O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 203 votos a 123, o substitutivo do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para o Projeto de Lei (PL) 10332/18, do Poder Executivo, que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras.
O texto aproveita dispositivos da Medida Provisória 814/17, que tinha o mesmo objetivo e que perdeu a validade sem ter sido votada nas duas Casas do Congresso. As seis distribuidoras que serão colocadas à venda são: Amazonas Energia; Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.
As entidades sindicais que representam os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Eletrobras estão mobilizadas desde o anúncio da privatização da estatal, em agosto passado. Em junho, os eletricitários realizaram uma greve nacional de 72 horas em defesa das estatais do setor elétrico.
Para o dirigente do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF), Victor Frota, a luta contra a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias segue firme. “Já estamos a quase um ano resistindo ao pacote de desmonte do patrimônio público implantado por esse governo ilegítimo. Não podemos descartar uma greve por tempo indeterminado se o governo insistir em vender as distribuidoras”, enfatizou Victor.
Cada distribuidora de energia vai ser vendida por R$ 50 mil, preço de um carro popular. Além disso, a holding vai assumir uma dívida de mais de R$ 11 bilhões para garantir ao novo proprietário uma base maior de lucro. “Permitir a privatização das estatais do setor elétrico é promover maior desigualdade social e negar o acesso à energia para a população mais pobre do Brasil”, afirmou o STIU-DF em nota. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a venda da Eletrobras vai resultar em um aumento inicial na tarifa de energia de 16,7%, no mínimo. Alguns especialistas apontam reajustes superiores a 70%.
Segundo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que conduz a modelagem do processo de privatização, as seis distribuidoras atendem mais de 13 milhões de habitantes, em uma área de aproximadamente 2,46 milhões de km², correspondente a 29% do território nacional.
Prazos
Entre outros pontos, o projeto de lei permite harmonizar os prazos da outorga das usinas termelétricas com o prazo da outorga da prestação de serviço de infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural. O objetivo é conciliar os contratos de venda de energia firmados pela usina termelétrica Mauá 3 (que vão até 2042) com o prazo de outorga do gasoduto Urucu-Coari-Manaus (que vai até 2030). Essa diferença pode inviabilizar o fornecimento de energia para o Amazonas. Na prática, a termelétrica poderá antecipar a eletricidade que entregaria entre 2030 e 2042.
O projeto também prorroga, de 2018 para 2019, o prazo para o governo destinar R$ 3,5 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para cobrir as despesas das termelétricas que atuam nos sistemas isolados (não conectados ao resto do País) com a compra de combustível, requisito considerado essencial para tornar as quatro distribuidoras da região Norte atrativas. O combustível é fornecido pela Petrobras.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara e STIU-DF)
