido o abono no valor da contribuição para o RPPS do(a) servidor(a) em condições de se aposentar, mas que optou por continuar trabalhando; e só terá direito a paridade e integralidade quem ingressou até 31/12/2003, após completar a idade de 65 para homens e 62 para mulheres.
No caso da aposentadoria especial de professor(a), o substitutivo trata igualmente o RGPS e o RPPS, a regra permanente passa a exigir 60 anos para ambos os sexos, 25 anos de contribuição e 10 anos de efetivo exercício no cargo. No RGPS, a transição exige 50 anos de idade e 30 de contribuição para homem, 48 anos de idade e 25 de contribuição para mulher, pedágio de 30% sobre o tempo que faltava para cumprir o tempo de contribuição e acréscimo de um ano para cada dois anos na idade mínima a partir do 3º ano da promulgação da PEC até a idade exigida na regra permanente. No RPPS, a exigência é de 55 anos de idade e 30 de contribuição para homem, 50 anos de idade e 25 de contribuição para mulher e acréscimo de um ano para cada dois anos na idade mínima a partir do 3º ano da promulgação da PEC até a idade exigida na regra permanente. A aposentadoria com paridade e integralidade somente aos 60 anos de idade.
Nos estados e municípios, as medidas de austeridade implementadas para equilibrar a suposta crise fiscal, notoriamente criada pela ampliação de isenções fiscais e pela dívida com o governo federal e com o setor privado, também impactam na seguridade social. A Lei Complementar nº 156/2016 estende a estados e municípios a restrição do orçamento imposta pela EC nº 95 ao orçamento federal. Com a justificativa do refinanciamento das dívidas, uma das consequências da aprovação dessa lei será a generalização, já em curso, das previdências privadas complementares ou mesmo a adesão dos(as) servidores(as) à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que, até o momento, se restringia aos(às) servidores(as) federais. Encontra-se em andamento a pesquisa do Andes-SN sobre a situação da previdência pública e dos fundos de pensão nos estados e municípios para instrumentalização da luta.
A Política de Assistência Social também evidencia indícios de comprometimento nos ganhos em relação ao combate à pobreza e às desigualdades, em decorrência do novo regime fiscal proposto na EC nº 95/16. Uma primeira ação perpetrada pelo governo ilegítimo foi alterar as ações do Ministério do Desenvolvimento Social, incorporando as ações da Reforma Agrária, o qual passa a ser nominado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), com o argumento da necessidade de ajustar o financiamento dessas políticas aos limites orçamentários definidos pela PEC. Nesse âmbito, são exemplares os limites previstos para ações assistenciais materializadas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Programa Bolsa Família (PBF), impostos pela alteração das regras relacionadas à idade e renda familiar. Para acesso a esses benefícios e considerando a população rural, há o PL nº 5288/2009, que restringe os requisitos da função social da terra, o PL nº 6442/2016, que institui normas do trabalho rural, regulamenta jornada de 12 horas e remuneração de qualquer espécie, entre outros. Tais projetos que envolvem a reforma agrária são discutidos no texto de apoio do GTPAUA.
Por fim, o novo regime fiscal impede a expansão da cobertura do número de beneficiários proveniente de novas demandas em um contexto de crise econômica e outras frentes de atendimento às populações em situação de pobreza ou vulnerabilidade social (IPEA, 2016).
Outra frente de trabalho fundamental do Andes-SN, no último período, é o combate ao assédio e à intensificação do trabalho que, sob a lógica gerencialista e produtivista de gestão da força de trabalho nas universidades, traz inúmeros impactos à saúde dos docentes. Em 2016, o Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) concluiu o processo de discussão e consolidação da cartilha de orientação para a realização de pesquisa sobre saúde docente, que deve ser realizada pelas seções sindicais durante o ano de 2017, um avanço para que conheçamos a realidade da categoria, visto que há um aumento substancial no número de docentes que manifestam adoecimento psicológico, assim como aumento na incidência de suicídio entre os professores. O GTSSA realizou, ainda, um encontro de Saúde do Trabalhador Docente, que significou mais um espaço de acúmulo sobre o tema para fortalecer os instrumentos de combate ao assédio moral e a luta por melhores condições de trabalho e saúde para a categoria.
Medidas de exclusão de direitos desafiam o conjunto do Andes-SN a continuar organizando a luta pela revogação das emendas constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 86/2015, nº 95/2016, da Lei Complementar nº 156/16 e pela não aprovação da PEC nº 287/2016. Como se não bastasse, a Lei de Terceirização (nº 13.429/17) precariza as relações de trabalho, fragmenta o tempo de contribuição e aumenta a dificuldade para que o trabalhador e a trabalhadora alcancem os requisitos para aposentadoria. Somada a ela, o Projeto de Reforma Trabalhista (PL nº 6787/16) intensifica o processo de trabalho, amplia a jornada e, se aprovada, provocará o aumento do adoecimento no trabalho. Estas duas iniciativas, articuladas com a Reforma da Previdência, caracterizam o desmonte dos direitos dos trabalhadores.
Como combate à contrarreforma da previdência (PEC nº 287/2017), o Andes/SN vem produzindo material para instrumentalizar a luta, a exemplo da “Campanha em Defesa da Previdência Pública”, com a publicação do informandes, “Por que lutar contra a PEC da Previdência?”, além de produzir e divulgar vídeos que esclarecem sobre os efeitos funestos da contrarreforma da previdência. No momento, está em elaboração uma cartilha para incorporação do texto substitutivo da PEC nº 287/16. Como desdobramento da luta que tem sido travada contra a reforma da previdência, estão sendo organizados, em diversos estados, espaços coletivos de articulação da luta contra a reforma da previdência em forma de frentes, comitês ou fóruns.
VII - POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL E ASSUNTOS DE APOSENTADORIA
O 36º CONGRESSO delibera
1. Acompanhar o trâmite da ação jurídica do Andes-SN e das demais entidades dos servidores públicos federais pela declaração de inconstitucionalidade da inscrição automática ao FUNPRESP (Lei nº 13.183/2015) e dar divulgação, denunciando a ação autoritária do governo.
2. Avançar na organização e no enraizamento nos estados e municípios do Fórum em Defesa da Previdência Pública e Estatal, tendo em vista a centralidade da luta contra a proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Temer.
3. Analisar, com a colaboração da AJN, os impactos da Lei nº 13.325/2016 (antigo PL 4251/2015) e pautar o debate no GTSS/A sobre as questões de aposentadoria.
4. Persistir na solicitação de acesso aos contratos de adesão realizados entre EBSERH e IFES, bem como no levantamento de dados sobre problemas gerados após a adesão, com o objetivo de subsidiar material impresso, audiovisual, etc., denunciando o impacto negativo disso nas IFES:
4.1 manter e ampliar a luta pela revogação da lei da EBSERH e pela revogação dos contratos existentes, bem como combater a adesão dos demais hospitais vinculados ao SUS;
4.2 lutar, onde não houver, pela construção de hospitais universitários públicos, garantindo a autonomia universitária inclusive em sua gestão; como mais uma forma de combate à EBSERH, as OS e outras formas de privatização;
4.3 lutar contra o sucateamento, a falta de investimento público dos hospitais universitários estaduais e a implementação da gestão de OS, OSCIP e fundações estatais de direito privado.
5. Lutar pela revogação da Lei Complementar 156/16 (antigo PLS 54/2016, que tramitou na Câmara como PLP 257/2016), denunciando a renegociação da dívida dos estados e as contrapartidas obrigadas pelo governo federal, que implicam nos regimes estaduais de previdência, e da Emenda Constitucional 95/16 (teto dos gastos) que promove um ajuste fiscal a qual congela o investimento em saúde e educação por vinte anos.
6. Manter a campanha de não adesão à FUNPRESP para todos os(as) professores(as). Estender a campanha contra os fundos de pensão para professores(as) nos estados e municípios.
7. Produzir materiais audiovisuais alertando para a perda de direitos dos e das docentes ocasionada pela contrarreforma da previdência em tramitação (PEC 287/2016), denunciando o falso discurso sobre a crise utilizado como justificativa para a referida medida.
8. Produzir documentário sobre previdência, destacando as lutas, as conquistas, as perdas e os retrocessos desde a Constituição Federal de 1988.
9. Realizar, em 2017, o XIX Encontro Nacional de Assuntos de Aposentadoria.
10. Motivar as seções sindicais para que iniciem a pesquisa sobre saúde e adoecimento docente, no primeiro semestre de 2017, com base na Cartilha de Orientação lançada no VI Encontro de Saúde Docente.
11 Pautar o debate sobre o lazer dos e das docentes no GTSS/A para posterior encaminhamento.
12. Realizar pesquisa sobre a situação da previdência pública e dos fundos de pensão nos estados e municípios para instrumentalização da luta.
13. Convocar os e as docentes aposentados(as) para uma jornada de mobilização, em Brasília, com visitas aos parlamentares para tratar das perdas de direitos (PEC 555/06, art. 192/96, da Lei nº 8112/1990 – RJU, etc.), atividade a ser construída na reunião do GTSS/A.
14. Produzir um InformANDES especial sobre as perdas de direitos ocorridas para os e as aposentados(as).
15. Realizar sessões de debate sobre as questões dos(as) aposentados(as) no GTSS/A quando necessário.
16. Visando enfrentar a falta de condições relacionadas à saúde e segurança no trabalho de servidores nas Instituições de Ensino Superior (IES) e alavancar um amplo debate sobre o tema, o 36º Congresso do Andes-SN delibera:
16.1 que cada seção sindical das IFE faça um levantamento, de acordo com sua realidade, da existência, da conceituação, da estruturação e das condições da implantação do SIASS (Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor).
16.2 lutar para a implantação de um Plano de Segurança e Saúde do Trabalhador em cada uma das IES;
16.3 as seções sindicais devem estimular a implantação de comissões/grupos locais - independentes da instituição - de saúde e segurança dos trabalhadores, por setor de trabalho, como forma de acompanhamento, vigilância e incentivo à luta por melhores condições de trabalho;
16.4 lutar pelo direito da seção sindical docente em participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde e segurança do trabalhador nas IES;
16.5 lutar pelo acesso do trabalhador docente e da seção sindical às informações sobre os riscos levantados em laudos avaliativos sobre ambientes de trabalho, como forma de municiar a luta em defesa dos direitos do trabalhador;
16.6 lutar pelo direito do trabalhador docente a exames de saúde de admissão, demissão e periódicos, observando as especificidades de cada processo de trabalho, bem como de atendimentos por serviço de saúde, respeitando os preceitos legais e éticos;
16.7 lutar pela garantia do Sindicato e do docente em requerer ao órgão competente a interdição de parte ou de todo o ambiente/processo de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde do servidor, com base no parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Orgânica da Saúde (8080/90);
16.8 lutar por ambientes de trabalho salubres e seguros, e, quando esta condição não for possível ou enquanto não for alcançada, lutar pelo direito dos docentes de receber adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e fronteira.
17. Realizar oficina de trabalho organizada pelo GTSS/A para orientar a elaboração de dossiê sobre a EBSERH, com vista a realizar um seminário nacional sobre este tema.
TR - 14
O 62º Conad do Andes-SN delibera:
1. Para instrumentalizar a luta da categoria, produzir materiais audiovisuais que evidenciem os efeitos ainda mais deletérios contidos no substitutivo PEC nº 287A/16 do deputado federal Arthur Maia (PPS-BA).
2. Que as secretarias regionais e seções sindicais do Andes-SN estimulem e/ou apoiem as frentes, comitês e fóruns estaduais e/ou municipais em defesa da Previdência Pública.
TEXTO 15
Contribuição da Diretoria ADUnB Seção Sindical Andes-SN
PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO
TR - 15
Modificar o prazo de cumprimento do interstício mínimo de 24 meses da Lei 12.720/2012 para 12 meses, conforme se segue:
A Progressão Funcional do docente dar-se-á mediante: I – o cumprimento do interstício mínimo de 12(doze) meses de efetivo exercício em cada nível; e II – aprovação em avaliação de desempenho.
A promoção ocorrerá observado o interstício mínimo de 12(doze) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:
I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado:
a) ter cumprido o interstício mínimo de 12 (doze) meses no último nível da classe de Professor Adjunto;
b) possuir título de doutor; e
c) ser aprovado em avaliação de desempenho.
IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular:
a) possuir o título de doutor;
b) ter cumprido o interstício mínimo de 12 (doze) meses no último nível da Classe D, com denominação de Professor Associado nível IV;
c) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
d) lograr aprovação de tese acadêmica inédita ou de memorial, o qual deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante.
Parágrafo único. Ficará a critério do docente a opção por memorial ou defesa de tese acadêmica inédita, que deverá ser feita quando da solicitação da avaliação de desempenho.
Justificativa: carreiras consideradas típicas de Estado possibilitam a seus membros chegar ao fim da carreira com dez anos, caso ele ou ela tenha doutorado. Nesse sentido, a dos professores, com igual grau de titulação, aproxima-se dos 20 anos. Desta forma, o governo pode corrigir uma distorção.
TEXTO 16
Contribuição da Diretoria da ADUnB Seção Sindical Andes-SN
REGISTRO DOS 200 ANOS DA REVOLUÇÃO PERNAMBUCANA
TR - 16
O Andes-SN celebrou os 100 anos da revolução soviética e registrou os 50 anos da morte de Ernesto Che Guevara.
Com relação ao Brasil, em um momento em que o Andes-SN tem uma presidente, propõe-se a homenagem à primeira prisioneira política do Brasil. Barbara Pereira de Alencar foi presa e torturada na Fortaleza de Nossa Senhora de Assunção após o encerramento da Revolução Pernambucana, ocorrida entre março e maio de 1.817 em cinco estados da região Nordeste. O movimento desejava a transformação do Brasil em república federativa. Bárbara é considerada a primeira prisioneira política da História do Brasil.
Tema III: Avaliação e atualização do plano de lutas: Setores
TEXTO 17
Diretoria do Andes-SN
AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IEES/IMES
TEXTO DE APOIO
Do 36º Congresso do Andes-SN ao atual momento, houve aceleração dos ataques dos governos estaduais e municipais e reitorias às instituições públicas de ensino superior, produto, em grande medida, do ajuste fiscal e do conjunto das contrarreformas levadas a cabo pelos governos federal, estaduais e municipais, com consequências nefastas ao serviço público.
O projeto privatista e elitista, resultado da contrarreforma do Estado, de caráter neoliberal, se materializa em um acelerado processo de desfinanciamento, sucateamento e perda de autonomia das instituições públicas de ensino superior estaduais e municipais, com intensa precarização dos contratos e das condições de trabalho por meio de terceirizações; retrocessos e desrespeito às carreiras dos trabalhadores e trabalhadoras, expressos em muitos estados com o congelamento das progressões e promoções; restrição de concursos e intensificação do trabalho; suspensão de reajustes inflacionários e de reposição de perdas salariais, mesmo quando acertados em acordos entre os governos e a categoria, além de ultrajantes atrasos salariais.
Essas medidas fazem parte da retirada de direitos e ataques à educação pública, coadunadas com as reformas trabalhista e da previdência, a reforma do ensino médio e a lei das terceirizações, entre outras iniciativas. O governo federal, com uma estratégia ardilosa, separou os servidores federais e estaduais do alcance imediato da reforma, fazendo atingir, em um primeiro momento, somente os servidores federais. O relator da PEC nº 287/2016, deputado Artur Maia (PPS-BA), porém, acrescentou no substitutivo um dispositivo de que, se até seis meses após a promulgação da PEC, os estados não realizarem as reformas previdenciárias, automaticamente as mesmas regras dos servidores federais serão estendidas aos servidores estaduais.
Evidentemente, a queda nas arrecadações de alguns estados não é razão para o ataque aos servidores públicos, posto que foi gerada, em grande parte, por isenções fiscais para o grande capital, endividamento para construção de obras superfaturadas e gastos com grandes eventos esportivos. Os governadores, porém, querem que os(as) trabalhadores(as) paguem a conta. O Projeto de Lei Complementar nº 159/17 (PLP nº 343/17), chamado Plano de Recuperação Fiscal, aprovado no dia 10 de maio, na Câmara dos Deputados, suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, desde que sejam adotadas medidas, como: privatização de empresas públicas, congelamento de salários e até demissão de servidores. Esse plano vem sendo apresentado como a solução para a suposta crise dos estados, para justificar o desfinanciamento das políticas sociais. Sabe-se, no entanto, que a suposta dívida é, na verdade, um artifício ideológico que, somado à construção do “sistema da dívida”, é responsável pela transferência crescente do fundo público para o setor privado, alimentando a forma de acumulação financeirizada de capital e que se objetiva em nossas vidas como corte brutal de direitos sociais historicamente conquistados nas lutas.
Contudo, o ônus da proposta de “recuperação fiscal” recai apenas sobre os ombros dos(as) trabalhadores(as) do serviço público, com o congelamento de salários e a impossibilidade de criação de cargos ou funções que impliquem aumento de despesa, alteração da estrutura de carreira que gere aumento de gastos e realização de concurso público.
Em diversos estados e municípios, os docentes, articulados com outras categorias que compõem a comunidade acadêmica e o serviço público em geral, estão se mobilizando contra esses ataques, enfrentando a militarização dos campi, com brutal violência da PM, os seguidos atrasos salariais e o ataque à autonomia universitária. Esses ataques, advindos de um mesmo projeto, direcionado ao ensino público superior em todos os estados, demandam a constituição de uma Frente Nacional em Defesa dos Sistemas de Ensino Superior Públicos Estaduais, a ser composta por vários segmentos do setor público e da sociedade civil, com objetivo de articular a resistência à ofensiva do projeto privatista e neoliberal em curso nos estados.
Na Reunião Conjunta dos setores das IEES-IMES e IFES, no Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2017, ocorreu um painel sobre o desmonte das universidades públicas estaduais e municipais e ataques vivenciados pelos docentes das IEES-IMES. Os relatos apresentados pelas seções sindicais acerca dos ataques sofridos nos estados apresentaram similaridades referentes às contrarreformas e ao desmonte do serviço público, levados a cabo pelos governos das três esferas, com consequências nos estados e municípios, relacionados obviamente com o ajuste fiscal.
A GREVE NA PARAÍBA E OS ATAQUES NACIONAIS
Na Paraíba, os ataques do governo estadual à autonomia da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e as ações para reduzir a oferta da educação superior pública levaram os docentes à deflagração de greve por tempo indeterminado a partir de 12 de abril. Com risco real de fechamento dos campi no interior do estado, estas são as principais reivindicações da greve: garantia da autonomia universitária e do orçamento construído e aprovado pelo Consuni; reposição das perdas salariais dos últimos anos, no percentual de 23,61%; revogação da Lei nº 10.660/2016 (lei que congelou os salários e o PCCR); realização de concurso público para docentes e contratação imediata dos aprovados em concursos; cumprimento do acordo da greve 2015; ampliação e melhorias na política de assistência estudantil.
A comunidade acadêmica tem realizado atividades de mobilização, como atos públicos, audiências públicas na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) com objetivo de abrir um canal de negociação com o governo do estado. A última audiência na Assembleia Legislativa foi realizada em 18 de maio com discussão da LDO e em defesa da UEPB. No dia 30 de maio, o governo recebeu o comando de greve, mas não houve avanço nas negociações. Em 1º de junho, os docentes ocuparam a sede do complexo administrativo da reitoria da instituição em Campina Grande, acentuando a pressão sobre a reitoria da universidade.
A greve dos docentes da UEPB é de profunda importância na luta em defesa da autonomia universitária, concretizada na Paraíba na Lei Estadual nº 7.643/2004, Lei de Autonomia Financeira – uma das conquistas mais avançadas do movimento docente das IEES públicas no Brasil. No contexto atual de resistência do projeto de universidade pública defendido pelo Andes-SN, a greve na UEPB é um fundamental instrumento de pressão e radicalização na garantia da existência e do pleno funcionamento público das instituições estaduais de ensino superior.
Percebe-se que a conjuntura de ataques à educação superior não é uma exclusividade da UEPB; trata-se de ações coordenadas nacionalmente, pois que a carreira docente, o orçamento das universidades e a previdência já sofriam com o arrocho, antes mesmo da aprovação da LC nº 159/2017.
No Rio de Janeiro, as universidades estaduais convivem desde 2016 com constantes atrasos no repasse de verbas de custeio, atrasos de bolsas, além do atraso de dois meses nos salários dos(as) trabalhadore(as), que ainda não receberam o décimo terceiro de 2016. Nas universidades estaduais do Rio de Janeiro, quando existem restaurantes, estes se encontram fechados. A Assembleia Legislativa, para adequar-se às contrapartidas do plano de recuperação fiscal do governo federal, aprovou o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e continua ameaçando retirar direitos como triênios e licenças. Além disso, os(as) trabalhadores(as) estão impedidos(as) de usufruir dos direitos de ascensão nas carreiras. Também novos(as) trabalhadores(as), aprovados(as) em concurso público, estão impedidos(as) de tomar posse. Esses ataques com repressão brutal do governo têm sido enfrentados pela categoria, a exemplo da greve de cinco meses dos docentes da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), que voltaram às aulas neste ano de 2017 para reposição do 2º semestre/2016, mas se encontram hoje em estado de greve.
No primeiro semestre deste ano, o Andes-SN tomou diversas iniciativas para fortalecimento das lutas das universidades estaduais do Rio de Janeiro. Destaca-se o ato nacional em defesa das Universidades Estaduais e contra o “pacote de maldades” do governador do estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), realizado, em fevereiro, em unidade com outras categorias, além da construção do fundo de solidariedade aos docentes, deliberação do 36º congresso do Andes-SN, cuja campanha está em curso.
O aumento da alíquota de contribuição previdenciária para pelo menos 14% em vários estados, como Ceará, Piauí e Rio de Janeiro, e a constituição de previdência complementar nos estados, onde ainda não existe, são medidas que antecipam a contrarreforma da previdência nos estados e não se atêm aos estados signatários do acordo do plano federal. Alegando crise e desequilíbrio nas contas previdenciárias, estados não endividados, como a Bahia, já têm propostas semelhantes por parte dos governadores.
Na Bahia, desde dezembro de 2015 o governo de Rui Costa (PT) ataca o serviço público e as universidades estaduais, criando o fundo de pensões, mudando as regras de aposentadoria, não concedendo reajuste linear e, atualmente, criminalizando os(as) docentes de dedicação exclusiva, a partir da “Operação Dedicação Exclusiva”, acusando professores (as) que atuaram em bancas de doutorado, mestrado, concurso público, entre outros espaços de atuação docente, de acúmulo indevido de atividades, demonstrando desconhecimento inclusive da atuação do trabalho docente.
O governo do estado da Bahia também quer destruir o Estatuto do Magistério Superior, conquista de greves do movimento docente. Entre os principais desrespeitos do governo estadual para com os professores e técnico-administrativos estão o descaso com os direitos trabalhistas. Outro elemento que evidencia os ataques ao serviço público e ao movimento docente é o arrocho salarial, levando o Fórum das ADs a denunciar as perdas salariais dos últimos dois anos, de 30,5%. Nessa conjuntura de desvalorização e precarização do trabalho docente, a luta se intensifica! As IEES da Bahia partiram para radicalização, com paralisação conjunta com os técnicos-administrativos, no último dia 31 de maio, e na construção da Greve Geral de 28 de abril.
No Paraná, os ataques às universidades estaduais também apresentam as mesmas características. A carreira docente, a autonomia universitária e o orçamento têm sido também atacados pelo governo Beto Richa (PSDB). O governo tem por intenção obrigar a Universidade Estadual de Londrina (Uel), a Universidade Estadual de Maringá (Uem), a Universidade Estadual de Ponta Grossa (Uepg), a Universidade Estadual do Centro Oeste (Unicentro) e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) a não mais processarem as folhas de pagamento, retirando a autonomia administrativa dessas universidades e transferindo para a Secretaria de Estado da Fazenda o controle absoluto sobre elas, as despesas de pessoal, além da redução e a não implementação das promoções e progressões, a exemplo do que ocorre com a Universidade Estadual do Paraná (Unespar) e a Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp).
As universidades resistem e, por meio das reitorias da Uem e da Uel, impetraram ação judicial questionando o ataque à autonomia. Em retaliação a essa ação, o governo do estado do Paraná exigiu que todo o planejamento financeiro dessas instituições seja aprovado pela Secretaria de Fazenda, sequestrou os recursos próprios das universidades e não repassou os recursos para o custeio.
Além disso, outro ataque que vem sendo desferido contra as universidades parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que, desde junho do ano passado, por meio de acórdão, tem propagado a compreensão de que o TIDE (Dedicação Exclusiva) é uma gratificação temporária e não regime de trabalho, conforme prevê a lei da carreira dos docentes (Lei estadual nº 11.713/1997). Se o entendimento do Tribunal de Contas for mantido, os docentes das Universidades do Paraná correm o risco de ver seus vencimentos reduzidos em 20%, se tomarmos como referência somente o Adicional por Titulação, pago a professores adjuntos, portadores do título de doutor. Na defesa desses direitos, o Andes-SN, por meio da Regional Sul, impetrou ações, uma a respeito da TIDE e outra sobre a ausência da reposição salarial.
Se existem ações que retiram a autonomia universitária, no Rio Grande do Norte há demonstrações explicitas de privatização do ensino superior estadual por parte do governo de Robinson Faria (PSD) e outros agentes públicos. Além da ameaça de privatização, a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) convive com reiterados atrasos no pagamento dos salários. Já são 18 meses que não se recebe o salário em dia. E com relação ao movimento sindical, o governo atrasou os repasses dos consignados da seção sindical dos meses de janeiro, fevereiro março e abril de 2017.
Com o objetivo de barrar as medidas que tentam acabar com a educação pública superior, a Aduern, movimentos sociais e parlamentares criaram a Frente Parlamentar e Popular em defesa da UERN. O Movimento surgiu da articulação entre a Aduern, Sintauern, DCE e Câmara Municipal de Mossoró (CMM), sendo fortalecido pelo apoio de outras câmaras municipais, de deputados estaduais e federais, senadores, Diocese de Mossoró, diversas denominações religiosas, sindicatos, organizações não governamentais, movimentos sociais, associações de classe de profissionais liberais e empresários do interior do estado. Também foram realizadas inúmeras audiências públicas nos municípios potiguares a fim de discutir a importância da UERN para o estado.
As universidades estaduais do Ceará (UECE, URCA e UVA) enfrentam drástica crise em decorrência dos cortes de orçamento. No período recente, as verbas de investimento sofreram contingenciamento, o que pode ser aprofundado para o futuro em face das regras de renegociação da dívida dos estados aprovadas na esfera federal. Embora o estado do Ceará não esteja em situação crítica, quanto aos compromissos de dívida para com a União e desfrute de estabilidade financeira, o governo de Camilo Santana (PT) apressou-se em aprovar o teto dos gastos públicos no dia seguinte ao da aprovação na Câmara Federal e já fez tramitar e aprovar a elevação da contribuição previdenciária dos servidores públicos do estado de 11% para 14%.
O corte nas verbas das IEES impôs o corte de parte do valor das bolsas estudantis e tem incidido negativamente no cumprimento de itens do acordo celebrado por ocasião da última greve, como investimentos em infraestrutura e recomposição dos salários dos(as) professores(as) substitutos(as), que, mesmo com os concursos conquistados pela greve, compõem grande contingente da força de trabalho docente das três estaduais. Nesse cenário, as seções sindicais do Andes-SN têm reforçado a unidade por meio do Fórum das Três e empreendido lutas conjuntas pelo cumprimento do acordo de greve e pela democracia e autonomia das IEES. Nessa direção, a Sinduece realizou forte campanha pela homologação do processo estatuinte ocorrido na universidade e, juntamente com as demais, tem atuado pela regulamentação do trabalho dos substitutos de modo a conquistar isonomia, pelo menos no que se refere à carga didática semanal, participação em projetos de pesquisa e extensão e demais obrigações que compõem o mister acadêmico.
No Piauí, a realidade não é diferente. O governo Wellington Dias, do PT, foi um dos primeiros a encaminhar medidas de contenção de despesas, a exemplo da PEC 03/2016 de redução dos gastos do estado. Os docentes se encontram sem reajuste salarial há quatro anos; pelo mesmo período, a Universidade Estadual do Piauí (UESPI) não realiza concurso para professor efetivo, mantendo um alto número de docentes substitutos, 48%, produto da não implantação pelo estado da Lei nº 124/2009, que exige que a instituição não ultrapasse o percentual de 20% de professores substitutos.
Em São Paulo, Usp, Unesp e Unicamp têm sido submetidas a uma grave insuficiência de recursos, em razão da expansão e das incorporações (por exemplo, a criação do campus II de São Carlos, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH), mais conhecida como Usp Leste, e a incorporação da Escola de Engenharia Química de Lorena), sem recursos adicionais regulares e perenes e dos expurgos à base de cálculo dos 9,57%.
Sob forte resistência da comunidade acadêmica e violenta repressão da polícia militar, no dia 7 de abril, o Conselho Universitário da Usp apreciou e aprovou uma proposta enviada pela reitoria, denominada “Parâmetros de Sustentabilidade Econômico-Financeira”, nos moldes da lei de responsabilidade fiscal, com objetivo de promover limites aos gastos totais com pessoal, visando inclusive exonerar servidores concursados. Durante a manifestação, a Força Tática da Polícia Militar (PM) de São Paulo, convocada pelo reitor da USP, Marco Antonio Zago, reprimiu duramente os presentes com bombas de gás e spray de pimenta.
Não diferente da realidade de outros estados, a crise de financiamento das universidades estaduais paulistas, na visão dos reitores, deve ser resolvida por um violento arrocho salarial. Daí a proposta do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) de oferecer reajuste zero às categorias, justificado pelas dificuldades orçamentárias e financeiras das universidades. O Fórum das Seis, que agrega as entidades sindicais de docentes, discentes e técnico-administrativos das três universidades estaduais paulistas, reagiu, visto que as perdas salariais na Unicamp e na Usp aproximam-se de 10% do poder de compra em dois anos, e, na Unesp, essa perda fica em torno de 13%. A decisão dos reitores agrava ainda mais a situação da Unesp, que não pagou sequer os 3% negociados na data-base de 2016.
A luta das IEES paulistas não se resume à pauta econômica; os movimentos de docentes, de estudantes de graduação e pós-graduação e de técnicos-administrativos, em unidade com os movimentos sociais, conseguiram, no final de maio, uma vitória importante com a aprovação, no Conselho Superior da Unicamp, do sistema de cotas étnico-raciais, a partir de 2019. O dia de votação da matéria foi marcado por intensas atividades políticas e culturais em defesa das cotas e da consciência negra.
Nessa conjuntura de ataques, de resistência e de conquistas, ocorreu, no período de 15 a 19 de maio, a semana de lutas das IEES-IMES, marcada pela preparação das caravanas e atividades do #OcupeBrasília. Além disso, foram realizadas atividades nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais em defesa de orçamento adequado para as IEES-IMES. Importante evidenciar que, durante essa semana de lutas, os docentes do Centro Universitário de Gurupi (Unirg) obtiveram uma grande vitória, com a aprovação, na Câmara Municipal de Gurupi (TO), do projeto Lei Municipal nº 010, que concede a recomposição salarial das perdas dos servidores da Fundação e Centro Universitário Unirg. Essas ações demonstram a disposição de luta das IEES/IMES aos ataques coordenados nacionalmente contra as universidades.
Em face do iminente risco de fechamento de algumas instituições estaduais de ensino superior, torna-se cada vez mais importante a realização anual do encontro nacional, quando atualizamos e organizamos as lutas contra os ataques desferidos pelos diferentes governos. Diante disso, conforme deliberado no 36º Congresso do Andes-SN, realizaremos o XV Encontro Nacional do Setor das IEES-IMES, no segundo semestre, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2017, com o tema “Financiamento, autonomia e democracia”, na Aduern, na cidade de Mossoró.
I - PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IEES/IMES
O 36º CONGRESSO delibera
1. Realizar a semana de lutas unificadas do setor das IEES/IMES, de 15 a 19 de maio de 2017, em defesa da garantia e ampliação do financiamento público e mais recursos públicos para as IEES/IMES e contra a apropriação do fundo público pelo capital privado resultando em privatização, gestões antidemocráticas, precarização e o sucateamento dessas instituições.
2. Produzir materiais emergenciais de denúncia da situação das IEES/IMES e elaborar InformANDES até a primeira quinzena de abril, com as pautas da semana de lutas para divulgação e mobilização na base. Produzir um boletim InformANDES Especial após a semana de lutas do setor das IEES/IMES, apresentando os resultados da mobilização nos estados.
3. Ampliar a socialização, por meio de debates e de distribuição de materiais produzidos pelos GTs, sobre temas comuns ao conjunto do movimento docente nas seções sindicais do setor das IEES/IMES.
4. Elaborar cartilha do Andes-SN sobre os fundos de previdência complementar, que estão implantados ou em curso, incluindo um mapeamento da situação dos estados com base na pesquisa a ser realizada pelo GTSS/A.
5. Que as seções sindicais envidem esforços para fortalecer e ou criar o GTSS/A local e participem das reuniões do GTSS/A nacional, a fim de contribuir no avanço da construção da cartilha das discussões e ações contra a previdência complementar e na construção de materiais.
6. Que as seções sindicais, em articulação com as secretarias regionais do Andes-SN, CSP- Conlutas Estaduais e Fóruns Estaduais, promovam debates sobre a dívida pública e a previdência social nas esferas federal e nos estados.
7. Produzir materiais informativos e de comunicação sobre os fundos de previdência complementar dos estados.
8. Estimular as seções sindicais a articularem, onde não existam, e fortalecerem, onde existem, fóruns estaduais em defesa da previdência social pública, em unidade com a CSP-Conlutas estaduais e demais entidades dos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada.
9. Indicar que as seções sindicais realizem na semana de luta em defesa das IEES/IMES, um ou dois dias com ações, atos e audiências públicas com o objetivo de barrar a contrarreforma da previdência (aumento do percentual de contribuição e inclusões de cotas e taxas extras, entre outras medidas), em conjunto com outras categorias do serviço público e da iniciativa privada.
10. Realizar uma reunião das assessorias jurídicas das seções sindicais e a assessoria jurídica nacional, para construir ações contra a previdência complementar nos estados.
11. Realizar, por meio das seções sindicais, debates nas universidades sobre a contrarreforma da previdência (PEC 287) e suas implicações para as IEES/IMES, visando o combate aos ataques aos direitos previdenciários e a intensificação da exploração do trabalhador e da trabalhadora.
12. Que as seções sindicais, em articulação com as secretarias regionais do Andes-SN, CSP Conlutas e fóruns e demais entidades de classe, elaborem material audiovisual de combate à dívida pública dos estados e municípios.
13. Realizar, no setor das IEES/IMES, articulada com os GT Verbas, locais e nacional, e se necessário com assessoria de órgãos técnicos, levantamento de dados sobre o financiamento das IEES/IMES, com o objetivo de se construir materiais sobre esse tema, para posterior divulgação.
14. Denunciar as inúmeras isenções fiscais que são concedidas pelos estados e pela União, como um dos elementos que impacta na arrecadação e diminui os investimentos dos estados e dos municípios para a educação e saúde.
15. Aprofundar o debate nas reuniões do setor sobre o tema financiamento federal para as IEES/IMES e as condições jurídicas e operacionais para a destinação de recursos federais.
16. Fomentar que as seções sindicais, em articulação com as secretarias regionais do Andes-SN, acompanhem e divulguem a execução do orçamento dos estados para garantir a transparência sobre a destinação dos recursos para as IEES/IMES dos estados e municípios.
17. Realizar estudos, por meio das seções sindicais, em articulação com as secretarias regionais, sobre os impactos nos estados da EC 95/2016 que institui novo regime fiscal (antiga PEC 55/2016) e da lei complementar 156/2016 (antigo PLC 54).
18. Lutar contra toda a legislação e projeto de lei que propõe o pagamento de mensalidades, de taxas, de anuidades e de privatizações nas IES públicas.
19. Mobilizar a categoria docente nas IEES/IMES, por meio das seções sindicais, para a luta pela revogação da EC 95/16 e da Lei Complementar 156/16.
20. Que as seções sindicais ampliem a discussão sobre a necessidade da reforma tributária progressiva e da auditoria da dívida pública e seu não pagamento.
21. Realizar, por meio das seções sindicais, debates sobre a contrarreforma trabalhista, combatendo o discurso da mídia corporativa. Combater o discurso da mídia corporativa e realizar debates sobre a contrarreforma trabalhista nas IEES/IMES.
22. Cobrar, via as seções sindicais, que as IEES/IMES construam ferramentas de denúncia e combate ao assédio moral, sexual, por meio dos GTSS/A e/ou GTPCEGDS locais em articulação com os Gts nacionalmente. Construir ferramentas nas IEES/IMES de combate ao assédio moral, sexual, por meio dos GTSS/A e/ou GTPCEGDS das seções sindicais.
23. Pautar o debate, no interior das IEES/IMES, sobre a criação de observatórios no âmbito institucional contra todo tipo de violência aos docentes como base para ações de luta.
24. Denunciar as situações de trabalho que promovem o adoecimento e as perseguições no interior da IES.
25. Fomentar a realização de debates no interior das IEES/IMES, convidando os Comitês Estaduais e Municipais em defesa da Educação Pública e a Frente estadual Escola sem Mordaça, onde existir, para debater, questões de gênero, petição de minorias e a Reforma do Ensino Médio (MP 746, e PLV 341/16), em articulação com o GTPE e o GTPCEGDS nacional e os Gts locais.
26. Intensificar, em articulação com os GTPE nacional e locais, as lutas contra o “Movimento escola sem Partido”, e todos os PL e legislações correlatas que estão sendo apresentadas nos estados e municípios.
27. Fortalecer a participação das seções sindicais e das secretarias regionais do Andes-SN nas Frentes estaduais e municipais do Escola sem Mordaça.
28. Que o Andes-SN articule um ato Nacional na data da votação do ajuste fiscal no Rio de Janeiro, com a utilização do fundo único, convocando todas as seções sindicais e movimentos sociais para esta luta que representa um modelo das propostas de ataque ao serviço público em geral, e à educação em particular em curso no Brasil.
29. Ampliar a exposição pública dos deputados estaduais que votaram pela aprovação do Pacotes de Maldades”/ Pacotes de medidas de ajuste fiscais
30. Indicar que as seções sindicais discutam a possibilidade de contribuir solidariamente com recursos financeiros para a manutenção da estrutura das seções sindicais das universidades estaduais do Rio de Janeiro e suas lutas.
31. Que a Secretaria Regional do Rio de Janeiro, junto com as Seções Sindicais das universidades estaudias do Rio de Janeiro, discutam um Projeto de um “Fundo de Apoio aos Docentes das Entidades Estaduais do Rio de Janeiro” para receber contribuições de entidades, seções sindicais, professores e movimentos.
32. Realizar no segundo semestre de 2017, o 15° Encontro Nacional do Setor das IEES/IMES com o tema a ser definido na reunião do setor preparatória para o 15° encontro nacional.
33. Realizar reunião conjunta dos Setores IEES/IMES/IFES no mês de fevereiro de 2017, a depender da avaliação da diretoria.
34. Intensificar nacionalmente ações com a produção de materiais e atividades de denúncia e enfrentamento ao processo de desmonte e de privatização das IEES por parte dos governos estaduais, a exemplo do que está acontecendo na UERN, UEPB, UERJ, UENFE, UEZO.
35. Que as seções sindicais das IEES/IMES, articuladas com a coordenação do setor, realizem um levantamento sobre os recursos destinados pelos estados e municípios para o ensino superior privado, por meio de bolsas, incentivos fiscais e outras formas, destacando aquelas ameaçadas de privatização.
36. Que na primeira reunião do setor das IEES/IMES, após o 36º Congresso, seja pautada a elaboração de uma campanha do Andes-SN em defesa das IEES/IMES.
TR - 17
O 62º Conad do Andes-SN delibera:
1. Realizar, na ADUERN Seção Sindical, o XV Encontro Nacional do Setor das IEES-IMES, no período de 31 de agosto a 2 de setembro de 2017, com o tema “Financiamento, autonomia e democracia”, na cidade de Mossoró-RN.
Planilha de Despesas (em Reais) do XV Encontro Nacional das IEES/IMES
31/08 a 2/09 de 2017 – ADUERN, Mossoró (RN)
Seção Sindical Trecho Deslocamento Hospedagem Diária
Regional Norte 1
SINDUERR BVB/FOR/BVB 1.190,00 540,00 480,00
Regional Norte 2
SINDUEPA BEL/FOR/BEL 550,00 540,00 480,00
SINDUEAP MCP/FOR/MCP 1100,00 540,00 480,00
Regional Nordeste 1
SINDCENTEC-JN JDO/FOR/JDO 470,00 540,00 480,00
Regional Nordeste 2
ADESA-PE REC/FOR/REC 560,00 540,00 480,00
ADUPE REC/FOR/REC 560,00 540,00 480,00
Regional Rio Janeiro
ADUEZO RIO/FOR/RIO 600,00 540,00 480,00
ADUENF CAW/FOR/CAW 700,00 540,00 480,00
ADOPEAD RIO/FOR/RIO 700,00 540,00 480,00
Regional Planalto
APUG GYN/FOR/GYN 840,00 540,00 480,00
SESDFESG (Goiatuba) GYN/FOR/GYN 840,00 540,00 480,00
Regional Sul
APRUDESC FLN/FOR/FLN 800,00 540,00 480,00
SINDUNESPAR CWB/FOR/CWB 600,00 540,00 480,00
ADUNICENTRO CWB/FOR/CWB 600,00 540,00 480,00
Total 10.110,00 7.560,00 6.720,00
Total Geral 24.390,00
Observação: as diárias em fins de semana nos hotéis em Mossoró (RN) custam, em média, R$ 180,00.
2. Articular, por meio das seções sindicais, a formação, a partir dos estados, de uma Frente Nacional em Defesa dos Sistemas de Ensino Superior Públicos Estaduais.
3. Exigir dos Conselhos Universitários e Reitorias que não sejam autorizados cursos de pós-graduação latu sensu nas IEES-IMES, com base na decisão do Congresso Nacional de não alterar a Constituição Federal.
TEXTO 18
Diretoria do Andes-SN
AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IFES
TEXTO DE APOIO
O Plano de Lutas do Setor das Federais para 2017, aprovado no 36º Congresso do Andes-SN, teve como pano de fundo a compreensão de que, ao mesmo tempo em que as pautas de lutas gerais (contrarreformas da previdência e trabalhista, terceirização e a EC nº 95/2016) seriam centrais para o movimento docente, era necessário articular reivindicações específicas com a pauta unificada dos Servidores Públicos Federais (SPFs).
Os desdobramentos da situação política do país, ao aprofundar o acirramento da luta de classes, colocou na agenda do movimento docente a necessidade de articular o setor das IFES com o setor das IEES-IMES, e o setor das IPES. Assim, ao longo do primeiro semestre de 2017, dando continuidade ao que ocorrera no segundo semestre de 2016, foram realizadas diversas reuniões conjuntas entre os setores, com o intento de encaminhar ações que dizem respeito ao conjunto da categoria, com destaque especial para a construção da Greve Geral de 28 de abril e o #OcupeBrasília em 24 de maio.
As medidas do governo ilegítimo de Michel Temer em curso, especialmente aquelas relativas à EC nº 95/2016 e às contrarreformas trabalhista e da previdência e à Lei da Terceirização, têm aprofundado os ataques aos serviços públicos e aos direitos dos servidores, gerando desdobramentos nefastos e imediatos à categoria docente nas IFE, já bastante prejudicada com a aprovação de leis que alteraram a carreira nos últimos cinco anos (12772/2012 e 13325/2016). Vale destacar que o substitutivo apresentado à contrarreforma da previdência, nomeado PEC nº 287A/16, incorpora alterações que aprofundam o ataque aos servidores públicos, impondo, entre outros cortes, a perda do direito à integralidade e à paridade na aposentadoria daqueles(as) que ingressaram antes de 2003. Considerando a necessidade de atualizar esse Plano de Lutas, apresentam-se o balanço das ações desenvolvidas, as perspectivas e os encaminhamentos para o próximo período.
No âmbito dos SPFs
No 36º Congresso do Andes-SN, considerou-se, como pauta central para a construção da Campanha Unificada 2017 dos SPFs, a defesa de serviços públicos de qualidade para a população e o enfrentamento das medidas do governo ilegítimo em curso. Para tal, em reunião ampliada dos SPFs em fevereiro, coordenada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), foi definida a pauta de reivindicações dos SPFs para a campanha unificada, com bastante proximidade às pautas aprovadas no 36º Congresso do Andes-SN, protocolada, no mesmo mês, no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG) e no Congresso Nacional. Mesmo depois de duas solicitações de reunião para tratar da pauta, até o presente momento não houve nenhum retorno ou resposta por parte do governo.
No primeiro semestre, a agenda de ações teve como centralidade a luta para barrar as contrarreformas da previdência e trabalhista e a terceirização. Nas reuniões do Fonasefe, houve os seguintes encaminhamentos: participação das entidades nos atos do dia 8 e 15 de março; realização de protestos nos estados, no dia 28 de março (primeira data prevista de votação da contrarreforma da previdência, adiada por pressão popular); e participação na greve geral e na marcha #OcupeBrasília. Esses atos foram acompanhados da criação e fortalecimento dos comitês estaduais de servidores públicos, que também realizaram ações de mobilização locais, incluindo pressão sobre os parlamentares para que votassem contra as medidas em curso no Congresso Nacional, as quais atacam os direitos dos servidores públicos e demais trabalhadores e trabalhadoras. Entre essas ações, ganharam destaque os eventos nos aeroportos, nas residências e a exposição das imagens daqueles parlamentares que votaram a favor das medidas nefastas. A exposição se fez em outdoors, lambe-lambes e demais materiais, nomeando como “inimigos” da população os parlamentares que votaram a favor da eliminação de direitos da classe trabalhadora.
Em que pese à heterogeneidade das posições políticas das entidades que compõem o Fonasefe, foi possível estabelecer iniciativas na implantação de ações necessárias ao enfrentamento das políticas do governo federal. No mês de março, o Fonasefe solicitou das centrais sindicais que definissem a realização da greve geral, que ocorreria em 28 de abril. Considerando que esse movimento fora extremamente positivo em todo o país, o Fórum enviou correspondência às centrais, no mês de maio, defendendo a realização de outra greve geral, de 48 horas, o mais breve possível. Essas iniciativas, embora insuficientes, demonstram que as categorias de servidores públicos estão com toda a disposição para construir uma agenda de lutas da classe trabalhadora.
Ainda no âmbito dos SPFs, depois de um período longo de desarticulação da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais (CNESF), de acordo com a proposta feita pelo Andes-SN, em cumprimento à deliberação congressual, ocorreu uma reunião em 16 de março com a participação das seguintes entidades: Andes-SN, CSP-Conlutas, Asfoc, Assibge, Fasubra e Sinasefe. As entidades presentes deram informes a respeito da manutenção da Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF), e todas foram unânimes em acreditar na reestruturação da coordenação. Foram feitos encaminhamentos com previsão de nova reunião que, dado o acirramento da conjuntura, não foi possível realizar ainda no primeiro semestre. Tendo em vista a disposição das entidades de rearticular esse espaço de construção das lutas dos SPFs, é fundamental que se consiga agendar nova reunião para dar consequência à rearticulação da CNESF, tal como definido em congressos e Conad recentes.
O balanço das ações do conjunto dos SPFs, tanto pelo Fonasefe, quanto pela reorganização da CNESF, é positivo pela articulação e atuação dos SPFs para as lutas gerais da classe trabalhadora, além de reforçar o desafio permanente de se conseguir avançar na pauta de reivindicações da campanha unificada, que fortalece a luta em defesa dos serviços públicos capazes de garantir a realização de direitos sociais.
No âmbito do setor
Em pauta específica do setor, o 36º Congresso do Andes-SN estabeleceu, como estratégia geral, três ações centrais que envolviam: a) luta em defesa do caráter público, gratuito, laico, democrático, autônomo e de qualidade das Instituições Federais de Ensino (IFE) e de garantia da função social das IFE em prol da classe trabalhadora; b) luta pela reestruturação da carreira docente, valorização salarial de ativos e aposentados, defesa da dedicação exclusiva como regime preferencial e melhoria das condições de trabalho e autonomia das IFE; c) denúncia do corte de 45% na rubrica “custeio” dos orçamentos das universidades e institutos federais para o ano de 2017, com o agravante de ser este o ano-base para o congelamento do orçamento durante os próximos vinte anos (efeito da EC nº 95/2016). Deliberou-se um conjunto de iniciativas para implantação do Plano de Lutas, desdobrado em reivindicações nacionais e no âmbito de cada IFE, em torno dos seguintes eixos: a) Carreira e Salário; b) Precarização das condições de trabalho; c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp).
A pauta de reivindicações da categoria docente no âmbito das IFE foi protocolada junto ao MEC e ao MPOG ainda no mês de fevereiro (16/2), juntamente com a solicitação de reunião para negociação. Sem haver nenhuma resposta do governo, no mês de abril foi protocolada nova solicitação de reunião, para a qual também não houve retorno, o que, concretamente, significa que nenhum avanço ocorreu em relação à pauta de reivindicações. Ao mesmo tempo, no entanto, foi imposto mais um corte no Orçamento Federal da Educação, no valor de 4,3 bilhões de reais.
Em 2017, foram feitas quatro reuniões específicas do setor das IFES, nas quais a centralidade foi a construção das agendas de lutas nacionais e o desdobramento das pautas em cada instituição. Em todas as reuniões, o conjunto de seções sindicais apresentou os impactos negativos que os cortes no orçamento da educação federal, em especial em decorrência da aprovação da EC nº 95/2016, têm trazido para o trabalho docente e a formação dos estudantes: diminuição de despesas de custeio, que gerou aumento de demissão de trabalhadores(as) terceirizados(as) e corte significativo das verbas para assistência estudantil; congelamento de concursos públicos; paralisação de obras de infraestrutura; entre outros aspectos correlatos.
Em relação ao trabalho docente, verificou-se uma preocupação com a possível imposição de registro eletrônico de ponto para os docentes, como ocorre atualmente com o Cefet-RJ, que não é o primeiro caso no Brasil, a exemplo de tentativa similar na Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) no ano passado. Essas medidas, além de não respeitarem o processo de trabalho docente, trazem prejuízos importantes para a qualidade do ensino e do trabalho, com velado controle do conteúdo das aulas e severa restrição à autonomia da categoria.
Outro aspecto que se tem verificado, com base nos informes das seções sindicais, é que, logo depois do envio da PEC nº 287/2016 (contrarreforma da previdência) para o Congresso Nacional, que instaura um imediato clima de instabilidade em relação ao futuro da previdência dos(as) trabalhadores(as), um expressivo e crescente número de docentes tem solicitado aposentadoria junto à administração das IFE. Por um lado, é compreensível que, em condições de aposentadoria, os(as) docentes busquem a garantia desse direito, sabendo que a possível aprovação da PEC nº 287 trará enormes prejuízos para a sua vida pessoal e profissional. Por outro lado, deve-se observar se as vagas estão sendo preenchidas por meio de concursos públicos ou se está havendo outras formas de utilização de força de trabalho docente para preenchimento das vagas (professores substitutos, temporários, “voluntários”, estudantes, terceirizados etc.).
Da mesma forma, deve ser compreendida e denunciada a forma como o Banco de Professores Equivalente atua na contramão da valorização do regime de dedicação exclusiva, o que pode acarretar, com o número excessivo de aposentadorias, em substituição de vários(as) docentes desse regime por um número maior de professores(as), mas com regime de 20h para, exclusivamente, sanar o déficit de sala de aula, impedindo a possibilidade concreta da realização da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. A Portaria Interministerial nº 109 de 27 de abril de 2017 também representa mais uma ameaça à autonomia das IFE em relação à realização de concursos. Dando continuidade a ataques recentes, as promoções e progressões têm sido atingidas pela política de cortes de gastos. Exigências abusivas de comprovação de titulação, como a não aceitação de ata de defesa de tese e dissertação como comprovante de titulação, têm servido para represar as progressões e promoções, atrasando ou, mesmo, eliminando a incorporação de efeitos financeiros correspondentes a esses direitos.
Com o intuito de nos munir de informações para uma síntese da realidade do trabalho docente e da situação orçamentária em cada IFE, na reunião do setor de 13 de maio, realizada no Rio de Janeiro, encaminhamos a necessidade de levantamento de informações referentes aos impactos da PEC nº 287 nas IFE: nos cortes de orçamento; na situação dos(as) trabalhadores(as) terceirizadas/os; na implementação do ponto eletrônico e regulamentação de carga horária docente; nos critérios para progressão e promoção que, a exemplo do que vem ocorrendo nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, pode-se tornar cada vez mais um item de forte pressão dos cortes oriundos da EC nº 95/2016, criando enorme represamento da ascensão na carreira. O conjunto dessas informações subsidiará o debate e as perspectivas de ações futuras do setor.
Como se afirmou, o setor das IFES se envolveu nas lutas gerais em conjunto com o setor das IEES/IMES, fato que possibilitou, durante as reuniões conjuntas, ampliar a compreensão acerca dos desafios da categoria docente em face dos ataques operados pelos governos federal, estaduais e municipais, especialmente no que tange à carreira, direitos de aposentadoria e atraso ou parcelamento de salários. Inclusive com a análise de que se trata de tendências em curso a se disseminar pelos estados e que deverão ser incorporadas possivelmente como política do governo federal.
Da mesma forma que, no conjunto dos SPFs, o balanço do setor das IFES é positivo pela capacidade de construção das agendas nacionais em cada estado e em cada IFE, tanto para os atos nacionais, quanto para a construção da greve geral. Aqui cabe destacar o importante encaminhamento, sistematicamente deliberado em nossas instâncias, de articulação de fóruns, comitês, frentes etc., em defesa da previdência pública, do serviço público, dos direitos, de construção da greve geral, enfim, um conjunto expressivo de iniciativas de espaços coletivos para organizar debates, panfletagens, atos, manifestações e diversas outras ações que tiveram protagonismo na categoria docente nas respectivas seções sindicais.
Assim, ficam postos desafios para o segundo semestre de 2017, entre os quais, continuar empenhando em desenvolver ações para derrotar o ilegítimo governo Temer e as contrarreformas, tanto com a categoria docente, quanto com os demais trabalhadores e trabalhadoras. Além disso, fica posto o desafio de apontar horizontes para movimentar a categoria em cada IFE, também, em torno da pauta de reivindicações dos docentes aprovadas no 36º Congresso.
II - PLANO DE LUTAS DO SETOR DAS IFES
O 36º CONGRESSO delibera
A - NO ÂMBITO DOS SPF
1. Dar continuidade a articulação de ações com as entidades da CNESF na perspectiva de sua rearticulação, para fortalecê-la como espaço de luta dos SPF.
2. Reforçar a articulação classista na base dos servidores públicos federal, estadual e municipal e de outras organizações / entidades movimentos sociais e estudantis propondo a constituição de fóruns pela revogação da EC 95/2016 e para barrar a aprovação da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) do PL 67871/2016 (Reforma Trabalhista) e do PLS 204/2016.
3. Construir, em conjunto com outras entidades dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais), campanha nacional em defesa da previdência pública e contra a retirada de direitos previdenciários, anunciadas pelo governo federal com a contrarreforma da Previdência.
4. Construir a Campanha 2017 dos SPF de forma articulada com o Fonasefe, a partir da definição de eixos, de pauta, de estratégias de ação e de calendário, integrando e consolidando a unidade política de ação dos servidores públicos federais:
a) politica salarial permanente com correção das distorcões e da reposição das perdas inflacionárias;
b) data-base 1º de maio;
c) direito irrestrito de greve e negociacão coletiva no serviço público, com base na convencão 151 OIT;
d) paridade salarial entre ativos e aposentados;
e) isonomia de todos os benefícios entre os poderes;
f) isonomia salarial entre os poderes;
g) incorporacão de todas as gratificações produtivistas;
h) lutar contra a aprovação da PEC 287/16 que aprofunda a contrarreforma da Previdência;
i) revogacão da FUNPRESP e garantia de aposentadoria integral;
j) fim dos cortes no orçamento federal e ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos;.
k) concurso público pelo RJU, já!
6. Lutar contra as restrições ao direito de greve dos servidores públicos federais: corte de ponto instaurado pelo STF e a aprovação da PEC 53/2016 que, a pretexto de transformar a educação em serviço essencial, limita ainda mais o direito de greve conquistado pelos servidores públicos.
7. Lutar pela Revogação da EC 95/2016 e do PLC 54/2016 que instituem cortes no orçamento da união, estados e municípios, principalmente nos recursos destinados aos direitos sociais como educação e saúde.
B - A Pauta Específica e Agenda do Setor
Estratégia Geral
1. Articular as lutas do setor em defesa do caráter público, gratuito, laico, democrático, autônomo e de qualidade das IFE e de garantia da função social das IFE em prol da classe trabalhadora.
2. Intensificar a luta pela reestruturação da carreira docente, por valorização salarial de ativos e aposentados, pela defesa da Dedicação Exclusiva como regime preferencialmente, por melhoria das condições de trabalho e autonomia das IFE, tendo como referência a pauta do setor e o projeto de carreira única, aprovado no 30º Congresso.
3. Denunciar o corte de 45% na rubrica 'custeio' dos orçamentos das universidades e institutos federais para o ano de 2017, destacando que este é o ano base para o congelamento do orçamento durante os próximos 20 anos (efeito da EC 95/2016).
Iniciativas e Ações
1. Cargos/vagas: cobrar do MEC/MPOG a ampliação do quadro efetivo de servidores (docentes e técnicos-administrativos em Educação) e de abertura de concursos públicos que estão suspensos, em número correspondente às necessidades na perspectiva da conquista do padrão unitário de qualidade. Intensificar a luta pela ampliação de vagas nas IES em regime de DE, tanto no MS quanto na EBTT.Cobrar transparência e divulgação das informações relativas ao número de docentes efetivos, substitutos e temporários, e a política de utilização das vagas e critérios de alocação, além de previsão de aposentadorias.
2. Infraestrutura e orçamento: intensificar a luta por ampliação do orçamento público para as IFE; cobrar demonstrativo contendo o quadro atual das obras, com vista a verificar adequações técnicas e de custos e prazos. Cobrar das reitorias informações a respeito das obras e do orçamento federal para as IFES (previsto e executado), distinguindo verbas de pessoal, custeio, investimento e HUs, incluindo os recursos do acesso e a permanência estudantil. Cobrar ds reitorias garantia da acessibilidade nos campus das IFES para a comunidade acadêmica, nos termos da NBR 9050.
3. Democracia e autonomia:
3.1 denunciar os ataques à autonomia das IFE e as arbitrariedades praticadas pelo poder judiciário e legislativo, assim como de dirigentes; a inversão do sentido das decisões institucionais por submissão aos critérios de editais externos; a adesão compulsória aos projetos e prioridades emanadas do MEC; a criminalização/punição do direito de divergir, bem como as atitudes autoritárias de reitores que estabelecem acordos com o governo à revelia da comunidade universitária, tais como as resoluções de promoção/progressão/RSC, instalação de ponto e controle da atividade docente, processos estatuintes e contratualização com a EBSERH;
3.2 além disso, pressionar as reitorias para não enviar ao MEC, listas de docentes e técnicos administrativos em educação grevistas, ou mesmo estudantes ocupantes, bem como quaisquer informações que possam criminalizar as categorias em luta.
4. Ampliar a exposição pública dos deputadas(os) e senadoras (es) que votaram/votarem em projetos que retiram direitos das/dos trabalhadoras (es), como a EC 95/2017, (antiga PEC 241/2016) e contrarreformas Previdenciária (PEC 287/2016) a e Trabalhista (PL 67871/2016), caracterizando-as(os) como inimigas (os) da classe trabalhadora.
Carreira e Salário
1. Continuar desenvolvendo ações políticas, administrativas e judiciais para garantia das progressões, promoções, RSC e reposicionamento na carreira com efeitos administrativos e financeiros a partir da data de cumprimento do interstício e aquisição do direito de defesa de dissertação e de tese. Lutar pela garantia de afastamento de docentes das carreiras MS e EBTT para mestrado e doutorado assegurando a contratação de professores substitutos
2. Ter, por meio das seções sindicais, como referência a concepção do Andes-SN para a discussão e implementação da carreira docente nas IFE, destacando os princípios estabelecidos no art. 14, do projeto de carreira, que defende a valorização, de forma equilibrada, do tempo de serviço, da formação continuada e da avaliação do plano de trabalho aprovado na unidade acadêmica de lotação de cada docente.
3. Enfatizar, por meio das seções sindicais, a discussão sobre o desenvolvimento da carreira EBTT, o direito à qualificação dos professores, negligenciado pelo RSC, utilizando a cartilha "As políticas de desmonte da educação.
4. Elaborar e divulgar um InformANDES Especial acerca da Lei nº 13. 243/2016 (Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação) e seus impactos para a carreira dos docentes federais.
5. Aprofundar, no âmbito das seções sindicais, o debate sobre a Lei nº 13.325/2016 que precariza a manutenção da Dedicação Exclusiva ao consolidar um achatamento da malha salarial entre os diferentes regimes de trabalho.
6. Denunciar e dar visibilidade às perdas que as mudanças na carreira docente têm imposto aos professores aposentados, exigindo o reenquadramento na posição relativa ao topo quando do estabelecimento de novas carreiras.
7. Combater a utilização de critérios produtivistas que induzem à competição na avaliação do trabalho e desenvolvimento da carreira docente.
8. Intensificar o debate e a luta nas IFEs contra as consequências da EMC 95/2016 e da Lei nº 13.243/16 (Código Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação), mostrando os impactos da carreira, como progressões, promoções, dedicação exclusiva e nas condições de trabalho.
Precarização das Condições de Trabalho e Funpresp
1. Intensificar a luta para que os sistemas de operacionalização acadêmica não sejam utilizados como ferramenta de vigilância, controle e subnotificação do trabalho nas IFE.
2. Realizar levantamento em cada IFE, IEE e IME sobre o impacto da suspensão do abono permanência e suspensão de concurso público, utilizando-o como ferramenta de denúncia no interior e fora das IFE e de mobilização da categoria em busca de melhores condições de trabalho e de luta contra a aprovação da PEC139/15.
3. Intensificar as ações conjuntas com os trabalhadores da educação e com os estudantes, nacionalmente e nos estados, na perspectiva de ampla mobilização em defesa da educação pública, contra o PLS 782/15, a PEC 395/2014, o Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei nº 13.243/2015), os cortes orçamentários na educação pública e a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada, que atacam o caráter público das IES públicas.
4. Intensificar o trabalho com os docentes para esclarecimento e divulgação dos efeitos nefastos que a Funpresp representa, denunciando a obrigatoriedade imposta pela lei e indicando a necessidade de intensificar a luta pela revogação da reforma da previdência.
5. Que as seções sindicais debatam e lutem em defesa de condições de trabalho dos docentes com deficiência, como a garantia de acessibilidade pedagógica, comunicacional e arquitetônica para exercerem o seu trabalho.
6. Lutar contra qualquer restrição ao direito de greve dos servidores públicos, a exemplo da Decisão do STF sobre cortes de ponto dos grevistas e a PEC 53/2016 que a pretexto de defender a educação como serviço essencial, limitará, ainda mais esse direito.
Ações
1. Reafirmar, em 2017, a pauta do setor aprovada em 2016.
2. Protocolar nas instâncias governamentais e divulgar a Pauta da Campanha do Setor da IFES, com possibilidade de atualização a serem feitas pela reunião do setor.
3. Exigir reuniões de negociações com o governo federal sobre reestruturação da carreira, condições de trabalho, verbas para as IFE e liberação de vagas para concurso público.
4. Ajustar o cronograma de lutas da Campanha 2017 nas reuniões do Setor das IFE.
5. Lutar contra a terceirização defendendo a efetivação dos terceirizados democraticamente por meio do concurso publico.
6. Que as seções sindicais, em articulação com as entidades dos técnicos administrativos em educação, movimento estudantil e associações ou sindicatos dos trabalhadores terceirizados (onde houver), realizem um mapeamento preliminar da situação desses trabalhadores (as) destacando, entre outras questões, condições de trabalho, contrato de trabalho, salário, problemas no pagamento, denúncias contra empresas contratantes e forma de editais. Envidar esforços para apresentar o resultado desse mapeamento no 62º CONAD, como subsídio de elaboração de ações de denúncias e de enfrentamentos a ser apresentado no próximo Congresso da CSP-Conlutas.
AGENDA
Fevereiro e Março
Tema: Barrar a contrarreforma da previdência (PEC 287/2016)
a) protocolar a pauta da campanha salarial 2017 no Ministério da Educação e Ministério do Planejamento;
b) exigir reuniões de negociação com o governo federal para a pauta dos docentes federais;
c) realizar ações nas seções sindicais de debate e enfrentamento à contrarreforma da previdência (PEC 287/2016);
d) construir ações de combate à contrarreforma da previdência (PEC 287/2016) em unidade com setores da educação e demais entidades do movimento sindical, social e popular;
e) realizar campanha para barrar a contrarreforma da previdência (PEC 287/2017), elaborando materiais que explicitem o caráter nefasto da contrarreforma e ações de enfrentamento à proposta do governo que pretende destruir a previdência pública;
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES:
- 03 a 05/02 - Reunião da Coordenação do CSP/SP
- 09/02 - Reunião ampliada SPF, BSB
- 10 e 11/02 - Reunião Conjunta do setor IFE e IEES/IMES, BSB
- Entre fevereiro e março, a depender da diretoria do Andes-SN - Reunião conjunta no dia nacional de mobilização e luta contra o desmonte das IEES/IMES, no Rio de Janeiro.
- 15/03 – Dia Nacional de Greve, Paralisações e mobilizações
TR – 18
O 62º Conad do Andes-SN delibera:
A – NO ÂMBITO DOS SPFs
1. Propor às entidades que compõem a CNESF presentes na reunião ocorrida em março deste ano nova reunião para dar continuidade à rearticulação do ponto de vista político e organizativo.
2. Intensificar a formação, onde não houver, de fóruns estaduais dos Servidores Públicos Federais.
3. Intensificar as ações unitárias de servidores públicos federais, estaduais e municipais com outras organizações, entidades, movimentos sociais e populares, fortalecendo ou criando os fóruns ou frentes para barrar as contrarreformas da previdência e trabalhista e para criar os comitês locais para a construção da greve geral.
B – QUANTO À PAUTA ESPECÍFICA E À AGENDA DO SETOR
1. Estabelecer como central, no segundo semestre, a luta em defesa da previdência social pública, diante do aprofundamento dos ataques aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, além da luta pela manutenção e ampliação da preferência ao regime de dedicação exclusiva como forma de defesa do caráter público da educação e da carreira docente, com a realização de ações, tais como:
a) ampliar a divulgação dos materiais da Campanha em Defesa da Previdência Pública organizada pelo Andes-SN e realizar debates que subsidiem a luta para barrar as contrarreformas em curso.
b) intensificar a pressão nos parlamentares federais, em Brasília e nos estados, contra a aprovação das medidas que retiram direitos dos trabalhadores e que atacam os serviços públicos.
c) continuar desenvolvendo ações políticas, administrativas e judiciais para garantia das progressões e promoções com efeitos administrativos e financeiros a partir da data de cumprimento do interstício e/ou defesa de dissertação e de tese.
d) exigir que os Conselhos Universitários e Reitorias não autorizem cursos pagos de Pós-Graduação Lato Sensu nas IFE, com base na decisão do Congresso Nacional de não alterar a Constituição Federal nesse sentido.
e) aprovar o cronograma das ações do setor para o segundo semestre de 2017 (tais ações do setor estão em andamento nas reuniões periódicas a realizarem-se e outros desdobramentos serão apresentados no 62º Conad).
f) reunir com Andifes, Conif, CondiCAp para exigir posicionamento sobre cortes orçamentários, autorização de cobrança de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, instalação de ponto eletrônico, impedimento de aposentadorias e represamento de progressões e promoções dos(as) docentes.
g) realizar painel sobre precarização das IFE com os seguintes temas: cortes orçamentários, carreira e aposentadoria.
Tema IV: Questões Organizativas e Financeiras
TEXTO 19
Diretoria do Andes-SN
SEDE DO 63º CONAD DO Andes-SN
TEXTO DE APOIO
As seções sindicais que se dispuserem a sediar o 63º Conad do Andes-SN deverão apresentar proposta, por escrito, até as 17h do dia 14 de julho de 2017, para oportunizar a discussão nos grupos mistos do tema Questões Organizativas e Financeiras.
TR – 19
O 63º Conad do Andes-Sindicato Nacional realizar-se-á na cidade de ..., sob a organização da ....... Seção Sindical.
TEXTO 20
Diretoria do Andes-SN
PRESTAÇÕES DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016
TR - 20
O 62º Conad aprova as prestações de contas do exercício de 2016
Demonstrativo de Orçamento e Execução
Receitas Previsão 2016 Execução 2016
Receita Total 10.780.000,00 11.857.780,14
Receita de Contribuições 10.560.000,00 11.159.496,52
Receita de aplicações financeiras 100.000,00 179.128,02
Outras Receitas (Patrimônio, Contribuição Sind., Diversas) 120.000,00 519.155,60
Despesas Previsão 2016 Execução 2016
Água e Esgoto 1.100,00 88,59
Alimentação 21.000,00 7.002,69
Aluguel de Bens Imóveis 220.000,00 266.584,16
Assessoria Contábil 100.000,00 101.692,35
Assessoria Jurídica Pessoa Jurídica - AJN 583.000,00 509.934,08
Assessoria Jurídica Pessoa Jurídica - Regionais 430.000,00 574.701,15
Assinaturas e Periódicos 2.500,00 1.882,84
Condomínios (Apto Brasília/ Sede 3º e 5º andar/ Secretarias Regionais) 150.000,00 165.750,48
Conduções e Passagens Urbanas 130.000,00 155.459,99
Contribuições – Aud. Cidadã da Dívida 24.000,00 22.000,00
Contribuições – Escola Nac. Florestan Fernandes 24.000,00 24.000,00
Contribuições – FUNDO ÚNICO 200.000,00 207.902,24
Correios e Telégrafos 14.000,00 25.600,25
Custas e Emolumentos 28.000,00 35.182,34
Despesas c/Digitalização (Bolsistas) 36.000,00 36.000,00
Despesas com Regionais 1.370.000,00 1.217.290,52
Despesas Diversas 50.000,00 260.197,42
Despesas Financeiras 15.000,00 16.962,29
Despesas Tributárias (IPTU/ IR/ Impostos e Taxas Diversas) 38.000,00 41.400,23
Diárias de Diretores 310.000,00 404.801,22
Diárias Diversas (Funcionários, Convidados/Colaboradores) 40.000,00 40.590,00
Energia Elétrica 50.000,00 56.682,12
Estacionamentos / Pedágios 8.000,00 8.814,81
Hospedagem 440.000,00 483.679,02
INSS s/Serviços PF 28.000,00 27.491,13
Internet e TV a Cabo 42.000,00 39.773,56
Locação de Equipamentos e Veículos 10.000,00 8.819,24
Manutenção e Reparos Bens Móveis 28.000,00 24.797,70
Material de Consumo 170.000,00 124.208,28
Passagens Aéreas e Terrestres 900.000,00 1.076.125,93
Pessoal e Encargos 3.100.000,00 3.229.506,38
Publicações (Informandes impressos/ Cartilhas) 245.000,00 252.360,00
Reembolso de Kilometragem 20.000,00 15.077,56
Repasses p/ Entidades Filiadas: DIEESE/ DIAP/ CNESF/ CSP CONLUTAS/ FNDC 600.000,00 638.407,68
Revista - Universidade & Sociedade 176.000,00 124.853,69
Seguros em Geral 7.000,00 7.581,10
Serviços Diversos - PF 25.000,00 36.123,89
Serviços Gráficos (Banners/ Folders/ Cartazes) 60.000,00 111.517,78
Serviços Técnico Profissionais - PJ 50.000,00 6.406,49
Telefone 130.000,00 117.529,61
Transportadoras e Fretes 380.000,00 333.380,16
Total de despesas 10.255.600,00 10.838.158,97
Superávit no período 1.019.621,17
DESPESAS DIVERSAS
Anúncios e Publicações 455,55
Casarão da Luta - MTST 24.000,00
Copias/Encadernações/Impressões e Afins 2.349,02
Despesas c/Encontro Nacional de Educação 152.089,55
Despesas c/Eventos 46.603,90
Outras Contribuições/Doações 27.629,89
Outras Despesas (Lavanderia) 39,00
Perdas Diversas 40,89
Seminários, Congressos, Cursos e Afins 6.630,00
Serviços de Terceiros PF - Fundos 167,62
Serviços Fotográficos - PJ 192,00
TOTAL 260.197,42
ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO MENSAL - 1º Semestre/2016
VALORES EM REAIS (R$)
MESES JAN FEV MAR ABR MAI JUN TOTAL
Aplicações Financeiras 10.413,43 11.429,26 14.902,78 13.703,76 15.523,35 15.350,84 81.323,42
Contribuição Sindical 0,00 110,55 0,00 0,00 265.221,32 (36.738,13) 228.593,74
Contribuições 1.029.174,87 813.354,00 929.844,35 922.162,80 841.746,54 1.038.075,80 5.574.358,36
Descontos Obtidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,50 0,50
Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,03 0,03
Doações/Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 66.347,51 76.347,51
Encontro Nacional de Educação 0,00 0,00 0,00 270,00 27.100,00 93.615,40 120.985,40
Mensalidade Sindical 138,50 376,00 67,50 67,50 67,50 67,00 784,00
Total das Receitas 1.039.726,80 825.269,81 944.814,63 936.204,06 1.159.658,71 1.176.718,95 6.082.392,96
MESES JAN FEV MAR ABR MAI JUN TOTAL
Água e Esgoto 58,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58,02
Alimentação 528,30 595,18 1,50 0,00 166,50 1.123,50 2.414,98
Aluguel de Imóveis 8.975,26 20.478,61 20.542,17 20.833,19 22.158,50 29.452,41 122.440,14
Anúncios e Publicações 0,00 455,55 0,00 0,00 0,00 0,00 455,55
Assessoria Contábil - PJ 7.429,25 7.429,25 7.429,25 7.429,25 7.429,25 7.429,25 44.575,50
Assessoria Jurídica - AJN 38.050,12 50.772,29 41.230,67 41.230,66 41.230,66 41.230,66 253.745,06
Assessoria Jurídica - Regionais 21.943,45 44.632,42 44.632,42 44.632,44 44.632,42 48.632,42 249.105,57
Assinatura de TV a Cabo 222,58 244,14 249,66 249,66 249,66 249,66 1.465,36
Assinaturas e Periódicos 1.131,60 0,00 662,14 0,00 0,00 0,00 1.793,74
Condomínio 14.259,46 13.830,77 13.529,40 13.766,35 13.759,88 15.143,85 84.289,71
Conduções e Transportes Urbanos 2.247,13 9.951,88 10.393,56 15.559,86 14.698,82 15.534,90 68.386,15
Contrib. p/Assoc. AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA 4.000,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00 2.000,00 10.000,00
Contrib. p/Esc. FLORESTAN FERNANDES 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 12.000,00
Contribuição p/Casarão da Luta - MTST 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 12.000,00
Contribuição p/CNESF 17.612,36 9.023,45 8.107,56 8.107,56 0,00 8.384,72 51.235,65
Contribuição p/CONLUTAS 23.499,17 23.499,17 23.499,17 23.499,17 0,00 70.497,51 164.494,19
Contribuição p/DIAP 345,00 345,00 345,00 345,00 345,00 345,00 2.070,00
Contribuição p/DIEESE 17.340,44 3.682,00 30.998,88 17.340,44 17.340,44 21.022,44 107.724,64
Contribuição p/FUNDO ÚNICO 17.612,36 18.046,90 16.215,12 16.215,12 17.429,18 16.769,44 102.288,12
Correios e Telégrafos 531,45 459,60 1.909,90 10.373,70 526,30 4.787,90 18.588,85
Custas e Emolumentos 2.064,17 1.095,60 2.808,14 4.461,99 7.814,77 183,60 18.428,27
Despesas Bancárias 1.029,80 1.389,23 1.298,02 1.324,40 1.279,60 1.525,70 7.846,75
Despesas c/Eventos 0,00 0,00 0,00 0,00 44.803,87 0,03 44.803,90
Despesas c/Regionais 41.945,06 41.911,03 84.279,88 124.356,03 137.397,71 219.138,71 649.028,42
Diárias - Colaboradores/Convidados 4.100,00 3.600,00 0,00 700,00 500,00 2.700,00 11.600,00
Diárias - Diretores 44.200,00 9.900,00 29.250,00 18.450,00 37.450,00 59.050,00 198.300,00
Diárias - Funcionários 6.300,00 0,00 300,00 (5.900,00) 500,00 4.600,00 5.800,00
Digitalização (Bolsistas) - PF 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 0,00 6.000,00 18.000,00
Encontro Nacional de Educação 0,00 0,00 0,00 59,50 2.241,20 149.391,95 151.692,65
Energia Elétrica 4.765,64 3.743,47 4.661,11 4.925,71 4.172,29 4.728,92 26.997,14
Estacionamento/Pedágios 126,40 548,40 1.353,28 600,10 455,78 1.384,60 4.468,56
FGTS s/Salários 11.303,42 12.504,83 13.236,34 12.666,92 10.235,89 16.118,91 76.066,31
Fotocópias/Encadernações 0,00 274,02 1.905,00 0,00 0,00 5,00 2.184,02
Hospedagem 4.738,22 57.928,83 19.542,59 19.886,75 31.931,40 93.428,07 227.455,86
Impostos e Taxas Diversas 0,00 0,00 0,00 279,00 0,00 900,00 1.179,00
INSS Patronal s/Salários 35.479,72 39.235,86 38.496,03 39.543,81 31.957,23 36.489,68 221.202,33
INSS Patronal s/Serviços - PF 1.241,76 1.256,05 2.823,57 1.597,69 3.893,87 2.525,50 13.338,44
Internet 2.164,53 2.610,65 2.698,04 3.205,45 3.236,60 3.575,24 17.490,51
IPTU/TLP 0,00 6.555,35 1.657,67 1.738,99 300,92 17.127,85 27.380,78
IRRF s/Aplicações Financeiras 14,04 176,47 59,70 0,00 11.136,02 74,53 11.460,76
Jornal Informandes 19.360,00 20.600,00 20.600,00 20.600,00 6.400,00 41.200,00 128.760,00
Juros e Multas p/Atraso 7,90 1.206,55 50,63 32,12 0,00 0,00 1.297,20
Locação de Bens Móveis 240,00 0,00 0,00 0,00 371,80 246,00 857,80
Locação de Veículos 0,00 0,00 102,80 0,00 122,90 2.200,00 2.425,70
Manutenção e Reparo de Bens Móveis 982,30 1.668,30 1.528,30 1.679,30 1.953,57 4.532,60 12.344,37
Material de Consumo 3.146,64 7.987,81 10.608,36 10.940,42 10.690,79 29.692,10 73.066,12
Outras Contribuições/Doações 0,00 13.782,98 2.000,00 0,00 463,69 0,00 16.246,67
Outros Serviços - PF 6,00 1.280,25 1.987,49 18,00 309,62 1.374,00 4.975,36
Passagens Aéreas, Terrestres e Marítimas 3.770,84 54.999,58 79.087,62 97.215,13 82.989,87 125.208,60 443.271,64
Perdas Diversas 0,00 0,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,82
Pessoal 189.521,14 203.179,09 199.036,17 175.206,03 176.541,15 193.496,12 1.136.979,70
PIS s/Folha de Pagamento 1.418,53 1.568,71 1.540,37 1.581,02 1.349,82 1.458,91 8.917,36
Reembolso de Kilometragem 342,00 559,80 2.143,80 1.072,80 1.828,50 1.429,80 7.376,70
Revista Universidade e Sociedade 27.400,00 13.511,19 9.248,00 0,00 9.248,00 30.800,00 90.207,19
Seguros em Geral 1.586,21 452,90 12,08 2.642,93 580,80 24,16 5.299,08
Seminários, Congressos e Convenções 0,00 110,00 60,00 270,00 0,00 2.520,00 2.960,00
Serviços Gráficos 25.055,35 0,00 2.330,00 60,00 794,00 62.147,43 90.386,78
Serviços Técnico Profissionais - PJ 250,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 1.235,00 3.485,00
Telefone 5.946,53 11.364,14 9.046,56 9.442,03 9.602,97 10.082,50 55.484,73
Tradução/Revisão/Ilustração de Textos - PF 0,00 0,00 3.763,92 0,00 3.284,07 2.466,47 9.514,46
Transportes e Fretes 23.703,82 35.624,37 24.312,02 15.040,04 42.179,99 27.195,76 168.056,00
Total das Despesas 644.995,97 761.072,49 800.573,89 792.278,56 863.985,30 1.442.861,40 5.305.767,61
Superávit/Déficit do período 394.730,83 64.197,32 144.240,74 143.925,50 295.673,41 (266.142,45) 776.625,35
ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO MENSAL - 2º Semestre/2016
VALORES EM REAIS (R$)
MESES JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL TOTAL GERAL
Aplicações Financeiras 15.476,67 17.160,14 15.578,77 14.999,96 16.499,39 18.089,67 97.804,60 179.128,02
Contribuição Sindical 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 228.593,74
Contribuições 836.149,07 946.244,99 619.847,74 1.141.870,79 945.929,70 1.095.095,87 5.585.138,16 11.159.496,52
Descontos Obtidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,50
Diversas (Eventos) 0,00 0,00 19.004,83 0,00 0,00 0,05 19.004,88 19.004,91
Doações/Contribuições 0,00 0,00 11.700,00 5.800,00 25.100,00 26.065,49 68.665,49 145.013,00
Encontro Nacional de Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 120.985,40
Mensalidade Sindical 67,00 67,00 67,00 1.358,29 1.807,81 1.406,95 4.774,05 5.558,05
Total das Receitas 851.692,74 963.472,13 666.198,34 1.164.029,04 989.336,90 1.140.658,03 5.775.387,18 11.857.780,14
MESES JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL TOTAL GERAL
Água e Esgoto 0,00 0,00 30,57 0,00 0,00 0,00 30,57 88,59
Alimentação 1.631,57 0,00 2.000,00 36,57 876,57 43,00 4.587,71 7.002,69
Aluguel de Imóveis 34.631,30 0,00 24.311,25 21.891,16 27.291,16 36.019,15 144.144,02 266.584,16
Anúncios e Publicações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 455,55
Assessoria Contábil - PJ 8.159,55 8.159,55 8.159,55 8.159,55 8.159,55 16.319,10 57.116,85 101.692,35
Assessoria Jurídica - AJN 41.230,67 41.230,67 41.230,67 41.230,67 0,00 91.266,34 256.189,02 509.934,08
Assessoria Jurídica - Regionais 75.966,42 17.874,38 47.208,28 47.208,38 47.208,38 90.129,74 325.595,58 574.701,15
Assinatura de TV a Cabo 276,20 276,20 369,80 276,20 276,20 552,40 2.027,00 3.492,36
Assinaturas e Periódicos 0,00 0,00 0,00 89,10 0,00 0,00 89,10 1.882,84
Auxílio Dependente - Diretores 0,00 0,00 0,00 1.920,00 2.460,00 1.800,00 6.180,00 6.180,00
Condomínio 12.704,16 12.748,88 13.985,78 13.625,49 13.653,47 14.742,99 81.460,77 165.750,48
Conduções e Transportes Urbanos 12.641,86 11.191,99 18.901,83 14.612,31 14.681,80 15.044,05 87.073,84 155.459,99
Contrib. p/Assoc. AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 12.000,00 22.000,00
Contrib. p/Esc. FLORESTAN FERNANDES 4.000,00 0,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 12.000,00 24.000,00
Contribuição p/Casarão da Luta - MTST 0,00 4.000,00 2.000,00 2.000,00 0,00 4.000,00 12.000,00 24.000,00
Contribuição p/CNESF 9.079,54 16.327,24 9.294,22 5.963,35 10.844,20 9.462,13 60.970,68 112.206,33
Contribuição p/CONLUTAS 0,00 23.499,17 27.499,17 28.499,17 28.499,17 30.000,00 137.996,68 302.490,87
Contribuição p/DIAP 345,00 345,00 345,00 345,00 345,00 345,00 2.070,00 4.140,00
Contribuição p/DIEESE 17.340,44 18.901,08 18.901,08 18.901,08 18.901,08 18.901,08 111.845,84 219.570,48
Contribuição p/FUNDO ÚNICO 18.159,08 16.327,24 18.588,44 11.926,70 21.688,40 18.924,26 105.614,12 207.902,24
Correios e Telégrafos 2.182,45 2.160,40 738,00 472,30 591,50 866,75 7.011,40 25.600,25
Custas e Emolumentos 7.627,01 5.696,69 586,04 345,90 2.242,71 255,72 16.754,07 35.182,34
Despesas Bancárias 1.236,30 1.090,25 951,40 996,65 1.515,05 1.666,25 7.455,90 15.302,65
Despesas c/Eventos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.800,00 1.800,00 46.603,90
Despesas c/Regionais 28.687,04 73.162,12 117.728,67 79.191,13 110.471,63 159.021,51 568.262,10 1.217.290,52
Diárias - Colaboradores/Convidados 1.540,00 4.920,00 8.520,00 840,00 2.040,00 2.510,00 20.370,00 31.970,00
Diárias - Diretores 17.320,00 26.750,00 58.131,22 25.980,00 64.620,00 13.700,00 206.501,22 404.801,22
Diárias - Funcionários 0,00 0,00 (4.440,00) 0,00 600,00 480,00 (3.360,00) 2.440,00
Digitalização (Bolsistas) - PF 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 3.000,00 18.000,00 36.000,00
Encontro Nacional de Educação 63,00 63,00 63,00 63,00 63,00 81,90 396,90 152.089,55
Energia Elétrica 4.376,46 4.197,39 5.457,28 4.422,89 4.808,64 6.422,32 29.684,98 56.682,12
Estacionamento/Pedágios 345,00 474,50 554,20 1.032,90 1.024,05 915,60 4.346,25 8.814,81
FGTS s/Salários 16.539,30 11.792,25 13.758,87 11.395,75 11.529,20 18.033,28 83.048,65 159.114,96
Fotocópias/Encadernações 0,00 165,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165,00 2.349,02
Hospedagem 49.181,70 24.356,67 23.038,33 31.520,64 48.426,05 79.699,77 256.223,16 483.679,02
Impostos e Taxas Diversas 25,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25,00 1.204,00
INSS Patronal s/Salários 51.840,86 37.007,83 44.203,50 35.955,75 35.781,15 73.247,02 278.036,11 499.238,44
INSS Patronal s/Serviços - PF 2.360,01 1.706,04 1.739,85 1.670,35 2.101,81 4.574,63 14.152,69 27.491,13
Internet 2.831,24 2.660,52 6.296,80 653,98 2.868,38 3.479,77 18.790,69 36.281,20
IOF 0,00 0,00 106,38 0,00 0,00 0,00 106,38 106,38
IPTU/TLP 451,93 0,00 300,92 300,92 300,92 0,00 1.354,69 28.735,47
IRRF s/Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.460,76
Jornal Informandes 20.600,00 0,00 20.600,00 20.600,00 20.600,00 41.200,00 123.600,00 252.360,00
Juros e Multas p/Atraso 14,37 6,71 225,88 0,00 9,10 0,00 256,06 1.553,26
Locação de Bens Móveis 0,00 1.650,00 (246,00) 0,00 0,00 0,00 1.404,00 2.261,80
Locação de Veículos 0,00 1.700,00 836,01 0,00 739,84 855,89 4.131,74 6.557,44
Manutenção e Reparo de Bens Móveis 3.671,51 1.818,30 1.370,88 1.950,88 1.370,88 2.270,88 12.453,33 24.797,70
Material de Consumo 4.326,03 15.517,82 (4.284,10) 9.476,28 12.716,97 13.389,16 51.142,16 124.208,28
Outras Contribuições/Doações 3.000,00 815,50 6.000,00 1.000,00 567,72 0,00 11.383,22 27.629,89
Outras Despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 39,00 0,00 39,00 39,00
Outros Serviços - PF 5.841,06 512,00 620,00 0,00 2.172,98 3.056,91 12.202,95 17.178,31
Passagens Aéreas, Terrestres e Marítimas 48.961,39 100.215,42 139.966,36 85.733,90 104.964,08 153.013,14 632.854,29 1.076.125,93
Perdas Diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 40,00 0,07 40,07 40,89
Pessoal 284.341,85 173.305,48 200.969,13 189.191,29 190.218,90 376.112,99 1.414.139,64 2.551.119,34
PIS s/Folha de Pagamento 2.072,67 1.479,63 1.767,32 1.437,56 1.430,58 2.928,52 11.116,28 20.033,64
Reembolso de Kilometragem 727,94 1.011,88 2.142,16 1.339,68 1.272,00 1.207,20 7.700,86 15.077,56
Revista Universidade e Sociedade 25.398,50 0,00 0,00 0,00 9.248,00 0,00 34.646,50 124.853,69
Seguros em Geral 88,54 613,75 318,93 318,93 318,93 622,94 2.282,02 7.581,10
Seminários, Congressos e Convenções 0,00 0,00 2.980,00 0,00 0,00 690,00 3.670,00 6.630,00
Serviços de Terceiros PF - Fundos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 167,62 167,62 167,62
Serviços Fotográficos - PF 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.283,33 3.283,33 3.283,33
Serviços Fotográficos - PJ 0,00 12,00 0,00 0,00 0,00 180,00 192,00 192,00
Serviços Gráficos 0,00 15.185,00 (44,00) 4.400,00 0,00 1.590,00 21.131,00 111.517,78
Serviços Técnico Profissionais - PJ 0,00 633,49 0,00 2.275,00 13,00 0,00 2.921,49 6.406,49
Telefone 12.413,59 7.883,70 6.661,29 13.516,38 9.581,31 11.988,61 62.044,88 117.529,61
Tradução/Revisão/Ilustração de Textos - PF 952,38 0,00 0,00 1.000,00 734,40 3.461,01 6.147,79 15.662,25
Transportes e Fretes 55.446,67 26.705,83 4.350,64 24.901,30 24.716,46 29.203,26 165.324,16 333.380,16
Total das Despesas 895.629,59 721.150,57 901.794,60 775.668,09 871.623,22 1.366.525,29 5.532.391,36 10.838.158,97
Superávit/Déficit do período (43.936,85) 242.321,56 (235.596,26) 388.360,95 117.713,68 (225.867,26) 242.995,82 1.019.621,17
ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
Fundo Único
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO MENSAL - janeiro a dezembro/2016
VALORES EM REAIS (R$)
MESES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
Contribuições Recebidas 87.299,07 79.675,26 87.509,56 91.085,39 78.332,91 90.581,29 79.563,41 101.977,47 64.862,58 104.512,69 106.255,13 125.245,14 1.096.899,90
Rendimentos s/Aplicações Financeiras 48.784,47 46.154,94 54.254,46 48.834,31 56.686,97 56.215,23 56.941,07 63.564,43 56.914,30 54.217,44 53.759,77 56.949,54 653.276,93
Depósitos não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 562,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 562,31
Doações Recebidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 199.704,00 0,00 112.000,00 0,00 311.704,00
Total das Receitas 136.083,54 125.830,20 141.764,02 139.919,70 135.019,88 146.796,52 137.066,79 165.541,90 321.480,88 158.730,13 272.014,90 182.194,68 2.062.443,14
MESES JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
Despesas Bancárias/CPMF/IOF 507,00 450,50 535,45 508,50 518,35 552,50 458,95 518,60 519,90 449,10 638,45 610,50 6.267,80
Despesas c/Contribuições e Doações 30.000,00 0,00 30.000,00 10.000,00 61.640,00 82.347,51 33.199,68 17.821,89 103.651,90 36.285,22 183.418,65 45.235,49 633.600,34
Despesas c/Material de Consumo Diversos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.209,56 0,00 0,00 0,00 7.209,56
Despesas c/Passagens Aéreas, Terrestres e Marítimas 0,00 0,00 0,00 0,00 5.294,65 0,00 0,00 2.228,01 27.470,53 4.282,82 0,00 9.213,06 48.489,07
Despesas a Regularizar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.781,27 0,00 2.781,27
Despesas c/Locações Diversas 0,00 0,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 295.300,00 0,00 0,00 0,00 300.300,00
Despesas c/Diárias 0,00 0,00 0,00 500,00 0,00 0,00 0,00 1.800,00 480,00 2.400,00 0,00 0,00 5.180,00
Despesas c/Condução e Transporte Urbano 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 22.225,00 0,00 85,00 81,00 209,22 199.600,00 6.350,00 228.550,22
Despesas c/Serviços Gráficos 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 8.000,00 0,00 0,00 16.100,00 220,00 34.320,00
Despesas c/Combustíveis e Lubrificantes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 736,21 0,00 0,00 90,27 0,00 0,00 0,00 826,48
Despesas c/Prestação de Serviços 3.000,00 2.999,50 3.000,00 3.000,00 3.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 6.500,00 5.000,00 5.000,00 13.150,00 59.649,50
Despesas c/Hospedagens 0,00 0,00 0,00 0,00 1.379,40 1.675,80 0,00 0,00 12.349,70 2.359,50 942,42 0,00 18.706,82
Despesas c/Mantimentos e Alimentação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 172,94 0,00 0,00 22.503,79 0,00 0,00 7.984,02 30.660,75
Despesas c/Reembolso de Kilometragem 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 365,40 0,00 0,00 0,50 0,00 0,00 0,00 365,90
Despesas c/Medicamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 904,83 0,00 461,37 0,00 1.366,20
Despesas c/Ajuda de Custos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.044,00 0,00 0,00 0,00 20.044,00
Total das Despesas 33.507,00 3.450,00 33.535,45 19.008,50 81.832,40 113.075,36 46.658,63 27.453,50 497.105,98 50.985,86 408.942,16 82.763,07 1.398.317,91
Superávit/Déficit do período 102.576,54 122.380,20 108.228,57 120.911,20 53.187,48 33.721,16 90.408,16 138.088,40 (175.625,10) 107.744,27 (136.927,26) 99.431,61 664.125,23
BALANÇO PATRIMONIAL
31 de Dezembro de 2016
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE 2016 2015
R$ R$
DISPONIBILIDADES 9.129.931,79 7.207.341,71
Caixa Geral 7.260,23 4.367,67
Caixa – Andes-SN 4.819,10 2.574,13
Caixa - CNESF 122,89 541,51
Caixa - FUNDO ÚNICO 2.318,24 1.252,03
Bancos c/Movimento 968.024,96 490.449,99
BB - c/c 403.726-x (Andes-SN) 397.198,84 164.568,04
BB - c/c 437.525-4 (CNESF) 8.336,28 27.335,64
BB - c/c 5.551-4 (Publicações) 0,00 17,40
BB - c/c 437.864-4 (Eventos) 268,74 12.968,14
CEF - c/c 51.567-2 (Contribuição Sindical) 421.770,12 193.511,96
BB - c/c 23.926-7 (FUNDO ÚNICO) 77.094,03 34.107,13
BB - c/c 223.926-4 (FNG) 44.461,10 57.941,68
BB - c/c 29.331-8 (Encontro Nac. Educação) 18.895,85 0,00
Bancos c/Aplicações Financeiras 8.154.646,60 6.712.524,05
BB - c/403.726-x (Andes-SN) 2.015.746,30 1.146.089,87
BB - c/437.525-4 (CNESF) 490.527,56 481.452,93
BB - c/437.864-4 (Eventos) 80.749,26 158.534,76
BB - c/23.926-7 (FUNDO ÚNICO) 5.466.475,41 4.926.446,49
BB - c/223.926-4 (FNG) 101.148,07 0,00
CRÉDITOS 939.539,12 927.787,68
Devedores por Empréstimos 88.244,29 99.777,93
CNESF 29.296,73 29.067,94
Fundo de solidariedade 7.608,43 7.608,43
APUFSC 3.028,90 3.028,90
SINDUFAP 5.266,80 20.266,80
FNG - Fundo Nacional de Greve 32.243,43 29.805,86
SESF-Sind.Emp.Est.Serv.Saude de 10.000,00 10.000,00
ADUFEPE - Ssind 800,00 0,00
Devedores da Entidade 376.724,95 329.509,98
SSind Rateio 22º Congresso 1.461,55 1.461,55
SSind Rateio 47º Conad 3.228,37 3.228,37
SSind Rateio 23º Congresso 2.224,57 2.224,57
SSind Rateio 48º Conad 938,27 938,27
SSind Rateio 49º Conad-Brasília 3.093,85 3.093,85
SSind Rateio 24º Congresso 13.368,91 13.368,91
SSind Rateio 6º Conad Extraordinário 10.161,28 10.161,28
SSind Rateio 50º Conad 7.395,79 7.395,79
SSind Rateio 25º Congresso-MT 16.517,38 16.517,38
SSind Rateio 51º Conad 20.075,92 20.075,92
SSind Rateio 26º Congresso-PB 17.369,90 17.369,90
SSind Rateio 27º Congresso-GO 662,98 662,98
SSind Rateio 3º Congresso Extraordinário 4.505,08 4.505,08
SSind Rateio 52º Conad 4.249,89 4.249,89
SSind Rateio 28º Congresso-RS 52.121,53 52.121,53
SSind Rateio 54º Conad 14.088,67 14.088,67
SSind Rateio 29º Congresso 16.119,95 16.119,95
SSind Rateio 55º Conad 7.681,65 7.681,65
SSind Rateio 56º Conad-PR 4.008,41 4.008,41
SSind Rateio 30º Congresso-MG 19.974,59 19.974,59
SSind Rateio 31º Congresso-Manaus/AM 15.728,41 15.728,41
SSind Rateio 57º Conad-Parnaíba/PI 8.044,06 8.044,06
SSind Rateio 32º Congresso-Rio de Janeiro/RJ 1.357,44 1.357,44
SSind Rateio 58º Conad-Santa Maria/RS 2.547,20 2.547,20
SSind Rateio 33º Congresso-São Luis/MA 16.684,22 16.684,22
SSind Rateio 34º Congresso-Brasília/DF 1.450,70 2.447,53
SSind Rateio 60º Conad-Vitória/ES 681,09 12.054,90
SSind Rateio 7º Conad Extraordinário 1.924,46 2.679,17
SSind Rateio 35º Congresso-Curitiba/PR 47.578,44 0,00
SSind Rateio 61º Conad-Boa Vista/RR 12.761,88 0,00
Devedores Diversos 48.718,51 48.718,51
Créditos Diversos 219.233,15 220.471,67
Despesas a Regularizar 213.329,48 213.329,48
Cheques em Caução 0,00 3.473,85
INSS a Recuperar 4.012,21 2.087,36
Secretaria de Fazenda e Planejamento 1.891,46 1.580,98
Adiantamento a Funcionários 51.978,62 42.567,28
Adiantamento de Salários 22.398,26 9.209,11
Adiantamento de Férias 28.905,98 33.358,17
Adiantamento de Vale Transporte 674,38 0,00
Adiantamento a Fornecedores 97.637,50 147.637,50
Adiantamento a Fornecedores 97.637,50 147.637,50
Adiantamento a Regionais 50.732,69 32.835,40
Regional Sul 2.403,76 2.174,58
Regional RJ 9.740,46 14.004,82
Regional NE I 1.277,43 189,89
Regional NE II 1.754,89 7.648,51
Regional NE III 128,35 474,34
Regional SP 219,07 450,30
Regional Leste 3.621,19 2.339,69
Regional Norte I 7.245,89 532,03
Regional Norte II 494,12 1.688,36
Regional Planalto 20.722,01 601,81
Regional Pantanal 2.316,10 1.941,58
Regional RS 809,42 789,49
Depósitos Judiciais 54.987,92 54.987,92
Depósitos Judiciais 54.987,92 54.987,92
Total do Ativo Circulante 10.069.470,91 8.135.129,39
ATIVO NÃO CIRCULANTE
IMOBILIZADO
Bens Imóveis 2.910.749,10 2.910.749,10
Edificações 2.280.000,00 2.280.000,00
Benfeitoria 3º Andar 198.565,73 198.565,73
Benfeitoria 5º Andar 432.183,37 432.183,37
Bens Móveis 1.296.640,83 1.293.591,40
Móveis e Utensílios em Geral 317.708,46 317.708,46
Biblioteca 555,00 555,00
Máquinas e Equipamentos 486.806,02 486.806,02
Equipamentos de Informática 472.053,35 469.003,92
Equipamentos de Comunicação 19.518,00 19.518,00
Depreciações Acumuladas (94.437,76) (94.437,76)
(-) Dep. Móveis e Utensílios (20.191,19) (20.191,19)
(-) Dep. Máquinas e Equipamentos (47.558,40) (47.558,40)
(-) Dep. Equipamentos de Informática (5.217,69) (5.217,69)
(-) Dep. Edificações (14.079,52) (14.079,52)
(-) Dep. Benfeitoria (6.272,17) (6.272,17)
(-) Dep. Máquinas, Motores, Aparelhos-BTNF (1.118,79) (1.118,79)
Total do Imobilizado 4.112.952,17 4.109.902,74
INTANGÍVEL
Bens Intangíveis 15.858,27 15.858,27
Programas e Sistemas 15.538,27 15.538,27
Marcas e Patentes 320,00 320,00
(-)Amortização (222,76) (222,76)
(-) Amortização de Programas e Sistemas (222,76) (222,76)
Total do Intangível 15.635,51 15.635,51
Total do Ativo Não Circulante 4.128.587,68 4.125.538,25
TOTAL DO ATIVO 14.198.058,59 12.260.667,64
BALANÇO PATRIMONIAL
31 de Dezembro de 2016
PASSIVO
PASSIVO CIRCULANTE 2016 2015
R$ R$
EXIGIBILIDADES 718.232,16 477.346,62
Fornecedores 194.389,30 87.772,71
Fornecedores Diversos 194.389,30 87.772,71
Obrigações Sociais e Trabalhistas 178.969,44 160.630,58
INSS a Recolher 160.936,16 144.229,91
FGTS a Recolher 18.033,28 16.400,67
Obrigações Fiscais e Tributárias – Andes-SN 46.445,95 29.514,03
IRRF s/Salários a Recolher (0561) 28.213,60 11.779,61
IRRF s/Serviços PF a Recolher (0588) 107,25 0,00
IRRF s/Serviços PJ a Recolher (1708) 268,11 800,22
PIS s/Folha a Recolher (8301) 1.503,37 1.404,01
ISS a Recolher 15.194,18 12.821,92
PIS, COFINS e CSLL a Recolher (5952) 831,16 2.480,71
IRRF s/Aluguel PF a Recolher (3208) 328,28 227,56
Obrigações Fiscais e Tributárias - FUNDO ÚNICO 307,50 184,50
IRRF s/Serviços PJ a Recolher (1708) 75,00 45,00
PIS, COFINS e CSLL a Recolher (5952) 232,50 139,50
Credores da Entidade 38.307,36 35.204,18
Credores Diversos - Congressos 3.103,18 0,00
Credores Diversos 35.204,18 35.204,18
Depósitos de Diversas Origens 126.602,28 116.413,49
Depósitos não Identificados 126.602,28 116.413,49
Credores por Empréstimo 133.210,33 47.627,13
FNM 10.485,00 10.485,00
FUNDO ÚNICO 122.725,33 37.142,13
Fundos p/Financiamento de Campanha 6.190.176,08 5.528.892,91
FNG - Fundo Nacional de Greve 145.609,17 57.941,68
Contribuições Recebidas 1.308.319,71 1.157.723,14
Rendimentos s/Apl. Financeiras 102.536,90 101.388,83
Doações Recebidas 8.044,35 8.044,35
Depósitos a Identificar 9.847,85 8.737,85
Credores Diversos - FNG 82,00 82,00
Empréstimos Recebidos – Andes-SN 32.243,43 29.805,86
(-) Despesas c/Diárias (318.035,99) (304.955,99)
(-) Despesas c/Passagens (286.979,83) (260.843,60)
(-) Despesas c/Hospedagem (86.917,10) (86.382,80)
(-) Despesas c/Condução, Transporte e Estacionamento (54.455,04) (52.536,20)
(-) Despesas Bancária/CPMF/IOF (14.013,44) (12.069,14)
(-) Despesas c/Contribuições e Doações (80.939,71) (80.939,71)
(-) Despesas c/IRRF s/Apl. Financeiras (12.616,49) (12.616,49)
(-) Despesas c/Propaganda e Publicidade (103.818,24) (101.604,34)
(-) Despesas c/Prestação de Serviços (64.764,42) (63.705,62)
(-) Despesas c/Mantimentos e Alimentação (91.822,12) (86.126,47)
(-) Despesas c/Material de Expediente (52.063,53) (51.347,35)
(-) Despesas Diversas (8.000,09) (8.000,09)
(-) Despesas a Regularizar (8.473,68) (8.473,68)
(-) Xerox Com. E Ind. Ltda (10.528,14) (10.528,14)
(-) Despesas c/Telefone (5.972,91) (5.972,91)
(-) Despesas c/Limpeza, Higiene e Conservação (5.117,01) (4.578,21)
(-) Despesas c/Medicamentos Utens. Farmácia (3.349,85) (664,26)
(-) Despesas c/Jornais e Revistas (880,50) (880,50)
(-) Despesas c/Combustíveis e Lubrificantes (1.793,91) (1.793,91)
(-) Despesas c/Locações (58.468,30) (55.743,30)
(-) Despesas c/Serviços Gráficos (14.515,00) (13.575,00)
(-) Despesas c/Material Permanente (4.325,06) (4.325,06)
(-) Despesas c/Material de Consumo Diversos (10.940,29) (8.920,16)
(-) Despesas c/Juros e/ou Multas (221,72) (221,72)
(-) Reembolso de Kilometragem (538,20) (538,20)
(-) Empréstimos Concedidos - FNM (10.497,50) (10.497,50)
(-) Empréstimos Concedidos - FUNDO ÚNICO (5.417,00) 0,00
CNESF-Coord. Nac. Ent. Serv. Federais 498.986,73 509.330,08
Contribuições Recebidas 2.119.319,69 1.991.135,48
Rendimentos s/Apl. Financeiras 318.405,59 256.082,87
Receitas de Plenária/Seminários 150.691,73 150.691,73
Depósitos a Identificar 54.425,96 46.510,18
Empréstimos Recebidos – Andes-SN 29.296,73 29.067,94
Empréstimos Recebidos - FDO SOLIDARIEDADE 100,00 100,00
Receitas de Eventos 379.775,71 149.287,78
(-) Despesas c/Material de Expediente (79.195,78) (73.464,88)
(-) Despesas c/Plano de Saúde (3.182,21) (3.182,21)
(-) Despesas c/Fotocópias (5.138,60) (5.138,60)
(-) Despesas c/Propaganda e Publicidade (82.623,00) (82.623,00)
(-) Despesas c/Juros e Multas (2.866,79) (2.726,24)
(-) Despesas c/Telefone (80.274,92) (77.075,02)
(-) Despesas c/Condução e Transporte (9.646,04) (9.646,04)
(-) Despesasa c/Água e Esgoto (392,16) (392,16)
(-) Despesas c/Energia Elétrica (9.022,44) (8.361,03)
(-) Despesas c/Condomínios (24.470,74) (21.050,25)
(-) Despesas Bancárias/CPMF/IOF (15.495,12) (13.243,03)
(-) Despesas c/Prestação de Serviços (241.582,07) (229.209,63)
(-) Despesas c/Vale Alimentação (11.454,65) (11.454,65)
(-) Despesas c/Vale Transporte (120,00) (120,00)
(-) Despesas c/Internet (6.560,17) (5.897,45)
(-) Despesas c/Material de Limpeza (1.740,83) (1.740,83)
(-) Despesas c/Genêros Alimentícios (192.487,35) (83.120,35)
(-) Despesas c/Serviços Gráficos (171.446,52) (170.300,42)
(-) Despesas c/Locações (394.806,55) (295.380,43)
(-) Despesas c/Combustíveis e Lubrificantes (1.372,35) (1.372,35)
(-) Despesas c/Diárias (6.075,00) (6.075,00)
(-) Despesas c/Passagens (24.191,92) (23.778,05)
(-) Despesas c/Gratificações (150,00) (150,00)
(-) Despesas c/Brindes (24.523,98) (24.523,98)
(-) Despesas c/Flores e Ornamentos (455,00) (455,00)
(-) II Enc. Ent. Assoc. de Aposentados (54.239,98) (54.239,98)
(-) Despesas a Regularizar (104.357,14) (104.357,14)
(-) Despesas c/Transportes e Fretes (11.780,54) (11.780,54)
(-) Despesas c/Alimentação (102.960,59) (25.036,39)
(-) Despesas c/Assinaturas e Periódicos (10.913,46) (10.767,74)
(-) Despesas c/Contribuições e Doações (727.993,79) (626.605,11)
(-) Empréstimos Concedidos (400,00) (400,00)
(-) Despesas c/Hospedagem (95.597,06) (83.721,06)
(-) Despesas c/IPTU (6.612,78) (5.601,36)
(-) Despesas c/IRRF s/Apl. Financeiras (38.338,46) (34.017,49)
(-) Despesas c/Mat. Consumo Uso Duradouro (5.096,52) (5.096,52)
(-) Devedores Diversos (800,00) (800,00)
(-) Despesas c/Impostos e Taxas Diversas (4.664,17) (641,97)
FUNDO ÚNICO-Fdo Nac /Mob/Greve 5.545.580,18 4.961.621,15
Contribuições Recebidas 3.618.122,21 2.521.222,31
Rendimentos s/Apl. Financeiras 1.714.704,53 1.061.427,60
FNM - Fundo Nacional de Mobilização 1.054.607,81 1.054.607,81
Empréstimo Concedido ao FNM pelo FNG 10.497,50 10.497,50
Fundo de Solidariedade 1.899.943,64 1.899.943,64
Empréstimo Conc Fdo de Solidariedade p/Andes-SN 7.608,43 7.608,43
Empréstimo Recebido - FNG 5.417,00 0,00
Depósitos a Identificar 19.617,41 19.055,10
Doações Recebidas 311.704,00 0,00
(-) Despesas Bancária/CPMF/IOF (16.371,85) (10.104,05)
(-) Despesas c/Contribuições e Doações (1.640.195,08) (1.006.594,74)
(-) Empréstimo Concedido ADUNEB pelo FNM (20.000,00) (20.000,00)
(-) Empréstimo Concedido Andes-SN pelo FNM (10.485,00) (10.485,00)
(-) Empréstimo Conc SINDURCA p/Fdo de Solidariedade (3.757,00) (3.757,00)
(-) Empréstimo Concedido CNESF p/Fdo de Solidariedade (100,00) (100,00)
(-) Empréstimos Concedidos – Andes-SN (122.725,33) (37.142,13)
(-) Desp. c/Material de Consumo Diversos (18.666,73) (11.457,17)
(-) Desp. c/Passagens Aéreas, Terrestres (82.079,89) (33.590,82)
(-) Despesas a Regularizar (109.924,27) (107.143,00)
(-) Desp. c/Locações Diversas (399.941,80) (99.641,80)
(-) Despesas c/Diárias (14.880,00) (9.700,00)
(-) Despesas c/Condução e Transporte Urbano (265.201,00) (36.650,78)
(-) Despesas c/Serviços Gráficos (47.079,75) (12.759,75)
(-) Despesas c/Combustíveis e Lubrificantes (1.632,33) (805,85)
(-) Despesas c/Prestação de Serviços (130.832,10) (71.182,60)
(-) Despesas c/Hospedagem (52.404,97) (33.698,15)
(-) Despesas c/Mantimentos e Alimentação (124.568,33) (93.907,58)
(-) Despesas c/Reembolso de Kilometragem (914,00) (548,10)
(-) Devedores Diversos (13.471,98) (13.471,98)
(-) Despesas c/Juros e Multas (0,74) (0,74)
(-) Despesas c/Medicamentos e Utensilios de Farmácia (1.366,20) 0,00
(-) Despesas c/Ajuda de Custos (20.044,00) 0,00
Total do Passivo Circulante 6.908.408,24 6.006.239,53
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
SUPERÁVIT's/DÉFICIT's ACUMULADOS 6.270.029,18 5.210.693,59
Superávit Acumulado 6.515.666,12 5.471.931,60
Ajustes de Exercícios Anteriores (245.636,94) (261.238,01)
SUPERÁVIT/DÉFICIT DO EXERCÍCIO 1.019.621,17 1.043.734,52
Superávit do Período 1.019.621,17 1.043.734,52
Total do Patrimônio Líquido 7.289.650,35 6.254.428,11
TOTAL DO PASSIVO 14.198.058,59 12.260.667,64
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial do exercício de 2016 que apresenta um total de R$ 14.198.058,59 (quatorze milhões, cento e noventa e oito mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), estando de acordo com os documentos entregues à contabilidade pelo Sindicato, o qual se responsabiliza pela exatidão, veracidade e idoneidade dos documentos. Ressalve-se que a responsabilidade do profissional contábil fica restrita aos aspectos técnicos, uma vez que operou com elementos, dados e comprovantes fornecidos pelo Sindicato.
Brasília/DF, 31 de dezembro de 2016
EBLIN JOSEPH FARAGE AMAURI FRAGOSO DE MEDEIROS IÊDA MENDES CORREA
Presidente 1º Tesoureiro Contadora
CPF: 987.776.886-00 CPF: 324.488.134-34 CPF: 401.745.141-15
CRC/DF: 013.720/O-8
31 de Dezembro de 2016
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO PERÍODO
RECEITAS 2016 2015
R$ R$
RECEITAS ORDINÁRIAS 11.717.789,83 10.918.229,16
RECEITAS SOCIAIS 11.159.496,52 10.561.322,58
Contribuições 11.159.496,52 10.561.322,58
Outras Receitas 379.165,29 224.280,34
Doações/Contribuições 145.013,00 115.296,22
Contribuição Sindical 228.593,74 107.358,08
Descontos Obtidos 0,50 589,04
Mensalidade Sindical 5.558,05 1.037,00
Receitas Financeiras 179.128,02 132.626,24
Rendimentos s/Aplicações Financeiras 179.128,02 132.626,24
RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS 139.990,31 13.008,67
Receitas Diversas 139.990,31 13.008,67
Receitas de Eventos 19.004,88 12.774,11
Receitas c/Encontro Nacional de Educação 120.985,40 0,00
Receitas Diversas 0,03 234,56
Total das Receitas 11.857.780,14 10.931.237,83
DESPESAS
DESPESAS OPERACIONAIS 10.838.158,97 9.887.503,31
DESPESAS C/PESSOAL E ENCARGOS 3.229.506,38 2.944.900,08
Despesas c/Pessoal 2.551.119,34 2.332.048,42
Ordenados e Salários 1.483.527,38 1.312.505,51
Férias 127.780,79 121.543,15
1/3 Férias 41.194,64 40.076,55
Abono Pecuniário de Férias 17.683,12 26.433,83
13º Salário 155.078,64 139.417,24
Horas Extras 32.689,47 52.235,64
DSR s/HE 5.721,12 10.323,12
Licença Prêmio 33.040,71 36.532,07
Reembolso Creche/Auxílio Educação 20.046,34 18.375,00
Adicional Noturno 255,09 346,78
Atestado Saúde Ocupacional 90,00 1.135,00
Vale Alimentação/Refeição 425.827,06 410.201,33
Vale Transporte 21.775,52 17.101,84
Auxílio Saúde 107.801,85 94.926,38
Hora Extra Pré-Contratada 63.122,64 49.332,44
Menor Aprendiz/Inst. FECOMÉRCIO 10.690,97 1.562,54
Reembolso Material Escolar 4.794,00 0,00
Encargos Sociais 678.387,04 612.851,66
INSS Patronal 499.238,44 449.478,27
FGTS 159.114,96 145.157,64
PIS s/Folha de Pagamento 20.033,64 18.215,75
DIÁRIAS E AUXÍLIO DEPENDENTE - DIRETORES 445.391,22 363.959,37
Despesas c/Diárias 439.211,22 363.959,37
Diretores 404.801,22 327.009,37
Funcionários 2.440,00 4.800,00
Colaboradores/Convidados/Assessores 31.970,00 32.150,00
AUXILIO DEPENDENTE - DIRETORES 6.180,00 0,00
Auxílio Dependentes - Diretores 6.180,00 0,00
DESPESAS ADMINISTRATIVAS 4.744.934,18 4.396.295,48
Despesas c/Material de consumo 124.208,28 114.812,27
Material de Expediente 34.997,70 22.226,60
Gás, Combustível e Lubrificantes 20.922,74 16.956,14
Material de Limpeza, Higiene e Conservação 11.858,07 6.358,35
Genêros Alimentícios 30.078,50 23.505,97
Material de Copa e Cozinha 1.433,98 1.289,65
Material de Manutenção e Reparos 2.113,12 1.693,70
Material de Uso Duradouro 527,55 0,00
Medicamentos e Utensílios de Farmácia 480,01 740,55
Equipamentos e Material de Informática 11.469,19 25.200,37
Material Elétrico e Hidráulico 1.496,50 1.011,06
Material de Cama, Mesa e Banho 0,00 7,99
Livros, Jornais e Revistas 432,00 0,00
Uniformes e Vestuários em Geral 1.845,00 5.400,00
Bens de Pequeno Valor 5.354,01 1.151,90
Outros Materiais de Consumo 1.199,91 9.269,99
Serviços de Terceiros - PF 99.782,64 78.072,75
Assessoria Jurídica - PF 0,00 0,00
Serviços Fotográficos - PF 3.283,33 691,00
Limpeza e Conservação - PF 0,00 0,00
Serviços de Terceiros - Fundos 167,62 37,40
Serviços de Digitalização (Bolsistas) 36.000,00 36.000,00
INSS s/Serviços - PF 27.491,13 22.254,00
Outros Serviços - PF 17.178,31 11.311,90
Tradução/Revisão de Textos - PF 15.662,25 7.778,45
Serviços de Terceiros - PJ 4.520.943,26 4.203.410,46
Assessoria Jurídica - AJN 509.934,08 497.832,11
Assessoria Contábil - PJ 101.692,35 94.223,21
Transportes e Fretes 333.380,16 318.838,63
Conduções e Transportes Urbanos 155.459,99 138.181,72
Passagens Aéreas, Terrestres e Marítimas 1.076.125,93 927.203,28
Hospedagem 483.679,02 418.604,20
Telefone 117.529,61 114.621,87
Energia Elétrica 56.682,12 64.794,15
Água e Esgoto 88,59 0,00
Alimentação 7.002,69 15.162,02
Aluguel de Imóveis 266.584,16 239.450,61
Condomínio 165.750,48 155.614,71
Manutenção e Reparos de Bens Móveis 24.797,70 26.933,98
Serviços Gráficos 111.517,78 169.292,71
Limpeza e Conservação 0,00 357,00
Assessoria Jurídica - Regionais 574.701,15 512.496,15
Assinaturas e Periódicos 1.882,84 5.634,68
Internet 36.281,20 36.411,98
Cópias/Encadernações/Impressões e Afins 2.349,02 527,40
Assinatura de TV a Cabo 3.492,36 4.176,49
Correios e Telégrafos 25.600,25 20.095,79
Reembolso de Kilometragem 15.077,56 12.317,40
Estacionamento/Pedágios 8.814,81 9.183,70
Serviços Fotográficos - PJ 192,00 0,00
Anúncios e Publicações 455,55 3.259,40
Revisa Universidade e Sociedade 124.853,69 104.700,50
Serviços Técnico Profissional - PJ 6.406,49 48.860,48
Outras Despesas 39,00 0,00
Jornal Informandes 252.360,00 223.877,50
Seguros em Geral 7.581,10 4.617,51
Serviços de Terceiros - Fundos 0,00 56,10
Locação de Bens Móveis 2.261,80 5.687,60
Locações de Veículos 6.557,44 3.600,00
Custas e Emolumentos 35.182,34 21.015,50
Seminários, Congressos, Cursos e Afins 6.630,00 5.782,08
DESPESAS TRIBUTÁRIAS 41.400,23 37.004,39
Despesas Tributárias 41.400,23 37.004,39
IPTU/TLP 28.735,47 22.363,28
IRRF s/Aplicações Financeiras 11.460,76 9.391,10
Impostos e Taxas Diversas 1.204,00 654,53
Despesas Judiciais 0,00 4.595,48
DESPESAS FINANCEIRAS 16.962,29 17.645,85
Despesas Financeiras 16.962,29 17.645,85
Despesas Bancárias 15.302,65 16.133,83
Juros e Multas p/Atraso 1.553,26 1.512,02
IOF 106,38 0,00
CONTRIBUIÇÕES/DOAÇÕES 943.939,81 904.159,93
Contribuições /Doações 943.939,81 904.159,93
DIEESE- Dep.Inst.Estat.Est. Social 219.570,48 198.062,72
DIAP- Dep. Interes.Ass.Parlam. 4.140,00 3.840,00
CNESF-Coord.Nac. Ent. Serv. Feder 112.206,33 111.919,40
FNDC - Forum Nac. p/Dem. Com 0,00 105,00
CONLUTAS-Ass. Coord. Nac. Lutas 302.490,87 296.185,04
Assoc. Amigos Esc Nac FLORESTAN FERNANDES 24.000,00 20.000,00
Associação Auditoria Cidadã da Dívida 22.000,00 22.000,00
FUNDO ÚNICO 207.902,24 205.203,58
Casarão da Luta - MTST 24.000,00 0,00
Outras Contribuições/Doações 27.629,89 46.844,19
DESPESAS C/REGIONAIS 1.217.290,52 1.148.231,11
Despesas c/Regionais 1.217.290,52 1.148.231,11
Regional Sul 92.467,87 85.414,67
Regional RJ 135.195,39 155.146,03
Regional NE I 116.393,71 98.784,79
Regional NE II 70.579,06 76.537,01
Regional NE III 117.711,64 105.211,69
Regional SP 49.173,38 27.615,31
Regional Leste 146.316,06 108.541,00
Regional Norte I 64.060,47 64.582,45
Regional Norte II 84.659,63 114.809,09
Regional Planalto 139.034,88 140.261,16
Regional Pantanal 93.236,42 79.744,64
Regional RS 108.462,01 91.583,27
DESPESAS DIVERSAS 198.734,34 75.307,10
Despesas Diversas 198.734,34 75.307,10
Despesas c/Eventos 46.603,90 319,31
Perdas Diversas 40,89 1.278,70
Despesas c/Encontro Nacional de Educação 152.089,55 0,00
Sentenças Judiciais 0,00 73.709,09
Total das Despesas 10.838.158,97 9.887.503,31
( = ) Superávit do período 1.019.621,17 1.043.734,52
Reconhecemos a exatidão da presente Demonstração do Resultado no Período que apresenta no exercício em referência um superávit de R$ 1.019.621,17 (hum milhão, dezenove mil, seiscentos e vinte e um reais e dezessete centavos), estando de acordo com os documentos entregues à contabilidade pelo Sindicato, o qual se responsabiliza pela exatidão, veracidade e idoneidade dos mesmos. Ressalve-se que a responsabilidade do profissional contábil fica restrita aos aspectos técnicos, uma vez que operou com elementos, dados e comprovantes fornecidos pelo Sindicato.
Brasília/DF, 31 de dezembro de 2016
EBLIN JOSEPH FARAGE AMAURI FRAGOSO DE MEDEIROS IÊDA MENDES CORREA
Presidente 1º Tesoureiro Contadora
CPF: 987.776.886-00 CPF: 324.488.134-34 CPF: 401.745.141-15
CRC/DF: 013.720/O-8
TEXTO 21
Diretoria do Andes-SN
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA 2018
TR - 21
O 62º Conad aprova a previsão orçamentária para 2018
Receita 2018
Receita Total 12.350.000,00
Outras Receitas (Patrimônio, Contribuição Sind., Diversas) 500.000,00
Receita de aplicações financeiras 350.000,00
Receita de Contribuições 11.500.000,00
Despesas 2018
Alimentação 10.000,00
Aluguel de Bens Imóveis 280.000,00
Assessoria Contábil 116.500,00
Assessoria Jurídica Pessoa Jurídica - AJN 550,000,00
Assessoria Jurídica Pessoa Jurídica - Regionais 630.000,00
Assinaturas e Periódicos 4.000,00
Condomínios (Apto Brasília/ Sede 3º e 5º andar/ Secretarias Regionais) 182.000,00
Conduções e Passagens Urbanas/Taxi Ressarcimento 180.000,00
ENE 180.000,00
Contribuições – Aud. Cidadã da Dívida 24.000,00
Contribuições – Escola Nac. Florestan Fernandes 24.000,00
Contribuições – Casarão da Luta MTST (Novo Milenio) 24.000,00
Correios e Telégrafos 35.000,00
Custas e Emolumentos 40.000,00
Despesas com Regionais 1.400.000,00
Despesas Diversas 50.000,00
Despesas Financeiras 22.000,00
Despesas Tributárias (IPTU/ IR/ Impostos e Taxas Diversas) 50.000,00
Diárias de Diretores 420.000,00
Diárias Convidados 50.000,00
Energia Elétrica 70.000,00
Estacionamentos / Pedágios 12.000,00
Hospedagem 520.000,00
INSS s/Serviços (Andes/regionais) 35.000,00
Internet e TV a Cabo 44.000,00
Locação de Equipamentos e Veículos 10.000,00
Manutenção e Reparos Bens Móveis 28.000,00
Material de Consumo 135.000,00
Passagens Aéreas e Terrestres 1.100.000,00
Pessoal e Encargos 3.500.000,00
Publicações (Informandes impressos/ Cartilhas) 260.000,00
Reembolso de Quilometragem 18.000,00
Repasse Fundo Único 230.000,00
Repasses p/ Entidades Filiadas: DIEESE/ DIAP/ CNESF/ CSP CONLUTAS/ FNDC 620.000,00
Revista - Universidade & Sociedade 130.000,00
Seguros em Geral 10.000,00
Serviços de Digitalização (Bolsista) 40.000,00
Serviços Gráficos (Banners/ Folders/ Cartazes) 120.000,00
Serviços Técnicos Profissionais – PF 20.000,00
Serviços Técnicos Profissionais – PJ 20.000,00
Telefone 120.000,00
Transportadoras e Fretes 350.000,00
Total de despesas 11.113.500,00
TEXTO 22
Diretoria do Andes-SN
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 36º CONGRESSO DO Andes-SN
TR – 22
O 62º Conad aprova a prestação de contas do 36º CONGRESSO do Andes-SN
DESPESAS 36º CONGRESSO Andes-SN
ADUFMAT
Total de despesas
Especificação Despesa Despesa Total
1-PESSOAL
Andes-SN (Secretaria, Tesouraria e Imprensa)
Passagens Aéreas/ Terrestre/ Hospedagem 10.409,00 0,00 10.409,00
Diárias 7.080,00 0,00 7.080,00
Hora extras 29.223,28 9.900,00 39.123,28
Subtotal 46.712,28 9.900,00 56.612,28
2 - IMPRENSA E DIVULGAÇAO
Arte do Folder 0,00 4.000,00 4.000,00
Caderno Textos (papel, transporte, toner) 1.725,00 0,00 1.725,00
Cartazes Gráfica 0,00 915,00 915,00
Banner 0,00 2.500,00 2.500,00
Convites para Entidades 0,00 340,80 340,80
Serviço de Impressão/Informativo do Congresso 0,00 3.450,00 3.450,00
Subtotal 1.725,00 11.205,80 12.930,80
3 – INFRAESTRUTURA
Estrutura Física
Técnico de Informática 0,00 3.000,00 3.000,00
Transportadora 13.806,90 0,00 13.806,90
Decoração e Ambiente do Evento 0,00 6.500,00 6.500,00
Serviço de Segurança 0,00 3.150,00 3.150,00
Locação de Teatro 0,00 8.000,00 8.000,00
Locação de mesas e toalhas 0,00 300,00 300,00
Locação de stands e bancadas 0,00 8.000,00 8.000,00
Locação de Equipamentos/ Internet 0,00 20.918,00 20.918,00
Aluguel maquina de café/chocolate 0,00 2.850,00 2.850,00
Material pedagógico 0,00 718,21 718,21
Correios 0,00 3.704,38 3.704,38
Insumos para máquina de café 0,00 8.207,00 8.207,00
Sonorização 0,00 4.700,00 4.700,00
Cópias e Impressões 0,00 5.285,95 5.285,95
Subtotal 13.806,90 75.333,54 89.140,44
Prestação de Serviços
Táxi/ Uber 0,00 1.529,50 1.529,50
Locação de Veículos 0,00 3.200,00 3.200,00
Filmagem 0,00 10.500,00 10.500,00
Enfermeiro/ Ambulância 0,00 5.500,00 5.500,00
Monitores/Apoio 0,00 13.300,00 13.300,00
Lanches 0,00 5.881,02 5.881,02
Monitores Infantil 0,00 2.400,00 2.400,00
Transporte de Monitores 0,00 950,40 950,40
Refeição de Monitores 0,00 3.594,00 3.594,00
Apoio Administrativo 0,00 1.750,00 1.750,00
Limpeza do Teatro 0,00 2.100,00 2.100,00
Coffe Break 0,00 31.000,00 31.000,00
Apresentação Cultural 0,00 7.150,00 7.150,00
Subtotal 0,00 88.854,92 88.854,92
Material de Consumo
Medicamentos farmácia 0,00 151,40 151,40
Material de Consumo 116,96 2.009,11 2.126,07
Material de informática 0,00 1.677,40 1.677,40
Material Elétrico 0,00 336,00 336,00
Lanches infantil 0,00 2.055,61 2.055,61
Papel A4 0,00 615,00 615,00
Água Mineral 0,00 1.350,00 1.350,00
Tonner e Cartucho de Tinta 2.099,26 0,00 2.099,26
Subtotal 2.216,22 8.194,52 10.410,74
Material distribuído aos delegados e observadores
Pastas/ Bolsas 0,00 22.000,00 22.000,00
Camisetas 0,00 11.020,00 11.020,00
Crachá 0,00 1.914,00 1.914,00
Guia do Congressista 0,00 1.350,00 1.350,00
Blocos 0,00 1.342,00 1.342,00
Subtotal 0,00 37.626,00 37.626,00
4 - COMISSÃO ORGANIZADORA
Diárias 1.200,00 0,00 1.200,00
Passagens Aéreas 2.072,00 0,00 2.072,00
Hospedagem 0,00 0,00 0,00
Pedágios e combustíveis 0,00 544,64 544,64
Alimentação 0,00 538,08 538,08
Telefone 0,00 1.160,44 1.160,44
Subtotal 3.272,00 2.243,16 5.515,16
5- Despesa c/ transporte de um delegado das S.Sindicais c/ menos de 101 filiados. 2.431,00 0,00 2.431,00
Subtotal 2.431,00 0,00 2.431,00
TOTAL 70.163,40 233.357,94 303.521,34
Total de Despesas Previstas para Rateio 299.727,79
Total de Despesas Realizadas 303.521,34
Porcentagem da diferença 1%
Valor pago a maior 3.793,55
TEXTO 23
Contribuição da Diretoria da ADUnB Seção Sindical Andes-SN
VOTO ELETRÔNICO
TEXTO DE APOIO
Em função das recentes solicitações de associados junto à ADUnB, a diretoria encaminha ao CONAD a seguinte proposta:
TR - 23
Que seja adotado o voto eletrônico, em observância em termos de segurança digital, para os processos decisórios das seções sindicais.
TEXTO 24
Diretoria a ADUnB Seção Sindical Andes-SN
ATRASO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
TR - 24
Quando houver atraso da contribuição financeira do sindicalizado até sessenta dias, a seção sindical deverá comunicar por escrito ao associado ou associada o fato. Após receber a comunicação, ele ou ela terá até trinta dias para regularizar a situação. Caso contrário, o desligamento junto à seção sindical ocorrerá automaticamente.
TEXTO 25
Contribuição da Diretoria da APUR Seção Sindical
PELA IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE CONSTRUIR E DECIDIR NO ANDES!
TEXTO DE APOIO
Nos últimos congressos do Andes-SN é possível notar o surgimento de novas seções sindicais, a maioria delas como consequência da expansão das IFE, e da criação de seções em mais de uma instituição de ensino. Porém estas seções representam números menores de docentes em relação as seções mais antigas e ainda estão em fase de estruturação, o que repercute diretamente na sua insuficiente condição financeira.
É verdade que o ANDES também promoveu nos últimos anos formas de auxiliar financeiramente o funcionamento destas seções, podemos apontar como exemplo o tratamento dispensado a elas em período de greve, onde seus representantes no CNG são custeados pelo comando de greve. Porém é possível observar que é necessário medidas similares para o período sem greve. As pequenas seções por condições objetivas (financeiras) muitas vezes não podem participar dos espaços de construção e decisão do sindicato, como os grupos de trabalho e as reuniões do setor.
Ao observar os relatórios das reuniões dos setores é possível identificar: 1. uma frequência menor que 50% das seções existentes regularmente; 2. a presença regular das mesmas seções (em geral as maiores, que possuem maior capacidade financeira); e 3. seções que nunca estiveram presentes. Ao pensar num sindicato nacional que apresenta tamanha diversidade estrutural na sua base, é preciso construir mecanismos que impeçam que a condição financeira seja elemento determinante para limitar a participação das seções mais pobres na construção e decisões no seio do ANDES.
Por isso nos dirigimos ao CONAD para que o mesmo discuta e construa mecanismo de financiamento que garanta a participação das seções com menos de 300 filiados (mesmo critério do CNG) nas atividades dos grupos de trabalho e nas reuniões do setor. Precisamos defender a participação e a representatividade de todas as seções do ANDES, independente de sua condição financeira.
TR - 25
O Andes-SN construa mecanismo de financiamento que garanta a participação (passagens e hospedagem) das seções com menos de 300 filiados (mesmo critério do CNG) nas atividades dos grupos de trabalho e nas reuniões dos setores.
SIGLAS
ABI: Associação Brasileira de Imprensa
AGU: Advocacia-Geral da União
ANDIFES: Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior
BGA: Bacharelados em Grandes Áreas
C&T: Ciência e Tecnologia
CADIN: Cadastro de Inadimplentes
CAPES/MEC: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior /MEC
CEFET: Centro Federal de Educação Tecnológica
CLT - Consolidação das Leis de Trabalho
CNE: Conselho Nacional de Educação
CNESF: Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais
CNPQ: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
CONAD: Conselho do Andes Sindicato Nacional
CONED: Congresso Nacional de Educação
CONGRESSO: Congresso do Andes-SN
CONLUTAS: Coordenação Nacional de Lutas.
CONLUTE: Coordenação Nacional de Luta dos Estudantes
CPA: Comissões Próprias de Avaliação
CPI: Comissão Parlamentar de Inquérito
CSS: Contribuição Social para Saúde
DA: Diretórios Acadêmicos
DCE: Diretório Central de Estudantes
DE: Dedicação Exclusiva
DIEESE: Departamento Intersindical de Estatística e Estudo
DPC: Diretrizes Gerais para Planos de Carreira dos Servidores Públicos
DRU: Desvinculação de Recursos da União
EaD: Educação a Distancia
EC: Emenda Constitucional
ETF: Escolas Técnicas Federais
ENADE: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes
ENEM: Exame Nacional do Ensino Médio
ENFF: Escola Nacional Florestan Fernandes
FASUBRA-Sindical: Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras
FIES: Financiamento Estudantil
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FHC: Fernando Henrique Cardoso
FINEP: Financiadora de Estudos e Projetos
FNDC: Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
FNDE: Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação
FNDEP: Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública
FUNDEB: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
GEBTT : Gratificação da Educação Básica, Técnica e Tecnológica
GEMAS: Gratificação de Estímulo ao Magistério Superior
GT: Grupo de Trabalho
GTCA: Grupo de Trabalho de Comunicação e Arte
GTPFS: Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical
HU: Hospital Universitário
ICV: Índice do Custo de Vida
IEES: Instituições Estaduais de Ensino Superior
IES: Instituições de Ensino Superior
IFE: Instituições Federais de Ensino
IFES: Instituições Federais de Ensino Superior
IFET: Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
IMES: Instituições Municipais de Ensino Superior
INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IPES: Instituições Particulares de Ensino Superior
LDB: Lei de Diretrizes e Bases
LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias
LGBTTT: Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgênero
LOA: Lei Orçamentária Anual
MDA: Ministério do Desenvolvimento Agrário
MDE: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
MEC: Ministério do Estado da Educação
MPOG: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MTE: Ministério do Trabalho e Emprego
OAB: Ordem dos Advogados do Brasil
OCC: Outros Custeios de Capital
OIT: Organização Internacional do Trabalho
PAC: Programa de Aceleração do Crescimento
PCMSO: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
PDE: Plano de Desenvolvimento da Educação
PDI: Plano de Desenvolvimento Institucional – Diretrizes para a Educação
PEC: Proposta de Emenda Constitucional
PIB: Produto Interno Bruto
PL: Projeto de Lei
PLANFOR: Plano Nacional de Formação Docente
PLC: Projeto de Lei da Câmara dos Deputados
PLP: Projeto de Lei Complementar
PLS: Projeto de Lei do Senado Federal
PNE: Plano Nacional de Educação
PPA: Plano Plurianual
PPG: Projeto de Pós-Graduação
PPPs: Parcerias Público Privadas
PPRA: Programas de Prevenção de Risco Ambiental
PROEP: Programa de Expansão da Educação Profissional
PROIFES: Fórum de Professores das Instituições Federais de Ensino Superior
PROUNI: Programa Universidade para Todos
REHUF: Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais
PUCRCE: Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos
REUNI: Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais
RGPS: Regime Geral da Previdência Social
RJU: Regime Jurídico Único
RT: Retribuição por Titulação
SESu/MEC: Secretaria de Educação Superior / MEC
SINAES: Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
SINASEFE: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional
SISOSP: Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor
SPF: Servidores Públicos Federais
SR: Secretarias Regionais
STF: Supremo Tribunal Federal
STJ: Superior Tribunal de Justiça
SUS: Sistema Único de Saúde
TCU: Tribunal de Contas da União
UAB: Universidade Aberta do Brasil
USAID: United States Agency for International Development
LEGISLAÇÃO CITADA NOS TEXTOS DA DIRETORIA DO Andes-SN
- Decreto nº 9057/17 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Emenda Constitucional - EC nº 20/98 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
- Emenda Constitucional - EC nº 41/03 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
- Emenda Constitucional - EC nº 86/15 - Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
- Emenda Constitucional – EC nº 95/16 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- Lei nº 9.394/96 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Lei nº 12.651/12 (Código Florestal) - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Lei nº 12.772/12 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.
- Lei nº 13.005/14 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.
- Lei nº 13.123/15 (Marco Legal da Biodiversidade) - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Lei nº 13.243/16 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
- Lei nº 13.260/16 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
- Lei nº 13.325/16 - Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
- Lei nº 13.415/17 (Reforma do Ensino Médio) - Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
- Lei nº 13.429/17 (Lei das Terceirizações) - Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
- Lei Complementar nº 156/16 - Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
- Lei Complementar nº 159/17 (antigo PLP 343/17) - Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
- Lei Complementar Estadual nº 124/09 (PI) - Altera a Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Superior da Universidade Estadual do Piauí - UESPI e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 7.643/04 (PB) – Dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual da Paraíba e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 10.660/16 (PB) - Dispõe sobre a suspensão dos reajustes das remunerações e subsídios dos servidores ativos civis e militares da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, bem como dos proventos dos servidores inativos e pensionistas e dá outras providências.
- Lei Estadual nº 11.713/97 (PR) - Dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná e adota outras providências.
- MP nº 746/16 (Reforma do Ensino Médio) - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
- MP nº 759/16 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. Atualiza as Leis nº 8.629/1993 e nº 11.952/2009, que tratam da reforma agrária e regularização das ocupações em Estados da Amazônia pelo Programa Terra Legal. A Medida também faz extensa atualização sobre a regularização fundiária urbana (REURB), incluindo disposições gerais, regularização fundiária urbana em áreas da União, legitimados para requerer a regularização fundiária urbana, legitimação fundiária e legitimação de posse – a instituição do direito de laje como direito real – acréscimo do art. 1510-A ao Código Civil; a fixação de diretrizes para o processo administrativo de regularização fundiária urbana nos Municípios; arrecadação dos imóveis abandonados; dentre outros assuntos. A Medida institui, por fim, mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União.
- PEC nº 03/2016 (PI) – Altera o ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Estadual, para instituir o novo regime fiscal.
- PEC nº 41/03 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
- PEC nº 53/16 – Altera os arts. 9º e 37 da Constituição Federal para estabelecer a educação como serviço essencial.
- PEC nº 65/12 – Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental; dispõe que a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.
- PEC nº 215/00 - Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
- PEC nº 287A/16 (Reforma da Previdência) - Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.
- PEC nº 395/14 - Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- PL nº 37/11 (Código de Mineração) - Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
- PL nº 5069/13 - Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
- PL nº 654/15 - Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
- PL nº 827/15 - Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
- PL nº 3200/15 - Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- PL nº 3729/04 - Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
- PL nº 4059/12 - Critérios de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
- PL nº 5288/09 - Estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de "utilização da terra" e de "eficiência na exploração" para comprovação da produtividade da propriedade rural.
- PL nº 5807/13 - Dispõe sobre a atividade de mineração, cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração - ANM, e dá outras providências.
- PL nº 6299/02 - Dispõe que o registro prévio do agrotóxico será o do princípio ativo; dá competência à União para legislar sobre destruição de embalagem do defensivo agrícola.
- PL nº 6442/16 - Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
- PL nº 6787/16 (Reforma Trabalhista) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
- Portaria Interministerial nº 109/17 - Esta Portaria estabelece os procedimentos a serem adotados pelas Instituições Federais de Ensino e pelo Ministério da Educação - MEC para encaminhamento das estimativas de acréscimo ao orçamento de pessoal relativas ao exercício subsequente, visando sua inclusão no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA.
ANEXO AO CADERNO DE TEXTOS
62º CONAD
do
ANDES-Sindicato Nacional
TEMA CENTRAL: Avançar na unidade e reorganização da classe trabalhadora: em defesa da educação pública e nenhum direito a menos!
Niterói (RJ), 13 a 16 de julho de 2017
SINDICATO
ANDES
NACIONAL
Sindicato Nacional dos Docentes
das Instituições de Ensino Superior
SCS – Setor Comercial Sul, Q. 2, Bloco C, Ed. Cedro II, 5º andar
Brasília - DF
Fone: (61) 3962-8400
Fax: (61) 3224-9716
Gestão 2016/2018
Presidente: Eblin Farage
Secretário-Geral: Alexandre Galvão Carvalho
1º Tesoureiro: Amauri Fragoso de Medeiros
Diretor responsável por Imprensa e Divulgação: Giovanni Felipe Ernst Frizzo
home page: http://www.andes.org.br
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
SUMÁRIO
TEMA II – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE LUTAS: EDUCAÇÃO, DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DA(O)S TRABALHADOR(A)ES
Texto 26 –. A xenofobia contra os migrantes - uma nova forma de opressão sobre a classe trabalhadora - Contribuição da Assembleia Geral da SESDUF-RR no dia 26 de junho de 2017
06
Texto 27 – Centralidade em pautas classistas: por mais greves gerais e enfrentamentos aos projetos reformistas e de conciliação de classes - Contribuição da Assembleia Geral da ADUR-RJ
08
Texto 28 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política sindical - Contribuição da Assembleia Geral da APESJF Seção Sindical
10
Texto 29 - Avaliação e atualização dos planos de lutas: educação, direitos e organização da(o)s trabalhador(a)es - Contribuição da Assembleia Geral da ADUFF-SSind
11
Texto 30 - Construir a CSP-Conlutas como central ampla, democrática, autônoma e de luta - Contribuição da Assembleia Geral da ADUFF-SSind
14
Texto 31 - O avanço da barbárie imperialista - Contribuição dos(as) professores(as) Alcides Pontes Remijo, Alexandre Aguiar dos Santos, José Rodolfo Pacheco Thiesen, e Lucinéia Scremin Martins, (filiados à ADUFG). 20
Texto 32 - Representação do Andes-SN nos fóruns da CSP CONLUTAS - Contribuição da(o)s professora(e)s Abrãao F. Penha (ADUNEB), Anderson Carvalho (ADUNEB), Augusto Nobre (SINDURCA),Carlos Zacarias (APUB), Ediane Lopes - (ADUNEB); Egil de Brito Sá (ADUFPI), Fátima Moreira - (ADUFPA);Fernanda Mendes - (SINDUEPA); Francisco Cancela - (ADUNEB); João Colares - (SINDUEPA); Jorge Almeida - (APUB); Jorge Henrique Saldanha (APUB), Joselene Mota - (ADUFPA); Luiz Blume, da (ADUSC); Marcel Lima Cunha (SINDIUVA), Marcos Vinícius Ribeiro (APUB), Maurício Wiering Pinto Telles (ADURN), Nelson Junior - (ADUEPB); Niágara Vieira Soares Cunha (SINDIUVA), Zaira Fonseca - (SINDUEPA); Zózina Maria Rocha De Almeida (ADUNEB), Zuleide Fernandes de Queiroz (SINDURCA)
27
TEMA III - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS: SETORES
Texto 33 – PIT: novas formas de controle de trabalho docente - Contribuição da Assembleia Geral da APESJF Seção Sindical
30
TEMA IV: QUESTÕES ORGANIZATIVAS E FINANCEIRAS
Texto 34 - Mudanças na metodologia do Congresso do Andes-SN - Contribuição da Assembleia Geral da ADUFF-SSind
34
Texto 35 – Repasses das seções sindicais - Diretoria do Andes-SN 36
Os Textos Resolução (TR) receberam a mesma numeração que os Textos Apoio (TA) correspondentes. No caso de Texto Apoio sem Resolução, seu número foi preservado para que, porventura, seja utilizado como proposta de Resolução apresentada durante o evento.
SUMÁRIO DOS TR
TEMA II – AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE LUTAS: EDUCAÇÃO, DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DA(O)S TRABALHADOR(A)ES
TR 26 –. A xenofobia contra os migrantes - uma nova forma de opressão sobre a classe trabalhadora
07
TR 27 – Centralidade em pautas classistas: por mais greves gerais e enfrentamentos aos projetos reformistas e de conciliação de classes
09
TR 28 - Avaliação e atualização do plano de lutas de política sindical
11
TR 29 - Avaliação e atualização dos planos de lutas: educação, direitos e organização da(o)s trabalhador(a)es
14
TR 30 - Construir a CSP-Conlutas como central ampla, democrática, autônoma e de luta
19
TR 31 - O avanço da barbárie imperialista
27
TR 32 - Representação do Andes-SN nos fóruns da CSP CONLUTAS
28
TEMA III - AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS: SETORES
TR 33 – PIT: novas formas de controle de trabalho docente
32
TEMA IV: QUESTÕES ORGANIZATIVAS E FINANCEIRAS
TR 34 - Mudanças na metodologia do Congresso do Andes-SN
35
Tema II: Avaliação e atualização do plano de lutas: educação, direitos e organização da(o)s trabalhadora(e)s
TEXTO 26
Contribuição da Assembleia Geral da SESDUF-RR no dia 26 de junho de 2017
A XENOFOBIA CONTRA OS MIGRANTES - UMA NOVA FORMA DE OPRESSÃO SOBRE A CLASSE TRABALHADORA
TEXTO DE APOIO
O Brasil é um país formado a partir de múltiplas influências, algumas delas advindas de diversos fluxos migratórios que se destinaram ao país. A história migratória do país, fundamental para a constituição de nossa nação, demonstra em sua trajetória os elementos de opressão e desigualdade que marcam as relações de poder neste território, os quais vão desde a migração forçada de africanos para o trabalho escravo, como a utilização de grupos migrantes como forma de opressão e de expulsão de grupos tradicionais. Entretanto, apesar dessa face negativa, não há como se contestar a importância e os enormes benefícios que os grupos migrantes trouxeram para a sociedade, contribuindo para o surgimento de ideais multiculturais fundamentais para o estabelecimento de paradigmas de convivência e tolerância que permeiam diversos setores sociais, entre os quais as Universidades efetivamente comprometidas com o ensino, a pesquisa e a extensão de qualidade e focadas em desenvolvimento e justiça sociais. Por fim, não há como não fazer referência ao fato de que os migrantes foram fundamentais para o surgimento de uma cultura de luta da classe trabalhadora por meio do estabelecimento dos primeiros sindicatos e organização das greves.
Essa característica migratória de nossa sociedade tem recebido hoje novas contribuições, apesar da equivocada ideia que vigorou por um bom tempo de que o Brasil tinha deixado de ser um país de chegada de migrantes (receptor), para ser um de apenas saída (expulsor). As primeiras décadas do século XXI têm demonstrado que o Brasil continua a ser um local de recepção de pessoas, as quais buscam alcançar seus objetivos por meio dessa mobilidade. Migrantes econômicos, refugiados ou pessoas que simplesmente migraram para constituir e/ou reagrupara família, são parte integrante de nossa sociedade, devendo ser respeitados como sujeitos de direito e como trabalhadores que auxiliam no desenvolvimento social.
Entretanto, o que temos observados em diversas situações ocorridas com esses migrantes contemporâneos é que mesmo com a perspectiva multicultural tão evidente na formação da sociedade brasileira, eles são, muitas vezes, vítimas de preconceito e xenofobia propagados por alguns grupos, em sua ampla maioria advindos de segmentos políticos conservadores, extremamente retrógrados e xenófobos, os quais tentam inculcar nos diversos segmentos sociais a falsa ideia de que a migração internacional trará aos brasileiros insegurança e desemprego. Por meio desses discursos, tais grupos conseguem omitir a sua responsabilidade nos processos de debilitação das condições de vida dos trabalhadores e justificam medidas que tolhem a liberdade e os direitos dos segmentos sociais excluídos e oprimidos, as quais visam manter o status quo e aumentar a lucratividade dos donos do poder, sejam eles da elite nacional ou internacional.
Nesse sentido, nós, da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Roraima - SESDUF-RR, por estarmos vivenciando de forma tão direta esses atos de xenofobia e violação dos direitos humanos e, diante dos total despreparo e desrespeito aos direitos das pessoas que migraram para o Brasil, notadamente a pluralidade de venezuelanos que hoje se encontram no estado de Roraima, conclamamos ao ANDES- Sindicato Nacional e aos demais sindicatos medidas que contribuam com o combate a essa deturpação da realidade imposta a classe trabalhadora, seja ela nacional ou internacional. Toda a classe trabalhara é vítima do sistema econômico hegemônico vigente ao mesmo tempo em que é responsabilizada pelas mazelas oriundas desse mesmo sistema que tenta estabelecer divisões entre grupos que lutam pela construção de uma sociedade mais justa e fraterna.
Nessa perspectiva, faz-se necessário que as universidades e seus quadros não fujam da responsabilidade de problematizar essa realidade e de lutar pela garantia de direitos, entre os quais:
• O acesso às universidades públicas e de qualidade aos migrantes;
• A integração dessas pessoas nas diversas localidades brasileiras em que possamos nos fazer presentes;
• Manifestação contrária aos vetos a nova lei de migração trazidos à tona pelo ilegítimo usurpador governo Temer;
• Conscientização da sociedade em geral, de que os migrantes são tão vítimas quantos nós de um sistema opressor que só anseia assegurar aos donos do poder econômicos os maiores lucros, mesmo que às custas da dignidade de todos os demais.
TR – 26
O 62o Conad do Andes-SN delibera:
1. Que o Andes-SN paute esta temática nacionalmente, inclusive levando o debate para a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas);
2. Que as seções sindicais e regionais do Andes-SN pautem esta questão, dando visibilidade aos grupos migratórios nas cidades e regiões, com o intuito de enfraquecer discursos xenófobos entre a classe trabalhadora;
3. Que o Andes-SN e suas seções sindicais promovam o debate dentro das universidades e:
3.1 Reivindiquem políticas nacionais, estaduais e municipais no sentido de minimizar os problemas enfrentados no cotidiano por estes migrantes;
3.2 Reivindiquem nas suas universidades possíveis medidas que minimizem a dificuldade intrínseca destes grupos migratórios, tais como cursos de idiomas específicos, gratuidade na revalidação de diplomas, vagas especiais e outras ações oriundas da realidade local;
3.3 Promovam e apoiem campanhas de solidariedade a estes grupos migratórios, visando minimizar as situações de precariedade a que em geral estão submetidos, em conjunto com a CSP-Conlutas e demais organizações e entidades representativas de estudantes, trabalhadores e do movimento popular.
TEXTO 27
Contribuição da Assembleia Geral da ADUR-RJ
CENTRALIDADE EM PAUTAS CLASSISTAS: POR MAIS GREVES GERAIS E ENFRENTAMENTOS AOS PROJETOS REFORMISTAS E DE CONCILIAÇÃO DE CLASSES
TEXTO DE APOIO
A dinâmica e imprevisível conjuntura política nacional caracterizada pela crescente perda de legitimidade das instituições tem admitido duas constantes. Uma delas é o projeto de desmonte sistemático de direitos sociais, expresso, por exemplo, na aprovação da emenda constitucional 95, a “PEC do teto”, na total desregulamentação da terceirização, e na persistência dos projetos de reforma da previdência e reforma das leis trabalhistas. Nesse sentido, os sucessivos escândalos que tornam incerta a ocupação dos três poderes da república e dividem facções da grande mídia quanto ao apoio enrustido ou oposição circunstancial aos variados setores que ora se mantém no controle desses poderes não impediram em momento algum que se mantivesse uma unanimidade anti-popular na defesa da necessidade das reformas, falaciosamente apresentadas como pressupostos do saneamento da economia. Outra das constantes tem sido a reação à retirada de direitos, num processo ainda tímido de reorganização da classe trabalhadora por meio de sindicatos e movimentos sociais que se colocam como linha de frente da massiva rejeição da população à retirada de direitos.
A primeira constante já vinha sendo construída em maior ou menor medida desde governos anteriores, na forma de um histórico de sucessivas reformas da previdência e, mais recentemente, do endurecimento de regras de acesso a direitos trabalhistas e assistenciais, assim como abruptos cortes no financiamento do serviço público. O impeachment marcou um momento de recrudescimento, mas não de início desse processo, que já não estava sendo conduzido pelo governo anterior no ritmo e eficiência desejados pelo grande empresariado. A segunda constante, por outro lado, tem se consolidado de maneira mais tardia: a resistência à PEC do teto foi protagonizada especialmente pelo setor da educação e permitiu que demais forças, algumas das quais liberadas da inércia de um compromisso com os governos de conciliação de classes já retirados de cena, se juntassem para uma resistência mais sistemática e ampla às reformas, que têm se verificado no presente ano, com vultuosas mobilizações nos dias 8 e 15 de março, a realização da maior greve geral da história do dia 28 de abril e uma marcha de mais de 150 mil pessoas à Brasília no dia 24 de maio. Tudo isso só foi possível com a formação de uma unidade ampla, a ponto de poder juntar regularmente nas mesmas ações centrais sindicais como Força Sindical, CUT, CTB e CSP-Conlutas, dentre outras.
A potência das mobilizações populares se traduziu na visão de parte relevante do grande empresariado de que o ilegítimo governo Temer já não seria capaz de emplacar suas tão ansiadas reformas. Isso se refletiu na delação da JBS e na mudança notável de postura das organizações Globo com relação ao condomínio de facções da política partidária que havia implementado o impeachment. Como resultado, houve uma aparente virada na conjuntura, tornando crível a queda de Temer e de alguns de seus aliados.
Ao mesmo tempo, no entanto, esse último episódio resultou numa freada no processo de organização unitário de resistência à retirada de direitos. Forças que vinham sendo decisivas na construção de unidade, porém mais comprometidas com legendas eleitorais, pareceram ver uma perspectiva de retorno ou ascensão ao poder. Toda a ênfase na oposição às reformas foi deslocada para a pauta eleitoral das Diretas Já, tornada agora pauta única que joga para escanteio a luta por direitos.
Um dos reflexos mais visíveis do abandono do eixo que vinha unificando as lutas é que a reunião das Centrais no Rio de Janeiro, que vinha se reunindo uma ou mais vezes por semana, ainda não teve qualquer encontro desde a divulgação dos grampos. O procedimento de decisão por consenso, que já havia impedido que a oposição às reformas degenerasse numa apologia do imposto sindical, foi abandonado em favor da marcação de posição. Em muitos dos eventos sob a consigna Diretas Já, as principais figuras públicas presentes sequer mencionam a necessidade de barrar as reformas, nem há menção a elas nas respectivas convocações. Vemos a mobilização popular capturada por eventos do tipo “palanque eleitoral”, destinados a impulsionar futuras candidaturas. No entanto, o afã perene em acabar com direitos sociais sugere que qualquer uma das forças político-partidárias a assumir e controlar o poder num improvável processo eleitoral direto antecipado estaria também comprometida em grau significativo com a preservação da primeira constante.
A Assembleia Geral da ADUR-RJ entende que a legítima ânsia por expressar nas urnas o projeto político que a população deseja para o país não pode vir em prejuízo das pautas que têm unificado nossas lutas no último período. Por isso, consideramos que a delação de um abastado grupo empresarial que obteve beneplácito das autoridades para locupletar-se de suas malfeitorias não pode alterar a pauta da classe trabalhadora organizada. O nosso foco deve manter-se em torno de consignas relacionadas às questões e lutas que mais nos afetam, como ‘Contra as reformas’, ‘Greve Geral’ e congêneres. Mais que isso, entendemos que a prioridade na destinação de nossas energias deve se concentrar nesses eixos, na medida em que somos acima de tudo uma organização de trabalhadores, sem compromisso com projetos partidários de qualquer espécie. Isso não significa um veto à composição de unidade com setores que enxergam no processo eleitoral, com um otimismo exacerbado, a esperança de atenuar os ataques aos interesses dos trabalhadores. Em outras palavras, podemos e precisamos estar ao lado daqueles que fazem questão de bandeiras eleitoralistas como Diretas Já e Eleições Gerais. Mas não podemos fazer isso ao custo das pautas que nos são mais caras.
TR – 27
O 62o Conad do Andes-SN delibera:
1. Reafirmar enquanto consignas centrais “Greve Geral” e “Contra as reformas”, defendendo-as junto aos espaços que construímos, como a CSP CONLUTAS, o Fórum dos Servidores Públicos Federais, a Reunião Operativa das Centrais e a Plenárias de Base dos Setores em Luta, dentre outras arenas.
2. Defender que, embora não seja nossa missão primordial neste momento nos posicionar quanto a Diretas Já ou Eleições Gerais, não podemos adotar uma postura sectária que impeça nossa capacidade de influir sobre a organização das mobilizações. Assim, defendemos continuar a juntar forças com os setores que enxergam centralidade nestas consignas, desde que sem prejuízo da defesa de direitos expressa àquelas primeiras consignas.
TEXTO 28
Contribuição da Assembleia Geral da APESJF Seção Sindical
AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE LUTAS DE POLÍTICA SINDICAL
TEXTO DE APOIO
O objetivo deste texto é apresentar elaborações e experiências que têm orientado nossa ação sindical na Apes, tomando como eixo a análise da conjuntura que se abre no país após nosso último congresso, a qual nos exige uma atualização de posição.
A intenção é destacar alguns elementos que devemos considerar para definir nossa atualização de ação e palavras de ordem políticas.
Considerando:
1. O aprofundamento da crise econômica, cujas medidas de ajuste não reverberaram numa recuperação da taxa de lucro, crescimento do PIB e redução do desemprego - elementos centrais de análise para o desenvolvimento da lógica do capital;
2. A crise aguda no cenário político do país que revela o grau de degeneração estrutural da dinâmica parlamentar e judiciária no Brasil, e com acuamento do executivo que, ainda assim, segue atuando para aplicar seus planos estruturais;
3. Que há fissuras no consórcio governista, que estão mais evidentes, mas ainda não suficientes para abalar a unidade da burguesia em torno de aprovação das reformas que retiram direitos;
4. Que seguem os ataques aos direitos e às lutas dos trabalhadores, por ações diretas de criminalização, como assassinatos, prisões e perseguição;
5. Que a inversão no controle governamental do aparato do Estado brasileiro após o golpe no interior da estrutura estatal, como nova modalidade de ação do capital internacional/nacional, segue com objetivos claros de retroceder nas conquistas da classe trabalhadora que põe de algum modo impedimentos à espoliação direta do capital sobre as vidas dos indivíduos;
6. Que há um processo de corrupção no âmbito parlamentar com o objetivo de aprovar as reformas, sendo este processo estruturado na ordem do capital brasileiro, e que ganha contornos mais críticos na atualidade;
7. Que há uma ampliação da resistência, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos, marcada, centralmente, pela construção de maior unidade entre setores da classe trabalhadora e da juventude em torno da luta pelos direitos;
8. Que se abre uma possibilidade de ação unitária mais direta da classe, com greves e marchas e, também, no âmbito da luta contra o governo, no que tange ao processo eleitoral;
9. Que, especialmente neste tempo que nos é contemporâneo, a unidade, mantendo a autonomia, com princípios do classismo e da democracia, é condição para a vitória, garantida uma unidade não abstrata, a partir de palavras de ordem e de ombreamento no cotidiano dos enfrentamentos, priorizando o que unifica e secundarizando diferenças pontuais;
10. Que a construção de formas organizativas para travar as lutas, tais como fóruns sindicais e populares, coordenações de entidades, comitês de base estão se fortalecendo e propiciando ampliar a resistência.
TR – 28
O 62o Conad do Andes-SN delibera:
1. Que o Andes-SN atualize suas palavras de ordem e propostas de ação para responder de modo mais adequado ao momento.
2. Que o Andes-SN, via secretarias regionais e seções sindicais, fortaleçam as ações em torno da luta por:
2.1 FORA TEMER, CONTRA AS POLÍTICAS DE CONCILIAÇÃO DE CLASSES;
2.2 COMBATE AO GOLPE, QUE SEGUE RETIRANDO DIREITOS DOS TRABALHADORES /AS E DA JUVENTUDE, VIA REEFORMAS DA PREVIDÊNCIA, TRABALHISTA E DO ENSINO MÉDIO, TERCEIRZAÇÃO, ESCOLA SEM PARTIDO;
2.3 INTENSIFICAÇÃO DA RESITÊNCIA DA CLASSE TRABALHADORA E JUVENTUDE PELA VIA DA AÇÃO DIRETA, COM ÊNFASE NA GREVE GERAL E JORNADAS DE LUTAS UNITÁRIAS;
2.4 ELEIÇÕES GERAIS E DIRETAS JÁ!
TEXTO 29
Contribuição da Assembleia Geral da ADUFF-SSind
AVALIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PLANOS DE LUTAS: EDUCAÇÃO, DIREITOS E ORGANIZAÇÃO DA(O)S TRABALHADOR(A)ES
TEXTO DE APOIO
A Educação inclusiva numa sociedade excludente: instrumento contra hegemônico de luta.
O direito das pessoas com deficiência à educação no Brasil, até a década 80, se concentrava em instituições especializadas ou escolas especializadas privadas e filantrópicas que atendiam um número reduzido de pessoas e seguia o modelo da segregação com a concepção terapêutica-assistencial. Era a lógica de que as pessoas com deficiência eram obstáculos para acumulação do capital e desta forma eram mantidas à margem do convívio social. A partir dos anos 90 até 2000, houve aumento da demanda por escolas, mas devido ao alto custo das escolas especiais e da ausência de recursos disponíveis fez-se necessário que a educação das pessoas com deficiência primária fosse realizada também em escolas regulares e especiais. Mas este modelo de “inclusão” defendido pelo MEC/SEESP traz claramente a preocupação em diminuir os custos financeiros para o Estado, pois as escolas especiais apresentavam, um custo muito alto para beneficiar uma pequena parcela de pessoas. O que estava em jogo era a disputa por recursos públicos e não o processo de inclusão, como defendemos: escolas que ofereçam condições de acesso e permanência com qualidade, como espaços de valorização da diversidade humana. As politicas governamentais “inclusivas” são meramente normativas e excludentes. Desta forma, o direito a educação da pessoa com deficiência representa desafio, desde a modalidade de Educação Infantil até o Ensino Superior.
O ensino superior para pessoas com deficiência no Brasil ainda é recente devido às dificuldades enfrentadas por esse público em sua escolarização desde o ensino básico, com barreiras existentes no acesso, permanência e conclusão do curso. A proporção é de menos de 0,5% de estudantes com deficiência no ensino superior e na sua ampla maioria com deficiência visual, auditiva ou física, e raríssimos com deficiência intelectual. Além destas questões em relação ao acesso a educação, as pessoas com deficiência sofrem todos os tipos de discriminação e de imposição de uma sociedade que os elimina sendo falsa a concepção de que caminhamos rumo à igualdade de oportunidades. Este discurso desconsidera as bases materiais que promovem desigualdades de apropriação e usufruto das produções humanas.
As legislações e seus desdobramentos para a educação “inclusiva” propõem-se a atender as populações consideradas ?excluídas ou ?marginalizadas. No entanto, tais políticas de inclusão social e educacional não superam a exclusão, na medida em que não desestruturam o modo de produção capitalista, apenas colaboram para o ?ajuste ou ?acomodação, ou ainda ?conciliação da relação entre capital e trabalho.
Em 2005, o Ministério da Educação (MEC) lança o Programa Incluir, com o objetivo de apoiar, através de aporte orçamentário, as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) na criação e fortalecimento de núcleos de acessibilidade “que garantam a inclusão de pessoas com deficiência à vida acadêmica, eliminando barreiras pedagógicas, arquitetônicas e na comunicação e informação, promovendo o cumprimento dos requisitos legais de acessibilidade.” (MEC/SECADI/SESu, 2013).
Apesar da obrigatoriedade legal as IES, na sua maioria, não possuem Núcleo de Atendimento Educacional que possa criar, gerenciar e oferecer condições pedagógicas e instrumentais para que os estudantes com deficiência possam ter acesso aos ensinamentos pedagógicos e docentes e técnicos administrativo, possibilidades de exercerem todas as funções atribuídas pelo cargo exigido no trabalho. Isto tem gerado uma “inclusão excludente”, pois mesmo a minoria das pessoas com deficiência que tem entrado na universidade não encontram condições adequadas de acessibilidade.
Entretanto, na medida em que são necessários muitos embates e enfretamentos para romper com a lógica capitalista, faz- se necessário criar oportunidades de acesso e apropriação de conhecimentos pelas pessoas com deficiência que estão na universidade e institutos, e uma dessas proposições é ?forçar o Estado a criar condições de acesso ao conhecimento para que pessoas tenham possibilidades de se apropriarem da cultura e dos bens sociais como direito social. Essas condições perpassam pela reestruturação da universidade, do modo de ensinar e conceber as pessoas com deficiência, com financiamento público, formação inicial e continuada de professores com qualidade, condição de trabalho, condição salarial de professores, entre outras.
Recentemente, o governo federal alterou as regras do programa de cotas dos institutos e universidades federais e incluiu pessoas com deficiência na lista de estudantes que têm direito à reserva de vagas nessas instituições (Decreto n° 9.034/17). O decreto é um avanço e fruto da luta dos movimentos sociais, pois a educação deve ser um lugar para todos. Entretanto, não basta apenas garantir o acesso ao espaço físico dos institutos e das universidades, mas também a acessibilidade e a permanência das pessoas com deficiência com direito a apropriação do conhecimento universal e científico ao longo do processo de estudos. Seguindo esta compreensão, os espaços que se baseiam numa materialidade inclusiva constituem mais um instrumento contra hegemônico de luta, para a construção de ambientes favoráveis à consecução de igualdade de condições e oportunidades para acessibilidade do conhecimento historicamente produzido às pessoas com deficiência.
O processo de inclusão das pessoas com deficiência depende também de transformações que eliminem barreiras, desconstruam conceitos, preconceitos e concepções que segregam e excluem essas pessoas, pois é o deparar com diversas barreiras que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Diante desse conceito, a deficiência passa a ser vista como consequência e não como causa das barreiras existentes na sociedade, as quais dificultam o exercício da cidadania por parte da pessoa com impedimentos sensoriais, intelectuais e físicos. Neste sentido, as adequações das estruturas arquitetônicas, a eliminação das barreiras de comunicação e informação, mostram-se como uma maneira de possibilitar a inclusão das pessoas com deficiência. Mas isso, não é o suficiente para a mudança de atitudes, conceitos e concepções acerca da deficiência. As mudanças para a inclusão da pessoa com deficiência deverão atingir a organização pedagógica, política e os espaços de discussão dentro das IES para remoção de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, mas sobretudo das barreiras atitudinais responsáveis pelo capacitismo. Precisamos eliminar o capacitismo, tão presente como forma de discriminação e opressão das pessoas com deficiência. As pessoas que praticam capacitismo tem uma tendência de achar que a "não-deficiência" é o normal e que pessoa que tem deficiências tem que se virar para se encaixar na norma. É a forma discriminatória de considerar as pessoas com deficiência como inferiores a pessoas sem deficiência e equivale a mesma cultura opressora e discriminatória como o machismo e do racismo.
A discussão específica sobre o tema no Andes-SN é recente, mas, por outro lado faz parte do Sindicato, desde a sua criação, o princípio do acesso universal à educação pública de qualidade, sem quaisquer discriminações. No 35º Congresso do Andes-SN foi aprovado “desenvolver com mais intensidade a luta, no âmbito das seções sindicais, contra o preconceito contra pessoas com deficiência” e no 36º Congresso do Andes-SN foi aprovado “Que as seções sindicais debatam e lutem em defesa de condições de trabalho dos docentes com deficiência, como a garantia de acessibilidade pedagógica, comunicacional e arquitetônica para exercerem o seu trabalho”. Nesta direção, esta proposta aqui apresentada tem o objetivo de continuar e avançar a discussão no Andes-SN sobre a inclusão e contra as discriminações e opressões as pessoas com deficiência, sejam estudantes, professores e técnicos administrativo para possibilitar a sua participação nos diversos espaços, mas principalmente, avançar na discussão para eliminação de barreiras atitudinais.
TR - 29
O 62o Conad do Andes-SN delibera:
1. Que o Andes-SN, através de suas Secretarias Regionais e em unidade com as seções sindicais, organizem atividades sobre o tema, tanto na forma de mesas durante os encontros regionais, quanto em seminários e debates locais;
2. Que as seções sindicais lutem pela implementação do decreto n° 9.034/17, que institui cotas para pessoas com deficiência nos institutos e universidades federais;
3. Que as seções sindicais discutam e lutem para adequações nos processos de seleção de acesso, acréscimo de vagas, cotas ou bônus para o ingresso nas IES e Institutos federais por ações que visem à permanência e conclusão com qualidade dos cursos de nível superior;
4. Que as seções sindicais lutem pela criação, nas IES e Institutos federais, do Núcleo de Atendimento Educacional com o objetivo de oferecer condições pedagógicas e instrumentais para que os estudantes com deficiência possam ter acesso aos ensinamentos pedagógicos e os docentes e técnicos administrativo, possibilidades de exercerem todas as funções atribuídas pelo cargo exigido no trabalho.
5. Que o Andes-SN e suas seções sindicais acrescente nas bandeiras de luta a defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
6. Que o Grupo de Trabalho de Política de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) paute a discussão sobre o combate as opressões as pessoas com deficiência e contra o capacitismo;
7. Que o Andes-SN paute na CSP-Conlutas a discussão sobre o combate as opressões e discriminação as pessoas com deficiência e contra o capacitismo.
TEXTO 30
Contribuição da Assembleia Geral da ADUFF-SSind
CONSTRUIR A CSP-Conlutas COMO CENTRAL AMPLA, DEMOCRÁTICA, AUTÔNOMA E DE LUTA
TEXTO DE APOIO
Certamente, a força da luta dos trabalhadores/as do país contra as reformas da previdência e trabalhista, demonstrada com os gigantescos atos e com a vitoriosa greve geral de 28 de abril, expressa que está ocorrendo um aumento da capacidade da classe trabalhadora brasileira para resistir aos ataques do capital e de seus representantes no governo. Ressaltamos o importante papel cumprido pela CSP-Conlutas na construção deste processo de mobilização.
Entretanto, essa disposição de luta ainda não foi capaz de reverter as condições que impõem profundas dificuldades para a atuação das organizações dos trabalhadores orientadas por uma perspectiva combativa. De um lado, porque as transformações nas relações de trabalho nas últimas décadas acentuaram a precariedade e a insegurança inerentes à situação da classe trabalhadora e porque os governos estaduais e federal têm aprofundado a precarização com a retirada de mais direitos.
De outro lado, porque o processo de adesão à ordem das burocracias sindicais, inclusive da CUT, uma das maiores centrais do país, é muito profundo. Sob a ofensiva do capital na produção, nos anos 1990, a direção da Central Única dos Trabalhadores abre mão da linha de confronto, adotada na década anterior, e assume uma perspectiva de conciliação de classes. E, após a ida do PT para o governo central, a direção da CUT transforma-se num instrumento de defesa dos projetos do governo junto aos trabalhadores.
Os setores que se confrontaram com o controle do PT armado no interior dos próprios movimentos sociais enfrentaram um aparato coercitivo estatal aprimorado que resultou numa situação extremamente favorável à ofensiva capitalista contra os nossos direitos, como verificado na reforma da previdência e nos passos iniciais da reforma trabalhista durante o governo Lula. Resultou dessa ofensiva, sobretudo, a fragmentação das lutas e movimentos socias e, por conseguinte, uma grande dificuldade para a construção de mobilizações unitárias orientadas por um perfil mais classista.
Entretanto, na contramão dessa tendência, ocorreu um processo de reorganização da classe trabalhadora brasileira, em suas dimensões político partidária e de movimentos sociais e, mais especialmente, sindical. No campo sindical, cabe destacar que um conjunto significativo de dirigentes e correntes sindicais comprometidos com uma concepção sindical classista e combativa rompeu com a CUT, progressivamente, desde o episódio da contra reforma da previdência, proposta pelo governo no primeiro ano do mandato de Lula da Silva e apoiada pela central.
A CSP-Conlutas surge dessa proposta de unir os movimentos sindical e popular numa mesma central combativa e independente em relação aos patrões e governos. No entanto, a proposta de reunificação fracassou no Congresso da Classe Trabalhadora (Conclat, em referência aos encontros que fundaram a CUT nos anos 1980). Movimentos populares importantes como os sindicatos que compõem a Intersindical se afastaram da CSP-Conlutas.
Essa fragmentação segue sendo um obstáculo para construirmos uma central que supere sua pequena representatividade e reúna numa mesma coordenação não apenas sindicatos, mas também movimentos sociais que representem outras faces da luta dos trabalhadores, como movimentos de luta pela terra no campo e por moradias nas cidades, organizações de luta contra o racismo, movimentos estudantis, entre outros. Essa unidade é fundamental em tempos de fragmentação e precarização das relações de trabalho.
Por isso, defendemos que o fortalecimento da CSP-Conlutas passa por enfrentar essas dificuldades para que a central sindical e popular possa ganhar maior capacidade convocatória e servir de polo aglutinador para as lutas necessárias ao enfrentamento dos profundos ataques aos direitos da classe trabalhadora que estão em curso. A busca da superação das dificuldades visa também contribuir para que possamos reunir melhores condições para disputar a direção da classe em nosso país para as lutas imediatas e para um projeto de futuro que vise a ruptura com este sistema.
Outra dificuldade, para superação dos seus limites atuais, refere-se ao contexto que dá origem à CSP-Conlutas e seu rebatimento na sua capacidade de intervenção. Enquanto a CUT nasceu num contexto de ascensão das lutas sociais no país, expresso nas diversas greves e mobilizações, que combinavam lutas por salário, por direitos de organização e pela democratização do país, após anos de ditadura empresarial–militar, a CSP-Conlutas, surge num contexto de baixo patamar de intervenção dos trabalhadores na luta de classe, o que traz como consequência a enorme disparidade entre o número de sindicatos filiados às duas centrais.
Se compararmos a dimensão da presença sindical da CSP-Conlutas com a da CUT nos seus primeiros anos, salta aos olhos a diferença. Em 1984, no ano seguinte a sua criação, a CUT reuniu 937 entidades sindicais (cerca de 500 sindicatos de base entre estas ), representadas por 5.222 delegados. Já o primeiro congresso da CSP-Conlutas, realizado em 2012 após o CONCLAT, reuniu representações de 114 sindicatos, mais de uma centena de oposições sindicais e 12 movimentos sociais além de entidades de luta contra as opressões e do movimento estudantil.
Em setembro de 2015, o Ministério do Trabalho contabilizava 10.847 sindicatos de trabalhadores. Destes, o Ministério reconhecia, em março de 2015, a filiação de 100 entidades à CSP (e anota outras 93 como filiações não reconhecidas). Para se ter uma ideia, a CUT tem 2.301 entidades filiadas reconhecidas (e mais de 1.300 que não o são) pelo Ministério.
Embora já esteja cadastrada no Ministério do Trabalho, para ser reconhecida, a CSP-Conlutas precisa atender a quatro critérios de aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais (Lei nº 11.648/2008): 1) 100 sindicatos nas cinco regiões do país; 2) três regiões do país com 20 sindicatos em cada; 3) sindicatos em cinco setores de atividade econômica; 4) representar 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional. Dos critérios acima, a CSP-Conlutas não atende ao número .
Desta forma, o governo, através do Ministério do Trabalho, acaba por definir os critérios de representatividade e esses critérios favorecem a atuação das centrais que são, na prática, fábricas de entidades cartoriais. Essa interferência absurda na organização sindical, estabelecendo os critérios para “reconhecimento”, vai contra os princípios que defendemos que é a defesa da liberdade e da autonomia sindical e da necessidade de o governo seguir a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – e a consequente revogação da investidura, imposto e unicidade sindical. A representação sindical deve ocorrer por determinação dos trabalhadores e não por imposição do Estado. Esta “representatividade” imposta pelas regras intervencionistas do Estado tem servido para o governo escolher seus interlocutores privilegiados, que são aqueles que apoiam suas políticas e serve para garantir o monopólio da representação sindical para as entidades burocráticas que usufruem do imposto sindical. A CSP-Conlutas e o Andes-SN defendem o fim do imposto sindical.
Não obstante essa legislação sindical e a ingerência estatal na organização dos trabalhadores, herança do governo de Getúlio Vargas, a CSP-Conlutas vem se consolidando como um importante polo de aglutinação, embora pequeno e minoritário, de parte significativa das organizações sindicais, dos movimentos populares do campo e da cidade e do movimento estudantil do nosso país.
Percebe-se, todavia, que o perfil ainda predominante do sindicalismo brasileiro orienta-se pela perspectiva da colaboração de classe e mesmo que a CSP-Conlutas tenha adquirido alguma representatividade, sua base sindical é ainda muito pequena para interferir de fato na correlação de forças sindical com capacidade convocatória própria. Convém ressaltar, que seu crescimento segue lento pelos limites impostos pela conjuntura, mas também por problemas e dificuldades na estrutura de funcionamento da central.
Nesse sentido, é importante o esforço para unificar os setores que têm participado das lutas neste último período, aprofundar as discussões sobre as normas estatutárias relacionadas à organização da Central no âmbito estadual/regional; avançar nas questões internas da entidade como a democracia, funcionamento e organização da central; rearticular e fortalecer o Espaço Unidade de Ação; articular a constituição de um Fórum que reúna todos os setores dos movimentos sindical, popular e de luta contra as opressões, independente de sua filiação a alguma central.
Necessário destacar que desde meados de 2016, a CSP-Conlutas vem procurando participar de certas frentes (como a “Frente contra a Lei da Mordaça”) e de grandes manifestações unitárias (como a vitoriosa greve geral de 28 de abril), junto com outras instâncias sindicais que não exibem um perfil claramente classista. Estas ações são importantes para ampliar e fortalecer a luta da classe trabalhadora, além de ampliar a capacidade de intervenção convocatória da CSP-Conlutas na conjuntura.
A CSP-Conlutas apresenta também outros limites para seu bom funcionamento e melhor representatividade. Por vezes, as polêmicas na central não refletem o debate e as proposições oriundas das assembleias das categorias nela representadas e, ao contrário, expressam posições apenas dos seus dirigentes. A atual direção majoritária da CSP-Conlutas muitas vezes não se empenha efetivamente na construção coletiva da unidade de ação contra os ataques do governo e dos patrões como, por exemplo, verificado na resistência à participação da central nos atos do dia 15 de maio-ato deliberado pela CNTE com ato de início das grandes mobilizações em prol da greve geral. Se não fosse a intervenção decidida do Andes-SN na coordenação nacional da central, a CSP-Conlutas não participaria dos atos que foram o marco da retomada das ruas pela classe trabalhadora.
Neste sentido, ressaltamos que o organismo que possui o melhor potencial para aglutinar os trabalhadores/as é aquele que forja condições de elaborar e apresentar as propostas de ação frente à conjuntura. Para tanto, é necessário que nos seus espaços haja maior abertura para enfrentar as polêmicas e para construir a unidade entre visões distintas.
Não obstante tais limites, consideramos a CSP-Conlutas é um instrumento valioso da classe e que precisa se expandir, ampliar o diálogo com entidades classistas e combativas que não estão vinculadas à central além de aprimorar a democracia interna para ser capaz de abarcar o processo de reorganização politico-sindical em curso no país.
O modelo de gestão da central envolve, basicamente, três instâncias nacionais (replicadas regional/estadualmente): congressos a cada dois anos; reuniões de coordenação nacional a cada dois meses e uma secretaria executiva escolhida pela primeira reunião da coordenação nacional após o congresso. A ideia das reuniões de coordenação nacional abertas a representantes de todas as entidades e movimentos filiados é positiva e garante maior horizontalidade nos encaminhamentos da central. No entanto, a eleição da secretaria executiva fora da instância maior da central segue sendo um limite da sua democracia interna. Por isso, defendemos que a secretaria executiva seja eleita no congresso, a instância máxima da central.
Essa avaliação da CSP-Conlutas e a constatação de que há no interior da classe uma grande disposição de luta para enfrentar as contrarreformas nos leva a reafirmar a decisão do último Congresso do Andes-SN quanto a necessidade da defesa e da preservação da unidade de ação para enfrentar as contra- reformas, bem como impõe a necessidade de fortalecer a relação com aqueles, que mesmo não estado vinculados à central, pautam-se pela independência de classe ou começam, especialmente nestes tempos de aumento da temperatura da luta de classes, a criticar a postura dos dirigentes da burocracias sindicais.
Avaliamos que o investimento feito pela central na construção do Espaço de Unidade e Ação(que reunia entidades não filiadas Central para planejar calendário de ação conjuntas) significou um reconhecimento dos nossos limites e, por isso mesmo, um grande acerto e consideramos necessário avaliar as razões que levaram a suspensão dessas reuniões.
O Andes-SN e a central sindical CSP-Conlutas
O Andes-SN tem sido de fundamental relevância na construção da CSP- CONLUTAS, desde a sua fundação. Sua diretoria participa das instâncias como membro da Secretaria Executiva e integrou o Conselho Fiscal. Além disso, nossos Congressos e os CONADs têm debatido e aprovado ações que visam fortalecer a central.
Passados mais de uma década que o Andes-SN se filiou à CSP-Conlutas, nosso balanço é de que neste período a direção do sindicato buscou criar laços reais entre o sindicato nacional, suas seções sindicais e a organização da CSP-Conlutas. Tarefa que, ainda que não tenha se realizado com pleno êxito, logrou o aumento do número de Seções sindicais filiadas à CSP-Conlutas. No último Congresso da central foram contabilizadas 42 seções do ANDES–SN e uma oposição sindical ao Proifes. Porém, há ainda dificuldade de aproximação e do enraizamento da central em nossa categoria, o que se deve à incipiente participação de nossas seções sindicais na vida cotidiana da central nos estados e a precariedade organizativa da central nos estados.
Nesse sentido, construir a CSP-Conlutas e garantir seu enraizamento em nossa categoria, exige de nossa parte um empenho maior em participar de forma orgânica e efetiva do cotidiano e das instâncias deliberativas da central e, ao mesmo tempo, requer que a central, de fato, seja dirigida pelos princípios de unidade e autonomia frente a partidos e exige o aprofundamento dos mecanismos de democracia interna.
Avaliamos que o Andes-SN pode e deve dar uma contribuição ainda maior a esse processo. Pela sua condição de Sindicato Nacional e suas responsabilidades como uma das maiores entidades de base na CSP, é preciso que permaneça orientando as suas seções sindicais a participar dos espaços da central. Por outro lado, dada a capilaridade do trabalho de pesquisa e extensão em que se envolvem diferentes setores das Universidades, docentes são e podem ser canais de ligação entre diferentes movimentos sociais. Não é à toa, muitos desses movimentos procuram as seções sindicais em busca de suporte político e material. É importante que seja feito um esforço para que esses contatos e relações entre as seções sindicais e os mais variados movimentos sociais sejam pontos de partida para a agregação de novos movimentos à CSP-Conlutas.
Assim, nossas propostas reforçam o apelo à integração do Andes-SN, com suas seções sindicais, em todas as instâncias da CSP e, no que tange ao funcionamento da central.
TR – 30
Desse modo, propomos ao Andes-SN:
1. que o GTPFS realize uma atualização do levantamento acerca da participação das seções sindicais do Andes-SN nas estaduais/regionais da CSP-Conlutas;
2. que as diretorias integrantes das secretarias regionais do Andes-SN continuem a acompanhar, na qualidade de observador, as reuniões das coordenações estaduais da CSP- CONLUTAS;
3. que as Seções Sindicais do Andes-SN participem efetivamente das estaduais/regionais da CSP-Conlutas, contribuindo nos G.T.s de educação; comunicação, de saúde do trabalhador, setorial de mulheres e negros e participando dos setoriais dos servidores públicos e da composição das direções estaduais;
4. que o Andes-SN reveja sua sub-representação nos fóruns deliberativos da central. Para isso, o Andes-SN deve ampliar sua participação nas atividades deliberativas da CSP-Conlutas, elegendo o número de representantes, seguindo o mesmo critério previsto no estatuto da central e adotado pelos demais sindicatos, isto é, pelo número de trabalhadores na base;
5. que as Seções Sindicais, filiadas a CSP-Conlutas, possam participar com direito a voz e voto nas instâncias da central.
Quanto à necessidade ampliar quantitativamente as filiações à central, assim como aperfeiçoar, qualitativamente, sua capacidade de intervenção política na correlação de forças da luta de classes na sociedade brasileira, propomos o encaminhamento das seguintes propostas de resolução ao Congresso da CSP- CONLUTAS:
6. avançar na democracia interna e reformar o estatuto da central, estabelecendo que o fórum de eleição da secretaria executiva da CSP-Conlutas passa a ser o Congresso Nacional (com a mesma lógica aplicada aos estados/regionais);
7. rearticular e/ ou fortalecer os espaços que articulem sindicatos, oposições sindicais e movimentos sociais, não filiados à Central para construir calendário comuns de luta;
8. instituir uma secretaria nacional e, especialmente, secretarias estaduais de articulação e solidariedade entre movimentos, com o objetivo de organizar o apoio da CSP a todo o tipo de movimento social e às diversas lutas grevistas e mobilizações conduzidas por categorias sem apoio ou contra a linha das direções sindicais. Tais secretarias se encarregariam de acompanhar os movimentos, receber solicitações de apoio material e político e coordenar as ações de solidariedade e a participação das entidades filiadas, de forma a consolidar a imagem e o papel da CSP como verdadeiro polo de articulação entre sindicatos e movimentos sociais, assim como seu lugar de referência maior de resistência e combatividade;
9. organizar atividades de formação, troca de experiências e apoio mútuo entre as oposições sindicais;
10. desenvolver os setores de comunicação das instâncias nacional e estaduais da CSP- CONLUTAS, através de mecanismos e procedimentos de integração com os departamentos de imprensa/comunicação das entidades filiadas, criando condições para que a comunicação da CSP-Conlutas atue como espaço de intercâmbio de informações entre entidades e movimentos filiados, por exemplo, recebendo, selecionando e distribuindo material escrito e audiovisual produzido por cada entidade/movimento filiado para todos os demais.
TEXTO 31
Contribuição dos(as) professores(as) Alcides Pontes Remijo, Alexandre Aguiar dos Santos, José Rodolfo Pacheco Thiesen, e Lucinéia Scremin Martins, (filiados à ADUFG).
O AVANÇO DA BARBÁRIE IMPERIALISTA
TEXTO DE APOIO
A conjuntura internacional pode ser sinteticamente abordada a partir do acirramento da crise estrutural do capital , com o prolongamento por quase uma década da crise dos subprimes (2008) em que a crise financeira é apenas a consequência do atual estágio de desenvolvimento do sistema sociometabólico do capital. É o Capital a raiz dos principais problemas e desafios estruturais que a humanidade enfrenta na contemporaneidade.
A formação imperialista do capital e em particular a hegemonia estadunidense evidenciam as principais estratégias de reprodução de um sistema social que, para se manter de pé, é obrigado a submeter povos e nações inteiras à mais profunda barbárie social.
As Guerras Mundiais do século XX são exemplos de como as alternativas para a saída das crises do capital ocorreram pelo fortalecimento do complexo industrial militar, contudo, estas perspectivas chegaram ao limite no momento do domínio da fissão nuclear e da corrida por armamento nuclear durante e após a “guerra fria” . Atualmente a capacidade do armamento nuclear das grandes potências militares é suficiente para destruir a superfície do planeta Terra mais de uma centena de vezes. Ou seja, estamos diante de um limite em que a própria existência da humanidade está em cheque.
É com preocupação que analisamos a ofensiva militar imperialista ianque sobre a península Coreana e em sucessivas provocações militares ao povo da Coreia do Norte. As tensões nucleares sobre a península Coreana têm como objetivo o cerceamento militar das potências econômicas e militares da China e Rússia. A nuclearização dessa península pelos Estados Unidos tem gerado temor entre todos os povos da região.
Por outro lado, a ofensiva imperialista estadunidense se sobrepõe aos anseios imperialistas europeus por meio do controle da OTAN e do papel de defesa militar desta dentro da comunidade europeia. Assim, a ofensiva contra os povos da África e o Oriente Médio realizado pelas nações europeias e seus sócios regionais como Israel, Arábia Saudita, Catar, entre outros, cumpre papel subordinado aos objetivos estratégicos da OTAN (Ianques). A política de Donald Trump inclui a proposta de aumentar em 10% os já vultosos gastos militares dos EUA (que já consomem 15,4% do orçamento do governo federal estadunidense) . Contudo, os resultados destas incursões militares da última década tem demonstrado que o objetivo é a proliferação da barbárie e a destruição dos estados nacionais, constituindo grandes zonas de permanente instabilidade política e constantes conflitos militares capazes de manter as bases do complexo industrial militar dos países centrais ativas.
Os conflitos da Líbia, Síria e Iêmen são hoje motivos de estrondosos negócios militares para as nações europeias e os Estados Unidos (em maio de 2017 Arábia Saudita e Estados Unidos fecharam um contrato de U$ 110 bilhões para a compra de armamento a ser usado nas guerras da Síria e do Iêmen) . No outro lado destes acordos bilionários estão os povos e nações que mergulham em um processo de regressão social e ascensão da barbárie. A estratégia não é mais a conquista de territórios e suas riquezas, mas a destruição das estruturas sociais capazes de proteger povos e nações. A destruição do Estado Nacional é evidente no Iraque, Afeganistão, Líbia, Sudão, Mali, Iêmen, entre outras nações. A guerra da Síria nunca foi contra este ou aquele governante, mas sim contra o povo sírio e seu estado nacional.
Na América Latina e Caribe a estratégia imperialista demonstra a pavimentação do caminho da barbárie. A associação do Estado com o narcotráfico na Colômbia e no México são manifestações claras de destruição do Estado nacional e a constituição de “gangues” que governam regiões e nações. O relevante Pacto de Paz na Colômbia, que visa eliminação do estado paramilitar reinante no país, vivencia momentos decisivos em que a deposição das armas da guerrilha precisa ser seguida pelo fim do narcoparamilitarismo e pela possibilidade de construção democrática da participação política do povo e das forças de esquerda. Contudo, este caminho é permanentemente adiado também pela presença das tropas estadunidenses em nove bases militares espalhadas pelo país.
Estas bases militares, com plena autonomia de movimentação por parte do pentágono estadunidense, possuem como principal alvo a República Bolivariana da Venezuela. Em março de 2015 o presidente Barack Obama (Nobel da Paz (SIC!)) assinou uma ordem executiva declarando que a Venezuela é uma “ameaça para a segurança nacional norte-americana”. Esta ordem executiva é o início da preparação para uma intervenção militar e para desencadear ações de desestabilização e golpe contra o Governo de Nicolas Maduro. Em março desse ano (2017), a Organização dos Estados Americanos (escritório das colônias ianques), em uma manobra contrária ao regimento, buscou a condenação do Governo da Venezuela por quebra das normas democráticas.
A partir destas decisões a oposição na Venezuela iniciou uma série de manifestações de rua, muitas delas com caráter violento, tendo como alvos instituições públicas, provocando incêndios e destruição de instrumentos públicos de serviços à população, com um saldo de vítimas fatais que já somam mais de 50 pessoas, na sua grande maioria militantes Chavistas e trabalhadores da segurança pública. O quadro é de eminente ofensiva militar ianque, que terá como meta a deposição do presidente Maduro e a profunda desestabilização da sociedade venezuelana por meio de uma “guerra civil” financiada pelo pentágono.
O mesmo roteiro de desestabilização tem ocorrido nos países do Oriente Médio e da África. Não se trata da deposição de um Governo apenas, o objetivo estratégico é a debilitação do Estado nação por meio de em um permanente ambiente de conflitos militares e profunda instabilidade das nações, destruindo os serviços públicos essenciais e levando todo o povo a mergulhar na barbárie social imposta pelo capital.
As nações latino-americanas que não se submeterem aos desígnios imperialistas poderão seguir o caminho que está traçado para a Venezuela. Assim, Equador e Bolívia, com seus governos claramente anti-imperialistas, são alvos de diferentes formas de agressão dos agentes externos e internos do imperialista estadunidense.
O Governo golpista de Michel Temer tem contribuído de forma decisiva para desestabilizar a região, manifestando-se de forma subordinada aos interesses estadunidenses. Assim nossas representações diplomáticas têm impulsionado medidas para sancionar o Governo da Venezuela e colocá-lo sob o risco de uma medida de ação militar multilateral contra o povo venezuelano. A realização de manobras conjuntas entre Brasil, Colômbia, Peru e Estados Unidos, na tríplice fronteira amazônica é uma grave ameaça à soberania de todos os povos da América Latina, e em especial ao povo venezuelano.
O povo trabalhador resiste e as alternativas contra hegemônicas se fazem necessárias
Em todo o mundo as classes trabalhadoras da cidade e do campo, resistem à ofensiva do capital contra o trabalho. As nações europeias são varridas por greves e manifestações multitudinárias em defesa dos direitos sociais e contra a regressão social do capital. Nos continentes africano e asiático ocorre um crescente número de greves e manifestações operárias contrárias à política de retirada de direitos, o movimento sindical se fortalece e cresce a força política e organizativa da massa trabalhadora e despossuída.
Na América Latina, o aumento das manifestações populares e das classes trabalhadoras é registrada em quase todas as nações. No México manifestações multitudinárias denunciam o narcoestado reinante em quase todo território nacional. A chacina dos 43 estudantes da escola rural do magistério de Ayotzinapa, do Estado de Guerrero (México), em 26 de setembro de 2014, é a mais ampla expressão da associação criminosa entre o Estado e o narcotráfico. Essa chacina tem sido internacionalmente denunciada como um crime de Estado. Os trabalhadores da Educação, em especial do magistério camponês, não esquecerão seus mortos nesta luta contra a barbárie.
Na Colômbia o plano de Paz entre o Estado e as Forças Armadas da Colômbia – Exército do Povo tem o reconhecimento das organizações de direitos humanos em plano internacional e nacional. As organizações das classes trabalhadoras tem constantemente se manifestado pela execução integral dos termos do acordo e combatido permanentemente as forças fascistas apoiadas diretamente pelos EUA, que visam não um acordo, mas a imposição de uma derrota à mais longa guerrilha socialista da história da humanidade. A garantia do acordo de paz é a possibilidade de constituição de um bloco contra-hegemônico capaz de derrotar o narcoestado sócio menor dos interesses imperialistas.
O povo venezuelano também tem massificado a luta contra a imposição do caos e da desordem pelo imperialismo. A resistência ao golpe de estado e as manifestações desestabilizadoras tem mobilizado centenas de milhares em grandes manifestações que demonstram um importante apoio popular ao Governo de Nicolas Maduro. A convocação de uma assembleia constituinte, que garante a presença ampla dos setores populares, indica a possibilidade de avanços materiais para a constituição das bases de um efetivo controle social sobre o capital, aprofundando o desenvolvimento da perspectiva socialista. A correta resposta à ofensiva desestabilizadora e regressiva da barbárie imperialista é o fortalecimento do projeto efetivamente socialista para a nação venezuelana.
Na Argentina a política de regressão social do Governo Macri tem sido combatida por importantes manifestações das classes trabalhadoras. A greve dos trabalhadores da educação que sacudiu a nação paralisando a capital Buenos Aires é motivo de inspiração para as massas trabalhadoras de todo o continente. A realização da Greve Geral, no início de abril deste ano, paralisou a nação e demonstrou o protagonismo das classes trabalhadores no enfrentamento da regressão social imposta pelo capital.
Esta síntese panorâmica não tem a pretensão de esgotar a multiplicidade das lutas e a complexidade da conjuntura de resistência das classes trabalhadoras, mas é suficiente para indicar o papel protagonista que em várias nações os trabalhadores da educação têm desempenhado nesse processo, assim como o crescimento da resistência da classe trabalhadora em todos os continentes do mundo. Evidentemente que o quadro geral é ainda de ações defensivas contra a regressão social da crise estrutural do capital, contudo a organização dessa resistência é a base objetiva que abre possibilidades à construção de uma ofensiva ao capital pelas classes trabalhadoras. O caminho para as classes trabalhadoras é, além da resistência, a luta pela construção de um “bloco contra-hegemônico” capaz de garantir a autonomia e independência das classes trabalhadoras frente aos interesses do latifúndio, dos monopólios e do imperialismo, pavimentando o controle social sobre o capital e a edificação de uma sociedade socialista.
Este caminho passa pela construção de outro modelo educacional, inclusive e sobretudo para o ensino superior. A universidade é uma instituição-chave na sociedade capitalista, que forma quadros para dirigir o Estado, os setores produtivos e operar todos os demais níveis da educação formal. A construção do socialismo exige a construção de um projeto alternativo para a universidade em que o elemento dinamizador seja a produção de conhecimento voltada para os interesses populares em detrimento dos interesses do capital. É necessário vincular a luta de resistência contra a mercantilização do ensino superior à construção deste projeto novo, que chamamos de Universidade Popular. É necessário fortalecer a luta pela transformação da universidade de dentro para fora e de fora para dentro conectando a produção de conhecimento aos movimentos sociais e de trabalhadores.
Brasil e o ascenso da luta de classes: a garantia de estabilidade do sistema da dívida é a causa da permanente instabilidade dos governos.
O movimento golpista no Brasil tenta instaurar um novo regime político antidemocrático para reciclar o bloco de poder dominante formado pelo imperialismo, pelos monopólios e pelo latifúndio. Ele é parte integrante de uma ofensiva imperialista na América Latina, que já promoveu golpes de Estado em Honduras, no Paraguai e tenta desestabilizar governos populares progressistas – Venezuela, Equador, Bolívia – e quaisquer governos que não obedeçam plenamente sua agenda ultrarreacionária. O movimento golpista, composto pelas forças mais reacionárias e obscurantistas, pretende: intensificar a associação dependente do Brasil ao imperialismo; entregar nossas riquezas (petróleo do pré-sal, nióbio, aquífero Guarani, Amazônia, terras indígenas etc.) e todo o “território econômico” ao capital estrangeiro e seus sócios internos; liquidar todos os direitos democráticos (não somente políticos, mas também econômico-sociais e culturais) conquistados pelo povo trabalhador. Estas forças reacionárias golpistas pretendem, sobretudo, manter em uma posição subalterna “inalterável” a classe operária, o conjunto do proletariado urbano, os trabalhadores rurais, os povos indígenas, e todo o povo pobre espoliado.
O Brasil está entre as maiores economias do mundo. Apesar do caráter dependente e do desenvolvimento desigual do capital em nosso país, o PIB (produto interno bruto) está entre os dez maiores do mundo. É evidente que esta riqueza, produzida socialmente pelas classes trabalhadoras e apropriada privadamente pelos “donos” dos meios de produção, poderia garantir níveis de desenvolvimento econômico e social para as classes trabalhadoras significativamente elevados, com a efetiva constituição de uma ordem social voltada para os interesses de todos. Porém, esta potência econômica é entregue a uma ínfima minoria de sujeitos, autodenominados de “mercado” (que não chegam a mais de 5000 indivíduos) e que realizam cotidianamente a sangria de nossas riquezas em benefício próprio.
O Estado autocrático burguês – forjado na associação entre monopólios, imperialismo e latifúndio – constitui a estrutura de exploração de 200 milhões de habitantes para reproduzir uma ordem social voltada para um punhado de capitalistas, composto na sua grande maioria de estrangeiros. Dos recursos naturais à exploração das classes trabalhadoras tem destaque na estrutura autocrática burguesa a disputa pelo fundo público e, em particular, a edificação em décadas do sistema da dívida pública, voltada para saquear os recursos da nação em benefício do capital financeiro internacional. Sem parâmetros legais, o sistema da dívida é o mais escandaloso mecanismo de corrupção e desvios de verbas públicas para interesses privados. A nomeação de ministros da fazenda, presidentes do banco central e de todo o staff financeiro do Estado brasileiro é previamente elaborada pelos banqueiros internacionais. Em apenas um ano (2014) os serviços da dívida consumiram a quantia de R$ 978 bilhões, correspondente a 45,11% do Orçamento Geral da União. No mesmo período, os investimentos em saúde foram de apenas 3,98%; em educação 3,73%; e em assistência social 3,08%. Enquanto for garantida a “estabilidade” do sistema da dívida será permanente a instabilidade dos governos. Combater o sistema da dívida foi no passado e é no presente uma das principais pautas das classes trabalhadoras brasileiras, não será possível a construção de qualquer alternativa institucional para as classes trabalhadoras que não passe pela destruição do sistema da dívida!
O “calcanhar de Aquiles” do movimento golpista é a profunda instabilidade social gerada pelo aumento expressivo da transferência de riqueza da nação para as mãos privadas, e o sistema da dívida pode ser considerado o “coração” deste processo. A derrota do movimento golpista é necessária e possível. A sua ilegitimidade e consequente agravamento da crise econômica, política, e social está criando um ambiente de crescimento da resistência das classes trabalhadoras, que coloca na ordem do dia para as organizações classistas a luta por uma efetiva democracia para as massas: para que os trabalhadores explorados e todos os setores oprimidos e empobrecidos de nosso povo possam conquistar um “lugar ao sol”, “ser gente” em toda plenitude da palavra (como diziam os movimentos populares de nosso país no inicio do século XX), desfrutando efetivamente de todos os atributos de cidadão, inclusive o de lutar livremente por seus objetivos de classe.
Para tanto, devemos avançar na formação de um bloco de forças sociais contra-hegemônicas: anti-imperialista, antimonopolista, antilatifundiária. Na formação deste bloco de forças populares é importante a elaboração de um programa mínimo unitário, buscando a resolução dos principais problemas enfrentados pela classe trabalhadora e pelo povo pobre em geral. A maior insuficiência do nosso movimento se apresenta hoje não na baixa participação popular (que tem crescido com rapidez) e nem nas dificuldades para articular nossas táticas de lutas unitárias. A ausência mais grave neste momento é a de um projeto mínimo comum que unifique ainda no campo tático, mas que aponte para uma estratégia de emancipação popular. O problema crucial, a ser enfrentado desde já, durante e após a luta de resistência contra o golpe, relaciona-se à necessidade de fortalecer meios de luta mais organizados e eficientes dos trabalhadores e oprimidos e passa por superar a ausência de projeto comum. A ausência de um programa mínimo comum dificulta a superação da dispersão (organizativa, política e ideológica) da classe trabalhadora e das forças populares.
A unidade forjada na luta para barrar as contrarreformas é um avanço político importante para as classes trabalhadoras, porém é insuficiente. Compreendemos que é necessário pautarmos a construção de um bloco popular, composto por forças sociais e políticas contra hegemônicas, capaz de lutar por sua autoemancipação coletiva. Este bloco histórico se formará lutando por objetivos próprios, para acabar com a tirania oficial do grande capital, desmantelar a supremacia burguesa (cega aos interesses de outras classes e do Brasil como um todo), e converter o povo trabalhador no pilar da sociedade civil em processo de se democratizar efetivamente, desbarbarizar-se e civilizar-se. É importante que as organizações proletárias e populares se proponham a construir um amplo debate voltado para elaboração de um programa mínimo de soluções para os problemas sociais do Brasil. Para ser um programa para valer (e não um abstrato poder popular) deve responder às questões abrangentes da transformação social e ser pensado como referência para a reorganização do movimento popular em nosso país, conectado ao potencial de luta de classes que as organizações das classes trabalhadoras podem mobilizar. Este programa mínimo precisa partir de elementos tais como:
1 – Expandir as liberdades democráticas;
2 – Mudar as instituições em benefício das classes populares;
3 – Combater os monopólios e o imperialismo para o desenvolvimento com soberania e elevação do nível de vida do povo;
4 – Defender e ampliar as conquistas trabalhistas;
5 – Eliminar o desemprego, a fome e a miséria;
6 – Realizar a reforma urbana;
7 – Efetivar a reforma agrária anti-latifundiária;
8 – Construir novas relações socioambientais;
9 – Garantir o acesso universal à saúde pública, estatal, gratuita e de qualidade;
10 – Desmercantilizar e reformar profundamente a educação;
11 – Prevenir e garantir a segurança pública, com a desmilitarização da polícia militar;
12 – Favorecer o protagonismo popular na cultura;
13 – Democratizar os meios de comunicação;
14 – Acabar com a autonomia do Banco Central;
15 – Fazer a auditoria da dívida pública, com suspensão do seu pagamento;
16 – Orientar a política externa pela soberania nacional, autodeterminação e solidariedade aos povos;
17 – Instituir impostos sobre as grandes fortunas e sobre a herança dos ricos;
Estes e outros pressupostos precisam e podem fazer parte de um programa mínimo para a reorganização das lutas populares em nosso país. Entendemos como momento essencial para a reorganização o debate deste programa, de forma fraterna e generosa, entre as forças que efetivamente pretendam caminhar para a emancipação popular.
A constituição de eixos unitários de um programa conectado a um projeto de transformação social abrangente será uma contribuição fundamental para a superação da dispersão política atual e para o próprio desenvolvimento de táticas de luta com maiores chances de êxito.
A defesa da aposentadoria e demais direitos previdenciários; a defesa dos direitos trabalhistas; a luta contra a terceirização irrestrita; a defesa dos serviços públicos, do patrimônio e das riquezas naturais do Brasil, que é uma luta contra todas as formas de privatização; a luta contra o Golpe, como legítima defesa do povo brasileiro; a luta contra as eleições indiretas, defendendo o direito do povo brasileiro de eleger diretamente seu governo. A relação entre a luta para barrar as contra reformas, por nenhum direito a menos, e pelo fora Temer e as eleições diretas já deve ser de subordinação desta última às demais. Não podemos abandonar as bandeiras de luta contra a retirada de direitos em troca das diretas já. O povo, sem dúvida, deve escolher seus representantes, mas estes representantes precisam estar subordinados a defesa dos interesses gerais. É a luta para barrar as contrarreformas que constitui a base sobre a qual será possível uma resposta eleitoral das classes trabalhadoras, revogando todas as medidas antipovo, inclusive aquelas implementadas antes do impeachment de Dilma Rousseff.
A realização da segunda Greve Geral reafirma esta ferramenta da luta de resistência contra as políticas do movimento golpista (monopólios, latifúndio e imperialismo) que ameaçam liquidar nossos direitos, nossas liberdades e a soberania nacional. A articulação da luta de resistência com a construção do bloco popular, em conexão com a elaboração de um programa mínimo popular, possibilitará ao nosso movimento sair da defensiva e construir uma vontade coletiva para impor os direitos “dos de baixo” às classes dominantes e avançar, no momento subsequente, para a desagregação da ordem e do Estado autocrático imposto pelo atual bloco de poder imperialista-monopolista-latifundiário.
A luta ampla e unitária de ofensiva contra o projeto golpista imposto pelo imperialismo deve conectar-se desde já à luta prolongada em direção à transformação do atual campo popular em bloco histórico e à conquista de um poder que abra caminho para o socialismo.
24 de maio: a luta do povo trabalhador sacode a Capital Federal
A GREVE GERAL NACIONAL é uma tática essencial do movimento sindical e popular para defender nossos direitos ameaçados, derrubar o GOLPE e anular todas as suas leis e medidas reacionárias. As 200 mil pessoas que protestaram em Brasília no dia 24 de maio e os milhões que lutaram contra as políticas golpistas ao longo do último ano não se limitam a reivindicar eleições gerais. Não se limitam à indispensável luta pelo direito usurpado de votar. Defendemos eleições diretas já para escolher quem ocupará a Presidência da República, substituindo o golpista Temer. É necessário, porém, muito mais que isso!
Não há dúvidas que a prioridade imediata de nossa luta é derrotar as “reformas” da previdência e trabalhista, reverter a criminosa lei de “terceirização” irrestrita, o congelamento de investimentos públicos na saúde e educação, o aviltamento do ensino médio, etc. Não basta derrubar Temer. Derrotaremos todo o golpe e erradicaremos sua obra nefasta. Nossa vitória será conquistada nas ruas, através da organização a partir das bases, através do uso de nossas formas de luta organizada e massiva: as Greves Gerais, manifestações de protesto, etc.
A luta ampla e unitária de ofensiva contra o projeto golpista imposto pelo imperialismo deve conectar-se desde já à luta prolongada em direção à transformação do atual campo popular em bloco histórico e à conquista de um poder que abra caminho para o socialismo.
Avaliação e atualização do plano de lutas: educação, direitos e organização dos trabalhadores.
TR - 31
O 62º CONAD do Andes-SN delibera:
Fora Temer!
Pela revogação do congelamento dos gastos públicos por 20 anos (EC 95/2016)!
Pela revogação da lei das terceirizações!
Por uma Universidade Popular!
Nenhum direito a menos!
TEXTO 32
Contribuição da(o)s professora(e)s Abrãao F. Penha (ADUNEB), Anderson Carvalho (ADUNEB), Augusto Nobre (SINDURCA),Carlos Zacarias (APUB), Ediane Lopes - (ADUNEB); Egil de Brito Sá (ADUFPI), Fátima Moreira - (ADUFPA);Fernanda Mendes - (SINDUEPA); Francisco Cancela - (ADUNEB); João Colares - (SINDUEPA); Jorge Almeida - (APUB); Jorge Henrique Saldanha (APUB), Joselene Mota - (ADUFPA); Luiz Blume, da (ADUSC); Marcel Lima Cunha (SINDIUVA), Marcos Vinícius Ribeiro (APUB), Maurício Wiering Pinto Telles (ADURN), Nelson Junior - (ADUEPB); Niágara Vieira Soares Cunha (SINDIUVA), Zaira Fonseca - (SINDUEPA); Zózina Maria Rocha De Almeida (ADUNEB), Zuleide Fernandes de Queiroz (SINDURCA);
REPRESENTAÇÃO DO Andes-SN NOS FÓRUNS DA CSP CONLUTAS
TEXTO DE APOIO
O 36º Congresso do Andes-SN, ocorrido em Cuiabá em 2017, aprovou a resolução “Discutir, por meio das seções sindicais, o cálculo do número de representantes nos fóruns nacionais da CSP-Conlutas, como congressos e Coordenação Nacional para ser deliberado no 62º CONAD.” Dessa forma, delega para este CONAD a possibilidade de reverter a decisão anterior: no 31º Congresso do Andes-SN, ocorrido em 2012 em Manaus (AM), foi aprovada resolução: “Participar dos fóruns nacionais da CSP-Conlutas, como Congressos e Coordenação Nacional, considerando o número de sindicalizados na base do Sindicato como referência para o cálculo do número de representantes.”
O Texto de Apoio que deu suporte a esta TR afirmava que “O Andes-SN tem uma tradição de sempre se referenciar pelo número de sindicalizados e esse é o critério utilizado na escolha de delegados para os Congressos.” Assim, salientamos que a decisão de adotar o número de sindicalizados para referência do número de delegados é uma tradição de nosso sindicato e não um princípio. Princípios de nosso sindicato são o classismo, a autonomia em relação as organizações políticas e independência em relação a governos e patrões. Todavia, consideramos essa tradição bastante positiva, uma vez que estimula o sindicato a perseguir o aumento da taxa de sindicalização a partir do trabalho de base e da política que corresponda aos anseios da categoria.
Essa compreensão, todavia, ainda não é majoritária no interior da CSP Conlutas. Todos os congressos já realizados por nossa central tiveram por critério a eleição de delegados com base no número de sindicalizados trabalhadores na base da categoria. Isto se aplica não somente para os sindicatos, mas também para oposições sindicais, para as quais o número de delegados se dá a partir da “base de representação” que é definida como “percentual de votos que teve nas eleições, aplicado sobre o número total de trabalhadores existentes na categoria. Por exemplo: uma oposição que teve 30% dos votos em uma categoria que tem 20 mil trabalhadores terá direito a eleger delegados sobre uma base de 6 mil trabalhadores.” (CIRCULAR 105 SEN23032017 que encaminha o Relatório da reunião da SEN da CSP-Conlutas – 23 de março de 2017.). Isso pode levar à situação em que uma oposição sindical de uma categoria numerosa porém com baixa sindicalização tenha um número de representantes maior que um sindicato que tenha como critério o número de sindicalizados. Haveria uma flagrante situação de falta de isonomia. Para corrigir essa situação, propomos:
TR - 32
O 62º CONAD do Andes-SN delibera:
1. Que nas atividades deliberativas da CSP -Conlutas o Andes-SN amplie sua participação. Para isso é necessário que se intensifique a defesa de que tal participação se dê a partir da base de cálculo do número de representantes dos fóruns nacionais da Central, como ocorre nos Congressos e Coordenação Nacional, seja o número de sindicalizados na base dos sindicatos filiados à mesma.
2. Que, enquanto esse critério não for acatado pela central, que o Andes-SN eleja o número de representantes seguindo o mesmo critério adotado para os demais sindicatos.
Tema III: Avaliação e atualização do plano de lutas: Setores
TEXTO 33
Contribuição da Assembleia Geral da APESJF Seção Sindical
PIT: NOVAS FORMAS DE CONTROLE DE TRABALHO DOCENTE
TEXTO DE APOIO
O Plano Individual de Trabalho (PIT) e a tentativa de regulamentação da atividade docente são novos instrumentos que têm sido propostos e implementados em diversas universidades públicas brasileiras e nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. No entanto, não há ainda em nossa categoria um acúmulo teórico, político e jurídico, e mesmo estratégias de luta comuns, que deem conta do processo de implantação de tais regulamentações em nossas instituições. O presente documento pretende, neste contexto, contribuir para o necessário debate, no interior da categoria, articulando algumas formulações iniciais acerca deste tema.
O PIT vem a ser, em linhas gerais, a regulamentação do trabalho docente que pretende estabelecer diretrizes para a quantificação das atividades docentes de ensino, pesquisa, extensão, gestão institucional, representação, qualificação e capacitação no âmbito das Universidades e Institutos Federais; por vezes justificado enquanto uma substituição ao registro de ponto docente. Trata-se, portanto, de um sistema de registro de informações das diversas atividades desenvolvidas pelos professores, que não podem exceder legalmente a carga horária máxima correspondente ao regime de trabalho do docente.
No entanto, em razão de nosso escasso acúmulo sobre o tema, vemos ainda pouca coesão e reflexão aprofundada por parte da nossa categoria, nas diversas instituições, diante da condução de tais regulamentações pelo país. Temos exemplos de variadas situações, desde a sua imposição verticalizada via gestão administrativa, até casos em que há uma possível construção pela base, baseada nas experiências específicas que cada instituição poderia concretizar. Compreendemos que ainda prevalece uma naturalização sobre a regulamentação do trabalho docente a partir de percepções localizadas e pouco aprofundadas, que não discutem em profundidade os possíveis desdobramentos destes instrumentos em relação à intensificação e controle do trabalho docente.
Não se trata aqui de propor uma simples recusa de qualquer tipo de avaliação ou controle do trabalho do professor, mas sim, da discussão político-pedagógica dos princípios e da concepção nas quais assentam estes instrumentos de gestão. Pretende-se aqui, portanto, estimular o debate acerca do tema nos espaços próprios do nosso sindicato a fim de que possamos agir de forma coesa nacionalmente em direção aos interesses históricos da classe trabalhadora.
Acreditamos que este debate deve partir da contextualização histórica na qual estas formas de registro e controle são pensados. Sabe-se que os planos educacionais dos países periféricos, nas últimas décadas, têm sido formulados e impostos atendendo às diretrizes dos órgãos internacionais de fomento e crédito, como Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional (FMI), BIRD e outros. Nestes planos, percebe-se o viés claramente produtivista que, fundado na lógica mercantil, considera a produção do conhecimento e o trabalho docente como instrumentos de arregimentação de valor econômico. Nesse contexto, cabe à nossa categoria questionar as reais necessidades e os verdadeiros propósitos da implementação deste tipo de controle e avaliação, evitando e, se necessário, combatendo, sua possível utilização apenas como forma de otimização / racionalização de recursos no campo educacional e, mais especificamente, na atividade docente, com as consequentes precarização e intensificação do trabalho dos professores. Esta discussão é fundamental na medida em que tal sistema de avaliação pode se apresentar apenas como uma forma neutra de organização do trabalho docente.
Dessa maneira, compreendemos que o plano individual de trabalho (PIT), face à particularidade do trabalho docente, precisa ser, necessariamente, formulado de forma transparente e democrática junto aos docentes das instituições, tendo em vista os objetivos político-pedagógicos que visam a emancipação dos educandos. Esta discussão democrática é a condição fundamental para que não prevaleça uma concepção gerencial, empresarial e produtivista que, em nome dos interesses do mercado econômico, prioriza a intensificação do trabalho e o caráter punitivo no contexto educacional.
Entendemos que toda e qualquer regulamentação deve levar em conta o tripé ensino, pesquisa e extensão, compreendendo que a docência no ensino superior não deve se reduzir somente em uma ou outra destas atividades, mas às três, levando-se em conta, inclusive, a especificidade da preparação de aulas, correção de trabalhos e provas, organização e acompanhamento de laboratórios (quando se fizer o caso), saídas a campo nas atividades de pesquisa e extensão, cargos administrativos, orientações, dentre outras atividades que não se resumem ao tempo e espaço da sala de aula.
Devido à importância deste tema para a nossa categoria, compreendemos que a discussão sobre o PIT deve preceder, necessariamente, a discussão sobre os critérios de controle e avaliação do trabalho docente. Essa necessidade se faz para que possamos avançar para a formulação de formas de regulamentação comprometidas com a defesa da Universidade Pública, Gratuita, de Qualidade e Socialmente referenciada, atendendo, a partir desses marcos, tanto os anseios da comunidade interna como da comunidade externa. Cabe também ressaltar a atual conjuntura brasileira que ameaça direitos históricos dos trabalhadores a partir de diversas (contra) reformas, das quais a (contra) reforma trabalhista é uma das mais importantes. Nessa conjuntura específica, a depender da condução de qualquer regulamentação docente, pode-se chegar à implantação de uma lógica perversa no seio da categoria docente. Levando em conta a atual postura do governo federal e dos governos estaduais, marcada pela constante retirada de direitos dos trabalhadores e pelos ataques à educação e à carreira docente, tal regulamentação pode transformar-se em um terreno fértil para que os docentes enfrentem situações de assédio e/ou outras formas de pressão administrativa. Cabe registrar que este sistema de planificação do trabalho pode repercutir no desenvolvimento da carreira docente com eventuais implicações para a progressão/promoção dos profissionais. Esse quadro pode agravar a tendência de competitividade dentro da categoria com graves consequências políticas.
Para finalizar, salientamos também a nossa preocupação com a possível burocratização dos processos de avaliação e com a padronização do tempo de trabalho em cursos com especificidades distintas. Assim, ao não levar em consideração as particularidades de cada curso, uma regulamentação realizada de forma autoritária abre precedentes para que determinadas funções de determinadas áreas fiquem descobertas se transformando em trabalho extra ou sob o risco de ser descartado e comprometer a qualidade do ensino.
TR - 33
O 62º CONAD do Andes-SN delibera:
Que o Andes-SN, via SSind, setor das IFE, desenvolva o debate sobre o tema e sistematize as experiências em curso, ou já implementadas, nas instituições de ensino, a fim de formular estratégias de ação.
Tema IV: Questões Organizativas e Financeiras
TEXTO 34
Contribuição da Assembleia Geral da ADUFF-SSind
MUDANÇAS NA METODOLOGIA DO CONGRESSO DO Andes-SN
TEXTO DE APOIO
No 33º Congresso do Andes-SN, realizado em São Luís - MA, foi aprovada a resolução 1. Autorizar o 59º CONAD a rever a metodologia que é adotada no Congresso do ANDES SN relativamente a temário, pauta e cronograma, com vistas a melhor objetivar o tempo e reduzir a intensidade de trabalho no evento, garantindo condições para apreciação e deliberação das propostas a ele submetidas. Diante de tal desafio e com o objetivo de sanar as dificuldades como as apontadas no 33º Congresso, o 59º CONAD, realizado em Aracaju-SE, aprovou mudanças de metodologia para o Congresso do Andes-SN. Várias mudanças foram propostas e aprovadas, dentre as quais: “A apresentação dos textos de conjuntura somente será admitida no Caderno de Texto principal; no Caderno de Texto Anexo, somente poderão constar as atualizações dos Planos de Luta, tanto de políticas quanto de setores;”. A decisão de retirar textos de conjuntura do Caderno Anexo deu-se em função da necessidade de reduzir o tempo utilizado na Plenária do Tema I, tendo em vista que para além da análise de conjuntura deveria ser aprovado, na mesma ocasião a centralidade da luta (não havendo mais Grupos Mistos para discussão dessa temática). Após a realização de três Congressos do Andes-SN (2015, 2016 e 2017) e dois CONADs (2015, 2016), é importante avaliar as mudanças implementadas. Neste sentido, a dinâmica da conjuntura tem sido intensa e mudanças estão ocorrendo diariamente. As propostas de textos para compor o caderno principal para o Congresso do ANDES tem prazo de quase dois meses antes da data da realização do mesmo. O Caderno Anexo tem um prazo menor para contribuições, no entanto, conforme a mudança de metodologia não pode ser apresentado texto sobre conjuntura. Isso tem impossibilitado atualização da Conjuntura no caderno Anexo, e qualquer atualização de conjuntura é realizada durante a apresentação na Plenária do Tema I, através das falas. Mas esta forma de atualização impossibilita que as assembleias de base discutam estas mudanças. Ao propor esta mudança de metodologia no 59º CONAD, o Tema I passou a ter “Movimento docente, conjuntura e centralidade da luta” com tempo de 4 horas, podendo ser prorrogada por até 1(uma) hora. Anteriormente, era dividido da seguinte forma: Tema 1 – Movimento Docente e Conjuntura 3 horas, podendo ser prorrogado por até 1 (uma) hora. Tema 2 – Centralidade da Luta. No Tema 2, Centralidade da Luta, as discussões primeiro ocorriam nos Grupos Mistos, e posteriormente, na Plenária. Assim, após as mudanças aprovadas no 59º CONAD do Andes-SN, o Tema 1 aglutinou Movimento docente, Conjuntura e Centralidade da luta com duração de 4 horas, podendo ser prorrogada por até 1 (uma) hora, para discutir Conjuntura e deliberar sobre a Centralidade da Luta. No último Congresso ficou explícito que tal metodologia precisa ser revista, para garantir as condições adequadas para a aprovação sem atropelos da centralidade da luta, fundamental para as ações do Sindicato.
Nesse sentido, faz-se necessário revisarmos a deliberação com relação à Plenária de Conjuntura e Centralidade da Luta. Ao propor que ocorram mudanças na Metodologia atual, item 2 do TR 14 do 59º CONAD, ocorrerão também mudanças no cronograma. Pois ao propor que os textos de conjuntura possam ser remetidos ao Caderno Anexo, o número de textos ampliará e consequentemente teremos que ampliar o tempo da Plenária do Tema 1 para os Congresso do Andes-SN. Tais mudanças assegurarão à base ampliar a discussão sobre a conjuntura e a centralidade da luta, bem como permitirá que tenhamos condições adequadas de aprovar a centralidade da luta em nossos Congressos.
TR - 34
O 62º Conad delibera que:
1. A partir do próximo Congresso do Andes-SN, a apresentação dos textos de conjuntura poderá ser encaminhada para o Caderno de Texto principal e também para o Caderno de Texto Anexo;
2. A Plenária do Tema 1: Movimento Docente, Conjuntura e Centralidade da luta será realizada em 6 (seis) horas, dividida igualmente em 2 (dois) momentos subsequentes;
2.1 A primeira parte da Plenária do Tema I será destinada à discussão do movimento docente e conjuntura;
2.2 O segundo momento da Plenária do Tema I será destinada à apreciação das propostas e votação da centralidade da Luta;
2.3 A Plenária do Tema 1 poderá ser prorrogada por até 1 (uma) hora em qualquer uma de suas partes.
TEXTO 35
Diretoria do Andes-SN
REPASSES DAS SEÇÕES SINDICAIS
TEXTO DE APOIO
De acordo com a deliberação do 52º CONAD, São Luís – MA, 26 a 29/7/07, a Diretoria está apresentando o quadro com os repasses das seções sindicais ao Andes-SN, atualizado até o dia 31 de maio de 2017, acompanhado dos acordos estabelecidos com a tesouraria nacional.
NORTE 1
ADUA - 1231-9 - MANAUS/AM
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 16/01/17 16.103,56 1.288,28
FEVEREIRO F janeiro/2017 13/02/17 17.127,22 1.524,71
MARÇO F fevereiro/2017 14/03/17 17.127,22 1.370,18
ABRIL F março/2017 11/04/17 17.014,78 1.361,18
MAIO F abril/2017 17/05/17 17.108,48 1.368,68
JUNHO F maio/2017
SESDUF-RR - 1236-X - BOA VISTA/RR
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 06/01/17 8.655,22 692,42
FEVEREIRO F janeiro/2017 17/02/17 9.312,49 745,00
MARÇO F fevereiro/2017 07/04/17 9.204,54 745,00
ABRIL F março/2017 10/04/17 9.220,66 737,65
MAIO F abril/2017 16/05/17 9.400,17 752,01
JUNHO F maio/2017
ADUNIR - 1235-1 - PORTO VELHO/RO
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 10/01/17 2.160,70 76,60
FEVEREIRO F janeiro/2017 08/02/17 2.160,70 76,60
MARÇO F fevereiro/2017 08/03/17 2.160,70 76,60
ABRIL F março/2017 06/04/17 2.160,70 76,60
MAIO F abril/2017 08/05/17 2.160,70 76,60
JUNHO F maio/2017
ADUFAC - 1232-7 - RIO BRANCO/AC
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 05/01/17 10.851,73 572,68
FEVEREIRO F janeiro/2017 09/02/17 11.209,32 575,62
MARÇO F fevereiro/2017 13/03/17 11.101,60 572,06
ABRIL F março/2017 17/04/17 10.835,01 560,65
MAIO F abril/2017 10/05/17 10.848,68 561,20
JUNHO F maio/2017
SIND-UEA - 1340-4 -MANAUS/AM
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
SINDUERR -1387-0 BOA VISTA /RR
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
SINDIFAP -1381- MACAPÁ/AP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
SINDUEAP- MACAPÁ/AP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO
ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
NORTE 2
ADUFRA - 1234-3 - BELÉM/PA
S.SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017 17/02/17 1/5 2.435,07
MARÇO F fevereiro/2017 09/03/17 2/5 2.435,07
ABRIL F março/2017 18/04/17 3/5 2.435,07
MAIO F abril/2017 390,45 18/05/17 4/5 2.435,07
JUNHO F maio/2017
ADUFPA - 1233-5 - BELÉM/PA
S.SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 04/01/17 32.914,69 2.633,18
FEVEREIRO F janeiro/2017 15/02/17 33.600,00 2.761,19
MARÇO F fevereiro/2017 16/03/17 34.514,85 2.761,19
ABRIL F março/2017 26/04/17 33.703,11 2.696,25
MAIO F abril/2017 15/05/17 33.670,83 2.693,67
JUNHO F maio/2017
SINDUFAP - 1349-8 - MACAPÁ/AP
S.SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 03/01/17 4.039,83 323,19
FEVEREIRO F janeiro/2017 01/02/17 4.150,23 332,01
MARÇO F fevereiro/2017 10/03/17 4.182,47 334,59
ABRIL F março/2017 11/04/17 4.197,73 335,92
MAIO F abril/2017 10/05/17 4.179,84 334,39
JUNHO F maio/2017
SINDUEPA - 1284-X - BELÉM/PA
S.SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
SINDUFOPA - SANTARÉM/PA
S.SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
SINDUNIFESSPA- 1383-8 MARABÁ/PA
S.SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
NORDESTE 1
APRUMA - 1238-6 - SÃO LUÍS/MA
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MÊS FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 16/01/17 17.105,64 1.366,45
FEVEREIRO F janeiro/2017 15/02/17 17.130,43 1.370,43
MARÇO F fevereiro/2017 13/03/17 17.083,68 1.366,68
ABRIL F março/2017 18/04/17 17.050,32 1.364,03
MAIO F abril/2017 15/05/17 17.024,70 1.361,98
JUNHO F maio/2017
ADUFPI - 1239-4 - TERESINA/PI
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO
ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 acordo 20/01/17 7.987,73
FEVEREIRO F janeiro/2017 22/02/17 3.825,66 562,31
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADCESP - 1240-8 - TERESINA/PI
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 18/01/17 8.455,60 1.112,90
FEVEREIRO E janeiro/2017 23/03/17 8.455,60
MARÇO E fevereiro/2017 30/03/17 8.455,60
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017 16/05/17 8.455,60 1.112,90
JUNHO E maio/2017
SESDUFC - 1241-6 - FORTALEZA/CE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUNIFOR - 1242-4 - FORTALEZA/CE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO P dezembro/2016
FEVEREIRO P janeiro/2017
MARÇO P fevereiro/2017
ABRIL P março/2017
MAIO P abril/2017
JUNHO P maio/2017
SINDCEFET-PI -- TERESINA/PI
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 10/01/17 2.508,51 200,68 16/12/16 13/20 557,13
FEVEREIRO F janeiro/2017 213,00 10/01/17 14/20 557,13
MARÇO F fevereiro/2017 14/03/16 2.468,88 197,51 07/04/17 15/20 557,13
ABRIL F março/2017 07/04/17 2.559,18 204,73
MAIO F abril/2017 09/05/17 2.939,67 235,17
JUNHO F maio/2017
SINDCENTEC - - JUAZEIRO DO NORTE/CE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
SINDIUVA - 1341-2 - SOBRAL/CE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 10/01/17 2.961,00
FEVEREIRO E janeiro/2017 09/02/17 2.999,80
MARÇO E fevereiro/2017 14/03/17 2.999,80
ABRIL E março/2017 06/04/17 2.999,80
MAIO E abril/2017 10/05/17 3.000,00 223,00
JUNHO E maio/2017
SINDUECE - 1342-0 - FORTALEZA/CE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 09/02/17 3.523,52 282,99
FEVEREIRO E janeiro/2017 09/02/17 3.523,52 282,99
MARÇO E fevereiro/2017 14/03/17 3.540,85 283,27
ABRIL E março/2017 25/04/17 3.517,32 283,45
MAIO E abril/2017 18/05/17 3.688,18 295,05
JUNHO E maio/2017
SINDURCA - 1354-4 - CRATO/CE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 17/01/17 2.272,19
FEVEREIRO E janeiro/2017 225,16
MARÇO E fevereiro/2017 31/03/17 2.267,68 181,42
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
NORDESTE 2
ADESA-PE - 1253-X - ARCO VERDE/PE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO M dezembro/2016
FEVEREIRO M janeiro/2017
MARÇO M fevereiro/2017
ABRIL M março/2017
MAIO M abril/2017
JUNHO M maio/2017
ADESB - 1255-6 - BELO JARDIM/PE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO M dezembro/2016
FEVEREIRO M janeiro/2017
MARÇO M fevereiro/2017
ABRIL M março/2017
MAIO M abril/2017
JUNHO M maio/2017
ADFURRN - 1249-1 - MOSSORÓ-RN
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 acordo acordo 10/02/17 2/10 3.876,88
FEVEREIRO E janeiro/2017 25/05/17 8.361,81 666,46 20/03/17 3/10 3.876,88
MARÇO E fevereiro/2017 25/05/17 8.361,81 668,95 21/03/17 4/10 3.876,88
ABRIL E março/2017 25/05/17 8.435,30 674,82 26/05/17 5/10 3.876,88
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADUC - 1245-9 - CAJAZEIRAS-PB
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 07/02/17 1.412,72 113,02
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUEPB - 1246-7 - CAMPINA GRANDE/PB
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 05/01/17 9.000,00 720,00 09/12/16 10/338 1.801,00
FEVEREIRO E janeiro/2017 09/02/17 9.000,00 720,00 05/01/17 11/338 1.801,00
MARÇO E fevereiro/2017 08/03/17 9.000,00 720,00 09/02/17 12/338 1.801,00
ABRIL E março/2017 04/04/17 9.000,00 720,00 08/03/17 13/338 1.801,00
MAIO E abril/2017 09/05/17 9.000,00 720,00 04/04/17 14/338 1.801,00
JUNHO E maio/2017 09/05/17 15/338 1.801,00
ADUFCG - 1244-0 - CAMPINA GRANDE/PB
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 24/02/17 11.317,64 1.071,08
FEVEREIRO F janeiro/2017 24/02/17 11.317,64 1.019,35
MARÇO F fevereiro/2017 31/03/17 13.388,62 1.071,08
ABRIL F março/2017 09/05/17 10.801,00 1.071,08
MAIO F abril/2017 19/05/17 13.388,62 1.071,08
JUNHO F maio/2017
ADUFCG-PATOS - 1250-5 - PATOS/PB
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUFEPE - 1251-3 - RECIFE/PE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 acordo 25/01/17 1/20 10.601,76 Faltando 4.500,00
FEVEREIRO F janeiro/2017 4.488,22
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUFERPE - 1252-1 - RECIFE/PE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 19/01/17 34.106,46 2.728,52
FEVEREIRO F janeiro/2017 09/02/17 17.733,09 1.418,65
MARÇO F fevereiro/2017 16/03/17 17.702,57 1.416,20
ABRIL F março/2017 06/04/17 17.753,33 1.420,27
MAIO F abril/2017 15/05/17 17.764,23 1.421,14
JUNHO F maio/2017
ADUFPB - 1243-2 - JOÃO PESSOA/PB
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 06/01/17 23.670,84 30/11/16 32/60 7.058,87
FEVEREIRO F janeiro/2017 06/01/17 33/60 7.058,87
MARÇO F fevereiro/2017 28/04/17 23.708,04 1.909,84 06/01/17 34/60 7.058,87
ABRIL F março/2017 18/05/17 23.848,04 1.896,64 28/04/17 35/60 7.058,87
MAIO F abril/2017 18/05/17 23.873,03 1.907,84 18/05/17 36/60 7.058,87
JUNHO F maio/2017 18/05/17 37/60 7.058,87
ADUPE - 1254-8 - RECIFE/PE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADURN - 1247-5 - NATAL/RN
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUFERSA - 1248-3 - MOSSORÓ/RN
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 16/01/17 3.200,00 128,00
FEVEREIRO F janeiro/2017 16/01/17 3.200,00 128,00
MARÇO F fevereiro/2017 20/02/17 3.200,00 128,00
ABRIL F março/2017 25/04/17 3.200,00 128,00
MAIO F abril/2017 16/05/17 3.200,00 128,00
JUNHO F maio/2017
SINDFAFICA - 1256-4 - CARUARU/PE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO P dezembro/2016
FEVEREIRO P janeiro/2017
MARÇO P fevereiro/2017
ABRIL P março/2017
MAIO P abril/2017
JUNHO P maio/2017
SINDFAVIP - - VALE DO IPOJUCA/PE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO P dezembro/2016
FEVEREIRO P janeiro/2017
MARÇO P fevereiro/2017
ABRIL P março/2017
MAIO P abril/2017
JUNHO P maio/2017
SINDUNIVASF - JUAZEIRO/BA 1325-0
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 30/01/17 1.107,68 162,39
FEVEREIRO F janeiro/2017 23/03/17 1.029,26 60,02
MARÇO F fevereiro/2017 04/04/17 837,37 128,00
ABRIL F março/2017 44,76
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
NORDESTE 3
ADUFAL - 1258-0 - MACEIÓ/AL
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 08/02/17 15.669,80 1.253,58
FEVEREIRO F janeiro/2017 16/03/17 16.542,32 1.323,39
MARÇO F fevereiro/2017 21/03/17 16.542,32 1.323,39
ABRIL F março/2017 05/04/17 16.597,69 1.327,82
MAIO F abril/2017 23/05/17 16.622,15 1.329,77
JUNHO F maio/2017
APUR - SALVADOR/BA
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 13/01/17 4.136,38 330,91
FEVEREIRO F janeiro/2017 20/04/17 4.021,57 315,21
MARÇO F fevereiro/2017 20/04/17 4.149,98 332,00
ABRIL F março/2017 20/04/17 3.940,12 321,73
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUNEB - 1260-2 - SALVADOR/BA
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 06/01/17 3.321,74 266,39
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017 31/03/17 3.321,74 266,39
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADUFS-BA - 1261-0 - FEIRA DE SANTANA/BA
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 09/01/17 3.340,00 344,00
FEVEREIRO E janeiro/2017 15/02/17 3.340,00 344,00
MARÇO E fevereiro/2017 07/03/17 3.340,00 344,00
ABRIL E março/2017 10/04/17 3.340,00 344,00
MAIO E abril/2017 09/05/17 3.340,00 344,00
JUNHO E maio/2017
ADUFS - 1257-2 - SÃO CRISTÓVÃO/SE
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 05/01/17 27.295,43 2.183,63
FEVEREIRO F janeiro/2017 06/02/17 27.433,63 2.194,69
MARÇO F fevereiro/2017 08/03/17 28.351,18 2.268,09
ABRIL F março/2017 05/04/17 28.334,32 2.266,75
MAIO F abril/2017 08/05/17 28.460,86 2.276,87
JUNHO F maio/2017
ADUSB - 1262-9 - VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 10/01/17 6.000,00 480,00
FEVEREIRO E janeiro/2017 09/02/17 6.000,00 480,00
MARÇO E fevereiro/2017 10/03/17 6.000,00 480,00
ABRIL E março/2017 06/04/17 6.000,00 480,00
MAIO E abril/2017 10/05/17 6.000,00 480,00
JUNHO E maio/2017
ADUCSAL - 1263-7 - SALVADOR/BA
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR CONTABILIDADE
JANEIRO P dezembro/2016
FEVEREIRO P janeiro/2017
MARÇO P fevereiro/2017
ABRIL P março/2017
MAIO P abril/2017
JUNHO P maio/2017
APUNI - 1265-3 - IBICARAÍ/BA
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO P dezembro/2016
FEVEREIRO P janeiro/2017
MARÇO P fevereiro/2017
ABRIL P março/2017
MAIO P abril/2017
JUNHO P maio/2017
SINDFUNESA - 1344-7 - ARAPIRACA/AL
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADUSC - 1264-5 - ILHÉUS/BA
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 12/01/17 3.268,77 176,47
FEVEREIRO E janeiro/2017 08/02/17 3.268,77 176,47
MARÇO E fevereiro/2017 09/03/17 3.268,77 176,47
ABRIL E março/2017 07/04/17 3.268,77 176,47
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
LESTE
ADFMTM - 1267-X - UBERABA/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 09/01/17 369,60 231,95
FEVEREIRO F janeiro/2017 10/02/17 369,60 231,95
MARÇO F fevereiro/2017 15/03/17 369,60 231,95
ABRIL F março/2017 11/04/17 369,60 231,95
MAIO F abril/2017 09/05/17 360,00 225,90
JUNHO F maio/2017
ADUFSJ - 1275-0 - SÃO JOÃO DEL REY/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 20/01/17 13.034,33 1.042,75
FEVEREIRO F janeiro/2017 15/02/17 13.599,35 1.087,95
MARÇO F fevereiro/2017 13/03/17 13.552,93 1084,23
ABRIL F março/2017 12/04/17 13.602,13 1.088,17
MAIO F abril/2017 15/05/17 13.758,31 1.690,90
JUNHO F maio/2017 1.100,67
ADUFES - 1276-9 - VITÓRIA/ES
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 05/01/17 33.660,93 2.692,87
FEVEREIRO F janeiro/2017 15/02/17 33.600,00 2.688,00
MARÇO F fevereiro/2017 13/03/17 33.653,87 2.692,31
ABRIL F março/2017 13/04/17 33.406,42 2.672,51
MAIO F abril/2017 15/05/17 33.422,87 2.673,83
JUNHO F maio/2017
ADUFLA - 1272-6 - LAVRAS/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 17/01/17 15.906,00 824,74
FEVEREIRO F janeiro/2017 16/02/17 11.902,00 1.142,16
MARÇO F fevereiro/2017 22/03/17 8.371,00 860,43
ABRIL F março/2017 12/04/17 8.993,00 983,44
MAIO F abril/2017 15/05/17 8.382,00 863,31
JUNHO F maio/2017
ADUFOP - 1274-2 - OURO PRETO/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 20/01/17 14.191,72 1.135,33
FEVEREIRO F janeiro/2017 20/02/17 14.251,48 1.140,11
MARÇO F fevereiro/2017 20/03/17 14.234,92 1.138,79
ABRIL F março/2017 27/04/17 14.242,97 1.139,43
MAIO F abril/2017 17/05/17 14.225,69 1.138,05
JUNHO F maio/2017
ADUFU - 1266-1 - UBERLÂNDIA/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 09/01/17 26.822,57
FEVEREIRO F janeiro/2017 07/02/17 26.808,72 2.144,70
MARÇO F fevereiro/2017 09/03/17 32.700,07 2.616,01
ABRIL F março/2017 07/04/17 32.900,55 2.632,04
MAIO F abril/2017 09/05/17 32.793,75 2.623,50
JUNHO F maio/2017
ADUNIFAL - 1280-7 - ALFENAS/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 13/01/17 249,00 36,80
FEVEREIRO F janeiro/2017 15/02/17 249,00 36,80
MARÇO F fevereiro/2017 09/03/17 249,00 36,80
ABRIL F março/2017 20/04/17 249,00 36,80
MAIO F abril/2017 10/05/17 249,00 36,80
JUNHO F maio/2017
ADUNIFEI - 1273-4 - ITAJUBÁ/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUNIMONTES - 1277-7 - MONTES CLAROS/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
APES-JF - 1270-X - JUIZ DE FORA/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 04/01/17 19.132,33 1.503,56
FEVEREIRO F janeiro/2017 20/02/17 19.132,33 1.503,56
MARÇO F fevereiro/2017 16/03/17 19.132,33 1.503,56
ABRIL F março/2017 19/04/17 19.132,33 1.503,56
MAIO F abril/2017 19/05/17 19.132,33 1.503,56
JUNHO F maio/2017
ASPUV - 1271-8 - VIÇOSA/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 17/01/17 24.084,07 6.261,85
FEVEREIRO F janeiro/2017 23/02/17 24.084,07 6.261,85
MARÇO F fevereiro/2017 31/03/17 24.084,07 1.926,72
ABRIL F março/2017 25/04/17 24.084,07 1.926,72
MAIO F abril/2017 1.926,72
JUNHO F maio/2017
SINDCEFET-MG - 1269-6 - BELO HORIZONTE/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 23/01/17 32.290,66 2.583,25
FEVEREIRO F janeiro/2017 09/02/17 12.709,36 1.016,74
MARÇO F fevereiro/2017 16/03/17 12.765,72 1.021,25
ABRIL F março/2017 10/04/17 12.662,62 1.013,00
MAIO F abril/2017 08/05/17 12.488,94 999,11
JUNHO F maio/2017
SINDCEFET-OP - 1349-8 - OURO PRETO/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUFVJM - 1350-1 - DIAMANTINA/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 16/01/17 2.842,69
FEVEREIRO F janeiro/2017 23/02/17 1.080,13 64,41
MARÇO F fevereiro/2017 07/03/17 1.036,96 82,95
ABRIL F março/2017 03/04/17 1.009,99 80,79
MAIO F abril/2017 03/05/17 440,00 36,00
JUNHO F maio/2017
SINDUNIT - 1279-3 - UBERLÂNDIA/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO P dezembro/2016
FEVEREIRO P janeiro/2017
MARÇO P fevereiro/2017
ABRIL P março/2017
MAIO P abril/2017
JUNHO P maio/2017
ADOM - IPIRANGA/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUEMG - BELO HORIZONTE/MG
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 18/04/17 212,00 17,00
FEVEREIRO E janeiro/2017 18/04/17 212,00 17,00
MARÇO E fevereiro/2017 18/04/17 212,00 17,00
ABRIL E março/2017 31/05/17 212,00 17,00
MAIO E abril/2017 31/05/17 212,00 17,00
JUNHO E maio/2017
PLANALTO
ADCAC - 1286-6 - CATALÃO/GO
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 10/01/17 1.340,52 120,64
FEVEREIRO F janeiro/2017 26/04/17 1.340,52 120,64
MARÇO F fevereiro/2017 26/04/17 1.340,52 120,64
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017 12/05/17 1.340,52 120,64
JUNHO F maio/2017
ADCAJ - 1287-4 - JATAÍ/GO
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUEG - - GOIÂNIA/GO
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADUNB - 1281-5 - BRASÍLIA/DF
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 05/01/17 16.200,20 1.295,99
FEVEREIRO F janeiro/2017 15/02/17 16.200,20 1.295,99
MARÇO F fevereiro/2017 15/03/17 16.200,20 1.295,99
ABRIL F março/2017 12/04/17 16.200,00 1.295,99
MAIO F abril/2017 15/05/17 16.200,20 1.295,99
JUNHO F maio/2017
ADUCB - - BRASÍLIA/DF
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO P dezembro/2016
FEVEREIRO P janeiro/2017
MARÇO P fevereiro/2017
ABRIL P março/2017
MAIO P abril/2017
JUNHO P maio/2017
APUG - 1345-5 - GURUPI-TO
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO M dezembro/2016 15/02/17 2.388,91 191,11 20/12/16 17/25 431,74
FEVEREIRO M janeiro/2017 15/02/17 2.579,80 206,38 15/02/17 18/25 431,74
MARÇO M fevereiro/2017 20/04/17 2.890,03 231,20 15/02/17 19/25 431,74
ABRIL M março/2017 20/04/17 2.545,48 203,63
MAIO M abril/2017
JUNHO M maio/2017
SESDFIMES - - MINEIROS/GO
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO M dezembro/2016
FEVEREIRO M janeiro/2017
MARÇO M fevereiro/2017
ABRIL M março/2017
MAIO M abril/2017
JUNHO M maio/2017
SESDUEG - - ANÁPOLIS/GO
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
SESDUFT - 1352-8 - PALMAS/TO
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 16/01/17 3.043,29 60,86
FEVEREIRO F janeiro/2017 16/01/17 2.255,35 60,36
MARÇO F fevereiro/2017 14/02/17 3.018,49 61,29
ABRIL F março/2017 14/02/17 2.255,35 58,60
MAIO F abril/2017 17/04/17 3.064,95 60,43
JUNHO F maio/2017 19/04/17 2.255,35 59,27
SINDCEFET-GO - 1284-X - GOIÂNIA/GO
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
PANTANAL
ADUFMAT - 1288-2 - CUIABÁ/MT
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 16/01/17 28.505,69 1.690,90
FEVEREIRO F janeiro/2017 15/02/17 28.975,13 1.690,90
MARÇO F fevereiro/2017 14/03/17 29.060,36 1.690,90
ABRIL F março/2017 12/04/17 29.407,77 1.690,90
MAIO F abril/2017 18/05/17 30.486,56 2.438,93
JUNHO F maio/2017
ADUNEMAT - 1290-4 - CÁCERES/MT
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 31/01/17 7.765,99 621,28
FEVEREIRO E janeiro/2017 24/02/17 7.675,25 614,03
MARÇO E fevereiro/2017 31/03/17 7.965,72 637,26
ABRIL E março/2017 02/05/17 10.716,11 857,29
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADUFMAT-ROO - 1291-2 - RONDONÓPOLIS/MT
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUEMS - 1292-0 - DOURADOS/MS
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 03/05/17 2.344,00 233,12
FEVEREIRO E janeiro/2017 03/05/17 2.344,00 233,12
MARÇO E fevereiro/2017 03/05/17 2.344,00 233,12
ABRIL E março/2017 03/05/17 2.344,00 233,12
MAIO E abril/2017 03/05/17 2.344,00 233,12
JUNHO E maio/2017
ADUFDOURADOS - 1293-9 - DOURADOS/MS
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 13/03/17 600,00 63,75
FEVEREIRO F janeiro/2017 13/03/17 600,00 63,75
MARÇO F fevereiro/2017 13/03/17 600,00 63,75
ABRIL F março/2017 27/04/17 600,00 63,75
MAIO F abril/2017 27/04/17 600,00 63,75
JUNHO F maio/2017
ADLESTE - 1377-3 - TRÊS LAGOAS/MS
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 acordo 23,36 19/05/17 1/3 681,34
FEVEREIRO F janeiro/2017 acordo 23,36
MARÇO F fevereiro/2017 acordo 23,36
ABRIL F março/2017 acordo 23,36
MAIO F abril/2017 acordo 23,36
JUNHO F maio/2017 acordo 23,36
RIO DE JANEIRO
ASDUERJ - 1294-7 - RIO DE JANEIRO/RJ
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 27/3/17 5/59 2.698,79
FEVEREIRO E janeiro/2017 23/02/17 12.978,69 1.297,87 31/5/17 6/59 2.698,79
MARÇO E fevereiro/2017 27/03/17 12.978,69 1.297,87
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017 31/05/17 12.978,69
JUNHO E maio/2017
ADUFRJ - 1295-5 - RIO DE JANEIRO/RJ
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 11/01/17 192.220,85 11.533,25
FEVEREIRO F janeiro/2017 17/02/17 101.784,70 6.107,08
MARÇO F fevereiro/2017 08/03/17 99.507,28 5.970,44
ABRIL F março/2017 07/04/17 100.439,43 6.026,37
MAIO F abril/2017 08/05/17 99.803,35 5.988,21
JUNHO F maio/2017
ADUNI-RIO - 1296-3 - RIO DE JANEIRO/RJ
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 10/01/17 17.906,36 1.432,50
FEVEREIRO F janeiro/2017 09/02/17 18.446,52 1.475,72
MARÇO F fevereiro/2017 03/03/17 18.416,64 1.473,33
ABRIL F março/2017 05/04/17 18.415,33 1.473,22
MAIO F abril/2017 04/05/17 18.517,60 1.851,76
JUNHO F maio/2017
ADCEFET-RJ - 1297-1 - RIO DE JANEIRO/RJ
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 09/01/17 7.134,05
FEVEREIRO F janeiro/2017 09/02/17 7.136,65
MARÇO F fevereiro/2017 16/03/17 7.131,24
ABRIL F março/2017 06/04/17 7.137,20
MAIO F abril/2017 11/05/17 7.096,87
JUNHO F maio/2017
ADUFF - 1298-X - NITERÓI/RJ
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 23/01/17 64.108,12 5.320,64
FEVEREIRO F janeiro/2017 14/02/17 64.122,95 5.129,84
MARÇO F fevereiro/2017 13/03/17 65.668,31 5.253,46
ABRIL F março/2017 10/04/17 65.668,31 5.253,46
MAIO F abril/2017 08/05/17 66.362,45 5.309,00
JUNHO F maio/2017
ADUR-RJ - 1299-8 - SEROPÉDICA/RJ
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 11/01/17 8.011,63 1.281,86
FEVEREIRO F janeiro/2017 07/02/17 8.011,63 1.281,86
MARÇO F fevereiro/2017 10/03/17 8.011,63 1.281,86
ABRIL F março/2017 06/04/17 8.011,63 1.281,86
MAIO F abril/2017 05/05/17 8.011,58 1.281,86
JUNHO F maio/2017
SESDUENF - 1356-0 - RIO DE JANEIRO/RJ
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 19/01/17 2.400,00 192,00
FEVEREIRO E janeiro/2017 14/03/17 2.400,00 192,00
MARÇO E fevereiro/2017 14/03/17 2.400,00 192,00
ABRIL E março/2017 25/04/17 2.400,00 192,00
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADUEZO - RIO DE JANEIRO/RJ
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADOPEAD - 1329-3 RIO DE JANEIRO/RJ
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO dezembro/2016 05/05/17 14,68 3,12
FEVEREIRO janeiro/2017 05/05/17 9,18 1,17
MARÇO fevereiro/2017 05/05/17 9,18 0,73
ABRIL março/2017 05/05/17 4,59 0,73
MAIO abril/2017 05/05/17 4,59 0,37
JUNHO maio/2017
SÃO PAULO
ADAFA - 1306-4 - PIRASSUNUNGA/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADFATEC - 1309-9 - SÃO PAULO/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADFMM - 1308-0 - MARÍLIA/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 27/01/17 1.293,20 103,45
FEVEREIRO E janeiro/2017 13/02/17 1.268,80 101,50
MARÇO E fevereiro/2017 13/03/17 1.262,70 101,01
ABRIL E março/2017 27/04/17 1.238,30 99,06
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADUFSCAR - 1300-5 - SÃO CARLOS/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
ADUNESP - 1305-6 - SÃO PAULO/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 acordo acordo 17/02/17 1/70 918,77
FEVEREIRO E janeiro/2017 21/03/17 2/70 918,77
MARÇO E fevereiro/2017 25/04/17 3/70 918,77
ABRIL E março/2017 22/05/17 4/70 918,77
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
ADUNICAMP - 1302-1 - CAMPINAS/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 12/01/17 38.380,23 3.070,42
FEVEREIRO E janeiro/2017 14/02/17 38.375,27 3.070,02
MARÇO E fevereiro/2017 14/03/17 38.447,26 3.075,78
ABRIL E março/2017 10/04/17 38.374,76 3.069,98
MAIO E abril/2017 11/05/17 38.318,05 3.065,44
JUNHO E maio/2017
ADUNIFESP - 1304-8 - SÃO PAULO/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 13/01/17 7.180,00 574,44
FEVEREIRO F janeiro/2017 10/02/17 7.552,12 604,16
MARÇO F fevereiro/2017 10/03/17 7.576,46 606,11
ABRIL F março/2017 07/04/17 7.604,51 608,36
MAIO F abril/2017 10/05/17 7.605,60 608,44
JUNHO F maio/2017
ADUNIMEP - 1301-3 - PIRACICABA/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO P dezembro/2016
FEVEREIRO P janeiro/2017
MARÇO P fevereiro/2017
ABRIL P março/2017
MAIO P abril/2017
JUNHO P maio/2017
ADUSP - 1303-X - SÃO PAULO/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 06/01/17 65.261,77 5.220,94
FEVEREIRO E janeiro/2017 07/02/17 65.357,61 5.228,60
MARÇO E fevereiro/2017 08/03/17 65.364,61 5.229,16
ABRIL E março/2017 07/04/17 65.286,89 5.222,95
MAIO E abril/2017 10/05/17 65.120,96 5.209,67
JUNHO E maio/2017
ADEEP- PIRACICABANA/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO M dezembro/2016
FEVEREIRO M janeiro/2017
MARÇO M fevereiro/2017
ABRIL M março/2017
MAIO M abril/2017
JUNHO M maio/2017
ADUFABC- SANTO ANDRÉ/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
IFSP-SBV SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
SINDUNITAU - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO M dezembro/2016
FEVEREIRO M janeiro/2017
MARÇO M fevereiro/2017
ABRIL M março/2017
MAIO M abril/2017
JUNHO M maio/2017
Sindicalizada Maria Lucia SP
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO M dezembro/2016
FEVEREIRO M janeiro/2017
MARÇO M fevereiro/2017
ABRIL M março/2017
MAIO M abril/2017
JUNHO M maio/2017
SUL
ADUNICENTRO - 1353-6 - GUARAPUAVA/PR
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 16/03/17 522,00 115,00
FEVEREIRO E janeiro/2017 07/04/17 522,00 115,00
MARÇO E fevereiro/2017 07/04/17 522,00 115,00
ABRIL E março/2017 02/05/17 522,00 115,00
MAIO E abril/2017 02/05/17 522,00 115,00
JUNHO E maio/2017
ADUNIOESTE - 1317-X - CASCAVEL/PR
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 04/01/17 2.857,03 228,56
FEVEREIRO E janeiro/2017 03/02/17 2.857,03 228,56
MARÇO E fevereiro/2017 03/03/17 2.857,03 228,56
ABRIL E março/2017 03/04/17 2.857,03 228,56
MAIO E abril/2017 02/05/17 2.857,03 228,56
JUNHO E maio/2017
APRUDESC - 1319-6 - FLORIANÓPOLIS/SC
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 15/02/17 896,90 17/5/17 33/72 694,44
FEVEREIRO E janeiro/2017 04/04/17 637,18
MARÇO E fevereiro/2017 17/05/17 896,00
ABRIL E março/2017 17/05/17 896,00
MAIO E abril/2017 17/05/17 896,00
JUNHO E maio/2017
APUFPR - 1311-0 - CURITIBA/PR
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 10/01/17 63.637,98 5.091,04
FEVEREIRO F janeiro/2017 10/02/17 63.646,25 5.091,70
MARÇO F fevereiro/2017 06/03/17 66.653,25 5.332,26
ABRIL F março/2017 06/04/17 67.307,27 5.384,58
MAIO F abril/2017 09/05/17 67.205,12 5.376,41
JUNHO F maio/2017
SINDUEPG - 1316-1 - PONTAGROSSA/PR
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 02/01/17 4.863,15 388,93
FEVEREIRO E janeiro/2017 06/02/17 4.892,56 391,40
MARÇO E fevereiro/2017 02/03/17 4.859,09 388,73
ABRIL E março/2017 04/04/17 4.873,99 389,90
MAIO E abril/2017 03/05/17 4.892,06 391,36
JUNHO E maio/2017
SINDUTF-PR - 1312-9 - CURITIBA/PR
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 acordo acordo 03/01/17 2/10 22.392,78
FEVEREIRO F janeiro/2017 14/02/17 21.131,79 1.690,54 12/05/17 3/10 22.392,78
MARÇO F fevereiro/2017 1.690,90
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
S. Sind. UFSC - 1384 - FLORIANÓPOLIS/SC
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 08/02/17 4.202,85 347,43
FEVEREIRO F janeiro/2017 22/02/17 4.342,85 336,23
MARÇO F fevereiro/2017 21/03/17 4.632,89 370,63
ABRIL F março/2017 26/04/17 4.598,47 367,88
MAIO F abril/2017 24/05/17 4.496,68 359,73
JUNHO F maio/2017
SESDUEM - 1376 - MARINGÁ/PR
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 07/02/17 4.753,38 380,27
FEVEREIRO E janeiro/2017 07/02/17 4.753,38 380,27
MARÇO E fevereiro/2017 14/03/17 5.197,77 415,82
ABRIL E março/2017 13/04/17 5.163,21 413,06
MAIO E abril/2017 12/05/17 5.130,67 410,45
JUNHO E maio/2017
SINDUFFS - CHAPECÓ/SC
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016
FEVEREIRO F janeiro/2017
MARÇO F fevereiro/2017
ABRIL F março/2017
MAIO F abril/2017
JUNHO F maio/2017
SINDUNESPAR- PARANAGUÁ/PR
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016
FEVEREIRO E janeiro/2017
MARÇO E fevereiro/2017
ABRIL E março/2017
MAIO E abril/2017
JUNHO E maio/2017
SESUNILA
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO E dezembro/2016 acordo acordo 30/03/17 864,00 12 meses de 72,00
FEVEREIRO E janeiro/2017 30/03/17 72,00 36,00
MARÇO E fevereiro/2017 30/03/17 72,00 36,00
ABRIL E março/2017 30/03/17 72,00 36,00
MAIO E abril/2017 30/03/17 72,00 36,00
JUNHO E maio/2017 30/03/17 72,00
RIO GRANDE DO SUL
Seção Sindical na UFRGS - PORTO ALEGRE/RS
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 20/01/17 940,85 78,62
FEVEREIRO F janeiro/2017 29/05/17 905,30 74,11
MARÇO F fevereiro/2017 29/05/17 905,30 74,11
ABRIL F março/2017 29/05/17 905,30 74,11
MAIO F abril/2017 30/05/17 989,38 74,11
JUNHO F maio/2017
APROFURG - 1320-X - RIO GRANDE/RS
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 17/01/17 17.829,51 1.426,36
FEVEREIRO F janeiro/2017 03/02/17 17.829,51 1.426,36
MARÇO F fevereiro/2017 03/03/17 18.918,04 1.513,44
ABRIL F março/2017 06/04/17 18.930,31 1.514,42
MAIO F abril/2017 05/05/17 18.942,37 1.515,38
JUNHO F maio/2017
ADUFPEL - 1321-8 - PELOTAS/RS
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 05/01/17 25.826,67 2.066,14
FEVEREIRO F janeiro/2017 08/02/17 27.361,33 2.188,91
MARÇO F fevereiro/2017 08/03/17 27.130,18 2.170,48
ABRIL F março/2017 07/04/17 27.208,87 2.176,71
MAIO F abril/2017 08/05/17 25.905,18 2.072,42
JUNHO F maio/2017
SEDUFSM - 1322-6 - SANTA MARIA/RS
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 03/01/17 24.800,72 1.983,75
FEVEREIRO F janeiro/2017 21/02/17 37.143,23 2.791,46
MARÇO F fevereiro/2017 06/03/17 32.637,75 2.611,02
ABRIL F março/2017 30/03/17 25.819,42 2.065,55
MAIO F abril/2017 03/05/17 27.298,30 2.183,86
JUNHO F maio/2017
SESUNIPAMPA - - BAGÉ/RS
S. SINDICAL ST MÊS DE REPASSE MENSAL FUNDO ÚNICO ACORDOS OBSERVAÇÕES
MÊS REFERENCIA DATA VALOR VALOR DATA PARC VALOR
JANEIRO F dezembro/2016 acordo acordo
FEVEREIRO F janeiro/2017 acordo acordo
MARÇO F fevereiro/2017 acordo acordo
ABRIL F março/2017 acordo acordo
MAIO F abril/2017 acordo acordo
JUNHO F maio/2017
ANEXO AO TEXTO 35
SEÇÕES SINDICAIS COM ACORDOS VIGENTES
POSICIONAMENTO ATÉ O MÊS DE MAIO/17
REGIONAIS S. SINDICAL PARCELAMENTO SALDO DEVEDOR SITUAÇÃO
NORTE 1 SINDUERR Foi feito um acordo referente ao parcelamento dos valores em aberto de jan a jul/16 no valor de R$ 1.785,00 que será parcelado em 5 meses de R$ 357,00. R$ 1.785,00 Pendente
SIND-UEA No 36º Congresso foi feito um acordo referente ao Rateio pendente do 31º Congresso no valor de R$ 13.093,64, que será parcelado em 500 meses de R$ 261,87. R$ 13.093,64 Pendente
NORTE 2 ADUFRA Compromete-se a pagar os valores em aberto dos repasses de abr a nov/16 no valor total de R$ 12.175,39 em 5 meses de R$ 2.435,07 e o fundo único em parcela única de 986,27. Está 4/5 R$ 986,27 OK
SINDUEPA Foi feito um acordo referente aos valores em aberto de jan a dez/16 e jan a mai/17 no valor de R$ 13.784,66, que será parcelado em 77 meses de R$ 359,08. Está 1/77 R$ 13.425,58 OK
NE1 ADUNIFOR
No 31º Congresso foi feito um acordo referente a 3 meses de mensalidades pendentes de 2009 no valor de R$ 2.134,67, repasses de mar a dez/10, no valor de R$ 18.981,40 e repasses de jan a dez/11, no valor de R$ 22.77,68, totalizando R$ 43.893,75, que será parcelado em 36 meses de R$ 1.219,27. R$ 43.893,75 Pendente
ADUFPI No 36º Congresso foi realizado um novo acordo referente aos repasses em aberto de jun a dez/16, totalizando R$ 30.715,79, que será parcelado em 6 meses de R$ 5.119,29 R$ 30.715,79 Pendente
SINDCEFET-PI Compromete-se a pagar os valores em aberto referentes aos repasses de jun a dez/15, no valor de R$ 11.142,60, em 20 parcelas de R$ 557,13. Está na 15/20 R$ 2.785,65 OK
NE2 ADUFPB No 32º Congresso foi feito um novo acordo, somando os acordos anteriores e o débito do repasse e fundo, dos meses de mai a dez/12, totalizando R$ 423.532,08, que será parcelado em 60 meses de R$ 7.058,87. Está na 37/60. R$ 162.353,89 OK
ADUFEPE No 36º Congresso foi realizado um acordo referente ao repasses em aberto de jun a dez/16 e o repasse do Fundo Único e 4 semanas do Fundo Nacional de Greve, totalizando R$ 302.035,28 que será parcelado em 20 meses de R$ 15.101,76 R$ 302.035,28 Pendente
ADUPE No 31º Congresso, foi feito um acordo referente à mensalidade e fundos pendentes de 2009 a 2011, no valor de R$ 102.167,00, parcelado em 100 meses de R$ 1.021,67. R$ 102.167,00 Pendente
ADESA-PE Compromete-se a pagar o valor em aberto do Repasse de 1.975,39 em 28 meses de R$ 70,55 e do Fundo Único 6.351,87 que será parcelado em 28 meses de R$ 226,85 R$ 8.327,26 Pendente
ADUFCG-PATOS
Foi realizado um novo acordo de parcelamento da dívida, referente aos meses de mai a out/12 e o restante do acordo anterior no valor de R$ 3.982,80, totalizando R$ 9.293,22, que foi parcelado em 12 meses de R$ 774,43. Está 2/12 R$ 7.744,36 Pendente
ADUERN Foi realizado um acordo referente aos meses de set a dez/16 no valor de R$ 38.768,71, que será parcelado em 10 meses de R$ 3.876,88. Está 5/10 R$ 19.384,31 OK
ADUEPB Foi realizado um novo acordo referente aos seguintes repasses: 145 parcelas de R$ 3.244,75, repasse de 14 meses no valor de R$ 126.000,00 e Fundo Único 17 meses no valor de R$ 12.240,00, totalizando R$ 608.728,75, que será parcelado em 338 meses de R$ 1.801,00, iniciando em fevereiro/16. Esta na 15/338
R$ 581.713,75 OK
NE 3 ADUCSAL Foi realizado um acordo de 30 parcelas de R$ 419,11, referente aos repasses do mês de dezembro de 2007 e dos meses de janeiro a agosto de 2008 – incluindo fundos 2/30. Último pagamento dia 23/4/09. R$ 11.316,11
Pendente
PLANALTO ADCAJ Acordo a iniciar no mês de março/17 duas mensalidades por mês devendo 4 meses de repasse de set a dez/16 no valor de R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 Pendente
SESDUFT Parcelamento dos valores em aberto de jun a nov/16 no valor de R$ 18.042,79, que será parcelado em 8 meses de R$ 360,81. Está na 5/8 R$ 17.681,98 OK
PANTANAL ADLESTE Parcelamento dos meses referente a dezembro/16 a junho/17, foi parcelado em 3 meses de R$ 681,34 e Fundo Único no valor de R$ 163,52. Está na 1/3 R$ 1.362,68 OK
LESTE ADUNIMONTES Parcelamento dos repasses em aberto dos meses de jul a nov/14 e jul a dez/15 e jan a mai/16, totalizando R$ 20.291,89 que será parcelado em 40 meses de R$ 507,29. Iniciando em junho/16. R$ 20.291,89 Pendente
RJ ASDUERJ Foi realizado um novo acordo, referente aos meses de jan a mai/16 e o valor do acordo anterior, totalizando R$ 159.228,53 que será parcelado em 59 meses de R$ 2.698,79. Está 6/59 R$ 143.035,97 OK
SP ADUNESP Foi realizado um acordo no 36º Congresso referente aos repasses de jul a dez, e Fundo Único, totalizando R$ 64.314,26, que será parcelado em 70 meses de R$ 918,77. Está na 4/70 R$ 60.639,18 OK
ADUFABC No 36º Congresso foi realizado um acordo referente aos repasses de 12 meses no valor de R$ 7.200,00, que será parcelado em 12 meses de R$ 600,00. R$ 7.200,00 Pendente
SUL SINDUFFS Parcelamento do valor referente à contribuição da diretoria do ano de 2013 no valor de R$ 1.850,24, que será parcelado em 6 meses de R$ 308,37. Está na 3/6 R$ 616,76 Pendente
SINDUTF-PR Foi realizado um acordo referente aos meses de jul a nov/16 do repasse no valor de R$ 100.183,99 e fundo único no valor de R$ 8.014,73, mais o acordo anterior no valor de R$ 113.783,10 e FNG referente a 4 semanas no valor de R$ 1.946,00, totalizando R$ 223.927,82, que será parcelado em 10 meses de R$ 22.392,78. Está 3/10 R$ 156.749,48 Pendente
APRUDESC Foi parcelado o valor de R$ 50.000,00 referente ao Repasse Mensal, Fundo de solidariedade e Fundo Nacional de mobilização, em 72 meses de R$ 694,44, iniciando em setembro/14. Está na 33/72 R$ 27.083,48 OK
RGS SESUNIPAMPA Foi realizado um acordo referente aos meses em aberto de agosto de 2014 a maio de 2017, totalizando R$ 7.198,80 que será parcelado em 36 meses de R$ 199,96. R$ 7.198,80 OK
TEXTOS APRESENTADOS
NA
PLENÁRIA DE INSTALAÇÃO E/OU ACRÉSCIMOS AOS TRs
TEXTO 36
Diretoria do Andes-SN
TEMA IV – Questões Organizativas e Financeiras
HOMOLOGAÇÃO DE NOVA SEÇÃO SINDICAL
TR - 36
Em consonância com o estatuto do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes-SN e de acordo com a documentação apresentada, o 62o CONAD manifesta-se favoravelmente à constituição da Associação dos Docentes da Educação Superior da FAETEC – ADESFAETEC-SSind em Seção Sindical do Andes-SN, ad referendum do 37º CONGRESSO, condicionada aos ajustes necessários no regimento.
