Laboratório que reúne pesquisadoras da UFMT, Unemat e IFMT acionou Ministério Público

O ódio às mulheres não é apenas sintomático nos governos da chamada direita. Seus agentes não se limitam ao discurso. As práticas que trazem ainda mais dificuldades à vida das mulheres são transformadas em política e, em Cuiabá, estão sendo implementadas pelo prefeito Abílio Brunini (PL). Em menos de seis meses de gestão, milhares de vídeos foram publicados e, segundo o chefe do executivo municipal, o caixa da Prefeitura até voltou a ter fundos, mas o que ele não diz é que foi a custo do bem estar da população. Já em março, ele fechou o Espaço de Acolhimento à Mulher nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) dos bairros Verdão e Leblon, serviços que atendiam mulheres vítimas de violência na capital mato-grossense.

Em nota publicada no início de março, a Prefeitura de Cuiabá informou que, por recomendação do Ministério da Saúde, os espaços voltados ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica nas UPAs seriam centralizados “temporariamente” no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), visando “melhorar a qualidade dos serviços prestados e readequar os espaços destinados a esse atendimento”. Apesar de o mesmo texto observar que o Ministério faria uma nova vistoria “nos próximos dias”, já se passaram dois meses, e nada mudou.

Por esse motivo, servidoras efetivas do município, que preferiram não ser identificadas por medo de retaliação, procuraram entidades que defendem a pauta para denunciar a ação. O “Nenhuma a Menos: Laboratório de Teorias e Práticas Feministas e Antirracistas de Enfrentamento às Violências Contra Mulheres e Meninas” foi uma dessas entidades. Formado por trabalhadoras da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) e Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), o grupo atua já há alguns meses com o intuito de promover estudo, formação, troca de experiências e de construção de ações políticas e culturais de propagação da igualdade de gênero, de prevenção e combate às violências contra mulheres e meninas em Mato Grosso.

As denunciantes relatam que os espaços fechados atendiam dezenas de mulheres mensalmente. “Esses espaços acolhiam mulheres, inclusive do Judiciário. Do Espaço Caliandra [Ministério Público de MT], foram diversas assistidas encaminhadas para nós. Eu atendia a delegacia da mulher, além da demanda que chegava na UPA, por isso tínhamos plantão 24h. As que chegavam de demanda espontânea na UPA, a gente fazia o primeiro acolhimento, os procedimentos cabíveis, e encaminhava para atendimento psicológico. Fora as outras demandas que chegavam de outros órgãos, como o Centro de Acolhimento às vítimas do Fórum de Cuiabá. De junho, até agora no início de março, quando fecharam o espaço, foram quase 300 mulheres atendidas, sendo que 90 delas já estavam tendo atendimento psicológico. É complicado, essas mulheres agora ficam desassistidas. A maioria faz uso de medicamento. Fora as questões sociais, os pareceres de aluguel social, que a gente não sabe se essa mulher conseguiu adquirir os benefícios. Ficou uma coisa assim... quem deu continuidade nisso? Sendo que nós, como profissionais, não conseguimos nem fazer essa transição para outra equipe. E esse material está onde, com esses dados? A preocupação também é essa. Porque os prontuários são sigilosos, de responsabilidade da equipe técnica”, pontuou uma das servidoras.

Elas acrescentam que a legislação vigente [Lei nº 14.847/2024, que altera a Lei nº 8.080/1990], assegura às mulheres vítimas de violência o direito a salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde do SUS. Nestes programas, a qualificação dos profissionais, inclusive com relação à capacidade de criar vínculo, são questões muito importantes.

“A gente se pergunta, se o problema era espaço físico, podiam ter remanejado o projeto para a Secretaria da Mulher. Já tinha uma equipe especializada fazendo os encaminhamentos e dando andamento ao projeto, por que desmantelar essa equipe, que já conhece, já criou vínculo com as assistidas? Por que desmantelar essa equipe e simplesmente jogar numa Unidade Básica de Saúde (UBS)? Para quê? E agora, como não tem mais quem faça esse serviço, vão jogar nas costas do emult [equipe multiprofissional que atende nas unidades de saúde], que não é responsável por isso”, questiona a servidora.

Além do ato de desassistir, as servidoras se preocupam com o destino dos documentos do programa, que devem ser tratados com o devido sigilo, mas agora estão sob a responsabilidade de uma pessoa, nas palavras do grupo, “alheia à causa”.

“Agora essa notícia de que vão encaminhar para a equipe técnica do emult realizar esse atendimento, sendo que que só da clínica da família da região da morada da serra/ CPA, por exemplo, eles já atendem 12 polos, abrangendo os bairros Jd. Florianópolis, CPA I e II, e todos os bairros adjacentes ali. Todos são atendidos pela clínica da família. A equipe do emult é composta por duas assistentes sociais, uma psicóloga, fisioterapeuta, nutricionista, mas eles já têm a demanda deles, e agora trabalhar com mais essa demanda? Porque, se já foi extinto o projeto, eles vão ter de encaminhar essas mulheres na regulação, e aí talvez, algum dia, ela consiga um psicólogo para ser atendida. Ela não vai ser atendida com prioridade se não está dentro de algum projeto”, concluiu uma servidora.

Diante da situação, o Nenhuma a Menos: Laboratório de Teorias e Práticas Feministas e Antirracistas de Enfrentamento às Violências Contra Mulheres e Meninas, que tem como objetivo elaborar dados a partir da realidade entorno da questão das violências contra as mulheres e meninas, está acompanhando a situação, buscando as instituições competentes para entender o que vem sendo feito e, agora, vem a público denunciar à comunidade mato-grossense, sobretudo cuiabana, que o desmonte desses serviços é um atentado à vida das mulheres. “Todos aqueles que são a favor da vida têm de ser contra essa medida, porque nós já temos um estado com o maior índice de feminicídio do Brasil, sendo o Brasil o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Então, nós já somos uma máquina de matar mulheres, e sem esse tipo de serviços as mulheres não têm nem onde buscar ajuda, refúgio. Elas vão ser entregues à própria sorte em relação a situações de violência dentro de um contexto em que aquele que fecha o serviço vai estar propondo o armamento como solução. Essa é uma matemática, uma proposição que soma fatores, cujo resultado leva ao agravamento de uma situação que já é uma das piores do mundo. Mato Grosso está caminhando para se tornar o pior lugar do mundo para uma mulher viver”, afirma a professora e pesquisadora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Lélica Lacerda.

Com a expectativa de obter respostas rápidas das instituições competentes, o grupo protocolou a denúncia formalmente no Ministério Público, além do CEMulher TJ-MT, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas, Defensoria Pública, Câmara Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal da Mulher, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, Conselho Estadual da Mulher, Conselho Municipal da Mulher de Cuiabá, Conselho Regional de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia, Comissão dos direitos da Mulher da OAB e Sindicato dos Servidores Públicos de Cuiabá.

A equipe de comunicação da Adufmat-Ssind fez contato com o Ministério da Saúde, mas até o momento não obteve resposta oficial.  

Confira, abaixo, o teor integral da denúncia protocolada pelo Nenhuma a Menos: Laboratório de Teorias e Práticas Feministas e Antirracistas de Enfrentamento às Violências Contra Mulheres e Meninas:

Assunto: Denúncia sobre o Fechamento do Espaço de Acolhimento à Mulher nas UPAs Verdão e Leblon

É com profunda indignação que a equipe do Laboratório “Nenhuma a menos” recebeu a denúncia sigilosa sobre o fechamento do Espaço de Acolhimento à Mulher nas UPAs Verdão e Leblon.

O Laboratório “Nenhuma a Menos: Laboratório de Teorias e Práticas Feministas e Antirracistas de Enfrentamento às Violências Contra Mulheres e Meninas” é um espaço constituído em parceria entre UFMT, UNEMAT e IFMT com o intuito de promover estudo, formação, troca de experiências e de construção de ações políticas e culturais de propagação da igualdade de gênero, de prevenção e combate às violências contra mulheres e meninas em Mato Grosso.

O Brasil é o quinto país que mais mata mulheres no mundo e Mato Grosso, em 2024, foi o estado que mais matou mulheres no Brasil, o que faz deste um dos territórios mais perigosos para se ser mulher. Essa realidade justifica a existência de nosso laboratório e a preocupação de nossa equipe, expressa nesta carta.

Salientamos que a Lei nº 14.847/2024, que altera a Lei nº 8.080/1990, assegura às mulheres vítimas de violência o direito a salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde do SUS.

 Essas salas têm como objetivo garantir privacidade e proteger a integridade da mulher, restringindo o acesso de terceiros não autorizados, especialmente o do agressor; e salientamos também que toda documentação referente aos atendimentos é de absoluto sigilo, sendo autorizada de ter acesso a ela apenas a equipe técnica que executa o serviço.

O funcionamento do Espaço de Acolhimento à Mulher nessas unidades funcionava em conformidade com as legislações federais, que preveem um atendimento humanizado, integrado e especializado para as mulheres em situação de violência.

O alarmante índice de feminicídio no estado deixa evidente que o fechamento do Espaço de Acolhimento a Mulher nas UPAs expõe mulheres a eminente risco de morte; a descontinuidade desse serviço e o deslocamento da documentação sigilosa sem a anuência da equipe técnica representa uma violação direta dos direitos garantidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de um imenso retrocesso nas políticas públicas de proteção às mulheres.

O referido espaço não era apenas um local de atendimento; era um porto seguro para inúmeras mulheres, oferecendo acolhimento psicológico, social e jurídico, além de proporcionar a possibilidade de um recomeço.

Com o fechamento deste serviço, milhares de mulheres que dependiam dele agora se encontram desamparadas, expostas à violência e à negligência do poder público.

Diante disso, compreendemos ser relevante resguardar:

• A imediata reabertura do Espaço de Acolhimento ou a criação de uma alternativa equivalente;
• Transparência sobre os motivos do fechamento e a construção coletiva das soluções para o acolhimento de mulheres vítimas de violência no âmbito do SUS, respeitando legislações e princípios éticos das profissões envolvidas;
• O compromisso do poder público de redução drástica dos índices de violência contra mulheres e meninas com a garantia de políticas públicas efetivas e contínuas para mulheres em situação de vulnerabilidade em Cuiabá e em todo o estado de Mato Grosso;

Por fim, reafirmamos que a luta pelos direitos das mulheres não pode ser silenciada por descaso político ou má gestão; nem ser tratada como política de governo que se desmantela com trocas de governo. Antes, as Políticas públicas para as mulheres devem ter o status de política de Estado, com ações contínuas e suficiente aporte de recursos humanos e financeiros.

Em defesa da vida das mulheres e meninas, exigimos respeito e cuidado na implementação de políticas públicas comprometidas com a dignidade, a segurança e a vida das mulheres. Não admitiremos retrocessos!

Diante do exposto, encaminhamos essa denúncia para as distintas instituições que têm atribuições sobre a temática e solicitamos a adoção de medidas cabíveis. Solicitamos ainda a acusação do recebimento deste ofício e a informação sobre eventuais procedimentos instaurados.

Cordialmente,

Equipe do Laboratório Nenhuma a Menos

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Imagem: Prefeitura de Cuiabá

O número de homicídios femininos no Brasil cresceu 2,5% entre 2022 e 2023, contrariando a tendência geral de queda nos homicídios observada desde 2018, revelou o Atlas da Violência 2025. No mesmo período, o país registrou 45.747 homicídios — a menor taxa em 11 anos — com 21,2 casos por 100 mil habitantes, o que representa uma redução de 2,3% em relação a 2022.

Apesar da queda geral, a média nacional de homicídios femininos chegou a 10 mulheres mortas por dia. Os dados foram divulgados nessa segunda-feira (12) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), com base em registros do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), ambos do Ministério da Saúde.

O estudo destacou a desigualdade na distribuição dos homicídios femininos pelo território nacional. Em 2023, foram assassinadas 3.903 mulheres, o que corresponde a uma taxa média de 3,5 por 100 mil habitantes. No entanto, alguns estados apresentam índices alarmantes — como Roraima, que registrou a maior taxa do país: 10,4 homicídios de mulheres por 100 mil habitantes.

As mulheres negras continuam sendo as principais vítimas da violência letal no Brasil. Em 2023, 2.662 mulheres negras foram assassinadas, o que representa 68,2% dos homicídios femininos registrados no ano. A taxa de homicídios entre mulheres negras foi de 4,3 por 100 mil habitantes, sendo mais elevada em estados como Pernambuco (7,2), Roraima (6,9), Amazonas e Bahia (ambos com 6,6). No Amapá, a desigualdade racial foi ainda mais expressiva: 100% das vítimas de homicídio feminino eram negras, embora representem 79,6% da população do estado.

“Os números evidenciam o trágico encontro entre a cultura patriarcal e o racismo estrutural, ambos fortemente enraizados no Brasil. De modo que os dados dessa edição são mais um retrato, entre tantos, de uma violência de gênero (seja ela letal ou não letal) que dá preferência para corpos negros, e que é histórica”, afirmou a publicação.

Casa: Lugar de risco para as mulheres

No Brasil, a violência letal contra as mulheres ainda acontece, majoritariamente, no contexto doméstico. De acordo com os registros do SIM, em 2023, dototal de homicídios registrados de mulheres, 35% aconteceram na residência da vítima. Esse dado evidencia como o ambiente doméstico, que deveria representar segurança, segue sendo um espaço de alto risco para muitas mulheres, segundo o estudo.

Já dados de registros policiais publicados no 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidenciam que nos casos de feminicídio, 64,3% dos eventos aconteceram dentro de casa. Embora o ódio de gênero possa estar presente em diferentes contextos — tanto no ambiente privado quanto no espaço urbano —, na prática, uma morte costuma ser percebida e classificada como feminicídio quando acontece no ambiente doméstico.

“Vale lembrar que, nos termos da lei, o feminicídio é a morte de mulher por razões da condição do sexo feminino, e estaria configurado quando o crime acontece em contexto de violência doméstica ou quando envolve menosprezo ou ódio à condição de mulher. Este crime entrou para o Código Penal brasileiro primeiramente em 2015, como uma figura qualificada de homicídio, por meio da Lei nº 13.104”, explicou a publicação.

Estima-se que 1.370 dos 3.903 homicídios de mulheres registrados em 2023 tenham ocorrido no ambiente doméstico — um número que representa um leve aumento em relação a 2022, quando 34,5% dos casos ocorreram na residência da vítima.

Violência não letal

Pela segunda vez, o Atlas da Violência apresenta dados do Sinan, que reúne registros obrigatórios de casos suspeitos ou confirmados de qualquer forma de violência contra mulheres.

Em 2023, foram notificados 275.275 casos de violência contra pessoas do sexo feminino — um aumento de 24,4% em relação ao ano anterior (221.240). Desses registros, 177.086 foram classificados como violência doméstica, representando 64,3% do total.

A análise por faixa etária revela o alto índice de violência doméstica e intrafamiliar contra meninas e adolescentes. Uma em cada quatro vítimas tinha entre 0 e 14 anos. O grupo mais afetado foi o de 0 a 9 anos, com 15,2% dos registros. Em seguida, destacam-se mulheres de 25 a 29 anos (11,3%) e de 30 a 34 anos (10,4%).

A violência física — caracterizada pelo uso intencional da força para ferir ou causar dor, com ou sem marcas visíveis — é a mais comum a partir dos 20 anos, embora perca força com o envelhecimento. Já a violência psicológica/moral inclui ações como humilhações e rejeições, que afetam autoestima e identidade. A violência sexual abrange qualquer ato imposto por coerção, força ou abuso de poder, como estupro e assédio. A negligência, por sua vez, consiste na omissão de cuidados essenciais, sendo o abandono sua forma mais extrema.

Entre meninas de 0 a 9 anos predominam os casos de negligência, representando 49,5% dos casos. Na faixa etária de 10 a 14 anos, a violência sexual é a mais comum, com 45,7% dos atendimentos. Já entre adolescentes de 15 a 19 anos, a violência mais comum é a física (39,3%), embora múltiplas formas de violência também sejam frequentes (29,8%).

A partir dos 20 anos até os 69 anos, as agressões físicas permanecem como a principal forma de violência enfrentada pelas mulheres, embora essa proporção demonstre queda ao longo do tempo. Enquanto no grupo de 20 a 24 anos as agressões físicas representam 53,2% de todos os atendimentos, esse percentual cai para 42,8% entre as mulheres de 50 a 54 anos e chega a 31% entre aquelas de 65 a 69 anos.

Com o envelhecimento, segundo o Atlas, há uma mudança no padrão da violência sofrida: os casos de negligência tornam-se cada vez mais frequentes. Entre mulheres com 80 anos ou mais, a negligência representa 57,2% dos atendimentos em contextos de violência doméstica — uma proporção superior à observada entre meninas de 0 a 9 anos (49,5%).

Subnotificação: violências invisíveis

O Atlas da Violência alerta que, embora os dados revelem um cenário alarmante de violência doméstica e intrafamiliar contra meninas e mulheres no Brasil, as ocorrências ainda são subnotificadas. As dificuldades de cobertura do sistema ou mesmo pela dificuldade de garantir o preenchimento da ficha de notificação pelo profissional de saúde, mesmo sendo um procedimento obrigatório.

Segundo o Sinan, 16.460 meninas e mulheres sofreram violência sexual em contexto de violência doméstica no ano de 2023 e foram atendidas pelo sistema de saúde. No entanto, os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que sistematizam os boletins de ocorrência registrados pelas Polícias Civis de todo o país, apontam para 54.297 registros de estupro e estupro de vulnerável de vítimas do sexo feminino no mesmo ano, dos quais 70,6% são de autoria de familiares e/ou parceiros/ex-parceiros íntimos.

ANDES-SN na luta contra a violência de gênero

O ANDES-SN tem lutado e reafirmado seu compromisso com a luta contra a violência de gênero e cobra dos governos federal e estaduais a implementação de medidas concretas para reverter esse cenário alarmante.

Em uma deliberação histórica aprovada no 43º Congresso da entidade, o Sindicato Nacional instituiu o Protocolo de Combate, Prevenção, Enfrentamento e Apuração do Assédio Moral e Sexual, do Racismo, da LGBTI+fobia e de quaisquer formas de discriminação, opressão e violência nas universidades, institutos federais, faculdades e centros federais de educação tecnológica. O documento define as situações que caracterizam essas formas de violência e será incorporado à pauta de reivindicações da categoria nos setores das instituições federais, estaduais, municipais e distrital.

Ainda no campo das condições de vida e trabalho da categoria, foi aprovada uma resolução inédita que trata da proteção às docentes vítimas de violência doméstica. A proposta prevê a cobrança, junto às administrações das instituições de ensino, do cumprimento da Lei Maria da Penha, com medidas como acolhimento imediato, concessão de licença para tratamento de saúde, aplicação de medidas protetivas urgentes — incluindo a remoção — e outras ações que garantam a segurança e a integridade das vítimas.

Acesse aqui o relatório completo

Fonte: Andes-SN

Em 2024, ao menos uma mulher foi vítima de feminicídio a cada 17 horas nos nove estados monitorados pela Rede de Observatórios da Segurança: Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e São Paulo. Os dados apontaram um total de 531 vítimas ao longo do ano passado.

Em 75,3% dos casos, os crimes foram cometidos por pessoas próximas. Quando considerados apenas parceiros e ex-parceiros, o índice chega a 70%.

O boletim “Elas Vivem: Um Caminho de Luta”, divulgado na última quinta-feira (13), foi produzido pela Rede de Observatórios da Segurança, uma iniciativa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec). O projeto acompanha políticas públicas de segurança, além de fenômenos de violência e criminalidade em nove estados.

Segundo o estudo, a cada 24 horas, ao menos 13 mulheres foram vítimas de violência em 2024 nos estados monitorados. Ao todo, foram registrados 4.181 casos, representando um aumento de 12,4% em relação a 2023, quando o Amazonas ainda não fazia parte do monitoramento. O estado passou a integrar a Rede em janeiro deste ano.

“Continuamos chamando a atenção, ano após ano, para um fenômeno muito maior do que essa amostragem, que foi normalizado pela sociedade e pelo Poder Público como apenas mais uma pauta social. E por isso os números seguem aumentando, enquanto as políticas de assistência estão sendo fragilizadas”, alerta a organização.

Estados

O Amazonas aparece pela primeira vez no monitoramento da Rede de Observatórios. Com 604 casos de violência contra a mulher, o estado fica atrás apenas de São Paulo e do Rio de Janeiro em números de violência, superando estados mais populosos, como Bahia e Pernambuco. Foram contabilizados 33 feminicídios, 15 cometidos por parceiros ou ex-parceiros. O estado registrou dois casos de transfeminicídio.

A Bahia apresentou uma redução de 30,2% nos casos de violência em um ano, passando de 368 para 257 registros. Em 73,9% das ocorrências, as vítimas não tiveram raça ou cor identificada. Entre os 46 feminicídios registrados, 34 não contaram com essa informação.

A violência de gênero no Maranhão cresceu quase 90%. O número de casos subiu de 195 para 365, sendo 151 cometidos por parceiros ou ex-parceiros. O estado registrou 54 assassinatos, dos quais 31 vítimas tinham entre 18 e 39 anos. Quase 100% dos crimes não tiveram identificação de raça e cor, um percentual de 93,7%.

Acesse o boletim completo aqui para mais informações 

Fonte: Agência Brasil (com edição do ANDES-SN)

Todos os dias, cerca de 12 mil mulheres privadas de liberdade trabalham no sistema prisional brasileiro, para entidades públicas e privadas, sem direitos trabalhistas básicos. Algumas cumprem escala de 44 horas semanais, outras são cobradas por produtividade, mas nenhuma tem contrato de trabalho.

Lei de 1984 determina que o trabalho na prisão tenha a finalidade de ressocializar a pessoa privada de liberdade, mas a norma nega direitos trabalhistas e deixa mulheres sujeitas a abusos (Ilustração: Rodrigo Bento/Repórter Brasil)

Direitos como a carteira assinada, o 13º, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a hora extra foram vetados a esse grupo de mulheres por uma lei de 1984, a Lei de Execução Penal (LEP). A norma obriga toda pessoa condenada a trabalhar, com “finalidade educativa e produtiva”, e expressamente desvincula as tarefas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A regra permite ainda que a remuneração seja menor do que um salário mínimo – e as penitenciárias ficam com uma parte.

É com base nessa lei que estados e empresas gerem a força de trabalho de milhares de mulheres detentas no país. Gastando menos com salários, ou mesmo sem pagá-las, eles oferecem vagas em atividades como costura, montagem de peças e fabricação de produtos, além de atividades internas nos presídios, como manutenção geral, limpeza e cozinha.

Porém, os relatos de egressas e detentas à Repórter Brasil mostram que esse modelo de trabalho deixa as mulheres mais vulneráveis e sujeitas a abusos. Elas dizem serem comuns os atrasos de salário ou mesmo a falta de pagamentos. Muitas vezes não recebem capacitação ou treinamento específico para as máquinas que operam. Alegam trabalhar sem equipamentos de segurança ou uniformes adequados. E em casos de acidente, não recebem auxílios sociais como os demais trabalhadores, carregando sequelas laborais pelo resto da vida, sem apoio.

“O trabalho penal é mais uma forma de punição”, avalia a advogada Iara Medeiros, pesquisadora do direito do trabalho na UFPE (Universidade Federal de Pernambuco). “A pena é a privação de liberdade e ponto. Não é a oferta de trabalho precário no cárcere, péssimas condições de saúde e alimentação”, reforça.

Foi nesse vazio de direitos que Marcela Cristina Pereira, de 29 anos, perdeu o antebraço esquerdo na Penitenciária Feminina de Sant’Anna, em São Paulo. Em 2019, ela trabalhava para a Ideal, uma fábrica de lâmpadas instalada na unidade, quando seu moletom ficou preso em uma máquina industrial. “Quem me treinou foi uma companheira também presa”, responde ela sobre a qualificação que recebeu.

Marcela chegou ao hospital com os pés algemados e viu seu antebraço ser transportado em uma caixa de papelão, sem gelo, oito horas depois. “O médico mostrou uma foto e disse que não tinha como reimplantar. Estava preto”, relembra. A cirurgia foi feita 20 horas após o acidente. No domingo, já estava de volta à cela, onde passou os dias seguintes com fortes dores e acesso limitado a analgésicos, ela diz.

Sem vínculo empregatício, Marcela ficou sem salários enquanto não voltou a trabalhar. Como indenização, recebeu R$ 42 mil do seguro contratado pela empresa, enviados diretamente a sua mãe e sua filha. Procurada pela reportagem, a Ideal não se manifestou.

Caso tivesse a carteira assinada, Marcela teria direito ainda ao auxílio-acidente, uma indenização paga ao segurado do INSS quando uma sequela permanente reduz sua capacidade laboral. Esse benefício é pago mensalmente até o trabalhador se aposentar.

Marcela teve problemas também para acessar a reserva do salário penal, o pecúlio – uma conta onde é depositado o que sobra dos salários, após descontos feitos pela administração penitenciária. Quando progrediu ao regime aberto, em 2024, ela recebeu um cheque de R$ 1.500, mas até hoje não acessou o valor, alegando problemas na numeração do documento.

A cada 10 detentas, 4 trabalham

A população carcerária feminina vem caindo nos últimos anos e chegou a 28,7 mil pessoas no primeiro semestre de 2024, segundo os dados mais recentes do Sisdepen (Sistema Nacional de Informações Penais), compilados pela Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), do Ministério da Justiça. Do total de mulheres privadas de liberdade, um terço cumpre prisão provisória (quando não há condenação) e a maior parte delas (62%) são negras.

Já o número de mulheres trabalhando também estava em queda até 2020, quando chegou a 9.322 trabalhadoras. Passou a crescer desde então, subindo 27% em quatro anos, com 11.904 mulheres ocupadas em 2024. 

Leia a reportagem na íntegra aqui.

Fonte: Adriana Amâncio e Mariana Rosetti/ Repórter Brasil

Ainda como atividade alusiva ao 8 de Março de 2025, a Adufmat-Ssind convida as docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para pensar a normativa que será apresentada como alternativa à Resolução Consepe 158/10, que dispõe sobre os encargos docentes. O evento será na próxima quarta-feira, 19/03, às 14h, no auditório da Adufmat-Ssind.

O debate já está em curso na universidade há alguns anos, inclusive já foi objeto de disputa nos conselhos superiores. No entanto, o sindicato ainda não formatou uma minuta e segue trabalhando na sua construção.   

A diretora adjunta da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda, afirma que, neste momento, esta construção é uma das prioridades do sindicato, porque está ligada ao debate já mais avançado da progressão funcional. “A gestão Lutar e Mudar as Coisas nos Interessa Mais se comprometeu a fazer do centro da atuação do sindicato as condições de trabalho docente, numa visão interseccional. Nesse sentido, nós já lançamos uma minuta de progressão funcional pautada em direito laboral, no cumprimento das 40h de trabalho, e em diálogo com a reitora, ela se comprometeu em pautar essa minuta para aprovação no conselho gestor. Mas para nós não basta, apenas, a progressão pautada no direito do trabalho, é preciso pensar como se computa e comprova essa jornada de 40h. Então, para nós, o debate da progressão funcional está intrinsecamente ligado ao debate do cômputo de encargos”, conclui.

Assim, a direção retomará a promoção dos debates na comunidade acadêmica, para a construção coletiva de uma proposta substitutiva da Resolução Consepe 158/10, como fez com a da progressão. “Nosso objetivo é conseguir fazer computar as horas das atividades que o docente e a docente cumprem, mas não contam como hora hoje, então ficam como um trabalho invisível, não remunerado. Alguns exemplos são a participação em bancas, comissões científicas, representações, inclusive a sindical, entre outras. Como primeiro passo dessa retomada de debate, nós estamos chamando, em alusão ao 8 de Março, Dia Internacional das Mulheres Trabalhadoras, as docentes, para que a gente possa pensar as condições de trabalho dentro da universidade, e os trabalhos invisíveis que elas cumprem”, ressalta.

Para a docente, é preciso considerar, ainda, que neste modelo de sociedade as mulheres continuam cumprindo jornadas de trabalho de três ou até quatro turnos. “Não existe como ignorar o aspecto privado nesta sociedade alienada, as tarefas que a mulher tem de cumprir nos cuidados domésticos, dos filhos, de idosos, de pessoas doentes. Isso impacta na produtividade, na possibilidade de cumprimento de prazos, na possibilidade de dispêndio de tempo de trabalho. Então, uma universidade que queira ser inclusiva, que não queira penalizar as mulheres por serem mulheres, precisa estar atenta e reconhecer esse tipo de trabalho na normatização da jornada de trabalho. Então, nós convidamos as docentes para na quarta-feira, 19 de março, às 14h, no auditório da Adufmat-Ssind, a gente possa fazer esse debate e começar a compreender a complexidade do trabalho docente e, assim, organizar uma normativa que contemple a vida das mulheres”, finaliza.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind          

Atualizada às 14h10 do dia 11/03/25* 

O Dia Internacional de Luta das Mulheres Trabalhadoras – 8 de Março - está chegando, e em meio a tantos retrocessos políticos, se mostra ainda mais necessário. Por isso, este ano, as mulheres de Mato Grosso se emprenharam para construir uma agenda de atividades, que começa nesta quinta-feira, 06/03 e vai até a próxima quarta-feira, dia 19/03. Confira: 

06/03 – quinta-feira, às 18h30

Debate “Vida além do trabalho”, no auditório da Adufmat-Ssind, com participação de representantes dos coletivos Organização Socialista Libertária (Patrícia Acs), Movimento Vida Além do Trabalho – VAT (Thayna Gomes) e Associação de Apoio Patrulha Maria da Penha e Lideranças Sociais – Amaplis (Madalena).

O debate levantará argumentos sobre a luta pela redução da jornada 6X1 e também 7x0, que está relacionada ao cuidado.

Clique aqui para acompanhar no youtube

07/03, sexta -feira, às 8h30

Lançamento do Laboratório Nenhuma a Menos, do qual o Grupo de Trabalho Política de Classe para Questões Étnico-raciais, Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) da Adufmat-Ssind faz parte. A ideia do Laboratório é gerar dados e dar visibilidade aos mesmos para provocar instituições e entidades, fim de intervir na cultura machista que provoca a violência contra as mulheres.

Participação das componentes Ana Clara, Lélica, Daniele e Dejenanna, Salete e Clarianna, que serão responsáveis, respectivamente, pelos temas boas-vindas, eixo violências, eixo VPG, eixo orçamento e eixo assédio. O evento será presencial, no auditório da Adufmat-Ssind e também transmitido pelas redes. A organização oferecerá um coffee break ao final do debate presencial.  

Clique aqui para acompanhar pelo youtube

08/03, sábado, a partir das 8h

Ato público com concentração na Praça Alencastro, em frente à Prefeitura de Cuiabá.  

19/03, quarta-feira, às 14h

Debate no auditório da Adufmat-Ssind e também online (híbrido) sobre as condições de trabalho das docentes da UFMT. Este é um chamado para que as mulheres da UFMT compartilhem suas condições de trabalho e estudo, particularizando as questões pelo fato de serem mulheres. Para além disso, o sindicato convoca a categoria para contribuir com o debate sobre encargos docentes que já está sendo realizado pela categoria. O evento estava agendado inicialmente para o dia 12 deste mês, mas foi transferido pela organização para a próxima quarta-feira, 19. 

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Em 2023, cerca de 85 mil mulheres e meninas foram mortas intencionalmente em todo o mundo, sendo que 60% desses feminicídios foram cometidos por um parceiro íntimo ou outro membro da família.  Isso equivale a aproximadamente 140 vítimas diárias, ou uma mulher ou menina assassinada a cada 10 minutos, evidenciando a gravidade da violência doméstica e de gênero em escala global.

Os dados foram divulgados no dia 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, pela Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).

O relatório “Feminicídios em 2023: Estimativas Globais de Feminicídios por Parceiro Íntimo/Familiares” revelou que o continente africano registrou as maiores taxas de feminicídio relacionado a parceiros íntimos e familiares, com 2,9 casos por 100 mil habitantes. As Américas (1,6) e a Oceania (1,5) também registraram índices elevados, enquanto a Ásia (0,8) e a Europa (0,6) mostraram taxas significativamente menores.

“Mulheres e meninas em todo o mundo continuam a ser afetadas por essa forma extrema de violência baseada no gênero e nenhuma região está excluída”, destacou o documento.

Além disso, o levantamento revelou que, em países como França, África do Sul e Colômbia, uma parcela significativa das mulheres mortas por parceiros íntimos havia relatado episódios anteriores de violência física, sexual ou psicológica. Esses dados reforçam que muitos desses crimes poderiam ter sido evitados com intervenções e medidas preventivas eficazes.

“Apesar dos esforços feitos por diversos países para prevenir os feminicídios, eles continuam a registar níveis alarmantemente elevados. São, frequentemente, o culminar de episódios repetidos de violência baseada no gênero, o que significa que são evitáveis por meio de intervenções oportunas e eficazes”, concluiu o relatório da ONU.
 
Acesse aqui o relatório completo (em inglês)

Fonte: Andes-SN

Foto: Arquivo Adufmat-Ssind 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012. O projeto proíbe o aborto em qualquer situação, inclusive nas que já são previstas em lei, obrigando vítimas de estupros, por exemplo, a seguirem com a gestação.

A PEC, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, propõe a alteração do caput do artigo 5º da Constituição Federal, incluindo a expressão “desde a concepção” no trecho que trata sobre a inviolabilidade do direito à vida. Com isso, o texto passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.” 

Atualmente, a Constituição já assegura a todas as brasileiras e brasileiros e a estrangeiros e estrangeiras residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

A alteração proposta pela PEC inviabilizará qualquer tipo de interrupção de gravidez, inclusive aqueles já legalizados: em casos de estupro, em situações quando a gravidez representa risco à vida da gestante e em caso de anencefalia do feto. A medida, se aprovada, proibirá ainda a possibilidade da reprodução assistida, através fertilizações in vitro (FIV), e pesquisas com células tronco, uma vez que conferirá ao óvulo fecundado ou ao embrião o direito absoluto à vida desde a concepção.

Com a decisão da CCJ, a PEC 164/12 seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara de Deputados. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará de votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos, para na sequência, ser votado, também em dois turnos, no Senado.

Antes da votação, dezenas de mulheres que participam do Seminário sobre a prevenção da violência política de gênero e raça na Câmara ocuparam o plenário da CCJ. Com palavras de ordens como “criança não é mãe, estuprador não é pai”, as manifestantes cobravam a suspensão da votação da PEC. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu de forma autoritária aos protestos, restringindo a presença no plenário a parlamentares, servidores e jornalistas. 

ANDES-SN em defesa da legalização do aborto

O ANDES-SN, que tem posição congressual de luta pela descriminalização e legalização do aborto. Durante o 37º Congresso do Sindicato Nacional, em 2018, as e os docentes se posicionaram em defesa da legalização do aborto no Brasil. Em 2015, a categoria já havia deliberado sobre a defesa da descriminalização do aborto.

O Sindicato Nacional também participou e construiu o Festival pela Vida das Mulheres, em 2018, além de fornecer materiais de formação e informação sobre o tema, e espaços de debate, com o objetivo de defender a pauta junto à categoria docente.

No 67º Conad, realizado em julho deste ano em Belo Horizonte, a categoria atualizou as resoluções do Sindicato Nacional para, via suas seções sindicais, construir e participar de agendas e atividades para barrar o PL 1904/24 - que visa equiparar ao crime de homicídio qualquer interrupção da gravidez após 22 semanas, mesmo as previstas em lei, - e toda política que ataque aos direitos sexuais e reprodutivos, defendendo a vida das crianças e adolescentes, mulheres e pessoas que gestam. Também foi decidido que o Sindicato Nacional intensificaria a construção e participação nos Dia Internacional de Luta pela Legalização do Aborto, 28 de setembro.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)

O Senado aprovou na última semana o Projeto de Lei (PL) 1.741/2022, que permite prazos mais longos para a conclusão de cursos superiores ou programas de pesquisa e pós-graduação para mães, pessoas que gestam e pais estudantes, em razão de parto, nascimento ou adoção de filhas e filhos.

O PL estabelece que deverão ser prorrogados, pelo tempo mínimo de 180 dias, os prazos de conclusão de disciplinas, de entrega de trabalhos finais — incluindo trabalhos de conclusão de curso (TCC) — e de realização de sessões de defesa de teses (bancas) e de publicações exigidas. O projeto aprovado no dia 25 de junho aguarda sanção.

A prorrogação das datas também valerá em situações anteriores ao parto, como gravidez de risco e atividades de pesquisa que envolvam risco para a pessoa gestante ou para o feto.

O texto foi apresentado pela deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) e recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora da matéria nas comissões de Educação (CE) e de Direitos Humanos (CDH).

De acordo com o projeto, o prazo poderá ser estendido para pelo menos 360 dias quando a criança nascida ou adotada (ou a criança ou adolescente cuja guarda tiver sido obtida) for pessoa com deficiência. Também é permitida a prorrogação desses mesmos prazos em caso de internação hospitalar do filho por mais de 30 dias. Nessas situações, a prorrogação será, no mínimo, igual ao tempo de internação.

Segundo a nota publicada pelo ANDES-SN, que luta em defesa das mães e pessoas que gestam na Ciência, a aprovação do PL é uma medida relevante em um processo de luta em curso nas instituições de ensino superior e no conjunto da educação no país. Para o Sindicato Nacional, a falta de apoio às e aos estudantes de graduação e pós-graduação, provoca situações de evasão e desistência dos cursos e das pesquisas. 

“Não basta ampliar o acesso de matrículas às(aos) jovens oriundos das famílias trabalhadoras, periféricas(os) e negras(os), é necessário pensar amplamente nas políticas de acesso e permanência tanto em matéria legislativa quanto na materialização de direitos conquistados e muitas vezes, negado, pelo contingenciamento de orçamento para à assistência estudantil”, avalia a entidade.

O direito às licenças maternidade e paternidade é central na luta docente, assim como a necessidade de oferecer creches e educação infantil para a comunidade universitária e para o conjunto da classe trabalhadora. 

“Nossa luta será pela implementação da legislação e da garantia da prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadoras(es) da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção”, disse o sindicato em nota. 

Durante o 36º Congresso do Sindicato Nacional, realizado em 2017, o ANDES-SN deliberou pela luta por uma licença maternidade e paternidade de 1 ano para toda a classe trabalhadora, podendo ser solicitada a qualquer momento até que a criança complete 3 anos de nascimento ou de adoção.

Desde então, a entidade tem lutado pela justiça reprodutiva, garantindo às e aos docentes, estudantes e TAEs o direito à maternidade e paternidade, sem que isso seja motivo para excluir a comunidade acadêmica dos espaços de produção de ciência nas instituições de ensino. 

Acesse aqui a Circular nº 268/2024 com a nota

Fonte: Andes-SN

Desde que foi aprovado para tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, entre outros retrocessos, tem ganhado espaço nos noticiários e redes sociais. Uma série de protestos em todo o país, convocados por movimentos feministas, ocorreu nas diversas cidades do país, alertando a sociedade para mais um ataque aos direitos das mulheres. 

Ato contra o PL do aborto em 19/06/24. Foto: Eline Luz/Imprensa ANDES-SN

Os protestos nas ruas e a forte oposição na Casa levaram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que havia conduzido a manobra para tramitar o PL em regime de urgência, a adiar a discussão sobre o PL do Aborto para o segundo semestre, após o recesso parlamentar. Lira também anunciou que o projeto sobre o aborto será debatido em uma comissão com representantes de todos os partidos. 

No Brasil, o aborto é proibido, exceto em três casos específicos: quando a gravidez resulta de estupro, quando há diagnóstico de anencefalia do feto, e quando a gestação coloca em risco a vida da mulher. Atualmente, de acordo com o Código Penal, instituído em 1940, a pena para quem aborta nos casos não amparados pela lei é de 1 a 3 anos. Já para quem realiza aborto em uma terceira pessoa, a pena varia de 3 a 10 anos. A legislação atual também não estabelece um prazo definido para realizar o aborto nessas circunstâncias.

No entanto, o Projeto de Lei 1904/24, que tem 32 deputadas e deputados como autores, propõe punições para casos em que o procedimento é realizado após as 22 semanas de gestação, equiparando a pena à do crime de homicídio simples, com possibilidade de prisão de seis a 20 anos.

As meninas serão as mais penalizadas com a medida, por isso, movimentos feministas e que lutam em defesa da vida das mulheres, meninas e pessoas que gestam estão chamando o projeto de PL da Gravidez Infantil. Em 2022, o Brasil registrou 65.569 estupros de mulheres e meninas, o maior número da história. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em 2023, 48.921 (74,6%) das vítimas eram meninas menores de 14 anos.

“As maiores vítimas de morte materna por conta de aborto inseguro são meninas, mulheres e pessoas que gestam pobres, periféricas e negras. O aborto seguro hoje é um privilégio para quem tem recursos para pagar pelo serviço, pois de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS) e dados do Sistema único de Saúde (SUS) todos os anos 800 mil mulheres e pessoas que gestam praticam aborto no Brasil, destas 200 mil foram atendidas pelo SUS. O aborto é uma realidade, o debate central é: garantir a vida das meninas, mulheres e pessoas que gestam”, afirmou Caroline Lima, 1ª secretária do ANDES-SN.

ANDES-SN em defesa da legalização do aborto 

Durante o 37º Congresso do ANDES-SN, as e os docentes se posicionaram em defesa da legalização do aborto no Brasil. Em 2015, a categoria já havia deliberado sobre a defesa da descriminalização do aborto. O Sindicato Nacional também participou e construiu o Festival pela Vida das Mulheres, em 2018, além de fornecer materiais de formação e informação sobre o tema, e espaços de debate, com o objetivo de defender a pauta junto à categoria docente.

Para Caroline Lima, além do Sindicato Nacional ter uma resolução em defesa da legalização do aborto, a entidade também reconhece o aborto como uma pauta de saúde pública.

“O ANDES-SN deve continuar mobilizado para ocupar as ruas e as lutas contra o PL 1904, defender o aborto seguro, legal e gratuito como direito para todas as meninas, mulheres e pessoas que gestam. Vamos construir ações nas universidades, institutos e cefets no dia 28 de setembro, Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe”, concluiu.  

Saiba mais 

Protestos desaceleram votação de PL que equipara aborto a homicídio, mas proposta segue em pauta

Em mais um ataque, Câmara aprova urgência para PL que equipara aborto acima de 22 semanas a homicídio

Fonte: Andes-SN