O ANDES-SN, em conjunto com as demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), convoca docentes de todo o país para a Jornada de Lutas do Funcionalismo Público Federal, que ocorrerá entre os dias 10 e 14 de março. A decisão está alinhada com os encaminhamentos da reunião do Setor das Federais do Sindicato Nacional, realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro, na sede do sindicato, em Brasília (DF).

A semana de mobilização contará com um Dia Nacional de Paralisação das instituições federais de ensino pela votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, pelo cumprimento dos acordos de greve com servidoras e servidores federais e pelo boicote ao controle de frequência para docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), ambos em 11 de março. 

De acordo com a Circular 91/25, publicada na segunda-feira (24), o cronograma detalhado das atividades ainda está sendo definido em conjunto com as entidades da Educação – Fasubra e Sinasefe – e com as demais organizações que integram o Fonasefe.

Lei Orçamentária Anual

A Jornada de Lutas ocorre em um momento decisivo para o serviço público. Inicialmente, a votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) estava prevista para o dia 11 de março, mas o relator da peça orçamentária, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que a votação ocorrerá apenas no dia 17, para priorizar conversar entre lideranças e comissões no dia 11. Apesar disso, a mobilização continua para pressionar parlamentares e o governo pela aprovação da LOA  e pelo cumprimento de outros termos dos acordos firmados com o funcionalismo público.

Diante desse cenário, docentes intensificam a luta pelo cumprimento integral dos acordos firmados em 2024, incluindo a aprovação da Medida Provisória (MP) 1286/2024. Editada pelo governo no final do ano passado, a MP trata dos reajustes salariais acordados com as categorias do funcionalismo federal, além de promover alterações em algumas carreiras e mudanças no processo de avaliação de servidoras e servidores. O ANDES-SN, em conjunto com a Fasubra e a Fenasps, apresentou duas propostas de emendas ao texto.

O Sindicato Nacional orienta as seções sindicais a realizarem assembleias entre os dias 25 de fevereiro e 7 de março, para debater e deliberar sobre a adesão à Paralisação pela Votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, pelo Cumprimento dos Acordos de Greve e ao Dia de Boicote ao Controle de Frequência, além da participação nas atividades nacionais em Brasília. Os resultados das assembleias devem ser enviados pelo formulário (aqui).

De acordo com a Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, o objetivo da Jornada de Lutas é reforçar a pressão sobre o governo federal para garantir o cumprimento integral do acordo firmado com a categoria em 2024, especialmente no que diz respeito ao reajuste salarial de 9%. 

“Esse momento será crucial, pois coloca no centro do debate a necessidade de o governo federal cumprir o acordo firmado com a categoria. É essencial que todas e todos sigam reforçando essa luta para garantir a efetivação desse reajuste salarial, um direito conquistado com muita mobilização durante a greve e que representa um dos principais pontos do nosso acordo”, afirmou a docente.

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN, o Sinasefe e a Fasubra protocolaram na última quinta-feira (20) um documento endereçado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, cobrando o cumprimento do Termo de Acordo nº 10 de 2024, firmado ao final da greve da Educação Federal.

As entidades solicitaram a intervenção do chefe do Executivo Federal para garantir a liberação do controle de frequência para docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), conforme previsto na cláusula 3ª, alínea "c" do acordo.

O compromisso previa que a alteração do Decreto 1.590/1995, referente ao controle de frequência de docentes do EBTT, fosse providenciada imediatamente após a assinatura do termo. No entanto, até o momento, a mudança segue em tramitação na Casa Civil, sem que haja previsão de publicação. A demora tem gerado insatisfação na categoria e um clima de incerteza em relação ao cumprimento do acordo firmado com o governo.

“Infelizmente, já se passaram mais de 7 meses e até agora este item do Termo de Acordo não foi cumprido. Conforme nos foi informado, tal alteração do decreto tramita na Casa Civil e a demora em sua publicação nos causa surpresa e um clima de descontentamento nas bases da categoria”, diz um trecho do documento entregue no Palácio do Planalto. 

Além da reivindicação sobre a liberação do controle de frequência, as entidades também manifestaram preocupação com o atraso no pagamento dos reajustes salariais acordados, o que agrava ainda mais a situação das trabalhadoras e dos trabalhadores da Educação Federal.

No documento, os sindicatos reforçam que a confiança mútua é essencial para o processo negocial, e destacam que as categorias têm cumprido sua parte no acordo, incluindo a reposição dos calendários letivos nas instituições de ensino. Diante disso, cobram urgência na resolução da questão e esperam uma resposta concreta do governo.

De acordo com Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, o Sindicato Nacional e as demais entidades solicitaram uma posição oficial sobre a tramitação do novo decreto, que altera do Decreto 1590/95, durante a 10ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, na presença de todos os representantes das bancadas governamental e sindical.

“A representante da Casa Civil, que estava na reunião, informou que o primeiro trâmite no ministério ocorreu apenas em 18 de novembro, e o último em 2 de dezembro. Atualmente, o documento está no gabinete da Casa Civil, aguardando despacho para assinatura”, explicou Webb.

A diretora do ANDES-SN contou que as entidades também questionaram a previsão de assinatura do decreto pelo presidente Lula. No entanto, Paula Albuquerque Leal, assessora da Secretaria Especial de Análise Governamental (SAG) da Casa Civil, esclareceu que não há como determinar uma data exata, pois o presidente segue uma ordem de despacho com prioridades estabelecidas. Portanto, a assinatura do documento ainda não teria previsão, conforme as informações repassadas na reunião.

Jennifer Webb destacou que a cobrança enviada ao presidente e ao ministro da Casa Civil integra as mobilizações das entidades para pressionar o governo federal a cumprir os acordos da greve da Educação Federal de 2024. Ela reforçou que o ANDES-SN seguirá acompanhando o andamento da tramitação da demanda para que o governo cumpra os compromissos assumidos com a categoria docente.

Fonte: Andes-SN

Na décima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), a primeira realizada em 2025 e após um longo hiato sem reuniões, representantes do governo federal não apresentaram qualquer resposta às reivindicações de servidoras e servidores públicos federais que foram apresentadas em 31 de janeiro em ofício protocolado pelo Fonasefe. O encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira (20) e contou com a presença de representantes do ANDES-SN e das demais categorias do funcionalismo federal que integram o Fonasefe e o Fonacate. A MNNP foi instalada em janeiro de 2023.

Fotos: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Enquanto acontecia a reunião, dezenas de manifestantes protestaram em frente ao prédio, no anexo F da Esplanada dos Ministérios, cobrando o cumprimento integral dos acordos firmados em 2024, a aprovação imediata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 e da Medida Provisória (MP) 1286/2024 (com as emendas apresentadas pelas entidades) e o andamento das negociações neste ano.

Construída em conjunto entre o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e centrais sindicais, a pauta foi apresentada em 31 de janeiro. O documento traz 31 itens, além de outros 16 já reivindicados anteriormente e que as entidades reforçam a necessidade de resolução. 

Na carta que acompanha a pauta, as entidades reafirmam que todos os pontos da pauta de reivindicações são fundamentais para as categorias das servidoras e dos servidores públicos federais, sem prejuízo de outros pontos a serem incluídos futuramente.

“Neste sentido, relembramos que os pontos da pauta de reivindicações protocolada tanto em 2023 quanto em 2024 não tiveram resolução até o presente momento, por isso constam novamente da pauta apresentada em 2025 como itens pendentes, o que nos traz grande frustração pela forma como o governo tem tratado as demandas das entidades sindicais e das centrais”, criticaram as entidades na pauta encaminhada ao governo (acesse aqui).

Reunião

Na décima reunião da MNNP, coordenada por José Lopes Feijóo, secretário de Relações do Trabalho do Ministério de Gestão e Inovação do Serviço Público (SRT/MGI), foram apresentadas poucas respostas às reivindicações elencadas na pauta. O governo fez um rearranjo da pauta, separando os itens em blocos temáticos: questões administrativas, econômicas e pontos extras que não afetam as questões financeiras.

De acordo com Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, apesar do encontro ter durado cinco horas, o governo apresentou quase nenhuma resposta objetiva às reivindicações das entidades. E, mesmo aquelas que foram respondidas, isto não significa que estão sendo encaminhadas a contento ou de acordo com as necessidades das categorias. “Viemos esperando respostas a pautas que já colocamos desde a transição do governo anterior [de Jair Bolsonaro], e que ainda não tivemos respostas”, explicou. “Grande parte das nossas reivindicações não foi atendida, e hoje não recebemos respostas a contento, para aquilo que a gente considera um bom processo de negociação”, acrescentou.

O governo informou que editou, nesta quinta (20), a Instrução Normativa 71/2025, que estabelece orientações quanto ao pagamento do auxílio-transporte. Também comunicou que um grupo de trabalho interministerial, formado por representantes do governo e de nove centrais sindicais, elaborou uma proposta de projeto de lei para regulamentar a convenção 151 da OIT e o direito de greve no serviço público. Segundo o governo, a minuta do PL foi concebida em torno de três eixos centrais: criar um sistema de negociação federal, proporcionar sustentação financeira às entidades sindicais e regulamentar o exercício de greve.

Feijóo apresentou ainda uma proposta de construção de Planos Setoriais para a prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o representante do governo, a medida dialogaria com a pauta sobre saúde do trabalhador e da trabalhadora e combate ao assédio apresentada pelas entidades. O responsável pela SRT/MGI encarregou as representações sindicais de cobrar a implementação do protocolo nos seus órgãos de trabalho e propôs levar o debate sobre saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para as mesas setoriais.

Foi cobrado do representante da Casas Civil uma resposta quanto à publicação do decreto que altera o Decreto 1590/1995, referente ao controle de frequência de docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O governo, por sua vez, informou que houve atraso na avaliação da assessoria jurídica da Casa Civil, mas o documento aguarda ser encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os representantes do MGI fizeram também uma explicação sobre as mudanças contidas na MP 1286/2024, que além de conter os reajustes negociados com as categorias, faz uma “minirreforma” administrativa, com alterações no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), impondo parâmetros produtivistas e meritocráticos.

Conforme a diretora do ANDES-SN, o governo tentou caracterizar as alterações como um avanço para as servidoras e os servidores. Porém, frente às críticas das entidades, respondeu fugindo do debate fazendo referência aos avanços da extrema direita e colocando nas costas das entidades a responsabilidade pela estabilidade do atual governo.

As e os dirigentes sindicais alertaram o governo de que a MP 1286/2024 tem cerca de 500 emendas que precisam ser avaliadas. O governo sugeriu que as entidades elencassem aquelas que dialogam com as demandas da categoria e se comprometeu a acolher as que tratam de questões que foram acordadas e não tenham sido incluídas no texto original. “Os acordos de greve contemplaram parcialmente nossas reivindicações, essas emendas têm complementos importantes referentes às nossas carreiras”, acrescentou Jennifer.

Segundo a diretora, foi cobrada uma reunião extraordinária da MNNP para discutir as emendas e também ter respostas às questões mais urgentes que já foram pautadas e garantir avanços. Além disso, foi questionada a disponibilidade de fazer uma folha de pagamento suplementar para evitar a cobrança acumulada do imposto de renda. 

“Insistimos que não vamos aceitar nenhuma reforma Administrativa", afirmou Jennifer. Por isso, destacou a importância de uma jornada de lutas das categorias do Fonasefe. Também foi reivindicada uma nova reunião. "Queremos uma reunião extra para tratar de assuntos que dizem respeito à nossa vida, ao nosso trabalho e à qualidade do serviço que a gente presta a toda a população. Os próximos passos são seguir a mobilização e a cobrança do governo, para termos efetiva resposta em relação à possibilidade da folha suplementar e a uma reunião extra, além de pressionar pela aprovação da LOA e da MP 1286. Enquanto Fonasefe, vamos protocolar o pedido para a reunião extraordinária e pautar o que precisamos de resposta imediata”, concluiu a diretora do Sindicato Nacional.

Setor das Ifes

Nesta sexta e sábado (21 e 22), o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN se reunirá em Brasília (DF) para debater a conjuntura, avaliar a reunião com o governo e discutir a agenda de lutas pelo cumprimento do Acordo de Greve e outros encaminhamentos.

Confira aqui o vídeo com os informes da reunião

Fonte: Andes-SN

De 20 a 22 de fevereiro, docentes em unidade com outras categorias do serviço público federal realizam, em Brasília (DF), uma agenda de mobilização com o objetivo de pressionar o governo federal a cumprir o acordo de greve firmado com a categoria em 2024. O Sindicato Nacional reforçou no início do mês, por meio da Circular 34/25, a importância da participação das e dos representantes das seções sindicais nas atividades.

Segundo o comunicado, a programação terá início na quinta-feira (20), às 14h30, com a 10ª Reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que será realizada Sala do Conselho Nacional de Assistência Social, localizada no Anexo do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social.

Neste mesmo dia, entidades do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o qual o ANDES-SN integra, realizarão a partir das 14h um ato no local para reforçar a pressão pelo cumprimento dos acordos firmados com as várias categorias do funcionalismo federal. Também cobrarão a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), para garantir o pagamento dos reajustes, conforme constam na Medida Provisória 1.286/2024.

Na sexta-feira (21), das 8h30 às 12h, será realizado um debate sobre a luta contra o Novo Arcabouço Fiscal, no Auditório Marielle Franco, na sede do ANDES-SN. Em seguida, ocorrerá a reunião do Setor das Federais, no mesmo local. A atividade, prevista para ocorrer até sábado (22), terá a seguinte pauta: informes, conjuntura, cumprimento do Acordo de Greve e outros encaminhamentos.

Reunião Setor das Federais

As seções sindicais devem confirmar a presença de até dois representantes até terça-feira (18), às 20h, pelo Formulário de Inscrição (acesse aqui). Os informes das seções sindicais e das rodadas de assembleias devem ser encaminhados até a mesma data e horário, pelo Formulário de Informes (acesse aqui).

Fonte: Andes-SN

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (12), o projeto de lei que revoga a Lei 10.820, aprovada na última sessão legislativa de 2024. A revogação da lei é uma vitória da luta dos povos indígenas e de professores e professoras do estado, que se mobilizaram contra os ataques ao Estatuto do Magistério e à educação indígena.

Indígenas acompanharam a votação na Alepa. Foto: Celso Lobo - AID/Alepa

Desde 14 de janeiro, indígenas de diversas etnias ocupam o prédio da Secretaria de Educação (Seduc). A mobilização ganhou ampla repercussão e apoio, e incentivou, também, a deflagração de greve de professores e professoras estaduais. A pressão forçou o governador Helder Barbalho abrir negociação com os movimentos e garantiu o recuo do governo.

A Lei 10.820 anulava dispositivos do Estatuto do Magistério, do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Professores e de leis anteriores relacionadas à educação pública estadual, incluindo o Sistema Modular de Ensino Indígena (Somei), permitindo, por exemplo, a substituição do regime presencial por aulas exclusivamente virtuais nas escolas indígenas do estado.   

Foi estabelecida uma comissão, formada representantes dos povos indígenas, professores e professoras, quilombolas e ribeirinhos, para a elaboração de uma nova legislação. Até que a nova lei seja aprovada, voltaram a vigorar as normas anteriores. 

Andréa Matos, 1ª vice-presidenta da Regional Norte II do ANDES-SN, avalia que essa é uma conquista histórica, fruto de um forte processo de mobilização. “Essa é uma conquista muito importante, que tem a ver não só com a a defesa do Magistério Público no nosso estado, mas com a própria defesa da educação pública, do direito à educação. Isso abre uma perspectiva para se manter o diálogo com essas populações, com os seus territórios, para a construção de ações efetivas e de uma legislação que dê conta das demandas que nós temos numa região como a nossa, no estado do Pará”, afirma.

A diretora do Sindicato Nacional conta que existe a previsão de desocupação do prédio da Seduc até o final da semana, a partir da articulação das lideranças indígenas de como serão os desdobramentos do que foi acordado com o governo. “Embora não se tenha ainda um aceno do segundo ponto de pauta, que era a exigência da saída do secretário de Educação, Rossieli Soares, existe a sinalização de manutenção de um diálogo e essas lideranças vão voltar para os seus territórios justamente com essa esperança e com esse compromisso de seguirem construindo e mostrando, como demonstraram aqui e provaram aqui em Belém, na capital da COP30, que eles precisam ser ouvidos”, acrescenta.

A docente ressalta que, mesmo finalizando essa etapa da luta - que obteve essa importante conquista histórica - é necessário que os movimentos sociais, e todos aqueles e aquelas que defendem a educação pública, se mantenham atentos e atentas. “Precisamos seguir juntos com essas lideranças, junto aos territórios, defendendo a garantia do direito à educação, dentro da perspectiva que precisa ser, uma educação pautada na realidade desses territórios e que essas populações sejam ouvidas e respeitadas. E foi esse o recado: eles precisam ser ouvidos, eles precisam ser respeitados e precisam ter seus direitos garantidos, porque direito não se negocia, se cumpre”, conclui.

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN participou, nesta quinta-feira (13), da segunda reunião do Grupo de Trabalho do Magistério Superior (MS) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), no Ministério de Gestão e Inovação do Serviço Público (MGI). A criação do GT é resultado da greve da educação federal de 2024 e consta no Termo de Acordo de Greve.

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Apesar de inúmeras cobranças, o GT foi instalado apenas em 23 de outubro do ano passado, quatro meses após a assinatura do acordo. O grupo foi criado para discutir e avançar em pontos importantes, como a revogação da Instrução Normativa (IN) 15/2022, que trata dos adicionais de insalubridade e periculosidade, além do reenquadramento de aposentadas e aposentados e da chamada “entrada lateral”.

A reunião foi coordenada pela diretora de Relações do Trabalho no Serviço Público do MGI, Rita Maria Pinheiro. Além de integrantes do MGI, estiveram presentes Gustavo Seferian e Lucia Lopes, presidente e 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, respectivamente, bem como representantes de outras entidades do setor da Educação e do Ministério da Educação (MEC). Rita Pinheiro informou que a orientação da ministra do MGI, Esther Dweck, é que os trabalhos do GT sejam concluídos até julho de 2025.

Gustavo Seferian, presidente do Sindicato Nacional, lamentou o método e a morosidade no avanço dos trabalhos do grupo. No entanto, destacou que a falta de organização e domínio dos temas pelos representantes do governo acabou por garantir que os três assuntos fossem tratados de forma concomitante, conforme havia solicitado o ANDES-SN na primeira reunião.

“A avaliação é que a gente está dentro de uma situação que é caótica quanto ao método de condução dos trabalhos. A expectativa que foi nutrida desde o dia 23 de outubro passado, de que a gente pudesse ter um avanço de trato, ainda que a gente tivesse reclamado do trato concomitante desses temas, na lida do reenquadramento dos professores e professoras que se aposentaram, não se concretizou. Isso foi colocado no indicativo de continuidade para as próximas reuniões”, disse.

“Todavia, a reivindicação que foi feita pelo ANDES-SN na primeira reunião, de que a gente pudesse tratar as coisas de forma concomitante, se concretizou. Então, tanto o tema da 'entrada lateral' quanto da insalubridade, apareceram na ordem do dia, e foram apresentados, inclusive, numa posição bastante negativa, de rechaço, mas que, a partir dos debates que foram conduzidos na reunião do próprio GT, apontam abertura para interlocução, seja em reunião de trabalho, seja na devolutiva por meio de posição técnica”, acrescenta.

Cobrança

Conforme Seferian, no início da reunião, foi novamente rechaçada a morosidade do governo em encaminhar para o Congresso Nacional o resultado dos acordos firmados com as categorias do funcionalismo público, o que fez com que o prazo para a aplicação do reajuste salarial acordado não fosse cumprido. Foi ressaltado que a postura de descaso do governo em relação aos itens que deveriam ter sido encaminhados imediatamente, colocava dúvida sobre a seriedade em relação ao cumprimento dos demais termos do acordo.

As entidades também cobraram posicionamento acerca da alteração do Decreto 1590/1995, que extingue o controle de ponto para docentes EBTT. O informe repassado por representantes do MEC na reunião de outubro de 2024 é de que a minuta estaria na Casa Civil. No entanto, até o momento, ela não foi publicada.

Representantes do MEC se comprometeram a encaminhar às entidades o texto da alteração do decreto enviado à Casa Civil, para que tenham conhecimento das alterações propostas.

Rita Pinheiro comunicou, ainda, que após a decisão do STJ acerca da RSC de aposentados e aposentadas do EBTT, foi encaminhado à consultoria jurídica do MGI e do MEC um parecer no sentido de homogeneizar a posição de não mais entrar nos recursos.

Revogação da IN 15/2022

Editada pelo governo de Jair Bolsonaro, a Instrução Normativa (IN) 15/2022 cria inúmeros obstáculos à concessão do adicional de insalubridade, retirando direitos e condições já garantidos em normativas anteriores. Nesta reunião, o governo sinalizou, inicialmente, a impossibilidade de sua revogação, uma vez que a medida impacta para todo o serviço público.

Em sua intervenção, Seferian ressaltou que a IN 15/2022 fazia parte de uma agenda de ‘revogaços’ que remonta, inclusive, à transição entre os governos Bolsonaro e Lula, e que gerava muito espanto o fato de o governo considerar impossível revogar uma medida que vinha desse período tenebroso da história, marcado pelo bolsonarismo e seus impactos negativos ao conjunto do Serviço Público Federal e à categoria docente, em particular.

Outro ponto apontado por Seferian foi que as alterações não estavam amparadas por nenhuma normativa e equalizaram a vida do servidor público regido pelo Regime Jurídico Único (RJU) à realidade das trabalhadoras e dos trabalhadores celetistas, que enfrentam uma série de restrições e limitações para o gozo, sobretudo no que se refere ao adicional de insalubridade e periculosidade.

“A gente não pode ser condescendente e naturalizar, inclusive, a aplicação das normas regulamentadoras para a questão de insalubridade, que o Bolsonaro, por exemplo, alterou tudo em canetada. Os índices de exposição a agentes insalubres, nocivos à saúde, ruído, ele mudou tudo para níveis mais altos para intensificar a lógica de exploração e adoecimento do conjunto da classe. Isso não é uma coisa que a gente pode naturalizar. Em segundo lugar, os servidores e as servidoras tinham uma normativa específica antes da Instrução Normativa 15 de 2022, que era mais protetiva. A questão de uniformização entre os servidores e os trabalhadores deveria ser parametrizada não por baixo, mas sim pelo que é essa normativa mais protetiva”, afirmou.

De acordo com o presidente do ANDES-SN, foram trazidas uma série de considerações, sobretudo dialogando sobre as realidades concretas e os impactos que têm na questão da aposentadoria. No entanto, as respostas dos representantes do governo foram vazias e sem muita base jurídica ou política para negar a revogação da IN 15 e a retomada dos parâmetros anteriores à edição da norma.

“Solicitamos, então, que eles apresentassem o parecer que colocava essa impossibilidade [de revogação da IN 15] e eles se comprometeram a fazer uma nova reunião de trabalho, a ser conduzida nas próximas semanas, para tratar especificamente dessa matéria e ver o quanto a gente pode avançar em eventuais alterações no texto da Instrução Normativa 15 de 2022, a partir das demandas que a gente apresente”, explicou Seferian.

“Entrada lateral”

A chamada "entrada lateral" é um direito que se relaciona com a valorização do tempo de desenvolvimento na carreira. Na legislação atual, um docente que troca de instituição por meio de concurso ingressa na nova instituição ocupando o nível inicial na carreira, perdendo todo o desenvolvimento acumulado em sua instituição anterior. O ANDES-SN cobra que a legislação seja alterada para garantir a “entrada lateral” e a consideração do tempo de serviço para fins de enquadramento na carreira e progressão.

Na reunião, as e os representantes do governo argumentaram que não seria possível, uma vez que já existe decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao acúmulo de tempo de serviço para fins de progressão no serviço público. Gustavo Seferian ressaltou que a decisão do STF diz respeito a servidores e servidoras que mudem de carreira no serviço público, o que não é o caso dos e das docentes, que mudam apenas de instituição, mas permanecem na mesma carreira.

“Foi trazida toda uma série de argumentações que estão relacionadas à permanência de professores em postos de trabalho, sobretudo em contextos de multicampia e interiorização, sob o argumento de que isso esvaziaria as universidades e institutos federais que estão mais interiorizados. O que a gente rebateu de imediato, colocando que, de fato, hoje não existe um déficit de docentes no país, não há qualquer espécie de carência de demanda quando há abertura de concursos, mesmo em cidades do interior, em locais de difícil acesso. As questões que devem ser voltadas à permanência de professores e professoras passam por políticas públicas de outras dimensões e não o que é uma interdição no gozo de direitos”, rebateu o presidente do ANDES-SN.

Foi reforçada a importância de ter uma proposta de projeto de lei, por parte do governo federal, para alteração das carreiras do MS e EBTT, no sentido de garantir a “entrada lateral”, como objeto do GT resultante do Acordo de Greve.

Reenquadramento de pessoas aposentadas

O debate sobre o reenquadramento representa um importante avanço da greve docente federal de 2024. O governo se recusava a discutir essa pauta desde 2012, quando a carreira foi alterada, no acordo imposto pelo governo Dilma e pela Proifes, gerando graves prejuízos às pessoas aposentadas.

Nesse sentido, o ANDES-SN cobra do governo que os aposentados e as aposentadas sejam reenquadrados na posição atual na nova carreira, conforme a posição que tinham em relação ao teto da carreira, na ocasião da aposentadoria.

O tema do reenquadramento deveria ser o foco desta reunião, no entanto, representantes do MGI e do MEC afirmaram ter encontrado dificuldades técnicas para mapear a realidade dos aposentados e das aposentadas e poder dimensionar os impactos do reenquadramento.

Foi lembrado que o ANDES-SN solicitou ao MEC, em janeiro de 2024, esse levantamento para poder ter uma dimensão mais exata da categoria aposentada e que as informações não foram repassadas até o momento. O MEC se comprometeu a encaminhar os dados, inclusive para subsidiar os trabalhos do GT.

Fonte: Andes-SN

Mesmo com assinatura, manifestantes seguem mobilizados e alertas

Foto: Ádria Barros/ Alepa

Após 23 dias de ocupação e manifestações, o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), recuou e assinou, na tarde da última quarta-feira (5), um Termo de Compromisso que prevê, entre outros pontos, a revogação da Lei 10.820/2024 - uma das principais demandas dos 300 indígenas que ocupam a sede da Secretaria de Educação do Estado do Pará (Seduc), em Belém, desde 14 de janeiro. 

Aprovada em dezembro, sem consulta prévia, a norma afetava o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) e o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei), essenciais para garantir aulas em regiões remotas e de difícil acesso, como aldeias indígenas. Segundo manifestantes, a Lei 10.820 gerava insegurança jurídica ao não mencionar explicitamente o funcionamento do Somei.

“A Lei 10.820 revogou cinco legislações estaduais sobre a carreira do magistério da Educação Básica e parte de outras duas. Ficou sinalizado que será aberto um processo de negociação, considerando que o encaminhamento desse projeto de lei, que resultou na Lei 10.820, não foi debatido com as e os gestores, nem com o próprio Sintepp [Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará] ou qualquer setor responsável pela construção da política educacional no estado do Pará. O projeto foi simplesmente enviado pelo Executivo ao Legislativo, aprovado rapidamente nas comissões e no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) e sancionado pelo governador ainda em 2024”, criticou Emerson Duarte, 2º vice-presidente da Regional Norte II e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN.

O Termo de Compromisso assinado por Barbalho foi elaborado por uma comissão formada por cinco indígenas, um quilombola, a vice-governadora e secretária de Planejamento e Gestão (Seplad), Hana Ghassan Tuma, o presidente da Alepa, outros cinco parlamentares, e seis representantes do Sintepp.

O documento prevê a criação, em até três dias, de um grupo de trabalho com representação do governo, do sindicato e dos povos tradicionais para discutir o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação. O governo também garantiu que não haverá penalidades às servidoras e aos servidores, com abono de faltas.

Em nota, o Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita), que representa sócio-politicamente 14 povos do Baixo Tapajós, no Pará, afirmou que a assinatura do Termo de Compromisso pela revogação da Lei 10.820 é um avanço, mas poderia ter ocorrido sem o impasse imposto pelo governo.

“Tudo poderia ter sido mais simples se o governador Helder Barbalho tivesse se disponibilizado ao diálogo desde o início, evitando esticar a corda e o desgaste que vivenciamos. Para nós, povos indígenas, o melhor é estarmos em nossos territórios, junto aos nossos parentes, cuidando da Mãe Terra e defendendo o bem viver. Infelizmente, fomos obrigados a continuar na cidade, defendendo uma educação pública que cuide de nossas florestas e rios e adie o final do mundo”, informou o Cita.

Ainda em comunicado, o Conselho Indígena ressaltou que a ocupação da Seduc seguirá até que a revogação seja oficialmente publicada no Diário Oficial, concretizando essa conquista.

Para Emerson Duarte, após muita pressão do movimento indígena, de sindicatos, entidades e instituições de ensino, o governo sinalizou um recuo. No entanto, conforme ele, é importante ter cautela neste momento. “Há indicativo de que esse movimento pode se configurar como uma vitória, contudo é necessário seguir acompanhando, permanecer com o movimento de ocupação, manter as atividades de greve da Educação Básica e continuar com o apoio a essa categoria de professores e professoras, assim como ao conjunto dos povos indígenas que seguem com força no processo de ocupação no prédio da Seduc, reivindicando tanto a revogação da Lei 10.820 e seu conteúdo, como a exoneração imediata do secretário de Educação, Rossieli Soares”, ressaltou o diretor do ANDES-SN.

Greve da Educação Básica

Professores e professoras da Educação Básica estão em greve desde o dia 23 de janeiro contra a Lei 10.820/2024, que ataca o Estatuto do Magistério. Mesmo com a assinatura do termo de acordo, a greve continuará até a publicação em Diário Oficial da revogação da lei. Além do termo de acordo, a greve da categoria garantiu a permanência e a devolução das gratificações retiradas das professoras e dos professores vinculados ao Centro de Referência em Inclusão Educacional Gabriel Lima Mendes (Crie). Entretanto, a categoria denuncia que as e os docentes estão com redução de carga horária e de direitos, turmas estão sendo fechadas, superlotando as salas de aulas e sem acompanhamento para estudantes PCD.

Justiça anula ordem de desocupação

Paralelamente, a Justiça Federal revogou, na terça-feira (4), a decisão que determinava a desocupação da sede da Seduc. Na decisão, a juíza federal Maria Carolina Valente do Carmo destacou o caráter pacífico da manifestação.

O governo estadual alegava que a ocupação inviabilizava quase totalmente o funcionamento da Seduc. No entanto, segundo a magistrada, a ocupação ocorre em uma pequena parte das dependências da Seduc, sem impedir o trânsito de servidoras e servidores ou comprometer significativamente as atividades.

Fonte: Andes-SN (com informações de Amazônia Real)

O ANDES-SN convocou, nessa terça-feira (4), docentes das seções sindicais das instituições federais de ensino (Ifes) para atividades de mobilização e reunião do Setor das Ifes, em Brasília (DF), entre os dias 20 e 22 de fevereiro. O Sindicato Nacional reforçou, por meio da Circular 34/25, a importância da participação das e dos representantes das seções sindicais nas atividades para pressionar o governo federal pelo cumprimento do acordo de greve firmado com a categoria, em 2024.

Segundo a Circular, a programação terá início na quinta-feira (20), às 14h30, com a 10ª Reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). As entidades do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o qual o ANDES-SN integra, estão organizando um ato no local para reforçar a cobrança pelo cumprimento do acordo.

Na sexta-feira (21), das 8h30 às 12h, será realizado um debate sobre a luta contra o Novo Arcabouço Fiscal, no Auditório Marielle Franco, na sede do Sindicato Nacional. Em seguida, ocorrerá a reunião do Setor das Federais, no mesmo local. A atividade, prevista para ocorrer até sábado (22), terá a seguinte pauta: informes, conjuntura, cumprimento do Acordo de Greve e outros encaminhamentos.

Inscrições

As seções sindicais devem confirmar a presença de até dois representantes até o dia 18 de fevereiro, às 20h, pelo Formulário de Inscrição. Os informes das seções sindicais e das assembleias devem ser enviados no Formulário de Informes. 

LOA 2025

O ANDES-SN participou, na terça-feira (4), de um ato em frente ao anexo II do Senado Federal, organizado pelo Fonasefe. A atividade cobrou a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 e da Medida Provisória (MP) 1286/2024. Ambas precisam ser votadas para garantir os acordos firmados com 45 carreiras em 2024. Leia mais aqui.

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN participou, nessa terça-feira (4), de um ato em frente ao anexo II do Senado Federal, organizado pelo Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Federais (Fonasefe). A atividade cobrou a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2025 e da Medida Provisória (MP) 1286/2024. Ambas precisam ser votadas para garantir os acordos firmados com 45 carreiras em 2024.

Em sua fala, Luis Acosta, 2º vice-presidente do ANDES-SN, criticou a morosidade e desrespeito do governo ao encaminhar apenas no final de 2024, a MP 1286/2024, que garante os reajustes acordados com mais de 40 categorias do funcionalismo federal. O diretor do Sindicato Nacional lembrou ainda que, no caso da categoria docente, a pauta salarial negociada é insuficiente e não repõe as perdas de anos anteriores.

“Queremos também reabrir a mesa de negociações para avançar nessa pauta salarial, na reposição das perdas salariais. Nós, docentes das universidades federais, institutos e cefets, temos também uma proposta de carreira, que queremos retomar as negociações, e ainda a pauta das condições de trabalho, para a qual precisamos que haja uma recomposição do orçamento para que as instituições federais de ensino possam trabalhar com um pouco mais de eficácia e eficiência”, afirmou. 

Acosta reforçou ainda a necessidade de enfrentar o arcabouço fiscal e as pressões do mercado financeiro e a pauta da contrarreforma administrativa, a qual ele classificou como “um elemento de chantagem contra servidores públicos em todo o nosso país”. 

“Terminamos nosso congresso agora, neste final de semana, e apontamos iniciar um processo de mobilização, inclusa a possibilidade de greve, se este processo de negociação não avançar”, acrescentou.

43º Congresso

Entre os dias 27 e 31 de janeiro, o ANDES-SN realizou seu 43º Congresso, na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em Vitória, com o tema "Dos locais de trabalho às ruas contra a criminalização das lutas. Durante cinco dias, mas de 668 participantes, de 88 seções sindicais, debateram diferentes pautas relacionadas às lutas categoria docente e atualizaram os planos de lutas geral e dos setores do Sindicato Nacional.

Dentre as deliberações para o Setor das Federais (Ifes) está acompanhar a votação da LOA e a convocar rodada de assembleias para avaliar a construção de uma greve, se o acordo não for cumprido. Além disso, o Sindicato Nacional realizará uma reunião, no final de fevereiro, para avaliar as ações para pressionar por celeridade para se receber o reajuste salarial. Confira algumas das deliberações do Setor das Ifes no 43º Congresso.

As atividades de mobilização e reunião do Setor das Federais foram convocadas nessa terça-feira (4), através da circular 34/2025, para os dias 20, 21 e 22 de fevereiro. Acesse aqui a circular.

Fonte: Andes-SN

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, no dia 15 de janeiro, para que a Justiça Federal determine ao governo do estado do Pará a garantia de direitos e condições humanitárias para as e os indígenas, professoras e professores que ocupam a Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), em Belém. O grupo protesta contra o fim do ensino presencial em comunidades tradicionais, entre outras pautas.

A ocupação, iniciada em 14 de janeiro, tem como objetivo a revogação da Lei 10.820/2024, aprovada em dezembro passado sem consulta prévia às comunidades afetadas. A nova legislação ataca o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some) e o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei), que garantem aulas em localidades remotas e de difícil acesso, como o caso de algumas aldeias indígenas. Segundo as e os manifestantes, a Lei 10.820/2024 gera insegurança jurídica ao omitir o funcionamento do Somei.

No documento encaminhado à Justiça, o MPF exige que o governador Helder Barbalho (MDB/PA) e o secretário de Educação, Rossieli Soares, atendam de forma imediata às demandas apresentadas pelos ocupantes.

O MPF solicita que a Justiça determine ao governo do Pará, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a garantia de assegurar condições básicas às e aos manifestantes, como acesso à água, alimentação, banheiros, energia elétrica, segurança estrutural e assistência médica. Também solicita a transparência, com a identificação das autoridades e agentes envolvidos na operação de segurança, além de uma atuação policial que seja proporcional e legal, com observância dos princípios da necessidade, proporcionalidade e legalidade, priorizando o diálogo e a mediação, conforme determina a Lei 13.060/2014.

Além disso, o documento ainda cobra respeito à liberdade de imprensa, assegurando o acesso da mídia para cobertura do caso, e requer que não restrinjam o direito de manifestação ou imponham constrangimentos às e aos manifestantes.

O MPF ressaltou ainda que a educação escolar indígena é garantida pela Constituição Federal e por diretrizes como o Plano Nacional de Educação (PNE). Essa modalidade de ensino deve respeitar os princípios da interculturalidade, do bilinguismo, da organização comunitária e a especificidade das tradições e línguas das comunidades indígenas.

O ANDES-SN reafirma seu apoio irrestrito à luta das populações indígenas e se soma às demandas pela revogação da Lei 10.820/2024, pela garantia de condições dignas de manifestação e pela defesa de uma educação verdadeiramente inclusiva e de qualidade para todas e todos. Acesse aqui a nota do ANDES-SN

STF

Na quarta-feira (22), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7778) contra Lei 10.820/24 do Pará.

De acordo com a Apib, a mudança afetará a continuidade da educação escolar indígena ao revogar dispositivos que estabeleciam uma política de educação em regiões do interior, onde não há ensino regular.  Esse sistema garantia, também, a presença de professoras e professores em comunidades indígenas e tradicionais. A nova legislação substituiu o modelo de aulas presenciais por aulas online.

Saiba mais:

ANDES-SN manifesta solidariedade à luta dos povos indígenas do Pará e Piauí por Educação

Fonte: Andes-SN