Vinte e dois anos depois, a luta pela incorporação dos 28,86% ao salário dos professores da UFMT terá, enfim, um desfecho vitorioso para o Movimento Docente. A Reitoria da universidade publicou nota, nessa sexta-feira, 29/04, dizendo que tomará as providências para cumprir a decisão do juiz federal Cesar Augusto Bearsi: incorporar o percentual ao salário de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de maio, com juros moratórios em 1% ao mês, vencimentos e proventos básicos somados a todas as vantagens de caráter permanente, além dos décimos incorporados e posteriormente transformados em VPNI (clique aqui para saber mais).  

O presidente da Seção Sindical do ANDES (Adufmat-Ssind), Reginaldo Araújo, comemorou ao ler a nota. “É uma importante vitória da categoria. Até mesmo para desmontar o discurso de que a universidade não sabia nada sobre o processo. O juiz foi bastante feliz na sua decisão ao apontar a postura da universidade, perdendo prazos, tentando protelar a execução da sentença”.

Araújo acrescenta que nesse percurso, o sindicato mobilizou a assessoria jurídica e uma perícia para fazer os cálculos em benefício de todos os docentes, até mesmo os não sindicalizados. “Eu credito que a categoria deve reconhecer a importância da Adufmat-Ssind nesse processo e se juntar a nós para colaborar com a luta. Nós ainda temos algumas etapas para seguir. Depois da incorporação, o trabalho, tanto da assessoria jurídica quanto da perícia, será para garantir o pagamento do retroativo”, concluiu o presidente.      

A ação dos 28%, movida pelo ANDES – Sindicato Nacional, teve início em 1994, durante o diretoria do professor Roberto Boaventura na Adufmat-Ssind. À época, o governo federal havia implementado o percentual ao salário dos militares, e os servidores públicos de todo o país movimentaram-se para reivindicar o mesmo direito. “Eu duvidei que daria certo, a princípio. Mas nós debatemos a possibilidade, e a decisão da categoria foi dar início a ação. Estou feliz pelo desfecho, pela vitória dos trabalhadores em véspera de 1º de maio, pelo trabalho do sindicato”, afirmou Boaventura, que correu para o sindicato ao ver a nota da Reitoria.

A diretoria da Adufmat-Ssind planeja um evento para comemorar a conquista em grande estilo, junto ao dia do trabalhador.

Nota à comunidade universitária a respeito da ação dos 28,86%

A Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) informa que hoje (29), às 11h, foi informada pela Procuradoria Federal a respeito da decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Justiça Federal em Mato Grosso (JF-MT) para implantar na folha de pagamento do mês de maio em diante, de todos os docentes, o percentual de 28,86, observando integralmente o Acórdão do TRF/1ª Região (Fls. 3171).

 
Informa, ainda, que todas as ações necessárias para o cumprimento da decisão estão sendo tomadas, com a orientação da Procuradoria Federal.

Link para acesso:

http://www.ufmt.br/ufmt/site/index.php/noticia/visualizar/28483/Cuiaba

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Vinte e dois anos depois, a luta pela incorporação dos 28,86% ao salário dos professores da UFMT terá, enfim, um desfecho vitorioso para o Movimento Docente. A Reitoria da universidade publicou nota, nessa sexta-feira, 29/04, dizendo que tomará as providências para cumprir a decisão do juiz federal Cesar Augusto Bearsi: incorporar o percentual ao salário de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de maio, com juros moratórios em 1% ao mês, vencimentos e proventos básicos somados a todas as vantagens de caráter permanente, além dos décimos incorporados e posteriormente transformados em VPNI (clique aqui para saber mais).  

O presidente da Seção Sindical do ANDES (Adufmat-Ssind), Reginaldo Araújo, comemorou ao ler a nota. “É uma importante vitória da categoria. Até mesmo para desmontar o discurso de que a universidade não sabia nada sobre o processo. O juiz foi bastante feliz na sua decisão ao apontar a postura da universidade, perdendo prazos, tentando protelar a execução da sentença”.

Araújo acrescenta que nesse percurso, o sindicato mobilizou a assessoria jurídica e uma perícia para fazer os cálculos em benefício de todos os docentes, até mesmo os não sindicalizados. “Eu credito que a categoria deve reconhecer a importância da Adufmat-Ssind nesse processo e se juntar a nós para colaborar com a luta. Nós ainda temos algumas etapas para seguir. Depois da incorporação, o trabalho, tanto da assessoria jurídica quanto da perícia, será para garantir o pagamento do retroativo”, concluiu o presidente.      

A ação dos 28%, movida pelo ANDES – Sindicato Nacional, teve início em 1994, durante o diretoria do professor Roberto Boaventura na Adufmat-Ssind. À época, o governo federal havia implementado o percentual ao salário dos militares, e os servidores públicos de todo o país movimentaram-se para reivindicar o mesmo direito. “Eu duvidei que daria certo, a princípio. Mas nós debatemos a possibilidade, e a decisão da categoria foi dar início a ação. Estou feliz pelo desfecho, pela vitória dos trabalhadores em véspera de 1º de maio, pelo trabalho do sindicato”, afirmou Boaventura, que correu para o sindicato ao ver a nota da Reitoria.

A diretoria da Adufmat-Ssind planeja um evento para comemorar a conquista em grande estilo, junto ao dia do trabalhador.

Nota à comunidade universitária a respeito da ação dos 28,86%

A Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) informa que hoje (29), às 11h, foi informada pela Procuradoria Federal a respeito da decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Justiça Federal em Mato Grosso (JF-MT) para implantar na folha de pagamento do mês de maio em diante, de todos os docentes, o percentual de 28,86, observando integralmente o Acórdão do TRF/1ª Região (Fls. 3171).

 
Informa, ainda, que todas as ações necessárias para o cumprimento da decisão estão sendo tomadas, com a orientação da Procuradoria Federal.

Link para acesso:

http://www.ufmt.br/ufmt/site/index.php/noticia/visualizar/28483/Cuiaba

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Companheiros,

Os planos de austeridade, que estão sendo anunciados no decurso da atual crise política como suposta necessidade para que o PIB volte a apresentar crescimento positivo nos próximos anos, representam um horizonte sombrio para a Universidade Pública e para toda a educação, como também uma profunda desconstituição de direitos básicos da classe trabalhadora. A maior parte das ideias apresentadas em tais planos não é nova e devemos registar que, se não foi ainda implantada integralmente, é porque tem ocorrido muita luta de resistência, travada pelos movimentos social e sindical.

A gratuidade do ensino nos estabelecimentos públicos, por exemplo, foi uma conquista árdua que tem se mantido graças a essas lutas, mas encontra-se hoje seriamente ameaçada. A PEC 395/15, que propõe possibilitar a cobrança de taxas em cursos de especialização, não satisfaz o apetite contrarreformista. Já se fala, como em outros momentos do passado, que quem pode pagar pelo ensino superior deverá fazê-lo.

Conforme já está expresso nos debates iniciais do PLOA 2017, enviado pelo governo federal ao Congresso, o grande alvo do ajuste fiscal é a Previdência, além de outras medidas, como a suspensão de concursos públicos. Em âmbito dos estados, medidas previstas no PLP 257/16 já estão sendo colocadas em prática por governos, tais como congelamento salarial, não contratação de novos servidores, redução de aposentadorias e pensões, parcelamento do pagamento de salários, entre outras. É impossível registrar aqui todos os projetos de retiradas de direitos, mas cabe salientar ainda o PLC 30/15 - das terceirizações -, que, se aprovado, representará um atraso de mais de setenta anos nos direitos trabalhistas dos brasileiros.

A profundidade das pretendidas ameaças aos direitos dos trabalhadores exige quebrar a capacidade de luta da classe, o que indica a intensificação da criminalização dos movimentos sociais e dos ataques às organizações independentes e de luta, porque são importantes instrumentos para a resistência, o que demanda, desde já, um grande esforço de defesa e de fortalecimento essas organizações, nas quais se insere o ANDES – Sindicato Nacional. E o fortalecimento dá-se pela base, com democracia e participação.

A eleição direta para próxima diretoria do Sindicato Nacional que ocorre nos próximos dias 10 e 11, em todo país, é um acontecimento político da mais alta relevância para os docentes das instituições de ensino superior, no sentido de fortalecer seu, cada vez mais necessário, instrumento de organização e luta. Neste sentido, conclamamos as seções sindicais a envidarem esforços para a mobilização dos professores para esta eleição e, nesse processo, intensificarem os debates sobre os sentidos contidos dos projetos que nos retiram direitos.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Paulo Marcos Borges Rizzo

Presidente

Coordenado pela Profa. Dra. Maria Aparecida Morgado, em parceria com a ADUFMAT, o Encontro Jovens e Democracia é uma atividade de extensão vinculada à CODEX-UFMT. O Encontro está dividido em dezesseis eventos quinzenais que ocorrerão entre 06/05/2016 a 09/12/2016, ao longo do período letivo. Na parte inicial do Encontro, uma jovem liderança da UFMT e uma jovem liderança de entidade e/ou movimento social apresentarão seus pontos de vista sobre as noções de jovem, de política e de democracia. Em seguida as jovens lideranças dialogarão com o público participante. As inscrições são gratuitas. Haverá emissão de certificado.

LOCAL: Auditório da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – ADUFMAT

HORÁRIO: Das 19h30 às 21h30

INSCRIÇÕES: 28/04/16 a 16/05/16 – Sala 08, Térreo do IE – 8h às 12h – Fone: 3615-8440

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) prepara uma Semana de Lutas e Atividades contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Executivo, que ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores dos setores público e privado, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado ainda no início de maio. A Semana de Lutas e Atividades acontecerá em Brasília (DF) de 9 a 13 de maio e o Fonasefe pede o esforço conjunto para a participação de delegações representativas das esferas municipal, estadual e federal.

Francisco Jacob Paiva, 1º secretário e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, afirma que as entidades que compõe o Fonasefe entenderam que é necessário intensificar o combate ao PLP 257/2016, centralizando as atividades em Brasília por uma semana. Jacob reforça o chamado para as seções sindicais do ANDES-SN organizarem caravanas para Brasília nessa semana, e lembra que a luta contra o PLP não se restringe aos docentes federais.

“Estamos ampliando nosso convite para o conjunto dos servidores públicos estaduais e municipais. O PLP afeta a todos. É uma minirreforma do Estado, que traz um novo pacto federativo, atendendo aos interesses do capital e prejudicando os trabalhadores”, comenta o diretor do ANDES-SN, que ressalta a importância dos servidores federais, estaduais e municipais se aglutinarem também nos estados a partir da criação e fortalecimento dos Fóruns Estaduais em Defesa do Serviço Público.

Os riscos do PLP

O PLP 257/16 prevê, entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), a destruição da previdência social e a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores. Além disso, congela o salário-mínimo. O PLP faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014.

Entre os riscos presentes no projeto, o presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, destaca o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário.  “E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% que estava previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias do Serviço Público. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressalta o docente, sinalizando ainda que, a suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.

Rizzo lembra ainda que o ANDES-SN defende a derrubada do veto presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como uma das alternativas ao ajuste fiscal. “Olha que interessante: ela vetou a auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo, lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo e impõem condições aos estados e municípios para adesão ao programa de recuperação financeira”, aponta.

O presidente do ANDES-SN reforça ainda que, além da auditoria da dívida pública, é necessária uma reforma fiscal que mude as regras de arrecadação no Brasil. “Por que o país é, além de tudo, um paraíso fiscal sob o ponto de vista da taxação das grandes fortunas. Há soluções que não passam pela retirada de direitos dos servidores e da população e que não tenham como consequência o desmonte do serviço público no país”, conclui.

ANDES-SN convoca Comissão Nacional de Mobilização

O ANDES-SN convocou, por meio da Circular 118/2016, a sua Comissão Nacional de Mobilização (CNM) para os dias 9 a 13 de maio com o intuito de intensificar a mobilização contra o PLP 257/2016. As seções sindicais, tanto do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) quanto do Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino (Setor das Iees/Imes) têm até às 17h do dia 3 de maio para indicar docentes para compor a CNM.

Confira aqui o Relatório da Reunião do Fonasefe em 26 de abril.

Leia a nota da diretoria do ANDES-SN sobre o PLP. 

Fonte: ANDES-SN

O juiz federal Cesar Augusto Bearsi emitiu, nessa quarta-feira, 27/04, mais uma decisão sobre o processo movido pelo ANDES-SN acerca da incorporação dos 28,86% ao salário dos docentes da UFMT: que seja feito na folha de pagamento do mês de maio, sob pena de multa institucional diária no valor de R$ 10 mil reais. Caso não seja cumprido, o juiz determina pagamento de multa pessoal à reitora Maria Lúcia Cavalli Neder, no valor de R$ 20 mil.  

Na sentença, Bearsi cita a maneira como a universidade tem se comportado diante do processo, e afirma: “decorrido o prazo e considerando que já há meses a parte executada tem protelado o cumprimento de sua obrigação, inclusive pedindo prazos que depois não cumpre e juntando petições cujo teor tenta reviver questões já decididas pelo Acórdão exequendo, fica revelada a ocorrência do art. 80, IV, do novo CPC [Código de Processo Civil], litigância de má-fé, ou seja, a parte está opondo resistência injustificada ao andamento do processo”.

O juiz observa a intenção de protelar o cumprimento da decisão, cita casos já expostos pela assessoria jurídica da Adufmat-Ssind, e reafirma que o Poder Judiciário tem obrigação de fazer valer a lei. Assim, determina que a universidade cumpra a obrigação de fazer, implantando na folha de pagamento do mês de maio em diante o percentual de 28,86% para todos os docentes.

Adiante, Bearsi define as penalidades, caso a determinação não seja cumprida: multa conforme art. 81 do novo CPC, com índice de 1% do valor atualizado da execução, e multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, com aplicação no dia do pagamento da folha do mês de maio.

Por fim, diante da resistência da universidade em cumprir as determinações, o juiz destaca ainda que, “caso as medidas acima não sejam suficientes para obrigar a UFMT a cumprir a obrigação de fazer, certificado de curso de um mês da intimação do reitor, nova intimação pessoal a ele deve ser endereçada, desta feita com a anotação de que não sendo cumprida a determinação lhe será aplicada, em caráter pessoal, multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 77, IV, do NCPC.”  

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos dos embargos à execução nº 53363419974013600 determinou que, para cumprir a decisão, a UFMT leve em consideração todos os integrantes da categoria e não somente os associados ao Sindicato; que considere os juros moratórios em 1% ao mês; que a incidência do índice de 28,86% seja sobre os vencimentos e proventos básicos somado a todas as vantagens de caráter permanente, além dos décimos incorporados e posteriormente transformados em VPNI.  

O número do processo para consulta no portal do TRT é 0004544-72.1996.4.01.3600.

No arquivo anexo abaixo, está disponível para download o documento original disponibilizado pela assessoria jurídica da Adufmat-Ssind, com a íntegra da decisão do juiz Cesar Bearsi.   

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind 

O juiz federal Cesar Augusto Bearsi emitiu, nessa quarta-feira, 27/04, mais uma decisão sobre o processo movido pelo ANDES-SN acerca da incorporação dos 28,86% ao salário dos docentes da UFMT: que seja feito na folha de pagamento do mês de maio, sob pena de multa institucional diária no valor de R$ 10 mil reais. Caso não seja cumprido, o juiz determina pagamento de multa pessoal à reitora Maria Lúcia Cavalli Neder, no valor de R$ 20 mil.  

Na sentença, Bearsi cita a maneira como a universidade tem se comportado diante do processo, e afirma: “decorrido o prazo e considerando que já há meses a parte executada tem protelado o cumprimento de sua obrigação, inclusive pedindo prazos que depois não cumpre e juntando petições cujo teor tenta reviver questões já decididas pelo Acórdão exequendo, fica revelada a ocorrência do art. 80, IV, do novo CPC [Código de Processo Civil], litigância de má-fé, ou seja, a parte está opondo resistência injustificada ao andamento do processo”.

O juiz observa a intenção de protelar o cumprimento da decisão, cita casos já expostos pela assessoria jurídica da Adufmat-Ssind, e reafirma que o Poder Judiciário tem obrigação de fazer valer a lei. Assim, determina que a universidade cumpra a obrigação de fazer, implantando na folha de pagamento do mês de maio em diante o percentual de 28,86% para todos os docentes.

Adiante, Bearsi define as penalidades, caso a determinação não seja cumprida: multa conforme art. 81 do novo CPC, com índice de 1% do valor atualizado da execução, e multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, com aplicação no dia do pagamento da folha do mês de maio.

Por fim, diante da resistência da universidade em cumprir as determinações, o juiz destaca ainda que, “caso as medidas acima não sejam suficientes para obrigar a UFMT a cumprir a obrigação de fazer, certificado de curso de um mês da intimação do reitor, nova intimação pessoal a ele deve ser endereçada, desta feita com a anotação de que não sendo cumprida a determinação lhe será aplicada, em caráter pessoal, multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 77, IV, do NCPC.”  

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos dos embargos à execução nº 53363419974013600 determinou que, para cumprir a decisão, a UFMT leve em consideração todos os integrantes da categoria e não somente os associados ao Sindicato; que considere os juros moratórios em 1% ao mês; que a incidência do índice de 28,86% seja sobre os vencimentos e proventos básicos somado a todas as vantagens de caráter permanente, além dos décimos incorporados e posteriormente transformados em VPNI.  

O número do processo para consulta no portal do TRT é 0004544-72.1996.4.01.3600.

No arquivo anexo abaixo, está disponível para download o documento original disponibilizado pela assessoria jurídica da Adufmat-Ssind, com a íntegra da decisão do juiz Cesar Bearsi.   

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind 

Relatório final pede o esclarecimento sobre 353 suspeitas de crimes e infrações administrativas

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados apresentou no último dia 14 de abril o relatório final das investigações de indícios de fraude e má gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, entre 2003 e 2015, que causaram prejuízos aos seus participantes. Em oito meses, a CPI investigou 15 casos de indícios de aplicação incorreta de recursos e de manipulação envolvendo quatro fundos de pensão: Postalis (Correios), Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa).

O texto apresentado pelo relator, o deputado federal Sergio Souza (PMDB/PR), pede esclarecimento ao Ministério Público sobre 353 suspeitas de crimes e infrações administrativas entre pessoas e empresas, apontadas como responsáveis por um prejuízo de R$ 6,6 bilhões aos fundos. Dentre as suspeitas, 146 são de indiciamento de pessoas na área penal. O relatório recomenda também aprofundar as investigações, pois há “fortes indícios” de que o mesmo esquema identificado na Operação Lava Jato pode ter se estendido aos fundos de pensão.

Funcef e Postalis

O parecer do relator foi aprovado com alterações pontuais para incluir na lista de indiciados os nomes do ex-presidente da Funcef Carlos Alberto Caser e do empresário Adir Assad, condenado pela Justiça Federal após ter sido investigado na Operação Lava Jato. No depoimento prestado à CPI, em agosto do ano passado, Caser disse que o investimento de R$ 350 milhões da Funcef na Sete Brasil - empresa brasileira de investimentos criada em 2011-, “parecia promissor e lucrativo” em 2010. Os negócios arriscados resultaram em rombo de R$ 5,5 bilhões ao Fundo de Previdência Complementar dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal. A Sete Brasil também recebeu investimentos dos fundos de pensão do Banco Brasil e da Petrobras. O relatório aponta que os negócios irregulares geridos pelo ex-presidente da Funcef alcançam 5 dos 15 casos de corrupção investigados pela CPI.

O relator optou por não incluir indiciamento do ex-presidente do Postalis Antônio Carlos Conquista, que presidiu o fundo de abril de 2012 até o início deste mês, com base no déficit de R$ 5,6 bilhões apurados em sua gestão. Em depoimento à CPI, o ex-presidente atribuiu o prejuízo a problemas de origem financeira (R$ 3,4 milhões), a dívidas dos Correios com o fundo não assumidas pelo governo (R$ 1 bilhão), à redução da taxa de juro atuarial (R$ 653 milhões) e a outros déficits de natureza atuarial (alteração de tábuas biométricas, taxa de rotatividade e taxa de inflação).

Transparência

O relatório final ainda sugere que, para garantir transparência aos fundos de pensão, são necessárias alterações legislativas, no que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras entre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o Ministério Público.

*Com informações e imagem da Agência Câmara Notícias

Fonte: ANDES-SN