Na próxima segunda-feira (17), às 9h, será votado o parecer sobre admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Ontem, (13), após uma manobra da presidente Bia Kicis (PSL-DF) para antecipar a votação do relatório, a reunião foi suspensa por “problemas técnicos” na inscrição e participação de deputados na reunião virtual da CCJ.
A deputada Bia Kicis quebrou um acordo firmado com as lideranças de bancada que previa um calendário de audiências públicas que se encerraria hoje, sexta-feira, (14). Além disso, não deu um tempo hábil para a análise do relatório entregue pelo deputado Darci de Matos (PSD-PR) e protocolado na noite de terça-feira (11). A matéria é uma das prioridades do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Em seu parecer, Darci de Matos rejeitou apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.
PEC 32
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco tipos de vínculos para os novos servidores. Os novos regimes de contratação, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabam com o Regime Jurídico Único e criam diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população. A PEC abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.
O ANDES-SN tem se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde setembro, a entidade tem participado de atos presencias, respeitando os protocolos de segurança, e virtuais, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta. Para o Sindicato Nacional, a reforma representa uma destruição severa e rápida dos serviços públicos e trará consequências para o conjunto da classe trabalhadora e para a população, que precisa do atendimento no âmbito do poder público.
Tramitação
Se passar pela CCJ, a PEC 32 ainda precisará ser analisada por uma comissão especial que tem um prazo previsto de tramitação de 40 sessões, sendo as 10 primeiras previstas para apresentação de emendas. Para a presidência da comissão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) escolheu Fernando Monteiro (PP-PE) e para relatoria Arthur Maia (DEM-BA). Caso a comissão especial aprove a proposta, o texto será votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Brasil)
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