A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (13/7), seminário, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que dispõe sobre a renegociação de dívida dos estados com graves prejuízos aos servidores públicos e à prestação de serviços públicos de saúde e educação, entre outros. O debate contará com a participação de diversas entidades sindicais e de movimentos sociais, entre eles a Auditoria Cidadã da Dívida.
“O PLP 257 é uma das ferramentas utilizadas para tentar garantir o pagamento de dívidas ilegítimas dos estados com a União, interferindo na gestão pública de cada estado e agredindo diretamente o funcionalismo público do país. Como se não bastasse, o projeto garante a remuneração da sobra de caixa dos bancos e torna a União seguradora internacional”, denunciou, em nota, a Auditoria Cidadã.
Tramitação
O PLP 257/2016 foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, agora, tenta retomá-lo.
Na quarta (6), a Câmara rejeitou o pedido da liderança do governo interino na Casa para a retomada de urgência do PLP 257/2016, que aguarda parecer da CTAPS. Apesar da recusa da maioria dos deputados, novo pedido de urgência foi protocolado nesta segunda-feira (11) e deve ser analisado ainda essa semana.
Na última semana, Cláudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, alertou que é necessário manter cautela em relação à derrota do pedido de urgência do PLP 257, pois para o governo interino é fundamental aprovar tanto o PLP 257 quanto a PEC 241/2016, que prevê, entre outros, congelar o orçamento da União em 20 anos. “O que está em risco são os serviços públicos essenciais para a população brasileira”, ressaltou.
PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Fonte: ANDES-SN
CONVITE: Todos ao II Seminário Nacional de Negras e Negros da CSP-Conlutas
À
Todas as entidades e movimentos filiados a CSP-Conlutas e demais parceiras
Companheiras (os),
Nos dias 22, 23 e 24 de abril ocorrerá o II Seminário Nacional de Negras e Negros da CSP-Conlutas no Rio de janeiro. Esta é uma atividade organizada pelo Setorial de Negras e Negros da Central e foi aprovada na nossa Coordenação Nacional. É fundamental que as nossas entidades discutam a importância do envio de representantes das entidades incluindo companheiras e companheiros de base e das direções das entidades.
Este seminário é um desdobramento do nosso último congresso. O objetivo é debater o tema racial com base nas resoluções aprovadas na instância máxima da Central, visando a concretização das mesmas nas nossas frentes de militância.
Em anexo seguem a programação, ficha de inscrição, carta convite e orientações preparadas pela Comissão Organizadora.
Esperamos contar a participação de todas as nossas entidades e movimentos filiados.
saudações de Luta,
Secretaria Nacional CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular
(11)3107-7984/3106-4450
CSP-Conlutas realiza Seminário Nacional sobre Terceirização no início de abril
A CSP-Conlutas realizará na cidade de São Paulo, nos dias 2 e 3 de abril, o Seminário Nacional sobre Terceirização. Serão dois dias de debates sobre o tema, contando com a participação de juristas, intelectuais e dirigentes sindicais. As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, os trabalhadores terceirizados recebem salários 27% inferiores aos trabalhadores com registro, trabalham três horas a mais por semana e passam, em média, 2,6 anos a menos no emprego. Outro dado alarmante revela que entre cinco mortes no trabalho, quatro são de terceirizados.
Amauri Fragoso, 1º tesoureiro do ANDES-SN e encarregado de Relações Sindicais, afirma o encontro será de extrema importância para as entidades e movimentos sociais ligados à Central aprofundarem a compreensão sobre a terceirização, especificamente no serviço público, e se posicionarem sobre o tema. “O objetivo do encontro é que as discussões e debates orientem a Central no seu posicionamento sobre a terceirização no serviço público no Brasil. É necessário entender que quem é trabalhador terceirizado no país ganha menos, tem menos direitos, trabalha mais horas por semana e sofre mais acidentes de trabalho. Temos diversos posicionamentos. O ANDES-SN defende a contratação via concurso público no serviço público, o que foi uma luta muito grande para se garantir na Constituição de 1988”, disse.
Programação
No primeiro dia (2), será realizada uma mesa sobre “A terceirização como desregulamentação das leis trabalhistas e a precarização do Trabalho”, com os expositores, Luiz Camargo e Ronaldo Lima dos Santos, procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT); Diana Assunção, autora do Livro “A precarização tem rosto de mulher”; e representantes do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região (Sindmetal) e do Sindicato dos Trabalhadores da USP (Sintusp).
A segunda mesa ocorre na tarde de sábado, com o tema “A terceirização como forma de divisão da classe trabalhadora e as consequências para o exercício da representação sindical no Brasil”, que contará com os expositores Jorge Luiz Souto Maior, juiz do Trabalho; Andrea da Rocha Carvalho Gondim, procuradora do MPT; e representantes das Federações Nacionais dos Gráficos e dos Petroleiros.
Por fim, o dia se encerra com a mesa “A crise Econômica e política do Brasil, o avanço da privatização e da terceirização”, com César Brito, ex-presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes do Instituto Latino-americano de Estudos Socioeconômicos (Ilaese) e do Sindicato dos Metroviários de SP. No domingo (3), serão realizadas discussões internas sobre as posições em debate no interior da Central frente à terceirização no serviço público.
O diretor do ANDES-SN ressalta que, mais do que nunca, a terceirização do serviço público no país precisa ser debatida e analisada com celeridade e ampla participação, não apenas dos docentes, mas de todos os filiados da Central, visto que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que estende a qualquer atividade das empresas a possibilidade de terceirização dos serviços, inclusive nas instituições públicas de ensino superior. “O projeto é um retrocesso aos direitos dos trabalhadores, pois não da garantia real do cumprimento dos direitos trabalhistas. Então, convocamos e reforçamos as seções sindicais que participem do Seminário Nacional sobre Terceirização e, também, do seminário que ocorrerá nos dias 8 e 9 de abril, sobre Terceirização nas Instituições de Ensino Superior (IES)”, disse.
Os interessados em participar podem acessar a ficha de inscrição e enviá-la junto com o comprovante de depósito para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP-Conlutas)
À
Todas as entidades filiadas à CSP-Conlutas e demais parceiras
Companheiras (os),
Conforme deliberação da Coordenação Nacional da nossa Central, realizaremos nos dias 02 e 03 de abril o Seminário Nacional da CSP-Conlutas Sobre Terceirização.
O primeiro dia (02/04) será dedicado a exposição de juristas e personalidades através de painéis com sub-temas para aprofundar todos os aspectos que envolvem a questão da terceirização.
O segundo dia será dedicado ao debate da polêmica que existe no interior da Central a cerca da posição da CSP-Conlutas frente aos terceirizados que hoje existem em grande número nos serviços públicos.
Veja abaixo a programação com os convidados que já estão confirmados e a dinâmica do Seminário. Confira também algumas orientações iniciais para a participação no evento.
- Local do Seminário: Novo Hotel São Paulo Jaraguá Conventions, Rua Martins Fontes, 71 – Centro – São Paulo/SP
- Inscrição: Começa no dia 14/03. É necessário preencher a ficha que será disponibilizada a partir do dia 14/03.
- Taxa de inscrição: R$ 35,00. Esta taxa é para garantir a autosustentação da atividade. A inscrição só será considerada efetivada se for enviado juntamente com a ficha e a cópia escaneada do comprovante de depósito. Além disso, na medida do possível, solicitamos que os participantes levem, por segurança, uma cópia do comprovante.
- E-mail para envio da ficha e do comprovante depósito:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
ATENÇÃO! As vagas são limitadas.
- Creche: Para acomodação de crianças com até 12 anos de idade completos, os responsáveis devem informar à Secretaria da central até o dia 24/03 os nomes das crianças, idade outras especificações e o responsável que se fará presente à reunião. Dessa forma pedimos aos companheiros e companheiras que enviem as solicitações o quanto antes.
- Hospedagem: Foi feito um convênio com o hotel onde ocorrerá o evento com tarifas mais baixas para os participantes no nosso Seminário. O apartamento sai por R$ 199,00 + taxa de 5%. Os interessados devem ligar para o hotel e efetuar sua reserva (11-2802-7000). È necessário informar que é para participante do evento da CSP-Conlutas. Além disso, o espaço onde realizaremos o Seminário será locado com desconto desde que ocupemos um determinado número de quartos. Sendo assim é muito importante que os participantes que vão necessitar de hospedagem utilizem o Novo Hotel São Paulo Jaraguá Conventions.
Em breve divulgaremos novas informações.
PROGRAMAÇÃO E DINÂMICA:
2 de Abril – Aberto ao público em geral
9:30 às 12:30 – PAINEL “A terceirização como desregulamentação das leis trabalhistas e a precarização do Trabalho”
Expositores: Luiz Camargo, Procurador do Trabalho; Ronaldo Lima dos Santos, Professor da Faculdade de Direito da USP e Procurador do Trabalho; Diana Assunção Autora do Livro “A precarização tem rosto de mulher”; Sindmetal São José dos Campos e Sintusp.
Serão colhidas perguntas por escrito no plenário.
14:30 às 17:00 – “A terceirização como forma de divisão da classe trabalhadora e as consequências para o exercício da representação sindical no Brasil”
Expositores: Jorge Luiz Souto Maior, Juiz de Direito; Membro da CONALIS-SP; Federação Nacional dos Gráficos e Federação Nacional dos Petroleiros;
Serão colhidas perguntas por escrito no plenário.
17:00 às 19:30 – “A crise Econômica e política do Brasil, o avanço da privatização e da terceirização”
Expositores: ILAESE (Instituto Latino-americano de Estudos Socioeconômicos); César Brito – Ex Presidente Nacional da OAB e Sindicato dos Metroviários de SP;
Serão colhidas perguntas por escrito no plenário.
3 de Abril – Reservado aos ativistas da CSP-Conlutas
9:00 às 13:00 – Exposição e discussão das três posições em debate no interior da Central frente à terceirização no serviço público
13:00 às 14:00 – Encaminhamentos e resoluções
Secretaria Nacional CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular
(11)3107-7984/3106-4450
ANDES-SN realiza seminários sobre terceirização e precarização do trabalho docente
Seminários Nacionais ocorrem nos dias 8 e 9 de abril.
O ANDES-SN realiza nos dias 8 e 9 de abril, os Seminários Nacionais sobre Terceirização nas Instituições de Ensino Superior (IES) e sobre Precarização do Trabalho Docente, em conformidade com as deliberações aprovadas no 35º Congresso do ANDES-SN, que ocorreu no final de janeiro deste ano. Os dois eventos acontecem na cidade de Fortaleza (CE). O primeiro seminário será realizado no campus Itaperi da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e o segundo no Instituto Federal do Ceará (IFCE).
Amauri Fragoso de Medeiros, 1° tesoureiro do ANDES-SN, afirma que tanto o processo de terceirização nas IES quanto a precarização do trabalho docente são temas recorrentes na realidade das instituições de ensino superior no país e que precisam ser debatidos com a categoria, para que se aprofunde a compreensão acerca destas questões e se descubra os instrumentos necessários para enfrentar o processo.
“Nós aprovamos a realização destes dois seminários, por se tratarem de temas prioritários no combate ao sucateamento dentro das instituições de ensino. A terceirização chegará rapidamente aos docentes, caso o PLC 30/2015 - que é um projeto que intensifica a terceirização, inclusive dentro das universidades -, for aprovado. Além disso, discutiremos o processo de ampliação e expansão desordenada da universidade brasileira que intensifica o processo de degradação do trabalho docente. Temos hoje professores trabalhando com muita dificuldade, sem a mínima estrutura para desenvolver seus trabalhos, em contêineres, salas de aula de escolas municipais, igrejas, e por aí vai”, disse.
O diretor do Sindicato Nacional ainda citou a multicampia - instituições com campi espalhados em várias regiões, algumas em até mais de um estado - como uma realidade que atinge diversas instituições, principalmente as da região Nordeste. “Criou-se uma figura com a multicampia que é o ‘professor mochileiro’. A cada semestre ele da aula em uma cidade diferente, ele não é mais lotado em um departamento. Isso amplia a precarização da qualidade de vida e condições de trabalho”, criticou.
Fonte: ANDES-SN
