A ‘Comissão Especial da Lei de Reparação às Vítimas da Atuação Ilegítima do Estado durante a ditadura empresarial-militar uruguaia’ concedeu reparações de caráter econômico a 413 pessoas. Além das compensações econômicas, o órgão aprovou a cobertura com despesas de saúde (assistência psicológica, psiquiátrica, odontológica e farmacêutica) de forma gratuita e vitalícia a 412 pessoas, entre perseguidos e familiares.
Nicolas Pons, presidente da comissão, explica – em nota publicada no portal da presidência do Uruguai – que as 413 indenizações serão pagas uma única vez, diferentemente da assistência à saúde. Pons diz ainda que até o final de 2016 foram analisados 88% dos pedidos, que neste ano analisarão os demais, e que tiveram direito à concessão de reparações: crianças nascidas em prisões, desaparecidas por mais de 30 dias ou presas junto aos pais por mais de 180 dias, parentes de desaparecidos ou mortos; pessoas que sofreram ferimentos graves por parte de agentes públicos.
Para a professora Ana Maria Estevão, integrante da Comissão da Verdade do ANDES-SN, a medida do Estado Uruguaio, aponta para o fato de que os crimes de lesa humanidade não são prescritíveis e que seus efeitos (consequências) permanecem no tempo, as marcas que ficam no corpo podem até desaparecer, as da alma permanecem para sempre. “A reparação econômica, na forma de indenização, não é suficiente, apesar de necessária. A forma mais simbólica para o Estado burguês entender sua violência é pagando indenizações (mexendo no bolso do Estado e da sociedade como um todo). É exemplar que o Estado Uruguaio se responsabilize também pelo tratamento médico, psicológico, psiquiátrico e farmacêutico para as vitimas de tortura e perseguição. Está aí um bom exemplo a ser seguido pelo Brasil, que ainda reluta em julgar, condenar e punir seus torturadores como o fizeram Argentina, Chile e Uruguai e em criar memoriais, monumentos ou espaços que lembrem os mortos e desaparecidos no período da ditadura militar-empresarial brasileira.” disse Ana.
Brasil – A ditadura empresarial-militar (1964-1985) fez milhares de vítimas em todo o país, e as marcas deixadas estão presentes até hoje em nossa sociedade. Os efeitos desse período podem ser percebidos em toda a institucionalidade nacional, passando pela universidade e pelo movimento sindical, e pela crescente criminalização dos movimentos sociais, com ações repressoras do braço armado do Estado. Há 16 anos foi criada uma Comissão de Anistia com a intenção de reparar as vítimas da ditadura. Até 2014, somente 40 mil pedidos de indenizações foram aceitos. Em 2012 foi criada a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de apurar as violações dos direitos humanos que pediu a revisão da Lei da Anistia no Brasil.
No âmbito dos impactos da ditadura empresarial-militar nas universidades brasileiras, a Comissão da Verdade do ANDES – Sindicato Nacional atua lutando pela permanência da memória, justiça e elucidação da realidade.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Prensa Latina)
