Terça, 15 Fevereiro 2022 15:51

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Congresso Nacional e ao Ministério da Educação (MEC) que apresentem, em até 10 dias, informações sobre cortes realizados no orçamento de universidades e institutos federais. Após informações das partes, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República devem se manifestar no prazo de cinco dias.

Diante da relevância da matéria, o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 940, proposta pelo Partido Verde (PV) determinou o julgamento do caso pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na ação, o partido argumenta que os repasses de verbas públicas têm sido objeto de cortes sistemáticos pela União, evidenciados pelos vetos presidenciais às dotações orçamentárias destinadas ao financiamento do ensino superior federal. Com isso, as universidades e os institutos federais têm mantido suas atividades de maneira precária e com sérias limitações, com "flagrante prejuízo" ao ensino, à pesquisa e à extensão. E ressalta que os cortes podem levar o sistema público de ensino superior ao colapso orçamentário e à pane administrativa.

Cortes
No Orçamento de 2022, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano, o Ministério da Educação (MEC) sofreu um corte de R$ 736,3 milhões. Com isso, a pasta irá receber R$ 137,9 bilhões. Trata-se da segunda área mais afetada, atrás apenas do Ministério do Trabalho e Previdência, com veto de R$ 1 bilhão.

Segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), no primeiro ano do governo Bolsonaro, o orçamento discricionário das universidades federais foi de R$ 6 bilhões. Em 2020, caiu para R$ 5,5 bi e no ano passado, com novo corte, chegou a R$ 4,5 bilhões. Em 2014, esse montante era de R$ 7,4 bi. Se fosse corrigido apenas pela inflação, em 2021 o orçamento discricionário das universidades federais deveria ter sido ao menos de R$ 10,4 bilhões. No caso dos institutos federais e cefets, em 2021 os valores voltaram ao paramar de 2010, quando o número de estudantes era metade do atual, afirma a Andifes.

Leia também: 

Ministério da Educação teve o segundo maior corte no Orçamento 2022

 

Fonte: ANDES-SN (com informações do STF e da Andifes)

Terça, 15 Fevereiro 2022 15:48

 

 

Representantes dos e das SPF em marcha realizada no dia 02 de fevereiro em Brasília (DF)

Desde essa segunda-feira (14) até o dia 25 de fevereiro, servidoras e servidores públicos federais de todo o país realizam uma série de atividades para marcar a Jornada de Nacional de Lutas com Estado de Greve dos SPF. A jornada faz parte da campanha unificada das categorias do funcionalismo federal, organizadas no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e no Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate).

Uma das atividades na agenda de lutas é a realização de um ato simbólico em Brasília (DF), em frente ao Ministério da Economia, na sexta-feira (18), a partir das 10 horas. Nesse dia completa um mês desde o protocolo da pauta unificada apresentada pelo Fonasefe e pelo Fonacate, em 18 de janeiro.

As servidoras e os servidores lutam por recomposição salarial de 19,99% e reivindicam, também, a revogação da Emenda Constitucional 95 – do Teto dos Gastos – e a retirada da pauta do Congresso Nacional da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da Reforma Administrativa.  A expectativa da mobilização é pressionar o governo federal a abrir negociação com as entidades representativas das categorias. Caso isso não ocorra, a Jornada deve culminar com a construção de uma Greve Nacional dos SPF.

Diversas seções sindicais do ANDES-SN já realizaram assembleias de base para deliberar sobre a pauta e a adesão à jornada de Lutas e ao indicativo de greve apontado pelo Fonasefe para dia 09 de março. Em circular enviada na última sexta-feira (11), a diretoria do Sindicato Nacional reforçou a convocação junto às seções sindicais e secretarias regionais para a construção de atos nos locais de trabalho, capitais e demais cidades, junto às demais entidades representativas das categorias de servidoras e servidores públicos federais e Fóruns de representação, onde existirem.

“É muito importante o governo sentir que não estamos blefando quando afirmamos que pretendemos ir à greve caso as nossas reivindicações não sejam atendidas, para que o governo abra negociações com todas as categorias de servidore(a)s, e não apenas algumas, com vistas às eleições de 2022”, afirma o documento. “Conclamamos todos a somarem esforços na nossa luta”, acrescenta.

Saiba mais:
Plenária Nacional de SPFs fortalece mobilização e indicativo de greve

Diretor do ANDES-SN explica reajuste de 19,99% reivindicado por servidores federais

 

Fonte: ANDES-SN

Sexta, 11 Fevereiro 2022 17:34

 

 

Chuva de papel picado em plenário após a aprovação do texto e o anúncio do fim dos trabalhos da Constituinte. Foto: Senado Federal 

Há 35 anos começava oficialmente um dos processos mais importantes da história recente do Brasil. A Assembleia Nacional Constituinte foi instalada no Congresso Nacional, em Brasília (DF), no dia 1º de fevereiro de 1987, com a finalidade de elaborar uma Constituição Federal (CF) democrática para o Brasil, após 21 anos de ditadura empresarial-militar.

Resultante da Emenda Constitucional nº 26/85, o processo terminaria em 5 de outubro de 1988 com a promulgação da Constituição Cidadã, que tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional e a garantia de direitos básicos relacionados à saúde, educação, trabalho, direitos aos povos indígenas e liberdade de pensamento, criando mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. A Carta Magna também reestruturou os Poderes da República e fortaleceu o Ministério Público, transformando-o em um órgão independente, autônomo e detentor da prerrogativa da ação civil pública.

Processo
Cinco milhões de formulários foram distribuídos nas agências dos Correios para que a população e entidades representativas encaminhassem suas sugestões para a nova Constituição. Foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãs e cidadãos de todo o país, além de outras 12 mil de constituintes e de entidades representativas. Neste período, a Esplanada dos Ministérios na capital federal também foi palco de diversas manifestações populares por avanços sociais na Carta Magna.

Esplanada foi palco de manifestações populares por avanços sociais na Constituição. Foto: ABR 

O ANDES-SN teve um papel fundamental na organização da luta pela educação pública, por meio do Fórum Nacional em Defesa da Educação Pública, através do qual apresentou diversas questões em defesa de uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade, com destaque para as pautas educacionais inseridas na agenda governamental.

Após a promulgação da Constituição em 1988, que assegurou o direito à sindicalização às servidoras e aos servidores públicos, as e os docentes reunidos no II Congresso Extraordinário em novembro do mesmo ano deliberaram pela transformação da ANDES (que até então tinha caráter de associação) em Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (o ANDES-SN).

Confira abaixo alguns direitos fundamentais que foram garantidos a partir da Constituinte:

Educação
A Constituição de 1988 colocou a Educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino, e garantiu a sua gratuidade. Foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena. Garantiu também, em seu artigo 207, a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas e o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Saúde
Na Saúde, por exemplo, a grande revolução foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir de então, União, estados e municípios passaram a ser responsáveis por um sistema integrado de atendimento à saúde ao qual toda cidadã e todo cidadão brasileiro, e até mesmo estrangeiros, tem acesso. Antes, apenas quem tinha vínculo ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) podia utilizar os hospitais públicos. O restante era atendido pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes.

Trabalho
Além do direito à greve para trabalhadoras e trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, no mundo do Trabalho houve melhorias na legislação trabalhista, como a unificação do salário mínimo em todo o território brasileiro, a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas), a licença-maternidade de 120 dias, mecanismos de proteção contra a demissão arbitrária e a redução de salário. A Constituição de 88 também prestigiou as relações coletivas de trabalho, com o fortalecimento da autonomia sindical e a liberdade de organização, estendida a servidoras e servidores públicos.

Meio Ambiente
Em relação à biodiversidade, a Constituinte dedicou um capítulo ao Meio Ambiente. Passou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais. Embora frequentemente desrespeitadas pelo agronegócio, estas leis foram e ainda são fundamentais para a defesa do meio ambiente.

 

Fonte: ANDES-SN (com informações do Tribunal Superior do Trabalho e das agências Senado e Câmara de Notícias)

Sexta, 11 Fevereiro 2022 17:29

 

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (9), o projeto de lei (PL) 6299/02, chamado de PL do Veneno, que facilita o uso de agrotóxicos no Brasil. O projeto foi apresentado em 2002 e já havia sido aprovado no Senado Federal. Como houve mudanças no texto, volta agora para nova apreciação de senadores e senadoras. 

A votação do PL do Veneno não constava da pauta de ontem do Plenário da Câmara. Inicialmente, os deputados e as deputadas iriam votar apenas a urgência do PL 6299/02. No entanto, em uma manobra de parlamentares governistas, após a votação da urgência com 327 votos a favor, 71 contrários e uma abstenção, o PL passou a ser apreciado. O texto-base foi, então, aprovado com 301 votos favoráveis. Houve 150 votos contrários, além de duas abstenções.

A matéria, que atende aos pedidos da base ruralista do governo de Jair Bolsonaro (PL), diminui o prazo para a obtenção de registro de agrotóxicos no Brasil; centraliza no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) as tarefas de fiscalização e análise desses produtos para uso agropecuário; e prevê a concessão de registro temporário se o prazo não for cumprido. Atualmente, o processo de análise envolve, além do Mapa, o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Luiz Nishimori (PL-PR). Pelo texto, o prazo máximo para o registro varia de 30 dias (para pesquisa, por exemplo) a dois anos (produto novo ou matéria-prima nova). Atualmente, devido à complexidade da análise dos riscos e à falta de testes em humanos, os pedidos de registro podem demorar cerca de sete anos para terem um parecer definitivo.

Com o projeto de lei, caso o pedido não tenha parecer conclusivo expedido no prazo de dois anos, o órgão responsável será obrigado a conceder um registro temporário para agrotóxico novo ou uma autorização temporária para aplicação de um produto existente em outra cultura para a qual não foi inicialmente indicado. Além disso,  o texto altera a nomenclatura de “agrotóxicos” para “pesticidas”.

Perigo
O PL 6299/02 revoga diversos dispositivos da lei atual sobre agrotóxicos (Lei 7.802/89). A partir do conceito de risco inaceitável, classificado como aquele que está presente no produto mesmo com a implementação de medidas de gerenciamento de riscos, o relator Nishimori excluiu, da legislação atual, casos proibidos de registro de agrotóxicos, entre os quais, por exemplo, de produtos que revelem características de induzir a deformação fetal, câncer ou mutações, distúrbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor, sempre de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

O regulamento da lei atual determina que os testes, as provas e os estudos sobre mutação, câncer e deformação fetal devem ser realizados, no mínimo, em duas espécies animais com critérios aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.

Outras situações que deixam de ser proibidas na legislação brasileira se referem aos produtos para os quais o Brasil não disponha de antídotos ou de modos que impeçam os resíduos de provocar riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

Um dos trechos revogados lista quais entidades podem pedir a impugnação ou cancelamento do registro de um produto sob argumento de prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais: entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor; partidos políticos com representação no Congresso Nacional; e entidades de defesa do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Embora a lei atual estabeleça que o processo de reavaliação deva ser concluído em 90 dias, o prazo, na prática, é bem maior. O glifosato, um dos mais usados no país, está sendo reavaliado desde 2008.

Na União Europeia, sua licença foi renovada, mas continua sendo questionada por instituições de saúde. A França determinou que o produto fosse proibido a partir de 2022. Tanto na Europa quanto no Japão e nos Estados Unidos existem reavaliações periódicas dos defensivos agrícolas, de acordo com as novas pesquisas científicas disponíveis.

PL do Veneno é criticado
Uma das grandes críticas ao projeto é que este permitirá que os químicos sejam liberados sem avaliação real de seus danos à saúde da população. No Brasil, durante os três anos de mandato de Bolsonaro, o governo já liberou 1.552 produtos venenosos, segundo um levantamento do Robotox, projeto da Agência Pública e da Repórter Brasil, que monitora os registros no Diário Oficial da União.

Em outubro do ano passado, Bolsonaro já havia passado o trator e publicado o Decreto Presidencial 10.833/2021, que altera a regulamentação da Lei de Agrotóxicos. A medida foi considerada uma antecipação de pontos do Pacote do Veneno, aprovado na quarta (9). Uma nota técnica assinada por 135 pesquisadores e pesquisadoras, parlamentares e mais de 100 organizações e coletivos da sociedade civil destacou que o Decreto ia à contramão do que os mercados consumidores internacionais preocupados com a crise climática têm exigido, já que estes têm buscado cada vez mais fornecedores de alimentos livres de agrotóxicos e da destruição de florestas.

ANDES-SN na luta contra os agrotóxicos
Durante o 63º Conad do ANDES-SN, realizado em Fortaleza (CE) em 2018, o Sindicato Nacional reafirmou a luta contra o uso de agrotóxicos e os efeitos nocivos dessa prática econômica, que beneficia o agronegócio em detrimento dos biomas, da agroecologia e da saúde pública. Os e as docentes deliberaram ainda intensificar o debate e a luta no combate ao uso de agrotóxicos, inclusive na mobilização contra o PL 6299/2002 (Pacote do Veneno); e fazer o debate da ideologia do agronegócio na educação pública, como estratégia de convencimento sobre a utilização do agrotóxico. 

Naquele ano, o Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA) do ANDES-SN realizou o Seminário Nacional “Agro_TÓXICO: contamina, envenena e mata!”, em Curitiba (PR). Confira aqui o relatório.

Em 2019, no 38º Congresso realizado em Belém (PA), em relação ao tema foi deliberado que o ANDES-SN repudie a política agrária do Estado brasileiro, a qual privilegia o agronegócio, através da expansão da fronteira agrícola e da liberação indiscriminada de agrotóxicos, em detrimento da reforma agrária e dos direitos ao uso social da terra, constitucionalmente garantidos aos povos indígenas e às populações tradicionais.

 

Leia também

Governo já liberou o uso de 169 agrotóxicos em 2019

 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias. Imagem: Pixabay)

Sexta, 11 Fevereiro 2022 17:22

As servidoras e os servidores federais estão em campanha unificada, desde o início do ano, em luta pela recomposição de seus salários. Para isso, reivindicam o índice de 19,99%, referente à inflação acumulada durante os três anos de governo de Jair Bolsonaro, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA/IBGE).

No entanto, trabalhadoras e trabalhadores do serviço público federal estão sem reajuste desde 2017 e amargam perdas salariais desde 2011, acumulando uma defasagem nos salários de, ao menos, 49,28%.

Para cobrar o governo atendimento da pauta unificada dos SPF, que pede ainda a revogação da Emenda Constitucional 95 e a derrubada da Proposta de Emenda à Constituição 32, as categorias estão realizando uma série de atividades de mobilização e já acenam para a deflagração de uma greve geral do funcionalismo caso as reivindicações não sejam ouvidas.

O 1º Tesoureiro do ANDES-SN, Amauri Fragoso de Medeiros, explica que a construção política da mobilização se dá a partir da interpretação do artigo 37, inciso 10 da Constituição Federal, o qual diz que os salários dos servidores públicos precisam ter revisão anual. “Esse artigo da Constituição tem sido jogado no lixo desde sua promulgação. Todos os governos que passaram tentaram de certa forma desvirtuar essa interpretação e passaram a conceder aos servidores públicos reestruturação de carreiras ao invés de um índice linear. Esse é o grande problema que nós temos, enquanto servidores públicos, para construir um único índice que dê conta das perdas inflacionárias de todos os SPF”, afirma.

De acordo com o diretor do Sindicato Nacional, para a categoria docente do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é ainda mais complicado porque houve a desestruturação da carreira, especialmente a partir de 2008, que resultou também em perdas históricas na remuneração de professoras e professores federais.

Em vídeo produzido pelo ANDES-SN, Amauri explica a diferença entre as perdas salariais decorrentes da inflação e as perdas conceituais, fruto da desestruturação de carreira docente. "É importante que a categoria entenda que esse índice único [19,99%] é apenas emergencial, e que nós vamos continuar lutando para recuperar nossas perdas históricas", ressalta. “Vamos construir uma greve forte para que a gente possa recuperar pelo menos uma parte das nossas perdas salariais”, acrescenta

Durante todo o mês de fevereiro, as categorias reunidas no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) irão realizar atos nos estados e em Brasília (DF). De 14 a 25, está prevista a Jornada de Luta, com Estado de Greve do funcionalismo. E, em 9 de março, será deflagrada a greve das categorias, caso o governo não abra negociação com o Fonasefe e o Fonacate.

Confira o vídeo:

Sexta, 11 Fevereiro 2022 16:40

 

 

Na manhã dessa quinta-feira, 10/02, 168 entidades de Mato Grosso, de outros estados brasileiros e até internacionais divulgaram uma carta denúncia sobre possíveis manobras para liberar a instalação de um Terminal Portuário no município de Cáceres, região pantaneira de Mato Grosso. Além de prejudicar as comunidades que vivem no local, o empreendimento pode causar o fim do bioma Pantanal, alertam especialistas.

  

A primeira licença para instalação de um dos portos do Terminal foi concedida no final de janeiro e, devido à importância do assunto, as organizações decidiram divulgar os dados numa coletiva de imprensa, que contou com a participação de representantes da comunidade local, pesquisadores e movimentos sociais.

 

Na coletiva, a coordenadora da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira, Claudia Sala de Pinho, destacou que um dos principais pontos criticados pelos moradores é a violação do direito de serem ouvidos. “O povo pantaneiro não foi ouvido nesse processo. Os estudos não consideram as populações pantaneiras. O Estado, o Poder Público não pode ignorar a existência de grupos sociais que vivem na região há milênios. Além disso, não é empresa que faz audiência, é o Estado”, afirmou.

 

Por esse motivo, os pescadores pantaneiros, um dos grupos representados pela Rede de Comunidades Tradicionais, chegou a elaborar o primeiro protocolo de consulta e consentimento de Cáceres, baseado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No caderno (disponível para download aqui), o grupo explica que “reunião não é audiência pública, e audiência pública não é consulta” além de alertar que a pressa nunca é da comunidade “A pressa é de quem está com a proposta, seja o Estado, empresas, empreendimentos, organizações, entre outros”.  

 

A pressa, a agilidade e o atropelo dos debates e procedimentos necessários para aprovação da instalação do Terminal Portuário, que teria a finalidade de atender setores econômicos locais, foi justamente o que assustou as entidades que decidiram denunciar o processo e já protocolaram pedidos de audiência junto ao Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça (TJMT), Governo do Estado e Assembleia Legislativa (ALMT).

 

“É preciso tomar cuidado, porque Mato Grosso é um estado muito visado economicamente pelas suas riquezas naturais. Sempre houve navegação no Pantanal, mas não de grande porte. São as embarcações que devem ser de acordo com o rio, e não o rio se adaptar às embarcações”, pontuou Pinho.

 

A coordenadora da Rede disse, ainda, que os impactos da instalação serão econômicos, culturais e ambientais. “Quanto vale tirar o alimento do rio para sustentar sua família, as vezes três, quatro filhos? Esses aspectos não foram considerados. O documento apresentado ao Consema/MT visa apenas cumprir um protocolo. O projeto prevê a criação de 135 empregos. O que significa isso numa cidade como Cáceres, de mais de 100 mil habitantes? O aspecto negativo toda a sociedade vai pagar”, concluiu.

 

A carta revela também que a Assembleia Legislativa chegou a se mobilizar para alterar a Lei 8.830/08, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. A ideia é modificar, justamente, o trecho que impede a instalação de empreendimentos de “atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental” na região. A Lei 03/22, que pretendia modificar as regras, foi retirada da pauta, mas seus defensores não escondem o desejo de retomá-lo após “novas discussões”.

 

A pesquisadora Márcia Montanari, do Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador (NEAST/UFMT) e diretora da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), uma das entidades signatárias da carta denúncia e local onde a entrevista coletiva foi realizada, disse que o projeto vai contra as reais necessidades do Pantanal.

 

“O NEAST realiza o monitoramento das águas do Pantanal e já identificou resíduos de agrotóxicos utilizados na cultura da soja e do algodão, tanto na água da chuva quanto no abastecimento. Isso é preocupante para a saúde ambiental e humana”, afirmou a docente.   

 

Montanari relatou, ainda, o caso de intoxicação aguda de ao menos 15 pessoas na cidade pantaneira de Poconé, em decorrência de poeira tóxica produzida pelo Agronegócio.

 

O membro do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema/MT), Lourival Vasconcelos, que pediu vistas e relatou as falhas nos estudos apresentados, lembrou que o Porto Barranco Vermelho é apenas um dos empreendimentos previstos para a região, e baseou suas críticas em três aspectos: insegurança jurídica, estudos e avaliação dos impactos não realizados e comunidades não ouvidas.  

 

Para ele, o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) não apresentou, de fato, os impactos cumulativos e sinérgicos, que dizem respeito às alterações significativas na dinâmica ambiental a partir da acumulação de impactos locais provocados por mais de um empreendimento.

 

“São 111 pendências. Isso representa 680 páginas de perguntas sem respostas no EIA/RIMA, descaracterizando o documento. Virou uma colcha de retalhos. Nesses casos, a legislação brasileira prevê o indeferimento de qualquer documento, porque, pelo princípio da precaução, se eu não tenho certeza, devo privilegiar o Meio Ambiente”, relatou.

 

Além da confusão do documento, o conselheiro identificou também inconsistências técnicas. “Não há um estudo socioeconômico. Os documentos são baseados em dados secundários, pegaram um raio diretamente afetado de 500 metros, e indiretamente de 1,5 km. Isso não significa nada, justamente para não apresentarem os reais impactos no pantanal”.

 

A insistência para instalação do Porto sem que haja uma hidrovia no rio Paraguai é apontada como mais um indício do atropelo do processo. O correto, segundo as entidades, seria discutir a hidrovia e as avaliações poderiam, inclusive, apontar outras localizações para os portos.

 

Lamentando a pré licença concedida pelo Consema/MT, Vasconcelos afirmou que a única ação possível naquele momento foi incluir um adendo, para evitar o transporte de combustíveis e agrotóxicos.  

 

As entidades também denunciam na carta que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) e o Ibama criam condições para os projetos avançarem.

 

A pré licença para instalação do Barranco Rio Vermelho, concedida pelo Consema/MT, foi a primeira e a mais importante do processo, que terá três fases. Agora, a própria SEMA/MT deve avaliar as propostas de instalação e operação para concluir o processo de autorização.  

 

As entidades, no entanto, pretendem continuar lutando pelo respeito e permanência das comunidades no local, bem como pela preservação do bioma Pantanal.

 

Também participaram da coletiva o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso (FETAGRI-MT), Nilton Macedo, o antropólogo e diretor geral da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, e o deputado estadual (PT), Lúdio Cabral.
 

Leia, abaixo, a íntegra da Carta Denúncia lançada nessa quinta-feira, 10/02/22 (também disponível para download no arquivo anexo abaixo):  

 

 

Carta Pública ao Povo de Mato Grosso e às Autoridades Políticas

 

Fevereiro de 2022

 

As organizações e entidades políticas, que assinam este documento vêm a público externar a profunda contrariedade à decisão do Conselho Estadual do Meio-Ambiente do Estado de Mato Grosso (CONSEMA/MT), tomada no dia 26 de janeiro, de autorizar a instalação de um Porto na cidade de Cáceres (Porto Barranco Vermelho). Também manifestamos preocupação e indignação com os movimentos aligeirados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) para aprovação do Projeto de Lei de número 03/2022, já conhecido como “PL de Morte ao Pantanal”, que "altera dispositivo da Lei no 8.830, de 21 de janeiro de 2008 que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências".

Os dois movimentos vislumbram a construção de mega-empreendimentos no Pantanal – a maior área contínua alagada por água doce no mundo e um dos biomas mais respeitados e admirados internacionalmente – e, coincidentemente, ocorrem nos primeiros dias de 2022, primeiro ano após vivenciarmos terríveis cenários de incêndios, destruição, mortes e abandono pelo poder público desse Patrimônio Natural da Humanidade, Reserva da Biosfera Mundial, reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).[1]

Ao liberar a licença prévia para construção da Unidade Portuária de Barranco Vermelho no Rio Paraguai, que fará parte de um complexo de armazenagem de cargas e operações portuárias e transporte de grãos e insumos, especialmente a produção oriunda do agronegócio – via hidrovia nos Rios Paraguai-Paraná, até a cidade de Corumbá (MS) -, o CONSEMA/MT ignora orientações e recomendações de organizações ambientalistas, governamentais, produções e estudos acadêmicos, além de posicionamentos públicos do Ministério Público Federal (MPF)[2].

As organizações ambientalistas Observatório Pantanal e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), por exemplo, manifestaram posicionamentos contrários à navegação no Pantanal, via Rio Paraguai, alertando que a construção da hidrovia causará danos à Estação Ecológica de Taiamã e ao meio ambiente como um todo, inclusive à atividade pesqueira. Na avaliação do Observatório Pantanal, a modificação do regime hidrológico ao longo da Hidrovia no rio Paraguai impactará os macrohabitats, pois nesta região o pulso de inundação apresenta os maiores valores de frequência, duração e amplitude, portanto, as mudanças na intensidade e duração do regime de inundação afetarão a distribuição dos organismos, a extensão e a manutenção do caráter sazonal da área úmida, além dos padrões de biodiversidade. Segundo a entidade, “os macrohabitats desta região são considerados hotspots de biodiversidade e qualquer atividade antrópica que possa promover a diminuição da água e a perda desses macrohabitats podem colocar em risco os seus múltiplos benefícios/serviços ecossistêmicos oferecidos por eles.”[3]

A própria instituição governamental denominada Comitê Nacional de Zonas Úmidas (CNZU), ligada ao Ministério do Meio Ambiente, apresentou, em 2018, estudos sobre os impactos da possível construção de uma hidrovia nos Rios Paraguai-Paraná. No documento, o Comitê advertiu expressamente a necessidade de excluir "o trecho do Rio Paraguai denominado Tramo Norte, entre Cáceres e Corumbá, da possibilidade de navegação industrial ou de grande porte na Hidrovia Paraguai-Paraná, uma vez que é um dos trechos de extrema fragilidade do Sistema Paraguai-Paraná de Áreas Úmidas quanto aos aspectos hidrodinâmicos, sedimentológicos, biogeoquímicos e ecológicos do Rio Paraguai”, e declarar “este trecho como de área com restrição de uso para navegação de grande porte".[4]

Outro estudo que reforça as posições acima foi apresentado num parecer técnico sobre a Hidrovia Paraguai-Paraná, elaborado pelas pesquisadoras da Embrapa Pantanal - unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Dra. Débora Fernandes Calheiros, e do Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul, Dra. Maria Olívia Pessoni Junqueira. Na conclusão, as pesquisadoras afirmam que a criação da hidrovia colocará em risco a Unidade de Conservação Federal – Estação Ecológica de Taiamã; o Parque Estadual do Guirá, localizado junto à foz do Rio Cuiabá; o Parque Nacional Pantanal Mato-grossense (Parna), considerado um Sítio Ramsar em 1993 (sítio de área úmida de importância internacional pela Convenção Ramsar de Conservação de Áreas Úmidas).[5]

Além dos alertas e recomendações explicitas sobre as ameaças que resultariam da circulação de embarcações nos rios do Pantanal, há ações do Ministério Público Federal (MPF) junto à Justiça, pelo menos nas duas últimas décadas, com o propósito de barrar tais empreendimentos. Em umas dessas ações, o MPF argumenta: “(...) não havia o licenciamento da hidrovia e nem a Avaliação Integrada do Tramo Norte do Rio Paraguai (trecho entre Cáceres/MT e Corumbá/MS) pelo Ibama”.[6]Além disso, o órgão ressalta que “há impedimento jurídico para que a Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT) expeça licenças ambientais para Terminais Portuários ou Portos no Tramo Norte do Rio Paraguai, o que anula os procedimentos de licenciamento ambiental e a licença já expedida ou aquelas que foram expedidas durante o trâmite do processo”. [7]

Cabe elucidar que as ações do MPF ocorrem em desfavor das empresas que buscam construir os grandes empreendimentos nos rios do Pantanal, entre elas a GPG Serviços Portuários, a Companhia de Investimentos do Centro Oeste e a Associação Pro-Hidrovia do Rio Paraguai (APH). Contudo, há uma peculiaridade percebida nos atos do Ministério Público Federal que merece nossa atenção: uma dessas ações seria, também, em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA/MT), responsáveis pela conservação e fiscalização das áreas de preservação ambiental. [8] Esse fato ocorreu porque nos últimos anos esses órgãos governamentais abandonaram suas funções precípuas para atuarem favoravelmente as empresas propositoras dos grandes empreendimentos.

Outras informações importantes sobre os riscos presentes na liberação da construção do Porto de Barranco Vermelho em Cáceres (MT) foram apresentadas pela Associação Sócio Cultural Ambiental Fé e Vida numa das mais recentes reuniões do Conselho Estadual do Meio-Ambiente do Estado de Mato Grosso (CONSEMA/MT). A instituição, que mantém assento com direito a voz e voto no Conselho, foi a responsável por apresentar um parecer revisor sobre a implantação da Unidade Portuária. No documento, posicionou-se contrariamente aos avanços do empreendimento, informando que o Termo de Referência expedido pela SEMA/MT, apresentou 111 pendências para regularização do pedido e, mesmo assim, o órgão governamental expediu posição favorável. A Associação revisora destacou também que os comboios previstos para navegar no rio Paraguai são compostos por duas barcaças, de fundo chato, e um rebocador, que medem, no total, 140 metros de comprimento por 24 metros de largura, sendo previsto um tráfego das barcaças no decorrer de 24 horas por dia, durante pelo menos oito meses por ano. Assim, afirma, “será necessário efetuar alterações na margem do rio em diversos pontos, além de obras de dragagem e aprofundamento do leito, dentre outras alterações que iriam modificar o seu aspecto natural e possivelmente descaracterizá-lo, trazendo impactos significativos. Também é importante salientar que o período de seca tem ultrapassado mais de quatro meses, o que influencia na navegabilidade”. [9] Por último, o documento ressalta que a participação social por meio de audiências públicas, consultas prévias, livre e informada junto às comunidades possivelmente foram ignoradas, ou, no mínimo, insuficientes - conforme previsto nos termos da Constituição Federal de 1988 e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ainda, de acordo com o relatório, a liberação da navegação no Rio Paraguai sem os devidos estudos sobre os impactos cumulativos e sinérgicos no Pantanal afetará toda a bacia hidrográfica do Alto Paraguai, provocando graves impactos negativos aos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores profissionais e artesanais, além dos agentes do turismo de pesca e contemplação, que realizam as principais atividades econômicas geradoras de emprego e renda na região.

Outro fator evidente de ataque ao bioma Pantanal – conforme anotado na abertura desta Carta Denúncia - foi observado a partir da movimentação de alguns deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que apresentaram, já nos primeiros dias do mês de janeiro, o Projeto de Lei de número 03/2022. A proposta "altera dispositivo da Lei no 8.830, de 21 de janeiro de 2008 que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências". Pelo teor agressivo, o PL foi rapidamente “apelidado”, por militantes de movimentos sociais e ambientalistas, de “PL de Morte ao Pantanal”.

Assim como outras propostas que representam somente os interesses dos setores ligados ao agronegócio e ao governador Mauro Mendes, esse tipo de projeto caminha de forma acelerada dentro da Casa Parlamentar. O PL 03/2022, apresentado na AL-MT no dia 04 de janeiro de 2022, já com dispensa de pauta – recurso para evitar discussões mais aprofundadas -, foi examinado e aprovado no dia seguinte com o parecer favorável dos membros da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais: deputados Carlos Avalone (PSDB), Professor Allan Kardec (PDT), e Gilberto Cattanni (PSL).[10]

A proposição, apresentada por um grupo de deputados/as que assinam como “Lideranças Partidárias”, ocultando os verdadeiros nomes dos/as autores/as, defende mudanças que permitiriam atividades e empreendimentos, descritos, eufemisticamente, como “de baixo impacto ambiental” dentro do bioma do Pantanal. Essa generalização terminológica presente no PL 03/2022, permitiria, no entanto, a expansão do plantio de soja, algodão, milho, cana de açúcar, ou mesmo a implantação de usinas de álcool e açúcar, carvoarias, abatedouros e outras atividades de médio e alto grau de poluição e ou degradação. Quiçá de exploração mineral através da instalação de garimpos. Para tanto, os/as deputados/as autores do Projeto tentam modificar a Lei 8.830/2008, que em seu artigo 9, inciso V, proibiu: "a instalação e funcionamento de atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental na Planície Alagável, tais como: plantio de cana, implantação de usinas de álcool e açúcar, carvoarias, abatedouros e outras atividades de médio e alto grau de poluição e ou degradação". [11] Já nos seus primeiros artigos, a referida lei, aprovada em 2008, foi explícita ao estabelecer que a região do Pantanal é "Área de Conservação Permanente: categoria de área protegida nos termos desta lei abrangendo as áreas inundáveis da Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai em Mato Grosso, caracterizadas, como unidades de paisagem que funcionam como refúgios, habitats e corredores para a fauna, e conectividade de populações de espécie associadas a ambientes aquáticos e de aves migratórias. Essas áreas são consideradas essenciais para a distribuição de nutrientes na Planície Alagável e para a manutenção do ciclo produtivo de pastagens nativas, não podendo ser alteradas ou utilizadas de forma intensiva ou em larga escala;” (Lei 8.830/2008, artigo 2, inciso XXVI).

Reiteramos que ambos os movimentos – a liberação da construção da Unidade Portuária Barranco Vermelho em Cáceres (MT) pelo CONSEMA/MT e o Projeto de Lei 03/2022, apresentado na Assembleia Legislativa, representam ações que favorecem exclusivamente aos interesses dos grandes latifundiários, ou, em outras palavras, empresários do agronegócio, incrustados com suas propriedades privadas dentro da Bacia do Alto Rio Paraguai. Suas investidas sobre o território da maior planície alagável do planeta e um dos biomas mais admiráveis internacionalmente são apresentados num contexto em que o Pantanal está profundamente debilitado em razão das grandes estiagens dos últimos anos e das grandes queimadas que estarreceram o mundo inteiro. Incêndios, estes, classificados por autoridades ambientalistas e agentes de segurança pública como possivelmente criminosos.

A operação Matáá, por exemplo, realizada pela Polícia Federal no Pantanal em 2020, culminou na apreensão de celulares de funcionários de fazendas contendo mensagens de fazendeiros ordenando atear fogo em locais “estratégicos”, ou seja, distantes das esferas fiscalizatórias do IBAMA. Nas palavras do delegado da Polícia Federal, Rubens Lopes, que chefiou a operação: “junto com a extração dos dados dos celulares, havia diálogos como ‘coloque fogo ali’, ‘o Ibama está posto na fazenda vizinha, segure um pouco mais’”. [12]A mesma polícia e outros agentes de segurança pública foram à imprensa diversas vezes em 2021 para afirmarem que, através de análise de imagens de satélites da Nasa, além de investigações realizadas in loco, constatou-se que as ações de criminosos, a partir de algumas fazendas, foram absurdamente intensificadas e, consequentemente, o bioma Pantanal teve grande parte de seu território devastado pelo fogo.

Desse modo, denunciamos a aprovação da construção do Porto hidroviário de Barranco Vermelho em Cáceres pelo CONSEMA/MT e a tentativa de alguns deputados estaduais de realizarem mudanças na legislação estadual de 2008, que estabelece a “Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso”, pois ambas representam ataques inaceitáveis à preservação e garantia da vida no Pantanal, são um afronte à Constituição Federal de 1988 e ferem compromissos assumidos pelo Brasil em fóruns internacionais.

Por fim, cabe lembrar que o atual contexto pandêmico provocado pela Covid 19 – que já ceifou mais de seiscentos e trinta mil vidas no Brasil, inclusive nas populações que habitam a região do Pantanal e cidades adjacentes -, colocou parte da nossa população em situação de maior fragilidade econômica, de desemprego e fome, impondo assim, a todos nós, voltarmos nossas atenções a ações de solidariedade que fortaleçam a vida e mantenham a esperança do nosso povo viva. Desde 2020, foram realizadas várias campanhas solidárias para arrecadar alimentos, materiais de limpeza e higiene, equipamentos para saneamentos básico e de proteção, tendo, como protagonistas dessas iniciativas, sindicatos, igrejas, organizações não-governamentais, escolas, universidades e várias outras instituições nacionais e internacionais.

Com nossas atenções focadas em superar esse momento difícil vivenciado pela população, os agentes atuantes para os interesses do grande capital movimentam-se, e o fazem de forma sorrateira, “passando a boiada e mudando o regramento”. Colaboram, assim, para a destruição das riquezas naturais de sistemas ecológicos como os presentes no bioma Pantanal. Neste cenário, o que se espera daqueles que ocupam cadeiras no Executivo, Legislativos (estadual/federal), órgãos fiscalizatórios, e agentes do Judiciário é que cumpram o seu papel institucional e defendam esse estratégico bioma do nosso país, garantindo segurança a todo o complexo ecológico e às comunidades que residem na região.

Diante do exposto, nos solidarizamos com a resistência dos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, agricultores/as familiares, assentados/as da reforma agrária, pescadores/as profissionais e artesãos/ãs que residem no território do Pantanal, com os/as agentes que atuam no turismo de pesca e contemplação na região, e exigimos a imediata revisão do posicionamento do CONSEMA/MT, além da retirada do Projeto de Lei de número 03/2022 da pauta da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Cuiabá – MT, 01 de fevereiro de 2022.

 

Assinam:

01) Articulação dos Povos Indígena da Região do Araguaia e Xingú;

02) Articulação Grito dos Excluídos e das Excluídas/MT;

03) Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências – ABRAPEC;

04) Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – ABRAÇO/Mato Grosso;

05) Associação dos Docentes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro -ADUNIRIO;

06) Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Estado de Mato Grosso – ADUNEMAT;

07) Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – ADUEMS;

08) Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – ADUFMAT;

09) Associação dos Docentes da Universidade Federal de Rondonópolis - ADUFMAT/ROO

10) Associação dos Docentes da Universidade Federal da Grande Dourados – ADUF/Dourados;

11) Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – ADUFMS;

12) Associação dos Amigos e Amigas do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes – AAMOBEP;

13) Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso – AEEC/MT;

14) Associação Matogrossense Divina Providência;

15) Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior – ANDES/Sindicato Nacional (Regional Pantanal);

16) Associação Regional de Produtores Agroecológicos do Sudoeste Mato-grossense – ARPA/MT;

17) Associação Indígena Guató – AIG/MT;

18) Associação Mata Cavalo de Baixo;

19) Associação Sócio Cultural Ambiental Fé e Vida;

20) Associação Xaraés;

21) Associação dos Imigrantes Senegaleses de Mato Grosso;

22) Auditoria Cidadã da Dívida Pública – ACD/MT;

23) Central Sindical Popular – CSP/CONLUTAS;

24) Central Única dos Trabalhadores – CUT/MT;

25) Centro Acadêmico de Saúde Coletiva – CASACO/UFMT;

26) Centro Burnier – Mato Grosso;

27) Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biernes – CDHDMB;

28) Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga – CDHDPC;

29) Centro de Ensino, Pesquisa e Extensão em Proteção e Desastre - CEPED UNIOESTE/PR;

30) Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos- CEBI/MT;

31) Centro Nacional de Cidadania Negra de Mato Grosso – CENEG/MT;

32) Coalizão pelo Clima – MT;

33) Coletivo de Advogados e Advogadas pela Democracia em Mato Grosso;

34) Coletivo Amigos do Pantanal;

35) Coletivo Feminista Sinop Para Elas;

36) Coletivo Mulheres Negras de Cáceres – Mato Grosso;

37) Comitê Popular da Fronteira;

38) Comitê Popular das Laranjeiras;

39) Comitê Popular do Rio Paraguai;

40) Comitê Popular do Rio Padre Inácio;

41) Comitê Popular do Rio Facão;

42) Comitê Popular do Rio Bugre;

43) Comitê Popular do Rio Jauquara;

44) Comitê Popular Margarida Alves;

45) Comitê Popular Paiol;

46) Comitê Popular Núcleo Urbano;

47) Comitê Popular Sadia Vale Verde;

48) Comitê Popular Silvio Rodrigues;

49) Conselho Indigenista Missionário – CIMI/MT;

50) Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Cuiabá-MT;

51) Conselho Nacional do Laicato do Brasil/Regional Oeste 2 – MT;

52) Consulta Popular – MT;

53) Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras familiares (CONTAG);

54) Coordenadoria de projetos Sociais da Fundação Bom Jesus de Cuiabá;

55) Coordenadoria Arquediocesana Senhor Bom Jesus;

56) Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro – MT;

57) Coletivo Negro Universitário – UFMT;

58) Coletivo de Mulheres Camponesas e Urbanas de Mato Grosso – MT;

59) Colônia Z2 Cáceres MT;

60) Comissão Pastoral da Terra – CPT/MT;

61) Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/MT;

62) Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/MT;

63) Clube de Mães Bairro do Jardim Renascer;

64) Diretório Central dos Estudantes – Campus Gabriel Novis Neves – DCE/UFMT/Cuiabá;

65) Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Cáceres;

66) Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Juína - PT/Juína;

67) Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Cuiabá – PT/Cuiabá;

68) Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores – (Direção Estadual – PT/MT);

69) Ecologia e Ação – ECOA;

70) Equipe Arquidiocesana das Comunidades Eclesiais de Base de Cuiabá- MT;

71) Equipe Ampliada Regional das Comunidades Eclesiais de Base - MATO GROSSO (RO2);

72) Escola de Ativismo;

73) Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional -FASE/MT;

74) Federação de Umbanda, Candomblé e Culto de Ifá de Mato Grosso – FEUCIMAT;

75) Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Mato Grosso – FEPOIMT;

76) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso – FETAGRI/MT;

77) Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento – FBOMS;

78) Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT/MT;

79) Fórum de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD/MT;

80) Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso;

81) Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas – FONASC;

82) Fórum Nacional de Segurança Alimentar dos Povos Tradicional de Matriz Africana de Mato Grosso - FONSANPOTMA-MT;

83) Fórum de População em Situação de Rua de Cuiabá – Fórum Pop Rua Cuiabá;

84) Fórum Permanente de Saúde;

85) Fórum de segurança Alimentar, Nutricional e Economia Solidária da Baixada Cuiabana;

86) Fórum Sindical, Popular e de Juventudes de Luta pelos Direitos e pelas Liberdades Democráticas – Mato Grosso;

87) Frente Popular pela Vida, em Defesa do Serviço Público e de Solidariedade ao Enfrentamento à Covid – 19;

88) Frente Ampla Democrática Socioambiental – FADS;

89) Frente Brasil Popular - MT;

90) Frente Povos Sem Medo;

91) Grupo de Pesquisa Resolução Científica de Conflitos;

92) Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Ambiental - GEA/UFJF;

93) Grupo de Estudos em Educação Ambiental desde El Sur – GEASur;

94) Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Ambiental, Diversidade e Sustentabilidade – UFRRJ;

95) Grupo de Pesquisa RIZOMAS – UEFS;

96) Grupo Livre-mente: Conscientização e Direitos Humanos LGBTQI;

97) Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA/UFMT;

98) Grupo PesquisAção;

99) Grupo de Sinop Antifascista;

101) Grupo Semente;

100) Grupo SOS Cerrado-Pantanal- Amazônia;

102) Grupo Arareau de Pesquisa e Educação Ambiental;

103) Igreja Anglicana Servos do Amor de Cristo Pura Vida;

104) Instituto Caracol;

105) Instituto SOS Pantanal;

106) Instituto de Saúde Coletiva – ISC/UFMT;

107) Instituto de Negras e Negros pela Igualdade: UNEGRO – Pantanal/MT;

108) Instituto Gaia;

109) Instituto Samaúma;

110) International Rivers Brasil

111) INTERSINDICAL: Instrumento de Luta da Classe Trabalhadora - Mato Grosso;

112) Irmãs Azuis -Província Maria Imaculada;

113) Jesuítas de Mato Grosso;

114) Levante Popular da Juventude – Mato Grosso;

115) Luta Popular;

116) Mandato Coletivo pela Vida e por Direitos Vereadora Edna Sampaio (PT/Cuiabá);

117) Mandato Popular Vereadora Graciele Marques dos Santos (PT/Sinop);

118) Mandato vai ter Luta da Vereadora Mazéh Silva – PT/Cáceres;

119) Mandato Popular Deputado Estadual Lúdio Cabral (PT/MT);

120) Mandato Popular Deputada Federal Rosa Neide – (PT/MT);

121) Mandato Popular do Deputado Estadual Valdir Barranco – (PT/MT);

122) Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB/MT;

123) Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua do Estado de Mato Grosso;

124) Movimento Correnteza;

125) Movimento dos Trabalhadores Rurais 13 de Outubro – MT;

126) Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST/MT;

127) Movimento de Mulheres Olga Benário – MT;

128) Movimento Nacional de População de Rua de Mato Grosso – MNPSR/MT;

129) Movimento Nós do Renascer/Cuiabá – MT;

130) Mulheres do Partido dos Trabalhadores de Juína;

131) Multincubadora: Agricultura Familiar - ARCA;

132) Núcleo de Estudos de Atenção à Saúde do Trabalhador – NEAST/UFMT;

133) Observatório da Educação Ambiental – OBSERVARE;

134) Observatório da Juventude da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG);

135) Observatório Nacional de Justiça Socioambiental Luciano Mendes de Almeida – OLMA;

136) Observatório Pantanal;

137) Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT);

138) Organização de Mulheres Indígenas de Mato Grosso - TAKINA;

139) Pacto das Águas;

140) Partido Comunista Brasileiro – PCB/MT;

141) Partido Socialismo e Liberdade Várzea Grande (PSOL/VG);

142) Pastoral Criança – Confederação Nacional dos Bispos no Brasil – CNBB;

143) Pastoral de Rua de Cuiabá;

144) Pastoral da Esperança de Cuiabá;

145) Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro – REARJ;

146) Rede de Educadores Ambientais da Baixada de Jacarepaguá - Rio de Janeiro;

147) Rede de Mulheres Ambientalistas da América Latina;

148) Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA;

149) Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira;

150) Rede de Empreendimentos da Economia Solidária e Produtos Sóciobiodiversidade – REESOLBIO/MT;

151) Rede Internacional de Pesquisa em Educação Ambiental e Justiça Climática -REAJA;

152) Rede Internacional de Pesquisa Resiliência Climática – RIPERC;

153) Rede Pantanal;

154) Rusga Libertária;

155) Sindicato dos Trabalhadores e trabalhadoras Rurais de Cáceres;

156) Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE/MT;

157) Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Mato Grosso – SINTUF/UFMT;

158) Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – Barra do Garças;

159) Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP/MT;

160) Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Mato Grosso – SINDSEP/MT;

161) Unidade Popular pelo Socialismo – Mato Grosso: UP/MT;

162) Unidade Classista – UC/MT;

163) União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES/MT;

164) União da Juventude Comunista – UJC/MT;

165) União Estadual dos Estudantes – UEE/MT;

166) União da Juventude Rebelião – UJR/MT;

167) União da Juventude Socialista – UJS/MT;

168) União Nacional do Estudantes – UNE.

 



[1] A Unesco reconheceu o Pantanal no ano de 2000 como Sítio do Patrimônio Natural Mundial, sendo assim, considerada uma Reserva de Biosfera que abriga, hoje, quatro Sítios Ramsar, previstos na Convenção Ramsar. O Pantanal, também é considerado pela Constituição Federal de 1988 um Patrimônio Nacional (Art. 225, parágrafo 4º).

[2] Cabe informar que além da construção da Unidade Portuária de Barranco Vermelho, há a proposição pelo consorcio empreendedor em instalar mais dois outros portos: o Porto Fluvial de Cáceres e o Porto Paratudal – todos na região da cidade de Cáceres (MT).

[3] OBSERVATÓRIO PANTANAL SE POSICIONA CONTRÁRIO À ABERTURA DA NAVEGAÇÃO PELA HIDOROVIA PARAGUAIS-PARANÁ. In: https://observatoriopantanal.org/2020/01/08/observatorio-pantanal-se-posiciona-contrario-a-abertura-da-navegacao-pela-hidrovia-paraguai-parana/. Acesso em 01/02/2022.

[4]. Recomendação CNZU nº 10/2018: diante do significativo aumento dos empreendimentos hidrelétricos (previstos e já instalados) juntamente com os impactos da navegação nos rios da Bacia do Paraguai, recomendou-se que os órgãos licenciadores estaduais (SEMA-MT e IMASUL-MS) não emitam outorgas nem autorizem obras para instalação de hidrelétricas nas sub-bacias em que ainda não existem estes empreendimentos, recomendando, ainda, à Agência Nacional de Águas, ao Ministério do Transporte e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, que excluam a possibilidade de navegação industrial no tramo norte da Bacia do Paraguai (região compreendida entre Cáceres-MT e Corumbá-MS). Diário Oficial número 10/2018.

[5] JUNQUEIRA & CALHEIROS. Parecer Técnico sobre Hidrovia Paraguai-Paraná, Maio/2017.

[6] MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, 2020. In: http://www.mpf.mp.br/mt/sala-de-imprensa/Documentos%20para%20link/copy_of_PetioinicialAoCivilPblica.pdf. Acesso em 01/02/2022.

[7] Ibidem.

[8] Ibidem.

[9] ARISTIDES, Alíria (ECOA), Projeto de porto no rio Paraguai tem 111 falhas e pode alterar formato do rio. In: https://ecoa.org.br/projeto-de-porto-no-rio-paraguai-tem-111-falhas-e-pode-alterar-formato-do-rio/.

Acesso em 01/02/2022.

[10] PARECER 001/2022 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais – Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

[11] LEI Nº 8.830, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 21.01.08. Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

[12] FLORES, Ana Karla., Recorde de queimadas no Pantanal foi causado por crime de incêndio proposital, aponta PF. In: Correio do Estado. Acesso em 01/02/2022.

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Sexta, 11 Fevereiro 2022 12:42

 

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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*Por Roberto de Barros Freire*
 
Eis uma questão que sempre ocupou os liberais, e que recentemente ocupou as manchetes dos jornais, devido a um debate equivocado de um influenciador digital e um deputado, supostamente querendo se passar por liberais (sem saberem o que é o liberalismo e sem conhecimento histórico), defendendo o direito dos nazistas a terem partido político e participarem da vida política. O nazismo não apenas é a morte da vida política e democrática, como defende o extermínio de etnias, de grupos sociais, de posições políticas, enfim, é uma ideologia da morte, que não apenas ameaça, mas atenta contra a humanidade. A sua existência representa o extermínio dos demais, com exceção deles próprios. A sua permanência é uma ameaça constante a integridade física de todos, das minorias, da diversidade, da humanidade, da civilidade.
 
O fato é que a liberdade irrestrita pode levar ao fim da liberdade, da mesma forma que a tolerância irrestrita pode levar ao fim da tolerância. Devemos, portanto, estabelecer alguns limites, ou como diziam os contratualistas modernos, trocarmos a liberdade natural, absoluta e irrestrita, que permite tudo, mas não garante nada, nem os bens nem a vida, por uma liberdade civil, que limita os direitos, mas garante as posses e a vida.
 
Os intolerantes argumentam que devem ter liberdade absoluta, o que significa no fundo poder para destruir a liberdade alheia. Ora, a liberdade das pessoas acaba quando ameaçam a liberdade dos demais, esse é o limite da liberdade e da tolerância. A partir do momento em que alguém abusa de sua liberdade de expressão, indo além de expor a sua opinião, espalhando o ódio, incitando à violência e buscando minar o sistema que garante a existência das liberdades individuais e coletivas, isso pode trazer consequências mais graves à vida de outras pessoas, e, portanto, deve ser criminalizado como atentado a vida e a dignidade humana.
 
Naturalmente, há o direito de dizer besteira e ter o direito de ter opinião significa, inclusive, ter o direito de ter opiniões erradas. Na verdade, a maior parte das opiniões estão equivocadas, e poucos detém de fato a verdade. Outra coisa muito diferente é quando a suposta opinião significa uma ameaça a integridade de outras pessoas. Ou seja, posso defender princípios equivocados, ideais erradas, por desconhecer a verdade, mas não posso por atos, palavras, atitude ou gesto declarar ódio ou desprezo pelo outro.

E mais ainda, é nosso dever sermos complacentes, quer dizer, fazermos um esforço por nos acomodar com os outros, e admitirmos a diversidade humana como um direito supremo e irrevogável. Ou seja, a minha opinião não pode conter ódio, desprezo, ofensa ou discriminação. O princípio é que somos todos iguais e as diferenças de idade, sexo, cor, crença, nacionalidade ou política não representa algum tipo de superioridade ou inferioridade, mas antes de tudo diversidade.

Enfim, os intolerantes não devem ser tolerados, mais ainda, devem ser combatidos e punidos toda vez que tentam ameaçar a vida e a dignidade da pluralidade humana. Pessoas como esse deputado e esse influenciador digital devem ser banidos da vida civilizada, punidos juridicamente e colocados no ostracismo. Só nazistas defendem o direito do nazismo a existir.
 

*Roberto de Barros Freire
Professor do Departamento de Filosofia/UFMT
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Quinta, 10 Fevereiro 2022 21:15

 

 

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) realizou, nessa quinta-feira, 10/02, uma assembleia geral para debater questões de interesse da categoria. Além dos informes, análise de conjuntura, retorno às atividades presenciais e a construção de uma greve unificada de servidores federais, via Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), foi inserido outro ponto de pauta no início da plenária, incluindo o debate sobre direitos e condições de trabalho na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).  

 

Durante os informes, a diretoria do sindicato relatou a entrevista coletiva concedida à imprensa local na manhã dessa quinta-feira, para denunciar as investidas orquestradas com intenção de autorizar a instalação de empreendimentos no Pantanal, colocando em risco as comunidades locais e o próprio bioma. A Adufmat-Ssind é uma das signatárias de um documento que reúne mais de 160 entidades contrárias à instalação do Porto Barranco Vermelho em Cáceres (saiba mais aqui).

 

Representando o ANDES-Sindicato Nacional, a professora Raquel Brito, diretora da VPR Pantanal, falou sobre algumas atividades recentes, como a luta contra a PEC 32, ainda não aprovada e, por isso, considerada uma vitória parcial da categoria – porque ainda não saiu oficialmente da pauta -, a retomada das atividades do Fonasefe, organizando as categorias para reivindicar a recomposição salarial (leia mais aqui), e o Congresso do ANDES que este ano será presencial, em Porto Alegre, entre os dias 27/03 e 01/04, e com o tema “A vida acima dos lucros”. O sindicato convocará nova assembleia nos próximos dias para eleger os delegados e observadores.  

 

A professora Lélica Lacerda falou também da retomada dos trabalhos no movimento de mulheres, no sentido de ampliar os diálogos no estado de Mato Grosso, especialmente com relação à luta contra a violência contra a mulher.

 

Análise de conjuntura

 

O exercício de analisar a conjuntura partiu do apontamento de elementos que têm prejudicado as universidades – e os serviços públicos em geral – nos últimos anos, com destaque para os cortes sistemáticos de recursos. “A universidade está sangrando”, definiu o diretor geral do sindicato, Reginaldo Araújo, observando os ataques que se intensificam a cada ano.  

 

Mas além do desafio de garantir o funcionamento da universidade pública, os docentes ressaltaram a necessidade de, em ano eleitoral e com os ânimos acirrados tanto pela polarização política quanto pelos problemas causados pelo sistema, aprofundados pela pandemia, preparar a categoria para, possivelmente, reclamar respeito à democracia.

 

Entre as dificuldades apontadas atualmente dentro da UFMT, na assembleia dessa quinta-feira destacaram-se a segurança no campus e as dificuldades de acesso a direitos como licença maternidade e progressão funcional.

 

Após o debate, os participantes encaminharam a retomada da organização da luta, com início pelo 8 de Março (8M), Dia Internacional das Mulheres.

 

Direitos e condições de trabalho na UFMT

 

Este ponto de pauta, incluído a pedidos no início da assembleia, teve como objetivo debater duas questões pontuadas por docentes. A primeira sobre a contratação de professor substituto para cobrir licença maternidade, pois em Sinop aconteceu de o substituto não ser contratado a tempo, acumulando disciplinas. A reclamação é de que se trata de um processo muito burocrático.

 

A segunda questão - segurança no campus - foi levantada porque, entre outras ocorrências, furtaram equipamentos importantes e caros do curso de Medicina em duas ocasiões num curto intervalo de tempo. Com relação aos roubos, a categoria entendeu que a universidade terá de se planejar para resolver suas demandas de segurança com maior eficiência e celeridade, considerando que a falta de efetivo para vigiar o patrimônio também é reflexo dos cortes de recursos.  

 

Sobre a contratação de professores substitutos para cobrir direitos, o pró-reitor de Ensino e Graduação, Adelmo Carvalho da Silva, que estava presente na assembleia, disse que tem se esforçado para agilizar os processos da universidade, e que alertará os coordenadores de cursos sobre a necessidade de encaminhar rapidamente. “É um dever da universidade contratar esses professores substitutos, mas nós só conseguimos fazer quando a docente inicia o período de licença e o professor qualificado é selecionado. Mas chegando o processo na Pró-reitoria eu garanto que em 24h ele estará na Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP)”, afirmou.

 

O professor Maelison Neves sugeriu que se forme uma parceria entre a Adufmat-Ssind e a UFMT para pensar um protocolo no caso da licença maternidade, e a professora Rafaella Felipe pediu para que eventuais alterações para agilizar esses processos sejam amplamente divulgadas pela instituição, para evitar qualquer tipo de pressão ou assédio.

 

Ao final, ficou decidido que a Adufmat-Ssind fará matérias sobre essas duas questões, que o sindicato solicitará uma reunião com a Proeg e SGP para debater as questões dos contratos, com o objetivo de pensar num protocolo que garanta agilidade às contratações para cobertura de direitos como a licença maternidade. Também foi aprovada a realização de um levantamento das condições de trabalho para o retorno das atividades presenciais.  

 

Retorno às atividades presenciais

 

A estimativa da UFMT é que todas as atividades retornem, no formato presencial, no dia 11/04. O sindicato tem debatido essa orientação, e chegou a protocolar uma lista de cuidados que a instituição precisa garantir para que esse retorno seja seguro para toda a comunidade acadêmica (leia aqui). No entanto, a partir dos novos fatos envolvendo a pandemia, a categoria decidiu revisar todos os pontos.

 

“A UFMT produz ciência e não pode ir contra isso”, disse o pró-reitor de Ensino e Graduação, afirmando que analisou rigorosamente o documento apresentado pela Adufmat-Ssind e que a instituição, baseada no preceito de autonomia universitária, exigirá o cartão de vacinação a todos, respeitando aqueles que, por alguma indicação médica, não possam tomar a vacina. “Estamos elaborando um plano que possivelmente irá para aprovação do Conselho Universitário (Consuni)”, declarou.

 

O diretor de Comunicação da Adufmat-Ssind, Leonardo Santos, destacou que a preocupação central é a segurança de todos. “Não há nenhum tipo de defesa ou glamurização desse tipo de ensino [remoto], que nós já sabíamos que não daria certo. A questão é o momento da pandemia que mudou e, por isso, manter só a aprovação daquelas orientações apresentadas à universidade não seria mais viável”, afirmou.

 

Assim, após várias manifestações, os participantes decidiram reafirmar o acúmulo dos debates realizados até então e apresentados à universidade, com as seguintes alterações: possibilidade de o professor permanecer em atividade remota/hibrida caso não se sinta seguro para o retorno; garantia de máscaras Pff2 a todos os estudantes; garantia de condições para o trabalho remoto, em especial os custos da plataforma para gravar as aulas; revisão da resolução sobre estágio para garantir a biossegurança no que concerne à Covid-19 e a inclusão da cobertura em casos de contaminação pela doença; plano de contenção de surto com regras para suspensão temporária de aulas, plano de comunicação com pessoas que tiveram contato com pessoa infectada,etc.

 

Construção da greve

 

Os professores aprovaram a indicação de que o ANDES-SN construa, dentro do Fonasefe, a greve unificada em defesa da reposição salarial e de respeito aos serviços públicos.

 

A categoria demonstrou não ter dúvidas de que a greve é necessária, mas refletiu sobre qual seria o momento. “Essa será uma greve de vida ou morte para o serviço público, porque a PEC 32 ainda não foi aprovada, mas também não foi retirada de pauta”, disse o diretor de Comunicação do sindicato, defendendo o posicionamento favorável à construção da greve.

 

Vale destacar que essa aprovação não diz respeito à realização de uma greve na UFMT neste momento.

 

Também foi aprovado que a diretoria da Adufmat-Ssind providenciará uma reunião com o Comando Local de Mobilização (CLM) para pensar uma campanha que deverá circular no retorno das atividades presenciais na universidade.

 

 Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Quarta, 09 Fevereiro 2022 17:16

 

Sem reajuste há quase nove anos, as bolsas de estudo da pós-graduação no Brasil perderam 60% do poder de compra em decorrência da inflação acumulada no período, que foi de 63,47%. Para pressionar o governo federal a conceder o reajuste, a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) relançou a Campanha Nacional "Reajuste das Bolsas Já!", que conta com um abaixo-assinado virtual,  o qual já ultrapassou 62,7mil assinaturas.

Na próxima quinta-feira (10), a entidade realizará o Dia Nacional de Mobilização em defesa do reajuste, com ações para dialogar com a sociedade e para pressionar pela recomposição no valor das bolsas. Atualmente, as bolsas de mestrado e de doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)  são de R$ 1.500 e de R$ 2.200 ao mês, respectivamente.

Considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), os valores deveriam ser reajustados para R$ 2.452,10 (para mestrandas e mestrandos) e R$ 3.596,41 (para doutorandas e doutorandos), considerando as perdas inflacionárias desde março de 2013, quando ocorreu o último reajuste.

“Não é razoável que um país das dimensões e potencialidades do Brasil, com uma economia de médio a grande porte, trate com tamanho descaso aqueles que são responsáveis por 90% da pesquisa científica produzida, justamente esses que podem ser a solução para tirar o país prolongada crise econômica que infelicita a nação”, afirma a entidade em texto do abaixo-assinado virtual.

A associação ressalta que a economia mundial atual tem como motor a Ciência e a Tecnologia (C&T), citando como exemplos a revolução 4.0, internet das coisas, nanotecnologia e inteligência artificial. A pandemia da Covid-19, destaca a entidade, evidenciou a necessidade vital das tecnologias próprias na Saúde, com insumos, pesquisa e técnica para produção de fármacos e vacinas, fundamentais para salvar a população.

“Nesse contexto, em que todo o mundo desenvolvido eleva à Ciência, Tecnologia e Inovação à questão de soberania, o governo brasileiro, deliberadamente, desmonta seu Sistema Nacional de C&T e condena seu ativo mais precioso – as pesquisadoras e os pesquisadores que produzem conhecimento – ao abandono, ao desemprego e à pauperização”, afirma a ANPG.

A entidade ressalta ainda que acredita na ciência como vértice para a reconstrução nacional por meio de um projeto de desenvolvimento. Um plano nacional, segundo a associação, que usufrua as potencialidades do país, retome um programa industrial baseado em tecnologia de ponta e inovação e traga de volta a perspectiva de progresso e bem-estar para o país.

Para reverter essa política de desmonte, a entidade aponta que há uma possibilidade de destinação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que por lei não podem mais ser contingenciados, para áreas essenciais e complementares como projetos estratégicos na área de Ciência e Tecnologia e reajuste de bolsas de estudos das pesquisadoras e pesquisadores.

Assine o abaixo-assinado aqui para apoiar a Campanha Nacional

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Fonte: ANDES-SN

Quarta, 09 Fevereiro 2022 17:14

 

 

Professores/as em reunião de atualização sobre os processos envolvendo o RSC, em 02/12/2021. Fonte: Arquivo Adufu SSind.

Docentes da carreira dos ensinos básico, técnico e tecnológico (EBTT)  da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) conquistaram a valorização salarial e progressão em suas carreiras. Na última quarta-feira (2), a Associação dos Docentes da UFU (Adufu - Seção Sindical do ANDES-SN), após luta jurídica, conseguiu o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de aposentadas e aposentados das escolas Técnica de Saúde e de Educação Básica, que são vinculadas à universidade.  

O RSC é um direito previsto para a carreira do Magistério Federal de EBTT, com base na Lei 12.772/2012.  É um processo em que as professoras e os professores podem ter seus vencimentos acrescidos de uma Retribuição por Titulação (RT), equivalente à Especialização, Mestrado ou Doutorado, mediante a uma série de requisitos que comprovem seus Saberes e Competências.

No período em que lecionavam, as e os docentes não tiveram a oportunidade de progredir em suas carreiras através das titulações acadêmicas, o que inviabilizou o recebimento de retribuições salariais na época em que eram ativas e ativos profissionalmente. As ações coletivas e as individuais requeridas pelo setor jurídico da Adufu SSind. possibilitaram o reconhecimento das professoras e dos professores, que tiveram os seus salários acrescidos e, ainda, o direito de receberem o retroativo das retribuições.

Disputa
A ação judicial havia sido favorável aos docentes em primeira instância, mas, em razão da apelação da UFU, o processo foi remetido à segunda instância para julgamento. A decisão proferida pelos desembargadores federais negou o recurso da universidade e manteve os termos da sentença de primeira instância que reconheceu o direito das e dos docentes EBTT ao RSC. Quase cem docentes foram beneficiados pela decisão.

“A Adufu SSind. está em festa. É muito animador perceber que a luta dos professores, na maioria das vezes, produz um resultado positivo. Estas pessoas, há muitos anos, esperam ser reconhecidas pela qualificação que obtiveram durante toda a trajetória profissional”, conta Sidiney Ruocco, presidente da seção sindical.

“Em tempos de pandemia de Covid-19, período no qual muitos docentes adoeceram e faleceram, a ação vitoriosa do setor jurídico da Adufu SSind. desperta a esperança que necessitamos para alcançar dias melhores, de valorização da educação pública brasileira e da profissão professor. Foi muito importante contar com a Adufu SSind. nesta ação vitoriosa. O nosso setor jurídico atuou estrategicamente e nós não tivemos nenhum gasto, pelo contrário, tivemos ganho salarial e reconhecimento profissional”, revela Edilamar Rezende, diretora da seção sindical, professora aposentada e beneficiada na ação.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Adufu SSind.)