Relatório da Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – 26.4.16

 

Sede do ANDES-SN, 9 horas.

 

Entidades presentes: ANDES-SN (Paulo Rizzo, Francisco Jacob Paiva da Silva, José Carneiro e Francisco O. Pinto Santiago) - ANFFA-Sindical (Maurício Rodrigues Porto) – ASFOC-SN (Paulo H. Garrido) – CONDSEF (Denilma Magalhães) – CSP/CONLUTAS (Paulo Rizzo) – CUT (Darci Cardoso da Silva) - FASUBRA (Robertinho e Darci Cardoso da Silva) – FENASPS (Ana Lago, Selene Leiro Santos, Laurizete A. Gusmão, Carlos Alberto) – FENAJUFE (Maria Helena Garcia Leal) - SINAIT (Marco Aurelio Gonsalves) – SINTBACEN (Janaína Figueiredo).

 

Pauta aprovada:

 

1. Informes das Entidades;
2. Tratar da avaliação do momento político e a continuidade da luta contra o PLP 257/16 e demais demandas dos servidores.

 

A reunião teve início ás 9h55 e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob responsabilidade de Denilma Magalhães (CONDSEF) e Robertinho (FASUBRA)  e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).

 

 

1. Informes das Entidades.

ANDES-SN – 1. A audiência de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência marcada para o dia 27.4.16 foi suspensa em virtude dos auditórios do Senado não estarem disponíveis durante o processo de “Impechment”. Hoje às 15 horas, A Frente Parlamentar em Defesa da Previdência vai se reunir no Plenário 15, Ala Alexandre Costa para marcar nova data. 2. O ANDES-SN está em campanha contra o PLP 257/16, com material reproduzido nas redes sociais. Tem participado dos Fóruns estaduais em defesa do serviço público, que estão se mobilizando nos Estados, com duas grandes manifestações nesta segunda-feira, 25.4.16, em Fortaleza/CE e Florianópolis/SC. 3. O PSOL ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a criação da FUNPRESP. Agora as entidades podem entrar como “AMICUS CURIE”.

 

 

ASFOC-SN - 1.Segue realização de Assembleia por unidades. Esta semana será na FIOCRUZ em Mato Grosso do Sul/MS e Brasília/DF. 2. Hoje debate com ex. Ministro José Gomes Temporão e Gastão Wagner. 3. Segue força tarefa no Congresso Nacional. Hoje reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Pública. 4. Agenda pela Auditoria Cidadã da Dívida Pública e também pauta da dívida dos Estados com a União (PLP 257/16).

 

 

CONDSEF - A CONDSEF tirou como prioridade aprofundar a luta contra o PL 257/2016, bem como aprovação dos PL's  em tramitação no Congresso,  que são de interesse dos servidores públicos. Nesse sentido, temos feito atividades no Congresso Nacional conjuntamente com todas as centrais, confederações e federações. Deliberamos que nos meses de abril e maio estaremos realizando encontros setoriais como forma de organizar nossas categorias para  as mobilizações e lutas, já tendo ocorrido no mês de abril os encontros da AGU, MTPS, Saúde e Cultura.

 

 

FASUBRA – Reunião do Fórum Estadual com a presença de 40 companheiros que representavam o município, o estado e também a participação do SINTEST-RN com seu Coordenador Geral Francisco Eufrausino e o Coordenador de Administração Pedro Neto e também a participação da CSP/CONLUTAS com os Coordenadores estaduais José Rebouças e Chiquinho Piquet e a presença do diretor da FASUBRA Robertinho Luiz.

 

 

FENASPS – 1. A FENASPS fez balanço positivo do Dia Nacional de Luta com paralisação e atos públicos em 20 Estados. 2. Vai participar do Seminário com advogados sobre o Nexo Causal Doenças do Trabalho dia 3.5.16.3. Em vários Estados os sindicatos estão organizando atividades unitárias no 1 de Maio. Alguns sindicatos filiados á CSP/Conlutas estão enviando representantes e caravanas a São Paulo. 4. Os representantes da FENASPS participaram da Audiência Pública sobre o PLP 257/2016 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina dia 25.4.16. 5. Em vários Estados os militantes dos Sindicatos estão se organizando e participando das Frentes Anti fascismo. 6. A FENASPS  propõe enviar nota ao Jornal ESTADÃO contrapondo a extensa matéria que ataca os Servidores Públicos. 7. A FENASPS vai realizar debates regionais para discutir política preparando os trabalhadores para a luta do próximo período e Congresso Nacional. 8. A FENASPS participou do Encontro Conjunto dos Trabalhadores do M.T.E realizado nos dias 18 e 19 de abril na sede da CONDSEF. 9. É importante que o Fórum dos SPF’s construam uma Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos. 10. Que as entidades se organizem para pressionar os parlamentares para aprovar projetos que cumprem os acordos de greves.

 

1. Tratar da avaliação do momento político e a continuidade da luta contra o PLP 257/16 e demais demandas dos servidores.

 

As entidades presentes fizeram uma análise sobre o momento político do país.

 

 

Encaminhamentos:

 

a)    Organizar semana de Lutas e Atividades dos SPF’s em Brasília de 9 a 13 de maio de 2016. O Foco será a luta contra o PLP257/16 e pelo cumprimento dos acordos salariais, com o esforço conjunto para a vinda de delegações representativas das esferas: municipal, estadual e federal.

 

b)    Aprofundar o debate sobre as consequências do PLP 257/16 nos Estados.

 

c)    Ação no Congresso Nacional contra o PLP 257/16, e pelo cumprimento dos acordos. Cada entidade amplie sua participação para fortalecer as mobilizações.

 

d)    Formou-se uma Comissão para organizar essas atividades (ANDES-SN, ASFOC-SN, CONDSEF e FENASPS).

 

A Próxima reunião do Fórum será no dia 3.5.16 às 9 horas na Sede do ANDES-SN, com a seguinte pauta:

 

1. Organização da Semana de Lutas dos SPF’s de 9 a 13 de maio de 2016.

 

Relatório elaborado por Paulo H. Garrido (ASFOC-SN), Denilma Magalhães (CONDSEF), Robertinho (FASUBRA) e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).

 

Saudações Sindicais

 

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

Circular nº 097/16

Brasília, 15 de abril de 2016

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

 

 

Companheiros,

 

Encaminhamos o Relatório da Reunião Ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, realizada no dia

14 de abril de 2016.

 

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

 

Prof. Paulo Marcos Borges Rizzo

Presidente

 

 

 

Relatório da Reunião Ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – 14.04.2016

 

Hotel Nacional – Brasília/DF, 15 horas

 

Entidades presentes: ANDES-SN, ASFOC-SN, ASSIBGE-SN, CONDSEF, CSP/CONLUTAS, CUT, FASUBRA, FENASPS, SINAL, SINASEFE, SINTBACEN.

 

Compareceram 115 participantes de 11 Entidades.

 

Parlamentar convidado: João Batista Araújo (Babá) – Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro/RJ

 

Pauta:

 

1. Informes das Entidades

2. Avaliação da Conjuntura e do Ato do dia 14.4.16

3. Encaminhamentos

 

 

1. Informes das Entidades.

 

As entidades presentes prestaram informes relativos à mobilização para barrar o PLP 257/16 nos estados e nacionalmente.

 

2. Avaliação da Conjuntura e do Ato do dia 14.4.16.

 

O debate concentrou-se na análise das consequências do PLP 257/16 e da necessidade urgente de ampliar a mobilização para enfrenta-lo, o que exige um grande esforço de unificação dos servidores das três esferas: União, estados e municípios e também com outros setores da classe trabalhadora, uma vez que o projeto afetará a todos.

 

 

3. Encaminhamentos:

 

Durante o debate foram apresentadas várias propostas, que foram consensuais entre as entidades nacionais, uma vez que a reunião não é deliberativa.

 

3.1.        Intensificar o trabalho no Congresso Nacional e junto aos parlamentares nos estados, fazendo um placar com o posicionamento deles.

 

3.2.        Chamar as centrais sindicais para assumirem, na luta contra o PLP 257/16, o chamado às entidades sindicais dos servidores municipais, estaduais e municipais, bem como outros setores dos trabalhadores.

 

 

3.3.        Remarcar noutra data a audiência que seria realizada hoje no Congresso.

 

3.4.        Indicar a organização de novo dia de luta com caravanas para o mês de maio.

 

 

3.5.        Próxima reunião do Fórum será no dia 26.04.2016, às 09h, na sede do ANDES-SN, para tratar da avaliação do momento político e a continuidade da luta contra o PLP 257/16 e demais demandas dos servidores.

 

3.6. Moções.

 

Moção 1. Apoio à luta dos servidores do Rio de Janeiro

 

A reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais realizada em Brasília no dia 14 de abril de 2016 manifesta seu repúdio às ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro contra o serviço público e de ataques aos direitos dos servidores daquele estado, que, na prática, antecipam a aplicação das medidas previstas no PLCP 257/2016, e a solidariedade à luta dos servidores, às greves na educação e aos estudantes que ocupam escolas.

 

Moção 2. Repúdio ao assassinato de trabalhadores rurais sem terra.

 

A reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais realizada em Brasília no dia 14 de abril de 2016 manifesta seu repúdio à violência em curso contra os trabalhadores rurais sem terra e aos recentes assassinatos de trabalhadores ocorridos no acampamento Dom Tomás Balduíno, na região de Quedas do Iguaçu, e exige a apuração dos fatos e punição dos responsáveis.

 

Moção 3. Apoio à luta dos quilombolas do Maranhão

 

A reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais realizada em Brasília no dia 14 de abril de 2016 manifesta seu apoio à luta dos quilombolas no Maranhão que ocupam a sede do INCRA para exigir celeridade nos processo de demarcação e titulação das terras quilombolas.

 

Moção 4. Repúdio à repressão ao ato contra o PLP257 em Florianópolis

 A reunião ampliada do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais realizada em Brasília no dia 14 de abril de 2016 manifesta seu repúdio à ação policial de repressão ao ato que se realizou hoje em Florianópolis contra o PLC 257/16.

 

 

Relatório elaborado Paulo Rizzo (ANDES-SN)  e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF)

 

 

 

 

Saudações Sindicais

 

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Relatório da Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – 05/04/16.

 

Sede do ANDES-SN, 14 horas.

Entidades presentes: ANDES-SN (Marinalva Oliveira) –  ASFOC-SN (Paulo H. Garrido e Apoena Faria/Assessoria) -  CNTSS (Mauro Plácido Ribeiro ,Célio dos Santos, Terezinha de Jesus Aguiar, José Bonifácio do Monte, Simone da Silva Tenório) - CONDSEF (Sérgio Ronaldo) – CSP/CONLUTAS (Gibran Jordão)  - CUT (Pedro Armengol, Ismael Cesar, Vera Lúcia Martins Ramos, Julia Nogueira) - FASUBRA (Gibran Jordão e André dos Santos Gonçalves) – FENASPS (Silene Leiro e Marlene) -  SINAL (Jordan Alisson Pereira e Sérgio Belsito) – SINASEFE (Gerlândia M.B. Bestete).

 

Pauta aprovada:

 

1)    Informes das entidades.

 

2)    Ação contra o PLP 257/16.

 

3)    Detalhamento do Ato do dia 14.4.16. (Concentração e atividades a serem realizadas).

 

A reunião teve início às 14h40min e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob responsabilidade ASFOC-SN (Paulo H. Garrido) e FASUBRA (Gibran Jordão)  e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).

Informes das Entidades.

1)    Informes das Entidades.

ASFOC-SN – Amanhã dia 6.4.16 Debate sobre o FUNPRESP. Dia 7.4.16 – Assembleia Instituto Ageu Magalhães em Pernambuco. Dia 11.4.16 – Audiência Pública PLP 257/16 convocada pelo senador Paulo Paim. Dia 14.4.16 – Atividade Nacional em Brasília/DF.

FENASPS - "A FENASPS e seus sindicatos realizarão atos em todo o Brasil no Dia Nacional de Luta, com paralisação de atividades por 24 horas, no dia 14 de abril (o cartaz está neste link). A federação também vai tentar trazer a Brasília uma comissão de representantes para ver o apoio de movimentos sociais nestes atos do dia 14.As entidades do FONASEF foram convidadas a participar de um Seminário, promovido pela Fenasps, que discutirá a Reforma da Previdência e Dívida Pública, a ser realizado neste sábado, 9 de abril, no Hotel Nacional, em Brasília."

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2)    Ação contra o PLP 257/16.

3)    Detalhamento do Ato do dia 14.4.16. (Concentração e atividades a serem realizadas).

Encaminhamentos:

1)    Mobilização com paralisação nos estados nos dias 13 e 14 de abril contra o PLP 257/16 e Ato Nacional em Brasília dia 14.4.16 e que as entidades tragam participantes para engrossar o movimento.

 

2)    No dia 11.4.16 haverá Audiência Pública no Congresso Nacional às 15 horas na  Comissão de Direitos Humanos (Senador Paulo Paim).

 

3)    Elaborar um boletim sobre os dias 13 e 14 e focar no PL 257 (ANDES e FASUBRA)

4)      Adequar o cartaz para Contra o PLP 257/16  e dia 14 Ato nacional em Brasília/DF.

 

5)    Dia 14 de abril- Ato Nacional em Brasília com concentração em Frente ao Anexo 3 da Câmara e Ação no Congresso Nacional (Auditório Nereu Ramos ou Petrônio Portela – verificar autorização e disponibilidade).

 

6)    Preparar material de divulgação contra o PLP 257/16 nas Redes Sociais para amplo conhecimento da população.

 

7)    Criar uma Comissão e fazer um documento de caráter enxuto para divulgar junto as bases explicando a conjuntura do quadro político e econômico.

 

8)    Reunião Ampliada no dia 14 de abril com todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais com o objetivo de construir a sequência do calendário de atividades. Está em andamento acordo com o Hotel Nacional de Brasília 15 horas. Posteriormente enviaremos a confirmação do local.

 

 

 

9)     Criar um grupo de WhatsApp para  agilizar os contatos  entre os representantes das entidades do FONASEFE.

 

 

Próxima reunião do Fórum será no dia 13.4.14 no ANDES-SN, às 9 horas com a seguinte pauta:

1)    Preparação dos Atos dos dias 13 e 14.4.16.

 

Relatório elaborado por Paulo H. Garrido (ASFOC-SN) e Gibran Jordão  (FASUBRA) e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).

 

Saudações Sindicais

 

 

FONASEFE

 

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

 

 

 

SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, UNI-VOS!

EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO E DOS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS!

O Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais lançou,  em 16 de março, a Campanha Unificada 2016, protocolando no MPOG a pauta de reivindicações, obtendo do governo compromisso em agendar reunião com o Secretário de Relações do Trabalho.  A centralidade da Campanha Unificada dos SPF deste ano é “a defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores”, com três eixos centrais: Negociação e Política Salarial/Cumprimento dos acordos de 2015; Direitos Previdenciários; e Condições de Trabalho e Financiamento. Apesar de termos cobrado novamente respostas efetivas à pauta protocolada, até o momento, a única resposta do governo foi apresentar um  ataque extremo aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos.  

Logo após o lançamento da campanha, deparamo-nos com mais um pacote do chamado Ajuste Fiscal em curso desde 2014, que foi encaminhado pelo Executivo, no dia 22/03/16, como Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em caráter de urgência constitucional. Este PLP foi apresentado pelo governo federal como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, meses depois da  presidente Dilma Rousseff  ter vetado no Plano Plurianual 2016-2019 a realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, com o discurso de que isso poderia implicar em rompimento do pacto federativo. Seu real propósito, no entanto, é garantir o financiamento da dívida pública com a imposição de mais perdas aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, que continuarão a pagar  o ônus da política de ajuste fiscal, com o consequente aprofundamento da precarização das condições de trabalho e da intensificação da exploração desses servidores. Isto implicará em enormes prejuízos para a maioria da sociedade, que tem o direito a serviços públicos de qualidade.

O que propõe o PLP 257/2016? O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que acarretarão mais perdas de direitos dos servidores da União, dos Estados, do DF e Municípios e mais cortes nos serviços públicos, impondo uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Esses entes federativos terão direito ao refinanciamento de suas dívidas (com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses) desde que, como contrapartida, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:  corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título;  suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Objetivando um controle “responsável” da gestão fiscal, o PLP determina que os estados e municípios aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenham publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação de pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.

O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ações do  1º  estágio:  a) impedimento da criação de cargos, empregos e funções, bem como mudanças nas carreiras dos servidores que impliquem aumento de despesas; b) suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; c) não concessão de aumento salarial acima da inflação - índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA; d) impedimento de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória e discricionárias em geral; e) redução em 10%, pelo menos, das despesas com cargos de livre provimento. 

Ações do  2º estágio - caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas: a) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); b) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; c) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e d) uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.

Ações do 3º estágio - caso as medidas dos estágios anteriores  não forem suficientes para adequar o gasto público primário ao limite estabelecido, as novas medidas a serem adotadas serão:  a) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; b) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e c) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.

O PL apresenta outras exigências aos Estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação de suas dívidas: impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.

Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas. Passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resultem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder. É reduzido de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o “limite prudencial” a partir do qual é suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal. Até mesmo a política de aumentos reais para o salário será suspensa, caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para o atingimento dos limites de gasto em proporção do PIB.

Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos. A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos Estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam.

Alertamos para o fato de que, nesse contexto, mesmo os acordos celebrados em 2015 com várias entidades do FONASEFE correm o risco de não serem cumpridos.

O enfrentamento a mais um pacote de retirada de direitos exigirá uma ampla mobilização dos Servidores Públicos em todas as esferas. Nesse sentido, é fundamental rearticularmos e/ou instituirmos os fóruns dos servidores públicos no âmbito dos Estados para construção de uma agenda de mobilização e lutas. Da mesma forma, faz-se necessário constituirmos caravanas dos estados para o Ato Nacional dos SPF, a ser realizado em 14 de abril, em Brasília-DF, para mostrar ao governo federal, ao Congresso Nacional e sociedade a nossa disposição de luta em defesa dos serviços públicos  fundamentais ao atendimento das necessidades da imensa maioria da população brasileira.

Precisamos dar uma grande demonstração de força sem a qual não avançaremos na conquista de nossas reivindicações. Vamos ocupar Brasília com o máximo de participantes de cada estado da federação, organizando, desde  já, as condições para fazermos o maior ato dos últimos tempos contra os desmandos dos governos em relação ao atendimento das reinvindicações dos trabalhadores e da população empobrecida de nosso país.

 

TOD@S A BRASILIA NO DIA 14 DE ABRIL: SÓ A LUTA MUDA A VIDA!

 

BRASÍLIA, 30/03/2016

 

Obs: o cartaz do ato está disponível para download no arquivo anexo abaixo. 

 

 

Relatório da Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – 30.3.16

 

 

Sede do ANDES-SN, 10 horas.

Entidades presentes: ANDES-SN (Paulo Rizzo e Jacob Paiva) – ASFOC-SN (Paulo H. Garrido e Bruno Amorim) – CONDSEF (Sérgio Ronaldo) - CSP/CONLUTAS (Gibran Jordão e Eduardo Zanata/Assessoria) – C.T.B (João Paulo Ribeiro) - CUT (Vera Lúcia) – FASUBRA (Gibran Jordão e André dos Santos Gonçalves) - FENASPS (Lídia de Jesus) -  SINAL (Jordan Alisson Pereira) - SINAIT (Marco Aurelio Gonsalves) – SINASEFE (Fabiano C. Faria e Paulo Reis) – SINTBACEN (Willekens Brasil, Enildo Amaral e Janaína Figueiredo/Assessoria).

 

 

Pauta Aprovada:

 

1. Informes das Entidades.
   1. Conclusão da Organização do Ato do dia 14.4.16, Cartaz e Boletim.

 

A reunião teve início 10h20min e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob responsabilidade do ANDES-SN (Jacob Paiva) e ASFOC-SN (Paulo H. Garrido) e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).

 

1. 1.    Informes das Entidades

ANDES-SN –  na última reunião do setor da IFES, com a presença de 22 seções sindicais, foi aprovada a participação no ato do dia 14-04. Haverá reunião da Diretoria do ANDES-SN nos dias 1,2 e 3/04,  em Brasília. 

ASFOC-SN – A ASFOC-SN realiza Força Tarefa no Congresso Nacional pontos, questões pautadas. Derrubada do veto da realização da Auditoria Cidadã da Dívida Pública. Contra o PLP 257/16. Cumprimentos dos acordos. Criação de Frente Parlamentar Mista em defesa da Democracia. Reativar a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma da Previdência.

C.T.B – Informou que existe um grupo de WhatsApp contra a PLP 257/16. Interessados indicar o número para o João Paulo Ribeiro (JP) no telefone (61) 9271-5039. A próxima reunião da Frente contra o PLP 257/16 será no dia 5.4.16 às 10 horas Sede da Nova Central (SAF Sul Quadra 2 Bloco “D” – Térreo – Ed. Via Esplanada).  As entidades interessadas em participar da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência favor entrar em contato com a Assessora Parlamentar Patrícia Coimbra no telefone (61) 9822-6598. O lançamento desta Frente Parlamentar Mista será no dia 27.4.16 no Auditorio Petrônio Portela – Senado.

FENASPS – Em sua última Plenária Nacional, a FENASPS deliberou pelo fortalecimento e continuidade da luta contra os ataques do governo ao conjunto dos servidores públicos, através de sistemáticas contra reformas e sucateamento dos serviços públicos, não cumprimento dos acordos de greve. Nesse sentido está marcada Plenária Extraordinária dia 10.4.16. Encontros Setoriais dia 9.4.16 e Seminário Nacional pela manhã sobre Reforma da Previdência com debatedores: Maria Lúcia Fattorelli e representante da ANFIP. Calendário: 1. Fortalecer nos estados Dia Nacional de Luta 1.4.16. 2.  Dia Nacional de Luta 7 de abril – Em defesa da Saúde Pública de qualidade. 3. Dia 14 de abril – Dia Nacional de Lutas com paralisação.

SINAIT – O SINAIT fechou acordo com o Governo no dia 24.3.16 – Reajuste em 4 anos + Bônus ( R$ 3.000,00). Terminou a greve. Estamos em negociação da pauta não remuneratória. Entrave – Negociação dos dias parados.

SINAL - Participamos da Audiência Pública da Frente Parlamentar contra a Reforma da Previdência, que tem ocorrido no Senado Federal, toda terça-feira, às 15 horas. Está sendo organizado um Ato para o dia 27.4.16, com um ato político pela manhã e debates sobre os sete eixos da proposta governamental no período  da tarde. Convidamos a participação de todos na reunião do dia 5.4.16. O prazo de emendas do PLP 257/16 se encerra amanhã. O SINAL, com a FENAFIRC e FONACATE tem trabalhado apresentação de emendas. Ainda não definimos a participação no Ato do dia 14.4.16. Tivemos reação da base contra o lançamento da Campanha 2016 enquanto ainda pendente a aprovação dos acordos da campanha 2015.

SINASEFE – O SINASEFE acaba de realizar seu 30° Congresso, de 18 a 21 de março. Neste Congresso foi eleita a nova Direção Nacional  do SINASEFE. A primeira reunião da entidade será nos dias 3 e 4 de abril. Nesta reunião faremos uma discussão e chamando a construção do dia 14.4.16. Ato em combate ao PLP 257/16 e as reivindicações da categoria concernentes a campanha salarial de 2015.

1. 2.    Conclusão da Organização do Ato do dia 14.4.16, Cartaz e Boletim.

A partir dos informes prestados pelas entidades presentes, houve uma rodada de avaliação sobre a manutenção e natureza do ato do dia 14.4.16, afunilando para o entendimento de que é necessário manter o Ato como forma de continuar deslanchando a Campanha Unificada dos SPF de 2016, considerando a gravidade do conteúdo do PLP 257/16. Houve entendimento de que, independentemente do desfecho da crise política presente na atual conjuntura, a defesa dos serviços públicos de qualidade para a maioria da população e dos direitos sociais e trabalhistas se torna ainda mais necessária com os últimos acontecimentos. As entidades farão esforços para ampliar a mobilização e a participação de suas bases no Ato, especialmente para a participação das cidades mais próximas de Brasília/DF.

Além disso foram aprovados os seguintes encaminhamentos:

1)    A CONDSEF vai protocolar Ofícios ao MPOG cobrando reunião com o governo e ao e ao Congresso Nacional - presidente da Câmara dos Deputados - para manifestar o desacordo do Fórum com o PLP 257/16.

 

2)    Foi aprovado o cartaz retirando a referência sobre a ocupação das ruas de Brasília/DF e destacando o mote da Campanha Unificada 2016.

 

3)    Próxima reunião do Fórum será no dia 5.4.16, na sede do ANDES-SN, às 14 horas com a seguinte pauta: a) Ação contra o PLP 257/16; b) Detalhamento do Ato do dia 14.4.16. (Concentração e atividades a serem realizadas).

 

4)    Sobre o texto de convocação para o Ato foi enviado a proposta produzida pelo ANDES-SN para apreciação das demais entidades que terão até às 18 horas de hoje para enviarem suas contribuições, devendo a versão final ser fechada pela Comissão responsável (ANDES-SN, CONDSEF e FENASPS)  até amanhã dia 31.3.16.

 

5)    Intensificar a articulação com as entidades dos Servidores Públicos estaduais e municipais para definir ações de enfrentamento ao PLP 257/16.

 

6)    O ANDES-SN se responsabilizará pelas providências referentes a realização do Ato (Autorizações).

A reunião agendada para a parte da tarde com outros movimentos sociais, para tratar do Ato do dia 14.4.16, foi suspensa por falta de corum.

Relatório elaborado por Jacob Paiva (ANDES-SN), Paulo H. Garrido (ASFOC-SN) e Marcelo Vargas  (CNESF).

 

 

FORUM DAS ENTIDADES NACIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS