O presidente Michel Temer quer enviar ao Congresso Nacional sugestões para regulamentar o direito de greve no funcionalismo público. O governo não revelou detalhes, mas os serviços essenciais parecem ser sua maior preocupação.

“Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados”, afirmou Temer. Isto é consequência da greve da Polícia Militar no Espírito Santo. É sempre assim. Isto aconteceu também no primeiro mandato de Lula, com o apagão aéreo.

Segundo a assessoria da Presidência, o governo está avaliando uma proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para funcionários de todos os Poderes, que está em andamento no Senado (PLS 710/11).

O projeto exige a manutenção de 50% a 80% dos servidores durante a greve, de acordo com o serviço prestado. A Constituição prevê direito de greve aos servidores, mas exige regulamentação, que depende do Congresso.

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Enquanto isso não acontece, os funcionários públicos seguem as normas para trabalhadores do setor privado, por decisão do Supremo, que impede o servidor, atualmente, de fazer greve.

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Fonte: DIAP