Mais uma vez, os servidores públicos dos 3 entes federados — União, estados e munícipios — veem sua demanda histórica, a negociação coletiva, ser derrotada em votação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados manteve o veto total (VET 44/17) do presidente Michel Temer (MDB) ao PL 3.831/15 (PLS 397/15).
Em votação nominal pelos deputados, o número de votos favoráveis à derrubada do veto não foi suficiente. Para rejeitá-lo era preciso maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa — 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. No Senado, obteve 44; na Câmara, foram 236 contra o veto e 69 a favor.
Refis, agentes de saúde e Funrual
O Senado Federal acompanhou a Câmara dos Deputados e também derrubou, por 53 votos, 2 dos vetos destacados pelos partidos. O 1º foi a vários itens do PL 6.437/16, que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Em razão de acordo com a categoria, 3 itens ficaram de fora dessa votação, retornando à cédula eletrônica. Esses somente poderiam ser derrubados também se, na cédula, tiverem maioria absoluta de votos contra o veto.
Simples Nacional
Foi derrubado ainda o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que permite o parcelamento em 180 meses, com redução de juros e multas, das dívidas das empresas participantes do Simples Nacional.
As duas matérias serão promulgadas para valer como lei.
Foi derrubado ainda o veto ao PL 9.206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Os itens vetados tratam da concessão de descontos em multas e juros, abatimentos em dívidas de pequenos agricultores e uso de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de prejuízo fiscal pelas empresas do agronegócio na liquidação da dívida.
O Senado Federal acompanhou a posição da Câmara dos Deputados e derrubou o veto com 50 votos contrários. Houve 1 voto a favor do veto.
A matéria será promulgada para ser incorporada à Lei 13.606/18.
Vetos mantidos
A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto parcial ao PL 5.568/13, transformado na Lei 13.546/17, que aumenta de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos de reclusão a pena de quem praticar homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool ou drogas.
A Câmara manteve também o veto parcial ao projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e foi convertido na Lei 13.575/17. Entre os itens vetados está a nova remuneração para os servidores transferidos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a agência.
Do mesmo modo manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 796/17, que muda regras para usufruir dos incentivos fiscais do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine). A MP foi convertida na Lei 13.594/18. Entre os itens vetados e mantidos está a inclusão dos games produzidos de forma independente e dos clipes musicais produzidos pela indústria videofonográfica entre os potenciais beneficiários.
E, finalmente, manteve o veto parcial a vários itens do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/17, que estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2018 (LDO 2018). A matéria foi convertida na Lei 13.602/18. Houve 166 votos de deputados a favor do veto e outros 166 votos contra. Em seguida, a sessão do Congresso Nacional foi encerrada.
