Participantes terão debates, exposições, lançamentos e exibição de filmes entre os dias 17 e 20/04
Conhecer a história dos povos originários é, sem dúvidas, conhecer a nossa própria história. Um dia, uma semana, ou até um ano seria pouco tempo para debater os efeitos da tomada do Brasil pelos estrangeiros, em 1500. No entanto, nos dias que cercam o 19/04, Dia do Índio, diversos grupos em todo o país fazem um esforço para ampliar um debate que deveria ser permanente, e que ainda está longe de ser superado.
No ano em que o governo federal ameaça as demarcações de Terras Indígenas, o tema “Povos Indígenas e seus Biomas: ameaças, resistências e protagonismos” vem justamente reacender a questão da terra, central na luta daqueles que um dia foram donos de todo o território brasileiro. Na UFMT, a Semana dos Povos Indígenas 2017 será realizada entre os dias 17 e 20/04, com atividades durante todo o dia, divididas entre Museu Rondon, auditório de Adufmat-Ssind, e Centro Cultural, no campus da UFMT em Cuiabá.
Debates, exposições e lançamentos de livros estão na programação, que contemplará, dentre outros interessados, estudantes do ensino superior, médio e fundamental, em diferentes momentos.
A presidente da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Lia Zanotta, o jornalista Rubens Valente, e diversos representantes indígenas são alguns dos convidados.
Confira a programação completa abaixo e participe. As atividades serão gratuitas e abertas a todos os interessados.
PROGRAMAÇÃO DA SEMANA DOS POVOS INDÍGENAS – 2017
17/04 (segunda-feira)
Local: Museu Rondon de Etnologia e Arqueologia – MUSEAR/UFMT
19h - Composição de Mesa de Abertura
Palestra e lançamento da obra: Os fuzis e as flechas. A história de sangue e resistência indígenas na ditadura. Coleção Arquivos da Repressão no Brasil. Rubens VALENTE.
Lançamento de outros livros e publicações com a temática indígena.
18/04 (terça-feira)
Local: Museu Rondon e Adufmat-Ssind
8h30 às 11h30 (Museu Rondon) - MESA: Os Direitos Indígenas no contexto das hidrelétricas nas bacias dos rios Teles Pires e Juruena.
Vídeo: O complexo Teles Pires (Fórum Teles Pires)
16h (Museu Rondon) - Abertura da exposição de curta duração.
Título: Oi’o e Uiwede: Ritos de Iniciação Xavante
Responsável: Prof. Paulo Delgado
19h (ADUFMAT) - Mesa: Desafios da política indigenista frente às políticas de Estado.
19/04 (quarta-feira)
Local: Centro Cultural da UFMT
8h às 17h – A História e Cultura do Povo Bororo na Perspectiva das Crianças de Cuiabá
19h – CONFERÊNCIA: O Estado Brasileiro e os Povos Indígenas
Dra. Lia Zanotta Machado – UNB – Presidente da ABA
Dr. Ricardo Pael – Procurador da República
Libério Uiagumeareu Bororo
Lançamento do livro com apresentação da obra: Etnomapeamento do Povo Kura. Instituto Yukamaniru de apoio às Mulheres Bakairi.
20/04 (quinta-feira)
Local: Museu Rondon
18h30 – Lançamento do Cineclube Jenipapo
Filme: Terra Vermelha.
Debate com os estudantes indígenas: relatos da realidade territorial em que vivem.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
No dia 05 de abril/2017 foi eleita a nova direção da ADUFMAT-S.Sindical do ANDES/SN, ADUFMAT de Luta: Autônoma e Democrática! À Diretoria da gestão 2017/2019 que se inicia, resta, antes de qualquer coisa, agradecer a todos aqueles que participaram do processo eleitoral, independente do destino do seu voto.
Agradecer, também, aos colegas da Chapa 2, que possibilitaram a promoção de debates públicos, nos quais as diferentes perspectivas de sociedade, universidade e sindicato oportunizaram aos demais professores dimensionar as implicações das escolhas eleitorais.
Agradecer, especialmente, àqueles que depositaram sua confiança nos membros da Chapa 1 e, particularmente, no programa combativo, autônomo e democrático que a elegeu. Muitos desses, ativamente engajados na campanha eleitoral.
Agradecer aos membros da comissão eleitoral, mesários e servidores da ADUFMAT que não mediram esforços para garantir as condições necessárias à realização do pleito.
Agradecer aos coletivos que se manifestaram publicamente em apoio à Chapa 1, assim como aqueles que assim o fizeram individualmente, desdobrando-se em contribuir das mais variadas formas e nas mais diversas oportunidades.
Enfim, à nova Diretoria da ADUFMAT de Luta: Autônoma e Democrática!, cumpre reafirmar o empenho e o compromisso com o Programa e a representação democrática e combativa de todos os docentes.
Saudações Sindicais!
Cuiabá – MT., 07 de abril de 2017.
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A Diretoria da Adufmat-Ssind, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Extraordinária a se realizar:
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Nessa quinta-feira (6), milhares de trabalhadores argentinos do setor de transporte, indústria, bancos, educação, entre outras categorias, aderiram à greve geral no país, contra a política econômica do presidente Macri. A capital Buenos Aires e outras importantes cidades argentinas amanheceram com as ruas vazias e com os principais acessos bloqueados por piquetes. A Greve Geral foi convocada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), e teve a adesão da Central dos Trabalhadores da Argentina (CTA Autônoma) e de diversas entidades sindicais.
O protesto dos trabalhadores no país vizinho acontece três semanas antes da Greve Geral no Brasil contra as reformas da Previdência e trabalhista, marcada para 28 de abril. Assim como os brasileiros, os argentinos também amargam políticas de arrocho e retirada de direitos, com alto índice de desemprego, inflação elevada, corte nos salários do funcionalismo público, entre outros ataques.
De acordo com informações da mídia argentina, piquetes foram registrados em todo o país, voos foram cancelados, o transporte público também parou, ruas foram bloqueadas, apesar do forte policiamento tentando impedir travamentos e passeatas.
Os protestos foram duramente reprimidos pela polícia, com bombas de gás, jatos de água, balas de borracha. Além disso, com o intuito de atrapalhar a manifestação, o governo de Buenos Aires decretou a gratuidade dos pedágios das estradas e dos estacionamentos públicos durante o dia de greve, a fim de incentivar os trabalhadores a comparecerem em seus postos de trabalho em seus próprios veículos.
A greve coincide com a realização em Buenos Aires do Fórum Econômico Mundial para a América Latina. O Fórum Econômico Mundial levou a Buenos Aires cerca de 1.200 empresários, ministros estrangeiros, altos funcionários e representantes de organismos internacionais. O Fórum obrigou a cidade a adotar um forte esquema de segurança. Apesar de a convocação não incluir mobilização, várias organizações sociais montaram piquetes tanto nos acessos como no centro da cidade e anunciaram um protesto nos arredores do Hotel Hilton, onde está sendo realizada a conferência.
A Argentina, assim como o Brasil, nos últimos meses tem registrado recorrentes protestos, principalmente de professores da rede pública, mas também de desempregados, têm sido recorrentes e a Greve Geral foi o ápice desta indignação.
O governo do presidente Maurício Macri impôs um teto de 18% no reajuste salarial dos professores da província de Buenos Aires. Apesar de uma leve queda nos índices de desemprego no país (caiu de 9,3% para 7,6%), pesquisas mostram que grande parte da queda se deve à desistência de muitos argentinos de procurar um emprego formal. A inflação chegou a 41% em 2016, e de acordo com a Universidad Catolica Argentina, mais de 13 milhões de pessoas estavam em condição de pobreza.
Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP Conlutas, Rede Brasil Atual e CTA Autônoma; fotos: Agência ACTA)
Governo federal apresentou cortes de R$ 42,1 bilhões no orçamento aprovado
O governo federal anunciou, na sexta-feira (31), um corte de R$ 42,1 bilhões no orçamento aprovado para o ano de 2017. O Ministério da Educação (MEC) teve um dos maiores cortes: R$ 4,3 bilhões, o que representa uma diminuição de 12% no montante anteriormente definido em R$ 35,74 bilhões.
O Ministério da Defesa perdeu R$ 5,75 bilhões, o Ministério das Cidades teve corte de R$ 4,17 bilhões, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil de R$ 5,13 bilhões, e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário perdeu R$ 2,25 bilhões. Houve cortes menores em outras pastas – a única que escapou do ajuste foi a de Saúde.
Cláudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, critica a medida de Michel Temer, ressaltando que a educação sofre, há anos, com sucessivos cortes de orçamento. “Todo ano esses cortes vêm ocorrendo, mas, nesse ano, a situação deve se agravar por conta da aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95. Ao contrário do que o governo alardeou ano passado, não havia garantia de aumento de investimento na educação, e esses cortes demonstram isso”, afirma.
“A política de ajuste fiscal, que coloca a contabilidade financeira acima dos direitos sociais promove esses cortes orçamentários. A gravidade é maior agora, porque, além dos cortes acumulados de anos anteriores, o orçamento executado desse ano servirá de referência para os próximos anos”, completa Cláudio.
O docente ressalta que, com os sucessivos cortes, a manutenção das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais fica ainda mais difícil. “Em 2017 já está acontecendo um grande contingenciamento de verbas nas universidades federais. As instituições já não estão recebendo o 1/12 mensal completo ao qual teriam direito pelo orçamento. Não se consegue honrar compromisso de pagamento de serviços terceirizados, de bolsas estudantis, etc. Estamos vivendo um estrangulamento do orçamento das universidades, o que impede a manutenção de oferta de educação de qualidade”, avalia.
Por fim, Cláudio Ribeiro alerta a categoria sobre a possibilidade de, com os cortes, o governo federal apresentar a terceirização como solução aos problemas financeiros da educação. “Com a terceirização colocada em pauta, e agora aprovada, a leitura desses cortes tem de ser feita de maneira mais ampla. A terceirização afetará a categoria docente, e, com tantos cortes, o governo em breve poderá apresentá-la como uma solução mágica para a manutenção das universidades, o que significará o fim do caráter público das universidades”, conclui o coordenador do Setor das Ifes do ANDES-SN.
Aumenta repasse de dinheiro público para faculdade de Gilmar Mendes
O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes é sócio, é uma das instituições privadas que não sofre com os cortes orçamentários da educação. Entre 2014 e 2016, o IDP viu um aumento dos repasses do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao seu caixa em 1,7%. O ministro, entretanto, não se vê moralmente impedido de julgar ações relacionadas ao Fies e ao repasse de dinheiro público a faculdades privadas.
Fonte: ANDES-SN
O corte do governo federal em 44% no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação repercutiu de maneira negativa não só entre as entidades sindicais e de pesquisa nacionais. A revista Nature, conceituada publicação científica internacional, deu destaque para a redução no orçamento da pasta, que foi anunciada pelo governo federal no dia 31 de março, como parte do corte de R$ 42 bilhões no orçamento geral da União.
Olgaíses Maués, 3ª vice-presidente do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia do Sindicato Nacional, ressalta que o corte em quase metade do orçamento da pasta representa a posição do governo frente ao desenvolvimento científico e tecnológico desejado para o país.
“Essa é a concepção que esse governo ilegítimo tem em relação à produção de conhecimento no país. É a forma inclusive de privatizar a ciência e tecnologia. Sabemos que um país não tem como se desenvolver, ser um país soberano, independente, se ele não produz conhecimento, se ele não é capaz de dar soluções estruturais para seus problemas de ecossistema, saúde e educação, por exemplo”, afirma.
Segundo Olgaíses, o desmonte da Ciência e Tecnologia públicas no país não é teve início nesse governo. Ela cita, por exemplo, a Lei de Inovação Tecnológica, de 2004 durante o governo Lula e o Marco de CT&I (lei 13243/2016), aprovado no início de 2016, ainda durante o governo Dilma. Recentemente, o ANDES-SN publicou uma cartilha denunciando os riscos e consequências dessa lei para as universidades públicas e produção científica no país.
“Um dos exemplos é a flexibilização da Dedicação Exclusiva, que foi conquistada justamente para desenvolver o tripé – ensino, pesquisa e extensão. Ao liberar as pessoas que tem DE para trabalhar em empresas, e o que esse pesquisador produz é da empresa e diminui seu tempo na universidade em termos de produção de conhecimento. E vale lembrar que são as universidades públicas – federais e estaduais – responsáveis pela produção de entre 80 a 90% do conhecimento no país”, explica.
Para a diretora do ANDES-SN, o atual governo não tem intenção em investir em pesquisa e produção de conhecimento, uma vez que para isso há demanda de recursos, os quais foram enxugados ainda mais com os recentes cortes. “Isso representa menos editais para pesquisas, menos bolsas, menos possibilidades de intercâmbio, menos laboratórios, ausência de recursos para tudo isso – desde a iniciação científica ao pós-doutorado. É a concepção que o país tem de ciência e tecnologia, que passa a ser uma concepção de subordinação”, complementa.
Embora Olgaíses reconheça a importância da divulgação do descaso do governo com a ciência e tecnologia brasileiras em nível internacional, ela ressalta que infelizmente, muitas vezes, a informação sobre cortes e dos impactos deles fica restrita ao meio acadêmico e científico, e a população não tem consciência do que isso representa em sua vida prática.
“Por exemplo, a medicação para o tratamento de HIV que na década de 90 era importada, nós começamos a desenvolver aqui e hoje o Brasil é um dos poucos países que distribui gratuitamente o coquetel para tratamento do HIV”, comenta a diretora do Sindicato Nacional, ressaltando que “a população não se rebela, pois talvez não consiga enxergar a ligação entre esses cortes com a sua vida prática”.
Manifestações em defesa da ciência e tecnologia que devem ocorrer em diversas partes do país e do mundo no próximo dia 22 de abril, organizadas por representantes da comunidade acadêmica e organizações como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.
Cortes
Os cortes promovidos pelo governo irão deixar o Ministério de Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) com seu orçamento mais baixo em pelo menos 12 anos, com apenas R$ 2,8 bilhões, equivalente a US$ 898 milhões — um corte de R$ 2,2 bilhões dos R$5 bilhões do financiamento que o governo tinha proposto originalmente para 2017.
Fonte: ANDES-SN
A Comissão Eleitoral da Adufmat-Ssind 2017 retifica os números de votos do processo eleitoral, devido a um erro na incorporação dos votos do campus do Araguaia.
Foram 50 votos para a Chapa 1, e não 30, como divulgado anteriormente.
O dado altera os números finais da eleição, mas não o resultado, conforme tabela abaixo, já corrigida.
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Local de Votação |
Número do Lacre |
Chapa 01 |
Chapa 02 |
Total de Votos Válidos |
votos nulos |
votos brancos |
Total de Cédulas |
|
ICET/FAET |
4937 |
49 |
44 |
93 |
1 |
|
94 |
|
ICHS |
4938 |
56 |
15 |
71 |
3 |
|
74 |
|
IL |
4939 |
63 |
8 |
71 |
|
1 |
72 |
|
FEF |
4940 |
16 |
31 |
47 |
1 |
|
48 |
|
HUJM |
4991 |
6 |
11 |
17 |
|
|
17 |
|
ADUFMAT |
4992 |
36 |
49 |
85 |
2 |
|
87 |
|
FCM |
4993 |
34 |
38 |
72 |
|
|
72 |
|
Várzea Grande |
4994 |
4 |
3 |
7 |
|
|
7 |
|
SINOP |
|
93 |
4 |
97 |
0 |
0 |
97 |
|
Campos do Araguaia |
|
50 |
10 |
60 |
2 |
0 |
62 |
|
Votos Validos Total |
|
407 |
213 |
620 |
9 |
1 |
630 |
*Atualizada às 07h50 do dia 10/04/17 para correção de nomes e inclusão de informações sobre a prestação de contas
Uma mesa bastante simbólica abriu a assembleia geral da Adufmat-Seção Sindical do ANDES nessa sexta-feira, 07/04. Diante da disputa clara de concepção de sindicato registrada no processo eleitoral para diretoria da entidade, a mesa composta por ex-presidentes, militantes históricos, toda nas cores vermelho e branco, remeteu imediatamente ao resultado do pleito: o caráter classista, pautado na luta dos trabalhadores, foi evidenciado pelos docentes da UFMT como o ideal para garantir os interesses da categoria.
A disputa eleitoral acabou, mas o clima das últimas semanas permaneceu na assembleia de posse da gestão “Adufmat de Luta, Autônoma e Democrática”. A disposição para o debate e respeito às regras estabelecidas coletivamente, exercícios fundamentais à prática democrática, foram pontos centrais de muitas intervenções, durante todos os pontos de pauta. Não só pela disputa, mas também por duas manifestações fervorosas feitas no início da assembleia, cujos autores pontuaram divergências, mas se recusaram a permanecer no espaço para realizar qualquer debate.
Durante a apresentação dos resultados do processo eleitoral de 2017, a Comissão realizou informe qualificado, apresentando os resultados de cada urna, as ações realizadas durante o pleito para divulgar as propostas e promover os debates, e as dificuldades enfrentadas.
A Comissão retificou o número de votos do campus do Araguaia. Foram 50 votos para a chapa 1, e não 30, como divulgado. Assim, a Chapa 1 teve o total de 407 votos, e a Chapa 2, 213.
De acordo com a Comissão Eleitoral, no dia da eleição, foram registrados muito atos de violência verbal contra a Comissão Eleitoral, funcionários da Adufmat-Ssind e mesários. Esses atos vão refletir numa nota pública de denúncia, aprovada pela assembleia.
Uma dessas manifestações de violência gerou custos, inclusive, ao sindicato. O carro de um dos candidatos da chapa 1, vencedora do pleito, foi arranhado dos dois lados. Um dos riscos forma o número 2. Além disso, uma das lanternas do veículo foi quebrada. Após discussão, a plenária decidiu que o sindicato deve arcar com o conserto, pelo fato ter ocorrido nas imediações do sindicato, justamente num dia de disputa intensa na entidade, configurando uma clara demonstração de intolerância por parte de alguma pessoa ligada ao processo.
Os docentes presentes repudiaram esse e outros atos, e fizeram algumas avaliações sobre as eleições. A professora Lélica Lacerda sugeriu que o direito ao voto não seja restrito aos docentes adimplentes. Uma questão que a categoria precisa amadurecer, já que essa decisão é fruto de discussões que balizaram o Regimento Eleitoral praticado nos últimos anos, e aprovado em assembleia no início do pleito de 2017.
O professor Reginaldo Araújo destacou a dificuldade de dialogar, e o constrangimento em lidar com a insistente problematização das decisões tomadas em assembleia, ou até mesmo acordadas entre as chapas.
Para o professor José Domingues, essas ações são fruto do recrudescimento do pensamento conservador, que assombra diversas partes do mundo.
A professora Alair Silveira, diretora tesoureira da nova gestão, afirmou que a eleição em si possibilitou a realização de um debate necessário que, inclusive, motivou um salto no número de votantes. Mas lamentou as ações de intolerância e destacou o sindicato como espaço de exercício democrático. “É essa a arena onde nós exercitamos democracia combatendo ideias, não pessoas. Tem gente que pessoaliza o embate de ideias. Nós já perdemos várias vezes aqui, mas acatamos e o sindicato sempre deu andamento ao que foi decidido nas assembleias. Nem sempre é o que nós defendemos, mas nem por isso nós nos retiramos”, disse.
Para o professor Paulo Wescley, apesar de todos os entraves, o processo eleitoral evidenciou uma consciência latente da categoria diante da clara diferença de projetos colocada, com resultado expressivo.
Posse
A Comissão Eleitoral formou a mesa de posse por volta das 17h20, e convidou as entidades que representam a comunidade acadêmica da UFMT para receber a nova diretoria da Adufmat-Ssind, eleita para o biênio 2017-2019.
O reitor em exercício, Evandro Silva, ressaltou o valor do sindicato na defesa dos trabalhadores, o processo democrático de escolha de representantes, e parabenizou a chapa vencedora pela vitória e pela luta.
Vinícius Brasilino, coordenador geral do Diretório Central dos Estudantes (DCE) afirmou que a vitória da Chapa 1 demonstra que há esperança no fortalecimento da luta dos trabalhadores, principalmente nesse momento, de profundos ataques aos direitos sociais.
A presidente do Sindicato dos Servidores Técnicos Administrativos (Sintuf/MT), Leia de Souza, apontou a conjuntura desafiadora, parabenizou os membros da chapa pela disposição, e reafirmou a parceria do sindicato dos técnicos com o sindicato dos docentes.
Em seu discurso, o presidente eleito para o segundo mandato, Reginaldo Araújo, agradeceu os diretores da última gestão, falou sobre os desafios, a conjuntura difícil, e a solidariedade de classe. “Esse sindicato tem uma concepção classista e emancipatória. Isso significa que a luta dos trabalhadores rurais sem terra é nossa; que a luta dos indígenas é nossa. Nós não vamos admitir a retirada de direitos de qualquer trabalhador, assim como não vamos admitir a privatização das universidades públicas, a imposição da terceirização”, afirmou.
Em seguida, garantiu a autonomia como princípio do sindicato, e destacou o desafio de mobilizar a categoria. “Por vários momentos, teremos enfrentamento com a Reitoria, como foi na gestão anterior, e como é na atual. Temos a clareza de que nossas ações refletem e também beneficiam os docentes não sindicalizados. Temos a disposição de dialogar com esses colegas, na perspectiva de que todos assumam, junto conosco, a responsabilidade de fazer esse sindicato cada vez mais forte. Agradecemos o apoio escrito de entidades como o MST, Movimento Mulheres em Luta, inúmeros colegas docentes da UFMT e de outras universidades, PET Conexões de Saberes, Conselho Missionário Indigenista (CIMI), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Movimentos que têm clareza da sua posição na luta”, disse o presidente.
Por fim, Araújo agradeceu os docentes que participaram do processo e destacou a expressividade da votação: “dois terços da nossa base apontou qual sindicato querem: de luta, autônomo e democrático”.
Os representantes do sindicato no interior também foram empossados na assembleia dessa sexta-feira. No Araguaia, foram eleitos os docentes Eliel Ferreira, Márcia Pascotto, Maurício Guedes e Deyvisson da Costa. No campus de Sinop, os docentes eleitos são Clariana Silva, Lorenna Rezende, Ricardo Santana e Gustavo Canale.
Para o Conselho Fiscal, biênio 2017-2019, foram eleitos os docentes Juliana Ghisolfi, Dorival Gonçalves e Sinthia Batista.
Prestação de Contas
O Conselho Fiscal, biênio 2015-2017, solicitou ampliação do prazo para entregar o parecer sobre as contas do sindicato. Após debate, ficou decidido que a Adufmat-Ssind chamará uma assembleia para discutir esse ponto de pauta na primeira quinzena de maio.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Governos desviam recursos que a Constituição destina à Seguridade, toleram a sonegação e ainda oferecem vantagens fiscais ao empresariado. Depois, falam em “crise” e querem reduzir direitos…
Odilon Guedes*, no Sul21
Tema repetido dia e noite, o déficit na Previdência virou uma verdadeira ameaça contra os trabalhadores. Com essa alegação, Temer defende uma reforma que retira inúmeros direitos do trabalhador. Ao mesmo tempo, preserva os ganhos da elite financeira com o pagamento dos juros da dívida pública – R$ 500 bilhões
Contrariamente ao que se informa, há dados que comprovam superávit no Sistema de Seguridade Social e da Previdência Urbana, que poderia ser ainda maior não fossem os inúmeros artifícios usados para mostrar que há déficit.
A Constituição Federal define, no artigo 194, o Sistema de Seguridade Social que abrange a saúde, a Previdência e a assistência social, e, no artigo 195, a origem dos recursos para financiar esse sistema.
Em 2014, de acordo com dados apresentados em estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), as receitas da Seguridade Social atingiram R$ 686,1 bilhões, e as despesas, R$ 632,2 bilhões – portanto, um superávit de R$ 53,9 bilhões (1). Já a arrecadação líquida da Previdência Urbana foi de R$ 312,8 bilhões, e as despesas, de R$ 296,4 bilhões, um superávit de R$ 16,4 bilhões. Por outro lado, a arrecadação líquida da Previdência Rural foi de R$ 6,7 bilhões, e a despesa, de R$ 86,5 bilhões, um aparente déficit de R$ 79,8 bilhões.
Em relação ao pagamento da Previdência Rural, que atende cerca de 8,5 milhões de trabalhadores, é necessário destacar que a maioria deles nunca contribuiu diretamente com o sistema previdenciário, já que grande parte não tinha registro na carteira de trabalho. Isso significa que o pagamento de suas aposentadorias não tem uma base permanente de receitas da mesma qualidade que os trabalhadores urbanos, pois, no caso destes últimos, elas são provenientes, entre outras, das contribuições de quem tem carteira assinada.
Uma das fontes de recursos que se destinam à Previdência e bancam as aposentadorias rurais é definida pela Lei 8.212/91, cuja base principal é 2% do total da produção agrícola comercializada no país. Segundo cálculos da Confederação Nacional da Agricultura, em 2014, o PIB agrícola teria sido de R$ 1 trilhão; portanto, se não houvesse ocorrido sonegação, a contribuição deveria ter sido de R$ 20 bilhões, e não de R$ 6,7 bilhões, como ocorreu. Outra dessas fontes está relacionada à criação das contribuições Cofins e CSLL. Os constituintes, sabendo que estavam ampliando as despesas, criaram essas duas novas contribuições para aumentar a base de sustentação de todo o Sistema de Seguridade Social e da Previdência Rural, que faz parte desse sistema.
Ainda sobre esse tema, com base no estudo da Anfip, três questões devem ser destacadas. A primeira é que não há nenhum caso na experiência internacional em que a Previdência Rural não seja deficitária. A segunda é que as projeções apontam para a estabilização ou até mesmo a redução do déficit, em virtude da tendência de redução da população ocupada na agropecuária. E a terceira é que a Previdência Rural causa um importante impacto econômico nos pequenos municípios brasileiros e em 60% deles representa mais recursos do que o Fundo de Participação dos Municípios.
Outra abordagem que nos leva a entender como os recursos da Previdência são subtraídos, impedindo o aumento de suas receitas, está ligada às renúncias fiscais. Estas ocorrem por meio do Simples e de entidades filantrópicas, entre outras. Apenas em 2014, atingiram R$ 33 bilhões.
O que precisa ser compreendido é que, se os governos tomaram iniciativas para beneficiar segmentos da economia e retiraram recursos da Previdência e do Sistema de Seguridade Social por meio da renúncia fiscal, eles deveriam compensar essas perdas, na mesma proporção, com recursos do Tesouro Nacional. O trabalhador e os aposentados não podem ser prejudicados pelas políticas de governo. Vale destacar que, além dessas renúncias, foram aprovadas inúmeras outras desonerações nos últimos anos para um amplo conjunto de ramos empresariais que deixaram de contribuir para a Previdência e, segundo cálculos da economista Lena Lavinas, da UFRJ, geraram perdas de R$ 136 bilhões para a Seguridade Social em 2014.
Outro fato gravíssimo é a astronômica sonegação em relação aos tributos que a Previdência deve receber. O estoque da dívida ativa dessa sonegação em 2014 era de R$ 307,7 bilhões, mas o governo recuperou para os cofres públicos naquele ano somente R$ 1 bilhão, isto é, 0,33% da dívida. Isso significa que, além da ineficiente fiscalização, que permite essa enorme evasão de tributos da Previdência, o governo federal não recupera praticamente nada.
O artigo 195 da Constituição, como já nos referimos, definiu a criação de duas contribuições – Cofins e CSLL – que compõem parte das fontes de financiamento do Sistema de Seguridade Social, Previdência incluída. Uma parcela desses tributos, porém, é subtraída por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), recentemente aprovada com um aumento de 20% para 30%. Ou seja, a Seguridade Social perde recursos, tem o superávit diminuído, e esses recursos vão para o pagamento dos juros da dívida pública.
Outro aspecto ainda a ser apontado é que existe uma ampla possibilidade de elevar as receitas da Previdência por meio de rigorosa fiscalização das empresas contribuintes do sistema.
Segundo estudos do economista José Dari Krein e do auditor fiscal do Trabalho Vitor Araújo Filgueiras, pesquisadores do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp, é possível elevar essas receitas com: a formalização do trabalho assalariado sem carteira assinada, o que acrescentaria ao orçamento anual da Previdência mais R$ 47 bilhões; o fim das remunerações “por fora”, que acrescentaria mais R$ 20 bilhões; o reembolso pelas empresas das despesas com acidentes de trabalho, trazendo mais R$ 8,8 bilhões; a extinção do enquadramento de acidentes de trabalho como doenças comuns, gerando R$ 17 bilhões; e, finalmente, a eliminação das perdas de arrecadação por subnotificação de acidentes, acrescentando R$ 13 bilhões.
Diante de todos esses dados, é possível concluirmos que não há déficit na Seguridade Social nem na Previdência. Em contraposição à propagação irresponsável de que a Previdência é a grande vilã do déficit público, é necessário lembrar que o pagamento de juros da dívida pública deve chegar em 2016 a R$ 600 bilhões. Mas a veiculação dessa informação na prática é interditada pelo governo e pelos meios de comunicação. Segundo Amir Khair, ex-secretário de Finanças da prefeitura de São Paulo, o pagamento dos juros (R$ 500 bilhões), em 2015, foi responsável por 80% do déficit do setor público, sendo este, portanto, o verdadeiro vilão da história.
Antes de qualquer reforma na Previdência, destacamos que esse tema envolve interesses de longo prazo, suscetíveis ao aumento da longevidade das pessoas e à queda do número de filhos por casais e, portanto, precisa ser discutido profundamente. Por tudo isso, é necessário e urgente o governo divulgar e tornar públicos todos os balanços e números que envolvem o Sistema de Seguridade Social. Com base nessas informações, é necessário promover um amplo debate, incluindo sindicatos de trabalhadores e empresários, ONGs e movimentos sociais, tanto nos municípios que vão ser atingidos diretamente em seus interesses como nas assembleias legislativas dos estados e no Congresso Nacional, permeando toda a sociedade brasileira.
(*) Economista, mestre em economia pela PUC-SP, é professor das Faculdades Oswaldo Cruz. Foi presidente do Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo e vereador na cidade de São Paulo.
Fontes:
— Caderno Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). Previdência Social – Contribuição ao debate, maio 2016.
— Carlos Drummond. “Manipulações e desrespeito à Constituição ocultam saldos positivos”,Carta Capital, 6 jun. 2016.
Fonte: DIAP
Num momento como o que estamos vivendo, o trabalhador só tem desvantagens, porque as negociações são feitas sob ameaças que comprometem sua existência digna. Assim, para garantir o emprego, o trabalhador ou trabalhadora vai ter de abrir mão de direitos acessórios, porque se não abrir, perde o principal, o emprego!
Marcos Verlaine*
Dando continuidade ao debate em torno da proposta de “reforma” trabalhista do governo, consubstanciado no PL 6.787/16, é preciso que se diga: o projeto é desnecessário! É inoportuno! Porque propõe como soluções para a crise do desemprego fórmulas testadas e desaprovadas aqui e lá fora. E sob conjuntura econômica que degrada o trabalhador e principalmente a trabalhadora!
O projeto é uma demanda do mercado, que embora saiba que para gerar emprego é preciso investimentos para fazer a economia voltar a crescer para o Brasil voltar a se desenvolver; mas, propõe restrições e retrocessos, porque, ao fim e ao cabo, quer maximizar seus lucros, sem amarras que lhe imponha regramentos e restrições para tal intento.
A proposta do governo, por demanda do mercado, é rejeitada pelo Ministério Público do Trabalho, que recomenda-lhe rejeição parcial e ajustes. Então vamos ao contencioso.
Fundado na ideia que a CLT é “velha”, não oferece “segurança jurídica” e não ajuda a “melhorar o ambiente de negócios”, os empresários, há décadas propõem a extinção da legislação trabalhista. Mas não diz que a “velha” septuagenária CLT está recauchutadinha, já foi atualizada em 85% do seu texto. Está rejuvenescida! Está atualizada!
A CLT, de fato, não dá “segurança jurídica” para fazer o querem: demitir sem custo, contratar precariamente, esgaçar a mão de obra com jornadas escorchantes, sem segurança, e outros acessórios importantes para o bem-estar do trabalhador ou trabalhadora. A segurança jurídica que quer o mercado é a insegurança jurídica dos trabalhadores. A “melhoria do ambiente de negócios” é o eufemismo utilizado para dizer que querem a desregulamentação total das relações de trabalho.
Regime parcial
Mas vamos a outros aspectos do projeto. O trabalho em regime parcial, que hoje é de 25 horas, a proposta é aumentar para 30 horas, e mais 26 de horas extras.
Ora, se o empregador, pelo projeto, poderá empregar um parcial em regime quase integral, e pagando salário de parcial, por que contratar um trabalhador em regime integral?
Trabalho temporário
O contrato de trabalho temporário dura hoje 90 dias, prorrogáveis por mais 90, e o projeto amplia para 120, prorrogáveis por mais 120. Seriam oito meses de temporariedade. A mudança, segundo o governo, se faz necessária “motivada pela alteração sazonal na demanda por produtos e serviços”. Aqui o MPT vê dois problemas. A “ocorrência da alteração sazonal faz parte do risco do negócio e admiti-la como justificativa para a contratação de trabalhador temporário é transferir o ônus do empreendimento para o trabalhador, tendo em vista que se trata de contrato de trabalho que prevê patamar de proteção inferior ao contrato por prazo indeterminado. Além disso, haverá dificuldade em se conceituar sazonalidade para a caracterização do contrato temporário, o que irá gerar insegurança jurídica”.
No que diz respeito à ampliação do prazo de 90 para 120 dias, “não se apresenta qualquer justificativa para embasar a alteração”, diz o MPT. “Contudo, em razão de ser uma espécie contratual que estabelece um rol menor de direitos aos trabalhadores, conclui-se que a extensão das possibilidades de utilização causará prejuízo aos trabalhadores”.
E completa: “os contratos temporários, juntamente com os contratos por tempo parcial, tiveram na Europa e nos Estados Unidos enorme avanço após a crise econômica de 2008 e hoje organismos internacionais e os próprios governos nacionais reconhecem que o fenômeno se revelou socialmente nocivo, tendo produzido um aumento vertiginoso da desigualdade econômica e social”.
Inoportunidade da “reforma”
Mas há outros aspectos negativos no projeto. Não apenas no texto em si, mas também em relação ao momento em que foi apresentado. Numa conjuntura de depressão econômica e desemprego galopante, que obriga os trabalhadores a fazerem uma disputa injusta e desigual com o capital, semelhante àquela que se faz da “adaga contra o pescoço” ou aquela clássica, em que a “raposa é colocada para tomar conta do galinheiro”.
Dizer, por exemplo, como os empresários dizem, matreiramente, que a livre negociação entre patrões e empregados seria mais vantajosa que a legislação trabalhista é de uma desonestidade cretina!
Num momento como o que estamos vivendo, o trabalhador só tem desvantagens, porque as negociações são feitas sob ameaças que comprometem sua existência digna. Assim, para garantir o emprego, o trabalhador ou trabalhadora vai ter de abrir mão de direitos acessórios, porque se não abrir, perde o principal, o emprego!
Por isso, o “império da lei” é fundamental para o trabalhador, pois só a lei pode salvar o trabalhador da sanha pelo lucro incessante e a todo custo. Como diz o deputado Robinson Almeida (PT-BA), membro da comissão especial que discute o PL 6.787/16, “Nos conflitos entre capital e trabalho, o Estado, por meio das leis, deve garantir empregos decentes, como proclama a Organização Internacional do Trabalho (OIT).”
E acrescenta: “Por isso, a Constituição prevê acordo coletivo só para os casos de ampliação de direitos ou quando haja condições para soluções justas e equilibradas”, como determina o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição de 1988.
Assim, por tudo isto e mais alguma coisa, não há como não dizer que a reforma trabalhista é tão ruim quanto a previdenciária.
(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
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Fonte: DIAP
