Uma proposta que limita legalmente as taxas de juros em contratos e operações financeiras no Brasil tramita na Câmara dos Deputados. Criada pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) e entidades colaboradoras, a proposta foi transformada em Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/2022, na última semana (2), na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Casa. O ANDES-SN apoia e colabora com as ações da ACD.

“Quase 80 nações civilizadas praticam limite de juros no mundo. Por que no Brasil é essa farra? É preciso que esse projeto vire lei urgentemente. O juro está afetando as contas públicas. Os juros altos são o maior fator de crescimento da dívida pública federal, dos estados e dos municípios. Elas se multiplicam por elas mesmas devido ao juro alto, que está levando empresas à falência, aumentando o desemprego e levando as pessoas ao desespero”, disse Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da ACD.

Fattorelli condenou a ineficaz política do Banco Central de elevar juros para combater uma inflação que decorre principalmente da política de preço de paridade de importação (PPI) praticada pela Petrobras e do preço de alimentos, administrados pelo governo.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, por unanimidade, no dia 3 de agosto aumentar a taxa básica de juros (Selic) da economia brasileira, de 13,25% para 13,75% ao ano. É a 12ª alta consecutiva desde março de 2021 e o maior patamar de juros dos últimos seis anos.

Juros da dívida pública

A Auditoria Cidadã da Dívida foi criada em 2001 para denunciar os esquemas da dívida pública brasileira que consome mais da metade do orçamento federal. O preço da dívida inviabiliza o financiamento das políticas públicas e é usado de argumento, por sucessivos governos, para privatizações e contrarreformas para pagar a dívida e os seus juros.

Fonte: ANDES-SN (com informanções da ACD)