Diante dos inúmeros ataques aos direitos da população nos últimos dias, como a aprovação da PEC 55/16 no Senado Federal em 1° turno, o Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendeu o país na última terça-feira (29) com uma decisão inédita que pode mudar o entendimento jurídico sobre a criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Atualmente, a interrupção da gravidez, segundo o Código Penal brasileiro e as últimas decisões do STF, é permitida em três situações: risco de vida da gestante, quando a gestação resulta de estupro ou quando o feto é anencéfalo. 

O ministro Luís Roberto Barroso, ao declarar seu voto no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306, um caso envolvendo pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha, sentenciou que “a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade”. O Código Penal brasileiro não pune os médicos que interrompem uma gravidez nestas situações e garante que toda mulher tem o direito de ser atendida na rede pública hospitalar.

Acompanharam o voto de Barroso, a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin. Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Melo não se manifestaram sobre este argumento especificamente, mas, por unanimidade o STF absolveu os envolvidos no caso, criando um precedente importantíssimo para que situações parecidas recebam o mesmo julgamento.

Segundo Caroline de Araújo Lima, 1ª vice-presidente da Regional Nordeste III e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe, Etnicorraciais, Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do ANDES-SN, a decisão do STF é de extrema importância ao abrir precedente para a descriminalização do aborto no país.

“É importante frisar que essa decisão do STF é bastante positiva e é resultado de muita luta e décadas de debates sobre os direitos das mulheres. A cada ano, ganhamos mais força, com o engajamento de diversos coletivos, como o Católicas pelo Direito de Decidir que aponta que o debate não é religioso, não é pela vida do embrião, mas sim pela vida das mulheres, pelos seus direitos, pela saúde pública, e também pela disputa de classe, porque as mulheres ricas abortam e não morrem. As pobres abortam e morrem”, ressalta. 

A diretora do ANDES-SN apontou também a relevância deste posicionamento do STF no contexto de recrudescimento do conservadorismo no país. “A decisão do STF aponta que há espaço para a gente continuar a disputa. Com esse Congresso que temos hoje, extremamente conservador, a decisão do STF acaba representando uma resposta aos movimentos sociais e, principalmente, ao movimento feminista que luta a décadas para garantir os direitos das mulheres”, completou. 

Reação conservadora
Imediatamente após da decisão do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que amplia o período de licença-maternidade para compensar a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado em razão de nascimento prematuro. A partir desta proposta, os deputados dessa comissão pretendem tornar ainda mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez utilizando o peso da bancada conservadora do Congresso Nacional, que hoje é composta majoritariamente por homens e religiosos. 

“Ainda temos uma margem enorme de disputa, pois a decisão do STF não quer dizer que o aborto nos três primeiros meses de gestação está garantido. O presidente da Câmara já se manifestou e fará de tudo para barrar o que foi decidido no âmbito judiciário. Este parlamento se preocupa tanto em legislar sobre o corpo da mulher, que se esquece do aborto paterno. Os homens engravidam as mulheres, abandonam as mulheres, não registram as crianças e não há nenhuma punição para esses homens”, concluiu Caroline.

ANDES-SN apoia a luta pela descriminalização do aborto
O ANDES-SN assumiu a luta pela descriminalização do aborto em seu 34º Congresso, realizado em Brasília (DF), no início de 2015. Foi deliberado, em plenária, o posicionamento do Sindicato Nacional de acompanhar, junto ao Congresso Nacional e debater nas seções sindicais, as discussões sobre direitos reprodutivos, posicionando-se a favor da descriminalização do aborto. 

No ano seguinte, no 35° Congresso, foi aprovada a luta contra a aprovação do PL 5069/13 - exigindo o seu arquivamento-, a elaboração de materiais específicos (cartilhas, folders, vídeos) sobre a descriminalização do aborto para subsidiar ações nas instituições de ensino superior, como também orientar as regionais do ANDES-SN para que organizem atividades com o tema, tanto na forma de mesas durante os encontros regionais, quanto em seminários e debates locais, e ainda a articulação do Sindicato Nacional, junto à CSP-Conlutas, aos movimentos de mulheres e ao movimento estudantil e demais entidades.

Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP-Conlutas, Superior Tribunal de Federal e Agência Câmara Notícias)