Circular nº 092/16

Brasília, 15 de abril de 2016

  

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

 

Companheiros(as)

 

Em complementação à Circular nº 090/16 que convocou a reunião do Grupo de Trabalho de Política Educacional – GTPE, retificamos a convocatória em relação às datas e informamos que a reunião será realizada nos dias 13 e 14 de maio, conforme o que se segue:

 

Data: 13 e 14 de maio de 2016 (sexta-feira e sábado)

Horário: Início às 15h do dia 13 de maio

    Término às 18h do dia 14 de maio

 

Local: Sede do ANDES-SN (SCS, Quadra 2, Bloco C, Ed. Cedro II, 3º andar,

            Brasília/DF)

 

Pauta:

1. Informes da Diretoria

2. Informes das Seções Sindicais

3. Apresentação, pela coordenação, dos documentos:

- Diretrizes Curriculares para Formação de Professores (Resolução 02/2015)

- TISA Trade in Services Agreement

- Orientações para cursos de Formação de Professores nas áreas de Didática,

   Metodologias e Práticas de Ensino. Documento Base (Formulação Preliminar)

   SEB/MEC

4. Debate/Elaboração de nota/texto sobre os documentos do item 3

5. Elaboração de uma proposta de Agenda de Luta a ser apresentada/debatida no II ENE

6. O que ocorrer

 

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

Profª. Olgaíses Cabral Maués

2º Vice- Presidente Regional Norte II

Diretoria de Plantão na sede do ANDES-SN

 

Circular nº 087/16

 

Brasília, 8 de abril de 2016

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

 

 

 

Companheiros,

 

 

Encaminhamos, para conhecimento, o relatório da reunião do Comitê Nacional em Defesa dos 10% do PIB para a Educação Pública Já! realizada em Brasília/DF, no dia 5 de abril do corrente ano.

 

Sem mais para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

Prof. Daniel de Oliveira Franco

2º Tesoureiro

 

 

RELATÓRIO DA REUNIÃO DO COMITÊ NACIONAL EM DEFESA DOS 10% DO PIB PARA EDUCAÇÃO PÚBLICA JÁ!

Brasília, 5 de abril - sede do ANDES-SN

 

Presentes: Lucas (ANEL), Guilherme Brasil; Ancelso de Sales (FENET), Mauro Puerro (CSP-CONLUTAS), Gilberto de Lima (Oposição Apeoesp), Lucas Von den Wich (SEPE-RJ), Cristiane Oliveira (SINASEFE), Thales Monteiro; Licio Jônatas (OE-UNE), Antonio Aurelio; Otávio Dutra (MUP-Articulação Nacional), Toninho Alves (Fasubra), Giovanni Frizzo (ANDES-SN), Maria Angélica (ENESSO).

Coordenador: Giovanni Frizzo (ANDES-SN)

Relatora: Maria Angélica (ENESSO)

 

Pautas:

1) Informes das entidades

2) Definição de nomes para a MESA DE ABERTURA

3) Reunião Internacional

4) Infraestrutura, Credenciamento e Inscrições.

5) Outros assuntos

 

1) Informes das entidades

SEPE: A Educação Pública estadual encontra-se em greve desde o início de março de 2016, um movimento muito forte, reunindo todos os setores (rede de Educação Básica, FAETEC, CECIERJ e universidades, UERJ, UEZO e UENF), apontando para uma greve geral do funcionalismo a partir de 6 de abril. O governo estadual encontra-se paralisado (Pezão está agora licenciado, tendo assumido seu vice Dorneles), levando a dificuldades de negociar a pauta geral dos servidores (salarial/econômica). Na semana passada, com muita pressão na ALERJ, mais um projeto de Reforma da Previdência foi retirado de pauta. Mas há boas perspectivas de vitórias políticas, como a volta à eleição para direções escolares, por exemplo. Nas últimas semanas o movimento ganhou novos contornos com o movimento estudantil, tendo sido ocupadas (até agora) seis escolas estaduais, em apoio ao movimento geral dos profissionais da educação. O SEPE/RJ, garantindo a autonomia do ME, declara todo seu apoio às ocupações e vem oferecendo suporte, político ou material, quando solicitado.

 

APEOESP: O Encontro Estadual de Educação em São Paulo será dia 30 de abril, na sede da Apeoesp.

 

ANDES-SN: construímos as atividades do dia 1º de abril por todo o país, especialmente em Belo Horizone, em que a CSP-Conlutas e o Espaço de Unidade de Ação realizaram um Tribunal Popular como parte da campanha de responsabilização da Samarco/Vale/BHP pelo rompimento das barragens de Santarém e Fundão. No dia 14 de abril será realizado um ato nacional em Brasília, organizado pelo Fórum dos SPF, em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores, e incluirá também na pauta a luta para barrar o PLP 257/2016.

 

2) Composição da mesa de abertura

As entidades presentes na reunião deliberaram a importância de a mesa ser composta por três pessoas, uma delas do Ensino Superior, outra pelo Ensino Básico e uma estudante. As falas deverão englobar os eixos de conjuntura (ajuste fiscal e divida publica e o projeto classista e democrático de educação).

 

Encaminhamentos:

a) Foi deliberado que fará parte da mesa de abertura a Profª Olgaíses Maués (ANDES-SN) e a estudante chilena Camila Ruz.

b) Na próxima reunião será definido o outro nome para compor a mesa, definido a partir do critério de ser da Educação Básica

 

3) Reunião Internacional

Foi avaliada a possibilidade de realizar uma reunião com participação de representantes internacionais no domingo, dia 19 de junho, após o II ENE. Nesse sentido, as entidades do Comitê deverão entrar em contato com entidades internacionais da educação que têm relações para verificar a possibilidade de virem para o II ENE custeados por suas entidades, exceção feita à representação da Palestina que as entidades comprometem-se a custear as despesas.

De acordo com a demanda, o comitê definirá na próxima reunião a possibilidade de se responsabilizar pela estadia (alimentação e hotel) destas representações.

 

Encaminhamentos: Escrever carta convocatória em espanhol e inglês convidando entidades internacionais para a participação na reunião internacional, tomando como base a convocação do II ENE e a última carta convocatória da reunião do I ENE.

Responsáveis: Aurélio (MUP) e Lucas (ANEL).

 

4) Infraestrutura, Credenciamento e Inscrições

 

Infraestrutura: ainda não temos confirmação de salas da UnB para os grupos de trabalho e também do IFB para alojamento. Será ampliada a comissão de infraestrutura para verificar estes espaços para alojamento e grupos de trabalho.

 

Ampliação da comissão de infraestrutura: Zanata (CSP-Conlutas), Anderson (SINASEFE), Lucas (ANEL) e Giovanni (ANDES-SN). Incorporação das seguintes entidades na comissão: MUP (Aurélio), OE-UNE (Lício) e FENET (Anselmo).

A comissão será coordenada por Zanata

 

Inscrições e credenciamento: a partir da expectativa de participantes, dos custos totais previstos para a realização do II ENE 2016 e que pretende-se ser autofinanciado, foram definidos os seguintes valores e faixas para taxa de inscrição:

 

Faixa 1: docentes do ensino superior = 90 reais 

Faixa 2: Técnicos administrativos de educação superior e docentes da Ed. Básica = 60 reais

Faixa 3: estudantes e trabalhadores da educação básica = 40 reais

Faixa 4: movimento popular = 10 reais

 

A comissão de credenciamento e inscrições será composta por: Brasil (FENET), Maria Angélica (ENESSO), Lucas (ANEL), Giovanni (ANDES-SN)

 

A comissão será responsável por definir a forma de pagamento das inscrições prévias e fará a elaboração de um formulário online para inscrições via Blog do II ENE.

 

Prazo: até 15 de abril para iniciar as inscrições via Blog e as inscrições para o II ENE irão até dia 30 de maio.

 

5) Outros assuntos

Foi aprovada pelo Comitê uma moção de apoio às ocupações de escolas e greve docente no Rio de Janeiro

 

 

 

 

MOÇÃO DE APOIO ÀS OCUPAÇÕES DE ESCOLAS NO RIO DE JANEIRO E À GREVE D@S PROFESSORES DO ESTADO.

 

O Comitê Nacional em Defesa dos 10% do PIB para a Educação Pública Já!, reunido no dia 05/Abril, declara total apoio às ocupações de escolas no Estado do Rio de Janeiro.

Comprometidos com um projeto classista e democrático, também apoiamos o chamado da ocupação das E. E Mendes de Moraes e  Gomes Freire pela formação de um comando unificado e democrático das escolas ocupadas, à exemplo do que ocorreu em São Paulo.

Da mesma forma, apoiamos a greve dos professores do Estado que já passa de 30 dias. E, assim, repudiamos o desmonte da educação pública no RJ, implantado pelo governo Pezão a exemplo do Ajuste Fiscal do governo Dilma que, nessa semana, já realizou um novo corte de 4,2 bilhões. no orçamento nacional da educação. 

 

 

Próxima reunião: dia 3 de maio, 9h, na sede do ANDES-SN em Brasília

Proposta de pauta: definição do nome faltante na mesa de abertura; retorno de infraestrutura; reunião internacional

 

 

 

 

 

 

Relatório da Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – 05/04/16.

 

Sede do ANDES-SN, 14 horas.

Entidades presentes: ANDES-SN (Marinalva Oliveira) –  ASFOC-SN (Paulo H. Garrido e Apoena Faria/Assessoria) -  CNTSS (Mauro Plácido Ribeiro ,Célio dos Santos, Terezinha de Jesus Aguiar, José Bonifácio do Monte, Simone da Silva Tenório) - CONDSEF (Sérgio Ronaldo) – CSP/CONLUTAS (Gibran Jordão)  - CUT (Pedro Armengol, Ismael Cesar, Vera Lúcia Martins Ramos, Julia Nogueira) - FASUBRA (Gibran Jordão e André dos Santos Gonçalves) – FENASPS (Silene Leiro e Marlene) -  SINAL (Jordan Alisson Pereira e Sérgio Belsito) – SINASEFE (Gerlândia M.B. Bestete).

 

Pauta aprovada:

 

1)    Informes das entidades.

 

2)    Ação contra o PLP 257/16.

 

3)    Detalhamento do Ato do dia 14.4.16. (Concentração e atividades a serem realizadas).

 

A reunião teve início às 14h40min e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob responsabilidade ASFOC-SN (Paulo H. Garrido) e FASUBRA (Gibran Jordão)  e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).

Informes das Entidades.

1)    Informes das Entidades.

ASFOC-SN – Amanhã dia 6.4.16 Debate sobre o FUNPRESP. Dia 7.4.16 – Assembleia Instituto Ageu Magalhães em Pernambuco. Dia 11.4.16 – Audiência Pública PLP 257/16 convocada pelo senador Paulo Paim. Dia 14.4.16 – Atividade Nacional em Brasília/DF.

FENASPS - "A FENASPS e seus sindicatos realizarão atos em todo o Brasil no Dia Nacional de Luta, com paralisação de atividades por 24 horas, no dia 14 de abril (o cartaz está neste link). A federação também vai tentar trazer a Brasília uma comissão de representantes para ver o apoio de movimentos sociais nestes atos do dia 14.As entidades do FONASEF foram convidadas a participar de um Seminário, promovido pela Fenasps, que discutirá a Reforma da Previdência e Dívida Pública, a ser realizado neste sábado, 9 de abril, no Hotel Nacional, em Brasília."

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2)    Ação contra o PLP 257/16.

3)    Detalhamento do Ato do dia 14.4.16. (Concentração e atividades a serem realizadas).

Encaminhamentos:

1)    Mobilização com paralisação nos estados nos dias 13 e 14 de abril contra o PLP 257/16 e Ato Nacional em Brasília dia 14.4.16 e que as entidades tragam participantes para engrossar o movimento.

 

2)    No dia 11.4.16 haverá Audiência Pública no Congresso Nacional às 15 horas na  Comissão de Direitos Humanos (Senador Paulo Paim).

 

3)    Elaborar um boletim sobre os dias 13 e 14 e focar no PL 257 (ANDES e FASUBRA)

4)      Adequar o cartaz para Contra o PLP 257/16  e dia 14 Ato nacional em Brasília/DF.

 

5)    Dia 14 de abril- Ato Nacional em Brasília com concentração em Frente ao Anexo 3 da Câmara e Ação no Congresso Nacional (Auditório Nereu Ramos ou Petrônio Portela – verificar autorização e disponibilidade).

 

6)    Preparar material de divulgação contra o PLP 257/16 nas Redes Sociais para amplo conhecimento da população.

 

7)    Criar uma Comissão e fazer um documento de caráter enxuto para divulgar junto as bases explicando a conjuntura do quadro político e econômico.

 

8)    Reunião Ampliada no dia 14 de abril com todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais com o objetivo de construir a sequência do calendário de atividades. Está em andamento acordo com o Hotel Nacional de Brasília 15 horas. Posteriormente enviaremos a confirmação do local.

 

 

 

9)     Criar um grupo de WhatsApp para  agilizar os contatos  entre os representantes das entidades do FONASEFE.

 

 

Próxima reunião do Fórum será no dia 13.4.14 no ANDES-SN, às 9 horas com a seguinte pauta:

1)    Preparação dos Atos dos dias 13 e 14.4.16.

 

Relatório elaborado por Paulo H. Garrido (ASFOC-SN) e Gibran Jordão  (FASUBRA) e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).

 

Saudações Sindicais

 

 

FONASEFE

 

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

 

 

 

CIRCULAR086 SEN23032016

Presentes: Amauri Fragoso, Clarkson Araújo, Eduardo Porfírio “Polaco”, Eugenia Martins, Gesa Linhares, Avanilson (em substituição a Helena Silvestre), Janaina Oliveira, Joaninha de Oliveira, José Campos, Julio Condaque, Luís Carlos Prates “Mancha”, Magno de Carvalho, Mauro Puerro, Miguel Leme, Neida Oliveira, Paulo Barela, Paulo Rizzo, Rita Souza, Sebastião Carlos “Cacau” e Wilson Ribeiro. Observadores: Alex da Mata Silva (MES).

1.      Avaliação de Conjuntura e plano de ação - 1º de abril e encaminhamento sobre o 1º de maio: 

O debate foi feito com base nos novos fatos da conjuntura que seguem agravando a crise política e alimentando a crise econômica (desemprego em alta, inflação disparando, etc.). A tentativa de nomear Lula como ministro da Casa Civil, a divulgação de conversas telefônicas entre ele e Dilma indicando que um dos motivos para a nomeação seria para obtenção do foro privilegiado e ainda a liminar concedida pelo Ministro do STF Gilmar Mendes suspendendo a posse, são alguns dos elementos superestruturais que potencializaram a crise nos últimos dias. Soma-se a isso a debandada que começa a ocorrer na base de sustentação do governo no congresso, as mobilizações pelo impeachment de Dilma e contra a nomeação de Lula (em alguns casos até espontâneas) e as recentes pesquisas indicando que 68% da população é favorável ao impeachment. Por outro lado, o governo e sua base de sustentação no movimento social também começaram a mobilizar-se com atos e manifestações contra a saída de Dilma e pela posse de Lula na Casa Civil. Contudo, tanto o discurso de Lula na maior manifestação de defesa do governo ocorrida no dia 18 de março em SP, quanto a postura de Dilma com a sanção da Lei Antiterror, o recente anuncio de mais um pacote de cortes de gastos nos serviços públicos, vão no sentido de sinalizar para a burguesia a vontade de repactuar a governabilidade. Portanto, a disputa entre o campo do governo e o da oposição de direita é claramente uma farsa entre esse dois campos burgueses já que qualquer dos dois lados que vencer essa disputa irá atacar os trabalhadores para dar conta da crise econômica. Em meio a tudo isso, alguns elementos apontam no sentido de que há espaço para a apresentação de uma alternativa. Os informes de preparação do dia 1º de abril em vários estados, assembleias de categorias, as mobilizações feitas pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Jose dos Campos em cima da palavra de ordem “Fora Todos, eleições gerais já”, a hostilização sofrida por Alckmin e Aécio na manifestação contra o governo, o crescente desgaste dos políticos tradicionais que vão aparecendo nas listas de beneficiários da corrupção e os processos de greve que seguem ocorrendo, demonstram que está aumentando o espaço para o debate da nossa posição pela construção de uma alternativa dos trabalhadores. Neste sentido, a política da CSP-Conlutas e do Espaço de Unidade de Ação tem se demonstrado acertada, ainda que nesse momento não tenha força suficiente para atingir a magnitude das manifestações contra e pró-governo. Sendo assim, a Secretaria Executiva Nacional tomou as seguintes deliberações:

• ·        A nova realidade nos coloca a possibilidade de fazer ações maiores. Portanto, é fundamental apostar em ações de peso do nosso dia de luta no 1º de abril, potencializando ao máximo esta atividade;
• ·        Acompanhar desde a SEN e dar apoio logístico e financeiro, para garantir os atos de São Paulo e Rio de Janeiro, que tem uma visibilidade maior e mais impacto na imprensa nacional;
• ·        Não participação no ato de 24 de março convocado pela Frente do Povo Sem Medo (aprovado por maioria com uma abstenção e respectiva declaração de voto da companheira Neida);
• ·        Não participação no ato do dia 31 de março convocado pela Frente Brasil Popular;
• ·        Fortalecer as atividades dos Servidores Federais do dia 14 de abril;
• ·        Emitir uma nota da CSP-Conlutas sobre o pacote do governo que ataca os servidores e os serviços públicos;
• ·        Preparar para a próxima reunião da Coordenação Nacional um debate mais aprofundado sobre a questão da palavra de ordem para o momento frente ao governo;
• ·        Moção de apoio a primeira ocupação de escola no Rio de Janeiro, o Colégio Estadual Mendes de Moraes

Encaminhamento sobre o 1º de maio: Miguel informa que os companheiros da Pastoral Operária, que articulam as organizações para o 1º de maio da Sé, se dispõem a fazer um ponto de encontro com a manifestação da CSP-Conlutas e já definiram que os seus eixos são: Em defesa do emprego, contra flexibilização das leis trabalhistas, contra a reforma da previdência e o ajuste fiscal, contra a terceirização, contra a criminalização dos movimentos sociais através da aprovação da lei antiterror, a corrupção é inerente ao sistema capitalista. Eles também definiram que o formato do ato será o mesmo dos anos anteriores com três blocos de falas sendo: movimentos populares, movimentos sindicais e partidos. Além disso, solicitam que caso cheguemos a uma proposta de unificação tenhamos o chamado aos dois atos em ambas as convocações (panfletos, boletins, etc.). Foi aprovado que Miguel vai seguir acompanhando as reuniões de organização do 1º de maio da Sé juntamente com a estadual/SP objetivando buscar a possibilidade de unificação das duas atividades, sem perder de vista a nossa resolução de realizar um ato nacional na Av. Paulista.

 

2.      Seminário sobre Terceirização: 

Dados os informes sobre o movimento de inscrições, detalhes de infraestrutura e fechamento da programação com os palestrantes, foi aprovada a seguinte alteração na programação do seminário: o Sintusp passa a integrar o terceiro painel do dia 02/4 cujo tema é“A crise econômica e política do Brasil, o avanço das privatizações e da terceirização”.

 

3.      Informes diversos e agenda: 

                Informes: Foram apresentados diversos informes (abaixo) que serão encaminhados para publicação na página e na rede de e-mails da Central.

• ·        Congresso Sinasefe – 30º CONSINASEFE realizado entre 18 e 21 de março de 2016;
• ·        Informe sobre a greve da educação básica nos dias 13, 14 e 15 de março de 2016;
• ·        Seminário Nacional de Negros e Negras da CSP-Conlutas que ocorrerá 22 à 24 de abril de 2016, no Rio de Janeiro;
• ·        Tribunal Popular, a Samarco sentará no banco dos réus que ocorrerá no dia 1º de abril de 2016 como parte do dia de luta em Belo Horizonte/MG;
• ·        Informe sobre a paralisação dos trabalhadores da USP;
• ·        Campanha Internacional contra o Desemprego realizada pelo IDC (entidade internacional dos portuários) unificada com a Rede Internacional de Solidariedade, entidade da qual a CSP-Conlutas é parte integrante;
• ·        Processo de reestruturação administrativa no Dieese: Ficou acertado o agendamento em outra SEN de um ponto com mais fôlego para fazer o debate sobre o Dieese.
• ·        Informe sobre a mobilização dos estudantes secundarista com a consequente ocupação de uma escola e a participação dos estudantes na greve dos servidores estaduais, no Rio de Janeiro.
• ·        Aprovação de Moção de apoio a ocupação da escola no RJ.

Agenda:

• ·        28 de março de 2016: Posse da diretoria eleita para a Federação Nacional dos Engenheiros: O companheiro Paulo Barela foi destacado para representar a Central;
• ·        31 de março de 2016: Ato em protesto contra o desmonte na USP: A representação da central será feita pela companheira Joaninha.

 Próximas reuniões da SEN: 14 de abril e 12 de maio, às 14 horas na sede nacional da Central em São Paulo/SP.

Próxima Reunião da Coordenação Nacional será nos dias 13, 14 e 15 de maio de 2016, em local a ser definido entre Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP.

 

 

Telma Pioli

Secretaria Nacional CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular

(11)3107-7984/3106-4450

www.cspconlutas.org.br

 

 

Circular nº 068/16

Brasília, 1º de abril de 2016

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

 

 

 

 

Companheiros

  

Encaminhamos o relatório da reunião do Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental - GTPAUA realizada em Marina - MG, nos dias 18, 19 e 20 de março do corrente ano.

 

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

 

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário

 

 

 O relatório da reunião e outros documentos estão disponíveis para download nos arquivos anexos abaixo:

 

 

Relatório da Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – 30.3.16

 

 

Sede do ANDES-SN, 10 horas.

Entidades presentes: ANDES-SN (Paulo Rizzo e Jacob Paiva) – ASFOC-SN (Paulo H. Garrido e Bruno Amorim) – CONDSEF (Sérgio Ronaldo) - CSP/CONLUTAS (Gibran Jordão e Eduardo Zanata/Assessoria) – C.T.B (João Paulo Ribeiro) - CUT (Vera Lúcia) – FASUBRA (Gibran Jordão e André dos Santos Gonçalves) - FENASPS (Lídia de Jesus) -  SINAL (Jordan Alisson Pereira) - SINAIT (Marco Aurelio Gonsalves) – SINASEFE (Fabiano C. Faria e Paulo Reis) – SINTBACEN (Willekens Brasil, Enildo Amaral e Janaína Figueiredo/Assessoria).

 

 

Pauta Aprovada:

 

1. Informes das Entidades.
   1. Conclusão da Organização do Ato do dia 14.4.16, Cartaz e Boletim.

 

A reunião teve início 10h20min e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob responsabilidade do ANDES-SN (Jacob Paiva) e ASFOC-SN (Paulo H. Garrido) e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).

 

1. 1.    Informes das Entidades

ANDES-SN –  na última reunião do setor da IFES, com a presença de 22 seções sindicais, foi aprovada a participação no ato do dia 14-04. Haverá reunião da Diretoria do ANDES-SN nos dias 1,2 e 3/04,  em Brasília. 

ASFOC-SN – A ASFOC-SN realiza Força Tarefa no Congresso Nacional pontos, questões pautadas. Derrubada do veto da realização da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Contra o PLP 257/16. Cumprimentos dos acordos. Criação de Frente Parlamentar Mista em defesa da Democracia. Reativar a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma da Previdência.

C.T.B – Informou que existe um grupo de WhatsApp contra a PLP 257/16. Interessados indicar o número para o João Paulo Ribeiro (JP) no telefone (61) 9271-5039. A próxima reunião da Frente contra o PLP 257/16 será no dia 5.4.16 às 10 horas Sede da Nova Central (SAF Sul Quadra 2 Bloco “D” – Térreo – Ed. Via Esplanada).  As entidades interessadas em participar da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência favor entrar em contato com a Assessora Parlamentar Patrícia Coimbra no telefone (61) 9822-6598. O lançamento desta Frente Parlamentar Mista será no dia 27.4.16 no Auditorio Petrônio Portela – Senado.

FENASPS – Em sua última Plenária Nacional, a FENASPS deliberou pelo fortalecimento e continuidade da luta contra os ataques do governo ao conjunto dos servidores públicos, através de sistemáticas contra reformas e sucateamento dos serviços públicos, não cumprimento dos acordos de greve. Nesse sentido está marcada Plenária Extraordinária dia 10.4.16. Encontros Setoriais dia 9.4.16 e Seminário Nacional pela manhã sobre Reforma da Previdência com debatedores: Maria Lúcia Fattorelli e representante da ANFIP. Calendário: 1. Fortalecer nos estados Dia Nacional de Luta 1.4.16. 2.  Dia Nacional de Luta 7 de abril – Em defesa da Saúde Pública de qualidade. 3. Dia 14 de abril – Dia Nacional de Lutas com paralisação.

SINAIT – O SINAIT fechou acordo com o Governo no dia 24.3.16 – Reajuste em 4 anos + Bônus ( R$ 3.000,00). Terminou a greve. Estamos em negociação da pauta não remuneratória. Entrave – Negociação dos dias parados.

SINAL - Participamos da Audiência Pública da Frente Parlamentar contra a Reforma da Previdência, que tem ocorrido no Senado Federal, toda terça-feira, às 15 horas. Está sendo organizado um Ato para o dia 27.4.16, com um ato político pela manhã e debates sobre os sete eixos da proposta governamental no período  da tarde. Convidamos a participação de todos na reunião do dia 5.4.16. O prazo de emendas do PLP 257/16 se encerra amanhã. O SINAL, com a FENAFIRC e FONACATE tem trabalhado apresentação de emendas. Ainda não definimos a participação no Ato do dia 14.4.16. Tivemos reação da base contra o lançamento da Campanha 2016 enquanto ainda pendente a aprovação dos acordos da campanha 2015.

SINASEFE – O SINASEFE acaba de realizar seu 30° Congresso, de 18 a 21 de março. Neste Congresso foi eleita a nova Direção Nacional  do SINASEFE. A primeira reunião da entidade será nos dias 3 e 4 de abril. Nesta reunião faremos uma discussão e chamando a construção do dia 14.4.16. Ato em combate ao PLP 257/16 e as reivindicações da categoria concernentes a campanha salarial de 2015.

1. 2.    Conclusão da Organização do Ato do dia 14.4.16, Cartaz e Boletim.

A partir dos informes prestados pelas entidades presentes, houve uma rodada de avaliação sobre a manutenção e natureza do ato do dia 14.4.16, afunilando para o entendimento de que é necessário manter o Ato como forma de continuar deslanchando a Campanha Unificada dos SPF de 2016, considerando a gravidade do conteúdo do PLP 257/16. Houve entendimento de que, independentemente do desfecho da crise política presente na atual conjuntura, a defesa dos serviços públicos de qualidade para a maioria da população e dos direitos sociais e trabalhistas se torna ainda mais necessária com os últimos acontecimentos. As entidades farão esforços para ampliar a mobilização e a participação de suas bases no Ato, especialmente para a participação das cidades mais próximas de Brasília/DF.

Além disso foram aprovados os seguintes encaminhamentos:

1)    A CONDSEF vai protocolar Ofícios ao MPOG cobrando reunião com o governo e ao e ao Congresso Nacional - presidente da Câmara dos Deputados - para manifestar o desacordo do Fórum com o PLP 257/16.

 

2)    Foi aprovado o cartaz retirando a referência sobre a ocupação das ruas de Brasília/DF e destacando o mote da Campanha Unificada 2016.

 

3)    Próxima reunião do Fórum será no dia 5.4.16, na sede do ANDES-SN, às 14 horas com a seguinte pauta: a) Ação contra o PLP 257/16; b) Detalhamento do Ato do dia 14.4.16. (Concentração e atividades a serem realizadas).

 

4)    Sobre o texto de convocação para o Ato foi enviado a proposta produzida pelo ANDES-SN para apreciação das demais entidades que terão até às 18 horas de hoje para enviarem suas contribuições, devendo a versão final ser fechada pela Comissão responsável (ANDES-SN, CONDSEF e FENASPS)  até amanhã dia 31.3.16.

 

5)    Intensificar a articulação com as entidades dos Servidores Públicos estaduais e municipais para definir ações de enfrentamento ao PLP 257/16.

 

6)    O ANDES-SN se responsabilizará pelas providências referentes a realização do Ato (Autorizações).

A reunião agendada para a parte da tarde com outros movimentos sociais, para tratar do Ato do dia 14.4.16, foi suspensa por falta de corum.

Relatório elaborado por Jacob Paiva (ANDES-SN), Paulo H. Garrido (ASFOC-SN) e Marcelo Vargas  (CNESF).

 

 

FORUM DAS ENTIDADES NACIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS 

 

 

 

 

 

 

Circular nº 065/16

Brasília, 30 de março de 2016

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

 

 

Companheiros,

 

 

Convocamos reunião do Setor dos docentes das IFES conforme o que se segue:

Data: 15 e 16 de abril de 2016 (sexta e sábado)

Local: Sede do ANDES-SN (SCS Quadra 2, Bloco C, Ed. Cedro II, 3º andar, Brasília/DF)

Início: às 9h do dia 15/04

Término: às 17h do dia 16/04

Pauta:

1 - Informes da diretoria;

2 - Informes das seções sindicais;

3 - Avaliação da Conjuntura e dos encaminhamentos da reunião do setor dos dias 12 e 13 de março;

4 - Outros assuntos;

5 - Encaminhamentos.

 

Ressaltamos que no dia 14 de abril ocorrerá o Ato Nacional dos SPF em Brasília e convocamos a participação das seções sindicais.

 

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva

1º Secretário

 

 

 

 

Circular nº 057/16

Brasília (DF), 23 de março de 2016

 

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

 

 

 

 

Companheiros,

 

 

Em complementação à Circular nº 037/16, de 4 de março de 2016, que alterou a data e o local da reunião do GTPFS, informamos que a reunião do referido GT será realizada na Sala Ilha dos Coqueiros do Hotel Oasis Atlântico Imperial localizado na Av. Beira Mar, nº 2500, Bairro Meireles, Fortaleza - CE fone (85), 4009-2800.

 

Aproveitamos a oportunidade para reafirmar a data e o horário da reunião do GT:

 

Data: 9 e 10 de abril de 2016 (sábado e domingo)

Início: 19h do dia 9 de abril

Término: 17h do dia 10 de abril

Cidade: Fortaleza – CE

 

 

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

 

 

Prof. Fausto de Camargo Junior

2º Secretário

 

 

 

Circular nº 055/16

Brasília, 21 de março de 2016

 

 

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

  

 

Companheiros

 

 

 

Encaminhamos o relatório da reunião do Grupo de Trabalho Ciência e Tecnologia do ANDES-SN – (GTC&T), realizada em Campinas - SP, nos dias 19 e 20 de março do corrente ano.

 

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

 

Prof. Fausto de Camargo Junior

2º Secretário

 

 

RELATÓRIO DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO CIÊNCIA & TECNOLOGIA DO ANDES-SN

 

 

Data: 19 e 20 de março de 2016 (sábado e domingo)

Local: Sede da Associação dos Docentes da Unicamp, situada à Av. Érico Veríssimo, 1479 – Cidade Universitária – CEP 13083-851 – Campinas/SP

Horário: Início às 9h do dia 19/3/2016 - Término: 16h do dia 20/03/2016

 

Diretores do Andes-SN: Coordenadores do GTC&T: Epitácio Macário, Fausto de Camargo Junior e Claudio Freire. Diretores da Regional SP: Paulo César Centoducatte e César Minto.

 

Convidados:  APqC  ( Luciana Barros, Joaquim Adelino de Azevedo Filho, Carlos Jorge Rossetto, Helena Goldman e Bernardo Goldman).

Presentes:

 

19/03/2016 – Manhã

 

Seção Sindical: APUFPR (Afonso Takao Murata), ADUSP (Adriana P. B. Tufaile, Alberto Tufaile), ADUFEPE (Augusto César Barreto Neto e Marcos Vieira), ADUNESP (Angélica Lovatto e João da Costa Chaves), ADUNICAMP(Paulo Oliveira).

 

20/03/2016 – Manhã

Seção Sindical: ADUFEPE (Augusto César Berreto Neto e Marcos Vieira), ADUSP (Adriana P. B. Tufaile, Alberto Tufaile), APUFPR (Afonso Takao Murata), ADUNESP (Fábio Kazuo Ocada).

 

20/03/2016 – Tarde

Seções Sindicais: APUFPR (Afonso Takao Murata); ADUSP (Alberto Tufaile; Adriana Tufaile); ADUFEPE (Augusto César Barreto Melo; Marcos Vieira); ADUNESP (Angélica Lovatto; João da Costa Chaves Júnior); ADUNICAMP (Paulo Oliveira).

 

 

1. 1.      PAUTA:

 

Dia 19/03/2016

9 horas - Apresentação das entidades; apresentação da pauta.

9h30min às 13h - Debate: Impactos do novo MLCT&I nas IES e institutos públicos de pesquisa

Participantes: Coordenação do GTC&T do Andes; Seções Sindicais do Andes-SN; Entidades convidadas (cada representante de entidade disporá de 10 minutos para fazer exposição)

14h30min às 16h - Agenda de lutas e encaminhamentos

 

Dia 20/03/2016

9h às 10h: Discussão e encaminhamento das resoluções do 35º Congresso do Andes-SN

10h às 12h30: Sistematização do debate do dia anterior

14h às 16h: Elaboração do relatório da reunião

 

1. 2.      MATERIAIS DISTRIBUÍDOS

Pauta da reunião e

Souvenir da Adunicamp

 

1. 3.      ABERTURA DOS TRABALHOS

 

O diretor da Adunicamp e da Regional SP do Andes-SN, Paulo Centoducatte, fez uma saudação aos participantes e expôs a estrutura do evento e a infraestrutura oferecida pela SSind local, informando, inclusive, que haveria fornecimento de almoço na sede da SSind, o que favoreceu a concentração das pessoas no local. Depois das explicações iniciais, o diretor facultou a palavra aos participantes para uma apresentação, identificando as entidades às quais são vinculados. Realizada a apresentação e explicações preliminares, o diretor Epitácio Macário fez saudação aos participantes em nome do Andes-SN e expôs a proposta de trabalho para o dia 19/03 que tem por objetivo aprofundar a reflexão sobre o novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I) no sentido de produzir conhecimento crítico e desencadear ações conjuntas para combater o referido Marco. Em seguida iniciou-se a discussão da pauta.

 

 

1. 4.      DISCUSSÃO DA PAUTA

 

4.1  Debate sobre o MLCT&I nas IES e institutos públicos de pesquisa

O diretor Epitácio Macário fez explanação sobre o contexto, a estrutura e os pontos críticos da Emenda Constitucional 85/2015 e do MLCT&I (Lei 13.243/16). Realçou os seguintes aspectos: ciência básica, ciência aplicada, tecnologia e inovação em pé de igualdade; o compartilhamento de patrimônio material, humano e científico-técnico entre entes públicos e iniciativa privada; aprofundamento da apropriação privada do fundo público; desestruturação institucional e da carreira docente e de pesquisadores. A exposição do diretor baseou-se em slides que estão no Anexo I. Em seguida o pesquisador Carlos Jorge Rossetto (APqC) fez exposição sobre o MLCT&I, recuperando o histórico de tratados internacionais sobre patentes, a lei brasileira de patentes, a lei das cultivares, a lei que institui as Organizações Sociais (OS), a Emenda Constitucional 85/2015 e o Lei 13.243/16 – Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. Os slides apresentados pelo pesquisador se encontram no Anexo II.

Abriu-se o debate com os presentes que se posicionaram sobre o MLCT&I, indicando ações a serem desenvolvidas pelas entidades participantes do “Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas”.

 

No turno da tarde, os trabalhos foram reabertos pelo diretor Fausto de  Camargo que, após saudação inicial, concedeu a palavra à professora Angélica Lovatto (ADUNESP). A professora informou que a Adunesp realizará o seminário Contra os golpes ontem e hoje: história, memória, reparação e preservação da democracia, em 1º de abril de 2016, no Auditório do Hotel Boubon, na cidade de São Paulo. O diretor do Andes-SN César Minto realçou a importância do trabalho dos companheiros da Adunesp em manter acesa a ideia das comissões da verdade e do evento. Sugeriu que as entidades presentes analisassem o manifesto iniciado pelas organizações do encontro de campinas (Carta da Campinas 3/11/2015). Paulo Centoducatte explicou que o manifesto está em construção e faz parte de um movimento que já vem desde a Carta de Campinas. Foi proposto analisar o documento em construção. Angélica Lovatto fez leitura e foram anotados os destaques, depois discutidos. Ao final, os presentes passaram para a coordenação do GTC&T do Andes-SN a redação final do documento, que será apresentado ao pleno da diretoria na reunião que ocorrerá nos dias 1 a 3 de abril com o fim de assinatura do documento pelo Andes-SN.

 

DIA 20/03/2016

 

O diretor Fausto de Camargo abriu a mesa de trabalhos com a leitura do Manifesto construído no dia anterior e formatado à noite pela coordenação do GTC&T e outros diretores do Andes-SN. Foram apresentados novos destaques e pequenas alterações foram feitas no texto que se encontra no Anexo III deste relatório. Ao final, o GTC&T aprovou o manifesto e o apresentará ao pleno da diretoria do Andes-SN na reunião do dia 1º a 3 de abril para apreciação com o objetivo de sua aprovação e assinatura pelo ANDES-SN.

 

4.2  Discussão e encaminhamento das resoluções do 35º Congresso do Andes-SN

Após a aprovação do Manifesto, o diretor Epitácio Macário apresentou as resoluções do 35º Congresso sobre Política de C&T e pôs em discussão com o propósito de pensar ações políticas, jurídicas e encaminhamentos. A mesa sugeriu a discussão sobre o conteúdo do InformAndes Especial. Os presentes sugeriram que deve haver um editorial e entrevistas com especialistas no assunto. Foram sugeridos os seguintes nomes: Dr. Carlos Jorge Rossetto (APqC); professor Dr. Rogério Bezerra da Silva (Pesquisador de política de C&T, Unicamp) e do professor Dr. Ciro Teixeira Correia (Adusp). Foi sugerido que o GTC&T forneça elementos gerais sobre o MLCT&I e seus impactos sociais para orientar as entrevistas a serem feitas pela assessoria de imprensa do Andes-SN. Foi também indicado que a coordenação elabore questões direcionadas a temas específicos de acordo com a expertise do entrevistado.

 

 

1. 5.      ENCAMINHAMENTOS:

 

• Solicitar da Assessoria Jurídica do Andes-SN (AJN) o parecer final sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I) instituído pela Lei 13.243/16 com urgência e que seja enviado para as seções sindicais, com o fim de municiar o debate com as bases. Os advogados devem conversar com a coordenação do GTC&T sobre aspectos discutidos na reunião e não contemplados no parecer preliminar emitido pela AJN.

 

• Produzir material crítico sobre o MLCT&I com brevidade para municiar o debate nas seções sindicais.

 

• Solicitar das seções sindicais que informem ao Andes-SN e ao GTC&T as formas de financiamento da pesquisa em seus estados.

 

• Realizar o seminário nacional do Andes-SN no segundo semestre de 2016 a ser programado na próxima reunião do GTC&T

 

• Sugestão para o Boletim Informandes Especial: conter um editorial de natureza política, evocativa; análise jurídica de pontos questionáveis da Lei 13243/16; entrevistas com Rossetto (APqC), Rogério Bezerra e Ciro Teixeira. A coordenação do GTC&T providenciará outras entrevistas se forem necessárias

 

• Regional São Paulo e seções sindicais organizarão seminário sobre a temática do MLCT&I em parceria com demais entidades do movimento “Pela Ciência e Tecnologia Públicas”

 

 

ANEXO I

 

MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (LEI 13.243/16): O PÚBLICO, O PRIVADO E AS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA

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Roteiro

1. Projeto de nação e C&T

            1.1 Neodesenvolvimentismo: continuidade do neoliberalismo

            1.2 Neodesenvolvimentismo: inflexões no modelo

            1.3 Neodesenvolvimentismo e política de CT&I

            1.4 Neodesenvolvimentismo: a solda política

2. A Emenda Constitucional 85: pontos críticos

            2.1 As modificações fundamentais na CF

1. Lei 13.243/16: Marco Legal de CT&I

            3.1  A simbiose público x privado

            3.2  ICT , OS e impactos na carreira

            3.3  Aspectos gerais do MLCT&I

 

Capítulo I

Projeto de nação, modelo de desenvolvimento e política de C&T

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1. Projeto de nação e C&T

• A divisão internacional do trabalho
• A estrutura da dependência: Cepal x Teoria Marxista da Dependência
• C&T e a dependência
• C&T: crescimento x desenvolvimento

1.1 O projeto “neodesenvolvimentista”: continuidade

• Mantém: abertura do mercado; privatizações; regime de metas inflacionárias; câmbio flutuante; superávit primário; dívida pública (servidão financeira); sistema tributário regressivo; regime de propriedade (rural, urbana e do capital); meios de comunicação intocáveis.
• Aprofunda: privatizações (clássicas e não-clássicas): reforma da previdência pública, parcerias público-privado, serviços ofertados por Organizações Sociais e fundações privadas
• 1.3 O projeto “neodesenvolvimentista”: a solda política
• Capital financeiro: dívida pública e servidão financeira; cumprimento dos contratos; taxas de juros estratosféricas
• Capital produtivo: crédito para grandes corporações (as multinacionais brasileiras); isenções fiscais; compras estatais; parcela do empresariado que depende dos investimentos estatais.
• Setores de centro esquerda e do movimento social: políticas focalizadas, exercício de funções estatais, gestão dos fundos de pensão
• Partidos: PT, PMDB, PCdoB, PSB e outras agremiações.
• 1.4 O projeto “neodesenvolvimentista” e C&T
• Deslocamento da ciência básica para ciência aplicada: maior incentivo público para inventividade, tecnologia e inovação.
• Vinculação ao mercado: capacitação tecnológica, aumentar a competitividade da economia doméstica, abrir nicho de investimento na produção de CT&I.
•  Parceria público-privado: materialização da reforma do Estado proposta por Bresser-Pereira, Organizações Sociais, Fundações Privadas, Simbiose entre público e privado

 

 

Capítulo II

A Emenda Constitucional 85/2015: pontos críticos

 

2. A Emenda Constitucional 85: pontos críticos

 

• Elaborada para dar suporte ao Projeto de Lei 2177/2011, tornado PLC 77/2015 e Lei 13.243/2016. Tramitou em regime de urgência e foi promulgada em 26/02/2015
• Tecnologia e Inovação em pé de igualdade com ciência básica e aplicada
• Extensão tecnológica com apoio estatal
• Compartilhamento de patrimônio público com organizações da sociedade civil e empresas privadas: patrimônio material e humano

 

2.1 As modificações fundamentais na CF - Art. 218 da CF

Idem...                                                                                        Texto Modificado

...

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.

 

Texto Original

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

 

Texto Modificado

Art. 21 9. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem­ estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem
como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.

 

Texto Original

Idem...                                                                                        Texto Modificado

Art. 21 9­A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

 

 

Texto Modificado

Texto Original

Idem...

Art. 219­B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

§ 1 º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.

  

 

Capítulo III

A Lei 13.243/2016: Marco Legal de CT&I

 

3.1 Simbiose do público e do privado

 

• ICT – Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação: órgão ou entidade pública; pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
• ICT pública ou de direito privado: captam diretamente recursos estatais ou no mercado; podem celebrar acordos e parcerias com instituições públicas e privadas; prestam ou vendem assessorias, serviços e produtos ao Estado e ao mercado; inclusive por meio de extensão tecnológica;
• Entes públicos poderão apoiar alianças estratégicas entre empresas, ICTs e entidades sem fins lucrativos; participar do capital social de empresas como sócios minoritários; estimular a atração de empresas estrangeiras que investem em C&T e sua cooperação com ICTs;
• Entes públicos, fundações de fomento e ICTs poderão ceder o uso de imóveis a empresas e ICTs interessadas na produção de CT&I.
• O Art. 2º da Lei 13242/16 atribui nova redação ao Art. 4º da Lei 10973/04:
• "Art. 4o A ICT pública poderá, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:
• I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com ICT ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade finalística;
• II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências por ICT, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade fim nem com ela conflite;
• III - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

 

3.2 ICTs, OS e impactos na carreira

 

• As ICTs podem estruturar-se sob o estatuto de Organização Social (OS) à os colaboradores podem ser contratados sob regimes diferentes do RJU à impacto nos concursos
• Os servidores públicos, professores ou pesquisadores podem ser liberados de suas funções para trabalhar em projeto que se desenvolva em parceria com empresas ou ICT pública ou privada
• Servidores públicos, professores ou pesquisadores podem participar de ICT pública ou privada com remuneração, inclusive ser seu dirigente máximo
• A remuneração e gratificações do professor ou pesquisador liberado se mantêm pela universidade ou instituto de origem

 

3.3 Aspectos Gerais da Lei 13.243/2016

 

• Ethos empresarial: tornar o País competitivo; induzir o desenvolvimento empresarial; indução da pesquisa pela lógica do mercado (ciências duras x ciências humanas; ciência básica x ciência aplicada) à maior aproximação com o mercado
• Empreendedorismo acadêmico: estimula o produtivismo; premia a vinculação de pesquisadores a fundações e empresas privadas; estimula a criação de Organizações Sociais (OS) por dentro das universidades e institutos públicos de pesquisa
• Apropriação do fundo público: aprofunda a sangria de fundos estatais para a iniciativa privada
• Impactos na carreira: relativização do regime de Dedicação Exclusiva (DE); contratação por OS à diminuição de concursos para docentes/pesquisadores.

 

ANEXO II

 

Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e Resolução 12, de 10 de março de 2016

 

Carlos Jorge Rossetto

Pesquisador aposentado

Membro do conselho da APqC

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ANDES

Impactos do novo MLCT&I nas IES e

Institutos Públicos de Pesquisa

19 de março de 2016

ADUNICAMP – Campinas – SP

 

Ordem cronológica dos acontecimentos

 

• Decada de 80, fim dos regimes militares na América Latina
• Rodada Uruguai do GATT setembro de 1986 a abril de 1994
• Revogação do conceito de empresa brasileira nacional 1995
• Lei de patentes proposta 08/05/1991 sancionada 14/05/1996
• Lei de Cultivares proposta em 1995 sancionada 25/04/1997
• Privatizações de estatais final de 80 e década de 90
• Organizações Sociais OSs 6/11/1997 a 15/04/1998
• Primeira Lei de inovação 02/12/2004
• Julgamento constitucionalidade das OSs pelo STF 16/04/2015
• Emenda constitucional 85 da inovação 26/02/2015
• Segunda Lei de Inovação 11/01/2016

 

Novo MLCT&I

• Art. 1o Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219ª da Constituição

Federal. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

 

A omissão do Artigo 37 que trata da administração pública é explícita. As ICTs públicas são regidas pelo Artigo 37. Ele foi modificado pela EC 85, que eliminou o princípio da impessoalidade, permitindo parceria com uma empresa privada. Mas a EC 85 não revogou o Art 37 e as ICTs públicas lhe devem respeito.

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,

ao seguinte: Emenda Constitucional 85 de 26 de fevereiro de 2015

 

Para eliminar as incostitucionalidades apontadas nos slides anteriores na Lei de inovação de 2004, Lei 10.973 de 2 de dezembro de 2004, foi feita a emenda constitucional 85 de 26 de fevereiro de 2015, que acrescentou dois novos artigos na CF.

 

"Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da

lei."

 

"Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. • Art. 12. É vedado a dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICT.

 

Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004

LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

 

Núcleo de inovação tecnológica

 

Comparação entre as Leis de inovação de 2004 e 2016

 

Art 2º

 

VI - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;(Lei 10.973 de 2004)

VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei; (Lei 13.243 de 2016)

 

Art 16

 

Art. 16. A ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICT, com a finalidade de gerir sua política de inovação.(Lei 10.973 de 2004)

 

Art. 16. Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs. (Lei 13.243 de 2016) § 3o O Núcleo de Inovação Tecnológica poderá ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos. (Lei 13.243 de 2016)

 

Art. 7o A Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:(Lei 13.243 de 2016)

 

§ 8o O Núcleo de Inovação Tecnológica constituído no âmbito de ICT poderá assumir a forma de fundação de apoio de que trata esta Lei.” (Lei 13.243 de 2016)

 

A Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016 obriga as Instituições (ICTs) a dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (Art 16) e estabelece no § 3º do Art 16 que esse núcleo pode ser constituido com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos (uma OS), ou como fundação de apoio ( Art 7º que altera o Art. 1º § 8º da Lei 8.958 de 20 dez de 1994) que também é de direito privado. Então as instituições públicas poderão ter no seu interior uma entidade com personalidade jurídica própria, que poderá ser de direito privado, que fará a gestão e a execução das atividades de pesquisa e inovação. As instituições brasileiras de ciência, tecnologia e inovação poderão ter dupla personalidade, uma moldura pública e no interior uma estrutura privada de inovação.

 

A emenda constitucional 85 de 26 de fevereiro de 2015 eliminou a inconstitucionalidade da impessoalidade da Lei de inovação tecnológica 10.973 de 2004, mas não eliminou o princípio constitucional da publicidade (Art 37 caput da

CF) e a consequente inconstitucionalidade da proibição de publicação dos resultados.  Daí a motivação para constituir núcleos de inovação tecnológica de direito privado, para escapar da obrigatoriedade da publicidade imposta aos entes públicos pela Constituição.

 

Resolução SAA 12, de 10-3-2016

 

• 4. FUNDAÇÕES DE APOIO

 

• Poderão ser delegadas a fundações de apoio, nos termos • do parágrafo único do art. 18 da Lei federal 10.973/04 (com • atual redação dada pela Lei federal 13.243/16), quando previsto • em contrato ou convênio (ou outro instrumento), a captação, agestão e a aplicação das receitas próprias das ICTESPs.

 

• Referidas captação, gestão e aplicação devem objetivar exclusivamente objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.

 

• Referem-se à delegação ora tratada, dentre outros, o disposto nos arts. 4º, 8º, 11 e 13 da Lei federal 10.973/04 com atual redação dada pela Lei federal 13.243/16).

 

Tecnologia pública para Cultivares

 

• Nos Estados Unidos, todas as cultivares e linhagens desenvolvidas por universidades e intituições públicas de pesquisa, são de livre uso. Qualquer empresa americana produtora de sementes ou mudas pode utilizar o material genético do Estado para produzir sementes e comercializá-las.

 

• Isso dificulta a formação de oligopólios sementeiros, estimula a livre concorrência no setor e reduz o custo das sementes, garantindo maior lucratividade aos agricultores e garantindo a competitividade da agricultura americana.

 

• No Brasil, a proteção das cultivares desenvolvidas pelas Instituições públicas e pesquisadores do Estado sendo estimulados a desenvolver cultivares para empresas privadas, favorece oligopólios sementeiros, a elevação do preço das sementes, a redução da lucratividade dos agricultores, tornando a agricultura brasileira menos competitiva.

• As entidades brasileiras representativas dos agricultores, devem pressionar o Estado para que as cultivares produzidas sejam públicas, de livre uso.

 

A nova política de inovação, com aplicação do disposto na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, em resumo consiste em aplicar recursos públicos, diretamente pelos governos e suas agências de fomento, ou através de empresas privadas utilizando recursos públicos oriundos de incentivos ou renúncia fiscal, nas instituições de pesquisa privadas, ou nas públicas, oferecendo uma suplementação financeira ao pesquisador público, com privatização do resultado. É uma política que oferece vantagens a alguns empresários, ao pesquisador público que aderir, mas é nociva ao povo brasileiro, principal provedor dos recursos, que terá maior dificuldade de acesso ao conhecimento e à tecnologia pela qual pagou.

 

São Paulo, 23 de fevereiro de 2016

Carlos Jorge Rossetto

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ANEXO III

 

MANIFESTO DO “MOVIMENTO PELA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PÚBLICAS”

 

A sociedade brasileira tem sido submetida a uma agenda regressiva no plano político e social, que se expressa num conjunto de projetos de lei, emendas constitucionais e medidas provisórias que atacam direitos constantes da Constituição de 1988. Este é o caso da imposição de agendas privatizantes ao ensino superior e à pesquisa pública por meio da Lei 13.243/2016, denominada “Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação”.

Análise criteriosa da referida lei mostra ter sido urdida com a participação de parte da comunidade científica, sobretudo dos ditos "acadêmicos empreendedores", que somaram forças com empresas privadas na busca de flexibilizar o Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa Brasileiro, com o objetivo de se apropriarem de maior parcela dos recursos públicos gastos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).

A Lei 13.243/16 permite a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) como órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito privado “sem fins lucrativos”, inclusive sob a forma de Organizações Sociais (OS), bem como a criação de Núcleos de Inovação Tecnológica (NIT) de direito privado no interior das instituições públicas, para o desenvolvimento de atividades de pesquisa. Essas instituições poderão:

i) receber recursos públicos dos entes federados e de fundações ditas “de apoio” para a cobertura de todas as suas despesas;

ii) usufruir de pessoal especializado (pesquisadores etc.) pagos com recursos públicos;

iii) utilizar infraestrutura e recursos públicos em atividades de pesquisa para empresas privadas.

A Lei 13.243/16 implica em mudanças regressivas no Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa Brasileiro, dentre as quais destacam-se:

I. aumento da transferência do fundo público para empresas privadas e a substituição de instituições públicas (estatais) de pesquisa por OS, apontando para a diminuição de concursos públicos para a carreira de professores universitários e pesquisadores;

II. docentes e pesquisadores das instituições públicas (estatais) poderão assumir funções de diretores/presidentes de OS que desenvolvam atividades de pesquisa e inovação tecnológica, auferindo rendimentos por atividades realizadas nos setores público e privado. Isso impactará negativamente o trabalho de docência e de pesquisa, principalmente o regime de Dedicação Exclusiva (DE);

III. professores e pesquisadores pagos com recursos públicos poderão atuar em empresas, podendo resultar num aparente crescimento das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) como “inovação”, porém tendo em vista interesses privados;

IV. o Estado poderá até ampliar seus gastos, ao passo que as empresas tenderão a diminuí-los, uma vez que terão acesso a recursos estatais (financeiros e de pessoal);

V. o número de patentes registradas pelas instituições públicas tende a cair, pois o registro passará a ser feito em nome dos envolvidos no processo e das OS a que eles estarão ligados. A fonte de recursos para a manutenção dos registros continuará a mesma, os cofres públicos, enquanto a apropriação dos benefícios será privada.

VI. a produção científica e tecnológica pública será direcionada por demandas do mercado, com prejuízos das atividades de C&T em áreas não rentáveis e fundamentalmente nas de ciências básicas e de ciências humanas.

Deve-se salientar, ainda, que a Lei 13.243/16 fere também o princípio constitucional de publicidade, direito de acesso público ao conhecimento gerado pelas Instituições de Ciência e Tecnologia, inclusive prevendo sanções administrativas, civis e penais aos servidores que não aderirem aos acordos firmados nas instituições onde trabalham. Com a implantação dessa Lei, o Estado ficará vulnerável aos interesses particulares, pois os recursos públicos poderão ser apropriados por interesses privados.

As consequências referidas anteriormente nada mais são que a materialização da Reforma do Estado capitaneada por Bresser-Pereira nos anos de 1990, no governo de FHC e levada adiante por sucessivos governos. Segundo essa reforma, a responsabilidade pelos “serviços sociais e científicos” passa a ser das OS, organizações “públicas não-estatais”.

Pelo exposto, a Lei 13.243/16 desfecha ataque frontal ao Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade em favor de interesses privados, bem como aponta para a destruição da capacidade nacional de produção de C&T de interesse público.

Faz-se, pois, necessária uma vigorosa mobilização contra esse “Marco Legal de CT&I” e em defesa da produção científica e tecnológica que responda às necessidades e aos problemas vividos pela maioria da sociedade brasileira.

Para fazer frente às ameaças que o referido “Marco” representa, os signatários deste Manifesto convidam os setores organizados da sociedade civil para participarem do Movimento pela Ciência e Tecnologia Públicas.

 

Signatários:

 

Adunesp - Associação dos Docentes da Unesp

ADunicamp - Associação dos Docentes da Unicamp

ADUSP - Associação dos Docentes da USP

APqC - Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo

Mandato do Vereador Pedro Tourinho (PT Campinas) 

Sinpaf - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário - Seção Sindical Campinas e Jaguariúna

STU - Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp

 

 

Campinas/SP, 19 de março de 2016.

 

 

 

 

 

Circular nº 049/16

 

Brasília, 16 de março de 2016

 

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

 

Companheiros,

 

Encaminhamos, para conhecimento, o relatório da reunião do Comitê Nacional em Defesa dos 10% do PIB para a Educação Pública Já! realizada em Brasília/DF, no dia7 de março do corrente ano.

 

Sem mais para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

Prof. Amauri Fragoso de Medeiros

1º Tesoureiro

 

 

Relatório da Reunião do Comitê Nacional Em Defesa Dos 10% do PIB para a educação Pública, já!

 

Data da reunião: 7/3/2016

Local: sede nacional do ANDES–SN – Brasília – DF

Coordenação: Lucas Brito (ANEL) Relatoria: Gilma Vieira (ENESSO)

Presenças: Lucas Brito (ANEL); Gilma Vieira (ENESSO); Gesa Corrêa, Rose Apueno, Mirna Freire, Susana Gutierrez, Lucas Weiel (SEPE/RJ); Olgaíses Maués, Marinalva Oliveira (ANDES-SN); Mauro Puerro, Eduardo Zanata (CSP-CONLUTAS); Erlenia Sobral, Rafael Werhema (CFESS); Eliana Nunes (Oposição/APEOESP); Maria Angélica (MUP).

 

Pauta:

1) Informes,

2) Definição de infraestrutura e credenciamento;

3) Plano de comunicação e divulgação do II ENE;

4) Programação (definição de composição de mesa de abertura);

5) Material sobre os eixos do II ENE;

6) Outros assuntos

 

INFORMES:

CFESS: luta contra o EAD e outra modalidade de extensão que certifica o estudante como bacharel em serviço social; Luta para que os cursos da área de saúde não abram cursos em EAD (inclusive o Serviço Social); 30 – reunião para conversar sobre a campanha do E.PQ; criação de um PL contra os cursos de saúde à distância

 

SEPE: crise na educação (02), ensino básico, técnico e UERJ; 11/03 – Marcha da educação

 

ANDES-SN: o GTPE do ANDES-SN elaborou materiais (meio virtual e impresso) sobre: escola sem partido (lei da mordaça); PEC 10 (Sistema Único de Educação Superior); transformar o MEC em educação básica; Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

 

2. INFRAESTRUTURA

Zanata da CSP – CONLUTAS deu o informe da Comissão de Estrutura: o local para a realização das plenárias já está pré-reservado na UnB, o Centro Comunitário Athos Bulcão; O local para alojamento também está garantido com capacidade para 1.500 pessoas no Instituto Federal de Brasília – IFB; A alimentação será garantida por meio do RU da UnB no valor de R$ 2,50 por pessoa, cada refeição.

 

Encaminhamentos:

- Comissão de Estrutura fica responsável por completar o orçamento incluindo elementos que faltavam, tais como a creche, ambulância e etc;

- A ANEL, na pessoa do Lucas Brito, se incorpora à Comissão;

- Na próxima reunião serão definidos os valores das taxas conforme os seguintes critérios: a) O ENE 2016 deve ser autofinanciado; b) Teremos 4 valores distintos de taxas, sendo o Grupo 1 com maior valor e o Grupo 4 com menor.

Grupo 1 - Docentes da educação superior;

Grupo 2 - Técnicos do ensino superior e docentes da educação básica;

Grupo 3 - Estudantes e técnicos da educação básica;

Grupo 4 - Movimento Popular.

- A Comissão de Infra está responsável de fazer levantamento de hotéis e buscar, se possível, convênios que barateiem os custos.

- Para efeito de definição dos valores das taxas, as entidades devem apresentar na próxima reunião uma expectativa estimada de quantidade de pessoas por setores – estudantes, docentes superiores e etc...

 

 

3. COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO ENE.

Marinalva, coordenadora da comunicação do II ENE apresentou o plano de comunicação que foi aprovado e está em anexo (ANEXO 1).

Encaminhamentos:

- As entidades estão responsáveis de mandar fotos de encontros preparatórios para colocar num álbum na página – ENE 2016

- As entidades devem encaminhar à Comissão de Comunicação matérias relacionadas aos eixos do ENE para essas serem publicadas no blog/página; As matérias enviadas que não estiverem de acordo com os 6 eixos serão reportadas, pela Comissão de Comunicação, para a reunião do Comitê essa instância dará encaminhamento. Caso mais de uma entidade mande matéria com o mesmo conteúdo a própria comissão, em diálogo com as entidades proponentes das matérias, resolverá a situação.

- O folder de divulgação do ENE 2016 ficará pronto em abril  e esse será aprovado na próxima reunião.

- Fica reafirmado que os materiais de divulgação do ENE 2016, de acordo com resolução anterior desta comunicação, não devem ser alterados, incorporando a logomarca de qualquer entidade e afins. As entidades devem divulgar a arte oficial sem alterações na mesma.

- Todas as entidades estão responsabilizadas de encaminhar arquivo com as suas respectivas logomarcas, em alta resolução, para a comissão. 

 

4. PROGRAMAÇÃO

A programação, em linhas gerais, já está definida. Na próxima reunião serão debatidos os nomes que comporão as diversas mesas de atividades (mesa de abertura, GDs...).

Encaminhamentos:

- O tema da mesa de abertura será o eixo central do ENE 2016 – Por um projeto classista e democrática de educação - Contra o ajuste fiscal e a dívida pública. Essa deverá ter composição reduzida, até duas pessoas. Uma terceira pessoa a compor a mesa será um/a convidado/a internacional, possível de acordo com as capacidades financeiras do evento.

- Será discutida na próxima reunião a possibilidade de realização de uma reunião internacional junto ao II ENE 2016, assim como no ENE 2014.

 

5. EMENTAS DOS EIXOS DO ENE

As ementas aprovadas pela reunião seguem anexas a esse relatório (ANEXO II)

Encaminhamentos:

- A ementa do eixo Avaliação será redigida de acordo com o acúmulo do ENE 2014 sobre o tema;

- O eixo cujo nome era TRABALHO E FORMAÇÃO DOCENTE passa a se chamar TRABALHO E FORMAÇÃO DOS/AS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO;

- O eixo cujo nome era GÊNERO, SEXUALIDADE E QUESTÕES ETNICO-RACIAIS passa a se chamar GÊNERO, SEXUALIDADE, ORIENTAÇÃO SEXUAL E QUESTÕES ETNICO-RACIAIS;

 

6. OUTROS ASSUNTOS

            A próxima reunião deste Comitê fica convocada para o dia 05 de Abril (terça-feira) à 09:00 com duração de dia todo na sede nacional do ANDES – SN em Brasília – DF. Como pré-pauta ficam indicados os seguintes pontos: 1 – programação; 2 – Infraestrutura; 3 – Reunião Internacional.

 

 

ANEXO I

PLANO DE COMUNICAÇÃO II ENE 2016

 

Divulgação pré II ENE

a) Facebook: A página do facebook já foi atualizada com as informações pertinentes ao II ENE, 2016.

b) Canal para distribuição das matérias feitas no blog (conforme proposta abaixo) e também divulgação de material sobre o ENE produzido específico para o facebook.

c) Administradores atualmente: Renata (ANDES), Claudia (CSP-Conlutas), Mario (Sinasefe), Matheus Pacheco – criador da página, e Mathias (ANDES) como editor para postagem de conteúdo.

 

Cards para o Face :

a) Com depoimentos e fotos para chamamento; produzir um layout padrão para inclusão de foto e depoimento de dirigentes das entidades e outras pessoas de expressão. As entidades ficam responsáveis por enviar foto e depoimento nos tamanhos determinados e uma pessoa fica responsável por receber o conteúdo, adequar a arte e programar a postagem no facebook – no máximo uma por dia.

b) Com eixos do II ENE e algum fato para problematizar Produção de arte padrão para card, tendo como base a arte do cartaz. Uma entidade ficará responsável pela produção de conteúdo e postagem no facebook.

 

Vídeos

a) Foi feita a gravação de depoimentos/chamamento de 1 minuto para com os representantes das entidades presentes na reunião do dia 07 de março com base nos eixos do Encontro. Estes vídeos serão divulgados no facebook e também distribuição no whatsapp.

b) A divulgação será intercalada com os demais materiais, de acordo com a ordem dos eixos. Criar um canal no youtube para o ENE 2016, com base na conta de gmail que foi criada, para compartilharmos esses e outros materiais em vídeo.

 

Álbum de fotos

a) Criar álbum de fotos para compartilhar as imagens dos encontros preparatórios.

 

Blog:

a) Já foi criado com compra de domínio http://ene2016.org/

b) Os menus foram colocados de acordo com o que havia no blog anterior. As entidades do Comitê devem avaliar o Blog e as capas e enviar sugestões a Comissão de imprensa;

c) Produção de uma matéria por semana (pelo menos), que será compartilhada nos demais canais, com base nos eixos do II ENE.

d) Compartilhar matérias feitas pelas entidades que compreendam as temáticas.

e) As entidades ficam responsáveis por encaminhar as notícias a Renata e Marinalva (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.) , para que sejam postadas;

f) Fazer um título e um texto introdutório que padroniza o material e depois postar na íntegra. Quando ocorrer repetição de temática, a coordenação da comissão de Comunicação discutirá com as entidades que enviaram as propostas de matéria;

 

Folder e Cartaz

a) Formato simples, para baratear custo e ampliar a divulgação.

- Objetivos

- Programação

- Inscrições - como fazer

- Local

b) As entidades promotoras do ENE devem enviar para Marinalva as suas logomarcas em alta resolução para arquivar a versão correta e atualizada, caso haja necessidade de usar.

c) Cartaz: Todas as entidades promotoras do II ENE devem dar ampla divulgação ao Cartaz do II ENE em seus sites, blogs, face;

 

Releases

a) Produzir releases para serem divulgados a partir de abril, sobre a realização do encontro, sobre os eixos temáticos e expectativas.

b) Produzir dois modelos de texto – para movimentos sindicais, sociais, populares e veículos alternativos e outro para veículos da grande imprensa.

c) Fechar um calendário das produções e divulgações.

 

Cobertura durante o II ENE

a) Contratar fotógrafo e filmagem

b) Sala de imprensa com capacidade para pelo menos 15 jornalistas, com computadores disponíveis, tomadas, impressora e área de trabalho;

c)  Divisão das pautas por temáticas e canais – lembrando que a capacidade de cobertura fica limitada ao número de profissionais disponíveis para trabalhar no encontro.

 

Blog

a) Produção de matérias de todas as plenárias para o Blog, ao final de cada plenária.

b) Entrevista com debatedores e representantes de entidades convidadas, sobre os eixos temáticos.

c) Cobertura no facebook: postagem de fotos e pílulas de notícia durante o encontro – definir a linha álbuns no facebook com fotos de cada plenária.

 

 

ANEXO II

EMENTA SOBRE OS EIXOS DO II ENE 2016

 

FINANCIAMENTO

Para a construção de um sistema de educação pública, universal e de qualidade, que tenha como característica a produção de conhecimento crítico para as demandas da população e dos trabalhadores é necessário o financiamento adequado com verbas públicas. A independência da gestão financeira das creches, escolas e universidades é fundamental para sua autonomia pedagógica e científica que não submeta sua gestão aos interesses de empresas e grupos que as financiem.

O governo federal, só em 2015, cortou mais de R$ 11 bilhões de reais  da educação pública, tendo como álibi a crise econômica. Além disso, põe em prática um Plano Nacional de Educação, que coloca como solução para o problema a privatização direta ou indireta das instituições de ensino, seja com o financiamento privado das pesquisas nas universidades, seja entregando a gestão para a iniciativa privada, principalmente por meio das OSs (organizações Sociais), sequestrando os serviços, as pesquisas e a extensão das instituições ao interesse das grandes empresas.

Nosso país tem a 7ª maior economia mundial, no entanto, destinamos para a educação pública menos de 4% do Orçamento Federal, enquanto praticamente metade desse é destinado para pagamento dos serviços da dívida pública. A reivindicação de 10% do PIB para a Educação Pública Já, negada pelo governo federal, é uma necessidade para que haja universalização da educação pública, de qualidade e popular, totalmente a serviço da classe trabalhadora. 

 

TRABALHO E FORMAÇÃO DOS/AS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO

O Trabalho como elemento fundante do ser social e princípio educativo, salientando a centralidade do trabalho na perspectiva marxiana. O debate da nova morfologia do trabalho e as repercussões sobre trabalho docente e não docente, envolvendo a intensificação, a precarização que inclui as condições de trabalho e infraestrutura, as formas de contratação, a carreira, o salário e a perda da autonomia profissional.  As características da formação e da valorização dos trabalhadores da educação, envolvendo as novas Diretrizes Curriculares para Formação e o debate sobre A Base Nacional Comum Curricular, enquanto padronizadora dos conteúdos a serem ministrados na educação básica.  O papel do  Sindicato para a resistência e avanço da categoria.

 

ACESSO E PERMANÊNCIA

Acesso e permanência precisam ser a garantia de uma educação universal,  pública,  gratuita, laica  de qualidade e socialmente referenciada da creche até a universidade, com um projeto politico-pedagógico que garanta uma educação inclusiva e que apresente condições de acesso e permanência para todo a classe trabalhadora. Uma educação que inclua pobre, negros, indígenas, quilombolas,  mulheres,  mães,  LGBTs,  adultos e crianças com deficiências físicas ou intelectual de qualquer natureza.  Que permita a verdadeira apropriação do conhecimento aos trabalhadores e seus filhos. É necessário garantir o passe livre, o fim das avaliações meritocráticas, a ampliação e construção de residências estudantis e garantia de restaurante nas escolas e universidades que garanta no mínimo 3 refeições por dia,  uma escola democrática e que permita a participação de todos nas decisões administrativas e pedagógicas. E que principalmente valorize os/as trabalhadores/as  em educação e os/as estudantes.

 

GÊNERO, SEXUALIDADE, ORIENTAÇÃO SEXUAL E QUESTÕES ETNICO-RACIAIS

Por um projeto que possibilite uma educação pública, gratuita, laica e com respeito às diferenças. O combate às opressões têm sido, no último período, umas das principais bandeiras de mobilização nas lutas que sacodem o país. É evidente o protagonismo das mulheres, negras e negros, LGBTs, sobretudo na classe trabalhadora. São alarmantes os índices de violência e desigualdade social sob o qual esses segmentos são submetidos em detrimento do privilégio dos ricos e poderosos. Mudanças têm sido feitas nos currículos, a partir da pressão dos movimentos sociais, mas ainda é insuficiente.

Nos últimos anos a ausência de programas e políticas, por parte do Governo federal, para combater as opressões dentro das instituições da educação foi um fértil terreno para manter a supremacia branca, conservadora e da ideologia patriarcal predominando, exercendo grande influência nas instituições de educação, marcadamente discriminadora. Projetos como Escola sem Partido marcam uma marcha conservadora para aprofundar essa realidade. Esse fato pode ser constatado desde o ensino básico até a universidade, tanto entre profissionais da educação, quanto entre estudantes, onde estes segmentos são invisibilizados  nas suas diferenças, impedindo/dificultando o acesso igualitário ao conhecimento e formação.

É preciso articular as questões de gênero, classe, etnia/raça, sexualidade, orientação sexual e cultura incluindo aí as concepções religiosas e garantir a visibilidade da cultura indígena, da luta das mulheres, negros, LGBTs, pessoas com deficiência, idosos/as e todos aqueles e aquelas pessoas que fogem ao padrão opressor de beleza propagandeado na sociedade, incluindo no processo de formação continuada dos/as professores/as e não docentes, a multiculturalidade e a diversidade como elementos fundamentais para quem atua nas instituições de educação pública. É preciso romper com essa lógica opressora para avançar para um projeto de educação classista e democrático.

 

GESTÃO

Um projeto classista para a Educação deve passar pelo debate sobre gestão escolar, especialmente no atual contexto em que a ideia de gestão tem sido recorrente no discurso oficial, mascarando uma imposição de lógicas privatistas na Educação Pública. Os governos vêm tentando impor uma lógica empresarial às escolas e universidades, indicando para a gestão profissionais pouco afins à prática pedagógica, voltados exclusivamente à preocupação de poupar ou “otimizar” recursos, com prejuízos diretos à prática educativa. Isso quando não buscam entregar a gestão escolar a Organizações Sociais (OSs), abertamente privatizando a educação, ou mesmo à Policia Militar, como ocorre atualmente em Goiás.

No intuito de controlar o trabalho nas escolas, diversos instrumentos como avaliações externas e até mesmo aulas e provas padronizadas, vêm sendo utilizados pelas secretarias estaduais e municipais e pelo MEC, acabando com a autonomia pedagógica. Até mesmo os grêmios estudantis, centros acadêmicos e DCEs são alvos de muitas administrações, que buscam controlar suas atividades como se fossem partes de um mesmo corpo técnico de ‘gestão’ do espaço.

Por trás do discurso e dos projetos privatistas, revela-se um processo global de desmonte da Educação Pública, acabando com a democracia nos espaços escolares e universitários. É preciso defender o caráter político da escola e universidade, em todas as suas dimensões, implantando um projeto real de gestão democrática, incluindo desde a garantia da autonomia pedagógica em sala de aula, passando pela eleição direta para direções e demais instâncias administrativas, até o estímulo à liberdade política dos movimentos sindical e estudantil.

 

AVALIAÇÃO

O atual modelo de avaliação educacional adotado no Brasil é punitivo e meritocrático, o que não garante a qualidade da educação, senão ao contrário, contribui para a precarização da educação pública. A qualidade da educação ficou vinculada aos indicadores quantitativos, tornando os números, o índice alcançado nas Provas Brasil, Enem, Enade, a representação da Excelência. Avaliar não é punir ou premiar e, por isto, não deve servir para forjar a constituição de rankings entre instituições. Quanto aos critérios meritocráticos, esses têm sido adotados como forma de desconstrução das carreiras dos trabalhadores da educação; por essa razão, a necessidade da luta em defesa dos planos de carreira que valorizem o tempo de serviço e a titulação. As avaliações institucionais, tais como Prova Brasil, ENEM e ENADE tem se tornado a ferramenta de ranqueamento de instituições e utilizada como critério para o financiamento das instituições de ensino. Esses “provões” acabam por mascarar a realidade das condições de trabalho e ensino na medida em que o desempenho dos estudantes em uma avaliação é o critério principal vinculado à qualidade do ensino. A avaliação vem desempenhando o papel de culpabilizar a escola e os trabalhadores da educação pelo que considera fracasso e toma isso como motivo para defender a privatização da educação. É preciso estabelecer a garantia da autonomia das instituições de ensino para avaliar o seu trabalho e de forma democrática a partir dos seus projetos pedagógicos, sem vincular desempenho a financiamento.