Com a intensificação da resistência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, com deflagração de greves de técnico-administrativos, estudantes e docentes e ocupação de centenas de campi universitários, tem aumentado também as medidas de criminalização e judicialização das greves e ocupações na tentativa de enfraquecer e desmobilizar o movimento.
No final do mês de outubro, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o corte de ponto dos servidores públicos em greve, mesmo antes da Justiça do Trabalho decretar a ilegalidade do movimento paredista - excetuando os casos de greve por atraso de salário. A medida, na prática, destrói o direito de greve conquistado pelos servidores públicos, a partir da Constituição Federal de 1988.
Desde então, a orientação de corte de ponto já foi apresentada em algumas universidades como a Federal do Amazonas (Ufam) e a Federal da Paraíba (UFPB). Na Ufam, o vice-reitor (em exercício na reitoria) havia comunicado às pró reitorias o levantamento dos servidores em greve para corte do ponto, mas voltou atrás da decisão, após orientação da Associação Nacional de Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de que a decisão do STF interfere na autonomia universitária. Já na UFPB, a orientação para a suspensão do pagamento veio da Procuradoria Jurídica da universidade.?
Na Federal de Uberlândia (UFU), o Ministério Público Federal (MPF) solicitou uma lista com nome de todos os técnico-administrativos e docentes em greve para servir de base às medidas judiciais, caso a paralisação impossibilite a colação de grau dos alunos que estudam na universidade ou atrapalhe a conclusão do Ensino Fundamental por parte dos alunos do 9º ano da Escola de Educação Básica da Universidade Federal de Uberlândia (Eseba). A medida foi tomada após o movimento grevista não seguir a recomendação MPF para que fossem retomadas as aulas para os alunos do 9º ano da Eseba. Até o momento, a reitoria não atendeu à solicitação do MPF.
Em Goiás, o Ministério Público Federal instaurou inquéritos para investigar as ocupações da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Goiás (IFG). Na Estadual de Goiás (UEG), um professor foi preso durante uma ação policial para desocupar o campus da Cidade de Goiás.
Além das medidas via judiciário, ações do Ministério da Educação (MEC) também têm buscado enfraquecer a mobilização de estudantes e servidores. Em outubro, o ministério enviou ofício aos dirigentes dos Institutos Federais, solicitando informações sobre a existência de ocupação de campi das instituições, e também pedindo que os reitores identifiquem à Secretária de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC) quais são os estudantes que participam das ocupações. Já na sexta-feira (4), circulou nas redes um ofício da Secretaria de Educação Superior (Sesu/MEC) que solicita aos reitores das Instituições Federais de Ensino o envio de informações sobre greves e ocupações.
Para Claudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, a decisão do STF de corte de salário dos servidores públicos em greve é um dos reforços à criminalização das greves e dos movimentos sociais e sindicais. “A criminalização dos movimentos sociais já vinha acontecendo e tem se intensificado profundamente, inclusive com a ação do judiciário. É importante destacar o papel do judiciário nessa criminalização. A greve é uma conquista dos trabalhadores indiscutível e o judiciário questiona isso, colocando a falsa questão de essencialidade dos serviços na medida em que, se fossem essenciais de fato, deveriam ter o investimento adequado”, reforça.
O diretor do Sindicato Nacional informa que as entidades do setor da educação estão se reunindo para combater essas medidas de criminalização politica e juridicamente, em conjunto. “Já estamos encaminhando materiais para informar e subsidiar o debate nas seções sindicais das ações possíveis. Mas, sobretudo, combater e não aceitar essa criminalização”, disse.
Ribeiro ressalta ainda que os episódios protagonizados pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, na UFRJ, com o reitor Roberto Leher – intimado a depor devido a um evento realizado na universidade em defesa da democracia, e no Colégio Pedro II, contra o sindicato dos técnico-administrativos, por conta de materiais da entidade com os dizeres “Fora Temer”, configuram mais uma forma de criminalização. “Se temos que garantir a Constituição, com as nossas instituições educacionais sendo autônomas, criticas e formando cidadãos, é uma postura extremamente autoritária a proibição disso, é uma outra forma de criminalização, que tenta fragilizar o domínio das IES sobre o próprio conteúdo e a forma de trabalho educacional”, explica.
Para o diretor do ANDES-SN, as atitudes do MPF dialogam profundamente com a ideologia do programa Escola sem Partido como se as pluralidades pedagógicas fossem inadequadas. “O caso da UFRJ, houve um ato em defesa da democracia, organizado pela comunidade acadêmica da universidade e, por isso, se criminaliza o reitor, inclusive no sentido de ameaçar uma condução coercitiva. É um momento de profundo ataque e uma criminalização que visa à proibição de manifestação, de greve, e também a proibição de colocações políticas, ou seja, é como se o Escola sem Partido já tivesse sido aprovado, sobretudo na cabeça e na ideologia do poder judiciário”, completa.
Greve no Serviço Público
Na última semana, a diretoria do ANDES-SN divulgou uma nota, na qual considera que a decisão do STF teve cunho ideológico e a classifica como mais um ataque aos trabalhadores e às trabalhadoras. “O ANDES-SN nunca se intimidou ante as decisões judiciais que objetivam criminalizar as lutas do Movimento Docente. Greves em defesa dos direitos trabalhistas, de melhores condições de trabalho, financiamento das IES, defesa da carreira, ataques aos direitos sociais e trabalhistas, enfim, pautas relacionadas com o projeto de Universidade defendido pelo Sindicato continuam e continuarão na ordem do dia das lutas do ANDES-SN”, reforça a nota, que foi encaminhada através da circular 372/2016, juntamente com os pareceres das assessorias jurídicas. Confira.
Nessa quarta-feira (9), o Sindicato Nacional encaminhou às seções sindicais uma cartilha sobre sobre “Greve no Serviço Público – Base Legal – Precedentes Judiciais – Orientações ao Sindicato e Grevistas”, elaborada pelo Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP, do qual a Assessoria Jurídica do ANDES-SN faz parte – Leia aqui.
Criminalização dos secundaristas
Desde o início das ocupações escolares, pelos estudantes secundaristas, diferentes medidas vêm sendo adotadas para criminalizar o movimento e intimidar a organização dos estudantes. Desde ordens de reintegração de posse, com uso da força policial, manobras para colocar a sociedade contra as ocupações, e até o uso de milícias formadas por grupos conservadores para invadir as ocupações e agredir os estudantes.
Moções dos Setores
Em reunião nesse final de semana (5 e 6), os representantes das seções sindicais dos setores das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes) do ANDES-SN aprovaram uma série de moções de repúdio às ações do judiciário, governos, reitorias e movimentos conservadores que visam criminalizar a luta dos estudantes e trabalhadores. Leia aqui o Relatório das reuniões do Setor das Ifes e do Setor das Iees/Imes
