A Medida Provisória (MP) 774, publicada nesta sexta-feira (2), desmonta o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A MP, editada pelo governo de Michel Temer, transforma a empresa pública criada em 2007 em empresa governamental, comandada diretamente pela presidência da república, retirando a autonomia da EBC.
Na contramão de todas as características das empresas públicas de comunicação em países democráticos do mundo, como a reconhecida BBC de Londres, a MP de Temer acabará com os mecanismos de autonomia que garantiram, até agora, que seus veículos não se transformassem em canais de propaganda governamental. Mauricio Macri, presidente da Argentina, comanda semelhante processo de retirada de autonomia na TV Pública do país.
Para Jonas Valente, coordenador geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal e jornalista concursado da TV Brasil, com o discurso de “atacar o partidarismo e o aparelhamento pelo governo”, o governo de Temer retira os principais mecanismos que protegiam a empresa – com todos os seus defeitos e limites – deste mesmo partidarismo e aparelhamento pelo governo.
“A MP escancara o que o governo Temer queria: extirpar o diretor-presidente indicado na época de Dilma Rousseff, acabar com a participação social na empresa e atacar os instrumentos concretos que configuravam o seu caráter público. Mesmo que os objetivos da Lei não tenham sido alterados, e que bom que não foram, na prática a MP abre a porteira para a EBC voltar a fazer comunicação governamental”, ressalta.
O Conselho Curador da EBC, que também foi extinto com a medida, manifestou seu repúdio à MP. “A MP 744 é uma afronta aos princípios constitucionais que estabelecem a comunicação pública como um direito da sociedade brasileira. A medida fere o artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal”, afirmou em nota.
Organizações da sociedade civil, pesquisadores, comunicadores e movimentos sociais já reagiram à medida. Um ato de repúdio em frente à sede da EBC em Brasília acontece na sexta (2) à tarde.
Decreto
Foi publicado nesta sexta (2), no Diário Oficial da União, decreto que altera o Estatuto Social da EBC. De acordo com o texto, a empresa passa a ser vinculada à Casa Civil e não mais à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Outra alteração trata do Conselho de Administração da empresa, que passa a ser composto por: um membro indicado pelo ministro-chefe da Casa Civil, que vai exercer a presidência do colegiado; pelo diretor-presidente; por um membro indicado pelo Ministério da Educação; por um membro indicado pelo Ministério da Cultura; por um membro indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; por um membro indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e por um representante dos empregados da EBC. Ainda segundo o decreto, a Diretoria Executiva da empresa será composta por um diretor-presidente, um diretor-geral e quatro diretores, sendo que todos os membros serão nomeados e exonerados pelo presidente da República.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Intervozes, PSOL e EBC).
