Entre as principais medidas estão a redução, a médio prazo, do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. Foto: Agência Brasil

Embora tenha sido apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma medida que trará até "benefícios" à classe trabalhadora, com a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil, por exemplo, o pacote fiscal anunciado nesta quinta-feira (28) apresenta ainda mais restrições aos mais pobres, às trabalhadoras, aos trabalhadores e ao funcionalismo federal.

Com o objetivo de “adequar” os gastos públicos nos próximos anos e dar reforçar o arcabouço fiscal em vigor desde o ano passado, o pacote de corte de gastos obrigatórios visa economizar R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026), segundo a equipe do governo federal. Embora a proposta que será levada ao Congresso Nacional tenha sido detalhada por Haddad, Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, e Rui Costa, ministro da Casa Civil, não houve aprofundamento dos reais impactos, em especial para a camada mais pobre da população.

Helton Saragor de Souza, 2º vice-presidente da Regional São Paulo do ANDES-SN, ressalta que o pacote é uma tentativa de salvar o arcabouço fiscal, que impôs um novo teto aos gastos sociais. Segundo o diretor, embora o governo afirme que não irá cortar nenhum direito social, o centro da proposta é limitar as despesas obrigatórias dentro das regras do arcabouço fiscal. Ele lembra que, já neste ano de 2024, houve restrições orçamentárias em diversos ministérios, com bloqueios e contingenciamento de verbas, a manutenção do subfinanciamento crônico das áreas sociais essenciais, além da reedição da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Na prática, a DRU permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. Também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

“O mercado pressiona e tem criticado as medidas, sobretudo uma medida progressiva que tem a ver com a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, mas, por exemplo, um dos principais aspectos do pacotão desta quinta-feira é a limitação da possibilidade de aumento do ganho do salário mínimo, que começa a entrar dentro dos parâmetros do arcabouço fiscal", explica Helton. “Isso é uma medida que vai mexer na massa salarial, vai mexer nos mais pobres, mesmo o governo colocando que está preocupado com supersalários ou com benefícios excessivos das forças armadas”, acrescenta o diretor, que é da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino do Sindicato Nacional.

Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução, a médio prazo, do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. A mudança no valor do salário mínimo representa uma grande fatia do corte proposto pelo governo e terá impacto também nos valores do seguro-desemprego, aposentadorias e pensões, entre outros benefícios vinculados ao valor do salário mínimo. A estimativa é que, com esse corte, o governo deixará de pagar R$ 2,2 bilhões no ano que vem; R$ 9,7 bilhões em 2026; R$ 14,5 bilhões em 2027; R$ 20,6 bilhões em 2028; R$ 27,8 bilhões em 2029; e R$ 35 bilhões em 2030.

Outra medida com impacto para a classe trabalhadora é a redução no limite de renda para ter direito ao abono salarial, que atualmente é de até 2 salários mínimos (R$ 2.824). O pacote apresentado fixa o limite em R$ 2.640, valor que será corrigido pelo INPC até atingir o teto de 1,5 salário mínimo, o que, segundo projeção do governo, deve ocorrer em 2035. A expectativa é economizar R$ 18,1 bilhões até 2030.

Para reduzir o impacto político dos cortes de gastos obrigatórios, o governo enviará uma proposta para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, em troca de uma alíquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

As mudanças no IR, informou o governo, terão impacto zero nas contas públicas e antecipam a segunda fase da reforma tributária, que trata da cobrança de Imposto de Renda. Segundo o IBGE, em 2022, quase 69,17% da população trabalhadora com carteira assinada ganhava até dois salários mínimos e já era isenta do Imposto de Renda.

Funcionalismo

O governo também prevê um gatilho de reenquadramento para vedar aumento real de servidoras e servidores acima de 0,6% da inflação, a partir de 2027. Isso significa que boa parte do funcionalismo federal, que amarga perdas salariais, seguirá com as remunerações defasadas. O pacote propõe ainda um escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.

“É muito preocupante, para o funcionalismo, termos uma previsão de gatilhos que podem criar maiores restrições, a depender do aumento das despesas vinculadas à política pública, porque é um dos principais aspectos do teto de gasto e que gera uma preocupação grande no sentido dos servidores públicos e para o conjunto da classe trabalhadora usuária dos serviços públicos”, afirma o diretor do ANDES-SN.

Supersalários e militares

Com o argumento de distribuir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo propõe acabar com brechas que burlam o teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares. O pacote também prevê a limitação na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias e um teto no crescimento das emendas parlamentares.

De acordo com Helton, também gera muita preocupação que as medidas apresentadas sejam repercutidas pela mídia como positivas, ou ainda insuficientes, uma vez que mesmo o cenário atual já é mínimo para manter o conjunto das políticas sociais. “O principal do debate deveria ser para onde vão os recursos do Estado e do fundo público. Temos bilhões de renúncias fiscais, encargos de dívida pública ilegítima, o papel do legislativo com as emendas impositivas que não estão vinculadas a qualquer parâmetro republicano de política pública, mas, infelizmente, não foi essa a natureza do pacote apresentado. O que foi apresentado tem aspectos de maior restrição para o conjunto da classe trabalhadora e para o funcionalismo público”, lamenta.

O docente lembra ainda que, dentro desse conjunto de elementos, o que gera muita preocupação é o orçamento da educação, que sofre com subfinanciamento crônico, sem perspectiva de reversão, e com a deterioração das instituições federais de ensino. “A cada ano se agrava mais, na medida em que não temos investimentos e que temos um subfinanciamento crônico”, alerta o diretor do ANDES-SN.

Confira as medidas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil)

Operação-padrão na Aduana e greve por tempo indeterminado nos demais setores da Receita Federal do Brasil a partir do dia 26 de novembro. Esta foi a principal decisão da Assembleia Nacional do Sindicato de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).

A deliberação, aprovada em assembleia realizada em 21 de novembro, é uma resposta da categoria à recusa do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) em iniciar a negociação do reajuste do vencimento básico dos auditores e das auditoras. “É inaceitável que os Auditores-Fiscais não tenham reajustado o seu vencimento básico, que acumula perdas inflacionárias desde 2016. Da mesma maneira, não aceitaremos tratamento não isonômico em relação a outras categorias”, disse o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão. 

A Assembleia também deliberou pela entrega de cargos em comissão e pela vedação de ocupação dos cargos que ficarem vagos, na atual estrutura ou na nova estrutura da Receita Federal decorrente do novo Regimento Interno. 

Os Auditores e as Auditoras-Fiscais da Receita Federal estão mobilizados desde julho, cobrando do governo a abertura da negociação do reajuste do vencimento básico. O movimento se iniciou com Operação-Padrão na Aduana, apagão de acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal e atos públicos. 

Em outubro, a mobilização escalou para paralisações de 24 horas e 48 horas. Em novembro, a categoria cumpre 48 horas de paralisação em todas as terças e quartas-feiras do mês. Também foram propostos e aprovados em assembleia a não participação em treinamentos, reuniões e projetos da Receita Federal, e a suspensão dos julgamentos no contencioso administrativo, bem como a ocupação de cargos em comissão que tenham ficado vagos em decorrência da mobilização. 

Nesta quarta-feira (4), a partir das 09h30, auditores e auditoras realizarão um ato em frente ao Ministério da Fazenda.

Fonte: Sindifisco Nacional (com edição e acréscimo do ANDES-SN)

Devido a uma manutenção necessária na rede de esgoto da Adufmat-Ssind, cuja suspensão do uso de qualquer encanamento se faz necessária, o expediente na sede do sindicato, em Cuiabá, será suspenso na tarde desta terça-feira (03/12) e na manhã de quarta-feira (04/12). Durante este período, qualquer demanda poderá ser solicitada de forma remota, por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou dos telefones (65) 99686-8732 ou (65) 99696-9293.   

Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 4357/2023, que propõe a exclusão do conceito de "função social da terra" da Lei 8.629/1993, responsável por regulamentar a reforma agrária no Brasil. O pedido de urgência acelera o processo de análise da medida e foi apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que reúne cerca de 304 parlamentares da Câmara e 50 do Senado.

O projeto, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), membro da FPA, proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária, mesmo que não cumpram a função social estabelecida pela Constituição Federal.
 
Atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Lei 8.629/1993, função social é quando a propriedade rural utiliza adequadamente os recursos naturais, preserva o meio ambiente e segue a legislação trabalhista.

Ataque à reforma agrária

O PL 4357/2023 é visto como mais uma ofensiva da bancada ruralista contra a reforma agrária e os movimentos sociais que lutam pela redistribuição de terras. Organizações sociais e defensores da reforma agrária criticam duramente a proposta e apontam que a mudança beneficia grandes proprietários de terras, dificulta o combate à concentração fundiária e a destinação de terras improdutivas para a reforma agrária.

Uma das bandeiras de luta do ANDES-SN é a defesa da reforma agrária no país e dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores do campo. A retirada do conceito de função social da propriedade representa uma ameaça direta às conquistas sociais previstas na Constituição, e o Sindicato Nacional seguirá denunciando iniciativas que atentem contra a justiça agrária no país.

Privatização das praias

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022. Conhecida como PEC das Praias, a medida transfere os terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou municípios (gratuitamente). A PEC deve ser analisada na próxima quarta-feira (4), a partir das 10h. De autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy, o texto tem voto favorável do seu relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Ao analisar a proposta, o Ministério Público Federal (MPF) concluiu que a aprovação da PEC 3/2022 pode levar à privatização de diversas praias, excluindo parte da população brasileira que não tem condições de pagar pelo acesso aos locais mais valorizados, além de trazer riscos à segurança nacional e para a segurança pública.
 
Fonte: Andes-SN (com informações das agências Câmara de Notícias e Senado) 

O ANDES-SN reforçou, por meio da Circular 543/2024, a importância da participação docente na segunda etapa da Enquete Nacional “Condições de Trabalho e Saúde Docente”. Com prazo final para o dia 19 de dezembro, a coleta de dados busca ampliar a compreensão das condições laborais e de saúde da categoria.

Lançada em 16 de agosto e conduzida pelo Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do Sindicato Nacional, o levantamento já registra participação significativa em algumas seções sindicais. No entanto, o número total de respostas ainda está aquém da meta esperada, conforme o Sindicato Nacional. A entidade enfatiza que uma amostra mais ampla permitirá “traçar novas estratégias de luta para enfrentar as situações adversas apontadas pelas respostas obtidas”.

A enquete é destinada a professoras e professores do ensino superior e do ensino básico, técnico e tecnológico, que atuam em universidades federais, estaduais e municipais, além de institutos federais e cefets. Diferentemente da primeira etapa, que coletou dados em 11 instituições, a segunda fase abrange todas as instituições que integram a base do ANDES-SN, ampliando o alcance e a representatividade do levantamento. O questionário, que leva de 15 a 20 minutos para ser respondido, também inclui um formulário específico para docentes aposentadas e aposentados.

Por meio da Circular, o ANDES-SN destacou as estratégias eficazes adotadas por seções sindicais para incentivar a participação na enquete. Entre as ações mencionadas estão a divulgação por e-mail, WhatsApp e redes sociais, o envio de links e QR codes aos departamentos por meio das direções de centros, a colaboração do Conselho de Representantes para ampliar o alcance, além da fixação de cartazes nos campi e a realização de rodas de conversa e seminários.

Michele Schultz, 1ª vice-presidenta da Regional São Paulo e da coordenação do GTSSA do ANDES-SN, enfatizou que a participação no questionário é fundamental para subsidiar as ações de luta. “O levantamento de dados nos permitirá construir estratégias mais eficazes, levando em conta as diferenças regionais de cada instituição de ensino”, explicou.

Schultz também ressaltou que a enquete ajudará a traçar um perfil das condições de saúde de docentes, sendo um passo importante para um levantamento futuro aprofundado entre docentes aposentados e aposentadas. "A participação na enquete é essencial não apenas para a coleta de dados, mas também para entendermos as consequências da pandemia, já que nosso volume de trabalho aumentou consideravelmente", reforçou a diretora do Sindicato Nacional.

Clique aqui para assistir ao vídeo produzido pelo Andes-SN.

Enquete

Inspirada na Enquete Operária de Karl Marx, a enquete foi desenvolvida pelo Sindicato Nacional por meio do GTSSA, com o objetivo de investigar as condições de trabalho das e dos docentes, ao mesmo tempo em que busca politizar as trabalhadoras e os trabalhadores e fortalecer suas organizações de luta, como um instrumento de ação política. 

O levantamento adota critérios de autoidentificação, como cor e raça, idade, identidade de gênero, tempo de docência, entre outros. Além disso, o questionário abrange questões relacionadas às condições de trabalho, a partir de eixos como: Demandas, Exigências e Cotidiano Profissional; Tempo de trabalho; Condições estruturais e Salariais; e Relações de Trabalho e Organização Sindical.

A enquete analisará ainda o processo de intensificação do trabalho docente no contexto da plataformização acelerada durante a pandemia, que persistiu no pós-pandemia, por meio do eixo Tecnologias Digitais e Trabalho Remoto. Também será investigada a saúde e o adoecimento das e dos docentes e sua relação com as condições de trabalho, no eixo Saúde Docente. Confira a Circular 543/2024.

Acesse a enquete aqui ou pelo QR Code abaixo (aponte a câmera do celular):
 

Fonte: Andes-SN

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012. O projeto proíbe o aborto em qualquer situação, inclusive nas que já são previstas em lei, obrigando vítimas de estupros, por exemplo, a seguirem com a gestação.

A PEC, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, propõe a alteração do caput do artigo 5º da Constituição Federal, incluindo a expressão “desde a concepção” no trecho que trata sobre a inviolabilidade do direito à vida. Com isso, o texto passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.” 

Atualmente, a Constituição já assegura a todas as brasileiras e brasileiros e a estrangeiros e estrangeiras residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A alteração proposta pela PEC inviabilizará qualquer tipo de interrupção de gravidez, inclusive aqueles já legalizados: em casos de estupro, em situações quando a gravidez representa risco à vida da gestante e em caso de anencefalia do feto. A medida, se aprovada, proibirá ainda a possibilidade da reprodução assistida, através fertilizações in vitro (FIV), e pesquisas com células tronco, uma vez que conferirá ao óvulo fecundado ou ao embrião o direito absoluto à vida desde a concepção.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara de Deputados. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará de votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos, para na sequência, ser votado, também em dois turnos, no Senado.

Antes da votação, dezenas de mulheres que participam do Seminário sobre a prevenção da violência política de gênero e raça na Câmara ocuparam o plenário da CCJ. Com palavras de ordens como “criança não é mãe, estuprador não é pai”, as manifestantes cobravam a suspensão da votação da PEC. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu de forma autoritária aos protestos, restringindo a presença no plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. 

ANDES-SN em defesa da legalização do aborto

O ANDES-SN, que tem posição congressual de luta pela descriminalização e legalização do aborto. Durante o 37º Congresso do Sindicato Nacional, em 2018, as e os docentes se posicionaram em defesa da legalização do aborto no Brasil. Em 2015, a categoria já havia deliberado sobre a defesa da descriminalização do aborto.

O Sindicato Nacional também participou e construiu o Festival pela Vida das Mulheres, em 2018, além de fornecer materiais de formação e informação sobre o tema, e espaços de debate, com o objetivo de defender a pauta junto à categoria docente.

No 67º Conad, realizado em julho deste ano em Belo Horizonte, a categoria atualizou as resoluções do Sindicato Nacional para, via suas seções sindicais, construir e participar de agendas e atividades para barrar o PL 1904/24 - que visa equiparar ao crime de homicídio qualquer interrupção da gravidez após 22 semanas, mesmo as previstas em lei, - e toda política que ataque aos direitos sexuais e reprodutivos, defendendo a vida das crianças e adolescentes, mulheres e pessoas que gestam. Também foi decidido que o Sindicato Nacional intensificaria a construção e participação nos Dia Internacional de Luta pela Legalização do Aborto, 28 de setembro.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)

O ANDES-SN pediu uma reunião com o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e seu chefe de gabinete, Ricardo de Souza Monteiro, para apresentar as deliberações da categoria docente e o posicionamento político da entidade sobre às relações diplomáticas, comerciais, militares e acadêmicas do Brasil com o governo de Israel. 

“O objetivo é entregar uma nota [do sindicato] solicitando a ruptura das relações comerciais, diplomáticas, militares e acadêmicas com o governo do Israel, e somar forças à luta contra o genocídio e em defesa do direito dos trabalhadores e trabalhadoras da Palestina a ter seus direitos como povo e como nação reconhecidos”, explicou Luis Acosta, 2º vice-presidente do ANDES-SN.

O encontro foi solicitado para o dia 29 de novembro, data que marca o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo da Palestina. O Sindicato Nacional convocou sua base a participar de um ato, no mesmo dia, em frente ao Palácio do Itamaraty, em solidariedade ao povo palestino. “Reforçamos a importância de que aquelas(es) que não puderem participar do ato em Brasília se envolvam em ações locais e em atos de solidariedade ao povo palestino”, ressalta a circular 534/2024, encaminhada às seções sindicais junto com a carta enviada ao Ministério de Relações Exteriores. Confira aqui a carta.

De acordo com Acosta, o governo brasileiro, de uma forma não necessariamente oficial, tem reconhecido que há um genocídio na Faixa de Gaza, mas não até o momento não houve desdobramentos, nem consequências efetivas, para impedir o extermínio do povo palestino. “Foi um entendimento do nosso congresso de que nós encaminhemos essa solicitação de que o governo brasileiro tome medidas mais enérgicas em relação ao genocídio que está acontecendo na Faixa de Gaza”, lembrou.

Durante o 42º Congresso do ANDES-SN, delegadas e delegados deliberaram que “o ANDES-SN e as seções sindicais participem em comitês de solidariedade ao povo palestino, como forma concreta de luta em defesa de seus direitos legítimos de liberdade e autodeterminação”. Em julho, o 67º Conad deu sequência às deliberações referentes à luta do povo palestino que ficaram pendentes do congresso, e aprovou lutar para que o governo brasileiro, nas diferentes esferas, rompa relações diplomáticas, comerciais, militares e acadêmicas com o governo de Israel. 

A categoria também definiu que o Sindicato Nacional destaque a relação entre os acordos militares de Israel com a política de militarização das periferias brasileiras e seu consequente genocídio do povo brasileiro, especialmente de negras e negros. Conforme o 2º vice-presidente da entidade, esse tema também será abordado na reunião, já que há acordos militares e para a compra de armamentos entre Brasil e Israel.

“Há uma ideia também de reconhecer de que as armas que matam na Palestina também matam aqui”, disse. “Além de prestar solidariedade [ao povo palestino], há também um interesse nosso de dizer que, para enfrentar a violência que também sofremos, nós queremos que o governo do Brasil tome medidas mais enérgicas em relação ao genocídio que está acontecendo na Faixa de Gaza”, acrescentou. 

Mandado de prisão contra Netanyahu

Na última quinta-feira (21), o Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia nos Países Baixos, emitiu mandados de prisão contra Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant. O TPI também emitiu mandado de prisão para Mohammed Diab Ibrahim Al-Masri (Deif), líder do Hamas que Israel diz já ter assassinado.

O Primeiro-ministro de Israel e seu ex-ministro de Defesa são acusados de crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos entre 8 de outubro de 2023 e 20 de maio de 2024. Os crimes incluem o uso de fome como método de guerra; assassinato; perseguição; atos desumanos, como privação de bens essenciais e impedimento de ajuda humanitária.

Para Acosta, a decisão do TPI fortalece o pedido que será apresentado ao Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira. “O fato de que tenha se consolidado uma decisão [com mandado de prisão] dá mais força à nossa argumentação de que não podemos aceitar manter relações com um governo que está cometendo, na nossa vista e na vista de toda opinião pública internacional, um genocídio”, afirmou.

ANDES-SN na luta

O ANDES-SN tem uma longa história de apoio à luta palestina, iniciada em 2003, com ações de solidariedade e boicote ao Estado de Israel. Em 2018, aderiu à campanha de Boicote, Desinvestimento e Sanções (BDS). No 42º Congresso, em 2023, aprovou a moção "Não é guerra, é genocídio!", e no 67º Conad decidiu lutar pelo rompimento das relações diplomáticas entre Brasil e Israel.

Fonte: Andes-SN

Após três dias, o Seminário Nacional “60 anos do Golpe de 1964 - Memória, Verdade, Justiça e Reparação”, realizado na Faculdade de Educação (Faced), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Porto Alegre (RS), encerrou no último sábado (23) com uma homenagem e um ato político na capital.

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

As e os participantes do seminário puderam assistir a homenagem ao historiador e pesquisador Enrique Serra Padrós, docente do Departamento de História e do Programa de Pós-graduação (PPG-História) da UFRGS, falecido em 2021, aos 61 anos, vítima de câncer.

Nascido no Uruguai, Padrós dedicou sua carreira acadêmica à denúncia das violações de direitos humanos, especialmente durante as ditaduras militares na América Latina. Seu legado se estende por suas pesquisas, artigos, publicações e a formação de alunas e alunos que continuam a manter vivo seu compromisso com a verdade histórica.

“É essencial, enquanto Sindicato Nacional, reconhecer as múltiplas dimensões de militância, ética e princípios que marcaram a trajetória do professor Enrique Serra Padrós”, afirmou Gilberto Calil, 1º vice-presidente da Regional Sul e integrante da coordenação do Grupo de Trabalho de História do Movimento Docente (GTHMD)  do ANDES-SN, ao conduzir a homenagem.

A cerimônia incluiu a emocionante exibição da música "Por que cantamos", com a poesia do escritor Mario Benedetti, interpretada por Daniel Viglietti, além de trechos do "Seminário Nacional da Comissão da Verdade", realizado em 2015, no mesmo auditório, onde Padrós contribuiu para a caracterização do golpe como empresarial-militar, entre outras lembranças.

Durante a homenagem, colegas, estudantes e familiares compartilharam relatos sobre o impacto que Enrique teve como professor, pesquisador e amigo. Seus ensinamentos, baseados em um rigor teórico e um compromisso profundo com a justiça social, continuam a inspirar gerações.

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

Claudia Bruno, professora da rede municipal de Porto Alegre e viúva de Padrós, lembrou seu encontro com Enrique durante uma greve, destacando o quanto o movimento de luta também possibilitou o estabelecimento de afetos duradouros. “Eu e o Enrique nos conhecemos numa greve, e aí começamos a nossa trajetória juntos. Então na greve, além de ser um movimento de luta, a gente pode, sim, conhecer os afetos, estabelecer eles ao longo tempo da vida”, relembrou.

Lilián Celiberti, integrante do coletivo feminista "Cotidiano Mujer", enfatizou a importância da homenagem ao professor e sua contribuição tanto intelectual quanto afetiva na luta por memória e justiça. 

“É difícil expressar o que sinto neste momento, mas gostaria de começar com uma reflexão. Esta homenagem a Enrique começou com o seminário, que conseguiu reunir tudo: investigações, trabalhos, reflexões e olhares atentos sobre temas tão profundos. Ao trazer a memória de um companheiro para o presente, estamos fortalecendo e ampliando as dimensões da vida”, destacou a professora e feminista uruguaia.

Celiberti foi prisioneira política da ditadura militar em seu país e viveu, de 1974 a 1978, exilada na Itália. Em 1978, foi sequestrada em uma ação articulada pela Operação Condor, em Porto Alegre, junto com seu marido e dois filhos. O casal veio ao Brasil para denunciar ações da repressão uruguaia. O sequestro, que quase resultou na morte dos militantes, foi impedido graças a denúncias feitas por organizações de direitos humanos. Ambos ficaram presos por cinco anos.

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

Ato público

Após a homenagem, as e os participantes seguiram em passeata pelo Parque da Redenção, em Porto Alegre, para o Ato Público “Memória, Verdade, Justiça e Reparação”, com destino ao Arco da Redenção para denunciar as sequelas deixadas pela ditadura, especialmente as opressões enfrentadas pelas negras e negros escravizados.

O bloco "Cuidado que já nos viram", liderado pelo Mestre Edu Nascimento (Quilombo do Sopapo), trouxe tambores de sopapo, instrumentos típicos da cultura afro-gaúcha feito originalmente com troncos de árvore e couro de cavalo

Caroline Lima, 1ª secretária do ANDES-SN, destacou o 22 de novembro como um marco de combate ao racismo nas instituições de ensino, ressaltando a importância das lideranças negras e outros grupos marginalizados na luta pela democracia. Ela também enfatizou a necessidade de enfrentar as opressões e desigualdades estruturais que ainda persistem, incluindo o racismo, feminicídio e LGBTI+fobia. A memória de figuras como Carlos Marighella foi destacada, lembrando a importância de resistir ao medo e aos ataques à democracia.

A diretora do Sindicato Nacional, que também é da coordenação do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCGEDS) do ANDES-SN, ainda ressaltou a importância dos debates sobre as opressões enfrentadas por negros, indígenas, quilombolas, LGBTI+ e outros grupos durante a ditadura militar, reafirmando a necessidade de enfrentar o racismo, o feminicídio, a LGBTI+fobia e outras formas de violência estrutural.

“Vamos sair às ruas na defesa de uma educação antirracista, diversa, feminista, popular e socialista. Ser radical é ir na raiz do problema, é pensar em um programa alternativo ao que tanto nos oprime", afirmou Lima, concluindo com o lema: "Ditadura nunca mais!".

Fonte: Andes-SN