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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

“Lamento constatar que a situação das crianças hoje não melhorou durante o último ano, e também é motivo de profunda preocupação saber da falta de progresso na proteção das crianças contra o perigo. É preciso questionar se os compromissos globais para o desenvolvimento sustentável foram deixados de lado quando vemos em nossa família humana global que tantas crianças ainda vivem em extrema pobreza, sofrem abusos e são deslocadas à força, sem mencionar que carecem de educação adequada e estão isoladas ou separadas de suas famílias.” Papa Leão XIV, Audiência Geral no Vaticano, 05 de fevereiro de 2026.

Por decisão da OIT – Organização Internacional do Trabalho, em 12 de junho de 2022 foi instituído o DIA MUNDIAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, com o objetivo de despertar a consciência internacional sobre a gravidade desta prática criminosa e a necessidade urgente de colocar um fim à mesma, garantindo às crianças e adolescentes uma infância e adolescência dignas e seus direitos fundamentais plenamente respeitados.

Na Assembleia da OIT, naquela ocasião, foi apresentado o primeiro relatório global sobre a situação do trabalho infantil ao redor do mundo sob condições degradantes e criminosas em diversos países, prática esta que requer uma ação imediata em todos os países, tanto por parte dos governantes como também contando com a participação e parceria do empresariado, das Igrejas e das demais entidades representativas da Sociedade Civil Organizada. A omissão diante de uma prática desumana como esta é inadmissível e inaceitável.

No Brasil, esta prática desumana é considerada um crime desde a publicação do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Lei Federal nº 8.069, que é o principal marco legal do Brasil para a proteção de menores de 18 anos. A legislação adota o princípio da proteção integral e define esses jovens como sujeitos de direitos, definindo, inclusive, a questão do trabalho infantil.

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil surgiu com a publicação da Lei nº 11.542, de 12 de novembro de 2007, sancionada pelo então Presidente Lula, em seu segundo mandato, cujo artigo 1º estabelece que “É instituído o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho”; sendo que a primeira celebração ocorreu em 2008.

É importante ressaltar, também, que há mais de um século, ou mais especificamente há 135 anos, antes mesmo que a OIT, o Governo brasileiro ou qualquer outra instituição nacional ou internacional se preocupasse com esta grave questão, a Igreja Católica, através da Encíclica Rerum Novarum, durante o Pontificado de Leão XIII, colocou o “dedo nesta ferida” e, desde então, diversos Papas também exortaram tanto os fiéis, principalmente os empresários católicos, quanto a população em geral, mas, principalmente, os governantes, sobre esta prática desumana, que, além de ser um crime, também é considerada um pecado social, de acordo com a Doutrina da Igreja.

Vejamos algumas dessas manifestações de diferentes Papas condenando de forma clara, explícita e corajosa o trabalho infantil.

Leão XIII, na Encíclica Rerum Novarum, publicada em 1891 (que representa os fundamentos básicos da Doutrina Social da Igreja), no item §42, escreveu: "Cesse o trabalho prematuro das crianças", contra o trabalho infantil. Já exigia idade, força, descanso e duração menor da jornada de trabalho, inclusive condições especiais de acordo com as características físicas das crianças e adolescentes.

Também Pio XI, na Encíclica Quadragesimo Anno (1931), reafirma no item 42 e condena "a exploração da infância" como crime e pecado social, insistindo que o Estado deve proteger as crianças e adolescentes, garantindo sua dignidade e seus direitos.

O Papa Francisco, em diversas ocasiões, nos exortou sobre a gravidade desta prática criminosa e pecado social. Na Audiência Geral de 12 de junho de 2013, no início de seu magistério, referiu-se ao trabalho infantil da seguinte maneira: "É um fenômeno que priva meninos e meninas da sua infância e é uma verdadeira forma de escravidão. Milhões de crianças são forçadas a trabalhar, em condições desumanas, vivendo situações de exploração, abuso e discriminação. Isto é uma verdadeira chaga!"

Novamente, por ocasião do Ângelus, em 12 de junho de 2022 (exatamente quando a OIT criava o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil), o Papa Francisco assim se pronunciou: "Crianças exploradas pelo trabalho: centenas de milhões de crianças são obrigadas a trabalhar, privando-as da saúde, da educação e de uma infância serena. Peço que se elimine este flagelo."

E novamente, em pleno 2026, o Papa Leão XIV – ao publicar a Encíclica Magnifica Humanitas – volta a condenar esta prática criminosa ao mencionar no item 173: "Adolescentes e crianças trabalham em condições perigosas na trituração dos materiais donde se extraem as terras raras”.

A situação do trabalho infantil no mundo em 2026 ainda é extremamente grave e imoral, executando trabalhos muito próximos às condições de escravidão, causando danos irreparáveis à saúde e impedindo que essas crianças e adolescentes tenham oportunidade de estudar e desfrutar de um padrão e condições de uma vida digna.

Atualmente, em 2026, em pleno século XXI, cerca de 160 milhões de crianças e adolescentes estão sujeitos ao trabalho infantil degradante no mundo. Isso significa que aproximadamente uma em cada dez crianças globalmente encontra-se nessa situação. Metade delas (80 milhões) executa trabalhos perigosos que oferecem risco direto à sua saúde, ao seu desenvolvimento e à própria vida. Se essas crianças e adolescentes representassem a população de um país, ocupariam a 9ª posição mundial, número maior do que a Rússia, país com uma população de 143,4 milhões de habitantes.

No Brasil, apesar de uma redução tênue desta prática absurda, os dados oficiais do IBGE, em 2025, apontam para cerca de 1,6 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, às vezes sem salário ou em trabalho em condições análogas à escravidão, com destaque para setores como agricultura, trabalho doméstico e comércio.

Tendo em vista que, principalmente nas áreas rurais, o trabalho dos agentes do IBGE é extremamente difícil, com certeza este contingente deve ser muito maior, talvez superior a dois milhões de crianças e adolescentes sendo explorados impunemente.

Estudo publicado pelo TRT – 12ª Região em 2019 detalha o trabalho infantil por setores produtivos: Agropecuária, 1,024 milhão de crianças e adolescentes sendo utilizadas em diversos tipos de atividades, correspondendo a 31% do total, inclusive insalubres e perigosas; comércio, 795,5 mil ou 24%; serviços, 461,4 mil ou 14%; indústria, 356,1 mil ou 11%; serviços sociais e administração pública, 286,1 mil ou 9%; construção, 231,4 mil ou 7%; e serviços domésticos, 175,0 mil ou 5%.

Com certeza, diante desses números, é quase impossível que, em apenas 6 anos, o trabalho infantil tenha sido reduzido como informa o IBGE.

Diante da gravidade do trabalho infantil no mundo todo, a OIT, em parceria com diversas outras organizações internacionais e nacionais, a cada ano define um tema para orientar as celebrações, na verdade denúncias, desta crueldade.

Assim, com o slogan para este ano de 2026 sendo "Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil", o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FNPETI), no Brasil, tem disponibilizado os materiais da Campanha Nacional de 12 de Junho de 2026, data que marca o Dia Nacional e Mundial contra o Trabalho Infantil.

A campanha tem como objetivo fortalecer o engajamento de instituições públicas, organizações da sociedade civil, setor privado e cidadãs(os) no enfrentamento ao trabalho infantil e pela proteção integral de crianças e adolescentes, especialmente em um contexto de agravamento das desigualdades sociais.

Apesar dos alertas, campanhas informativas e também das denúncias que chegam aos órgãos de fiscalização, precisamos fortalecer tanto os órgãos de fiscalização quanto aperfeiçoar a legislação em vigor, tornando as penas mais efetivas, incluindo restrições a financiamentos por parte de bancos oficiais. Afinal, não faz sentido o Governo oferecer crédito subsidiado a empresas rurais ou urbanas, ou a produtores que utilizam trabalho em condições próximas à escravidão ou também o trabalho infantil, proibido em lei e considerado um crime.

Em 2025, os órgãos oficiais de fiscalização obtiveram um de seus resultados mais expressivos na última década ao resgatar 4.318 crianças e adolescentes que estavam em situação extremamente degradante, sendo utilizadas como mão de obra barata ou quase escrava. No entanto, o volume de denúncias recebidas, cerca de 7.900, supera a capacidade imediata de atendimento da rede de proteção, requerendo um aumento do número de fiscais desta prática criminosa e também maior celeridade por parte da Justiça quanto à condenação final dos criminosos, muitas vezes tentando passar-se por empresários.

Como parte dos eventos deste Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, ainda neste mês de junho, nos dias 16 e 17, será realizado o Seminário Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Infantil de 2026, que ocorrerá na cidade de Salvador (BA), reunindo especialistas para debater políticas públicas e estratégias de proteção. Com certeza, as conclusões deste seminário e de outros estudos deverão servir de subsídios ao aperfeiçoamento da legislação e das políticas públicas voltadas a este desafio em nosso país.

Um aspecto fundamental que não pode estar ausente nesta discussão ou reflexão é que o trabalho infantil está umbilicalmente vinculado à situação de pobreza, exclusão e miséria em que vivem mais de 19,5 milhões de famílias brasileiras que vivem abaixo da linha da pobreza (renda de até R$ 218 por pessoa). Em termos populacionais, isso representa aproximadamente 48,9 a 53 milhões de pessoas, praticamente um quarto da população brasileira.

O trabalho infantil surge como uma forma ou mecanismo de complementar a renda familiar e, mesmo diante do aviltamento, da precariedade, dos riscos e de a Lei considerar esta prática como crime, essas famílias aceitam, toleram ou até incentivam que crianças e adolescentes trabalhem e até deixem de estudar para trabalhar. Por isso, esta questão exige um olhar mais atento e a definição de políticas públicas para o seu enfrentamento.

Voltando ao ponto inicial, o papel da Igreja. A mesma tem sido uma parceira do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes, dos Tribunais Regionais do Trabalho e demais organismos públicos.

Também, através de suas pastorais, como a da Criança, do Menor, da Comissão Pastoral da Terra, da Pastoral da Ecologia Integral e do CIMI, tem realizado um trabalho permanente de reflexão, de orientação e prevenção desta prática criminosa.

Além disso, a CNBB, em diversos anos, quando da Campanha da Fraternidade, tem escolhido temas relacionados direta ou indiretamente com o trabalho infantil, como será, por exemplo, em 2027, com o tema “Fraternidade e o Cuidado das Crianças".

A questão do trabalho infantil insere-se perfeitamente no conceito de “economia da morte”, quando o Papa Francisco critica sistemas econômicos que não respeitam nem a natureza, nem os trabalhadores, nem os consumidores e muito menos as próximas gerações.

A lógica e os paradigmas do “deus” mercado, do “deus” lucro, do “deus” tecnologia e do “deus” da guerra precisam ser substituídos pela dignidade humana, pelo respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e, também, pela garantia dos direitos da natureza, dos trabalhadores, dos consumidores e das gerações futuras.

Só assim estaremos construindo um mundo melhor, justo e solidário, enfim, um mundo realmente humano, onde todos possamos viver com dignidade e paz!

*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social e articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste.
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Seções sindicais têm até 18 de junho para enviar as informações sobre seus acervos

O ANDES-SN, por meio do Centro de Documentação Professor Osvaldo de Oliveira Maciel (Cedoc/ANDES-SN), realiza um levantamento nacional dos arquivos e acervos das seções sindicais e convida as entidades de base a contribuírem com a iniciativa. O objetivo é reunir informações que subsidiem a elaboração do Guia dos Arquivos e Acervos das Seções Sindicais do ANDES-SN, fortalecendo a preservação da memória das lutas docentes em todo o país.

De acordo com a Circular nº 227/2026, a proposta vai além de um simples mapeamento técnico. A iniciativa integra um esforço político e histórico para preservar a trajetória do movimento docente brasileiro, marcada por mobilizações, greves, campanhas salariais, debates e processos organizativos construídos coletivamente ao longo das décadas. "Em tempos de ataques à educação pública, ao sindicalismo, à universidade e aos direitos sociais, preservar nossa memória é também fortalecer as lutas do presente e preparar as lutas do futuro", destacou o documento.

O Cedoc elaborou um formulário com questões sobre os acervos existentes nas seções sindicais, contemplando aspectos relacionados à organização, conservação, acesso e divulgação dos materiais preservados. As contribuições devem ser enviadas até 18 de junho, por meio de formulário. Acesse aqui.

Para auxiliar o preenchimento, o Cedoc também disponibilizou um documento com as perguntas do formulário. Leia aqui o documento.

O Sindicato Nacional ressalta que a participação é importante, independentemente das condições atuais dos acervos. As informações reunidas poderão contribuir para a construção de instrumentos de apoio às seções sindicais no trabalho de preservação documental e da memória institucional.

Em caso de dúvidas ou necessidade de auxílio no preenchimento do formulário, entre em contato com o Cedoc pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

Fonte: Andes-SN 

O ANDES-SN participou, na noite dessa terça-feira (9), de uma audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tratar do Tema 1218, que discute a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. O encontro ocorreu após o ministro solicitar vista do julgamento dos dois recursos extraordinários, com repercussão geral, que tratam da matéria.

Fotos: Thalles Caetano

A reunião, que ocorreu no gabinete de Gilmar Mendes, foi articulada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Uberlândia (Adufu-Seção Sindical do ANDES-SN), com apoio de deputadas e deputados federais comprometidos com a defesa da educação pública.

Representaram o Sindicato Nacional, o 3º secretário do ANDES-SN, Jacob Paiva, e a assessoria jurídica nacional (AJN) da entidade. Também participaram o assessor jurídico da Fasubra, a deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG), o vereador de Uberlândia Professor Ronaldo (PT) e assessores parlamentares.

O Tema 1218 possui grande relevância para a educação pública e para o conjunto do funcionalismo público. A tese apresentada pelo relator do processo, ministro Cristiano Zanin, tem gerado preocupação entre entidades sindicais por limitar a atuação do Poder Judiciário na correção de vencimentos das carreiras, sem distinguir situações em que já existem legislações em vigor que vêm sendo descumpridas por estados e municípios.

Durante o julgamento, o ministro Dias Toffoli apresentou voto divergente, considerado mais favorável à proteção dos direitos da categoria e à valorização da educação pública. O entendimento recebeu o apoio do ministro Alexandre de Moraes. Posteriormente, Gilmar Mendes solicitou vista do processo, suspendendo a análise da matéria.

Na audiência dessa terça (9), as representações defenderam que o voto de Gilmar Mendes acompanhe a posição já manifestada por Toffoli e Moraes, garantindo a preservação das legislações locais vigentes e das decisões judiciais que determinaram o cumprimento de leis estaduais e municipais relacionadas ao pagamento do piso.

O magistrado afirmou compreender a importância da manutenção do Piso Nacional do Magistério e as demandas da categoria docente. No entanto, destacou a necessidade de considerar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, observando que a legislação federal que instituiu o piso não assegura fontes específicas de financiamento para que estados e municípios cumpram integralmente a norma.

As entidades e parlamentares reforçaram a necessidade de que a decisão do STF não fragilize uma conquista histórica da categoria docente. Também alertaram que há estados e municípios que, mesmo possuindo legislação própria que assegure o piso, vêm deixando de cumpri-la e aguardam o desfecho do julgamento para definir seus posicionamentos.

Durante a reunião, o assessor jurídico do ANDES-SN entregou memorial contendo argumentos jurídicos e propostas voltadas à preservação da efetividade da Lei Federal nº 11.738/2008 e das legislações estaduais e municipais correlatas, evitando interpretações que possam incentivar o descumprimento da legislação vigente.

Jacob Paiva chamou atenção para o elevado índice de evasão nos cursos de licenciatura, presenciais e a distância, para o risco de escassez de professoras e professores no país, para os casos de descumprimento da Lei do Piso em diversos estados e municípios e para o crescente quadro de adoecimento e abandono da profissão docente. “Reafirmamos, ainda, ao ministro Gilmar Mendes, a proposta do Sindicato Nacional de destinação imediata de 10% do PIB para a educação pública. Esse recurso pode viabilizar a valorização da carreira do magistério”, acrescentou o diretor do ANDES-SN.

ANDES-SN em luta

O ANDES-SN reforça a importância da mobilização e da pressão junto ao Supremo Tribunal Federal para garantir que o Piso Nacional do Magistério seja reconhecido como vencimento inicial das carreiras docentes e que sirva de referência para a valorização profissional em todo o país. O Sindicato Nacional também defende a aplicação da Lei do Piso às carreiras da educação pública dos diferentes entes federativos, independentemente da existência de legislação local específica.

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN disponibilizou o relatório consolidado da Enquete Nacional sobre Condições de Trabalho e Saúde Docente. O documento foi apresentado no dia 29 de maio, durante a reunião do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA), realizada na sede do Sindicato Nacional, em Brasília (DF).

Com a participação de 3.591 docentes da ativa e 256 aposentadas e aposentados de instituições de ensino superior de diferentes regiões do país, a segunda etapa do levantamento foi realizado entre 2024 e 2025. A primeira etapa, aplicada em 2023, contou com a participação de 1.874 docentes.

Inspirada na "Enquete Operária", elaborada por Karl Marx, a iniciativa buscou estimular um processo de reflexão coletiva sobre as condições de trabalho e saúde da categoria, evidenciando o aprofundamento da precarização do trabalho docente, especialmente após a pandemia de Covid-19, além de subsidiar a atuação sindical na defesa de melhores condições de vida e trabalho.

Entre as e os docentes ativos, predominam mulheres cisgêneras (53,9%) e pessoas brancas (65,8%). Além disso, 89,5% possuem doutorado, 96,2% têm vínculo efetivo e 91,8% atuam em regime de dedicação exclusiva. A maioria (63,4%) trabalha em instituições federais e exerce atividades principalmente na graduação, embora mais da metade também atue em outros níveis de ensino. Entre as aposentadas e os aposentados, o perfil é semelhante.

Intensificação do trabalho

Os resultados revelam uma intensificação estrutural do trabalho docente. Cerca de 67,3% das e dos participantes afirmaram que houve aumento das atividades desempenhadas em comparação ao período anterior à pandemia. Além disso, 75,4% relataram trabalhar além da carga horária prevista em seus regimes de trabalho.

A enquete também evidenciou o crescente avanço do trabalho sobre o tempo livre, com atividades profissionais sendo realizadas regularmente aos finais de semana e feriados. Como consequência, 83,1% das e dos docentes ativos afirmaram sentirem-se sobrecarregados, condição associada à pressão por produtividade, ao uso intensivo de tecnologias de comunicação e à dificuldade de estabelecer limites entre a vida profissional e pessoal.

Para Jacqueline Lima, 1ª secretária do ANDES-SN e da coordenação do GTSSA, os resultados apontam uma mudança estrutural no padrão de trabalho docente após a pandemia. “A percepção dos docentes sobre as condições de trabalho após a pandemia indica que houve uma mudança do padrão de trabalho. Coletivamente, os docentes estão submetidos a uma exigência maior de trabalho, inclusive para além do horário, envolvendo finais de semana e feriados”, afirmou.

Hiperconectividade

O relatório apontou que a utilização intensiva de aplicativos de mensagens, e-mails e plataformas digitais para resolver demandas de trabalho fora do expediente se tornou uma característica permanente da atividade docente.

Entre as e os respondentes, 89,3% relataram utilizar diariamente aplicativos de mensagens para fins profissionais, enquanto 81,8% afirmaram resolver demandas de trabalho frequentemente (37,9%) ou sempre (43,9%) fora do horário regular.

Segundo Jacqueline Lima, a enquete identificou uma relação direta entre a hiperconectividade e a piora das condições de saúde. “Os dados mostram que, quanto maior o uso de aplicativos, e-mails e sistemas online para resolver demandas de trabalho, pior tende a ser a avaliação da saúde dos docentes. Esse grupo também relatou menos horas de sono e menor prática de atividades físicas”, destacou.

Saúde e adoecimento

Os impactos das condições de trabalho refletem diretamente na saúde da categoria. Mais da metade das e dos docentes (51,8%) relataram uma piora das condições de saúde no último ano. Cerca de 52,5% afirmaram uma redução das horas de sono e 41% disseram ter diminuído a prática de atividades físicas.

As doenças musculoesqueléticas (36,4%), que afetam ossos, músculos, articulações, tendões, ligamentos e coluna vertebral, e os transtornos de ansiedade (35,4%), como síndrome do pânico e fobia social, apareceram entre os principais problemas de saúde identificados pela enquete.

Para 67,8% das entrevistadas e dos entrevistados, o adoecimento está diretamente relacionado às condições de trabalho enfrentadas nas instituições de ensino.

O levantamento também registrou que raramente, algumas vezes, frequentemente ou sempre as e os participantes sofreram situações assédio moral (60,9%), violência política (54,1%) e machismo (47,4%) no cotidiano institucional.

Descanso comprometido

De acordo com a enquete, 68,6% das e dos docentes trabalham frequentemente ou sempre aos finais de semana, enquanto 57,5% mantêm atividades laborais durante os feriados.

“A intensificação do trabalho docente se tornou um problema coletivo, agravado pela ampliação das demandas para além da jornada regular e pelo uso de ferramentas digitais. Por isso, é necessário construir estratégias de enfrentamento, no âmbito do ANDES-SN e das seções sindicais, incluindo o diálogo com as reitorias, para melhorar as condições de trabalho e conter a sobrecarga da categoria”, afirmou Jacqueline.

Gênero e orientação sexual

O estudo também revelou as desigualdades estruturais dentro da academia. Além de realizarem mais orientações e coorientações de estudantes de graduação, as mulheres acumulam uma carga significativamente maior de trabalho doméstico e de cuidados não remunerados.

As docentes relataram maior sobrecarga no trabalho, registrando 88,1% frente a 77,2% dos homens. Elas também relataram, com mais frequência, dificuldades para cumprir as demandas de trabalho e que estão mais expostas a diferentes formas de violência no ambiente laboral. O machismo é apontado como uma presença constante ("sempre") por 12,5% das professoras, ao mesmo tempo em que o índice entre os homens é de apenas 1%. Outro dado preocupante é que 22,5% das docentes afirmaram sofrer racismo nas relações de trabalho.

Segundo Jacqueline Lima, o gênero é um aspecto fundamental para compreender as condições de trabalho da categoria e deve ser considerado na formulação de estratégias de enfrentamento e mobilização sindical. “As mulheres docentes enfrentam níveis mais elevados de sobrecarga, trabalham mais fora da jornada regular e relatam maior insuficiência de tempo”, ressaltou.

O levantamento identificou maior incidência de violência no ambiente de trabalho entre docentes LGBTI+. Entre as e os respondentes, 13,9% se identificaram LGBTI+, 2,6% preferiram não responder, 0,2% indicaram não saber.

Os dados revelaram maior exposição da população LGBTI+ a situações de discriminação e violência no ambiente acadêmico. Cerca de 63% das e dos respondentes afirmaram ter sofrido LGBTI+fobia, com predominância de 13% frequentemente e sempre.

Desvalorização Salarial

O levantamento também apontou para dificuldades financeiras enfrentadas por parcela significativa da categoria. Quase 60% das e dos docentes ativos relataram ter recebido reajustes salariais abaixo da inflação nos últimos anos, em paralelo a 23,5% que afirmaram não ter recebido qualquer reajuste.

Além disso, 67,8% possuem algum tipo de dívida, e mais de um terço realiza atividades remuneradas adicionais para complementar a renda, evidenciando os impactos das perdas salariais e da desvalorização da carreira docente. Docentes pretos, pardos e indígenas apresentaram índices mais elevados de endividamento 77,3%.

Aposentadas e aposentados

Entre docentes aposentadas e aposentados, o relatório mostrou que persistem desigualdades de gênero e raça relacionadas à saúde e ao endividamento. As reformas da Previdência e as mudanças na carreira docente contribuíram para o achatamento salarial e para a deterioração das condições de vida de parte significativa deste segmento da categoria.

Cerca de 39,1% das aposentadas e dos aposentados acreditavam que seu quadro de adoecimento possui relação com o trabalho que exerciam. Além disso, 31,3% relataram redução das horas de sono e da prática de atividades físicas no último ano. Por outro lado, o índice de sindicalização entre a categoria aposentada é elevado, alcançando 91,4%. Entre as e os docentes ativos, esse percentual é de 74,6%.

Resultado

Para o GTSSA, os dados reforçaram que o debate sobre saúde docente não pode ser tratado apenas como uma questão individual, mas deve ser compreendido a partir das condições concretas de trabalho e das desigualdades que atravessam a categoria.

“Somos um sindicato classista, mas reconhecemos que existe uma interseccionalidade de gênero, raça e de geração que precisa ser considerada quando planejamos estratégias de luta e enfrentamento. Quando lutamos por aposentadoria com integralidade e paridade, por melhoria salarial e valorização da carreira, estamos também lutando pela promoção da saúde e da qualidade de vida da categoria”, ressaltou Jacqueline Lima.

Conforme a diretora do ANDES-SN, os resultados da enquete devem subsidiar debates nas seções sindicais e fortalecer o diálogo com as administrações das instituições de ensino superior. “É importante ampliar o diálogo das seções sindicais com as administrações das universidades a partir desses resultados, construindo estratégias coletivas de enfrentamento, mobilização, denúncia e transformação das condições de trabalho”, concluiu.

Confira aqui o material

Fonte: Andes-SN 

 
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Juacy da Silva*

“Não se entende que o amor pelos pobres está no centro do Evangelho. Terra, teto e trabalho – isso pelo qual vocês lutam – são direitos sagrados. Reivindicar isso não é nada raro, é a doutrina social da Igreja. Vou me deter um pouco sobre cada um deles, porque vocês os escolheram como tema para este encontro”. Papa Francisco, discurso aos participantes do Encontro Mundial dos Movimentos Populares, promovido pelo Pontifício Conselho Justiça e Paz, em colaboração com a Pontifícia Academia das Ciências Sociais, em Roma, 29/10/2014.

“Sustentar uma família de quatro pessoas no Brasil em 2026 exige uma renda muito acima do salário mínimo, segundo estimativas baseadas na cesta básica. Alimentação, aluguel, transporte, saúde, escola, luz, água e pequenos gastos do dia a dia formam uma soma que cresce rapidamente, especialmente quando é necessário atender às necessidades simultâneas de quatro pessoas. De acordo com dados do Dieese divulgados em maio, o salário mínimo necessário para manter uma família desse porte em abril de 2026 seria de R$ 7.612,49, equivalente a 4,7 vezes o salário mínimo oficial de R$ 1.621. O cálculo considera uma família formada por dois adultos e duas crianças, utilizando como referência a Constituição, que determina que o salário mínimo deve cobrir gastos com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência”. Fonte: Revista Fórum, 02/06/2026. Raony Salvador.

"Vejam, o salário dos trabalhadores que ceifaram os seus campos, e que vocês retiveram com fraude, está clamando contra vocês. O lamento dos ceifeiros (trabalhadores e trabalhadoras) chegou aos ouvidos do Senhor dos Exércitos." Carta de São Tiago 5:4, sobre a fé e a prática da justiça. Com certeza, este ainda é o mesmo clamor no Brasil de hoje e da grande maioria dos países. É o grito dos pobres e também o grito/gemido da terra, como está na Laudato Si.

Entre os países do G20 (as vinte maiores economias do mundo, entre as quais nosso país ocupa a 10ª posição), o Brasil foi o segundo pior (19º) em desigualdade de renda/salário, riqueza e patrimônio/propriedade, medida através do índice de Gini, onde a África do Sul ocupou a 20ª posição. Isto nos aproxima dos países mais pobres da África, da América Latina e da Ásia, apesar de um certo ufanismo muito próprio de alguns setores econômicos, dos discursos das elites dominantes e dos donos do poder.

Ao longo dos últimos 135 anos, desde a publicação da Encíclica Rerum Novarum pelo Papa Leão XIII, em 15 de maio de 1891, passando pela Quadragesimo Anno, escrita pelo Papa Pio XI em 1931, em meio à grande recessão econômica mundial, seguindo-se a Mater et Magistra, do Papa João XXIII, em 1961, celebrando os 70 anos de publicação daquela Encíclica que representa os fundamentos básicos da Doutrina Social da Igreja, chegando à Centesimus Annus, escrita pelo Papa João Paulo II em 1991, para marcar o centenário da Rerum Novarum e analisar as transformações pós-Guerra Fria, e chegando, finalmente, a Magnifica Humanitas, a primeira Encíclica publicada recentemente, em 15 de maio último (2026), pelo Papa Leão XIV, para celebrar o 135º aniversário da Rerum Novarum, focando nos desafios e impactos da inteligência artificial, a Igreja Católica, através das exortações de seus líderes máximos, que são os Papas, tem se posicionado de forma coerente, firme e corajosamente na defesa dos trabalhadores, exortando a todos e todas de que o trabalho é um direito humano fundamental, como condição de sobrevivência e "progresso" individual e familiar, mas que o trabalho tem que estar embasado na dignidade humana e garantir condições básicas como jornada de trabalho coerente com as necessidades físicas e de descanso, bem como salário justo que possibilite ao trabalhador atender suas necessidades básicas e de sua família.

Assim, a defesa do trabalhador, de condições dignas e salário justo é o único caminho para que os trabalhadores desfrutem de um padrão de vida, de bem-estar e de uma condição necessária para reduzir ou até mesmo eliminar as desigualdades sociais e econômicas existentes em nosso país e ao redor do mundo.

A Igreja no Brasil, através da CNBB, tem se posicionado e orientado em relação a esses desafios através de ações das pastorais sociais inseridas na dimensão sociotransformadora, conforme diversos de seus documentos oficiais.

Por isso, acreditamos que, se tais requisitos não forem cumpridos, mesmo que o trabalho escravo tenha sido eliminado na grande maioria dos países ao longo desses 135 anos, as condições de vida do trabalhador estarão ainda próximas do chamado “trabalho em situação análoga à escravidão”, como ainda existem em um grande número de países.

Outro aspecto importante nesta reflexão sobre a questão central, que é o valor do trabalho e como, em sendo este valor aviltado, o trabalhador jamais deixará sua condição de pobreza, fome, miséria, discriminação e exclusão; razão pela qual a Igreja, ao longo de milênios, tem feito a “opção preferencial pelos pobres” e, através de seu magistério social, apoia a luta dos trabalhadores e trabalhadoras no mundo inteiro e também no Brasil.

Todavia, é importante estarmos cientes de que a maioria das discussões sobre pobreza, fome, miséria e exclusão, que caracterizam mais da metade dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, parece fugir de uma reflexão que demonstre a origem verdadeira: a maior causa dessas desigualdades são o aviltamento e os baixos salários pagos aos trabalhadores ao longo de décadas ou até mesmo séculos.

A abolição do trabalho escravo, longe de fazer justiça plena e garantir a dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras, foi substituída por condições e padrões de vida que estão muito mais próximos das “senzalas”, dos mocambos, do que da “casa grande”. Basta observarmos a precariedade das áreas periféricas de nossas cidades, onde vive a grande maioria da classe trabalhadora.

O trabalho que garanta condições dignas e salário justo é o único caminho que conduz à dignidade humana, à libertação plena e à mobilidade social e econômica; sem isso, os trabalhadores continuarão apenas como o elo mais fraco dos sistemas de produção e de relações de trabalho, contribuindo para gerar renda, riqueza, patrimônio, privilégios e opulência para as “classes abastadas”.

Os trabalhadores que constroem os edifícios, os apartamentos luxuosos, são os mesmos que moram nas favelas, nos cortiços, nas palafitas, enfim, nas periferias urbanas sem as mínimas condições que lhes garantam a dignidade humana.

Ao não identificar a maior causa dessas mazelas, que é o aviltamento dos salários, das aposentadorias e pensões, principalmente o valor do salário mínimo que, legalmente/constitucionalmente, deveria ser “reajustado” tanto em relação aos índices de inflação em geral quanto à manutenção do poder aquisitivo dos salários, cria-se um hiato, um abismo, a longo prazo, entre o valor do salário e seu poder de compra, empurrando o trabalhador para a pobreza, a miséria e a fome.

Desde a sua criação, há quase um século, nos anos quarenta do século passado, por exemplo, o salário mínimo e todas as demais faixas salariais pagas aos trabalhadores foram perdendo poder de compra.

Esta perda de poder de compra do salário mínimo, por exemplo, ao longo de mais de 83 anos, chega em 2026 a 78,2% em relação ao que comprava nos anos quarenta, ou seja, o salário mínimo em 2026 vale apenas 21,8% do valor recebido, em poder de compra, por um trabalhador que ganhava um salário mínimo na década de quarenta.

Costuma-se dizer que a inflação é algo “democrático”, que afeta igualmente todas as classes sociais, mas não é bem assim. A inflação impacta de uma forma mais cruel os trabalhadores, principalmente quem ganha um ou dois salários mínimos, e, neste sentido, ocorre uma transferência de renda dos mais pobres, dos trabalhadores, para a classe alta, a chamada burguesia ou os “donos do poder”. Esta é uma ou a maior fonte da acumulação de capital em poucas mãos, como costuma-se dizer.

Vejamos o caso brasileiro, país que ostenta um dos maiores índices de desigualdades de renda, riqueza e patrimônio do planeta, ocupando a 5ª pior posição entre mais de 200 países e territórios, conforme dados do último relatório da Desigualdade Global, divulgado em dezembro de 2025 pelo WIL (World Inequality Lab), grupo de pesquisadores liderado pelo economista francês Thomas Piketty, conforme matéria publicada pelo site Poder360, enfatizando que os 10% mais ricos no Brasil concentram 59,1% da renda nacional, enquanto a metade mais pobre detém apenas 9,3% dos recursos.

Mais gritante ainda é o fato de que 1% dos mais ricos detém 26,5% da renda nacional, com uma renda média per capita de 332.335 mil euros, equivalente em PPP – paridade de poder de compra –, comparada com uma renda média entre os 50% mais pobres de apenas 1.167 euros, ressaltando que a origem da renda dos 50% mais pobres advém do salário, enquanto a do 1% tem origem na especulação financeira, no chamado rentismo, praticamente não tributado.

Vale a pena examinar com mais atenção e profundidade este relatório sobre a desigualdade em todos os países, onde podemos perceber que esta desigualdade de renda, a partir do salário, tem cor, raça e classe social, ou seja, os índices de desigualdade afetam de uma forma mais intensa pessoas negras/pretas, mulheres, pobres e indígenas.

Dados também recentes do IBGE e de outras instituições de pesquisas e análises, inclusive de fontes governamentais como o IPEA ou não governamentais como a FGV, vêm demonstrando constantemente que, ao longo de mais de um século, os índices de desigualdade praticamente não têm diminuído.

Vejamos, em 2025, por exemplo, 35,3% dos trabalhadores brasileiros recebiam no máximo até um salário mínimo por mês. Este percentual é um dos principais retratos da desigualdade de renda no país, revelado pelo Censo Demográfico e pela PNADs do IBGE.

Além de ocupar mais de um terço da população ocupada, esses dados do IBGE demonstram outras características importantes da base da pirâmide salarial: gênero e raça. O impacto é ainda maior entre pretos e pardos (onde mais de 43% recebem até um salário mínimo) e indígenas (57,3%).

A concentração de renda/salário não para apenas nesses dados; constatamos que aproximadamente 7 em cada 10 trabalhadores, ou seja, 70% da população ocupada, ganham até dois salários mínimos mensais, e 90% dos trabalhadores recebem no máximo até três salários mínimos mensalmente, sendo que apenas 7,6% dos trabalhadores possuem rendimentos superiores a cinco salários mínimos.

Se a situação salarial dos trabalhadores e trabalhadoras os acorrenta na pobreza, não sendo suficiente sequer para cobrir gastos com alimentação e moradia, quando a Constituição Federal, desde a de 1946, fazendo coro com a legislação trabalhista aprovada em meados dos anos quarenta e, novamente, presente na Constituição Federal de 1988, estabelece que o valor ou poder de compra do salário mínimo deve ser suficiente para cobrir, além dessas duas necessidades fundamentais, também despesas/gastos com saúde, lazer, educação e transporte, quando o trabalhador se aposenta a situação às vezes piora, principalmente porque algumas despesas, como saúde, incluindo medicamentos, aumentam.

É importante sabermos que 70% dos pagamentos feitos pelo INSS correspondem a benefícios de até um salário mínimo. Esse contingente representa a grande maioria dos aposentados e pensionistas que dependem do piso nacional para sua renda básica.

Mais de 80% dos aposentados e pensionistas do INSS recebem no máximo até dois salários mínimos, e em torno de 95% dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebem até três salários mínimos. Dados históricos da Previdência Social demonstram claramente esta concentração de renda e desigualdade gritante no Brasil.

Cabe ainda ressaltar que os índices de desigualdade, principalmente de renda/salário, no caso do Brasil, vêm persistindo ao longo de mais de um século, e a tendência é continuar ou até mesmo se agravar no futuro, diante de um modelo econômico excludente, concentrador de renda, riqueza e propriedade/patrimônio, graças, inclusive, a políticas públicas que transformam o Estado brasileiro em sócio e alimentador na acumulação do capital, através de subsídios, renúncia fiscal e um sistema tributário regressivo em detrimento do fator trabalho.

Se o trabalhador não recebe salário sequer para cobrir seus gastos básicos e acaba complementando seu salário/renda através de políticas públicas assistencialistas que distribuem migalhas, gerações e gerações de trabalhadores continuarão acorrentadas na pobreza e jamais terão condições de ter um teto, uma moradia digna para morar; um pedaço de terra para morar e trabalhar; e trabalho digno com salário justo que lhes permita “poupar” alguns trocados.

Costuma-se dizer que a única herança que os trabalhadores, a imensa maioria que vive na pobreza, deixam para seus filhos/filhas são as dívidas, contraídas pela manipulação de um marketing comercial que promove verdadeira lavagem cerebral, empurrando milhões de trabalhadores que recebem salários aviltados a caírem na trama ou malha de agentes financeiros ou agiotas que lhes cobram taxas de juros abusivas, acima de 100%, 200% ou até 300%, empobrecendo-os ainda mais para a pobreza e miséria, um sufoco sem fim.

Discutir e lutar pelo fim da escala 6 x 1 é superimportante, mas, de maneira igual, se não houver uma luta muito grande para recuperar o poder de compra dos salários em geral e principalmente do salário mínimo, os níveis de exploração, opressão e exclusão dos trabalhadores em geral, mas especialmente dos negros/pretos, mulheres, moradores das periferias e indígenas, continuarão sendo a principal causa das desigualdades, da fome e da miséria.

Por isso, lutar pelos três “Ts” do Papa Francisco é fundamental. Se a Igreja proclama com frequência que faz a “opção preferencial pelos pobres”, não pode estar alheia a esta luta, defendendo a Casa Comum, mas também a Reforma Agrária, a agricultura familiar e a agroecologia, a economia solidária, a Reforma Urbana, a Moradia Popular digna, contra os despejos em áreas de ocupação e, claro, por condições dignas de trabalho e salário justo.

Alimentação e moradia digna são direitos fundamentais das pessoas. Se o salário não permite ou não é suficiente para atender esses dois direitos básicos, não resta a quem esteja em situação de carência extrema senão as ocupações e o “roubo famélico”. Esses são desafios próprios da Justiça Social e não meros casos de polícia, como temos observado com frequência.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social e articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste.
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Em decorrência do feriado de 04/06, informamos que não haverá expediente na Adufmat-Ssind na sexta-feira, dia 05/06. Retomaremos as atividades na segunda-feira, 08/06.

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

“A educação ambiental ampliou seus objetivos. Enquanto no início estava centrada principalmente na informação científica, na conscientização e na prevenção de riscos ambientais, hoje ela tende a incluir uma crítica aos “mitos” de uma modernidade fundamentada em uma mentalidade utilitária (individualismo, progresso ilimitado, competição, consumismo, mercado desregulado). Busca também restaurar os diversos níveis de equilíbrio ecológico, estabelecendo a harmonia dentro de nós mesmos, com os outros, com a natureza e outros seres vivos, e com Deus. A educação ambiental deve facilitar o salto em direção ao transcendente, que confere à ética ecológica o seu significado mais profundo. Ela precisa de educadores capazes de desenvolver uma ética da ecologia integral e de ajudar as pessoas, por meio de uma pedagogia da liberdade eficaz, a crescer em solidariedade, responsabilidade e cuidado compassivo." Papa Francisco, Laudato Si, 2015.

Hoje, 03 de junho, Dia Nacional da Educação Ambiental, não celebramos apenas uma data do calendário ecológico, mas, sim, celebramos os chamados de nosso saudoso Papa Francisco, que nos alertou na Laudato Si' §217 quando disse, textualmente: "Não bastam as normas, sem uma conversão do coração".

Da mesma forma, o Papa Leão XIV, seguindo na mesma direção, insiste que “É preciso passar dos discursos ambientalistas a uma conversão ecológica que transforme o estilo de vida pessoal e comunitário.” Pronunciamento na abertura da Conferência “Espalhando a Esperança”, ressaltando a necessidade de uma conversão ecológica do coração e dos estilos de vida, para atender à urgência das ações diante da crise climática que tanto fustiga o planeta e a humanidade, por ocasião das celebrações dos dez anos da Laudato Si, em 01/10/2025, em Castel Gandolfo.

Neste sentido, a Educação Ambiental é um caminho a ser seguido, um instrumento fundamental na transformação de nossos hábitos de consumo e consumismo, de desperdício, de geração de lixo e tantas outras mazelas que contribuem para a degradação e a poluição do ar, dos solos e das águas e a destruição do planeta.

No Brasil, a Educação Ambiental foi tratada na Lei nº 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Conforme seu Art. 1º, entendem-se por educação ambiental (EA) os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e à sua sustentabilidade.

O Art. 2º define que “A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal”.

Todavia, a educação ambiental direciona-se também para outros públicos, como gestores e trabalhadores dos setores público e privado, para as empresas, para os movimentos sociais, sindicais, comunitários e, também, para os fiéis de todas as Igrejas e religiões.

Cabe enfatizar também que a Educação Ambiental precisa ter uma dimensão crítica, libertadora, indo também às estruturas políticas, sociais, culturais e econômicas, a partir das quais novos paradigmas devem definir as relações de trabalho e de produção, incluindo, é claro, como os sistemas econômicos se relacionam com a natureza, com o consumo e com o mundo do trabalho, principalmente em vista das profundas transformações científicas e tecnológicas, como, por exemplo, a Inteligência Artificial (IA) e seus impactos na ecologia integral e no mundo do trabalho.

Voltando à questão dos valores, é importante indagarmos que valores são esses que são o cerne da educação ambiental?

A Política Nacional de Educação Ambiental insiste, também, que “Art. 3º Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental” e, ao definir os princípios que devem moldar a educação ambiental, estabelece, na verdade, os valores que a fundamentam.

Vejamos então: Art. 4º São princípios básicos da educação ambiental: I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural”.

Ao definir os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental, a dimensão crítica está explicitamente estabelecida. Vejamos os três primeiros desses objetivos: “Art. 5º São objetivos fundamentais da educação ambiental: I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; II - a garantia de democratização das informações ambientais; III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social”.

De forma semelhante, a Igreja, através das Encíclicas e das Exortações de diferentes Papas, tem contribuído para uma melhor compreensão da educação ambiental, no contexto da Ecologia Integral, para a solidificação de valores referentes às relações da humanidade com a natureza (as obras da criação) e também das relações humanas, sociais, econômicas e políticas, insistindo, por exemplo, “que não existem duas crises separadas, de um lado uma crise ambiental e de outro uma crise socioeconômica e política; mas apenas uma única e complexa crise socioambiental”, conforme consta da Laudato Si. A solução passa, necessariamente, pelo cuidado com a natureza, mas também pelo cuidado com os pobres e excluídos, as maiores vítimas deste processo que culmina na crise climática e suas consequências. Neste sentido, não podemos nos referir à educação ambiental sem considerar as dimensões da justiça social, da justiça climática e da justiça intergeracional.

O Papa Francisco resumiu em Roma, em 2014, falando aos Movimentos Populares, que "Terra, teto e trabalho" (frequentemente chamados de "os três Ts") formam um tripé de direitos sagrados e fundamentais para garantir a dignidade humana. Esse conceito tem forte raiz na Doutrina Social da Igreja Católica, tendo sido difundido de forma marcante pelo Papa Francisco e reafirmado por seu sucessor, como em diversos pronunciamentos recentes do Papa Leão XIV em encontros com movimentos populares.

Esta trilogia dos três “Ts” não é slogan de partidos ou movimentos de esquerda ou de movimento sindical. É parte integrante da Ecologia Integral e da Doutrina Social da Igreja e deve ser tratada também como base para uma educação ambiental crítica e libertadora dentro e fora da Igreja.

Por isso, neste dia dedicado à Educação Ambiental no Brasil, a pergunta que nos move é uma só: sobre qual Educação Ambiental estamos falando? A que enfeita relatórios de ESG ou advoga apenas uma maquiagem, como na chamada “economia verde”, ou a que muda hábitos, estilo de vida, estruturas sociais, econômicas e políticas que geram degradação ecológica, exclui os pobres, alimenta a pobreza e estimula o consumismo e o desperdício?

A educação ambiental crítica estimula atitudes que reduzem o consumismo e o desperdício, que estimulam a partilha, a economia solidária, a agroecologia e o respeito aos limites da natureza e aos direitos das gerações futuras. E, neste sentido, seu foco passa do individualismo para a dimensão comunitária, coletiva.

Precisamos refletir que este é um convite para a Igreja, para a escola, para o poder público, para os empresários e para o chão da fábrica, para os camponeses, para os povos indígenas, para passarmos da mera reflexão para ações sociotransformadoras, como recentemente se manifestou o Papa Leão XIV ao dizer, em sua primeira encíclica, a Magnifica Humanitas, que o conhecimento deve servir ao bem comum. O saber precisa ser democratizado e usado para "desarmar" as estruturas de desigualdade e exclusão, em vez de se tornar um monopólio de poucos.

Esta exortação do Papa Leão XIV está em perfeita sintonia com a proposta de Francisco, na Laudato Si, ao vincular educação ambiental com espiritualidade ecológica e com o propósito da EA, no contexto de uma proposta mais ampla, que é o Pacto Global pela Educação, ao escrever no Capítulo 6 ("Educação e Espiritualidade Ecológica") sobre a educação ambiental, definindo-a não apenas como conscientização científica, voltada apenas para o intelecto, mas como uma verdadeira mudança de paradigma que deve moldar um estilo de vida sustentável.

Por esta razão, insistimos que a Educação Ambiental deve ser também e, principalmente, objeto das ações evangelizadoras da Igreja, dos cristãos, enfim, dos fiéis de todas as religiões, na dimensão sociotransformadora de nossas relações com a natureza e também de nossas relações econômicas, sociais e políticas em todos os países, inclusive no Brasil.

Como a Igreja no Brasil trabalha as questões socioambientais? A resposta pode ser encontrada nos diversos documentos, como as Encíclicas Laudato Si, Fratelli Tutti, Magnifica Humanitas e as Exortações Apostólicas Laudate Deum, Querida Amazônia, Dilexi Te, além de diversos documentos, como os de Aparecida e outros mais do CELAM.

Mas é importante também mencionar o Diretório da Pastoral Social da CNBB, Doc. 85, 2007; o "manual" que orienta toda a ação social da Igreja no Brasil, onde aparece a Educação Ambiental, no Cap. III, nº 89-92 - "Dimensão ecológica da caridade". A CNBB afirma: "A caridade cristã, hoje, inclui necessariamente o cuidado com a casa comum. A Educação Ambiental é instrumento privilegiado da evangelização social, pois forma sujeitos capazes de novos hábitos e de transformação das estruturas".

Se a educação ambiental é caridade, a mesma não pode ser considerada apenas uma dimensão assistencialista, como muitas pessoas imaginam. Por exemplo, como conjugar distribuição de cesta básica para famílias que não têm moradia digna e moram ao lado de esgoto e de lixões, sem a mínima dignidade? Será que, neste contexto, educação ambiental, no sentido de mudar hábitos, funciona?

A Igreja reconhece na EA uma dimensão pedagógica da fé e que deve integrar a formação do cristão e a evangelização. Formar novos hábitos e estilos de vida, como preceitua a Encíclica Laudato Si, faz parte das ações pastorais da Igreja e passa a ser um tema transversal que une ciência e religião, fé engajada e caridade libertadora, teologia, sociologia e antropologia.

Outro exemplo: o texto-base da Campanha da Fraternidade de 2025, cujo tema foi a Ecologia Integral, esclarece que a “conversão ecológica (o caminho para mudanças de hábitos e de estilos de vida) deve refletir-se no âmbito comunitário, por meio da promoção da educação ambiental”.

O artigo 13-A da Política Nacional de Educação Ambiental instituiu o Junho Verde, vinculando-o à educação ambiental não formal, ou seja, de difusão ampla e geral, com o objetivo de atingir o público em geral e despertar ou estimular a consciência ecológica/ambiental.

Vejamos: “Art. 13-A. Fica instituída a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal” - § 1º O objetivo da Campanha Junho Verde é desenvolver o entendimento da população acerca da importância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações. (incluído pela Lei 14.393/2022); § 2º A Campanha Junho Verde será promovida pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas, e incluirá ações direcionadas para diversos setores, agentes e assuntos.

Diante dos desafios socioambientais que se agravam a cada dia, desprezar a Educação Ambiental Crítica é reduzir sua importância enquanto instrumento do despertar da consciência ecológica e, ao mesmo tempo, um mecanismo de transformação de hábitos e de estilos de vida, aspectos fundamentais para reduzirmos esta marcha irracional rumo a uma degradação ambiental e destruição dos biomas e ecossistemas.

Como sempre tem dito o Secretário-Geral da ONU, a janela para impedirmos as catástrofes ambientais está se fechando e o tempo para agirmos está ficando mais curto. A hora de agir é agora, e a educação ambiental é fundamental neste processo.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social e articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para a realização da Validação Cadastral 2026. Com a mudança, os servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas têm, agora, até o dia 12/06/2026 para concluir o procedimento - que é obrigatório.

Segundo a instituição, a decisão de estender o prazo ocorreu devido a uma indisponibilidade técnica nas funcionalidades do sistema registrada no dia 31/05/2026, assim, os servidores que eventualmente encontraram dificuldades podem regularizar sua situação dentro do novo cronograma estabelecido.

O MGI reforçou, no entanto, que não haverá uma nova prorrogação após essa data. Então, é preciso realizar a validação impreterivelmente até o dia 12/06. Os servidores que não o fizerem serão notificados e poderão sofrer medidas administrativas e até apuração disciplinar, no caso de servidores ativos.

A validação deve ser realizada por meio da plataforma SouGov. Caso o servidor já tenha efetuado o procedimento e seu status esteja regular, as novas orientações de urgência podem ser desconsideradas. Mais informações e suporte podem ser obtidos no portal oficial de serviços do Governo Federal.

Fonte: Divulgação institucional (com edição da Adufmat-Ssind)