O ANDES-SN encaminhou, nessa segunda-feira (1º), a Circular nº 225/2026 solicitando às seções sindicais informações sobre arrecadação, quadro de sindicalização, despesas e custos eleitorais. O levantamento integra os estudos da Tesouraria Nacional e atende a uma das indicações apontadas durante o II Seminário Nacional de Questões Organizativas, Administrativas, Financeiras e Políticas do ANDES-SN, realizado entre os dias 22 e 24 de maio, na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
 

II Seminário Nacional tratou do Fundo Único, entre outras pautas. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN 

De acordo com a circular, os dados irão subsidiar a Tesouraria Nacional a aprofundar os estudos em curso, especialmente aqueles relacionados aos Textos de Resolução (TRs) que propõem ao ANDES-SN formas de apoio financeiro às seções sindicais, aos eventos deliberativos e ao processo eleitoral. A implementação dessas medidas depende da análise de sua viabilidade financeira.

Para isso, foi disponibilizado um formulário com perguntas sobre número de sindicalizadas e sindicalizados, formas de arrecadação, despesas com manutenção de sede, pessoal e eleições. As respostas deverão ser enviadas até o dia 15 de julho.

Acesse o formulário aqui.

Leia a Circular nº 225/2026

Fonte: Andes-SN

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Alair Silveira
Professora e Pesquisadora SOCIP e PPGPS/ICHS/UFMT
Membro GTPFS/ADUFMAT/ANDES-SN

              O II Seminário Nacional de Questões Organizativas, Administrativas, Financeiras e Políticas ocorreu no período de 22 a 24 de maio/2026, no campus da Unicamp, em Campinas/SP. Este Seminário – sequência daquele realizado em novembro/2025 – teve como objetivo debater os TRs aprovados sobre o tema nos Grupos Mistos do 44º Congresso Nacional do ANDES-SN (março/2026, Salvador), de forma a subsidiar o 69º CONAD, que ocorrerá entre 02 e 05 de julho/2026, em São Luís/MA.

              O II Seminário, entretanto, não cumpriu integralmente as deliberações congressuais, na medida em que – seletivamente – excluiu o TR 92 do direito de participar da exposição e discussão assegurado aos demais TRs na mesma condição. Organizado sobre cinco Mesas dedicadas às questões organizativas, administrativas, financeiras e políticas, em nenhuma delas os signatários do TR 92 foram convidados a expor o conteúdo do seu Texto-Resolução e, tampouco, a debatê-lo. Questionada sobre as razões pelas quais descumpriu deliberação congressual e subtraiu direito assegurado, a Diretoria Nacional do ANDES-SN silenciou, ignorando os dois pedidos de esclarecimentos feitos por uma das signatárias do TR 92. Ironicamente, o II Seminário foi generoso com a utilização da palavra democracia como ‘princípio’ sindical inarredável!

              Também o estudo detalhado sobre as finanças do ANDES-SN, com projeções sobre o impacto de algumas das proposições aprovadas nos Grupos Mistos do 44º Congresso, não foi feito pela Diretoria, apesar da determinação congressual. Em seu favor, justificou-se pelo excesso de atividades e o curto espaço de tempo entre o Congresso e o II Seminário. Contudo, apesar das justificativas e diante da insatisfação manifesta dos presentes, no transcurso do dia 22 e o dia 24, foi apresentado um estudo preliminar, com algumas projeções de impacto.

              Nestas circunstâncias – e apesar delas – o II Seminário não foi somente prejudicado pela ausência de uma radiografia quanto às seções sindicais (número de filiados, critérios e percentuais de contribuição, arrecadação etc.), mas, também, por projeções agrupadas, que impediram uma análise qualificada e profícua.
              Conforme relatos foram sendo feitos, foi se descortinando um quadro de enormes disparidades entre as seções sindicais, comprometendo qualquer política uniforme que desconsidere as particularidades. Consequentemente, a aprovação do número de 350 filiados como critério para garantir uma política de apoio às pequenas seções sindicais (para participação em eventos nacionais) já se mostrou inadequada.

              Além disto, muitas propostas sugeridas pela Diretoria e/ou apresentadas pelos participantes, evidenciaram um processo de naturalização da cultura empresarial por dentro do Sindicato. Assim, sob a lógica da “otimização” do tempo, ouviu-se intervenções que, há alguns anos, seria impensável: a) “excesso” de TRs que impedem a deliberação nos eventos nacionais (Congressos e CONADs); b) inconveniência política de dividir tempo de intervenção com observadores (que não votam) e o custo que representam (impacto sobre o rateio); c) necessidade de limitar o número de intervenções (talvez a um único bloco); d) avaliar a possibilidade de reduzir tempo para discussão reservado à Análise de Conjuntura; e) aprofundamento da fragmentação política, com existência de muitos Coletivos (em torno de 10), em oposição ao ANDES-SN que, anteriormente, se aglutinava em torno da ANDES-AD; f) aumentar a exigência de 40% de aprovação nos Grupos Mistos para diminuir o número de TRs para Plenária; g) aumentar o número de exigências para apresentação de TR etc.

              Com relação à proporcionalidade eleitoral para composição da Diretoria, percebeu-se um aumento nas intervenções favoráveis ou mais sensíveis à proposição. A proposta com maior número de posições contrárias foi apresentada pelo Coletivo POR, defendendo que a eleição das Regionais tenha como colégio eleitoral os filiados das seções sindicais da Regional.

              No mesmo tópico, a eleição virtual foi defendida a partir de uma concepção cindida de democracia, na qual as discussões, debates e campanha seriam presenciais, mas, a eleição seria virtual, como um ‘momento’ separado do processo. Nesta perspectiva, a eleição estimularia a participação de muitos docentes que não querem participar... afinal, segundo seus proponentes, não somente as seções sindicais conhecem melhor sua base sindical, senão que o ANDES-SN não pode manter uma atitude tecnofóbica, recusando-se a incorporar a conveniência das eleições virtuais. Ainda de acordo com seus defensores, as eleições presenciais representam “gastos mal-feitos”.

              Ao final, sob a métrica da otimização do tempo, a política sindical e a democracia interna parecem cada vez mais incompatíveis pelo tempo que demandam para ouvir, debater e deliberar. Desta maneira, vamos progressivamente nos afastando do Sindicato que construímos para nos aproximar da política que condenávamos. Realmente, são tempos sombrios estes!

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Juacy da Silva*

Em sua obra O Capital, Marx trata do “tempo livre” como um direito da classe trabalhadora, argumentando que a verdadeira liberdade começa quando cessa o trabalho determinado pelas necessidades da sobrevivência, possibilitando ou permitindo que o trabalhador possa ter tempo para seu desenvolvimento pessoal, convivência com a família, atividades de lazer ou simplesmente o descanso pessoal.

O trecho central que sintetiza essa ideia é bem claro: "O reino da liberdade, na verdade, só começa onde cessa o trabalho determinado pela necessidade e pela adequação a finalidades externas; situa-se, portanto, por sua própria natureza, além da esfera da produção material propriamente dita."

Para Marx, no sistema capitalista, o trabalhador é alienado de seu tempo, ou seja, não é dono de seu tempo, que deve ser “vendido” ao dono do capital, apenas vende sua força de trabalho para garantir sua própria sobrevivência e de sua família. Assim, as jornadas excessivas, com 12 ou até 18 horas de trabalho por dia, às vezes sete dias por semana, acabam roubando-lhe o tempo necessário para estar com sua família, para o descanso físico, para seu desenvolvimento social e político. Daí surgem as condições que alimentam a alienação como condição subalterna em relação aos proprietários do sistema de produção.

Assim, o trabalhador transforma-se em um elo da engrenagem do sistema produtivo capitalista em troca de salários aviltados que, a cada dia, têm um poder de compra reduzido e de condições sub-humanas.

É neste contexto que surge o conceito de “mais-valia”, segundo o qual: “O tempo que o trabalhador passa na fábrica é dividido entre o trabalho necessário (para pagar seu próprio custo, a sua sobrevivência) e o trabalho excedente (que gera o lucro do patrão). Reduzir a jornada é limitar essa apropriação do tempo de vida”.

Quanto maior for a jornada de trabalho e quanto menor for o salário, maior será a “mais-valia” e o lucro dos donos do capital; este é o mecanismo da alienação e exploração dos trabalhadores.

Vejamos como este debate tem acontecido há séculos, enfatizando a exploração dos trabalhadores em geral, em todos os países, inclusive no Brasil, sob o sistema econômico desumano, denominado pelo Papa Francisco como a Economia da Morte, a “economia que mata”, estando diretamente relacionado também com o aviltamento do poder de compra do salário do trabalhador em geral e do salário mínimo, em particular.

O Papa Leão XIII, por exemplo, diante da exploração perpetrada pelo capitalismo “nascente”, também denunciado por Marx, ao publicar a Encíclica Rerum Novarum, em 15 de maio de 1891, considerou as exaustivas jornadas de trabalho, às vezes com mais de 18 horas de duração, incluindo até mesmo crianças e adolescentes, desde a época da Revolução Industrial até o final do século XIX, como desumanas.

Ele (o Papa Leão XIII) criticou duramente a exploração do trabalhador, comparando a situação dos operários a uma condição de quase escravidão, ou, como eufemisticamente a nossa legislação considera, como “condições análogas à escravidão”, ainda existentes no Brasil, exigindo que o tempo de trabalho fosse rigorosamente limitado e adequado ao descanso.

Os principais pontos abordados pelo Papa Leão XIII, na Encíclica Rerum Novarum, sobre as jornadas de trabalho incluem: a) limites de horas - o Papa defendeu que o tempo e a duração do trabalho diário não deveriam exceder a capacidade e as forças do trabalhador, garantindo pausas e períodos de repouso proporcionais ao desgaste físico; b) proibição do trabalho excessivo, enfatizando que a jornada de trabalho não poderia ser "tão longa e tão dura" a ponto de esgotar as energias do corpo e da mente, o que impedia os trabalhadores de terem vida familiar e social; c) proteção à família, Leão XIII argumentou que a jornada exaustiva e a falta de descanso roubavam o tempo de convívio familiar, sendo necessário resguardar o tempo para o exercício da moral e da religião; d) condições especiais, destacando que o descanso precisava ser redobrado para certas categorias, como a situação das mulheres, crianças e adolescentes nas fábricas e minas, principalmente de carvão, em condições inadequadas, desumanas, por não respeitarem a fragilidade física de cada pessoa.

A Rerum Novarum, além de fornecer as bases teológicas, antropológicas e sociológicas para o surgimento da Doutrina Social da Igreja, considerando a Justiça Social como parâmetro fundamental, tendo o bem comum e a dignidade dos trabalhadores como apanágios, também influenciou o surgimento de uma legislação trabalhista e humanista em diversos países, inclusive no Brasil, tanto no final do século XIX quanto ao longo do século passado.

Ainda hoje, a Doutrina Social da Igreja (DSI) continua inspirando os debates e sugestões em torno das condições e das relações de trabalho e produção, incluindo jornada de trabalho, salário e outros direitos dos trabalhadores, ao exigir que o Estado intervenha para proteger os direitos humanos básicos dos trabalhadores, considerados o “elo” mais fraco do sistema produtivo e das relações de trabalho, diante dos abusos do capitalismo, do neocapitalismo ou de outros sistemas que não respeitam a dignidade dos trabalhadores.

Além da questão da duração da jornada de trabalho semanal, também não podemos fugir de um debate complementar que é a questão do valor do salário mínimo, aspecto fundamental para entendermos os níveis de exploração do fator trabalho e o processo de acumulação nos países capitalistas ou assemelhados.

Conforme dados recentes do IBGE, de 2025, em torno de 35,3% dos trabalhadores do setor privado recebiam no máximo um salário mínimo mensal, sujeitos a vários descontos, o que reduz o valor real recebido a menos de R$ 1.500,00 mensais a preços de 2026. De forma semelhante, em 2025, aproximadamente 28,5 milhões de aposentados e pensionistas do INSS recebiam no máximo um salário mínimo mensal.

Conforme dados do DIEESE, o valor do salário mínimo em 2026, para ter o mesmo poder de compra de quando foi estabelecido em 1943, deveria ser de R$ 7.435,00 e não os R$ 1.621,00 que estão em vigor.

Resumindo, o poder de compra do valor do salário mínimo em 2026 é de apenas 21,8% do que era em 1940, ou seja, ao longo de mais de 85 anos, o trabalhador que recebe salário mínimo foi “roubado” e continua sendo “roubado” pelo capital em nada menos do que 78,2% e ainda continua trabalhando 44 horas semanais.

Durante os dois primeiros governos de Lula, o governo Dilma e, novamente, nesta terceira gestão de Lula, o salário mínimo tem sido reajustado minimamente acima da inflação, no máximo em torno de 4% em média anual. Assim, para corrigir esta defasagem atual do salário mínimo, continuando este “reajuste” de 4% acima da inflação anual, somente por volta de 2050 os trabalhadores brasileiros teriam o poder de compra do salário mínimo equivalente ao poder de compra de 1940, ou seja, mais de um século de espoliação da força de trabalho.

Diante desses números bem claros, constata-se que, para minorar a penúria, a miséria, a pobreza e a exclusão em que vive mais da metade da classe trabalhadora no Brasil, o “sistema” utiliza as estruturas do Estado/Governo para “complementar” a renda desta parcela “surrupiada”, em que vivem os trabalhadores excluídos e em estado de miserabilidade.

Este é o mecanismo como as elites dominantes, que detêm o capital e também dominam as estruturas do poder, criam políticas públicas de cunho eminentemente assistencialista, mantendo uma grande parcela dos trabalhadores, da ativa e também aposentados ou pensionistas, acorrentados, para manterem esta parcela da população manipulada política, social, ideológica, eleitoral e institucionalmente, gerando também a corrupção, que é outra marca registrada dos donos do poder.

Assim, esta luta pelo fim da escala 6 x 1 e a redução da jornada semanal de trabalho para no máximo 40 horas faz justiça, reduzindo a carga de trabalho, aumentando o tempo livre para que o trabalhador possa estar com sua família, ter mais tempo para lazer, para descansar, mas, na verdade, a grande maioria que ganha apenas salário mínimo vai fazer alguma outra atividade, algum “bico”, para complementar a renda familiar, já que o seu salário é insuficiente para atender suas necessidades pessoais e de sua família, como estabelece a Constituição.

Para as elites e os donos do poder, e determinados setores da classe trabalhadora, a jornada 6 x 1 já foi abolida há muito tempo; para os marajás da República, como a chamada “classe política”, a jornada real de trabalho semanal não passa de 3 x 4, ou seja, três dias de “trabalho” e quatro “visitando as bases”; convenhamos, deve ser um trabalho muito árduo quando comparado com a “vida mansa” dos trabalhadores de “chão de fábrica”, nos andaimes da construção civil ou no meio rural.

Ao receber em audiência os representantes da Ordem dos Consultores do Trabalho em 18 de dezembro de 2025, Leão XIV, que tem se comprometido a lutar contra as guerras, pela defesa da ecologia, da vida e da dignidade humana, destacou que o trabalho deve ter como centro a dignidade da pessoa humana e da família, e não o lucro ou as leis do mercado econômico, enfatizando que o trabalho não é apenas um meio de subsistência, mas um caminho de realização humana: “Trabalhando, nos tornamos mais pessoa, a nossa humanidade floresce”. Neste aspecto, Leão XIV dá continuidade aos três “Ts” do Papa Francisco: TERRA, TETO e TRABALHO.

Vejamos, agora, o que estabelece a nossa Constituição Federal de 1988, no artigo sobre os Direitos dos Trabalhadores: “Dos Direitos Sociais - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.... IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

A duração da jornada semanal de trabalho é estabelecida no artigo 7º, inciso XIII, e inclui, entre os direitos dos trabalhadores, que a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Convenhamos, esta é uma luta que já dura 135 anos, desde quando Leão XIII publicou a Rerum Novarum em 1891 e que atualmente também o Papa Leão XIV retoma com muita coragem e determinação.

Oxalá o Senado Federal não seja um obstáculo para a aprovação da Emenda Constitucional amplamente aprovada neste final de maio de 2026 na Câmara Federal. Não podemos permitir, e nem é justo, que o crescimento do PIB, os lucros exorbitantes do setor empresarial e a acumulação de capital, renda, patrimônio e riquezas nas mãos de uma minoria, como tem acontecido no Brasil, sejam fruto da exploração do trabalhador brasileiro, muitas vezes em condições de extrema pobreza e ainda assemelhadas ao trabalho escravo.

Este é o sentido e significado da luta contra a escala 6 x 1 e que precisa ser continuada pelo resgate do poder de compra do salário mínimo; esta é uma luta permanente dos trabalhadores brasileiros.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social e articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste.
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Juacy da Silva*

“Os países que se agarram aos combustíveis fósseis não estão a proteger as suas economias – estão a sabotá-las. A transição para a energia limpa é o presente que continua a dar. Vai purificar o ar, satisfazer a procura crescente e ajudar a garantir o acesso à eletricidade para todos, ao mesmo tempo que salva o nosso planeta." António Guterres, Secretário-Geral da ONU, 26/01/2024, por ocasião do Dia Internacional da Energia Limpa, na Indonésia.

A ONU, em sua Assembleia Geral realizada em 23 de agosto de 2023, aprovou a criação do DIA MUNDIAL DA ENERGIA, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, sendo que a primeira celebração ocorreu em 2024.

O tema oficial do Dia Mundial da Energia em 2026 é "Energia: Resistir à Pressão". O mote foi escolhido para o seminário principal organizado pela Associação Portuguesa de Energia (APE) em Lisboa, focando nos desafios atuais do setor.

Este tema enfatiza a necessidade de garantir a soberania energética diante da dependência externa, da instabilidade geopolítica frente a tantos conflitos e guerras que afetam o suprimento de energia a diversos países e, também, as pressões climáticas, econômicas e do comércio internacional e, ao mesmo tempo, também enfatizando a necessidade de uma transição energética limpa, justa e universal para garantir um futuro sustentável para todos os países e um melhor bem-estar para toda a população, sem discriminação ou exclusão, como atualmente ainda acontece.

Apesar do “progresso” tecnológico e do crescimento do PIB mundial ao longo de mais de 80 anos, o número de pessoas sem acesso à energia elétrica no mundo em 2025 foi de 685 milhões de habitantes, sendo que desses, em torno de 590 milhões estão na África. No Brasil, entre 700 mil e 1,5 milhão de pessoas não têm acesso à eletricidade, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e nas periferias urbanas.

Isto demonstra a importância de refletirmos sobre os desafios e riscos associados não apenas à energia, suas fontes de produção e os impactos que, por exemplo, a energia oriunda dos combustíveis fósseis acarreta para o planeta, principalmente os impactos do aquecimento global, do aumento da temperatura e da crise climática.

Além dos impactos socioambientais, a questão da energia está umbilicalmente ligada a duas outras dimensões, que são a geopolítica, onde as intrincadas relações de poder mundial ocorrem em meio a inúmeros conflitos de interesses econômicos e, também, aos conflitos armados/guerras entre nações, tendo a energia como ponto central.

Assim, a energia também está presente quando refletimos sobre soberania nacional, entendida como a capacidade que um país tem em definir seu próprio destino, seus objetivos nacionais, evitando estar dependente de outros países em diversos aspectos ou áreas de interesse vital.

A partir desta lógica, a soberania nacional tem diversas dimensões, incluindo a energia, mas não apenas esta. Assim, quando se fala em soberania nacional ou na necessidade de um projeto nacional de desenvolvimento, no mesmo devem estar incluídas diversas dimensões como: soberania energética; soberania científica e tecnológica; soberania econômica; soberania alimentar; soberania territorial e soberania política.

Voltando à reflexão sobre o Dia Mundial da Energia, a ser celebrado, através de reflexões mais aprofundadas, em 29 de maio de cada ano, é importante aprofundar as análises em relação à transição energética, sem combustíveis fósseis, para que os países possam, de fato, cumprir com as diversas cláusulas do Acordo de Paris, firmado na COP 21, em 2015, evitando que a temperatura média do planeta exceda 1,5º C ou, no máximo, 2,0º C, acima dos quais as condições de vida no planeta podem se tornar impossíveis.

Da mesma maneira, não podemos olvidar que a questão energética, como aspecto central das relações geopolíticas, está cada vez mais presente e afeta, de maneiras diferentes, cada país, dependendo de seu peso específico nesta arena mundial do jogo de poder, em que alguns países, principalmente as potências e superpotências, tentam ditar as regras, sempre em favor de seus interesses e objetivos.

Diante disso, energia, geopolítica e soberania nacional podem ser consideradas três dimensões que definem o futuro da humanidade e de cada país ou o que poderíamos chamar de “nosso futuro comum”, título de um relatório produzido em 1987, quando, pela primeira vez, a ONU enfatizou a importância do desenvolvimento sustentável e não predatório, como atualmente ainda acontece.

O relatório “Nosso Futuro Comum”, conhecido como Relatório Brundtland, foi um documento histórico publicado em 1987 pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da ONU. Coordenado pela ex-primeira-ministra norueguesa Gro Harlem Brundtland, ele popularizou globalmente o conceito de desenvolvimento sustentável.

Desde a realização da 1ª Conferência Mundial sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente, realizada em Estocolmo (Suécia), em 1972, coordenada pela ONU, e ao longo das 30 COPs (Conferência da ONU sobre o Clima), o tema da energia ou, mais recentemente, da energia limpa, da transição energética, enfim, a luta pelo fim da exploração e uso de combustíveis fósseis como principal fonte de energia dos diversos países, tem estado presente nos debates realizados.

Neste contexto, o tema energia comporta uma reflexão sobre a soberania energética, ou seja, a capacidade de um país controlar de forma autônoma suas matrizes energética e elétrica, incluindo produção e distribuição de energia. Isso garante o abastecimento nacional sem dependência excessiva de fontes ou fornecedores externos, protegendo a economia e a sociedade contra crises e conflitos globais que ocorrem na arena geopolítica internacional, como aconteceu na crise do petróleo de 1967, em uma, de tantas guerras que têm ocorrido no Oriente Médio, da mesma forma que atualmente acontece em mais uma guerra, cujas repercussões têm afetado diversos países, principalmente aqueles que dependem da importação de petróleo.

De forma semelhante, a invasão da Ucrânia pela Rússia, que desencadeou uma guerra que já dura mais de quatro anos, além da destruição da infraestrutura daquele país, também tem afetado o suprimento de gás para inúmeros países europeus, dependentes desta fonte de energia oriunda da Rússia, que a tem usado como uma arma geopolítica e geoestratégica.

Diante dessas vulnerabilidades, ou seja, dependência de energia importada, principalmente combustíveis fósseis, e, também, pela degradação socioambiental que tais fontes de energia acarretam ao clima e outras dimensões ecológicas, a alternativa mais plausível, mais eficiente e mais limpa têm sido as fontes renováveis e sustentáveis de energia, como energia solar, eólica, das marés e geotérmica, a bioenergia, o hidrogênio verde e, até mesmo, a energia nuclear, com as restrições e conflitos em torno desta última.

Outra não foi a razão pela qual a ONU, ao estabelecer os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em 2015, mesmo ano da publicação da Encíclica Laudato Si pelo Papa Francisco (que trata da Ecologia Integral) e do Acordo de Paris, estabeleceu o ODS 7: “Energia limpa e acessível: Garantir o acesso a fontes de energia acessíveis, confiáveis, sustentáveis e modernas para todos”.

Cabe ressaltar que o horizonte temporal para que os ODS sejam implementados é o ano de 2030 (Agenda 2030 da ONU), cabendo a cada país transformar tais objetivos em políticas públicas nacionais, o que nem sempre tem acontecido.

Vejamos as cinco metas estabelecidas pela ONU, voltadas para este objetivo: Acesso universal: assegurar o acesso universal, confiável, moderno e a preços acessíveis a serviços de energia; Energia renovável: aumentar substancialmente a participação de energias renováveis na matriz energética global; Eficiência energética: dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energética; Pesquisa e tecnologia limpa: reforçar a cooperação internacional para facilitar o acesso a pesquisas e tecnologias de energia limpa, incluindo energias renováveis e eficiência energética; Infraestrutura para países em desenvolvimento: expandir a infraestrutura e modernizar a tecnologia para o fornecimento de serviços de energia modernos e sustentáveis, especialmente nos países em desenvolvimento.

Apesar da expansão do uso de fontes sustentáveis de energia, a matriz energética mundial praticamente não tem sido alterada ao longo dos últimos 80 anos. Em 1950, os combustíveis fósseis representavam 85% da disponibilidade energética mundial; em 1990 passou para 85,6%; em 2010 para 83%, o mesmo que em 2015; aumentando para 83,6% em 2020; e, novamente, aumentando para 86% em 2025.

Diante desses números e da recusa dos países “desenvolvidos”, com exceção da União Europeia, em fazer uma transição energética justa, universal e mais acelerada, colocando uma referência temporal para o fim do uso dos combustíveis fósseis, responsáveis por mais de 85% das emissões de gases de efeito estufa na atmosfera, podemos concluir que a crise climática e seus impactos estarão bem presentes ou até piores pelas próximas décadas, até que o planeta atinja o chamado “ponto do não retorno”, afetando drasticamente todas as formas de vida no planeta, principalmente a vida humana.

Finalmente, quando refletimos sobre energia, não podemos ignorar a questão dos subsídios que diferentes governos concedem, incluindo o Brasil, às fontes de combustíveis fósseis, um incentivo à degradação e destruição do planeta e ao agravamento da crise climática.

Os subsídios globais aos combustíveis fósseis em 2025 atingiram cifras astronômicas, superando a marca de US$ 7,6 trilhões de dólares. Esse montante massivo foi reportado pelo FMI e corresponde a quase 8% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, englobando tanto os subsídios explícitos diretos quanto os implícitos, custos ambientais e sociais.

Enquanto isso, os “incentivos” e/ou subsídios às fontes renováveis de energia limpa e não poluentes do planeta não têm merecido e nem recebido importância igual ou até mesmo superior, como é de se esperar se realmente os países desejam cumprir o Acordo de Paris e promover uma transição energética justa, limpa e universal.

Embora os investimentos globais na transição energética tenham atingido um recorde histórico na faixa de US$ 2,2 a 2,3 trilhões de dólares em 2025, os subsídios diretos, fiscais, taxas de juros e de consumo focados especificamente em energias limpas e renováveis ficam muito aquém dos subsídios destinados aos combustíveis fósseis ou combustíveis sujos.

Resumindo, parece que os governantes dos mais diversos países desejam incentivar a degradação ambiental e a crise climática ao invés de incentivarem a produção e uso de energia oriunda de fontes renováveis e sustentáveis, energias limpas.

Esta é também uma questão política crucial, no contexto dos desafios socioambientais, que deveria estar presente nos debates, propostas e planos de governo de candidatos, quando alguns países, como o Brasil proximamente, realizam eleições gerais tanto para cargos eletivos federais quanto estaduais.

Lamentavelmente, o debate político e eleitoral gira em torno de ideias medíocres ou pautas que pouco ou nada têm a ver com as necessidades, aspirações e interesses da população, principalmente das camadas pobres e excluídas e, também, com o futuro do país, do planeta e da sustentabilidade ambiental, da soberania nacional e da inserção do país no contexto geopolítico e geoestratégico internacional.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social e articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste.
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A greve nas universidades estaduais paulistas ganhou um novo capítulo, nesta semana, com a adesão das e dos docentes da Universidade de São Paulo (USP) ao movimento paredista, na segunda-feira (25). A paralisação se soma às mobilizações já em curso de estudantes e servidoras e servidores técnico-administrativos e docentes de outras universidades estaduais paulistas, ampliando a pressão sobre o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp).

Votação da greve se deu em assembléia simultânea nos diversos campi. Foto: Adusp SSind.

A decisão da categoria docente ocorre em meio ao impasse nas negociações salariais entre o Cruesp e o Fórum das Seis, que reúne entidades representativas da USP, Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Universidade Estadual Paulista (Unesp), além do Centro Paula Souza.

As e os docentes da USP reivindicam a reabertura das negociações entre a Reitoria da instituição e as e os estudantes, bem como entre o Cruesp e o Fórum das Seis; o reajuste salarial de 7,52% — composto pelo IPCA/IBGE de 12 meses, de 4,39%, mais 3% de recomposição salarial pelas perdas acumuladas desde maio de 2012; aumento do valor do Programa de Apoio à Permanência e Formação Estudantil (PAPFE); garantia de que estudantes grevistas não sejam punidos ou jubilados; além da apuração das responsabilidades pela desocupação violenta da Reitoria da USP pela Polícia Militar, ocorrida na madrugada de 10 de maio. 

A assembleia também aprovou a realização de uma vigília durante a reunião do Conselho Universitário da USP, realizada nessa terça-feira (26), para pressionar pela retirada da pauta da proposta de reajuste de apenas 3,47% apresentada pela Reitoria.

As e os estudantes da USP estão em greve há mais de 40 dias e reivindicam, entre outros pontos, aumento de 100% no auxílio permanência.

Segundo Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN e docente da USP, o movimento grevista ganhou força após a aprovação, pelo Conselho Universitário da instituição, da chamada Gace (Gratificação por Atividades Complementares Estratégicas), voltada inicialmente a parte da categoria docente e, posteriormente, estendida às servidoras e aos servidores técnico-administrativos. “Após a conquista da gratificação pelos servidores, os estudantes passaram a reivindicar o aumento do valor do PAPFE. A avaliação do movimento estudantil é de que, se duas categorias receberam benefícios, a permanência estudantil também deveria ser fortalecida”, afirma.

A docente explica que as e os estudantes reivindicam que o auxílio alcance o valor equivalente a um salário-mínimo paulista, atualmente em torno de R$ 1.800. Na última reunião da Comissão de Negociação, as e os estudantes apresentaram uma proposta intermediária, sugerindo que o auxílio integral passasse para R$ 1.096. A universidade não aceitou.

Foto: Daniel Garcia / Adusp SSind.

Annie ressalta ainda que, nas reuniões com a Administração da universidade, o reitor manteve uma postura considerada intransigente e recusou reajustar o benefício, o que levou à ocupação da Reitoria no dia 7 de maio e, posteriormente, à entrada da Polícia Militar no local durante a desocupação realizada no Dia das Mães. Ela destaca também que estudantes vêm sofrendo ameaças relacionadas à frequência e ao rendimento acadêmico, o que, segundo a docente, busca enfraquecer o movimento.

Para a diretora do ANDES-SN, a greve docente expressa solidariedade ao movimento estudantil e às servidoras e aos servidores técnico-administrativos. “A categoria docente entrou em greve muito por conta desse acúmulo e também em solidariedade aos estudantes e pela nossa luta pelo reajuste salarial”, conclui.

Unicamp

Na Unicamp, as e os docentes estão em greve desde o dia 18 de maio. O Comando de Greve da Adunicamp SSind. realiza, junto a estudantes, servidoras e servidores, uma agenda unificada de mobilizações, atos públicos, debates, atividades culturais e ações políticas em defesa da educação pública, da universidade e das condições de trabalho.

Unesp

Na Universidade Estadual Paulista, o movimento também avança entre os três segmentos da universidade. Até o momento, docentes de oito campi aprovaram a adesão à greve: Bauru, Marília, Araraquara, Franca, Rio Preto, Rio Claro, Assis e Guaratinguetá. Entre as servidoras e os servidores técnico-administrativos, já aderiram os campi de Bauru, Franca, Marília e Rio Preto. Novas assembleias seguem ocorrendo. As reivindicações da permanência estudantil – isonomia e melhorias nos valores de bolsas e auxílios, entre outras – ainda não foram negociadas.

Segundo a diretora do Sindicato Nacional, para as categorias em greve, a unificação das lutas entre docentes, estudantes, servidoras e servidores fortalece a pressão sobre o Cruesp e amplia o debate público sobre o financiamento das universidades estaduais paulistas.

Fonte: Andes-SN 

A Comissão de Educação do Senado (CE) aprovou, nessa terça (26), o projeto que transforma dois centros federais de educação tecnológica, os de Minas Gerais e Rio de Janeiro, em universidades tecnológicas federais. Agora a matéria, que já foi aprovada na Câmara, segue para votação no Plenário do Senado em caráter de urgência.

O projeto (PL 5.102/2023) estabelece que o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet-MG) será transformado na Universidade Tecnológica Federal de Minas Gerais (UTFMG), enquanto o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) vai se tornar a Universidade Tecnológica Federal do Rio de Janeiro (UTFRJ). De acordo com a proposta, ambas deverão ter organização, estrutura e competências próprias de instituições de ensino superior.

Docente do Cefet-MG e 2º tesoureiro da Regional Leste do ANDES-SN, Adilson Mendes Ricardo reclama que o texto foi construído e votado sem a participação das comunidades acadêmicas envolvidas. “O Sindcefet-MG e a Adcefet-RJ solicitaram reiteradamente, desde a tramitação do PL 5102/2023 na Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para abertura de um debate junto às comunidades acadêmicas envolvidas, uma vez que o conteúdo do texto não havia sido amplamente discutido com as bases institucionais. O objetivo era promover uma discussão aprofundada sobre o projeto, seus riscos, contradições e, principalmente, sobre as possíveis consequências para a Educação Profissional Técnica e Tecnológica de Nível Médio (EPTNM), no contexto do modelo de Universidade Tecnológica (UT). Entretanto, todos os pedidos de audiência pública foram negados, tanto na Câmara quanto no Senado, sem que houvesse espaço efetivo para debate com a comunidade”, lamenta.

Segundo Adilson, as preocupações manifestadas pelas duas Seções Sindicais do ANDES-SN baseiam-se, sobretudo, na experiência da transformação do Cefet-PR em Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em 2005. Conforme o diretor do ANDES-SN, o processo resultou em um significativo esvaziamento da oferta de cursos técnicos da instituição.

“Nesse contexto, seria fundamental o debate sobre a criação de um banco de equivalência específico para a carreira da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT), como forma de assegurar a manutenção da EPTNM. Da maneira como o PL está estruturado atualmente, não há garantia de reposição automática de cargos EBTT por novos cargos EBTT, o que pode levar, em futuras substituições, à recomposição dessas vagas por cargos da carreira de Magistério Superior (MS)”, alerta.

O docente lembra, ainda, que a proposta de debate sobre o banco de equivalência sempre esteve associada à legítima preocupação com a preservação da autonomia universitária. Nesse sentido, um banco de equivalência EBTT poderia funcionar como mecanismo de equilíbrio institucional, considerando que docentes dessa carreira atuam tanto na EPTNM quanto na graduação e na pós-graduação. Por outro lado, como não existe obrigação equivalente para docentes da carreira MS atuarem na educação básica técnica e tecnológica, há o risco de que, a médio prazo, ocorra um esvaziamento gradual da EPTNM.

“A manutenção de um banco de equivalência EBTT preservaria a autonomia universitária para que a própria instituição definisse seus rumos futuros. Em contrapartida, a substituição progressiva de vagas EBTT por vagas MS tenderia a restringir esse poder de decisão, reduzindo gradualmente a capacidade institucional de manutenção da EPTNM”, pondera.

De acordo com a proposta, as novas universidades terão autonomia administrativa, financeira, patrimonial, didática e disciplinar — e serão vinculadas ao Ministério da Educação. O financiamento das universidades incluirá dotações orçamentárias da União, receitas de serviços prestados, convênios e outras fontes previstas na legislação.

Entre suas finalidades estão a oferta de cursos de graduação e pós-graduação, a formação de professores para o ensino técnico e a oferta de educação profissional de nível médio e cursos de formação continuada. Também deverão desenvolver pesquisa aplicada e atividades de extensão voltadas à inovação tecnológica e ao atendimento da sociedade. O diretor do ANDES-SN ressalta que é necessário garantias de que essas finalidades serão cumpridas, para que não se repita a situação da constituição da UFTPR.

“Consideramos, contudo, que o PL 5102/2023 já se encontra praticamente consolidado, tendo sido aprovado por unanimidade em todas as comissões pelas quais tramitou. A votação em plenário tende apenas a confirmar esse encaminhamento. Além disso, a possibilidade de veto presidencial parece pouco provável, considerando a relevância política atribuída à criação de novas universidades federais no contexto atual”, acrescenta Adilson. Ele reforça que as comunidades das duas instituições devem seguir atentas e mobilizadas, para acompanhar o processo de transformação dos Cefets em Universidades.

Transição

O projeto garante a transferência automática de cursos, alunos, unidades e recursos das instituições atuais para as novas universidades, sem prejuízo acadêmico ou administrativo. Também assegura a redistribuição de cargos e funções, mantendo a continuidade das atividades e a estrutura de pessoal.

O texto prevê que a implantação será regulamentada pelo Ministério da Educação (MEC), que deverá adotar as medidas necessárias para a organização das novas instituições.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Senado)

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para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

O Papa Francisco, há onze anos, quando da publicação da Encíclica Laudato Si, já denunciava a poluição pelos plásticos e demais resíduos sólidos ao falar: “o mundo, nosso Planeta, a nossa Casa Comum, está se tornando uma grande lixeira” e, há poucos anos, também o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, em uma solenidade pelo DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE, alertou o mundo dizendo: “em alguns lugares do planeta os oceanos têm mais plásticos do que peixes”.

De forma semelhante, também o Papa Leão XIV tem insistido quanto à necessidade de melhor cuidarmos do planeta, alertando-nos, exortando-nos sobre os males da poluição do ar, das águas e dos solos, criticando os lucros vertiginosos de empresas poluidoras e visitando, em suas viagens, vítimas de despejo ilegal de lixo tóxico e afetados pelos horrores das guerras.

Em diversas cidades pequenas, médias ou mesmo megalópoles, principalmente na Europa, nos EUA, no Japão e em outros países ou mesmo no Brasil, o uso de sacolas plásticas e embalagens de plástico já foi abolido, em parte pela mudança de hábitos e estilo de vida espontaneamente por parte da população, através de uma intensa campanha de educação ambiental crítica/libertadora e, também, pela aprovação de leis locais, estaduais ou nacionais que proíbam ou restrinjam esta prática maléfica que gera uma imensa degradação ambiental.

A crise global dos resíduos plásticos tem movimentado debates internacionais. A produção de lixo plástico superou, em 2025, a marca de 475 milhões de toneladas anuais. O acúmulo de lixo plástico nos solos atinge cerca de 13 milhões de toneladas, enquanto 23 milhões de toneladas acabam indo parar nos oceanos.

Entre 2000 e 2025, a produção mundial de plástico dobrou, saltando de aproximadamente 234 milhões de toneladas para mais de 490 milhões de toneladas anuais. Esse crescimento da produção de plásticos, de cerca de 115%, superou o crescimento do PIB mundial, que no mesmo período aumentou cerca de 75% em termos reais. Se esta tendência não for barrada com urgência, dentro de poucas décadas, realmente, o mundo vai se transformar em uma grande lixeira planetária, como nos alertou o Papa Francisco na Encíclica Laudato Si.

É importante esclarecer que o plástico é um subproduto do petróleo, um dos combustíveis fósseis que mais contribui para as emissões de gases de efeito estufa que provocam o aquecimento global e a crise climática.

Assim, o combate ao uso de sacolas plásticas e todas as embalagens plásticas insere-se na luta pelo fim do uso de combustíveis fósseis (petróleo, gás natural e carvão), tema central de um Encontro Internacional realizado recentemente na cidade de Santa Marta, na Colômbia, do qual participaram representantes de diversos países, inclusive do Brasil.

Nosso país é o 4º maior produtor de lixo plástico do planeta, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia. O Brasil gera mais de 11 milhões de toneladas de lixo plástico por ano, mas a taxa de reciclagem é historicamente muito baixa, girando em torno de 1,2% a 4,5%.

Estima-se que cerca de 40% desse volume de lixo corresponda a plásticos de uso único e descartáveis em poucas horas de uso, como as garrafas PET, as sacolas e embalagens de plástico, perfeitamente abolíveis, substituindo-as por outros materiais reciclados/recicláveis e também pela logística reversa, como já acontece com as embalagens de agrotóxicos.

Um dos problemas mais sérios na atualidade é o LIXO PLÁSTICO que, a cada dia, aumenta e polui a natureza, entope as bocas de lobo e degrada tudo, principalmente os cursos d’água como os córregos, os rios, as lagoas, os lagos, os mares e oceanos.

Diante disso, a PASTORAL DA ECOLOGIA INTEGRAL, na dimensão de uma Conversão Ecológica, ou seja, mudança de hábitos, costumes e estilo de vida, tem insistido na necessidade de ABOLIRMOS AS SACOLAS, as embalagens e os “utensílios” de plástico em todos os lugares, principalmente nas Igrejas e entidades religiosas, em uma demonstração de que cuidamos corretamente das obras da criação.

Em nossas formações, treinamentos e reuniões, temos insistido para não usarmos nada de plástico, na certeza de que aos poucos precisamos nos educar ambientalmente, nos convertermos ecológica e socioambientalmente em diversas frentes da caminhada, incluindo o combate ao consumismo, ao desperdício, a adoção de práticas de economia circular, incluindo a separação de nosso lixo doméstico, o reuso do que for possível e a reciclagem, o uso de fontes renováveis de energia e assim por diante.

Se todas as pessoas e também todas as organizações públicas e não governamentais, incluindo empresas privadas, instituições de ensino, IGREJAS e entidades comunitárias, despertarem para a necessidade de PRÁTICAS ECOLÓGICAS que contribuam para uma SUSTENTABILIDADE plena, abrangente, estaremos contribuindo para reduzir a degradação ambiental, a nossa “pegada ecológica”, para reduzirmos os impactos da CRISE CLIMÁTICA, que a cada dia se torna mais insidiosa e grave.

Outro aspecto importante é a necessidade das Câmaras Municipais, das Assembleias Legislativas e do Congresso Nacional aprovarem leis que proíbam o uso de embalagens, inclusive sacolas de plástico, e outras medidas que combatam a degradação ambiental.

A Pastoral da Ecologia Integral da Arquidiocese de Cuiabá, tendo em vista sua caminhada e práticas sustentáveis, tem estimulado a substituição de sacolas plásticas por sacolas de algodão ou outros materiais recicláveis/reciclados, da mesma forma que diversas outras entidades e coletivos ambientalistas pelo Brasil afora.

Oxalá as questões e desafios socioambientais possam fazer parte da pauta das discussões que normalmente acontecem em períodos eleitorais. É muito importante que os candidatos, tanto a cargos eletivos estaduais quanto federais, incluam entre suas propostas temas relacionados com o meio ambiente.

Só assim poderemos construir as bases de políticas públicas voltadas para um melhor cuidado com a ecologia integral, reduzindo os impactos da degradação e destruição do meio ambiente, enquanto é tempo.

Reclamar, gritar, protestar contra o descaso com que nossos governantes tratam as questões e problemas socioambientais são formas importantes de mobilização profética, mas é preciso, é imperioso, que os governantes despertem de suas letargias e omissões para esta realidade cruel que está tornando a vida no planeta quase impossível para todas as formas de vida, mas principalmente para a vida humana!

As eleições estão chegando. Mais importante do que ficarmos “discutindo” nomes, o que realmente importa são as propostas de ação política, principalmente daqueles que serão eleitos.

O cuidado com o planeta, nossa Casa Comum, com o meio ambiente, transcende as ideologias, os partidos políticos, as picuinhas eleitorais e todas as demais peculiaridades. Ao nos omitirmos diante da destruição ambiental, estamos inviabilizando nosso futuro, a partir de nossos territórios. Aqui e agora!

*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social e articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste.
E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy

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Juacy da Silva*

“Cabe-nos agora enfrentar, com lucidez e responsabilidade, os desafios do nosso tempo. É necessário adotar instrumentos normativos adequados, capazes de salvaguardar a justiça e de conter os efeitos nocivos do poder tecnológico. Mas a questão não se esgota na regulamentação. Como alertou o Papa Francisco, devemos perguntar-nos com realismo quem detém hoje este poder e para que fins o orienta: «Não podemos, porém, ignorar que a energia nuclear, a biotecnologia, a informática, o conhecimento do nosso próprio DNA e outras potencialidades que adquirimos […] dão, àqueles que detêm o conhecimento e sobretudo o poder económico para o desfrutar, um domínio impressionante sobre o conjunto do género humano e do mundo inteiro». [7] Outrora, eram sobretudo os Estados a orientar e a dirigir a inovação. Hoje, pelo contrário, os principais motores do desenvolvimento são sujeitos privados, frequentemente transnacionais, dotados de recursos e capacidades de intervenção superiores aos de muitos Governos. O poder tecnológico assume, destarte, uma identidade inédita, predominantemente “privada” e, portanto, ainda mais difícil de discernir, gerir e orientar para o bem comum”. Papa Leão XIV, Encíclica Magnífica Humanitas, Vaticano, 15/05/2026.

Nesta segunda-feira, 25 de maio de 2026, o Papa Leão XIV acaba de apresentar aos católicos, aos cristãos, aos fiéis das demais religiões e, enfim, ao mundo sua primeira Encíclica denominada MAGNIFICA HUMANITAS.

Esta Encíclica está à disposição do público em geral, em diversas línguas, inclusive em português, e pode ser “baixada” gratuitamente acessando o site https://www.vaticannews.va/en.html

Vale a pena acessar, ler e refletir sobre seu conteúdo, que deve ser mais uma bússola, juntamente com outras Encíclicas e Exortações Apostólicas, principalmente as de seu antecessor, Papa Francisco, para a nossa caminhada diante dos desafios contemporâneos e da urgente necessidade de ações sociotransformadoras em nossas pastorais, movimentos e organizações.

A nossa fé precisa ser transformada em ações visando ao BEM COMUM, à JUSTIÇA (SOCIAL, CLIMÁTICA, DE GÊNERO E INTERGERACIONAL), enfim, uma FÉ ENGAJADA pela paz e pelo diálogo.

Nunca a presença e as ações sociotransformadoras por parte da Igreja, entendida como o Corpo de Cristo Ressuscitado (fiéis e clero), foram tão necessárias. Uma Igreja Sinodal, em saída, rumo às periferias materiais e existenciais, profética, que realmente faz a opção preferencial pelos pobres, é desafiada a lutar por uma ecologia integral, a cuidar de nossa Casa Comum, pela “paz desarmada” e a criar raízes para que a Economia da Morte seja substituída pela Economia da Vida, a Economia de Francisco e Clara, e promova uma CULTURA DA PAZ, fundada no diálogo!

É neste contexto que Leão XIV publica sua primeira Encíclica, dando um “novo” rumo à Igreja no mundo todo.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social e articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento dos dois recursos extraordinários, com repercussão geral, que envolvem a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008). A paralisação do julgamento se deu por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.

O tempo regimental do STF para o pedido de vista é de três meses. Nesse caso, deverá ser contado ainda o período de recesso no mês de julho. Após a liberação da vista, o processo deve ser novamente pautado pelo presidente da Corte.

O ANDES-SN reforça a importância de seguir pressionando o STF para garantir que o Piso seja considerado o vencimento inicial de carreira e sirva de base para a valorização profissional e que a Lei do Piso seja aplicada a todas as carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de legislação local. O Sindicato Nacional disponibilizou um modelo de carta de cobrança a ser encaminhada aos Ministros e à Ministra do STF. Confira o texto ao final da matéria.

Julgamento

Antes da suspensão do julgamento, três ministros já haviam proferido seus votos. O relator Cristiano Zanin reiterou que o piso é o vencimento inicial das carreiras, com reflexos de acordo com as estruturas dos planos de carreira. No entanto, Zanin concedeu novo prazo de dois anos para estados e municípios fazerem essa adequação e eliminou a possibilidade de cobranças de verbas retroativas.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, divergiu do relator e reconheceu imediatamente os reflexos do piso nas carreiras, bem como a aplicação irrestrita das portarias do MEC em todos os anos de vigência da lei. E esse voto possibilita aos professores e às professoras cobrar verbas retroativas dos entes federados que deixaram de cumprir o piso nas carreiras de magistério.

O ministro Alexandre de Moraes seguiu integralmente a divergência inaugurada por Toffoli. Ainda devem votar os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça, Flávio Dino e a ministra Carmén Lúcia.

Confira abaixo proposta de carta e endereços de email:

À Excelentíssima Ministra e Aos Excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

Senhor Edson Fachin
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Senhor Gilmar Mendes
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Senhora Cármen Lúcia
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Senhor Dias Toffoli
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Senhor Luiz Fux
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Senhor Alexandre de Moraes
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Senhor Nunes Marques
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Senhor André Mendonça
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Senhor Cristiano Zanin
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Senhor Flávio Dino
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Assunto: Processo: RE 1326541/SP – Tema n° 1.218.

Excelentíssima Ministra e Excelentíssimos Ministros,

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN, que representa docentes das instituições públicas federais, estaduais, municipais e distrital do ensino superior, dos Cefets e dos Institutos Federais do Brasil, vem a V. Exªs., mui respeitosamente, manifestar a preocupação com a informação do julgamento virtual, a ser realizado a partir de 15 de maio, que discutirá o tema de Repercussão Geral 1218.

O ANDES-SN é entidade de representatividade nacional que congrega docentes das instituições públicas de ensino superior no Brasil, com atuação histórica e consolidada na defesa da educação pública, gratuita, laica, de qualidade socialmente referenciada e na promoção da justiça social, equidade e acesso democrático ao ensino superior. Possui jurisdição em todo o território nacional e sede jurídica e administrativa em Brasília, contando com um total de 121 seções sindicais compreendidas em todo o território nacional brasileiro, possuindo aproximadamente 70 mil docentes sindicalizadas(os) de instituições de ensino superior e institutos de educação básica, técnica e tecnológica, restando clara sua efetiva representação e amplitude funcional para o debate de tema tão relevante para a carreira docente.

O tema que ora se discute é referente às conquistas inscritas na Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. Após muitas lutas, tornou-se um direito garantido legalmente, prevendo o vencimento inicial de carreira, conforme artigo 6º da Lei Federal, sendo, apesar da garantia legal conquistada, sistematicamente desrespeitado por administrações públicas em vários estados e municípios em nosso país.

Diante de tal descumprimento, esse Excelso Tribunal reconheceu, com grande relevância, a atuação jurisdicional para garantia do piso nacional, em dois momentos: 1) na Reclamação Constitucional nº 74.810/RN, sem que isso signifique quebra do equilíbrio entre poderes, e 2) ao tratar a ADI 4.848, reiterando a obrigatoriedade de observância do piso nacional do magistério pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, bem como a constitucionalidade de sua forma de atualização prevista na Lei nº 11.738/2008, compreendendo, portanto, pela legalidade das portarias emitidas pelo MEC anunciando os valores de atualização do piso, anualmente, conforme determina o artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 11.738.

Ressalta-se que a luta pela valorização do magistério e da carreira docente continua na ordem do dia, mesmo após a aprovação da Lei do Piso da categoria, sendo fundamental reconhecer que a educação pública, com qualidade, com dignidade às e aos profissionais que atuam na formação da cidadania ativa, é forte pilar da construção cotidiana de nossa democracia.

Alerta-se que a educação em todos os níveis vem vivenciando ataques frequentes de saudosistas do regime de exceção vivenciado na ditadura empresarial-militar.
Nesse sentido, a decisão a ser tomada será essencial para a efetivação de uma educação pública de qualidade socialmente referenciada em todo o país.

Certas(os) de contarmos com o compromisso do STF com pauta tão fundamental ao desenvolvimento do Brasil e da garantia do direito à educação plena enviamos nossas mais cordiais saudações sindicais e universitárias!

Fonte: Andes-SN (com informações da CNTE)