Em um dos municípios mais conservadores do estado, a professora Clarianna Martins da Silva, membro do Grupo de Trabalho Política de Classe para Questões Etnicorraciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) da Adufmat-Ssind, foi uma das homenageadas pela Câmara Municipal no último Dia Internacional das Mulheres como “Mulher de Destaque em Sinop”.
Dentro da Casa de Leis que proibiu por lei, em 2022, qualquer manifestação, divulgação, publicação ou discussão em ambientes públicos e privados sobre gênero, sexualidade e direitos reprodutivos, a professora, que também é membro do Coletivo Sinop Para Elas (que surgiu por meio de ações do GTPCEGDS na UFMT), destacou que a data simboliza, sobretudo, a luta das mulheres e, em vez de parabéns e flores, os parlamentares devem promover ações efetivas que preservem as vidas e os direitos das mulheres. “Nesse dia Internacional das Mulheres, mais do que parabéns, nós precisamos de projetos de Lei, de políticas públicas que nos possibilitem sobreviver em uma cidade mais adequada para as mulheres. Queremos que se coloquem as mulheres como prioridade nos programas de habitação, de reinserção no mercado de trabalho, que sejam criadas políticas públicas de acolhimento à todas as mulheres, que são parte significativa da nossa sociedade, afinal, somos metade da sociedade, a outra metade são nossos filhos”, afirmou.
A Lei 3036/22, que proibiu o que chamam de “manifestações de ideologia de gênero” com o argumento de que essas questões promovem a “desconstrução da família e do casamento tradicional”, foi o “presente” da Casa em 2022, publicada em 09 de Março.
A vereadora Professora Graciele (PT) presidiu a sessão de homenagem às mulheres em Sinop este ano. Única mulher eleita nesta legislatura e parlamentar que indicou a colega de ofício para receber a homenagem, Graciele, que já foi alvo de ataques diversas vezes por parte dos vereadores conservadores, também enfatizou a luta como centralidade da data. “Esta data simboliza a luta por vida digna, por direito humano, pelos direitos das mulheres. É essa luta precisa ser lembrada não só hoje, mas sempre. Enquanto única mulher da Câmara, eu entendo que devemos ampliar muito a participação feminina ainda, a ocupação delas em todos os espaços, aumentar o respeito no trato com as mulheres. Essa sessão é uma forma de dizer da nossa gratidão e do nosso reconhecimento pelo importante trabalho desenvolvido pelas mulheres na nossa cidade e, reforçar o nosso compromisso quanto Legislativo para a promoção de políticas públicas para as mulheres”, concluiu a vereadora.
Menos flores, mais respeito
Contraditoriamente, os vereadores que homenagearam as mulheres de Sinop em 2023 protagonizaram outros inúmeros episódios nada presenteáveis até os dias atuais.
A Câmara Municipal de Sinop aprovou a Lei 3006/21, que proíbe a flexibilização do gênero neutro; foi palco de ataques à população negra no Dia da Consciência, por meio da não aprovação de projeto de lei que visava tornar mais diversa a publicidade produzida no município, incluindo cotas para pessoas negras, cadeirantes, entre outros – além de exigências protocolares aos integrantes do Movimento Negro não exigidas a outras entidades conservadoras; também reprovou o projeto de Lei 048/21, que criaria o Mapa das Violências contra a Mulher no município de Sinop.
Em maio de 2021, o município repercutiu nacionalmente por conta do episódio dos outdoors, derrubados a motosserra, porque faziam críticas ao Governo Bolsonaro, expondo a alta de preços, os altos índices de desemprego e a negligencia do Governo Federal com relação à pandemia. Além disso, em 2019 houve retaliação da Câmara Municipal e da Prefeitura de Sinop à pintura da Greta Thunberg, feita por artista local e vandalizada por bolsonaristas, fato que também ocupou o noticiário nacional. No mesmo ano, a Casa de Leis reprovou o projeto de Lei 87/2019, apresentado pela então vereadora professora Branca (PL), que obrigava bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas que auxiliassem mulheres que estivessem se sentindo em situação de risco.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Foto: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Sinop/vereadora Profa. Graciele
Nesta terça-feira (14), completou cinco anos dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos no centro da cidade do Rio de Janeiro. Até hoje, o crime segue sem respostas sobre quem foi mandante do crime político e por que mandaram matá-la.
Estão programadas manifestações em todo o país. No Rio de Janeiro, organizado pelo Instituto Marielle Franco, será realizado o “Festival Justiça por Marielle e Anderson”, na Praça Mauá, região central da cidade, a partir das 18h, com diversas atrações musicais, exposições em museus, oficinas, entre outras.
Em Brasília (DF), houve aconteceu o ato “Amanhecendo por Marielle e Anderson”, na plataforma da Rodoviária do Plano Piloto. No início da tarde, ocorreu uma atividade com roda de conversa na Praça Marielle Franco, no Setor Comercial Sul, área central da capital federal. Nesta quinta (15), às 10 horas, ocorrerá uma sessão solene na Câmara Federal em homenagem a Marielle e Anderson e abertura da exposição “Marielle Franco nesse lugar – 5 anos de luta por justiça!”.
Foto: Scarlett Rocha
Tanto o Festival e quanto as manifestações que acontecem em vários estados cobram das autoridades a resposta à pergunta: quem mandou matar Marielle? Os protestos também recordam a atuação da vereadora carioca em sua defesa intransigente dos direitos das mulheres, especialmente, a luta pelas mulheres negras, pobres e moradoras das periferias.
"Importante neste 14 março levantar as vozes e, especialmente, pensar como a gente se insere na luta do legado de Marielle Franco, que é também a luta em combate ao racismo e à misoginia, e exigir uma resposta à altura da sua execução. É nosso dever pressionar o Estado brasileiro por respostas rápidas e por responsabilização dos mandantes. É necessário que esse Estado diga ao Brasil e para o mundo 'Quem mandou matar Marielle Franco e por quê?'", disse Rosineide Freitas, da coordenação do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Etnicorraciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do ANDES-SN, e 2ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro da entidade.
Para a diretora do Sindicato Nacional, o crime contra Marielle e Anderson foi uma execução planejada e com o envolvimento de uma estrutura de segurança pública. "São cinco anos que o Estado brasileiro se nega a dar sequência a uma investigação, para a qual sabemos que existem elementos e estrutura para elucidar. No processo de investigação ocorreram várias questões, como delegados que saíram do caso, a tentativa de federalização no governo Bolsonaro, questões de atravessamentos da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o uso de influências”, disse.
Rosineide aponta que, após identificar as pessoas que executaram os assassinatos, ficou em um limbo em relação entre esses criminosos com o ex-presidente da República e seus filhos e, ainda, a investigação de quem foram os mandantes. “Por conta dessa relação, vivemos os últimos anos uma situação de apagamento da investigação. Então, essa demora nos sinaliza o que foram esses quatro anos de governo Bolsonaro", disse.
Desde 2018, apenas os executores foram responsabilizados na primeira fase do inquérito concluída pela Polícia Civil e o Ministério Público que levou à prisão do policial militar reformado Ronnie Lessa -- acusado de ter feito os disparos -- e o ex-PM Élcio de Queiroz -- que estaria dirigindo o Cobalt prata, que perseguiu as vítimas. Ambos negam participação no crime. Os dois estão presos em penitenciárias federais de segurança máxima e serão julgados pelo Tribunal do Júri, ainda sem data marcada.
Prioridade
O Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino (PSB), ao assumir o cargo em janeiro, declarou empenho para apurar as mortes de Marielle e Anderson. Em fevereiro, a Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar os assassinatos. Com isso, a PF auxiliará a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), na investigação do caso, que está a cargo das autoridades fluminenses. Como as investigações correm em sigilo, não é possível antecipar ou atualizar qualquer passo.
"É importante que o novo governo nos dê respostas rápidas e que tenha coragem de tirar das estruturas resquícios do governo Bolsonaro. Na minha avaliação, já existem essas respostas, mas ainda não puderam ser apresentadas. O Brasil não quis prosseguir com a resolução desse crime. Nós queremos saber quem mandou matar Marielle e qual foi o motivo político", ressaltou a Rosineide Freitas.
Fonte: Andes-SN
Mais uma vez a Educação volta às ruas para protestar. Nesta quarta-feira, 15/03, o Brasil terá o “Dia Nacional de Mobilização pela Revogação do Novo Ensino Médio”. Em Cuiabá, o ato será às 16h, na Praça Ipiranga (centro) e incluirá, na pauta de reivindicações, a luta em defesa do passe livre estudantil.
Para a coordenadora geral da União Estadual dos Estudantes de Mato Grosso (UEE-MT), Giovanna Bezerra, o Novo Ensino Médio fragiliza a Educação Pública. “Essa mobilização é justamente para que a gente consiga manter a qualidade do ensino público e avançar na qualidade. O Novo Ensino Médio vai aumentar ainda mais a desigualdade da qualidade de ensino, porque nem todas as matérias vão ser obrigatórias. O professor de Geografia, por exemplo, vai poder dar aula de qualquer matéria de Humanas, ou seja, professores especializados em determinadas matérias vão dar aula de qualquer outra matéria. Isso vai acabar criando um cenário no qual mais professores estarão desempregados e os estudantes sairão prejudicados pela desigualdade entre as escolas públicas e privadas - que vão conseguir manter a qualidade do ensino, comparado ao Novo Ensino Médio” -, explica.
Por esse motivo, a luta contra o Novo Ensino Médio extrapola o setor e se torna de todos: estudantes, pais, familiares, profissionais de diversas categorias. “Nós acreditamos que a Educação deve ser feita de forma qualificada, de maneira que todos os estudantes sejam contemplados por todas as matérias, e essa luta, essa pauta pela revogação do Novo Ensino Médio, essa porta que foi aberta para a gente poder estar nas ruas, é muito importante. Por isso é importante a participação de todas as pessoas, pais de alunos, alunos, estudantes universitários, professores. Eu, enquanto futura professora, estudante de Pedagogia da UFMT, tenho total consciência da minha importância nesse espaço de debate, para conscientizar a população acerca dessa proposta do Novo Ensino Médio, que é um retrocesso para a Educação Pública do nosso país. Então, quero convidar todos os estudantes para irem às ruas pela Revogação do Novo Ensino Médio”, concluiu a coordenadora da UEE-MT.
A manifestação também tem como pauta a manutenção do passe-livre estudantil irrestrito em Cuiabá, pois os estudantes lutam também pelo acesso a essa educação de qualidade que defendem (saiba mais sobre a luta pelo passe-livre irrestrito aqui).
A coordenadora do Diretório Central dos Estudantes da UFMT (DCE), Fernanda Zimmer, destaca que a falta de diálogo potencializa os problemas já existentes na Educação.
“Estudantes vão às ruas, principalmente, porque o Novo Ensino Médio é uma proposta construída sem debate entre os professores, estudantes, instituições. Não leva em consideração que as escolas públicas do Brasil enfrentam muitos problemas de infraestrutura, nós temos salas superlotadas, falta de equipamentos, escolas que não possuem psicólogos. Então, é uma bola de neve. Quando você implementa uma reforma dessas sem a construção baseada no debate você potencializa os problemas, porque não conhece as reais necessidades dos estudantes. Fora que a proposta exclui matérias importantes para a formação dos estudantes. Então, diante disso, tanto os docentes quanto os discentes vão às ruas no dia 15/03, pedir a revogação dessa proposta e um ensino bem mais justo”, apontou.
Histórico
O projeto de Reforma do Ensino Médio foi enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Michel Temer, em setembro de 2016 (MP 746, convertida na Lei 13.415 em 2017). A proposta, elaborada de forma antidemocrática e unilateral, sem ouvir educadores, educadoras e estudantes, promoveu um verdadeiro retrocesso no processo de ensino.
Milhares de protestos, ocupações estudantis e greve de docentes, técnicos e estudantes eclodiram no país, para tentar barrar a proposta, que acabou aprovada no Congresso Nacional. Entidades sindicais e movimentos da sociedade civil organizada, ligados à educação, como também partidos políticos e o Ministério Público Federal se manifestaram contra a proposta que foi sancionada em 2017.
Em Cuiabá, o ato está sendo organizado por entidades estudantis como Associação Mato-grossense dos Estudantes Secundaristas (AME), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e União Estadual dos Estudantes de Mato Grosso (UEE-MT). Mais informações poderão ser obtidas nas páginas oficiais das entidades (clique aqui para ir ao Instagram da UEE-MT e aqui para ir ao Instagram da AME).
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (9), em sessão deliberativa virtual, o Projeto de Lei 976/22 que institui uma pensão especial às filhas e aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto segue agora para análise do Senado Federal. O feminicídio é o assassinato de mulheres em contextos marcados pela desigualdade de gênero.
A pensão especial, no total de um salário mínimo (R$ 1.320 em maio), será destinada ao conjunto das filhas e dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes, cuja renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330). O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio.
Conforme o texto aprovado, a pensão especial, ressalvado o direito de opção, não será acumulável com quaisquer outros benefícios previdenciários e deverá ser paga até que filha e filhos ou dependentes completem 18 anos de idade. Na eventual morte de uma das beneficiárias ou dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais.
O PL é da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outras sete parlamentares. A iniciativa foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
As autoras do texto original afirmam que o Estado deve suprir a ausência da mãe nos casos de feminicídio. "Não podem as crianças e os adolescentes, por razões violentas, serem privadas de condições dignas de existência", afirmam na justificativa que acompanha a proposta.
Femincídio
Em 2015, a então presidenta Dilma Rousseff regulamentou a Lei do Feminicídio (13.104/2015), que alterou o artigo 121 do Código Penal brasileiro. Na lei, o feminicídio está definido como um crime hediondo, tipificado nos seguintes termos: é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pena para quem comete esse tipo de crime é a reclusão, de seis a vinte anos.
No último ano, o Brasil teve ao menos um feminicídio por dia, registrando 495 vítimas. Os estados de São Paulo (109) e Rio de Janeiro (103) lideram os casos. Os dados fazem parte do terceiro relatório "Elas Vivem: dados que não se calam", elaborado pela Rede de Observatórios da Segurança, lançado no início de março. A pesquisa monitorou ainda 2.423 casos de violência contra a mulher, em sete estados brasileiros: Bahia, Ceará, Pernambuco, São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão e Piauí. São Paulo lidera novamente o ranking com 898 casos, seguido do Rio de Janeiro com 545.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)
Para subsidiar o debate e fortalecer a luta pela Revogação do Novo Ensino Médio, o ANDES-SN lançou um InformANDES Especial sobre o tema. Elaborado pelo Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional, o material foi distribuído às e aos participantes do VII Seminário Estado e Educação, realizado nesse final de semana (10 a 12), em Fortaleza (CE).
O informativo também servirá como material de agitação na mobilização contra o Novo Ensino Médio. O primeiro Dia Nacional de Luta está marcado para esta quarta-feira (15), em todo o Brasil. O protesto, convocado pelas entidades do movimento estudantil e sindical do setor da Educação, irá pressionar o governo federal para reverter os retrocessos impostos ao processo de ensino e aprendizagem de crianças e jovens brasileiros e brasileiras. Atos estão previstos em várias cidades por todo o país. Em Brasília, manifestantes se reunirão no Museu da República, a partir das 09 horas, de onde seguirão em marcha para o Ministério da Educação (MEC).
Confira aqui o InformANDES Especial (versão para gráfica)
Confira aqui o InformANDES Especial (versão para impressora)
“Temos que ter clareza que essa reforma do Ensino Médio compromete profundamente as e os estudantes do Ensino Médio e isso tem interferência muito grande no acesso desses e dessas estudantes à universidade pública. A mudança no processo de formação por itinerários, que retirou disciplinas que são fundamentais para o senso crítico, para reflexão, traz para o Ensino Médio a perspectiva de uma formação aligeirada, sem qualidade”, explica Elizabeth Barbosa, 1ª vice-presidenta de Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN e da coordenação do GTPE da entidade.
A diretora do Sindicato Nacional destaca que as mudanças promovidas pela reforma do Ensino Médio deixaram a Educação Pública diretamente ligada com o setor privado, aumentado a carga horária da formação, mas de uma forma que retira as e os estudantes das salas de aula em processos precarizados e alienantes. Ela acrescenta que o ANDES-SN vê com muita preocupação esse processo e reforça que é fundamental o empenho do Sindicato Nacional, das suas seções sindicais e de toda a categoria nessa luta pela revogação do Novo Ensino Médio.
VII Seminário Estado e Educação
O Novo Ensino Médio e seus impactos para a Educação foram discutidos durante o VII Seminário Estado e Educação, realizado entre os dias 10 e 12 de março, na Universidade Estadual do Ceará (Uece), em Fortaleza. O evento teve como tema central “O projeto do Capital para a Educação: como enfrenta-lo?”. Confira a cobertura:
- Primeiro dia do VII Seminário Estado e Educação aborda projeto do Capital para educação e formas de enfrentamento
- Racismo, Lei de Cotas, militarização e plataformização na Educação foram debatidos no segundo dia do Seminário Estado e Educação
- Debates do VII Seminário Estado e Educação fortalecem categoria para a luta
Leia também:
Movimentos convocam Dia Nacional pela Revogação do Novo Ensino Médio para 15 de março
Fonte: Andes-SN
Governo desrespeita servidores com proposta de 9% de reajuste a ser aprovado pelo Congresso Nacional
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Com a nova proposta, perspectiva de reajuste deixa de ser imediata e vai depender de tramitação na Câmara e no Senado. Foto: Pedro Mesidor
Em nova reunião entre governo e representantes de servidores e servidoras, o secretário Gestão e Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, apresentou inicialmente uma proposta, decepcionante, de 8,4% para reajuste dos salários do segmento, mais os R$ 200 sobre o Auxílio-Alimentação já anunciados na última mesa.
A proposta, colocada na mesa de negociação desta sexta-feira (10), desagradou de imediato o conjunto do funcionalismo público federal ali representado, segmento que viu seus salários achatados e sofreu perdas salariais que ultrapassam os 26%, se analisados apenas os quatro anos do governo Jair Bolsonaro.
Com a pressão das entidades, ao fim da reunião a conversa foi sobre a possibilidade de se chegar ao patamar dos 9% para o reajuste salarial linear. Ironicamente, o índice é o mesmo ventilado pela ministra Esther Dweck em entrevista para a "Folha de S. Paulo", em 13 de fevereiro.
Para o 1º Tesoureiro do ANDES-SN, Amauri Fragoso, mais uma vez a Mesa se caracterizou como um espetáculo teatral num auditório lotado por trabalhadoras e trabalhadores ali representados pelo Fonasefe e Fonacate e outros e outras das categorias que ainda não estão nesses fóruns.
Contudo, nessa nova rodada, de acordo com o dirigente, o governo anunciou uma novidade: para atingir o patamar de 8,4% de reajuste, será necessária a aprovação de dois Projetos de Lei no Congresso Nacional. Um seria o que estabelece o reajuste das categorias e outro, um PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional - alterando a Lei Orçamentária Anual para realocar R$ 300 milhões à rubrica destinada ao custeio de salários do funcionalismo.
Para Fragoso, o movimento pode ser entendido como uma manobra para deixar com o Congresso Nacional a decisão acerca da recomposição salarial do conjunto das servidoras e servidores federais.
De acordo com o diretor do ANDES-SN, a proposta evidencia desrespeito do governo tanto na forma de negociar, desde a metodologia, quanto na forma de apresentar, que poderia ter sido feita desde o dia 16 de fevereiro.
A próxima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente acontece em 20 de março.
Clique aqui e confira a live do Fonasefe.
Fonte: Andes-SN
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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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Por Aldi Nestor de Souza*
Há quem diga que a parte mais importante de um congresso, seja qual for o congresso, é a que se dá nos bastidores: as conversas de café, os intervalos,os encontros casuais. Essa é a parte viva dos eventos, o motor de ideias novas, o formulador de novas pautas, o combustível da transformação. Não sei se isso é verdade. De todo modo, começo o repasse, que dividirei em três partes, do 41º Congresso do Andes –SN, que aconteceu em Rio Branco, no Acre, de 6 a 10 de fevereiro de 2023, justamente pelo relato de uma conversa de bastidor.
Um papo com um velho amigo, antigo professor, que me deu aula na graduação, lá em Mossoró-RN e que estava no 41º Congresso, durou todo o congresso. E ainda dura. Foi uma alegria sem tamanho encontra-lo. À base de muito café e de várias e longas conversas, atualizamos um pouco os assuntos da terra do sal e que expulsou Lampião, da capital do agronegócio e da fila do osso, da conjuntura nacional. Em meio a isso, ele, que aprendeu álgebra na USP e capotaria no bairro Auto São Manuel em Mossoró, perguntou se eu poderia ler e opinar sobre um artigo que acabara de escrever. Disse que sim.
Álgebras de Colombeuau é o abrigo geral onde vive a especificidade de sua pesquisa. Colombeau é francês, vive no Brasil e trabalha na USP há alguns anos. Os reflexos de suas álgebras podem ser notados em diversas regiões do Brasil. De Mossoró, passando por Campina Grande, São Paulo, Interior de Minas, Norte, Nordeste, Centro Oeste, Sul e Sudeste, enfim, todas as regiões do Brasil estão impregnadas por elas.
Mas foi ali, no calor da terra de Chico Mendes, numa terra marcada pelas mais abissais contradições, numa terra em que quase 80 por cento das pessoas votaram em Bolsonaro, que tive meu primeiro, inesquecível e irreparável contato com elas.
Em entrevista concedida à UNICAMP, em 2016, Jean-François Claude Colombeau disse, não conseguindo esconder um certo orgulho e felicidade, (ver os minutos 19:40 a 21:40 da entrevista a seguir) https://www.facebook.com/watch/?v=1807003736284419, que suas álgebras, particularmente no que se refere a Multiplicação de Distribuições, foram usadas no início dos anos de 1980, pelo exército francês, para melhorar a qualidade de seus blindados. Disse ainda, na mesma entrevista, que um novo tipo de tiro havia sido desenvolvido naquele período e que tinha a potência de ultrapassar qualquer blindado com até 50 cm de espessura. Esse tipo de tiro, sentenciou,“tinha o poder de fazer com que todos os blindados do exército soviético fossem jogados na lata do lixo”. Colombeau ainda acrescentou que sua teoria seria utilizada pela marinha francesa, especificamente para a melhoria dos submarinos.
A sensação foi a de um turbilhão à queima roupa. O ANDES se divorciando da CSP Conlutas, instrumento de luta que ajudou a construir, e as álgebras de Colombeau, que muito provavelmente influenciaram no destino da guerra fria, lado a lado, disputando cada minuto de minha atenção e capacidade de compreensão e reflexão.
O estudo do meu colega, como acontece com toda pesquisa em matemática pura, é sorrateiramente atemporal, sem sujeito, sem lugar, sem sociedade, sem crise, sem guerra, sem tiro. É uma álgebra com qualquer outra. Uma estrutura matemática com cara de neutra.
Como diz Alfred SohnRethel no seu Trabalho Intelectual e Trabalho Espiritual, no capítulo A Matemática Como Limite entre Cabeça e Mão,
“ pela matematização a ciência do novo tempo comparte sua qualificação com o conceito de valor da economia das mercadorias, a cujos interesses ela serve direta e indiretamente. Como sua igualdade de origem com o capital e seu modo de produção está completamente obscurecida para os detentores da ciência, estes se regozijam pela independência imaginária da motivação de seu pesquisar em sua era clássica com base na universalidade de sua forma conceitual e sua distância ideal do capital.”
Diversas questões se levantaram desse episódio. Por exemplo, Quão profunda foi a valorização do valor que essas álgebras proporcionaram aos aliados da França na guerra fria? Terá sido esse um golpe de misericórdia no conflito? Como um capoteiro, um homem que recuperava sofás velhos na periferia de Mossoró, tem acesso e contribui com o aprimoramento dessas álgebras? Os descendentes de Colombeau, espalhados de Norte a Sul do Brasil tem ideia da bomba que carregam nas mãos? É a matemática a rainha da alienação?
O 41º congresso do ANDES aprovou ajuda financeira para o povo Yanomami, que há décadas sofre com o avanço da mineração e do desmatamento em seu território. As notícias mais recentes sobre esse povo sãos as de morte por fome sendo transmitidas ao vivo, em rede nacional. Um horror. Além da doação, o 41º Congresso fez também um caloroso debate sobre o tema. As álgebras de Colombeau, por óbvio?, não participaram do debate. Mas acho que deveriam fazê-lo. Porque, afinal de contas, os temas são inseparáveis. De nada adianta doar uma quantia em dinheiro para um povo indígena que perece de fome e dar de bandeja uma pesquisa de ponta, publicada em inglês e numa revista internacional, para fortalecer ainda mais o capital dos impérios que nos sufocam.
Disse a meu colega que o que acontece com a ciência em geral e a matemática em particular, para gente como nós, habitantes da periferia do mundo, é algo digno de muito cuidado. A quem servimos? Qual a finalidade de nossas pesquisas? O que pesquisamos ajuda a entender nossa posição nesse mundo? Nunca é demais lembrar que o Brasil, como bem disse Darcy Ribeiro, é um moinho de moer gente.
*Aldi Nestor de Souza é professor do Departamento de Matemática da UFMT-CUIABÁ e membro do GTPFS-ADUFMAT; e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..
Circular nº 065/2023
Brasília (DF), 10 de março de 2023.
Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretore(a)s do ANDES-SN
Companheiro(a)s,
Reforçamos a orientação para rodada de assembleias de base entre os dias 11/03 e 15/03, para construção de posição sobre a contraposta do governo, que deverá ser apresentada no dia 10/03; e convocamos a Reunião do Setor das Federais, no dia 16/03, com a seguinte pauta:
Data: 16 de março de 2023;
Horário: das 9h às 17h;
Local: Brasília/DF (Sede do ANDES-SN - Setor Comercial Sul Quadra 2, Edifício Cedro II 5 º andar, Bloco "C", 2º andar).
Pauta:
1) Informes;
2) Conjuntura;
3) Posição do ANDES-SN, em articulação com o FONASEFE, acerca da contraproposta apresentada pelo governo, no contexto da Mesa Nacional de Negociação Permanente;
4) Encaminhamentos.
Pra tanto, as seções sindicais deverão informar até dois(duas) representantes, sendo um(a) com direito à voto, até o dia 14/03, às 12h, exclusivamente por meio do formulário disponível no link que segue: https://forms.gle/H5tFoEPewNcDDUyn9 . Por fim, solicitando que os informes sejam enviados até dia 15/03, às 12h, pelo formulário disponível no link que segue: https://forms.gle/JNk6HgM1SBTB5RL28 , para que componha o relatório da reunião.
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª. Francieli Rebelatto
2ª Secretária
Em 15 de março (quarta-feira), será realizado, em todo o Brasil, o “Dia Nacional de Mobilização pela Revogação do Novo Ensino Médio". O protesto, convocado pelas entidades do movimento estudantil e sindical da educação, irá pressionar o governo federal para reverter os retrocessos impostos ao processo de ensino e aprendizagem de crianças e jovens brasileiros e brasileiras.
O ANDES-SN e suas seções sindicais irão fortalecer as atividades que devem ocorrer em diversos estados e também no Distrito Federal. Em Brasília, as e os manifestantes se concentram, a partir das 9 horas, no Museu Nacional e seguirão em marcha até o Ministério da Educação (MEC), onde tentarão ser recebidos para exigir a imediata revogação do Novo Ensino Médio.
“Temos que ter clareza que essa reforma do Ensino Médio compromete profundamente as e os estudantes do Ensino Médio e isso tem interferência muito grande no acesso desses e dessas estudantes à universidade pública. A mudança no processo de formação por itinerários, que retirou disciplinas que são fundamentais para o senso crítico, para reflexão, traz para o Ensino Médio a perspectiva de uma formação aligeirada, sem qualidade”, explica Elizabeth Barbosa, 1ª vice-presidenta de Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) da entidade.
A diretora do Sindicato Nacional destaca que as mudanças promovidas pela reforma do Ensino Médio deixaram a Educação Pública diretamente ligada com o setor privado, aumentado a carga horária da formação, mas de uma forma que retira o aluno e a aluna das salas de aula em processos precarizados e alienantes. Ela acrescenta que o ANDES-SN vê com muitas preocupações esse processo e reforça que é fundamental o empenho do Sindicato Nacional, das suas seções sindicais e de toda a categoria nessa luta pela revogação do Novo Ensino Médio.
“O estudante pode fazer essa carga horária online, acessando um livro didático produzido pelo Sistema S, por exemplo. É muito preocupante como vai se dar essa formação para os e as estudantes. E é óbvio que vai atingir principalmente os filhos e as filhas da classe trabalhadora, nossos e nossas estudantes negros, negras, pobres, da periferia, para ter cada vez mais uma perspectiva de formação que a gente pode até dizer robotizada para servir ao grande Capital e ao mercado de trabalho”, acrescenta a coordenadora do GTPE.
Histórico
O projeto de Reforma do Ensino Médio foi enviado ao Congresso Nacional pelo então presidente Michel Temer, em setembro de 2016 (MP 746). A proposta, elaborada de forma antidemocrática e unilateral, sem ouvir educadores, educadoras e estudantes, promoveu um verdadeiro retrocesso no processo de ensino.
Milhares de protestos, ocupações estudantis e greve de docentes, técnicos e estudantes eclodiram no país, para tentar barrar a proposta, que acabou aprovada no Congresso Nacional. Entidades sindicais e movimentos da sociedade civil organizada, ligados à educação, como também partidos políticos e o Ministério Público Federal se manifestaram contra a proposta que foi sancionada em 2017.
Em 2023, estamos vivenciando não só as contradições do segundo ano da implementação do Novo Ensino Médio, que foi aprovada em 2017, mas também os efeitos perversos em relação aos discentes e docentes. Já no começo deste ano, o ANDES-SN apresentou à equipe de transição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a carta “Onze pontos programáticos em defesa da Educação Pública”.
O documento reivindica, em seu ponto oitavo, a revogação do Novo Ensino Médio e da Resolução CNE/Cp 02/2019, que altera as diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial de professores e professoras para a Educação Básica (BNC formação), que está articulada com a Reforma do Ensino Médio e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) da Educação Básica. “Esses dispositivos rebaixam a formação universitária do(a)s docentes da educação básica e a formação da juventude em geral”, afirma o Sindicato Nacional.
VII Seminário Estado e Educação
Os impactos da Reforma do Ensino Médio para estudantes e docentes serão discutidos durante o VII Seminário Estado e Educação do ANDES-SN, que acontece de sexta a domingo (10 a 12), em Fortaleza (CE). A primeira atividade do seminário, às 14 horas desta sexta-feira (10), será o painel "Reforma do Ensino Médio", com a participação de Nilson Cardoso, presidente da Sinduece SSind., da Cláudia Piccinini, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
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Fonte: Andes-SN
Após muita pressão do ANDES-SN e de demais entidades que representam as servidoras e os servidores públicos, o governo federal revogou a Portaria 10.723/2022, que trata da redistribuição de cargos efetivos no serviço público federal na Administração Pública Federal. Uma outra normativa, a Portaria 619/23, foi publicada nesta sexta (10) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e estabelece novas orientações e procedimentos aos órgãos e entidades do Executivo Federal.
A Portaria 619/23 reforça em seu texto que todos os requisitos para a redistribuição de cargos estão previstos na Lei 8.112/1990. A nova norma trouxe, entre outras, as seguintes orientações: a inclusão da regulamentação da redistribuição de cargos vagos; a participação e inclusão da competência do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) na redistribuição de cargo vago, cuja competência é do titular do órgão central do Sipec, conjuntamente com os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, nas situações em que envolver cargos vagos. Também há a possibilidade de redistribuição quando houver concurso público vigente ou em andamento, desde que não seja para cargo de mesma especialidade ou área de conhecimento; não esteja em gozo de licença ou afastamento; se a servidora e o servidor não tiver sido redistribuído nos últimos três anos; e que a servidora ou servidor tenha cumprido os três anos de estágio probatório.
Mobilização
A mudança nas regras sobre a redistribuição de cargos efetivos no serviço público federal é resultado da mobilização do ANDES-SN e de demais entidades sindicais que, por meio de reuniões com o governo e pressão através de atos e campanha nas redes sociais, conseguiram revogar a portaria.
As entidades se reuniram com o governo em duas situações, 23 e 27 de fevereiro, para apontar as irregularidades da portaria. Na ocasião, foi apresentada a nota técnica feita pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN enfatizando que a Portaria 10.723/2022 feria preceitos formais e materiais da Administração Pública Federal, além de confrontar a Constituição Federal de 1988 ao descompor o princípio da legalidade.
Na última reunião (27), o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do recém-criado Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Sérgio Mendonça, apresentou pontos para um texto substitutivo que revogaria a Portaria editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
"A revogação da Portaria 10.723 é uma vitória importante para as servidoras e os servidores públicos, mesmo que o governo não tenha atendido retirar parte dos requisitos que dificultam as redistribuições, tivemos avanços importantes para que as universidades possam dar encaminhamento aos processos paralisados. O entulho autoritário de Bolsonaro afetou a vida de muitas trabalhadoras e muitos trabalhadores dos serviços públicos, que viveram profundos momentos de angústia e instabilidade. Esses avanços reforçam o papel dos sindicatos que, ao representarem suas categorias, garantem direitos e nossas condições de vida e de trabalho. Atuamos conjuntamente com outras entidades da Educação de forma a exigir a revogação entendendo que não podemos aceitar que nenhuma medida autoritária permaneça em vigor”, disse Francieli Rebelatto, 2ª secretária do ANDES-SN.
Portaria 10.723
A Portaria 10.723/2022 foi editada em dezembro do ano passado, no apagar das luzes da gestão de Jair Bolsonaro (PL). De forma prática, o documento trazia novas restrições às redistribuições de cargos efetivos, tendo como exemplo vedações quanto às redistribuições de cargos enquadrados em planos de carreiras diferentes, de pessoal do quadro em extinção da União, das servidoras e dos servidores que estiverem em estágio probatório, de quem está respondendo por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sindicância, dentre outras restrições.
O ato administrativo de Bolsonaro violava também o direito previsto na Lei nº 8.112 de 1990, que é o regime jurídico das servidoras e dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Acesse aqui a Portaria nº 619/23
Fonte: Andes-SN
