A Diretoria do ANDES-SN vem a público manifestar total repúdio aos possíveis cortes de orçamento na CAPES para 2019. Cortes, que segundo nota do Conselho Superior da CAPES, reunido em 1º de agosto, podem ter, caso sejam mantidos, consequências perversas nas já limitadas ações da instituição.

O possível corte orçamentário terá impacto, restringido o já insuficiente financiamento público destinado as bolsas de estudo nos programas de pós-graduação stricto sensu e nos programas de formação de professores gerenciados pela CAPES que somam 440 mil bolsas a partir de agosto de 2019, entre outros.

O governo, como parte da EC–95, que instituiu o teto dos gastos públicos, congelando por 20 anos despesas com as políticas sociais, impôs um teto na proposta orçamentária da CAPES para 2019 que, caso realizado implicará de maneira ainda mais negativa nas instituições públicas de ensino superior, especialmente nos programas de pós-graduação stricto sensu, pois o corte atinge mais de 90 mil bolsistas desses cursos.

As medidas de destruição da estrutura pública e gratuita do estado brasileiro tem se aprofundado nos últimos anos. Os cortes orçamentários para as universidades públicas, os cortes no financiamento da Ciência & Tecnologia, o novo Marco Legal de Ciências & Tecnologia, o alinhamento da política de pós-graduação com as demandas do setor privado, têm modificado a natureza da universidade pública no Brasil. E isso se alinha com o projeto de privatização interna dessa estrutura, com a defesa da cobrança de mensalidades, de terceirização e redução dos concursos públicos, com vistas à mercadorização da educação.

Apesar disso, destaca-se que as universidades públicas são responsáveis pelo maior volume de produção de pesquisa a partir dos programas de pós-graduação. Elas concentram cerca de 90% do total de cursos de mestrado e doutorado e são por meio das dissertações e teses que diversas questões da sociedade podem ser resolvidas a partir das pesquisas desenvolvidas.

Contudo, é preciso denunciar também que os valores das bolsas de pós-graduação se encontram em defasagem há tempos e que o número de bolsas é insuficiente e atinge apenas uma parte ínfima do(a)s estudantes das universidades públicas. Os cortes no orçamento da CAPES, considerando os recursos aprovados na lei orçamentária e o efetivamente liberado, são antigos. Em 2010, por exemplo, essa diferença ficou em 23%, ou seja, uma redução de quase 600 milhões entre o previsto e o gasto. Em 2017, essa queda ficou na casa dos 21%, contudo o volume de corte foi de 1 bilhão.

O quadro é mais grave quando se visualiza o orçamento previsto para a CAPES nos últimos quatro anos. Em 2015 foi previsto um orçamento de 7,4 bilhões e para 2018 foi previsto o valor de 3,9 bilhões, o que demonstra um corte no orçamento geral da CAPES de 47% nesse curto período. Desse orçamento previsto para 2018 de 3,9 bilhões, até o início do mês de agosto foi liberado apenas 1,4 bilhão, o que indica o movimento de ampliação do sucateamento da pesquisa e produção do conhecimento nesse campo.

É necessário agirmos com firmeza na defesa intransigente das instituições públicas de ensino superior, com destinação de verbas adequadas para ensino, pesquisa, extensão e ciência e tecnologia. É necessária ampla unidade de ação para barrar os retrocessos e reverter a EC/95.

Convocamos toda a sociedade para lutar junto com os professores, estudantes e técnicos da educação contra mais este ataque à educação pública!

Pela Educação Pública e de Qualidade!

Pela Ciência e Tecnologia 100% pública!

Pela destinação da verba pública exclusivamente para as instituições públicas de ensino!

Não ao corte de verbas da CAPES!

Brasília, 3 de agosto de 2018

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

Vivemos hoje uma conjuntura de retirada de direitos e de criminalização dos movimentos sociais, de crescimento do discurso de ódio contra os movimentos feministas, LGBT, negro e indígena. Nesse contexto, os Projetos de Lei do programa Escola sem Partido consistem num retrocesso e um elemento que acirra esse processo de recrudescimento, além de amordaçar a educação e o(a)s docentes. Para superarmos o discurso de ódio, necessitamos de uma escola que respeite a diversidade, o contraditório e a autonomia docente. 

No dia 16 de julho de 2018, no município de São Lourenço – RS, a Câmara Municipal aprovou o projeto dos vereadores Adrean Peglow (PSDB), Paulinho Pereira (PSDB), Matias Fromming (PSDB), Dari Pagel (PP) e Jonatã Harter (PDT), que “institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola sem Partido”, aguardando para ser sancionado pelo Poder Executivo local.

Já há decisões no judiciário brasileiro que apontam a inconstitucionalidade do PL Escola sem Partido, sendo sua aprovação um desrespeito à Constituição e um ataque à fragilizada democracia. Diante disso, a Diretoria do ANDES-SN repudia o PL 12/2018 e a sua aprovação na Câmara Municipal de São Lourenço – RS, pois o argumento da “neutralidade do ensino”, por meio da proibição da suposta “doutrinação ideológica” nas escolas, é, na verdade, a defesa de uma escola de pensamento único, que despreza a diversidade e criminaliza a prática docente e o movimento estudantil. O PL Escola sem Partido impõe uma mordaça à educação e limita a produção do conhecimento.

Brasília (DF), 23 de julho de 2018

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

As jornadas de junho foram um marco na história recente de nosso país. Em que pese as diferentes avaliações sobre aquele processo, reconhecemos que as manifestações de rua, quando reivindicam direitos para o(a)s trabalhadore(a)s, não podem ser criminalizadas. A perseguição e a repressão realizadas à época já demonstravam a face recrudescida do conservadorismo presente em nossa sociedade, nas ações do Estado e da força policial.

Na última terça-feira, 17 de julho, fomos surpreendido(a)s com a notícia da condenação de 23 ativistas pela 27ª Vara da Capital, que foram processado(a)s criminalmente por, dentre outros, associação criminosa. O juiz compreendeu que a organização de jovens, professore(a)s universitário(a)s e trabalhadore(a)s em geral nas lutas por direitos durante as jornadas de junho de 2013, assim como a greve do(a)s professore(a)s no mesmo ano e as denúncias relativas às obras para a Copa do Mundo de 2014, se caracterizariam como uma associação para a prática de crimes.

Dentre o(a)s condenado(a)s encontra-se uma professora universitária da UERJ. Essas condenações fazem parte do processo de criminalização das lutas sociais e políticas no país e evidencia a seletividade do judiciário brasileiro.

Nesse sentido, a Diretoria do ANDES-SN vem a público, novamente, repudiar a seletividade da justiça e a criminalização dos movimentos sociais e do(a)s trabalhadore(a)s que se organizam na luta pelos seus direitos. Solidarizamo-nos com o(a)s 23 condenado(a)s e afirmamos nossa disposição de lutar junto(a)s, política e juridicamente, contra mais essa ação arbitrária da justiça. Reivindicamos que a sentença seja revertida em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Lutar não é crime!
Não à criminalização dos protestos!
ANDES-SN em defesa da liberdade de manifestação!

Brasília, 18 de Julho de 2018.
Diretoria Nacional do ANDES-SN

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O Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Lutar não é Crime! Repúdio ao corte de ponto do(a)s Docentes da UNIMONTES! Negociação sem ameaças e respeito aos acordos assinados!

O(A)s professore(a)s da UNIMONTES estão em greve desde o início deste ano pelo cumprimento do acordo assinado com o governo estadual no ano de 2016 que incluía, entre outros elementos: a incorporação da Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor de Educação Superior (GDPES) ao vencimento básico, e o aumento da Dedicação Exclusiva (DE) de 40% para 50%; a nomeação de concursado(a)s e a publicação de novos editais; a liberação com vencimento para docentes em formação (mestrado, doutorado e pós-doutorado) mediante aprovação do departamento ou unidade; e uma mesa de negociação permanente própria para a recomposição salarial da categoria. Porém, diante do descumprimento de pontos importantes destes acordos, o(a)s docentes da seção sindical do ANDES-SN iniciaram uma justa mobilização e greve.

A situação da Unimontes é o reflexo dos ataques, que vêm se intensificando nos últimos anos, contra as Universidades Estaduais nacionalmente. Os arrochos salariais, a ausência de uma política de investimento e financiamento, a falta de condições de trabalho e estudo para docentes, técnico(a)s e estudantes prejudicam o funcionamento das Instituições Estaduais de Ensino Superior. Desde o ano de 2016, os governos vêm atrasando e parcelando os salários, assim como as verbas de custeio e investimento, com a justificativa da crise econômica no país, crise essa provocada pelas bilionárias isenções fiscais concedidas às empresas sem qualquer contrapartida social e pelo aumento da dívida pública com a União, que faz com que se gaste parte significativa dos orçamentos estaduais com juros e amortizações.

A adoção da política neoliberal pelos governos estaduais colocou sobre os ombros do funcionalismo público e da população que mais precisa dos serviços públicos a conta da crise. Tal política, repudiada pela maioria da sociedade, também criminaliza as lutas dos movimentos sociais, vide o corte de ponto de grevistas no último período, o que hoje se aplica também ao caso da Unimontes. 

Como forma de intimidação o reitor da Unimontes, João dos Reis Canela, determinou o corte de ponto, numa decisão autoritária e que evidencia a falta de disposição para a negociação. Diante da efetivação do corte de ponto o Comando de Greve do(a)s professore(a)s decidiu, nesta terça-feira, 10 de abril, ocupar a reitoria, para forçar a restabelecer as negociações pelo cumprimento do acordo de 2016, reverter o corte do ponto do(a)s professore(a)s e cessar as ameaças ao movimento paredista.

A diretoria do ANDES-SN reafirma as demandas do Comando de Greve da Seção Sindical do(a)s docentes da Unimontes, e se soma à exigência da continuidade das negociações pelo cumprimento dos acordos assinados pelo governo mineiro, sem ameaças ou cerceamento de direitos de nenhum tipo para que assim seja possível pôr fim à greve e restabelecer o normal funcionamento dos cursos na universidade. 

Negociações sem ameaças! Respeito aos acordos assinados! Nenhum direito a menos!

Brasília, 11 de abril de 2018.

Diretoria do ANDES-SN

O ANDES-SN tem denunciado, em diversas instâncias, as ações seletivas do poder judiciário brasileiro que segue atuando em favor das elites de modo cada vez mais intensificado, cedendo às pressões da imprensa, e de determinados partidos políticos da ordem. O Poder Judiciário tem sido um braço forte, em conjunto com as forças repressivas, no combate aos direitos democráticos e aos direitos sociais conquistados por nossa classe.

As bases deste sindicato já aprovaram, no 62º Conad de 2017 (Niterói), e em seu 37º Congresso (Salvador), e em acompanhamento à indicação da Diretoria Nacional, posicionamentos firmes e contrários à seletividade da justiça no que diz respeito à condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras ações contrárias à classe trabalhadora.

Agora, mais uma vez, é necessário posicionar-se! No mesmo momento em que há inaceitável intervenção militar no Rio de Janeiro, reforçada pela posição do general Villas Bôas que insinuou o uso das forças armadas na luta contra a “impunidade” no Brasil, acontece a rejeição, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), do habeas corpus impetrado pelos advogados de defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Esta decisão do STF não apenas viola uma das “cláusulas pétreas” da Constituição Federal (a presunção de inocência), mas chancela um insidioso processo de judicialização da política e politização do judiciário.

Como consequência imediata, autorizou a continuidade da ação seletiva da justiça que, de forma célere e espetaculosa, decretou a prisão do ex-presidente até às 17h do dia 06 de abril. Trata-se de mais um caso de desrespeito dos já restritos limites de liberdade existentes dentro da democracia burguesa.

Esta conduta do judiciário corrobora com o clima de terror que se tenta imprimir no cotidiano dos cidadãos e na vida nacional. É este o caso, por exemplo, do Projeto de Lei de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que pretende tipificar movimentos sociais como o MTST e o MST como organizações criminosas. Compõem o mesmo clima de rompimento da democracia as ameaças proferidas por personalidades do alto comando das Forças Armadas e as manifestações de ódio contra militantes e movimentos sociais, inclusive o atentado contra a caravana do ex-presidente Lula no Paraná, no último dia 27 de março.

A intervenção militar no Rio de Janeiro, por seu turno, expressa uma alternativa do poder de Estado que lança mão do seu braço armado para oprimir comunidades, a pretexto de coibir a violência. A execução da vereadora do PSOL, Marielle Franco, e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, na noite de 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, comprova a falaciosa missão anti-violência da intervenção e expressa a odiosa face do crime com motivação política. Estas ações trazem graves repercussões para entidades que realizam a luta classista em todo o país e representam mais um passo do recrudescimento do conservadorismo presente na sociedade brasileira.

A diretoria do ANDES-SN, reforçando o posicionamento histórico deste sindicato, considera inaceitável a retirada de direitos e garantias conquistadas com muita luta pelos movimentos sociais ao longo da história recente brasileira.

Conclamamos que as seções sindicais e seus filiados reforcem as lutas e os atos que tenham por objeto a defesa dos direitos democráticos na direção de ampliar a construção da unidade na luta que sempre defendemos!

É necessário não sair das ruas, e mais uma vez o ANDES-SN cumprirá seu papel de luta!

Nenhum direito a menos!

Brasília (DF), 5 de abril de 2018
Direção Nacional do ANDES-SN

            No dia 19 de outubro realizamos um ato público na cidade do Rio de Janeiro como parte do Dia Nacional em Defesa da Educação Pública, na ocasião também foi lançada a Frente Nacional em Defesa das Instituições de Ensino Superior Públicas.

            Essa manifestação, que reuniu professore(a)s, técnico(a)s administrativo(a)s, estudantes universitário(a)s e secundaristas, saiu em marcha da UERJ em direção ao IFE no Maracanã. No percurso da passeata, que transcorria tranquila, apenas com falas de entidades e manifestantes e palavras de ordem, dois policiais começaram a tirar bombas de suas mochilas e atirar na manifestação ferindo algumas pessoas, inclusive chamuscando as roupas de uma professora da UFRJ presente no ato, tão próximos estavam os policiais do(a)s manifestantes quando atiraram as bombas de gás.

            A truculência, enquanto método privilegiado da polícia do Rio de Janeiro e do restante do Brasil, no trato com as manifestações públicas de trabalhadore(a)s e contra os segmentos mais subalternizados do país vem se configurando como arma intimidatória e inibitória que busca cercear os direitos de manifestação e de expressão num flagrante atentado às conquistas democráticas da população, direitos esses duramente arrancados na luta contra a ditadura empresarial militar que por mais de vinte anos dominou nosso país.

            Conclamamos a todas as entidades, organizações e movimentos a se manifestarem contra esse tipo de ação policial que impõe a violência de estado, e na atual conjuntura de polarização social, tende a fazer parte da rotina de nossos atos e manifestações.

            Repudiamos toda forma de atuação violenta da polícia militar e exigimos uma imediata mudança de postura do estado frente ao nosso direito de expressão e manifestações, exigimos ainda a apuração de responsabilidades sobre o ocorrido; de quem partiu a ordem, e a punição dos mesmos e dos policiais envolvidos e identificados na truculenta ação contra o movimento, ação tão fartamente documentada em fotos e vídeos.

            Basta de violência contra o(a)s trabalhadore(a)s. Apuração dos fatos e punição aos que ordenaram e executaram a ação truculenta contra o ato do dia 19 de  outubro de 2017 no Rio de Janeiro.

Direção Nacional do ANDES-SN

O governo ilegítimo (Temer), apresentou minuta que trata do novo regimento interno do INSS, na qual propõe a extinção do Serviço Social no âmbito da estrutura organizacional da autarquia.

Esta proposta é mais um ataque aos direitos sociais da população tendo em vista que o Serviço Social no INSS atende, anualmente, acerca de um milhão de pessoas submetidas a relações de trabalho mais precarizadas e tem por objetivo intensificar o processo de privatização das politicas de proteção social feita em parceria com grupos econômicos financeiros, visando aumentar o lucro dos banqueiros e garantir o pagamento da divida pública as custas dos direitos sociais.

O que o governo de fato pretende é extinguir todos os direitos que protegem os trabalhadores em situação de vulnerabilidade. Como parte da seguridade social (saúde, previdência e assistência), ao extinguir o Serviço Social, como um serviço e direito dos usuários, ficará reduzido também o acesso à política de previdência social e às demais políticas da Seguridade Social.

A Seguridade Social e, como parte dela, o Sistema Único de Assistência Social, é conquista histórica dos trabalhadores da área da assistência e politica de Estado, como direito garantido na constituição de 1988.

Denunciamos mais esta tentativa do governo ilegítimo (Temer) de extinguir a seguridade social tanto sufocando as politicas públicas de coorte social  através do corte de recursos como extinguindo dos órgãos públicos que realizam e articulam estas politicas os profissionais específicos desta área como é o caso do Serviço Social.

O Andes tem, como uma das suas bandeiras, lutar pela garantia e ampliação dos direitos dos trabalhadores, tão duramente conquistados. Nos juntamos aos movimentos que defendem interesses democráticos e populares no Brasil, repudiando não somente a ofensiva contra os direitos previdenciários, mas também contra o desmonte de toda a Seguridade Social, compreendida aqui numa perspectiva mais ampla, de acesso aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.

Nenhum direito a menos!

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

A diretoria do ANDES-SN manifesta seu veemente repúdio à ação deferida pela Justiça Federal da Bahia, determinando, em caráter liminar, o cancelamento da entrega do título de Doutor Honoris Causa deliberado pelo Conselho Universitário. Entendemos que ações como essa, de intervenção da justiça na rotina acadêmica das instituições de ensino, representa um ataque à autonomia universitária, ferindo o preceito constitucional.

Aproveitamos para nos solidarizar com a comunidade acadêmica na defesa da autonomia universitária da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB e de todas as instituições do país, pois defendemos a pluralidade de ideias e a autonomia das instituições de ensino, como forma de garantir a qualidade da educação pública brasileira fundada em preceitos democráticos e autônomos.

Brasília, 29 de agosto de 2017

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

         A Congregação do Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS), em acordo com reunião realizada no dia 30 de março/2017, vem a público repudiar quaisquer formas de discriminação e preconceito racial ou de qualquer outra natureza. Além de constituir crime inafiançável, manifestações racistas constituem práticas abomináveis, injustificáveis e intoleráveis. E, como tais, devem ser categoricamente rechaçadas e definitivamente banidas das relações sociais. Desta forma, ante o relato de manifestações racistas por parte de discente do ICHS, a Congregação do Instituto reitera seu repúdio a qualquer forma de preconceito e discriminação racial, assim como seu compromisso com o prosseguimento das medidas cabíveis. Da mesma maneira, reclama o respeito às determinações das leis 10.639/03 e 11.645/08, assim como o cumprimento, por parte das Instituições de Ensino Superior (IES), das diretrizes que norteiam o Plano Nacional de Educação (PNE), fundamentalmente quanto à inclusão de conteúdos e atividades que permitam a Educação das Relações Étnicorraciais, bem como a abordagem de questões e temáticas relativas aos afrodescendentes, nos termos do Parecer CNE/CP/2004.

                                                                  Congregação ICHS                                                                                          

24/04/2017