Matéria relatada por Cid Gomes (PSB/CE) foi aprovada em regime de urgência no Senado seguirá para sanção. Sindicato cobra veto do presidente Lula. Foto: Ton Molina / Agência Senado
O ANDES-SN manifestou seu repúdio diante da aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei (PL) nº 278/2026. O projeto institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que concede vultosos incentivos fiscais para empresas privadas instalarem ou ampliarem centros de processamento de dados no país.
Aprovada na terça-feira (1º) sem alterações de mérito, a matéria tramitou em regime de urgência, sem passar pelas comissões temáticas da Casa, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em resposta, a diretoria do ANDES-SN emitiu nota exigindo o veto integral ao projeto.
O Redata, que teve origem no PL 278/2026 apresentado pelo ex-deputado José Guimarães (PT-CE) — sob relatoria do senador Cid Gomes (PSB-CE) no Senado —, prevê a suspensão de diversos tributos federais por cinco anos na compra de equipamentos e insumos. Entre os tributos suspensos estão o Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Após o cumprimento das contrapartidas, essa suspensão é convertida em isenção definitiva.
Estimativas oficiais do Ministério da Fazenda apontam que essa medida representará uma enorme renúncia tributária aos cofres públicos: R$ 5,2 bilhões somente em 2026, seguidos por R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes.
Para o ANDES-SN, é inadmissível que recursos públicos de tal magnitude sejam abdicados para beneficiar grandes corporações de tecnologia sob a lógica de atração de investimentos privados e concessão de benesses fiscais. O sindicato aponta que a medida funciona, na prática, como uma transferência de riqueza pública para as grandes corporações multinacionais de tecnologia (conhecidas como big techs).
Os data centers são estruturas altamente centralizadas de processamento e armazenamento de dados que exercem uma pressão extrema sobre os bens comuns naturais. O Sindicato Nacional alerta que essas instalações demandam enormes volumes de energia elétrica e água, além de infraestrutura complexa de telecomunicações. Esses fatores geram severos impactos socioambientais, ameaçando de forma direta e grave os territórios indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas.
Além do aspecto ecológico, a diretoria do ANDES-SN aponta que a infraestrutura digital é uma questão estratégica de soberania nacional, que não pode ficar refém dos interesses de mercado das grandes multinacionais. A expansão dessas estruturas deveria estar submetida a rigorosos critérios públicos quanto à localização, consumo de recursos naturais, matriz energética e impacto populacional.
“Para o ANDES-SN, é necessário fortalecer o orçamento público destinado às universidades, autarquias e instituições de pesquisa que produzem ciência e tecnologia, garantindo o controle público, a auditabilidade, a interoperabilidade e a proteção dos dados do Estado brasileiro. A aprovação do Redata, sem um amplo debate com a sociedade, reforça a necessidade de discutir a destinação dos recursos públicos destinados à política de inteligência artificial e à infraestrutura digital”, afirma a diretoria do Sindicato Nacional.
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Fonte: Andes-SN
