O relator, Marcio Bittar (Esq.), defende a PEC em sessão presidida por Rodrigo Pacheco (Mesa). Foto: Agência Senado
O Senado aprovou em segundo turno, nesta quinta-feira (4), a PEC 186/2019 (Proposta de Emenda à Constituição), a chamada PEC Emergencial. O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que foi aprovado em primeiro turno ontem, com placar de 62 votos a favor e 16 contra.
Agora, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados, onde o presidente Arthur Lira (PP-AL) declarou que terá rito acelerado, sem passar por comissões.
Teto para o auxílio emergencial
O discurso do governo é de que a PEC visa garantir uma nova rodada do auxílio emergencial. Mas isso não é verdade. Todos os destaques que propunham que o texto tratasse apenas do auxílio foram rejeitadas pela base governista. O fato é que Bolsonaro poderia ter editado uma Medida Provisória e solicitar crédito extraordinário. Mas não fez e encaminhou esta PEC que aprofunda o ajuste fiscal no país para desviar recursos públicos ao setor financeiro.
Na prática, o governo aprovou um teto que inviabilizará uma nova rodada do auxilio no valor de R$ 600 para os brasileiros que estão sem renda e emprego nesta pandemia.
Bittar acrescentou ao texto da PEC uma “trava” para o gasto com o auxílio, limitando a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. Na prática, a medida vai ao encontro do que vem acenando o governo, de pagar apenas um valor de R$ 250 durante quatro meses. Além do valor irrisório, a nova rodada atenderia bem menos pessoas.
Em 2020, um total de 56 milhões de brasileiros teve o auxilio com única fonte de renda em meio à pandemia e com o teto imposto pela PEC não serão mais contempladas. No total, cerca de 69 milhões receberam o benefício.
Arrocho
A PEC cria mecanismos de ajuste fiscal para a União, estados e municípios, impondo mais arrocho e cortes em investimentos em áreas essenciais e ataques aos servidores, que afetarão diretamente a população que mais precisa dos serviços públicos.
O governo tentou incluir um dispositivo para acabar com a obrigatoriedade de investimentos mínimos pelos governos nas áreas da Saúde e Educação. Mas a absurda proposta não conseguiu apoio sequer na base governista e acabou ficando de fora.
O texto proíbe a realização de concursos públicos; a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira; e a admissão ou contratação de pessoal; a criação ou prorrogação de auxílios, bônus, abonos, inclusive os de cunho indenizatório.
Fica proibido também a criação de despesa obrigatória, o que incluiria, por exemplo, aumento real para o Salário Mínimo e benefícios previdenciários ou investimentos no SUS.
A PEC libera ainda a venda de ativos o que, na prática, significa mais privatizações e entrega de patrimônio público.
Segundo alerta a Auditoria Cidadã da Dívida, em diversos dispositivos da PEC 186 está explícito o privilégio da chamada Dívida Pública sobre todos os demais gastos e investimentos orçamentários, invertendo completamente a lógica da Constituição.
“Estarão irremediavelmente jogados para plano inferior a dignidade da pessoa humana, assim como os objetivos fundamentais elencados no Art. 3º da Constituição: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais”, afirma a coordenadora nacional da ACD Maria Lúcia Fatorelli.
“Para cumprir o ajuste fiscal e a meta de superávit fiscal de pelo menos 5% das receitas correntes, que passam a constar expressamente do texto constitucional, os gastos necessários ao desenvolvimento socioeconômico, ao atendimento aos direitos sociais e à manutenção do Estado terão que ser cortados e ativos públicos serão vendidos, tudo isso para que sobrem mais recursos para o pagamento da chamada Dívida Pública”, afirmou.
Recursos para garantir o auxilio, sem qualquer necessidade de cortar gastos nos serviços públicos, existem. A Auditoria Cidadã informa que há quase R$ 5 trilhões em caixa da União, sendo R$ 1,289 trilhão na conta única do Tesouro Nacional, R$ 1,836 trilhão em reservas internacionais e R$ 1,393 trilhão de sobra de caixa dos bancos parados no Banco Central, rendendo juros somente aos bancos à custa do povo. Além disso, houve superávit de mais de US$ 50 bi na balança comercial em 2020. Sem falar na alternativa de taxar os mais ricos que não pagam impostos e na suspensão do pagamento da ilegal Dívida Pública, que nunca foi auditada e é criada por meio de mecanismos fraudulentos.
Fonte: CSP-Conlutas
