Projeto favorece empresários, com renúncia a recursos da União, e facilita demissão sem justa causa
Logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55, que congela os gastos primários da União por 20 anos, com a desculpa de déficit e falta de recursos, o presidente Michel Temer anunciou, na última quinta (15), um pacote de medidas microeconômicas, que, assim como as demais medidas do governo federal, penaliza os trabalhadores, com a desculpa do ajuste fiscal, enquanto favorece o setor privado. O pacote foi anunciado em meio à divulgação de delações premiadas da Lava Jato que atingem diretamente a cúpula do governo Temer, e de pesquisas de opinião público que indicam grande rejeição ao presidente.
A medida mais polêmica é o fim de parte da multa de 50% sobre o saldo do FGTS, que precisa ser paga pelas empresas quando um trabalhador é demitido sem justa causa. O governo renuncia à parcela de 10% paga pelos empregadores à União, como penalidade por demitir o trabalhador sem justificativa. Em meio ao crescimento do desemprego, essa proposta favorece ainda mais as demissões. De acordo com o projeto, a multa será extinta gradualmente, durante dez anos.
O pacote prevê ainda uma “renegociação” de dívidas, com a qual o governo autorizará, as empresas que demonstrarem que tiveram prejuízos, a abaterem uma parcela das dívidas em impostos anteriores a novembro de 2016. Desde que estas aceitem pagar imediatamente 20% das dívidas, elas poderão parcelar um eventual saldo negativo (depois de abatidos os seus prejuízos) em até 96 vezes. A proposta também permite que empresas médias passem a usufruir de benefícios do BNDES antes restritos às pequenas. E libera às empresas cobranças de valores diferentes para pagamentos com ou sem cartão de crédito.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou, nesta segunda (19), uma nota técnica sobre o projeto (leia aqui). Para o Dieese, “o conjunto de medidas anunciadas pelo governo não é um programa de estímulo à economia e não será capaz de impulsionar a atividade produtiva. Esperava-se do governo um conjunto de iniciativas que mobilizasse investimentos e retomasse o consumo interno, com o Estado assumindo papel de indutor da empreitada de tirar a economia da recessão”.
Sobre o fim do pagamento dos 10% ao FGTS em caso de demissão, o Dieese afirma que “a supressão dos 10% adicionais da multa reduzirá o custo da demissão, trazendo maior instabilidade para o trabalhador e, na medida em que facilita a rotatividade da mão de obra, precariza ainda mais o mercado de trabalho. De outro lado, com o fim dos 10% adicionais, menos recursos estarão disponíveis para o financiamento das obras de utilidade pública. Não foi possível identificar nenhum alívio que tal medida pode trazer ao mercado de trabalho no sentido de mitigar o desemprego, que continua crescendo devido à queda dos investimentos, decorrentes de altas taxas de juros e de um ambiente de negócios extremamente deteriorado”, completa a nota técnica.
Entre as medidas anunciadas estão:
- Um programa de “regularização” das dívidas das empresas;
- mudanças no cadastro “positivo” de crédito;
- autorização para as empresas fazerem cobranças de taxas / descontos relacionados à utilização de diferentes meios de pagamento;
- medidas de informatização / simplificação das interações das empresas com o governo; e) novos instrumentos de captação de crédito imobiliário;
- aumento dos recursos disponíveis e do teto de faturamento para utilização dos financiamentos para pequenas e médias empresas do BNDES, bem como ampliação dos valores máximos do chamado “microcrédito” (de R$ 120 mil para R$ 200 mil);
- uma reforma do FGTS para extinguir a multa de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelas empresas no caso de demissões sem justa-causa e uma alteração no cálculo de correção do fundo.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Dieese, EBC e Esquerda Online)
