Segundo semestre
Apoiar mobilizações dos trabalhadores e defender Greve Geral
Fora Temer e todos os corruptos do Congresso Nacional. Não queremos a volta de Dilma; Eleições Gerais
O segundo semestre está acenando com possibilidades de várias mobilizações. Campanhas salariais de categorias nacionais começaram a ser organizadas. Entre elas, bancários, petroleiros, trabalhadores dos Correios e metalúrgicos de algumas regiões.
É importante frisar que não serão campanhas fáceis. Os ataques advindos do governo e dos patrões contra os trabalhadores não são poucos. Ao tentar minimizar efeitos da crise econômica e política, Temer aponta com as reformas da Previdência e Trabalhista que provocam perdas importantes para a classe trabalhadora caso sejam aprovadas.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 257/16, que está em regime de urgência para votação no Congresso após recesso parlamentar, tenta renegociar as dívidas dos estados com a União, aprofundando o ajuste fiscal e contendo o congelamento de salários e aumento da contribuição previdenciária dos servidores.
Já a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241/16, que congela os gastos públicos por 20 anos, pretende direcionar o dinheiro economizado para o pagamento da dívida pública, que atualmente consome quase metade do orçamento do país. As áreas essenciais à população brasileira como a Educação e Saúde e outros serviços públicos serão os mais afetados.
Preparar mobilizações
Lutas - Diante de tantos ataques, é necessário que as entidades e movimentos ligados à CSP-Conlutas busquem fortalecer as mobilizações que vêm ocorrendo e as campanhas salariais em curso.
Olimpíadas – Não vamos esquecer de denunciar as Olimpíadas 2016, cuja sede será o Rio de Janeiro. Saúde e educação caóticas, violência brutal contra as populações das favelas cariocas, salários de servidores públicos atrasados. Esses são apenas alguns dos legados dos Jogos Olímpicos, sem mencionarmos a corrupção.
Unidade - A CSP-Conlutas segue defendendo unidade na luta contra os ataques do governo Temer, seus planos de ajustes e propostas de reformas, assim como o apoio e fortalecimento das categorias em campanha salarial no segundo semestre. Neste contexto, a proposta da Central é fortalecer também o dia 11 de agosto.
A SEN (Secretaria Executiva Nacional) continua debatendo o ordenamento global da última resolução da Coordenação Nacional da Central para precisar sua política e avançar até a próxima reunião da Coordenação Nacional que acontece de 19 a 21 de agosto em São Paulo.
Observação 1: Dentro das orientações aprovadas pela SEN, a CSP-Conlutas participou nesta terça-feira (26) da Assembleia Nacional dos Trabalhadores por Emprego e Garantias de Direitos, uma reunião das centrais sindicais, que deu impulso à luta contra os ajustes do governo, em defesa do emprego e contra a retirada de direitos, além de convocar um Dia Nacional de Mobilizações para 16 agosto. A próxima reunião da Executiva debaterá o tema.
Observação 2: De acordo com resolução da SEN, foram feitos contatos com a Frente do Povo Sem Medo sobre realização de uma reunião no sentido de avançar na possibilidade de construção de uma pauta comum para participação da CSP-Conlutas na manifestação de 31 de julho, em São Paulo. Não houve concordância por parte da Frente Povo Sem Medo em realizar a referida reunião. Assim, de acordo com deliberações anteriores, a SEN reitera orientação às bases pela não participação nos atos que acontecerão nesse dia 31 de julho, reiterando a autonomia das entidades. Orientamos centrarmos esforços na construção das plenárias estaduais visando impulsionar inicialmente as ações do dia 11.
MML
“Vamos aquilombar as lutas” orienta Seminário Nacional “Mulheres Pretas têm História”
Seminário acumulou debates e apontou organização da luta em defesa da mulher negra
No último final de semana (23 e 24/07) foi realizado em São Paulo I Encontro Nacional de Mulheres Negras do MML (Movimento Mulheres em Luta), “Mulheres Pretas têm História”. Com a presença de cerca de 400 mulheres, vindas de 17 estados do país, o seminário teve como objetivo resgatar a resistência e a história de luta das mulheres negras e foi organizado pelo MML, Quilombo raça e classe e setoriais da CSP-Conlutas. A SEN esteve representada na atividade pela companheira Rita Souza.
A atividade aprovou um relatório com a sistematização das discussões acumuladas durante os dias do evento. Entre as principais discussões foi resgatada a importância da identidade da mulher negra e a necessidade de lutar contra o racismo para unificar a classe, bem como, unificar a luta das mulheres negras com as lutas dos trabalhadores e a serviço dela. Entre os temas políticos da atualidade, o seminário também se manifestou contra “a volta de Dilma”, pelo Fora Temer e Fora todos que oprimem exploram. Ainda, reforçou o chamado às eleições gerais e à greve geral em defesa dos direitos das mulheres negras trabalhadoras. Posteriormente será publicada uma sistematização de todas as propostas apresentadas para serem debatidas e deliberadas nas instâncias do MML e sugeridas à Central.
MS
Comissão organizada por CSP-Conlutas leva apoio aos Guarani Kaiowá
Conforme deliberação da reunião anterior da SEN foi reafirmada a ida de uma representação de entidades e movimentos em solidariedade aos povos indígenas Guarani Kaiowá de Mato Grosso do Sul.
Na luta pela retomada de suas terras originárias, esses povos vem sofrendo recorrentes ataques há mais de um mês. Um jovem indígena foi assassinado, 18 foram parar no hospital, além da violência e terror cotidiano que vêm enfrentando.
A visita se dará nos dias 10 e 11 de agosto e deve contar com a representação de pelo menos dez entidades e movimentos entre eles, Andes-SN, Sinasefe, Sindicato dos Metalúrgicos de SJC, Sintusp, Movimento Luta Popular, Anel e outras. Além do apoio político, o objetivo é cestas básicas, medicamentos e roupas.
Sintusp
CSP-Conlutas faz campanha financeira aos trabalhadores da USP
A dura greve realizada pelos trabalhadores da USP (Universidade de São Paulo), que se manteve por 67 dias, acabou sem conquistas e com o corte de ponto de uma parte significativa dos grevistas (técnicos administrativos).
Esses companheiros estão sem salário há dois meses e podem ter mais cortes. Além disso, seguem diversos ataques incluindo o despejo da sede do sindicato, processos administrativos contra dirigentes sindicais e ativistas, etc.
A intransigência e truculência promovidas pelo reitor Marco Antonio Zago tem objetivo de precarizar a universidade pública, assim como retirar direitos dos trabalhadores.
Diante de tal quadro, o Sintusp solicitou e a SEN aprovou fortalecer a de solidariedade aos companheiros da USP com uma campanha financeira para ajudar os que estão sem salário. Um ofício foi enviado para as entidades e movimentos com o número de conta para depósitos.
Banco do Brasil
Agência 7068-8
Conta Poupança 5.057-1 (variação 51)
Aníbal Cavali (dirigente do Sintusp)
Curtas
10 anos
Há 10 anos surgia a Coordenação Nacional de Lutas que originou a CSP-Conlutas em 2010. Assim, nossa Central pretende lembrar essa data com um selo comemorativo para marcar a história de luta de nossa entidade.
Comunicação
Conforme resolução apresentada pelo GT de Comunicação e aprovada na reunião passada da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, será enviada uma pesquisa sobre o setor de comunicação das entidades e movimentos. O objetivo é compreender como é produzida a comunicação pela Central para buscar formas de avançar nesse campo de maneira mais integrada entre a Central e suas entidades e movimentos filiados.
Coordenação
A próxima reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas acontece 19, 20 e 21 de agosto, no hotel San Raphael, em São Paulo. A indicação de pauta pela SEN é a realização de painel sobre situação internacional, conjuntura nacional com destaque para as campanhas salariais do segundo semestre, campanha contra as demissões e perseguições políticas no movimento, ratificação de indicação de novos membros da SEN e as reuniões setoriais.
Próximas SEN
As próximas reuniões da SEN da CSP-Conlutas estão agendadas para agosto. Dia 4, às 14h, na sede da CSP-Conlutas, Rio de Janeiro, e no dia 18 do mesmo mês e no mesmo horário, na sede nacional da Central, em São Paulo.
Circular nº 220/16
Brasília, 28 de julho de 2016
Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN
Companheiros,
Encaminhamos, abaixo, Nota da Diretoria do ANDES-SN sobre a necessidade de avançarmos na unidade na luta.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª Eblin Farage
Presidente
NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN
A NECESSIDADE DE AVANÇARMOS NA UNIDADE NA LUTA
Fora Temer! Contra a política de conciliação de classe e os ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras! Unidade para construir a Greve Geral!
Vivemos um momento de intensificação da retirada de direitos dos trabalhadores/as e de ataques aos serviços públicos e sociais. Nossos desafios aumentam, na mesma medida em que a resistência a esses ataques, em especial os relacionados à educação, saúde e previdência exigem, da classe trabalhadora, um nível acentuado de organização.
No último congresso do ANDES-SN, aprovamos como centralidade da nossa luta a “Defesa do caráter público, democrático, gratuito, laico e de qualidade da educação, da valorização do trabalho docente, dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores com a intensificação do trabalho de base e fortalecimento da unidade classista com os movimentos sindical, estudantil e popular na construção do projeto da classe trabalhadora.” e em nosso 61º CONAD, atualizamos o Plano de Lutas, aprovando a consigna “Fora Temer, contra o ajuste fiscal e a retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e corte nas políticas sociais. Pela auditoria da dívida pública. Contra a política de conciliação de classe. Rumo à greve geral”.
Avaliamos, que mais uma vez, estamos em momento de forte mobilização de diferentes segmentos organizados da classe trabalhadora. Nesse sentido, a partir de nossas deliberações, entendemos que nossa tarefa enquanto sindicato classista é estar nas ruas com todos/as aqueles/as que levantam bandeiras contra a retirada de direitos.
Por isso, indicamos às seções sindicais do ANDES-SN que envidem esforços na efetiva construção da unidade na luta. No entanto, para estarmos juntos nas ruas é preciso que a pauta de convocação seja construída coletivamente entre todas as organizações e movimentos, que respeite nossas deliberações e que permita a autonomia das entidades com suas consignas específicas.
Nesse sentido, solicitamos especial atenção para que todos os esforços sejam realizados, na perspectiva de garantir a construção de pautas conjuntas para o próximo período de lutas. No Rio de Janeiro conseguimos avançar na unidade e estamos construindo, junto com CSP-Conlutas, ANDES-SN, Frente Povo Sem Medo, SOS Empregos, CUT, Petroleiros, MUSP, FIP e muitas outras organizações, um ato conjunto para o dia 5 de agosto com a seguinte chamada “Fora Temer! Nenhum Direito a menos! Contra a calamidade olímpica!".
E, assim como no Rio, pode (e devemos fazer) acontecer em outras regiões os atos que estão sendo convocados para o dia 31 de julho; o dia nacional de luta pela educação pública no dia 11 de agosto, conforme deliberado no II Encontro Nacional de Educação e o dia 16 de agosto (Dia Nacional de Mobilização - convocado pelas centrais sindicais). Da mesma maneira, construir coletivamente o calendário da CSP-Conlutas, o calendário do Fórum dos Servidores Públicos Federais e os calendários dos estados é uma tarefa fundamental para avançarmos rumo à construção da greve geral.
Por fim, é imprescindível estarmos atentos para as atividades contra a aprovação do PLP 257, cujo início da tramitação na Câmara se dará no dia 1º de agosto, em regime de urgência.
Fazemos esta convocatória na certeza de que só nas ruas conseguiremos barrar a retirada de direitos e a destruição da educação pública, gratuita e de qualidade.
Diretoria do ANDES-SN
Em ato realizado nessa quinta-feira, 28/07, os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) demonstraram a reitora da instituição, Maria Lúcia Cavalli Neder, que esperam uma posição política da sua parte com relação a implementação de 28,86% ao salário de todos os docentes da universidade. Apenas esse ano, o juiz federal Cesar Bearsi determinou três vezes a execução do que determina um acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF), mas a Reitoria alega que não pode cumprir a decisão sem o Parecer de Força Executória da Procuradoria Federal.
Há 22 anos, os professores da UFMT iniciaram um processo judicial, por meio do sindicato da categoria, Adufmat – Seção Sindical do ANDES, solicitando reajuste igual ao dado para militares naquele ano. Em 1996, o processo de conhecimento transitou em julgado, dando a vitória aos docentes. A partir dali, novo processo, dessa vez de execução, começou a tramitar para garantir a efetivação do direito conquistado pela categoria.
Em 2013, um acórdão do TRF determinou a implementação do percentual a todos os docentes da universidade, independente de data de vínculo com a instituição. A UFMT deveria ter executado a decisão já naquela época, mas iniciou série de ações protelatórias, como destaca o juiz em uma de suas decisões, indicando, inclusive, litigância de má-fé por parte da instituição: “[...] decorrido o prazo e considerando que já há meses a parte executada tem protelado o cumprimento de sua obrigação, inclusive pedindo prazos que depois não cumpre e juntando petições cujo teor tenta reviver questões já decididas pelo Acórdão exequendo, fica revelada a ocorrência do art. 80, IV, do novo CPC [Código de Processo Civil], litigância de má-fé, ou seja, a parte está opondo resistência injustificada ao andamento do processo.”
Por duas vezes, os advogados do sindicato chegaram a pedir busca e apreensão do processo, pois a assessoria da UFMT retirou o documento e não devolveu no prazo.
Sem ter mais para onde correr, diante da obrigação de executar a decisão, a universidade encontrou uma nova estratégia protelatória: selecionar quem terá direito ou não ao percentual.
Embora a Procuradoria Federal tenha emitido, em maio, parecer autorizando o pagamento para todos, como determina o juiz, o governo federal, representado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) questionou. Alguns dias depois, novo documento foi encaminhado a UFMT retificando o anterior, e autorizando a implementação somente aos docentes que faziam parte do processo no início da ação, em 1996.
“Nós entendemos que a reitora tem um papel político determinante nesse processo. Embora ela diga, com razão, que precisa da autorização da Procuradoria Federal para fazer cumprir o direito, é inconcebível que ela aceite passivamente um parecer diferente da decisão judicial, como está acontecendo. Se a Procuradoria a está impedindo de cumprir a decisão de um juiz federal, que não pode ser sobreposta por nenhum parecer, ou se a Procuradoria está intervindo na autonomia da instituição, que é assegurada constitucionalmente, a reitora tem de atuar politicamente e, no mínimo, denunciar essa situação”, afirmou o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo.
O docente ressaltou, durante o ato, que todas as ações referentes e essa e outras reivindicações da categoria são discutidas democraticamente e definidas pela base do sindicato. “O ato de hoje foi deliberado em assembleia. Mobilizações desse tipo são instrumentos de luta dos trabalhadores organizados, assim como paralisações e greves. Nós continuaremos a debater com a base a maneira como encaminharemos nossas lutas, e faremos o que for decidido”, pontuou.
Docentes dos campi da UFMT no Araguaia e Rondonópolis também marcaram presença.
Outras questões
Embora a reivindicação central do ato dessa quinta-feira tenha sido a execução da decisão judicial que determina a implementação dos 28,86% ao salário docente, outras questões extremamente graves não poderiam deixar de ser discutidas.
O PLP 257/16, cujo objetivo é desestruturar o serviço público federal, estadual e municipal por meio de novo ajuste fiscal, congelamento dos salários, bloqueio de concursos públicos e utilização de planos de demissão voluntária foi um dos pontos. O Projeto de Lei tramita em regime de urgência na Câmara Federal e pode ser votado na próxima semana.
Outro destaque foi o editorial publicado pelo jornal O Globo no último domingo (24/07), defendendo abertamente a privatização das universidades públicas. “Para combater uma crise [fiscal] nunca vista, necessita-se de ideias nunca aplicadas. Neste sentido, por que não aproveitar para acabar com o ensino superior gratuito, também um mecanismo de injustiça social?”, defende a empresa, que curiosamente é uma das mais notificadas por sonegação fiscal no país. A dívida do Grupo Globo, que detém a concessão pública do canal de maior alcance da televisão aberta, já ultrapassa incontáveis milhões.
A Resolução 158/10, que está na pauta do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da UFMT para reformulação, também foi pautada. Na última assembleia, os professores encaminharam uma série de ações sobre o tema, visto que a Resolução está diretamente ligada ao seu trabalho, estabelecendo os encargos didáticos segundo o regime de trabalho docente.
Outros projetos de lei que ameaçam os servidores públicos e trabalhadores em geral também foram citados. Os docentes relembraram, ainda, outros períodos de duros embates da categoria, e momentos que marcaram a instituição, trazendo conquistas aos trabalhadores.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Terceirização: o que está em debate no Judiciário, no Executivo e no Parlamento
Após anúncio do Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, de envio de um projeto de terceirização ao Congresso Nacional, o DIAP destaca o que está em debate sobre o tema nos Poderes da República - Judiciário, Executivo e Parlamento -, bem como o que já foi acumulado durante quase duas décadas de tentativas de regulamentar o setor.
A intensificação da terceirização no Brasil, ainda nos anos 70, tornou essa modalidade de contratação uma das mais recorrentes formas de captação e manutenção de trabalhadores para a realização de serviços diversos. Porém, a carência de uma regulamentação precarizou as relações de trabalho e não limitou a ânsia empresarial de transferir toda a produção entre empresas.
Atualmente, os principais temas em debate no Parlamento são:
- Responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas
- Pejotização dos trabalhadores, que passariam a emitir Nota Fiscal em detrimento da assinatura formal de contrato de trabalho
- Representação sindical
- Quarteirização ou subcontratação
- Falta de tratamento isonômico entre trabalhadores contratados diretamente e os terceirizados
- Alcance da terceirização (atividade meio e atividade fim ou empresas especializadas)
No Judiciário
Passadas duas décadas do início de sua adoção e objetivando estabelecer regras para a terceirização desenfreada, o Poder Judiciário foi obrigado e criou um regramento para as ações que chegam todos os anos na Justiça do Trabalho. Trata-se da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada na década de 90, e que baliza o julgamento dessas ações laborais.
A Súmula não protege o trabalhador de maneira antecipada, o que acaba por ensejar acúmulo de ações nos tribunais causado pelo não cumprimento da legislação trabalhista em vigor pelos empregadores.
Ademais, não raras as vezes, as soluções dadas pela Justiça do Trabalho são objeto de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF), como na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a entidade patronal se posiciona contra a restrição, a limitação, o impedimento e a liberdade na prática da terceirização presente na Súmula 331 do TST.
Também merece destaque o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, de autoria da Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S/A, no qual a empresa multinacional contesta decisão do TST que decretou ilegalidade de terceirização de parte de atividades-fim da empresa, reputando como nulos todos os contratos de prestação de serviços por fraude, e vedando novas contratações, sob pena de multa diária.
Essas ações estão pendentes de julgamento no STF, sendo a primeira sob a relatoria do ministro Roberto Barroso, e a segunda, sob a responsabilidade o ministro
Opinião da PGR
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) proferida em 18/5/2015 é pelo não conhecimento da ADPF 324, que merece ter seguimento negado, na forma do art. 4º, caput, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática.
No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, opina pela improcedência do pedido, pelas razões expostas no parecer no recurso extraordinário com agravo 713.211/MG.
Quanto ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, da Cenibra, o parecer da PGR foi pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do mesmo.
No Executivo
No Poder Executivo algumas tentativas foram tomadas com o objetivo de regulamentar o setor, ora via debate em fórum especial entre representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo, ora por meio do envio de proposições ao Congresso.
No governo do Presidente Fernando Henrique Cardozo foi enviado à Câmara dos Deputados o PL 4302/1998. Já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva foi encaminhada a Mensagem 389/2003, que pediu a retirada de tramitação do projeto de FHC. Ainda no governo Lula foi elaborada uma minuta de projeto pelo Ministério do Trabalho e Emprego que não chegou a ser encaminhada ao Legislativo.
Na Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputado existem dezenas de projetos tratando sobre a temática da terceirização. Em 2011, uma comissão especial de estudos produziu um texto que foi apreciado pelo plenário da Casa e aguarda votação no Senado Federal.
Os deputados também analisam o projeto de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O PL 4302/1998 chegou a ser aprovado na Câmara, foi alterado na Casa revisora e atualmente aguarda parecer do substitutivo do Senado a ser oferecido pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).
No Senado Federal
No Senado Federal cinco projetos tramitam sobre o tema. O que está com a tramitação mais avançada é o PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
O PLC 30 está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, também conhecida como Agenda Brasil. Caso seja aprovado da forma que está vai à sanção da Presidência da República.
Os outros quatro projetos são, respectivamente: PLS 87/2010, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG); PLS 447/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), PLS 300/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e o PLS 554/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Apenas os projetos (PLS 300 e 554, ambos de 2015) não estão anexados ao projeto do ex-deputado e empresário Sandro Mabel (PLC 30/2015). Mas já há requerimento do senador Paulo Paim para que haja o apensamento do PLS 300 de modo que o parecer que irá formular analise amplamente a temática da terceirização em tramitação no Congresso Nacional.
A tendência é de que o senador Paulo Paim produza um substitutivo, que sendo aprovado será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.
Leia mais
Tudo sobre terceirização
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211
PL 4302/1998, do Poder Executivo (Presidente FHC)
Mensagem 389/2003, do Poder Executivo (Presidente Lula)
PLC 30/2015, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO)
PLS 87/2010, do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
PLS 447/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR)
PLS 300/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)
PLS 554/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Fonte: DIAP
Circular nº 217/16
Brasília, 27 de julho de 2016
Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN
Companheiro(a)s,
Convocamos reunião do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria – GTSSA do ANDES-SN conforme o que se segue:
Data: 27 e 28 de agosto de 2016 (sábado e domingo)
Horário: início às 9h do dia 27/8
término às 13h do dia 28/8
Local: Sede do ANDES-SN (SCS, Quadra 2, Bloco C, Ed. Cedro II,
3º andar, Brasília/DF)
Pauta:
1. Deliberações do 61º CONAD;
2. Preparação dos encontros;
3. Cartilha do GTSSA;
4. Outros Assuntos.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva
1º Secretário
CIRCULAR092 SEN21072016
Presentes: Amauri Fragoso, Eblin Farage, Gibran Jordão, Joaninha Oliveira, Luiz Carlos Prates (Mancha), Magno Carvalho, Mauro Puerro, Miguel Leme, Neida Oliveira, Paulo Barela, Rafael Ávila (Duda), Rita Souza e Silvio de Souza. Convidados: Alex da Mata e Anibal Cavali
Substituições na SEN: MML
Foi informado que o MML formalizou a substituição de Silvia Ferraro por Marcela Azevedo. Esta e outras substituições ocorridas no último período serão levadas à próxima reunião da Coordenação Nacional para serem referendados, conforme prevê o estatuto da Central.
- Conjuntura Nacional e campanhas salariais do segundo semestre
O ponto foi aberto com uma apresentação do companheiro Paulo Barela que fez uma atualização dos dados da conjuntura internacional e nacional que foi complementado com um informe da companheira Rita sobre a reunião das categorias com campanha salarial no segundo semestre e cujo calendário segue anexo a este relatório. Aberta a discussão, foram aprovados os seguintes encaminhamentos:
- · Reforçar a convocatória do dia de luta em 11/08 e fortalecer as categorias com campanha salarial no segundo semestre;
- · Seguir fazendo o chamado às demais organizações para a construção da greve geral;
- · Indicar aos companheiros que são dirigentes das categorias de trabalhadores de empresas públicas, estatais e que estão em campanha salarial, que compareçam à reunião do fórum dos SPF’s para construir uma agenda comum de mobilização contra os projetos contrários aos trabalhadores no congresso;
- · Indicada uma comissão composta pelos companheiros Barela, Miguel, Eblin e Mauro para reunir-se com o MTST, para conversar sobre o ato do dia 31 de julho em São Paulo, e as possibilidades de construção de uma pauta comum. Essa comissão vai propor que a reunião ocorra na próxima terça-feira e após a realização da mesma será feito um relatório para a SEN com seus desdobramentos. A comissão vai levar as seguintes questões:
ü Unidade na luta contra os ataques do governo Temer seus planos de ajustes e propostas de reformas;
ü Apoio e fortalecimento das categorias com campanha salarial no segundo semestre;
ü Proposta da Central de construção de uma greve geral contra esses ataques;
ü A CSP-Conlutas não reconhece a existência de um golpe em curso no país. Porém essa caracterização não impede que façamos unidade de ação (manifestações, atos públicos protestos, etc.) com as mais variadas organizações da classe trabalhadora, desde que os eixos e consignas estejam dentro de bandeiras comuns discutidas conosco; que tenhamos autonomia para levar nossas bandeiras, faixas com direito à exposição de nossa política de forma independente.
Outros encaminhamentos aprovados:
- · Realizar na Coordenação Nacional o debate sobre a questão da unidade considerando as diversas concepções que têm se expressado nos debates no interior da Central;
- · Registrada como minoritária a posição apresentada pelo companheiro Mauro, a saber: defesa da participação da CSP-Conlutas no ato convocado pela Frente do Povo Sem Medo para o dia 31/07 em São Paulo, desde que seja garantida a nossa autonomia em levar nossas bandeiras de luta, panfleto próprio, com direito à palavra e que o ato não tenha a presença de Dilma, independentemente do conteúdo expresso na convocação feita pela Frente do Povo Sem Medo.
- · O ANDES e o SINTUSP solicitam que fique registrado que estas entidades não concordam com a adequação feita na linha política da Central de defesa das eleições gerais em suas chamadas centrais, já que não tem deliberação de sua categoria para tal consigna;
2. Proposta de pauta para a próxima reunião da Coordenação Nacional
- · Ratificação da indicação de novos membros da SEN indicados por suas entidades
- · Conjuntura Internacional (apresentação de painel)
- · Conjuntura Nacional com destaque para as campanhas salariais do segundo semestre
- · Campanha contra as demissões e Perseguições Políticas
- · Reuniões dos Setoriais
3. Campanha contra as demissões e perseguições políticas
Foi encaminhado para a próxima reunião da SEN o debate de conjunto sobre o tema tendo sido priorizado o informe sobre a situação pós-greve da USP, bem como os ataques aos trabalhadores, estudantes e à universidade.
O companheiro Magno informou que foi uma fortíssima greve, mas que a mesma encerrou sem conquistas e com o corte de ponto de uma parte significativa dos grevistas (técnicos administrativos). Esses companheiros estão sem salário há dois meses e podem ter mais cortes. Além disso, seguem diversos ataques incluindo o despejo da sede do sindicato, processos administrativos contra dirigentes sindicais e ativistas, etc.
Aprovado o encaminhamento de fortalecer a solidariedade aos companheiros da USP com uma campanha financeira para ajudar a sustentação desses camaradas que estão sem salário. O Sintusp vai enviar à Central um ofício com o número de conta para depósitos e a secretaria da Central enviará a todas as entidades filiadas.
4. Solidariedade aos Guarani-Kaiowá
Informado pelo companheiro Paulo Barela que, conforme deliberação da última reunião da SEN, foi feito o contato com as lideranças indígenas para articular a próxima caravana de solidariedade aos Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul. A discussão feita pelos companheiros é para que seja uma caravana menor, com cerca de 10 pessoas, que sejam dirigentes de entidades sindicais e populares. Essa caravana ocorrerá nos dias 10 e 11 de agosto de 2016, saindo de São Paulo. As entidades que farão parte dessa caravana poderão incorporar-se a partir de Dourados. A proposta de entidades da CSP-Conlutas para compor esta caravana é a seguinte: Andes, Sinasefe, Sindicato dos Metalúrgicos de SJC, Sintusp, Movimento Luta Popular, Sintrajud/Sindsef, Adunicentro, Anel. Além disso, enviar convite para as seguintes entidades também participarem: Intersindicial-Central, Feraesp, Pastoral Operária, Fasubra e Fenasps. Também foi aprovada a doação de 10 cestas básicas, medicamentos e roupas.
5. Seminário Nacional do MML sobre Mulheres Negras
Informado pelo companheiro Paulo Barela sobre o Seminário que será realizado nos dias 23 e 24 de julho, na quadra do Sindicato dos Metroviários, tendo sido superadas todas as expectativas de participação com a inscrição de 420 companheiras. O Seminário, cujo tema é “Mulheres Negras Têm história”, vai contar com mesas de debates, oficinas de discussão e culturais. Aprovado que a CSP-Conlutas será representada no Seminário pela companheira Rita, sem prejuízo da participação das demais integrantes da SEM no evento. A companheira Joaninha comprometeu-se em fazer-se presente.
Sobre o 25 de julho, Dia Internacional das Mulheres Negras Latino Americanas e Caribenhas, foi informado que havia uma orientação das entidades de luta contra as opressões filiadas à CSP-Conlutas de participação no ato unitário com outras organizações. Entretanto, as companheiras devem rediscutir no Seminário essa participação, tendo em vista que foi incluído na convocatória o eixo de luta “Contra o Golpe”.
6. Projeto sobre o Financiamento da Atividade Sindical
Adiada a discussão para a próxima reunião da SEN. Conforme deliberação da última reunião, o texto com o projeto já foi encaminhado por e-mail para todos os membros da SEN. O jurídico do ANDES está preparando um parecer sobre esse projeto a ser apresentado na próxima reunião.
7. Informes e Agenda:
Informes:
- · 10 anos da Central: a imprensa da central vai preparar materiais alusivos aos 10 anos de fundação Conlutas para a apresentação na próxima SEN;
- · Pesquisa de comunicação: apresentada a proposta de pesquisa que será encaminhado por e-mail para todos os membros da SEN;
- · Campanha de solidariedade à Joaninha: a companheira atualizou os informes sobre a reconstrução da sua casa após o incêndio, informou que está recebendo a solidariedade de companheiros de todo o país e que em breve fará uma prestação de contas sobre as doações financeiras recebidas.
- · Ação jurídica da COBAP: a COBAP solicitou que a CSP-Conlutas integre ação contra o governo sobre a extinção do Ministério da Previdência e a questão da DRU. Referendado que o jurídico do ANDES faça os encaminhamentos jurídicos necessários em nome da Central.
Agenda:
- · Reunião das Centrais Sindicais, dia 26/07, para discutir a política de juros e o crescimento econômico do país e com a greve geral na pauta. Atnágoras e Gibran ou Mauro representarão a Central;
- · Reunião no MTE, em Brasília, 27/07, pra discutir a questão da previdência: Barela representará a central
8. Datas das próximas reuniões da SEN:
- · Dia 04/08 – Quinta-feira – 14h, no Rio de Janeiro.
- · Dia 18/08 – Quinta-feira – 14h, na sede da Central.
ANEXO
CALENDÁRIO DE LUTAS DAS CAMPANHAS SALARIAIS DO 2º SEMESTRE
26/07 – Entrega da Pauta dos trabalhadores no Correios à ECT, com Ato Público em frente ao Ed. SEDE.
01/08 – Buscar unificar a participação das demais categorias no Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores dos trabalhadores nos Correios, dos Aeroviários e encampados pelo SOS Emprego/RJ;
04/ 08 – Lançamento de Comitê Permanente Contra a Privatização dos Correios, buscando unificar com a participação de bancários, petroleiros e demais categorias em luta. Local: ABI-RJ (a confirmar).
05/08 – Buscar unificar os bancários, Petroleiros com os trabalhadores de Correios na participação no ato nacional que ocorrerá no Rio de Janeiro, conforme aprovado no congresso da FENTEC. (Definir local: Copacabana; Candelária; Maracanã, Parque Olímpico, etc.);
09/08 – Entrega da pauta dos Bancários à FENABAN;
11/08 – Dia Nacional de Luta aprovado no 2º ENE e aprovado na central - Organizar nas categorias atividades de agitação por suas lutas especificas e buscando trabalhar com um jornal nacional que tenha como centro o chamado a unificação das campanhas salariais e a luta contra a privatização buscando aprovar a participação nos atos do setor da educação e das demais categorias nos estados, onde houver;
15 a 26/08 – Mobilização nas categorias buscando realizar panfletagem com o jornal e reunião nos locais de trabalho;
07/09 – Participação nos atos do Grito dos Excluídos, com Carta Aberta a População denunciando a política do governo de privatização e ataque aos trabalhadores;
13/09 – Data limite para as negociações com as empresas
14/09 – ASSEMBLEIA para deflagração da greve
15/09 – Greve Nacional por tempo indeterminado
Seguindo a deliberação do 61º Conad, realizado no final de junho em Boa Vista (RR), o ANDES-SN tem intensificado sua luta contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que prevê o congelamento do orçamento de áreas como educação e saúde por vinte anos com objetivo de gerar superávit primário, ou seja, seguir pagando juros e amortizações da dívida pública.
Jacob Paiva, 1º secretário e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN, afirma que a PEC 241 traduz o movimento de aprofundamento da visão de Estado mínimo para as questões sociais, e Estado máximo para as necessidades do Capital, modelo político que é combatido pelo Sindicato Nacional há décadas. “O objetivo da PEC 241 é economizar com as políticas públicas que são mais necessárias para o povo, e usar esse dinheiro para manter o serviço da dívida pública”, afirma o docente.
Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
“A PEC 241 revela a urgente necessidade das centrais sindicais, sindicatos e movimentos sociais e populares serem capazes de, nas suas diversidades, intensificar as lutas unitárias pra derrotar essa proposta, sob pena de termos um amargo retrocesso de décadas nos nossos direitos”, completa Jacob Paiva.
Reforma Trabalhista quer o fim da CLT
Além da PEC 241, há outras medidas em tramitação que também ameaçam os serviços públicos brasileiros, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, e o governo federal interino já divulgou – assim como tinha feito a gestão de Dilma Rousseff – a intenção de realizar uma Reforma da Previdência e uma Reforma Trabalhista que retirem direitos e favoreçam os patrões.
Em declarações à imprensa, o ministro do trabalho interino Ronaldo Nogueira, afirmou que o governo interino pretende que o Congresso Nacional vote, até o final do ano, projetos que incluiriam a sobreposição da negociação coletiva à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive para decisões sobre aumento da jornada de trabalho para 60h, diminuição do horário de intervalo, e o fim da obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Outros pontos apontados pelo ministro interino são: a legalização da terceirização em atividades-meio, o aumento da validade do Plano de Proteção ao Emprego (PPE) – que utiliza dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagar parte de redução salarial acordada entre empregadores e patrões. Para Jacob Paiva, diretor do ANDES-SN, as medidas representam, na prática, a destruição dos direitos trabalhistas historicamente conquistados pelos brasileiros.
“Se não é o fim da CLT, é um tiro de misericórdia. As propostas dessa reforma expressam o que vem sendo feito em outros países, são um passo a mais no processo de precarização do trabalho e intensificação da exploração dos trabalhadores, com agravamento das condições de vida da população mais pobre”, avalia o docente.
Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Fonte: ANDES-SN
Roberto Boaventura da Silva Sá
Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Contrariando os manuais de redação, inseri uma pontuação no título deste artigo. Já de início foi necessário interrogar. Ademais, a paráfrase que faço do título do filme “Quem tem medo de Virginia Woolf?” – que já havia lançado mão do mesmo intertexto de “Quem tem medo do lobo mau?” – exigiu essa transgressão. Ela teve origem em uma “Carta Aberta” que uma docente da UFMT dirigiu a seus pares de Instituto recentemente.
Por meio da “Carta”, a docente pede voto para compor os quadros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMT.
O resultado foi duplamente positivo. Primeiro: a Instituição ganha em qualidade no referido Conselho. Segundo: a docente foi firme ao expor o conteúdo de sua atuação. Já no primeiro parágrafo, diz:
“A universidade pública, de qualidade, gratuita, laica e socialmente referenciada tem experimentado dias muito difíceis, marcados por um persistente processo de desmonte, cujo alcance engloba muito mais do que cortes orçamentários, sucateamento das condições de trabalho e estudo, precarização e terceirização”.
Na sequência, começa a tocar nas centralidades que estão estrangulando nosso ensino superior público. Para isso, afirma:
“A universidade pública tem sido aviltada, também, no processo de frouxidão acadêmica que compromete a própria história que a transformou para referência para o tripé ensino, pesquisa e extensão. Ela tem sido objeto de inúmeras iniciativas políticas e institucionais que convergem para a destruição de seu caráter público, laico e socialmente referenciado, não apenas direcionando-o para os interesses do mercado, mas colocando-a ao seu serviço”.
Depois, vai ao âmago da destruição das relações que envolvem o ensino-aprendizagem, dizendo:
“...O interesse público, o compromisso social e a responsabilidade coletiva têm sido substituídos por grades curriculares cada vez mais orientadas pela lógica mercantil e de consumidor. Para isso, disciplinas das áreas de ciências humanas e sociais têm sido suprimidas de muitos cursos com perfil cada vez, exclusivamente, técnicos”.
Verdade incontestável que precisa ser combatida, mas, antes, deve ser compreendida em sua abrangência. Detalhe: essa compreensão incomoda o status quo.
De duas décadas para cá, mas mais acentuadamente nos últimos anos, tem sido recorrente assistirmos na mídia a apresentação de matérias jornalísticas, entrevistas, quando não em anúncios publicitários, ataques a um suposto “excesso de disciplinas teóricas” nas grades curriculares do ensino brasileiro de todos os níveis.
Em contrapartida, a imposição do caráter técnico, amparado pela lógica do prático, tem ganhado espaço nobre nesse debate; ou melhor, nesse embate social, político e econômico, pois não é outra a questão que está por trás disso tudo.
Assim, os atacantes das disciplinas teóricas, aderentes a determinações/exemplos impostos por organismos internacionais, escoram-se em um suposto descolamento do ensino com a realidade. Usam os avanços tecnológicos existentes para sustentar essa farsa.
Se acreditarmos na farsa, acatamos essa lógica; logo, jogamos cada vez mais os estudantes pobres para os espaços da mão de obra barata, invariavelmente, desqualificada.
Pensar, desde o tempo colonial, continua sendo perigo aos interesses das elites. As teorias não fazem outra coisa a não ser ajudar na construção do pensamento lógico, sempre sustentado como resposta de uma realidade social.
Defender as disciplinas teóricas nas grades curriculares continua sendo questão de opção de classe social. Simples assim.
Mato Grosso é território que abriga a história de uma das maiores referências mundiais para a luta das mulheres e também do movimento negro. Em meados do século XVI, o espírito revolucionário de Tereza de Benguela levou-a a manter organizado, por mais de vinte anos, um grupo de aproximadamente cem pessoas, no Quilombo do Quariterê, região do Vale do Guaporé. Até ser capturada e assassinada, a “Rainha Tereza”, como ficou conhecida, contribuiu para a resistência e sobrevivência de pessoas negras e indígenas, covardemente escravizadas naquela época. Registros apontam que, durante a liderança de Benguela, a comunidade chegou a desenvolver estruturas de organização bem definidas, como um Parlamento e um sistema de defesa.
Nesta segunda-feira, 25/07, mulheres se reuniram, no auditório da Adufmat-Ssind, para falar desse momento importante da nossa história, que foi uma das bases para a construção de tantos outros. A data, que marca oficialmente o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, coincide, não por acaso, com o Dia Internacional da Mulher Negra, Caribenha e Latinoamericana. Em 25/07/1992, as mulheres da América Latina escreveram mais um capítulo dessa luta, no I Encontro Internacional de Mulheres Negras, Caribenhas e Latinoamericanas, realizado em Santo Domingo, República Dominicana.
Na abertura do evento, o presidente da Adufmat - Seção Sindical do ANDES, Reginaldo Araújo, falou, emocionado, sobre a parceria do sindicato na realização do encontro e sobre alguns registros envolvendo a temática na universidade. “Infelizmente, ainda temos casos de racismo dentro da sala de aula, cometidos por estudantes e até mesmo docentes. A Adufmat-Ssind é parceira desse evento e tem prazer em receber, nesse espaço, grupos que queiram construir a luta contra qualquer tipo de preconceito ou discriminação”, afirmou o docente.
A mesa contou, também, com a presença de mulheres que têm militado em diferentes espaços no estado: Euza Araújo (Fórum das Mulheres Negras de MT); Miguelina Sampaio (Economia Solidária); Rosana Leite de Barros (Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Mato Grosso); e Isabel Silveira (Superintendência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres de Mato Grosso).
O Batuque Feminista animou a todos, logo no início do evento, com músicas que destacaram aspectos da luta de classes: mulheres contra o machismo, contra o racismo e contra o Capital. Gê Lacerda, integrante do grupo, fez também uma apresentação solo, de voz e violão.
Durante o debate com tema a Mulher Negra em Mato Grosso, facilitado pela coordenadora do Fórum, Elis Regina, a palestrantes, Profa. da UFMT, Dra. Cândida Soares, demonstrou que ainda é preciso pautar a igualdade da mulher negra em muito espaços públicos. “Hoje é um dia para celebrar conquistas, sim. Mas é também um dia para firmar e reafirmar nossas lutas”, disse a docente.
No diálogo para trocas de experiências entre mulheres negras mato-grossenses, a escritora quilombola Silviane Ramos Lopes da Silva e a advogada Alexandra Moura Nogueira falaram sobre suas difíceis trajetórias enquanto mulheres, negras e de periferia. Intervenções da plateia evidenciaram como as vivências se cruzam, mas as reflexões sobre elas ajudam a fortalecer as batalhas coletivas e individuais.
Para encerrar o encontro, lindos trabalhos foram expostos na I Feira de Economia Solidária das Mulheres Negras, um espaço pensado especialmente com o objetivo de empoderar a mulher negra, ressaltando sua beleza e seu talento.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Os trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), empresa criada pelo governo federal para privatizar a gestão dos Hospitais Universitários (HUs) Federais, estão paralisados em sete estados (BA, CE, MG, MT, PE, RS, MA) e no Distrito Federal desde a quinta-feira (21). Os trabalhadores reivindicam reajuste de 10,36% no salário e benefícios, além de avanços nas cláusulas sociais do Acordo Coletivo. A empresa, no entanto, apresenta proposta de índices abaixo da inflação.
De acordo com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Ebserh obteve uma liminar do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinando que 75% dos empregados continuem em atividade durante a paralisação. A Condsef já recorreu da decisão. Um dos questionamentos é de que a exigência desse contingente inviabiliza o movimento de reivindicação dos trabalhadores que estão organizados para garantir o atendimento de uma demanda urgente e justa.
João Negrão, 2º tesoureiro e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, ressalta que o Sindicato Nacional foi contrário à Ebserh por não acreditar que a privatização da gestão traria qualquer benefício em termos de gestão ou melhoria dos serviços oferecidos aos usuários. “A Ebserh veio precarizar totalmente os HUs e as condições de trabalho dentro deles. Essa situação, somada à precariedade das condições de trabalho e à falta de equipamentos e remédios, são como a crônica de uma morte anunciada”, critica o docente, ressaltando que a desresponsabilização do Estado em relação aos problemas das universidades federais e de seus respectivos HUs, representam o fim da qualidade do ensino, pesquisa e extensão nessas instituições. Negrão disse ainda que o ANDES-SN se solidariza com os trabalhadores da Ebserh que lutam por seus direitos.
Fonte: ANDES-SN (com informações da Condsef.)
