Os servidores públicos federais (SPF) de todo o país realizarão no dia 14 de abril, quinta-feira, um ato nacional em Brasília (DF), a partir das 9h, em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), para pressionar o Secretário de Relações do Trabalho do Mpog, Sérgio Mendonça, a receber os servidores. No dia 16 de março, o Fórum das Entidades Nacionais dos SPF (Fonasefe) protocolou a pauta de reivindicações da campanha unificada dos SPF de 2016, priorizando a defesa dos serviços públicos de qualidade para toda a população, além dos direitos trabalhistas dos servidores.
Segundo Francisco Jacob Paiva da Silva, 1° secretário e um dos coordenadores do Setor das Ifes do ANDES-SN, após o ato em frente ao Mpog, os servidores não descartam a possiblidade de estender a manifestação para o Congresso Nacional. “No dia 14 cobraremos do governo federal que nos chame para negociar a pauta dos SPF e, possivelmente, iremos ao Congresso Nacional protestar contra o PLP 257/16 [Projeto da Reforma Fiscal] que, se aprovado, atingirá não apenas os servidores públicos federais, mas os servidores dos estados e municípios”, disse.
O diretor do Sindicato Nacional explica que este é o momento de reforçar a mobilização nas categorias, fortalecer os fóruns estaduais dos SPF e preparar delegações para o grande ato nacional na capital federal. “O ato dia 14 foi aprovado na última reunião do Setor das Federais e é importante que todas as seções sindicais se mobilizem para esta data não apenas enviando professores, mas se envolvendo com junto com os fóruns das entidades dos estados para trazer boas delegações para este dia”, conclama.
Para Jacob Paiva, o governo federal tem realizado uma série de medidas que evidenciam a sua posição neoliberal, entre elas, o veto à auditoria da dívida pública e o anúncio da Reforma Fiscal, que trata das dívidas dos estados e municípios e prevê ainda uma série de ataques aos servidores públicos e trabalhadores em geral, com a possibilidade de plano de demissão voluntária (PDV) para o funcionalismo e congelamento do salário mínimo. Com essas novas medidas de retirada de direitos, o governo busca garantir recursos públicos ao capital financeiro.
“A manifestação tem que ser agora, nós temos que fazer deste dia 14 um dia de protesto com grande participação para demonstrar à sociedade brasileira que os servidores não estão dispostos a pagar o ônus da farra financeira”, ressaltou.
Pauta
No dia 16 de fevereiro, o Fonasefe protocolou a pauta de reivindicações da campanha unificada dos SPF de 2016 no Mpog. No mesmo dia, as entidades foram recebidas no Mpog por Edina Maria Rocha Lima, secretaria adjunta de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério (Segrt-Mpog), que prometeu agendar uma reunião com o Secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, ausente na ocasião. Passados quase 15 dias, os SPF ainda seguem sem retorno do ministério.
Confira o Cartaz do ato do Dia 14
Leia aqui a Nota do Fonasefe sobre o ato
Acesse aqui os materiais da Campanha Unificada do Fonasefe
Fonte: ANDES-SN
Colegas sindicalizados,
Como é de conhecimento público, desde agosto de 2015 temos tido dificuldades em garantir, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a cobrança da contribuição sindical nos holerites dos sindicalizados.
Chegamos a acreditar que as dificuldades haviam sido superadas nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, no entanto há novos problemas.
É possível observar no holerite do mês de fevereiro - pago no início de março -, que o valor da contribuição para a nossa entidade foi de apenas R$ 11,00 - e, não 1,25% sobre o valor do salário base + RT (Retribuição por Titulação).
Diante do erro cometido pelo MPOG, estamos cobrando, no mês de março - pago agora no início de abril - o valor em dobro da contribuição sindical, subtraídos os R$ 11,00 pagos no mês anterior.
Pedimos desculpas pelo ocorrido e nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos.
Saudações sindicais.
Diretoria da Adufmat-Ssind.
Circular nº 068/16
Brasília, 1º de abril de 2016
Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN
Companheiros
Encaminhamos o relatório da reunião do Grupo de Trabalho de Política Agrária, Urbana e Ambiental - GTPAUA realizada em Marina - MG, nos dias 18, 19 e 20 de março do corrente ano.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva
1º Secretário
O relatório da reunião e outros documentos estão disponíveis para download nos arquivos anexos abaixo:
Colegas sindicalizados,
Como é de conhecimento público, desde agosto de 2015 temos tido dificuldades em garantir, junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a cobrança da contribuição sindical nos holerites dos sindicalizados.
Chegamos a acreditar que as dificuldades haviam sido superadas nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, no entanto há novos problemas.
É possível observar no holerite do mês de fevereiro - pago no início de março -, que o valor da contribuição para a nossa entidade foi de apenas R$ 11,00 - e, não 1,25% sobre o valor do salário base + RT (Retribuição por Titulação).
Diante do erro cometido pelo MPOG, estamos cobrando, no mês de março - pago agora no início de abril - o valor em dobro da contribuição sindical, subtraídos os R$ 11,00 pagos no mês anterior.
Pedimos desculpa pelo ocorrido e nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos.
Saudações sindicais.
Diretoria da Adufmat-Ssind.
Roberto Boaventura da Silva Sá
Dr. Jornalismo/USP; Prof. Literatura/UFMT
Estamos envoltos às más lembranças que todo 31 de março e 1º de abril nos trazem desde 1964; e por incrível que pareça a ideia de um novo golpe vem sendo denunciada em prosa e verso pela presidente da República e seus incansáveis seguidores. Nesse sentido, verdadeiros comícios têm ocorrido fora e até dentro do próprio Palácio da Alvorada.
É claro que golpe no sentido stricto do termo (golpe de Estado) não passa de assombração; ou seja, não existe, mas há quem o veja. Excetuando estupidezes localizadas aqui e acolá, ninguém mais no país pensa em golpe. Portanto, não muito mais do que a militância de governistas é capaz de enxergar isso como fato concreto e de alto risco; pior, alguns disseminam isso até em universidades.
E nesse cenário em que alguns confundem avião com urubu, houve um mais alucinado do que todos os alucinados de plantão que teve o desplante de passar um e-mail às embaixadas brasileiras, avisando do tal golpe. Um vexame internacional que teve de ser desmentido pelo Itamaraty.
Todavia, em sentido mais extenso, podemos, sim, ver vários tipos de golpes em curso, ou melhor, vários tipos de jogatinas políticas que fizeram e fazem parte da atual conjuntura: 2014 inteiro até este momento.
A principal das jogatinas, e quiçá a que possibilitou a exposição de um caos, refere-se exatamente ao estelionato eleitoral praticado nas últimas eleições. O partido da ordem (ou desordem), economicamente, pedalou tanto que feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. Suas pedaladas eram para iludir a massa no sentido de garantir a reeleição da senhora Rousseff. Até o bonito slogan “Pátria Educadora”, numa mera jogada de marketing político, foi criado para sustentar sucessivas ilusões.
Uma vez eleita, novas jogatinas foram surgindo. De todas, destaco os cortes orçamentários para diversas políticas públicas. Por incrível que pareça, a saúde e a educação foram duas áreas duramente atingidas. As universidades federais, expandidas nos últimos anos da forma mais irresponsável e irracional que pudesse existir, estão na UTI. O contingenciamento é histórico! Seus professores não veem aumento salarial há mais de um ano.
Em meio a uma crise econômica já sem precedentes, na qual o desemprego escancara-se como algo mais do que real, a sociedade vai assistindo, perplexa, ao envolvimento de políticos de diferentes partidos, junto com megaempresários, atolados em esquemas de corrupção orgânica e sistêmica: um monstro de não-sei quantas cabeças. Aliás, ninguém sabe, mas não são poucas.
Desse monstro parecem também fazer parte o ex-presidente da República e membros de sua família. Ao que tudo indica, o constante estado de nada saber das coisas do grande chefe, embora as coisas acontecessem sempre embaixo de suas barbas, estão com dias contados.
Parece que não será fácil a tarefa de o grande chefe explicar tantas acusações que já lhe pesam sobre as costas. Se não conseguir, de ex-presidente a presidiário será um pulo. Sob risco iminente disso ocorrer, novas jogatinas se nos apresentaram num cenário político já bem sujo. Uma delas foi a tentativa de transformar o ex-presidente em ministro. A intenção óbvia dessa jogatina todos sabemos: dar foro privilegiado ao personagem em questão.
Em meio a essas jogatinas, talvez a mais fabulosa de todas, acaba de ser consolidada: o PMDB abandonou o barco furado; ou seja, o aliado mais próximo da presidente, que é o seu vice, de camarote, produz e assiste ao derretimento de um governo com muitos votos, mas agora já sem lastro político algum.
Comissão da Verdade do ANDES-SN, na luta por Memória e Justiça, lançará Caderno Especial com síntese dos trabalhos desenvolvidos
Esta quinta-feira (31) marcou os 52 anos do golpe empresarial-militar no Brasil. A ditadura militar (1964-1985) fez milhares de vítimas em todo o país, e as marcas deixadas pela repressão, pela falta de liberdades, pela censura e violência sofridas estão presentes até hoje em nossa sociedade. Os efeitos desse período podem ser percebidos em toda a institucionalidade nacional, passando pela universidade e pelo movimento sindical, e pela crescente criminalização dos movimentos sociais, com ações repressoras do braço armado do Estado.
Dando seguimento à luta pela verdade sobre o período de ditadura empresarial-militar e seus impactos nas Universidades, a Comissão da Verdade do ANDES-SN lançará no 61° Conad, que acontece em junho em Boa Vista (RR), um Caderno Especial sobre todo o trabalho desenvolvido pela comissão desde 2013. Segundo Antônio José da Costa, 1° vice-presidente da Regional Norte I e um dos coordenadores da Comissão da Verdade do ANDES-SN, as discussões do seminário nacional, ocorrido em 2015, e dos encontros regionais serão sistematizadas no documento, que servirá como instrumento do Sindicato Nacional na luta pela restauração da memória histórica.
“O Caderno é o resultado do trabalho realizado pela Comissão da Verdade do ANDES-SN, que, desde o início dos seus trabalhos, teve como intuito fazer uma espécie de raio-X sobre a situação vivida na época no ambiente universitário por docentes, técnicos e estudantes e, com isso, indicar caminhos na luta por memória e justiça. Realizamos encontros regionais em 2014 para fazer esse levantamento, e em 2015 fizemos o nosso Seminário Nacional da Comissão da Verdade do Sindicato Nacional, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Porto Alegre, com a participação de pessoas de outros países da América do Sul, que também sofreram com governos ditatoriais militares”, disse. A criação da Comissão da Verdade do ANDES-SN foi aprovada em 2013, no 32º Congresso do ANDES-SN, com o intuito de investigar fatos ocorridos durante a ditadura militar contra docentes universitários entre os anos de 1964 a 1985. Na época, os docentes deliberaram ainda que o ANDES-SN atue na luta, em conjunto com as demais entidades, pela revisão da Lei da Anistia, construindo ações de iniciativa popular.
O diretor do Sindicato Nacional explica que este é o momento de recontar esta história e revelar os atos arbitrários e assassinatos cometidos na vigência da ditadura empresarial-militar no Brasil, vitimando milhares de cidadãs e cidadãos brasileiros. “Um dos objetivos é cobrar que aqueles que praticaram os crimes sejam julgados. Isso aconteceu no Chile, na Argentina e no Uruguai. Aqui no Brasil, não chegamos a condenar ninguém e temos o dever de dar uma resposta a sociedade. Por isso, a necessidade de continuar com as comissões, denunciar e cobrar a punição de quem praticou perseguições, torturas e assassinatos”, disse.
Continuidade da luta
Antônio José da Costa explica que, mesmo com a publicação do Caderno, os trabalhados da Comissão da Verdade do ANDES-SN, na luta por memória e justiça, continuarão como já foi deliberado e encaminhado no 35° Congresso do Sindicato Nacional. Entre as ações definidas pelos docentes no Congresso - realizado em janeiro deste ano em Curitiba (PR) - está que as seções sindicais, sob orientação da Comissão da Verdade do ANDES-SN, realizem um levantamento, no interior de suas respectivas IES, sobre a situação dos docentes que foram perseguidos, assassinados, expurgados e cassados durante o período da ditadura empresarial-militar, com vistas à construção de um quadro nacional da situação; se engajem na luta, em campanhas e na denúncia, seguida de registro para constituição de uma memória de todos os crimes, assassinatos e perseguições políticas, desaparecimentos forçados, bem como o genocídio da população negra, indígena, quilombola, cigana, camponesa, dos sem-teto e dos moradores das periferias. A Comissão irá também entrar, em conjunto com movimentos de direitos humanos no campo classista dos trabalhadores, demais entidades democráticas interessadas na punição dos crimes da Ditadura e movimentos dos familiares dos mortos (e desaparecidos) durante a ditadura empresarial-militar, na luta pela abertura irrestrita dos arquivos do período ditatorial.
“A Comissão da Verdade do ANDES-SN se integra nesse rol de várias comissões, como a do Sindimetal de São José dos Campos, a do Conselho Federal de Serviço Social, que existem em diversas instituições. A Comissão irá continuar e é de extrema importância que as seções sindicais se envolvessem nesse levantamento do que efetivamente ocorreu dentro das universidades, para realizarmos um panorama nacional”, disse, ressaltando a Comissão da Verdade do ANDES-SN está a disposição aqui para orientar as seções sindicais e sanar quaisquer dúvidas que surjam no processo.
Confira aqui os materiais da Comissão da Verdade do ANDES-SN - na luta por Memória e Justiça
Fonte: ANDES-SN
SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, UNI-VOS!
EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO E DOS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS!
O Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais lançou, em 16 de março, a Campanha Unificada 2016, protocolando no MPOG a pauta de reivindicações, obtendo do governo compromisso em agendar reunião com o Secretário de Relações do Trabalho. A centralidade da Campanha Unificada dos SPF deste ano é “a defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores”, com três eixos centrais: Negociação e Política Salarial/Cumprimento dos acordos de 2015; Direitos Previdenciários; e Condições de Trabalho e Financiamento. Apesar de termos cobrado novamente respostas efetivas à pauta protocolada, até o momento, a única resposta do governo foi apresentar um ataque extremo aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos.
Logo após o lançamento da campanha, deparamo-nos com mais um pacote do chamado Ajuste Fiscal em curso desde 2014, que foi encaminhado pelo Executivo, no dia 22/03/16, como Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em caráter de urgência constitucional. Este PLP foi apresentado pelo governo federal como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, meses depois da presidente Dilma Rousseff ter vetado no Plano Plurianual 2016-2019 a realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, com o discurso de que isso poderia implicar em rompimento do pacto federativo. Seu real propósito, no entanto, é garantir o financiamento da dívida pública com a imposição de mais perdas aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, que continuarão a pagar o ônus da política de ajuste fiscal, com o consequente aprofundamento da precarização das condições de trabalho e da intensificação da exploração desses servidores. Isto implicará em enormes prejuízos para a maioria da sociedade, que tem o direito a serviços públicos de qualidade.
O que propõe o PLP 257/2016? O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que acarretarão mais perdas de direitos dos servidores da União, dos Estados, do DF e Municípios e mais cortes nos serviços públicos, impondo uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Esses entes federativos terão direito ao refinanciamento de suas dívidas (com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses) desde que, como contrapartida, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Objetivando um controle “responsável” da gestão fiscal, o PLP determina que os estados e municípios aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenham publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação de pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.
O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ações do 1º estágio: a) impedimento da criação de cargos, empregos e funções, bem como mudanças nas carreiras dos servidores que impliquem aumento de despesas; b) suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; c) não concessão de aumento salarial acima da inflação - índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA; d) impedimento de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória e discricionárias em geral; e) redução em 10%, pelo menos, das despesas com cargos de livre provimento.
Ações do 2º estágio - caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas: a) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); b) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; c) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e d) uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.
Ações do 3º estágio - caso as medidas dos estágios anteriores não forem suficientes para adequar o gasto público primário ao limite estabelecido, as novas medidas a serem adotadas serão: a) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; b) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e c) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.
O PL apresenta outras exigências aos Estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação de suas dívidas: impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.
Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas. Passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resultem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder. É reduzido de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o “limite prudencial” a partir do qual é suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal. Até mesmo a política de aumentos reais para o salário será suspensa, caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para o atingimento dos limites de gasto em proporção do PIB.
Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos. A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos Estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam.
Alertamos para o fato de que, nesse contexto, mesmo os acordos celebrados em 2015 com várias entidades do FONASEFE correm o risco de não serem cumpridos.
O enfrentamento a mais um pacote de retirada de direitos exigirá uma ampla mobilização dos Servidores Públicos em todas as esferas. Nesse sentido, é fundamental rearticularmos e/ou instituirmos os fóruns dos servidores públicos no âmbito dos Estados para construção de uma agenda de mobilização e lutas. Da mesma forma, faz-se necessário constituirmos caravanas dos estados para o Ato Nacional dos SPF, a ser realizado em 14 de abril, em Brasília-DF, para mostrar ao governo federal, ao Congresso Nacional e sociedade a nossa disposição de luta em defesa dos serviços públicos fundamentais ao atendimento das necessidades da imensa maioria da população brasileira.
Precisamos dar uma grande demonstração de força sem a qual não avançaremos na conquista de nossas reivindicações. Vamos ocupar Brasília com o máximo de participantes de cada estado da federação, organizando, desde já, as condições para fazermos o maior ato dos últimos tempos contra os desmandos dos governos em relação ao atendimento das reinvindicações dos trabalhadores e da população empobrecida de nosso país.
TOD@S A BRASILIA NO DIA 14 DE ABRIL: SÓ A LUTA MUDA A VIDA!
BRASÍLIA, 30/03/2016
Obs: o cartaz do ato está disponível para download no arquivo anexo abaixo.
Relatório da Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – 30.3.16
Sede do ANDES-SN, 10 horas.
Entidades presentes: ANDES-SN (Paulo Rizzo e Jacob Paiva) – ASFOC-SN (Paulo H. Garrido e Bruno Amorim) – CONDSEF (Sérgio Ronaldo) - CSP/CONLUTAS (Gibran Jordão e Eduardo Zanata/Assessoria) – C.T.B (João Paulo Ribeiro) - CUT (Vera Lúcia) – FASUBRA (Gibran Jordão e André dos Santos Gonçalves) - FENASPS (Lídia de Jesus) - SINAL (Jordan Alisson Pereira) - SINAIT (Marco Aurelio Gonsalves) – SINASEFE (Fabiano C. Faria e Paulo Reis) – SINTBACEN (Willekens Brasil, Enildo Amaral e Janaína Figueiredo/Assessoria).
Pauta Aprovada:
- Informes das Entidades.
- Conclusão da Organização do Ato do dia 14.4.16, Cartaz e Boletim.
A reunião teve início 10h20min e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob responsabilidade do ANDES-SN (Jacob Paiva) e ASFOC-SN (Paulo H. Garrido) e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).
- 1. Informes das Entidades
ANDES-SN – na última reunião do setor da IFES, com a presença de 22 seções sindicais, foi aprovada a participação no ato do dia 14-04. Haverá reunião da Diretoria do ANDES-SN nos dias 1,2 e 3/04, em Brasília.
ASFOC-SN – A ASFOC-SN realiza Força Tarefa no Congresso Nacional pontos, questões pautadas. Derrubada do veto da realização da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Contra o PLP 257/16. Cumprimentos dos acordos. Criação de Frente Parlamentar Mista em defesa da Democracia. Reativar a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma da Previdência.
C.T.B – Informou que existe um grupo de WhatsApp contra a PLP 257/16. Interessados indicar o número para o João Paulo Ribeiro (JP) no telefone (61) 9271-5039. A próxima reunião da Frente contra o PLP 257/16 será no dia 5.4.16 às 10 horas Sede da Nova Central (SAF Sul Quadra 2 Bloco “D” – Térreo – Ed. Via Esplanada). As entidades interessadas em participar da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência favor entrar em contato com a Assessora Parlamentar Patrícia Coimbra no telefone (61) 9822-6598. O lançamento desta Frente Parlamentar Mista será no dia 27.4.16 no Auditorio Petrônio Portela – Senado.
FENASPS – Em sua última Plenária Nacional, a FENASPS deliberou pelo fortalecimento e continuidade da luta contra os ataques do governo ao conjunto dos servidores públicos, através de sistemáticas contra reformas e sucateamento dos serviços públicos, não cumprimento dos acordos de greve. Nesse sentido está marcada Plenária Extraordinária dia 10.4.16. Encontros Setoriais dia 9.4.16 e Seminário Nacional pela manhã sobre Reforma da Previdência com debatedores: Maria Lúcia Fattorelli e representante da ANFIP. Calendário: 1. Fortalecer nos estados Dia Nacional de Luta 1.4.16. 2. Dia Nacional de Luta 7 de abril – Em defesa da Saúde Pública de qualidade. 3. Dia 14 de abril – Dia Nacional de Lutas com paralisação.
SINAIT – O SINAIT fechou acordo com o Governo no dia 24.3.16 – Reajuste em 4 anos + Bônus ( R$ 3.000,00). Terminou a greve. Estamos em negociação da pauta não remuneratória. Entrave – Negociação dos dias parados.
SINAL - Participamos da Audiência Pública da Frente Parlamentar contra a Reforma da Previdência, que tem ocorrido no Senado Federal, toda terça-feira, às 15 horas. Está sendo organizado um Ato para o dia 27.4.16, com um ato político pela manhã e debates sobre os sete eixos da proposta governamental no período da tarde. Convidamos a participação de todos na reunião do dia 5.4.16. O prazo de emendas do PLP 257/16 se encerra amanhã. O SINAL, com a FENAFIRC e FONACATE tem trabalhado apresentação de emendas. Ainda não definimos a participação no Ato do dia 14.4.16. Tivemos reação da base contra o lançamento da Campanha 2016 enquanto ainda pendente a aprovação dos acordos da campanha 2015.
SINASEFE – O SINASEFE acaba de realizar seu 30° Congresso, de 18 a 21 de março. Neste Congresso foi eleita a nova Direção Nacional do SINASEFE. A primeira reunião da entidade será nos dias 3 e 4 de abril. Nesta reunião faremos uma discussão e chamando a construção do dia 14.4.16. Ato em combate ao PLP 257/16 e as reivindicações da categoria concernentes a campanha salarial de 2015.
- 2. Conclusão da Organização do Ato do dia 14.4.16, Cartaz e Boletim.
A partir dos informes prestados pelas entidades presentes, houve uma rodada de avaliação sobre a manutenção e natureza do ato do dia 14.4.16, afunilando para o entendimento de que é necessário manter o Ato como forma de continuar deslanchando a Campanha Unificada dos SPF de 2016, considerando a gravidade do conteúdo do PLP 257/16. Houve entendimento de que, independentemente do desfecho da crise política presente na atual conjuntura, a defesa dos serviços públicos de qualidade para a maioria da população e dos direitos sociais e trabalhistas se torna ainda mais necessária com os últimos acontecimentos. As entidades farão esforços para ampliar a mobilização e a participação de suas bases no Ato, especialmente para a participação das cidades mais próximas de Brasília/DF.
Além disso foram aprovados os seguintes encaminhamentos:
1) A CONDSEF vai protocolar Ofícios ao MPOG cobrando reunião com o governo e ao e ao Congresso Nacional - presidente da Câmara dos Deputados - para manifestar o desacordo do Fórum com o PLP 257/16.
2) Foi aprovado o cartaz retirando a referência sobre a ocupação das ruas de Brasília/DF e destacando o mote da Campanha Unificada 2016.
3) Próxima reunião do Fórum será no dia 5.4.16, na sede do ANDES-SN, às 14 horas com a seguinte pauta: a) Ação contra o PLP 257/16; b) Detalhamento do Ato do dia 14.4.16. (Concentração e atividades a serem realizadas).
4) Sobre o texto de convocação para o Ato foi enviado a proposta produzida pelo ANDES-SN para apreciação das demais entidades que terão até às 18 horas de hoje para enviarem suas contribuições, devendo a versão final ser fechada pela Comissão responsável (ANDES-SN, CONDSEF e FENASPS) até amanhã dia 31.3.16.
5) Intensificar a articulação com as entidades dos Servidores Públicos estaduais e municipais para definir ações de enfrentamento ao PLP 257/16.
6) O ANDES-SN se responsabilizará pelas providências referentes a realização do Ato (Autorizações).
A reunião agendada para a parte da tarde com outros movimentos sociais, para tratar do Ato do dia 14.4.16, foi suspensa por falta de corum.
Relatório elaborado por Jacob Paiva (ANDES-SN), Paulo H. Garrido (ASFOC-SN) e Marcelo Vargas (CNESF).
FORUM DAS ENTIDADES NACIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
Circular nº 065/16
Brasília, 30 de março de 2016
Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN
Companheiros,
Convocamos reunião do Setor dos docentes das IFES conforme o que se segue:
Data: 15 e 16 de abril de 2016 (sexta e sábado)
Local: Sede do ANDES-SN (SCS Quadra 2, Bloco C, Ed. Cedro II, 3º andar, Brasília/DF)
Início: às 9h do dia 15/04
Término: às 17h do dia 16/04
Pauta:
1 - Informes da diretoria;
2 - Informes das seções sindicais;
3 - Avaliação da Conjuntura e dos encaminhamentos da reunião do setor dos dias 12 e 13 de março;
4 - Outros assuntos;
5 - Encaminhamentos.
Ressaltamos que no dia 14 de abril ocorrerá o Ato Nacional dos SPF em Brasília e convocamos a participação das seções sindicais.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva
1º Secretário
