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Circular nº 367/2021

Brasília (DF), 06 de outubro de 2022

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretore(a)s do ANDES-SN

Companheiro(a)s,

A Diretoria do ANDES-SN, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do Art. 30 do Estatuto da ANDES-Sindicato Nacional, em consonância com as deliberações do 40º Congresso, convoca o 41º CONGRESSO do Sindicato Nacional, a ocorrer no período de 06 a 10 de fevereiro de 2023 (segunda a sexta-feira), a realizar-se na cidade de Rio Branco (AC), sob a organização da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Acre (ADUFAC SEÇÃO SINDICAL), com o tema central:

“Em defesa da educação pública e pela garantia de todos os direitos da classe trabalhadora”

Chamamos a atenção para as seguintes informações:

1. DOS PRAZOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES AO CADERNO DE TEXTOS

1.1 As contribuições das seções sindicais e do(a)s sindicalizado(a)s para integrarem o Caderno de Textos deverão estar na Sede do ANDES-SN até o dia 16 de dezembro de 2022, sendo recebidos exclusivamente por e-mail (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.).

1.2 As contribuições que chegarem à Sede do ANDES-SN no período de 17 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023 também serão remetidas às seções sindicais, juntamente com as correções e análises de textos, para comporem o Anexo ao Caderno de Textos, a ser publicado até o dia 27 de janeiro de 2023.

1.3 Conforme deliberações do 64^o CONAD acerca dos eventos deliberativos do Sindicato Nacional, o 41º CONGRESSO terá como pauta os seguintes temas: Tema I – Conjuntura e Movimento Docente; Tema II – Planos de Lutas dos Setores; Tema III – Plano Geral de Lutas; e Tema IV – Questões Organizativas e Financeiras.

1.4 Conforme deliberação do 62^o CONAD, a apresentação de textos referentes ao Tema I – Conjuntura e Movimento Docente também será admitida no Anexo ao Caderno de Textos, desde que oriunda e aprovada em assembleia de base. O prazo para envio de contribuições para o Anexo é até o dia 20 de janeiro de 2023.

1.5 Conforme deliberação do 64^o CONAD, no Tema I não haverá Texto Resolução (TR) sobre centralidade da luta.

1.6 Por recomendação do 18º CONGRESSO (Fortaleza, 25 de fevereiro a 2 de março de 1999), o Caderno de Textos deve ser ordenado dentro de cada tema específico. Para tanto, estamos encaminhando, anexas, algumas orientações visando uma melhor ordenação e dinâmica dos trabalhos.

1.7 Por recomendação do 64º CONAD os textos de apoio e de resolução devem ser oriundos de assembleia de base, da Diretoria Nacional e das diretorias das seções sindicais ou assinados por pelo menos cinco sindicalizado(a)s, sendo que não serão aceitos textos de apoio sem texto de resolução, exceto sobre conjuntura.

1.8 Encerrados os prazos previstos para a composição do Caderno de Textos e do Anexo, qualquer novo texto só será submetido à discussão, obedecidas as deliberações do 64º CONAD (Brasília/DF, 11 a 14 de julho de 2019) registradas a seguir:

“1. Excepcionalmente, na plenária de instalação, poderão ser apresentados textos, desde que relacionados a fatos novos que alterem a dinâmica da conjuntura, nos âmbitos nacional e local, e que impactem a luta do sindicato.

1.1.      Os textos a serem submetidos à plenária de instalação deverão ser apresentados até uma hora antes do início da plenária, para a comissão da secretaria geral do evento, para verificação se de fato são textos que apresentam elementos novos da conjuntura, cabendo à(o)s proponentes do texto recurso à plenária de instalação, em caso de negativa”.

2. DO CREDENCIAMENTO

2.1 O credenciamento é prévio e digital. Para o 41º CONGRESSO, fica estabelecido o período de 10 de outubro de 2022 a 16 de janeiro de 2023, para o recebimento da documentação regimental para inscrição de delegado(a)s, observadore(a)s e observadore(a)s suplentes do(a) delegado(a). A ratificação ou retificação do credenciamento durante o evento dar-se-á no dia 06 de fevereiro de 2023, das 9h às 18h. Os critérios para a escolha do(a)s participantes do 41º CONGRESSO estão expressos nos artigos 16 e 17 do Estatuto do ANDES-SN (cópia anexa).

2.2 Não haverá recebimento da documentação necessária ao credenciamento no dia 06 de fevereiro de 2023, excetuando-se os casos justificados e aprovados pela Plenária de Instalação.

2.3 Pelo menos um(a) representante da delegação de cada Seção Sindical ou Secretaria Regional, credenciada previamente, deverá comparecer à Secretaria do 41º CONGRESSO, no dia 06 de fevereiro de 2023, nos horários especificados no item 2.1 para confirmar, ou não, a presença do(a)s delegado(a)s e do(a)s observadore(a)s.

3. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CREDENCIAMENTO

3.1 Ata da assembleia geral (assinada pela mesa coordenadora dos trabalhos) em que foram escolhido(a)s o(a)s delegado(a)s, o(a)s observadore(a)s e o(a)s suplentes de delegado(a)s, na qual deverá constar os nomes completos de todo(a)s o(a)s congressistas. O(A)s suplentes de delegado(a)s devem, obrigatoriamente, ter sido escolhido(a)s como observadore(a)s/suplentes de delegado(a)s. Quando o(a) observador(a) tiver sido indicado(a) por outra instância que não tenha sido a assembleia geral de sua Seção Sindical ou da Secretaria Regional, este(a) não poderá substituir o(a) delegado(a).

3.2 Lista de presença na Assembleia Geral.

3.3 O(A) Delegado(a) de Diretoria poderá ser indicado(a) por meio de carta da Seção Sindical, ou constar da ata da Assembleia Geral - devidamente identificado(a) como tal - que elege o(a)s Delegado(a)s de Base.

3.4 O(A)s Delegado(a)s de Base, de acordo com o art. 17 do Estatuto da ANDES-SN, devem ser escolhido(a)s na seguinte proporção cumulativa:

I - até quinhento(a)s (500) sindicalizado(a)s, um(a) (1) delegado(a) por conjunto de cem (100) ou fração;

II - de quinhento(a)s e um(a) (501) a mil (1.000) sindicalizado(a)s, um(a) (1) delegado(a) por conjunto de duzento(a)s e cinquenta (250) ou fração;

III - a partir do(a) milésimo(a) sindicalizado(a), um(a) (1) delegado(a) por conjunto de quinhento(a)s (500) ou fração.

3.5 Comprovante da vacinação de todo(a)s o(a)s delegado(a)s e observadore(a)s e/ou observadore(a)s suplentes de delegado(a) credenciado(a)s. O documento é emitido digitalmente por meio do aplicativo Conecte SUS Cidadão.

3.6 Quitação com a Tesouraria (até o mês de setembro de 2022) das seguintes contribuições mensais do(a)s sindicalizado(a)s:

3.6.1 Contribuição mensal;

3.6.2 Fundo Único;

3.6.3 Fundo Nacional de Greve.

3.7 Quitação pela Seção Sindical do pagamento de Rateios de CONAD e Congressos.

3.8 Quitação pela Seção Sindical do pagamento das parcelas vencidas de acordos realizados quanto às contribuições previstas nos itens 3.7.1, 3.7.2. 3.7.3 e 3.8, se houver.

3.9 Informamos que não é necessário envio pela Seção Sindical de comprovante ou declaração de quitação para o credenciamento, pois o controle é feito internamente.

3.10 Para o credenciamento do(a)s delegado(a)s e observadore(a)s suplentes e/ou observadore(a)s, será exigido o envio da documentação relacionada nos itens 3.1 a 3.6 e o atendimento dos requisitos estabelecidos nos itens 3.7 e 3.8.

3.11 A documentação deverá ser enviada previamente, exclusivamente por meio de formulário próprio, acessível no link que segue: https://forms.gle/ZkJSMFNtt4172r136 .  Para o 41º CONGRESSO do ANDES-SN, fica estabelecido o período de 10 de outubro de 2022 a 16 de janeiro de 2023 para o envio da documentação regimental para credenciamento de delegada(o)s, observadora(e)s e observadora(e)s suplentes da(o) delegada(o), bem como da assessoria jurídica e imprensa. As orientações de preenchimento do formulário serão disponibilizadas em Circular específica, a ser publicada em seguida desta.

3.12 Não haverá recebimento da documentação necessária ao credenciamento por e-mail.

Solicitamos às seções sindicais que estiverem com problemas de débitos junto à Tesouraria Nacional comunicar-nos o fato, o mais breve possível, para que possamos evitar transtornos por ocasião da ratificação ou retificação do credenciamento.

4. LOCAL DO 41º CONGRESSO

O 41º Congresso será realizado no Teatro Universitário (Plenárias) e em outros prédios da Universidade Federal do Acre - UFAC (Grupos Mistos).

Endereço:

Universidade Federal do Acre (UFAC) - Campus da Universidade Federal do Acre, Rio Branco - AC, 69917-400.

5. HOSPEDAGEM

As opções de hospedagem serão enviadas posteriormente.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Profª. Rivânia Lucia Moura de Assis

Presidenta

Suspensão de repasses vai inviabilizar funcionamento das Universidades, Institutos Federais e Cefets​​​​

Um novo contingenciamento no orçamento do Ministério da Educação (MEC) pode inviabilizar o funcionamento das universidades, institutos federais e cefets este ano. Na última sexta-feira (30), às vésperas das eleições, o governo federal publicou o decreto nº 11.216 - que altera o anterior nº 10.961 de fevereiro de 2022 -, com uma reprogramação orçamentária até o final do mês de novembro. Com isso, o MEC perdeu mais R$ 1,1 bilhão do, já exíguo, orçamento da pasta.

O ANDES-SN alerta que este novo contingenciamento coloca em risco todo o sistema das universidades, institutos e cefets. "Os cortes comprometem o pagamento de itens previstos e que já estavam empenhados porque, na prática, significa retirada de valores dos caixas das universidades e institutos federais, que já vinham amargando os efeitos de reduções orçamentárias e cortes", diz em nota divulgada através da Circular nº 365/2022.

"Os reiterados ataques do governo Bolsonaro à educação pública confirmam suas intenções de destruir o sistema de ensino público brasileiro, desde o nível básico até a pós-graduação. Não aceitaremos mais os ataques vindos deste governo, inimigo da educação! E nos comprometemos na construção de uma agenda unitária de luta nas ruas", acrescente a diretoria do Sindicato Nacional.

Segundo a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), cerca de R$ 328 milhões foram retirados do chamado orçamento discricionário das universidades federais, que engloba verbas para funcionamento (água e luz), obras, contratação de serviços de terceirização de mão de obra e despesas com assistência estudantil. Somando esse valor ao montante que já havia sido bloqueado ao longo de 2022, já foram cortados R$ 763 milhões do orçamento que havia sido aprovado para este ano para as universidades federais, aponta a entidade.

Para a Andifes, o decreto "mais uma vez inviabiliza qualquer forma de planejamento institucional, quando se apregoa que a economia nacional estaria em plena recuperação. E, lamentamos também que seja a área da educação, mais uma vez, a mais afetada pelos cortes ocorridos", manifestou a entidade.

O bloqueio também atingiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica em R$147 milhões, segundo o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal (Conif). Ao longo de todo ano, o valor chega a R$ 300 milhões. "Transporte, alimentação, internet, chip de celular, bolsas de estudo, dentre outros tantos elementos essenciais para o aluno não poderão mais ser custeados pelos Institutos Federais, pelos Cefets e Colégio Pedro II, diante do ocorrido", afirma o Conif, em nota.

"Serviços essenciais de limpeza e segurança serão descontinuados, comprometendo ainda as atividades laboratoriais e de campo, culminando no desemprego e na precarização dos projetos educacionais, em um momento de tentativa de aquecimento econômico e retomada das atividades educacionais presenciais no pós-pandemia", completa.

De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, ao longo de 2022, os cortes foram aplicados a quase todos os ministérios, num total de R$ 10,5 bilhões. O mais afetado foi o Ministério da Educação, com corte de cerca de R$ 3 bilhões; seguido do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com R$ 1,7 bi; e da Saúde com R$ 1,6 bi.

Orçamento

A redução do orçamento, ano após ano, em conjunto com a baixa execução orçamentária e com os contingenciamentos, tem prejudicado o funcionamento das universidades, institutos federais e cefets. No início de 2022, o MEC sofreu um corte de R$ 736,3 milhões em seus recursos. Desse montante, R$ 87,5 milhões foram retirados do apoio à consolidação, reestruturação e modernização das Instituições Federais de Ensino Superior (IFE) e R$ 74,3 milhões do fomento ao desenvolvimento e modernização dos sistemas de ensino de Educação Profissional e Tecnológica.

Em 27 de maio deste ano, o MEC comunicou às universidades federais um bloqueio de R$ 3,23 bilhões no orçamento da pasta, o que resultaria em uma redução de 14,5% nas verbas de uso discricionário das universidades e institutos federais. O corte foi corrigido dias depois para 7,2%, após diversas manifestações de repúdio de entidades ligadas à Educação, entre elas o ANDES-SN. No final de julho, o Ministério da Economia aumentou o valor de bloqueio do Orçamento de 2022.

ANDES-SN na luta

O ANDES-SN, em unidade com diversas entidades ligadas à Educação, já buscava reverter os bloqueios anteriores para o restabelecimento do orçamento aprovado para 2022, sem os quais o funcionamento das universidades e institutos já estava comprometido.

Michele Schultz Ramos, 1ª secretária da Regional São Paulo do ANDES-SN, avalia que os contingenciamentos e cortes orçamentários fazem parte da política do governo Bolsonaro de ataques à educação pública, aliados às intervenções na nomeação de reitores e questionamentos à qualidade do trabalho desempenhado nas instituições de ensino superior públicas.

"Basta lembrar o que motivou os chamados tsunamis da educação em 2019: o anúncio de corte de cerca de 30% do orçamento e a retórica, tóxica e falaciosa, do então ministro Weintraub sobre o trabalho que realizamos, alegando que fazíamos balbúrdia, entre outros absurdos. As centenas de milhares de pessoas que saíram às ruas fizeram com que o governo recuasse um pouco, mas o conjunto de ataques continuou. As trocas de ministros da Educação são a prova de que a pauta da Educação não é prioridade para o atual governo. Sem falar no esquema de corrupção que se instalou no MEC, capitaneado pelo ex-ministro Milton Ribeiro. O mais recente ataque se soma a um conjunto de outros ao longo dos últimos anos. É preciso reagir para definitivamente derrubarmos Bolsonaro e seus aliados, nas ruas e nas urnas!", ressalta da diretora do ANDES-SN.

Acesse aqui a Circular nº 365/2022

Fonte: ANDES-SN

Na manhã de quarta-feira, 05/10, trabalhadores do DETRAN-MT fizeram um ato de luto e protesto em frente à Guarita próxima da Presidência da instituição. O motivo foi um dos mais absurdos e inimagináveis: o assassinato do companheiro Alfredo Krause, durante o exercício da sua função na 55ª CIRETRAN de Vera, no dia anterior.

Não há palavras que possam descrever o sentimento da categoria nesse momento. Ao convocar o ato, o SINETRAN-MT lembrou, em nota, que Krause “era conhecido pelos colegas por ser uma pessoa tranquila, muito amiga, que amava a família e os animais. Uma vida que foi tirada por uma vistoria veicular, em que o assassino entrou sem nenhum problema na unidade do DETRAN-MT portando uma espingarda”. A entidade também lembrou, no entanto, que a insegurança é uma realidade para todos os trabalhadores da autarquia.

A dor dos servidores, neste momento, é também impulso para exigir um ambiente mais seguro e melhor para todos os pais, mães e filhos que se dedicam diariamente ao trabalho público, em benefício da população.

Nesse sentido, no ato realizado nessa quarta-feira, o Sindicato defendeu veementemente duas ações imediatas por parte do Governo do Estado e da diretoria do DETRAN-MT: uma reunião urgente para tratar da questão da segurança de todas as unidades e atividades exercidas pela autarquia; que seja disponibilizado durante os serviços uma viatura da Policia Militar para cada unidade até que se organize a instalação de portas giratórias e segurança armada para proteção dos servidores em todas as unidades.

“Fizemos atos importantes nessa quarta-feira, tanto o de Cuiabá, próximo à Presidência da autarquia, quanto na despedida do nosso do companheiro Alfredo Krause, que mobilizou também servidores de outras unidades. A categoria está revoltada, está em luto, aterrorizada com essa situação, cobrando que o órgão resolva essa questão da segurança. E nós estamos exigindo ações imediatas tanto do DETRAN-MT quanto do Governo do Estado, porque não vamos admitir perder mais nenhum servidor dessa forma absurda”, relatou o presidente do SINETRAN-MT, Lucas Póvoas.

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Durante meses, servidoras e servidores realizaram diversas ações contra a PEC 32 em Brasília e nos estados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) ameaçou retomar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, agora que já passou o período eleitoral. A PEC 32 propõe uma profunda reforma Administrativa, com ataques aos servidores e servidoras públicos e aos serviços públicos.

Em entrevista à Globonews, no início da tarde desta segunda-feira (3), o parlamentar, que foi reeleito para mais um mandato na Câmara, afirmou que o Congresso Nacional continuará liberal e reformista para discutir os temas que importam ao país. Segundo ele, ainda neste ano a Câmara poderá discutir em Plenário a reforma administrativa e dar andamento à reforma tributária. Lira destacou ainda o crescimento dos partidos de centro para a próxima legislatura.

“Neste ano, ainda dá para discutir a reforma administrativa. A partir da próxima semana, a gente pode voltar ao andamento da tributária e instalação de CPIs”, disse Lira.

Luta contra a PEC 32

Desde que a Reforma Administrativa entro em pauta no Congresso Nacional, as entidades organizadas no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) – entre as quais o ANDES-SN -, realizaram intensa mobilização contra a PEC 32/2020, cujo objetivo é o de alterar as regras sobre servidores públicos e modificar a organização da Administração Pública direta e indireta. Se aprovada, a medida representará o fim dos concursos públicos, da estabilidade de servidores e servidoras, a possibilidade de terceirização na prestação de serviços públicos, entre outros desmontes, além de limitar várias conquistas da classe trabalhadora, como acesso à saúde e educação pública, por exemplo.  

Desde abril de 2020, as entidades fizeram diversas atividades, em sua maioria pela internet, para alertar todas e todos sobre os riscos da PEC 32. Já em agosto de 2021, com a vacinação disponível e a possibilidade de atividades presenciais, o Fonasefe iniciou uma série de atos na capital federal para pressionar as e os parlamentares pelo arquivamento da medida. 

No final do ano passado, após mais de três meses de intensa mobilização, com protestos diários em Brasília (DF), a tramitação da PEC 32 foi suspensa e, a medida, retirada de pauta. No entanto, as entidades representativas dos servidores e das servidoras, entre as quais o ANDES-SN, seguiram na luta pelo arquivamento da proposta.

“A PEC 32 não está enterrada, ao contrário, segue na agenda do presidente da Câmara, Arthur Lira. É importante retomarmos a nossa luta, a nossa mobilização nas ruas e nas redes, contra mais esse ataque ao Estado brasileiro. Nossa luta impediu que a PEC 32 fosse votada em 2021, pois conseguimos manter mobilização por 14 semanas seguidas em Brasília. Agora, o governo tenta passar a boiada em pleno momento eleitoral. Vamos ficar atentas e atentos para manter a organização de luta junto com o Fonasefe e as centrais sindicais, para derrotar de vez esse projeto”, conclama Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara)

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei (PLP) 44/2022 que prevê recursos para o pagamento do piso salarial nacional dos trabalhadores/as da enfermagem.

O projeto atualiza duas leis e autoriza os estados e municípios a realocarem saldos remanescentes de fundos destinados ao combate à pandemia de Covid-19. Os recursos poderão ser utilizados para áreas de saúde e assistência com finalidades diferentes da original, o que inclui o piso da enfermagem. A autorização será válida até o final de 2023.

Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida é uma alternativa para financiar o piso nacional da enfermagem. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Castro destacou que a aprovação do projeto é a primeira solução apresentada pelo Senado para destravar o piso da enfermagem, que foi suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o relator, cerca de R$ 34 bilhões estão parados nas contas dos fundos de saúde e poderão ser utilizados.

O relator afirmou que a liberação dos recursos dos fundos é uma “injeção na veia” para os entes da federação, ao mesmo tempo em que não traz impacto fiscal. “São recursos que já estão nos estados e municípios”, disse.

Ele ressaltou que a medida é apenas temporária, para permitir que os entes se planejem para assumirem o pagamento do piso com recursos próprios no futuro. Também lembrou que o Congresso ainda precisa deliberar sobre saídas para ajudar o cumprimento do piso no setor privado e nos hospitais filantrópicos e santas casas.

O piso é lei! Pagamento, já!

A lei que instituiu o piso para enfermeiros/as  e trabalhadores/as  do setor (PL 2.564/2020) foi aprovado em agosto pelo Congresso, após quase 30 anos de luta da categoria por esse direito. A lei fixou um piso nacional de R$ 4.750 para enfermeiras/os, 70% deste valor para técnicos/as de enfermagem; e 50% para auxiliares e parteiras.

Em setembro, porém, o STF suspendeu a medidas por 60 dias, aceitando o argumento patronal e unilateral da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços), que alegou falta de verbas e ameaçou demissões em massa.

O argumento patronal foi questionado pelos trabalhadores e entidades de classe do setor, que afirmam que ao longo da discussão da Lei do Piso foram apontadas várias formas de custeio deste direito, sem falar que o setor privado lucrou muito no último período, inclusive na pandemia.

Outras propostas também esperam análise no Congresso. Uma delas é a PEC 22/2022 do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, que destina recursos do Orçamento via emendas de relator alocadas no Ministério da Saúde para hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos.

Para a integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas e servidora da Saúde do Rio Grande do Norte Rosália Fernandes, a aprovação do PLP 44 é fruto da pressão da categoria que está fortemente mobilizada em todo o país. Mas ela destaca que ainda será preciso muita mobilização para garantir a aplicação efetiva do pagamento do piso.

"A  aprovação é uma conquista importante, mas parcial. Primeiro porque é temporária até 2023 e depende que de fato estados e municípios apliquem a Lei do Piso com a destinação desses recursos do fundo de combate à pandemia, que vale destacar, as trabalhadoras da enfermagem foram de linha de frente", avaliou a servidora.

Rosália ressaltou, contudo, que é preciso garantir fontes de custeio permanentes e que há dinheiro para isso. "Recursos existem, como, por exemplo, retirar recursos Orçamento Secreto, fim dos desvios de recursos do SUS para outras finalidades, atacar os lucros dos grandes empresários do setor privado da saúde, suspensão do pagamento da Dívida Pública e destinação dos recursos para a Saúde", exemplificou. 

A dirigente lembrou ainda que a luta pela derrubada do veto de Bolsonaro ao reajuste anual do piso também faz parte das reivindicações da categoria que seguirá mobilizada. Nesta quarta (5), há manifestações convocadas pelos trabalhadores da enfermagem em várias regiões do país.

Fonte: CSP-Conlutas (com informações Agência Senado)

Foto: Pixabay

O país poderia ter evitado 6.379 homicídios, entre 2019 e 2021, se o governo federal não tivesse flexibilizado o acesso às armas de fogo, revelou um levantamento exclusivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgado na última quinta-feira (29).

Uma explicação trazida no estudo é que o aumento de circulação de armas, a partir de 2019, tem relação com a ilegalidade: quanto mais armas nas mãos da população, mais delas migrarão para o mercado ilegal — seja por meio de extravios, roubos ou ações premeditadas de seus proprietários. A pesquisa também revelou que a criminalidade cresce 1,2% — em latrocínio (roubo seguido de morte) — a cada 1% a mais de pessoas armadas. Já a cada 1% de aumento de armas, a taxa de homicídio cresce 1,1%.

Mais armas circulando

Em 2019, após assumir a presidência da República, Jair Bolsonaro (PL) promoveu uma verdadeira mudança na legislação armamentista. Com mais de 40 atos normativos e decretos publicados para fragilizar os mecanismos estabelecidos pela lei 10.826/03, as mudanças promovidas implicaram na facilitação dos requisitos para aquisição de licenças, especialmente de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), ampliação do limite de armas para todas as categorias, aumento da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por atiradores desportistas anualmente, dentre outras.

As ações do governo resultaram no crescimento de 476,6% nos registros ativos de CACs entre 2018 e 2022 e em, ao menos, 4,4 milhões de armas em estoques particulares, conforme dados recentes divulgados no Anuário do FBSP.

Redução poderia ser maior

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, desde 2018 o país vem reduzindo a taxa de mortes violentas intencionais, saindo de 30,9 por 100 mil habitantes em 2017 e chegando a 22,3 em 2021. No entanto, "o aumento da difusão de armas terminou por impedir, ou frear uma queda ainda maior das mortes. No caso dos latrocínios os efeitos também foram diretamente proporcionais e marginalmente mais fortes. Por fim, não encontramos relação estatisticamente significativa entre a disponibilidade de armas e outros crimes contra a propriedade, o que evidencia a falácia do argumento armamentista, segundo o qual a difusão de armas faria diminuir o crime contra a propriedade”, diz o estudo.

O levantamento considera como hipóteses explicativas dessa queda na violência letal a mudança do regime demográfico rumo ao envelhecimento da população, mudanças nas políticas de segurança pública em alguns estados, e a dinâmica pelo controle do narcotráfico no país - entre 2016 e 2017, o país assistiu a uma guerra envolvendo as duas maiores facções criminais – o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) que culminou no crescimento abrupto da taxa de letalidade violenta.

“Os resultados robustos e estatisticamente significantes indicaram que quanto maior a difusão de armas, maior a taxa de homicídios. Isso implica dizer que se não fosse a legislação permissiva quanto às armas de fogo, a redução dos homicídios (provocada por outros fatores, como o envelhecimento populacional e o armistício na guerra das facções criminosas após 2018) teria sido ainda maior do que a observada”, avaliou o estudo feito pelo Fórum.

Fonte: ANDES-SN 

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.

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Por Paulo Wescley Maia Pinheiro*


Décadas atrás, versando sobre um Brasil dividido de fato, Bráulio Tavares e Ivanildo Vilanova fizeram o poema "Nordeste Independente" como um protesto contra a desigualdade e o preconceito regional. 

Como esse é um fenômeno tão atual e fortalecido nesses tempos de intolerância, eu fiz um caminho diferente, imaginando quebrar as cercas e construir "um Brasil não dividido com o povo liberto das correntes". 

Veja o vídeo; Poema Povo Independente (imagine o Brasil NÃO dividido...) - YouTube
 

Povo Independente**

https://www.youtube.com/watch?v=tS6ke_1p0jg&lc=Ugxex0xdt3oyVYoAQpV4AaABAg

Wescley Pinheiro

Já que há no país o preconceito 
Mascarado de meritocracia 
Espalhando cruel xenofobia
É preciso quebrar esse preceito
O Nordeste exige mais respeito 
Contra o abismo criado e tão presente
Provocando a barbárie contundente
Pra deixar nosso povo enfraquecido
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

Mesmo com o poder dessa quadrilha 
Que comanda a nação pela discórdia
Vou trazer união nesta paródia
E mostrar toda a farsa desta trilha 
Quando os ricos fizeram armadilha 
Para o povo odiar o diferente
Propagando essas dores tão ardentes
Contra todo explorado e oprimido 
Imagine o Brasil não dividido 
E o Nordeste liberto das correntes

Perderemos talvez só os grilhões 
Nossos pés andarão tão livremente 
Se os elos de nós forem somente 
Nossos ritmos, sotaques e canções 
Quando unirmos peoas e peões
Nosso olhar será tão clarividente 
Viveremos emancipadamente
Todo o povo será nosso partido 
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

É do povo a cultura nordestina 
É orgulho, é disputa, é resistência 
É história e é experiência
Pra viver superando essa sina 
De um Brasil que até hoje discrimina 
Para fazer do seu povo indigente 
E viver um racismo tão potente
E o machismo que tem prevalecido
Imagine o Brasil não dividido 
E o Nordeste liberto das correntes

Eu não quero aqui dizer que não
Pois tem hora que raiva, nojo e ânsia 
Prevalecem contra a intolerância
E aí nós queremos divisão 
Mas sabendo que quem sofre de antemão
É aquele que trabalha até os dentes
E a elite desse nosso continente 
Não tem pena e só tem nos espremido
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

É mulher, nordestino, preto e pobre 
Que até hoje ainda são discriminados 
Já o rico acumula o seu legado
De burguês que se assume como nobre 
Acumula suor, sangue e cobre 
Todo ouro, criação, planta e semente 
Vai secando e cercando enquanto mente 
Nos chamando de burros e bandidos
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

O Brasil é bem mais que capital
É bem mais que o eixo soberano
O conceito sul-metropolitano
Tem herança na história desigual
E com essa questão estrutural
Que é tão viva e está em nossa frente
Que o Sudeste parece independente
E que o Sul aparece tão cindido 
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

Para haver abundância lá embaixo 
Foi preciso a pobreza aqui do norte
Esquecer o país à própria sorte 
E montar na ganância e no esculacho
Explorando pessoas por escracho
De um jeito combinado e dependente
Não deixando ficar tão consciente 
Tudo aquilo que o povo tem sofrido
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

Quando a gente viver em união
Periférico então será o meio
Quando margens virarem o recheio 
Do poder decisório da Nação  
Lutaremos contra a exploração
As barreiras serão tão decadentes 
Nossa arte será incandescente
Com o mote do poema enlarguecido 
Imagine o Brasil todo unido 
Com seu povo liberto das correntes  

Imagine as distintas regiões 
Com justiça, direito e igualdade 
Norte a sul, leste a oeste, de verdade
Convivendo com iguais condições 
Abraçando migrantes e anfitriões
E vivendo de forma que acalente 
Onde a discriminação seja ausente
E o que nos é comum seja acolhido
Imagine o Brasil todo unido 
Com seu povo liberto das correntes

O vaqueiro, a lavadeira, o agricultor
O Operário, a enfermeira e a artista 
Estudante, ambulante, jornalista
A docente, o gari e o entregador 
Todo povo que é trabalhador
Tem a força de quem pega no batente 
Com sotaques que tão diversamente
Fazem deste um país mais colorido
Imagine o Brasil todo unido
Com seu povo liberto das correntes

Imagine união por todo lado
Com o país só vivendo à partilhar 
Com um Centro e um Oeste popular
Nosso Norte sendo bem preservado 
Com o Sul e sertão articulados
O Sudeste não mais tão excludente 
Um Nordeste também suficiente 
Para nós o direito garantido
Imagine o Brasil todo unido
Com seu povo liberto das correntes

Um lugar que acabe as besteiras
Que definem a nossa sociedade
Onde pulse toda diversidade 
E não seja cercado por fronteiras
Que a vida do povo seja inteira  
Com projeto diverso e coerente
Onde o ser que trabalha viva rente
Com aquilo que ele tem produzido
Imagine o Brasil todo unido
Com seu povo liberto das correntes

Imagine o trabalho dividido
E o produto sempre compartilhado 
O amor para sempre espalhado 
Sem haver um sujeito suprimido
Imagine um país reconhecido
Tão plural, corajoso e combatente 
Regiões convivendo tão contentes
E não mais desiguais como tem sido
Imagine o Brasil todo unido
Com seu povo liberto das correntes

*Wescley Pinheiro é professor, assistente social e poeta popular, autor de ebooks como “A Chegada do Pastor Mala e da Cachorra Laica no Além” e “Curral da Conjuntura e outros cordéis" (kindle/amazon). Contato: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

**Esse poema é uma versão que dialoga com  “Nordeste Independente” de Bráulio Tavares e Ivanildo Vilanova