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Foi publicado no D.O.U. desta sexta-feira (21), o decreto 11.611/23, que põe fim ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, o Pecim, que começou a ser desmontado oficialmente em 7 de julho, quando o ministério da Educação comunicou às secretarias estaduais de Educação, sua desativação progressiva.
Iniciado em 2019 no governo de Jair Bolsonaro sob a falsa pretensão de propor um “modelo de gestão de excelência nas áreas didático-pedagógica, educacional e administrativa nas escolas públicas de ensino regular do ensino fundamental e médio”, o programa nada mais fez do que agudizar o processo de militarização das escolas públicas, reduzindo drasticamente a participação da comunidade escolar nas decisões cotidianas e reduzindo ainda mais a vivência e o aprendizado da democracia pela prática.
Crítico ao programa desde seu anúncio, o ANDES-SN reiterou em inúmeras oportunidades, a denúncia contra o real propósito do Pecim: o programa é mais uma ferramenta do atual projeto do Capital para a Educação, aliado a outros projetos como o “Escola Sem Partido” e a regulamentação da educação domiciliar.
Durante o VII Seminário Estado e Educação realizado na Universidade Estadual do Ceará no mês de março deste ano, a quartelizacao da educação esteve em debate em uma das mesas temáticas que discutiu o racismo, a Lei de Cotas, a militarização e a plataformização na Educação. Estudioso do tema, o professor Fernando Lacerda, da Universidade Federal de Goiás (UFG), foi um dos painelistas da mesa e apontou que a militarização das escolas tem relação com um complexo processo de mercantilização e precarização da educação. Para Lacerda – hoje 2º Tesoureiro do ANDES-SN –o modelo também é usado como mecanismo de ofensiva política contra movimento docente e estudantil.
Outro aspecto apontado nos debates foi a associação direta do Pecim ao processo de mercantilização da Educação. Também painelista no seminário em Fortaleza, Luisa Colombo, docente do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, alertou que a militarização das escolas integra um processo mais amplo de privatização da educação e de doutrinação, ao lado de outros instrumentos como o uso de vouchers para acesso a creches e escolas do ensino básico e a educação domiciliar. São propostas que retiram da classe trabalhadora, em especial do povo negro, o direito à educação escolar.
Também estudiosa do tema, Annie Schmaltz, 3ª Secretaria do ANDES-SN, avalia que o encerramento do Pecim representa um importante avanço para restabelecer os princípios democráticos e de participação no âmbito da educação brasileira. “Porém o seu encerramento não garante seu término, já que estados e municípios recentemente anunciaram sua continuidade e manutenção das escolas cívico-militares”, alerta. E completa: “Nós, do ANDES-SN, continuaremos nas lutas pelo pleno, pleno encerramento do PECIM nos estados e municípios, na construção de um ambiente educacional verdadeiramente democrático, incluso, juntamente com a Frente Escola Sem Mordaça, movimentos estudantis e sociais. Por isso, nós defendemos o “Fora militarização da Educação” e “por uma Educação emancipatória e libertadora”.
Pelo decreto, o Ministério da Educação (MEC) estabelecerá em 30 dias o plano de transição para encerrá-lo definitivamente.
Fonte: Andes-SN
A secretaria do ANDES-SN divulgou, na quarta-feira (19), a Carta de Campina Grande, documento que sintetiza os debates e as resoluções do 66º Conad. Realizado na Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) entre 14 e 16 de julho, o evento deliberativo reuniu mais de 300 docentes, que atualizaram os planos de lutas da categoria e aprovaram as contas do Sindicato Nacional.
Francieli Rebelatto, secretária-geral do ANDES-SN, fez a leitura da Carta de Campina Grande durante a plenária de Encerramento, na noite de domingo (16). “Nesta terra, a mulher camponesa e sindicalista Margarida Maria Alves, brutalmente assassinada pelos latifundiários paraibanos, em um dos seus discursos para trabalhadores (as) do campo, nos lembrou com firmeza: ‘É melhor morrer na luta do que morrer de fome’”, resgatou a diretora, acrescentando que as deliberações do 66º Conad foram orientadas por esta memória e sentido de luta.
“Sejamos todas, todes e todos conscientes da nossa tarefa histórica de lapidar e seguir construindo nosso instrumento de luta para que ele esteja afinado com nossos anseios imediatos e históricos da nossa classe e que com isso tocar a melhor música no dia da nossa vitória”, concluiu Francieli, na leitura da Carta.
Confira aqui a Carta de Campina Grande
Leia também:
Com chamado à luta e à unidade, termina o 66º Conad em Campina Grande (PB)
Fonte: Andes-SN
ERRATA (24/07/23)
Onde lê-se:
"1) Posse da Nova Diretoria (biênio 2023-2025);"
Leia-se:
1) Posse das novas novas diretorias, biênio 2023-2025: "Lutar e Mudar as Coisas nos Interessa Mais" e "Adufmat Somos Todos Nós" (Subseção de Sinop);
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ADUFMAT- Ssind - 25/07/23 (terça-feira), às 13h30
A Diretoria da Adufmat-Ssind, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Ordinária a se realizar:
Data: 25 de julho de 2023 (terça-feira)
Local: AUDITÓRIO DA ADUFMAT
Horário: às 13:30 horas com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 14:00 horas, em segunda chamada, com os presentes.
Pauta Única:
1) Posse da Nova Diretoria (biênio 2023-2025);
A Assembleia será presencial e ocorrerá simultaneamente no auditório da sede de Cuiabá e nos campi do Araguaia e SINOP.
Cuiabá, 21 de julho de 2023.
Gestão Colegiada Dom Pedro Casaldáliga
A apresentação de chorinho do grupo paraibano Chorata, criado em 2007, abriu os trabalhos deste domingo (16), último dia do 66º Conad. A plenária aprovou o restante dos itens remetidos pelo 41º Congresso e, na sequência, atualizou os planos de lutas do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), das Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes), que protagonizaram fortes greves no primeiro semestre de 2023.
A plenária também atualizou o plano de lutas gerais do Sindicato Nacional. O aumento dos episódios de violências em instituições, a ofensiva de ataques da extrema-direita contra a liberdade de ensinar e aprender e as tentativas de criminalizar o trabalho de professores e professoras no país foram considerados na aprovação de um plano de luta que aprovou: a retomada da Frente Escola Sem Mordaça; a busca por rearticular a Conedepe para iniciar a construção do IV Encontro Nacional de Educação (IV-ENE); e realizar uma campanha de valorização do(a) trabalhador(a) da educação.
Como parte do plano geral de lutas, também se aprovou a intensificação da luta pelo reenquadramento de docentes aposentados e aposentadas, com paridade e integralidade remuneratória entre servidores na ativa e aposentados.
Setor das Federais
O fim da lista tríplice, do arcabouço fiscal e o fortalecimento da Campanha Salarial de 2024 foram alguns dos temas debatidos e deliberados na atualização do Setor das Ifes do ANDES-SN.
As delegadas e os delegados aprovaram a intensificação da luta pelo fim da lista tríplice, orientada pelo princípio da gestão democrática do Caderno 2 do ANDES-SN, ampliando a articulação política para aprovação do projeto de lei que indica que os processos eleitorais das universidades, institutos e cefets se iniciem e encerrem nas instituições. Outras deliberações também foram aprovadas em relação à lista tríplice, à luta contra o Arcabouço Fiscal e pela Auditoria Cidadã da Dívida.
A luta contra o Arcabouço Fiscal, que tramita como Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, foi destacada. A Plenária aprovou que o ANDES-SN e suas seções sindicais, em conjunto com organizações da classe trabalhadora e movimentos sociais, promovam debates, rodas de conversa e ações de mobilização contra essa medida que também se configura como ajuste fiscal.
Em relação à Campanha Salarial de 2024, foi definido intensificar a construção da campanha em conjunto com as demais categorias do funcionalismo público e garantir a recomposição salarial de todas as perdas históricas de servidoras e servidores públicos, no âmbito do Fonasefe e Fonacate.
Setor das Iees/Imes
As lutas das Estaduais e Municipais por mais orçamento, condições de trabalho e concursos públicos foi destacada nesta plenária, que aprovou ampliar a mobilização do Setor das Iees/Imes promovendo debates sobre o impacto da Emenda Constitucional 95 e do Arcabouço Fiscal no orçamento de estados e municípios, especialmente nos recursos destinados à Educação.
As e os docentes irão, ainda, intensificar a luta pelo fim da lista tríplice e a defesa de que os processos eleitorais das Iees/Imes também se iniciem e encerrem nas instituições, orientados pelos princípios da gestão democrática do Caderno 2 do ANDES-SN.
GTPE
Nas políticas de Educação, além de fortalecer os intercomitês pela revogação do Novo Ensino Médio nos Estados e Municípios e os fóruns que compõem a Frente Nacional pela Revogação da BNC-Formação nos locais que já existem, e contribuir para a criação de novos comitês e fóruns, onde possível, o Sindicato Nacional irá retomar a Frente Escola sem Mordaça, fortalecer a construção do dia 09 de agosto, como um Dia Nacional de Luta contra o Novo Ensino Médio em articulação com entidades da Educação, e ainda atuar buscando a rearticulação da Coordenação Nacional em Defesa da Educação Pública e Gratuita (Conedep) para, então, dar início à construção do IV ENE.
O ANDES-SN irá ainda intensificar a luta e exigir a inclusão escolar da pessoa com deficiência como direito à escola regular, com acesso e condições de permanência, com financiamento público exclusivamente para a educação pública.
“É importante registrar que saímos vitoriosos desse Conad, que no tema 2 conseguimos fazer o debate das pendências do 41º Congresso e também do Conad, não ficando nada pendente, inclusive, para o próximo congresso. E isso é uma vitória porque a nossa categoria, além de garantir o debate democrático, respeitoso, nós conseguimos aprovar, um plano de lutas que inclui a questão do reenquadramento dos aposentados e aposentadas, conseguimos avançar nas deliberações no GTPE sobre vários temas, inclusive sobre espaços de debate para combater a violência nos espaços educacionais, acho que isso que isso é fundamental. Além, também, da deliberação sobre a rearticulação da Conedepe e organizar o IV ENE. Acho que isso são elementos vitoriosos das deliberações no nosso tema 2 do Conad”, avaliou Caroline Lima, 1º secretária do ANDES-SN.
A diretora presidiu a mesa da plenária, durante os debates de atualização dos planos de luta acompanhada pela 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro, Cláudia Piccinini, pela 2ª secretária da Regional Planalto, Clarissa Machado de Azevedo Vaz, e pelo 2º vice-presidente da Regional Norte 1, José Sávio Maia.
Aprovação de Resoluções Remetidas pelo 41º Congresso
No início da manhã de domingo (16), as e os docentes prosseguiram com as deliberações sobre os itens remetidos pelo 41º Congresso ao 66º Conad.
Uma importante resolução sobre as políticas de classe, etnia, gênero e diversidade sexual foi validada na plenária. O ANDES-SN se mobilizará para garantir os direitos dos povos indígenas ao ensino superior, por meio de ações para implementação e consolidação das licenciaturas interculturais indígenas (LII). No âmbito do GTHMD, o Sindicato Nacional também promoverá uma campanha nacional pela revogação dos decretos e portarias do governo Bolsonaro (PL) que criam obstáculos à investigação sobre os crimes cometidos em seu governo e enfraquecem as comissões Nacional da Verdade e Reparação, de Anistia, e Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
No que tange as políticas agrária, urbana e ambiental, as delegadas e os delegados aprovaram o Dia Nacional de Defesa da Amazônia, da luta socioambiental e pela terra nas instituições públicas de ensino, no dia 22 de dezembro; o apoio à luta auto-organizada de comunidades extrativistas; e a continuação do apoio ativo e financeiro ao Acampamento Terra Livre em 2023, entre outros.
Para Raquel Dias, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN, as deliberações serão fundamentais para a organização da pauta do Sindicato Nacional no próximo período. "Essas resoluções irão subsidiar a nossa luta em defesa da universidade pública, gratuita e de qualidade, também fortalecer a luta de uma forma mais firme em defesa dos nossos princípios e, ainda, dos direitos da categoria como a carreira, as condições de trabalho e salariais nesse momento que estamos participando da Campanha Salarial de 2024, tanto no caso do Setor das Federais, como também das Estaduais e Municipais enfrentando os governos na luta pela recomposição salarial e do orçamento para as universidades, institutos e cefets, assim como para a área de Ciência e Tecnologia", ressaltou a docente.
66º Conad
De sexta (14) a domingo (16), mais de 300 docentes estiveram reunidos e reunidas na Universidade Federal de Campina Grande, para o 66º Conad. Os trabalhos serão concluídos na noite deste domingo, com a aprovação das contas da entidade e a plenária de Encerramento.
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Fonte: Andes-SN
Trajetórias Formativas de Mulheres Negras: Educação, Reparação e Democraia
O Coletivo Negro Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) está organizando a primeira edição da Formação Política e Científica de 2023, que contará com a roda de conversa intitulada "Trajetórias Formativas de Mulheres Negras: Educação, Reparação e Democracia", além de um Sarau Cultural. O evento será realizado nos dias 24 e 25 de julho, com horários específicos para cada dia, e contará com intérpretes de libras do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) da UFMT.
No primeiro dia, a roda de conversa ocorrerá das 19h às 22h, no Auditório da Associação dos Docentes da UFMT (ADUFMAT). No segundo dia, o evento será realizado das 17h30 às 20h, no Restaurante Universitário da UFMT. A Formação Política e Científica tem como objetivo proporcionar um espaço de diálogo e reflexão sobre as trajetórias formativas de mulheres negras brasileiras no Ensino Superior, destacando o conceito de reparação.
A roda de conversa contará com a participação de convidadas especiais, entre docentes, discentes, pretas e quilombolas, além de militantes de movimentos negros. Durante o evento, serão abordados os desafios enfrentados por essas mulheres, as conquistas alcançadas ao longo dos últimos anos e o impacto da Lei de Cotas na promoção da equidade no acesso à educação. Serão debatidas estratégias para superar as barreiras socioeconômicas, fortalecer a representatividade e empoderamento das mulheres negras no ambiente acadêmico.
As convidadas para a roda de conversa são: Antonieta Luisa Costa, Geógrafa e Presidente do Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso (IMUNE-MT); professora Benedita Rosa; professora Cândida Soares da Costa, Coorenadora do Nepre; Eli Maria, Trabalhadora da Rede Municipal de Educação de Cuiabá; professora Ravena Luz e Maria Ojeda, estudante de Psicologia na UFMT.
A programação também inclui uma reflexão sobre os dez anos da Lei de Cotas, destacando seus impactos e desafios para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Nesse contexto, será ressaltada a importância da data comemorativa do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, bem como do Dia Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha.
O evento é aberto ao público em geral e tem como público-alvo pesquisadores(as), educadores(as), estudantes e militantes de movimentos sociais e do movimento social negro. Além do Coletivo Negro Universitário, a Formação Política e Científica conta com o apoio do Fundo Agbara e parcerias com o Nepre, Imune, PRAE, PROCEV, DCE, ADUFMAT, Kilombo Kassangue - Coletivo Negro de Psicologia da UFMT e Oyá - Ciclo Formativo em Feminismos Negros.
Mais informações pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelas redes sociais.
Fonte: Organização
Em sua terceira mobilização, docentes da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) em unidade com outras categorias do funcionalismo público e que compõem o Fórum dos Servidores Estaduais da Paraíba conquistaram uma reunião com o governo estadual no dia 8 de agosto, às 10h, para tratar do reajuste linear. O ato público ocorreu na quarta-feira (19) no Centro Administrativo, em João Pessoa, após a Secretaria Estadual de Administração suspender, por duas vezes seguidas, a negociação com as servidoras e os servidores.
As categorias cobram a retomada das negociações sobre a proposta de reposição salarial linear de 16,6%, correspondente às perdas salariais dos últimos anos, o cumprimento da data-base no mês de janeiro e o funcionamento de uma mesa de negociação permanente com o governo de João Azevêdo (PSB) para discutir outros temas de interesses das trabalhadoras e dos trabalhadores.
“A atividade foi bastante positiva e conseguimos reunir uma boa quantidade de pessoas no Centro Administrativo e mostrar que não vamos esperar sentados que o governo do Estado tome a decisão de dar ou não a reposição salarial. Vamos buscar, por meio das nossas lutas, a reposição salarial dos servidores do estado”, disse Nelson Júnior, 1º secretário da Regional Nordeste II do ANDES-SN.
Em paralelo a reunião com o governo, no dia 8, os sindicatos que compõem o Fórum, entre eles a Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba (Aduepb - Seção Sindical do ANDES-SN), promoverão um novo ato público em frente ao Centro Administrativo da Paraíba. Também ficou definido que, nas próximas semanas, se intensifique a campanha de mídia cobrando negociações para suas reivindicações.
"Já tivemos algumas reuniões que foram canceladas e outras que não avançaram. Por isso, vamos mobilizar os servidores do estado para que no dia 8 de agosto estejam em frente ao Centro Administrativo do governo da Paraíba e aumentem a pressão sobre o governo para sairmos de lá com algum indicativo claro do percentual de reposição que o governo tem a nos oferecer, essa é a nossa perspectiva”, ressaltou o diretor do Sindicato Nacional.
Pauta específicas
O movimento docente ainda luta por pautas específicas como o pagamento dos retroativos, referentes à promoção e progressão, que o governo do estado deve às servidoras e aos servidores públicos da universidade, a atualização dos valores do repasse do duodécimo à UEPB, entre outras pautas.
Fonte: Andes-SN (com informações da Aduepb SSind.)
Saiba mais
Docentes das instituições estaduais de ensino superior se mobilizam por direitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que trata de produção, pesquisa e registro de agrotóxicos no Brasil. Entre as regras consideradas inconstitucionais estão as que flexibilizaram o controle de qualidade de pesticidas e o aproveitamento de alimentos descartados.
Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Decreto 10.833/2021 alterou a regulamentação da Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989). Na época, a medida foi considerada uma antecipação de pontos do Pacote do Veneno, PL aprovado na Câmara dos Deputados, e que tramita no Senado Federal.
Uma nota técnica assinada por 135 pesquisadoras e pesquisadores, parlamentares e mais de 100 organizações e coletivos da sociedade civil destacou que o Decreto ia à contramão do que os mercados consumidores internacionais, preocupados com a crise climática, têm exigido, já que estes têm buscado cada vez mais fornecedores de alimentos livres de agrotóxicos e da destruição de florestas.
A decisão da Corte, por maioria, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910 na sessão virtual encerrada no final de junho. Um dos dispositivos invalidados atribuía unicamente ao Ministério da Saúde a fixação do limite máximo de resíduos de agrotóxicos e o intervalo de segurança de aplicação do produto. Antes, essa competência também era dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a revogação da atribuição compartilhada caracteriza "nítido retrocesso socioambiental".
Também foram declaradas inconstitucionais normas que determinavam aos titulares de registro de agrotóxicos a obrigação de somente "guardar" os laudos sobre impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico e ambiental nesses produtos, cabendo ao Poder Público monitorar e fiscalizar a sua qualidade. No decreto de 2002, o controle de qualidade cabia ao Mapa e aos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Segundo a relatora, a alteração enfraqueceu o poder de polícia estatal.
Aproveitamento de alimentos
Outro dispositivo declarado inconstitucional vinculou a destruição ou a inutilização de vegetais e alimentos em que sejam identificados resíduos de agrotóxicos acima dos níveis permitidos ao "risco dietético inaceitável". Com a decisão, volta a valer a redação de 2002 do decreto que determina a inutilização de alimentos com resíduos de agrotóxicos "acima dos níveis permitidos". Conforme a decisão da magistrada, a alteração permitia o aproveitamento de alimentos que seriam descartados por descumprimento das normas sanitárias aplicáveis, colocando em risco a população.
Múltiplos ingredientes
A decisão determinou, ainda, que um produto com múltiplos ingredientes ativos somente poderá ser considerado equivalente para registro se todos eles já tiverem sido registrados. Também deve ser dada total publicidade aos pedidos e às concessões de registro de agrotóxicos, sem exigência de cadastro para consulta.
Por fim, o Plenário decidiu que os critérios referentes a procedimentos, estudos e evidências suficientes para a classificação de agrotóxicos como cancerígenos, causadores de distúrbios hormonais, danosos ao aparelho reprodutor ou mais perigosos à espécie humana devem ser os aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.
A decisão responde a ADPF 910, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Bolsonaro, não concordaram com a derrubada dos dispositivos. Ambos julgaram o pedido improcedente.
Fonte: Andes-SN (com informações do STF. Foto: Antonio Augusto/SCO/STF)
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PL do Veneno: Câmara aprova projeto que facilita o uso de agrotóxicos no Brasil
Governo já liberou o uso de 169 agrotóxicos em 2019
Foto: Antonio Augusto/SCO/STF
O Agronegócio se orgulha em dizer que sua contribuição ao Produto Interno Bruto (PIB) do país é altíssima. Há quem questione este dado, mas considerando que a informação seja verdadeira, convém perguntar: será que vale a pena? A custas de que temos tal elevação do PIB? Essa foi a reflexão feita pelo professor Wanderlei Pignati, referência internacional de pesquisa sobre os efeitos do Agrotóxico na Saúde e Meio Ambiente, durante o Seminário “Dos povos originários às cidades amazônicas: saúde e (in)segurança alimentar”, realizado em Sinop nos dias 29 e 30/06.
E foi justamente por aí que o pesquisador do Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador (Neast/ PPGSC/UFMT) e membro Grupo Temático Saúde e Ambiente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) iniciou sua intervenção, apontando que, em Mato Grosso, 60% do PIB vem do Agronegócio, e somando o Valor Agregado (VAB) dos comércios e bancos relacionados ao setor, isso equivaleria a 80%. No Brasil, o percentual fica entre 33% e 60%. Mas quais são os impactos positivos e negativos disso?
Para pensar sobre sua provocação, Pignati demonstrou que há várias etapas da produção: desmatamento, Indústria Madeireira, Agricultura, Pecuária, Transporte, Armazenamento e Agroindústria. Em todas elas, há consequências tanto para a saúde das pessoas envolvidas quanto para o ambiente, passando por acidentes de trabalho, intoxicações, erosões, poluições, entre outros. Confira no quadro abaixo.
Os agrotóxicos mais usados nas monoculturas têm efeitos crônicos na saúde humana e animal. Os estudos demonstram que, na produção de soja, por exemplo, dependendo da quantidade utilizada, o glifosato é um provável cancerígeno, causador de malformação e aborto tardio, além de autismo. Da mesma forma que outros agrotóxicos, como o paraquate, o flutriafol, o fipronil (que também é tóxico para abelhas) e o carbofurano.
Veja, na tabela abaixo, a correlação entre uso de agrotóxicos e essas ou outras doenças.
O pesquisador alertou que não há uso seguro dessas substâncias, mesmo que os trabalhadores usem Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), porque geralmente esses equipamentos são padronizados, mas cada tipo de agrotóxico exigiria um EPI diferente. E, se com equipamentos o uso é arriscado, para o ambiente e alimentos não há qualquer tipo de “proteção” e, portanto, de qualquer forma haverá contaminação alimentar e ambiental.
“O conteúdo dos frascos de agrotóxicos que agora estão vazios será disperso na água potável, nas águas de rios e subterrâneas, na chuva, no ar que respiramos, nos alimentos e, consequentemente, no sangue, urina e até no leite materno, nos animais domésticos e silvestres”, afirmou o pesquisador.
Essa foi uma das constatações de pesquisas realizadas pelo Neast sobre resíduos de agrotóxico no sangue, urina e leite materno.
Em 2018, os resultados das análises de resíduos de agrotóxicos em sangue e urina de trabalhadores e professores no projeto Vale do Juruena, realizados em parceria com o Laboratório da FIOCRUZ/CESTEH, identificaram resíduos de agrotóxicos que inibem a acetilcolinesterase, enzima crucial na propagação do impulso nervoso que controla os batimentos cardíacos, a dilatação dos vasos sanguíneos, a contração dos músculos lisos, além do controle motor, cognição e memória.
Foram encontrados na urina resíduos de glifosato, atrazina, benomil e avermectina, e no sangue resíduos de pentacloro, PBOH, endosulfan, aldrin, heptacloro e trifuralina.
Em outra pesquisa foram identificadas maiores incidências de intoxicações agudas por agrotóxicos, malformações fetais, acidentes de trabalho, suicídios, sofrimentos mentais, insegurança alimentar e outros agravos nas regiões onde a produção é maior.
“Com as mesmas evidencias, estamos pesquisando nessas regiões as lesões renais, endócrinas, neurológicas (espinha bífida, câncer, Parkinson, autismo) e resíduos de agrotóxicos e metais pesados em leite materno”, disse Pignati.
O pesquisador explicou que entre os danos agudos à saúde, trazidos pelos agrotóxicos, os prejuízos podem ser gastro-intestinais, dérmicos, hepáticos, renais, neurológicos, pulmonares, imunológico, além de psiquiátricos. Há também os danos subcrônicos, relacionados a lesões neurológicas, renais e leucemias, após semanas da exposição. Entre os agravos crônicos, os pesquisadores do Neast apontam os psiquiátricos (depressão, irritabilidade, entre outros), distúrbios do desenvolvimento cognitivo, neurológicos (neurites periféricas, surdez, doença de Parkinson), desreguladores endócrinos (diabetes, hipotiroidismo, infertilidade, abortos), depressão imunológica e potencialização dos efeitos genotóxicos (alteração genética), cancerígenos, teratogênicos (anencefalia, espinha bífida, malformações cardíacas, intestinais, abortos), mutagênicos (induz defeitos no DNA dos espermatozoides e óvulos), carcinogênicos (mama, ovário, próstata, testículo, esôfago/estômago, leucemia, linfomas não Hodking).
A situação é cada vez mais preocupante, pois o índice de intoxicação aguda no Brasil tem aumentado significativamente. Entre 2017 e 2019, os agrotóxicos foram a principal causa de intoxicação. Em 2020 e 2021, só perdeu para as intoxicações por meio do uso de raticidas. Cerca de 53 mil pessoas foram contaminas por exposição a agrotóxicos entre 2010 e 2021 – fora os casos não registrados. Confira na tabela abaixo.
Os transgênicos também são produtos que podem causar impactos negativos à saúde. A soja e o milho transgênicos, por exemplo, são modificados geneticamente para resistirem ao glifosato, 2.4 D, dicamba, glufosinato, com uso de biotecologia Bt. Em compensação, são capazes de produzir proteínas estranhas e/ou alteradas, tóxicas (Bt, Cry), além do excesso de resíduos de agrotóxicos nos alimentos e águas, como já mencionado. “Quem avalia? Quem monitora isso?”, refletiu o professor.
No debate, também foram apresentados dados sobre pesquisa de morbimortalidade por câncer infantojuvenil associada ao uso agrícola de agrotóxicos no Estado de Mato Grosso. Conclusão: “Foi observada correlação positiva entre o uso médio de agrotóxicos em litros no período de 2008 a 2017 e a média de óbitos (coeficiente de correlação=0,226; p=0,008) e internações por câncer infanto-juvenil (coeficiente de correlação=0,183; p=0,032), considerando para a análise de 138 municípios (excluídos os municípios de Cuiabá, Rondonópolis e Várzea Grande, por serem polos industriais, comerciais e conglomerado urbanos)”. A íntegra do estudo está disponível na Dissertação de Mestrado apresentada no Instituto de Saúde Coletiva /UFMT e no livro “Desastres sócio-sanitário-ambientais do Agronegócio” (leia o livro aqui).
Também foram correlacionadas maiores incidências de acidentes de trabalho nas regiões de maior produção agropecuária, além de sofrimentos mentais, suicídios, insegurança alimentar, entre outras, conforme quadro abaixo:
Por fim, tal qual a colega pesquisadora que apresentou, no mesmo evento, o debate sobre “Por que aceitamos ser envenenados” (leia aqui), o pesquisador fez sugestões para diminuir os impactos dos agrotóxicos na saúde e ambiente, sempre no sentido de estabelecer um novo modelo de Saúde, de Agricultura e de Vida. As sugestões seriam: implantação completa da Vigilância à saúde e imediata da Vigilância do Desenvolvimento (Econômico, Urbano, Industrial e Agropecuário) na busca do Desenvolvimento Sustentável, a partir de dez passos: implementar a Vigilância à Saúde participativa e integrada (Saúde, Trabalho, Agricultura, Educação e Ambiente), indo no sentido da Vigilância popular e Vigilância do Desenvolvimento; diminuir os desmatamentos e aumentar as áreas de proteção ambiental no Cerrado, nas Florestas e nas Águas. Cumprir Leis e Decretos. Criar leis estaduais e municipais de proteção da vida e restrições de uso de agrotóxicos; proibir as pulverizações aéreas de agrotóxicos. Proibir no Brasil o uso dos agrotóxicos e transgênicos proibidos na União Europeia; monitoramento de resíduos de agrotóxicos, fertilizantes, metais, solventes e medicamentos em alimentos, água potável, rios, lagos e subterrâneas em todos os Municípios brasileiros. E divulgar; monitorar resíduos de agrotóxicos e medicamentos nos Bancos de leite materno humano e nas Usinas/embaladoras de leite de vaca; implantar a nível nacional um Sistema de Informação Municipal de venda e uso de agrotóxicos e fertilizantes químicos; implantar fóruns e campanhas de Controle Social de Vigilância do Desenvolvimento local e regional; transição para a Agroecologia - implementar no Brasil o decreto 7.794/2012 da Agroecologia e Produção Orgânica e no Mato Grosso a lei 11242/2020; implantar o PRONARA nos Estados e Municípios e aprovar o PL 6610/2016 (Redução do uso de Agrotóxicos). Combater a aprovação do PL 6299/2002 (PL do Veneno que amplia o uso); tratar este Modo de produção agropecuário, “químico-dependente”, como problema de Saúde Pública humana, ocupacional, animal, vegetal e ambiental.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
