Texto segue agora para apreciação dos senadores
A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (30) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que ataca os serviços e servidores públicos em troca da renegociação da dívida dos estados com a União. A medida busca manter o pagamento de juros e amortização da dívida pública brasileira ao sistema financeiro. O projeto segue agora para discussão e apreciação no Senado Federal.
O texto-base da matéria havia sido votado no dia 10 de agosto com diversas modificações e faltava à votação dos destaques e emendas que alterariam o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Na sessão desta terça, nenhum destaque foi aprovado.
Mudanças no PLP 257
Várias modificações foram realizadas no texto original, enviado pelo governo à Câmara em março, a maior parte delas relacionada ao controle de gastos com pessoal, como a retirada do texto da exigência de que os estados e o Distrito Federal não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no projeto aprovado a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação. Também foram retirados do texto, a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, explica que o sindicato nacional é contrário à aprovação do projeto e que as mudanças no texto original do PLP 257 só ocorreram devido à pressão que os servidores públicos federais, estaduais e municipais exerceram sobre os deputados federais. “O projeto só teve modificações por conta da mobilização que os servidores públicos fizeram, com um trabalho intenso em cima dos deputados e isso precisa ser valorizado. O PLP 257 previa congelamento salarial dos servidores públicos, o que significa também congelamento dos serviços públicos, aumento da alíquota da contribuição previdenciária, imposição de previdência complementar aos estados, entre outros. E esses itens foram retirados”, disse.
Entretanto, embora a mobilização dos servidores tenha sido exitosa, a presidente do Sindicato Nacional faz um alerta ao conteúdo do PLP 257, já que o atual projeto ainda impõe restrições contundentes aos direitos dos servidores públicos e alguns itens transferidos para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que visa congelar os gastos públicos por vinte anos. Atualmente, a proposta encontra-se na segunda fase de tramitação em Comissão Especial que analisa a PEC 241 e tem previsão de ser votada no mês de outubro.
“Boa parte dos itens danosos retirados do PLP 257 foram retomados na PEC 241. E, por conta disso, é preciso fazer um enfrentamento conjunto aos dois projetos. Agora, mais do que nunca, este é o momento de intensificarmos a nossa luta nos articulando com os diferentes níveis do funcionalismo público e com os movimentos organizados da sociedade. Desta maneira, intensificando o trabalho iniciado pelos servidores, no corpo a corpo com os deputados, e agora com os senadores. É preciso mostrar aos parlamentares que aqueles que votaram pela retirada de direitos sofrerão as consequências nestas eleições”, afirma a presidente do ANDES-SN, que ressalta a importância da participação de todos os servidores públicos na Jornada de Lutas, que acontece em Brasília (DF), de 12 a 14 de setembro.
Para Eblin Farage, os ataques aos direitos dos trabalhadores, que já são muitos, irão se intensificar no próximo período. “A retirada de direitos irá se intensificar com a finalização deste processo político que ocorre no Senado e com a efetividade deste governo ilegítimo - que representa os interesses mais conservadores da sociedade. As medidas do governo de Michel Temer atingirão, em especial, a classe trabalhadora e a população mais pobre. O PLP 257 e a PEC 241 são alguns dos exemplos do que está por vir, assim como as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, que põem em risco os direitos já conquistados da população brasileira em nome do ajuste fiscal”, concluiu.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais. Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
Fonte: ANDES-SN
