Apesar de todos os esforços da Adufmat – Seção Sindical do ANDES para avançar com a Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) no diálogo sobre a Retribuição por Titulação (RT), manifestou-se apenas após intervenção judicial.
Conforme divulgado pela Adufmat-Ssind, na última quinta-feira, 16/11, a Seção Judiciária de Mato Grosso, Juízo da 1ª Vara Federal, publicou despacho determinando que a instituição explicasse a questão em até 72h. No dia seguinte, a Procuradoria Federal Junto à UFMT emitiu parecer admitindo a possibilidade de apresentação da ata e, nessa quarta-feira, 22/11, o sindicato recebeu oficialmente a informação de que a universidade aceitará a ata de defesa de dissertação ou tese para a solicitação de pagamento de RT, e entrega posterior do diploma.
Vale ressaltar que há 23 dias, antes de impetrar ação judicial, o sindicato, consciente do que a suspensão da RT representaria para a categoria, solicitou uma reunião em caráter de urgência urgentíssima com a Reitoria. No entanto, até mesmo na resposta encaminhada nessa quarta-feira, via protocolo, não há resposta com relação a agenda.
“A Retribuição por Titulação é uma questão muito delicada para a categoria. No caso dos doutores, por exemplo, esse direito corresponde a 125% sobre o salário base, ou seja, o corte deixaria o trabalhador com menos da metade da sua renda mensal. É uma pena que a Reitoria não tenha compreendido isso e atendido de imediato a nossa demanda”, disse o presidente do sindicato, Reginaldo Araújo.
A diretoria da Adufmat-Ssind destaca, ainda, que a movimentação das assessorias jurídicas da Seção Sindical e do ANDES – Sindicato Nacional, para levantar informações sobre a questão, demonstrou que a ameaça de suspensão do pagamento da RT não foi geral, mas uma iniciativa isolada da UFMT.
Para os diretores do sindicato, as alterações prejudiciais nos planos de carreira dos servidores públicos federais, juntamente com medidas de congelamento salarial e aumento da contribuição previdenciária devem colocar os docentes e demais categorias de servidores públicos em estado de mobilização e resistência.
Segue, abaixo, o parecer da Procuradoria Federal Junto à UFMT, encaminhado junto a outros documentos em resposta ao ofício 027/ADUFMAT/17, de 30/10/2017 (solicitação de reunião).
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Seguindo a premissa que é “melhor alguma reforma, do que reforma alguma”, o governo apresentou, nesta quarta-feira (22), a nova proposta para discussão e votação na Câmara dos Deputados. Veja as explicações (síntese) sobre o novo texto.
O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência, apresenta novo texto aos deputados durante jantar com o presidente Michel Temer no Palácio da Alvorada (Foto: Reprodução/Assessoria do deputado Arthur Maia)
Trata-se de texto mais “enxuto” e, na visão do Planalto, com mais viabilidade de ser aprovado antes do recesso parlamentar, pela Casa. A ideia é tentar votar a matéria, em 1º turno, até o dia 6 de dezembro.
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Saem do novo texto, uma Emenda Aglutinativa Global à PEC 287-A/16, que é resultante da aglutinação do texto original (governo) com o substitutivo adotado pela comissão especial e emendas, todas as alterações que diziam respeito ao segurado especial (pequeno produtor rural) que:
1) continuarão aposentando-se aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, com 15 anos de tempo de contribuição; e
2) continuarão contribuindo a partir de um percentual sobre a comercialização de sua produção.
E saem também todas as alterações que diziam respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPB). Isto é, vai:
1) continuar garantido o valor de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Alterações no texto
Na emenda aglutinativa, as contribuições sociais não serão mais submetidas à DRU. Além disso, o tempo mínimo contribuição para aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi diminuído de 25 para 15 anos.
O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria do servidor público, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) permaneceu em 25 anos.
A regra de cálculo do benefício nos dois regimes ficou assim
| TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ANOS) | RGPS |
RPPS
|
| 15 | 60% da média | Não aposenta |
| 20 | 65% da média | Não aposenta |
| 25 | 70% da média | 70% da média |
| 30 | 77,5% da média | 77,5% da média |
| 35 | 87,5% da média | 87,5% da média |
| 40 | 100% da média | 100% da média |
O que ficou do “velho” no “novo” texto: as idades mínimas de aposentadoria no futuro
| CATEGORIA | RGPS (mulher/homem) | RPPS (mulher/homem) |
| Regra Geral | 62/65 | 62/65 |
| Professores | 60/60 | 60/60 |
| Policiais | 55/55 | 55/55 |
| Condições prejudiciais à saúde | 55/55 | 55/55 |
| Pessoas com deficiência | Não há limite mínimo | Não há limite mínimo |
| Segurado Especial | 55/60 (como é hoje) | 55/60 (como é hoje) |
As idades mínimas de aposentadoria na regra de transição
|
ANO
|
REGRA GERAL | PROFESSORES | POLICIAIS |
PREJUDICIAL À SAÚDE |
PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
||
| RGPS | RPPS | RGPS | RPPS | RPPS | RGPS e RPPS | RGPS e RPPS | |
| 2018 | 53/55 | 55/60 | 48/50 | 50/55 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2020 | 54/56 | 56/61 | 49/51 | 51/56 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2022 | 55/57 | 57/62 | 50/52 | 52/57 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2024 | 56/58 | 58/63 | 51/53 | 53/58 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2026 | 57/59 | 59/64 | 52/54 | 54/59 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2028 | 58/60 | 60/65 | 53/55 | 55/60 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2030 | 59/61 | 61/65 | 54/56 | 56/60 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2032 | 60/62 | 62/65 | 55/57 | 57/60 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2034 | 61/63 | 62/65 | 56/59 | 58/60 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2036 | 62/64 | 62/65 | 57/60 | 59/60 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2038 | 62/65 | 62/65 | 58/60 | 60/60 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2040 | 62/65 | 62/65 | 59/60 | 60/60 | 55 | Não há limite | Não há limite |
| 2042 | 62/65 | 62/65 | 60/60 | 60/60 | 55 | Não há limite | Não há limite |
E, finalmente, a unicidade de tratamento entre servidores públicos e demais empregados:
1) idades de aposentadoria equivalentes (sendo inclusive mais rígidas para o servidor público ao longo da fase de transição);
2) regras equivalentes para pensão e acumulação de pensão, que passarão a valer a partir da publicação da PEC;
3) regras equivalentes para o cálculo dos benefícios por invalidez, que passarão a valer a partir da publicação da PEC; e
4) fórmula de cálculo pela média para servidores e demais empregados, inclusive para os servidores que entraram antes de 2003 (a não ser que se aposentem com 62/65 anos, a partir da publicação da PEC).
Fonte: DIAP
Roberto Boaventura da Silva Sá
Dr. Jornalismo/USP; Prof. Literatura/UFMT
S’tamos em pleno novembro: mês propício para reflexões sobre a condição dos negros no Brasil.
Para isso, começo resgatando o ano de 1869, quando o escritor romântico Joaquim Manuel de Macedo publicava As Vítimas-Algozes: quadros da escravidão, uma importante reflexão sobre essas trágicas páginas de nossa história, ainda que sob ponto de vista bem diverso, por ex., do de Castro Alves, que assumira as dores dos negros trazidos da África.
Nessa observação, não se insere demérito antecipado no processo comparativo. Macedo, mesmo sendo representante da elite carioca do século 19, contribui para o enriquecimento do debate.
Essa obra macediana, num inusitado exercício dialético, raro entre os escritores daquele período, estruturalmente, nos apresenta três partes, ou três novelas, aparentemente díspares; todavia, as três mantêm entre si a mesma lógica dos diálogos, da construção das personagens, dos cenários... As variações são de superfície, não de estrutura.
Concretamente, em cada uma das três narrativas há como núcleo central uma família da burguesia do novecentos. Para cada uma das famílias, há sempre um escravo/ escrava que vive dentro da residência de seus senhores: Simeão em “Simeão, o crioulo”; Esméria em “Pai-Raiol, o Feiticeiro”; Lucinda, em “Lucinda, a Mucama”.
Motivados pela condição social, ou seja, serem vítimas da escravidão, os escravos Simeão, Esméria e Lucinda – que representavam metonimicamente os escravos/escravas que viviam nas dependências de famílias burguesas – tornaram-se algozes, desgraçando a “felicidade branca”.
Cada um desses escravos – inserido desde criança no meio do núcleo familiar burguês – adquiriu plena confiança de seus proprietários. Alguns chegaram a ter tratamento próximos de filhos, mas não eram seus filhos. Eram escravos. E porque eram escravos, cometeram um ou mais homicídios contra seus donos, ou seja, seus “pais”, que não seus eram pais. Eram seus proprietários.
A crueldade dos assassinatos, todos calculados, poderia abafar a crueldade do sistema escravocrata contra aquelas personagens, mas o narrador, justamente por querer proteger as famílias brancas, não permite. Leiamos um belo exemplo disso, extraído do final da primeira parte que compõe o livro:
“(...) Simeão foi o mais ingrato e perverso dos homens.
Pois eu vos digo que Simeão, se não fosse escravo, poderia não ter sido nem ingrato, nem perverso.
Há por certo alguns homens livres que são perversos...
Essa perversidade é porém uma exceção no homem livre.
Entre os escravos a ingratidão e perversidade fazem a regra; e o que não é nem ingrato nem perverso entra apenas na exceção...
A liberdade moraliza, nobiliza, e é capaz de fazer virtuoso o homem.
A escravidão degrada, deprava, e torna o homem capaz dos mais medonhos crimes”.
Pois bem. Hoje, séc. 21, ainda vemos pessoas marginalizadas, agora por outro sistema, que, em nome das liberdades individuais, exclui um coletivo gigantesco de seres humanos, a maioria, de negros. Prova disso está em quase todas as estatísticas.
Nossas prisões estão superlotadas. Os negros compõem sua maior parte. Paradoxalmente, fora das prisões, os negros são os mais assassinados, inclusive pelas PMs.
Esse quadro é denúncia explícita do quanto as exclusões econômica e social precisam ser superadas. E nada será superado se o estado não oferecer as políticas públicas básicas, como arte, educação, saúde, moradia, transporte...
Enquanto isso não é concretizado, continuaremos a reproduzir vítimas e algozes, num mesmo e infeliz jogo cíclico.
JUACY DA SILVA*
Anualmente tanto o mundo quanto o Brasil destacam alguns dias e meses para que sejam enfatizados alguns aspectos relacionados com a saúde, como forma de chamar a atenção da opinião pública quanto aos cuidados com as doenças, principalmente as que mais afligem a população e as que mais matam as pessoas. A ênfase nesses alertas é quanto a importância dos diagnósticos precoces, a fim de que as doenças sejam identificadas em seus estágios iniciais e, assim, possam ser tratadas e até mesmo curadas. Neste sentido, a prevenção é a medida mais importante, principalmente quando se sabe que muitas doenças são agravadas pelos hábitos alimentares e estilo de vida das pessoas.
Por outro lado, os cuidados com a saúde, na grande maioria dos países, principalmente onde a concentração de renda, riquezas e oportunidades é grande ou com índices absurdos, como no Brasil, a grande maioria da população é constituída por camadas pobres e miseráveis e que não dispõe de renda suficiente sequer para sua subsistência e dependem única e exclusivamente dos serviços de saúde pública para se prevenirem das doenças e se cuidarem corretamente
No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988 e com a Lei de criação do SUS, a ideia era que a universalização da saúde pública pudesse atender de forma humana, eficiente e eficaz milhões de pessoas que vivem em condições econômicas e sociais precárias. Todavia, como soe acontecer, em nosso pais tanto as Constituições quanto as Leis são muito mais figuras de retórica do que bases concretas para a ação política, entendida esta como o conjunto das ações do Estado ou dos poderes constituídos. Como se diz: “para inglês ver”, já que a saúde pública no Brasil a cada dia afunda mais no caos, como o noticiário dos meios de comunicação demonstram amplamente todos os dias. A saúde pública no Brasil a cada dia esta se transformando em casos de polícias, tantas são as mazelas que a caracterizam, indo desde a corrupção, passando pela incompetência, gestão fraudulenta, falta de recursos humanos, financeiros, equipamentos e descaso com os usuários.
É neste contexto que devemos refletir sobre o novembro azul, dedicado à prevenção, cuidados e alerta em relação ao câncer de próstata que, conforme relatório recente da OMS – Organização Mundial de Saúde vem se constituindo em um dos mais sérios problemas de saúde pública no mundo, seja pela complexidade da doença quanto pelos elevados custos de tratamento.
Conforme a OMS no mundo em 2012 foram diagnosticados 1,1 milhões de novos casos de câncer de próstata com 300 mil mortes e as previsões indicam que em 2025 serão mais de 2,0 milhões de novos casos e mais de 600 mil mortes; uma verdadeira catástrofe muito maior do que todas as guerras e conflitos em curso no mundo atualmente.
No Brasil a situação também é grave, principalmente pela precariedade da saúde pública que impossibilita o acesso de milhões de homens que deveriam realizar exames anualmente e não conseguem ou quando conseguem, após meses ou anos na fila de espera, acabam sendo diagnosticados tardiamente e morrem sem assistência e tratamento adequado.
Entre 1980 e 2014 no Brasil morreram 251.165 homens devido ao câncer de próstata e nada menos do que 285.165 mulheres com câncer de mama, totalizando 536.535 mil óbitos, boa parte que poderiam, perfeitamente, ser evitadas se fossem diagnosticadas e tratadas a tempo. A maior parcela dessas pessoas, como de resto, milhões de outras, morreram e continuam morrendo, prematuramente, como se fossem condenadas `a morte pela omissão dos poderes públicos e pelo descaso dos governantes em relação à saúde pública, enfim, a saúde dos pobres, já que as pessoas das classes media, media alta e alta possuem recursos suficientes para terem planos de saúde ou custearem suas próprias despesas com saúde, educação e segurança, enquanto os pobres são relegados a tratamento praticamente sub humano ante o caos que impera na saúde pública, nos níveis federal, estaduais e municipais, em todos os Estados e regiões.
A chance de morrer por falta de atendimento em saúde é de dezenas de vezes maior entre os pobres do que entre os ricos e dos donos do poder no Brasil. A fila para atendimento na saúde pública no Brasil é pior do que o “corredor da morte” nas penitenciárias de alguns países em que a pena de morte é adotada. Morre muito mais gente por falta de atendimento da saúde pública no Brasil do que pessoas executadas por pena de morte no mundo todo.
O importante também a destacar é que as taxas de mortalidade por câncer em geral, quanto de câncer de mama e de próstata vem aumentando ano após ano. Em 1980 a taxa de câncer de mama era de 6 por 100 mil mulheres e a de câncer de próstata era de 4 por 100 mil homens; em 2014 passaram para 14 por cem mil, tanto para o câncer de mama quanto de próstata. Isto corresponde a aproximadamente 28 por 100 mil habitantes.
Em media a cada ano são diagnosticados em torno de 65,2 mil novos casos de câncer de próstata e de 13,1 mil óbitos decorrente desta doença, enquanto foram diagnosticados 57.960 novos câncer de mama, que também foi responsável por 14.388 mortes em 2016.
Esses também são aspectos que não podem ser deixados de lado quando falamos em outubro rosa ou novembro azul. É mais do que urgente que nossos governantes deixem a demagogia e as mentiras de lado e destinem recursos suficientes para que a saúde pública não continue mantando dezenas de milhares de pessoas a cada ano, simplesmente porque são pobres e dependem única e exclusivamente da saúde pública que vive um caos permanente há décadas.
*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de jornais, sites e blogs. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Twitter@profjuacy Blogwww.professorjuacy.blogspot.com
O Banco Mundial, organização financeira internacional que concede empréstimos a “países em desenvolvimento” em troca da aplicação de políticas de ajuste fiscal, divulgou, nesta terça (21), o relatório “Um ajuste justo. Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil”. No relatório, encomendado pelo governo de Michel Temer, o Banco Mundial defende, entre outras propostas, a cobrança de mensalidade em universidades públicas do país.
Educação
As propostas do Banco Mundial para a educação brasileira são duras. Valendo-se do fato de que a maioria dos estudantes de ensino superior em instituições públicas são de famílias com maior renda, o relatório apresenta uma saída fácil e rasa: cobrar mensalidades nas universidades públicas e expandir os programas de Financiamento Estudantil (FIES) e Universidade Para Todos (Prouni) a essas instituições, para garantir o acesso e permanência dos estudantes de baixa renda.
Luis Eduardo Acosta, 1º vice-presidente do ANDES-SN, critica a proposta e afirma que, em momentos de crise, o empresariado e os governos sempre voltam a debater a cobrança de mensalidade em universidades públicas, independente de qualquer justificativa econômica para tal. “Em todos os momentos de crise, essas propostas voltam a aparecer, independente de análises concretas científicas rigorosas. Quando essa ideia é levantada, setores do empresariado e do grande Capital estão interessados em fazer da educação uma fonte ainda maior de seu lucro. Esse é um projeto mundial, em todos os países há uma demanda de privatização ou de maior entrada do capital privado na educação superior”, avalia.
O diretor do Sindicato Nacional reforça que a entidade é veementemente contrária à tal proposta, que fere o artigo 206 da Constituição Federal, o qual determina que a educação pública deve ser gratuita e responsabilidade do Estado. “O ANDES-SN não concorda com a ideia de que os estudantes sejam penalizados, pagando mensalidade. O financiamento das universidades por meio do pagamento de matrícula não funciona em nenhum lugar do mundo. O problema não é se os estudantes vão pagar ou não, e sim como será o financiamento das universidades, se será público ou privado. Cobrar matrículas é inviabilizar o papel da universidade de desenvolver a ciência, a cultura e de diminuir a desigualdade social”, completa Acosta.
A posição do Banco Mundial é baseada na comparação de investimentos em educação no Brasil e em outros países, em exames de avaliação questionáveis - como o teste Pisa para o ensino básico e o Enade para o ensino superior -, no gasto médio por aluno, nos índices de repetência e nos salários dos professores. Nas 17 páginas que o relatório dedica à avaliação das políticas públicas de educação, não há reflexões sobre ensino, pesquisa, extensão e outros temas diretamente ligados a uma análise qualitativa da educação superior brasileira.
O relatório afirma, ainda, que “as universidades privadas tendem a ser mais custo-eficientes que as públicas”, comparando o custo por estudante com o índice de valor adicionado do Enade. “Isso é, seria possível obter o mesmo desempenho com cerca de 20% a menos de recursos”, aponta a organização financeira. Como proposta, o relatório sugere que o governo limite os gastos por estudante nas universidades, possibilitando que as universidades “reconsiderem sua estrutura de custos e busquem recursos em outras fontes”.
Para Luis Eduardo Acosta, é necessário reafirmar a defesa do financiamento público para universidades públicas. “O Brasil está vivenciando um corte de investimentos públicos, que atinge duramente a educação. A situação das universidades estaduais fluminenses é exemplo de quão destrutivas são essas políticas de ajuste fiscal. O ANDES-SN defende que o financiamento das universidades deve ser público, para que as instituições possam realizar sua tarefa de produção de ciência, de conhecimento e de formação de força de trabalho, não voltadas exclusivamente ao mercado. As universidades devem atender às demandas de caráter social, que extrapolam as demandas do mercado. A universidade pode, e deve, ser uma alavanca para o processo de desenvolvimento social e de ascensão social”, diz o docente.
“A cobrança de mensalidade nas universidades públicas não resolverá o problema da desigualdade social no Brasil. Isso se resolve com uma Reforma Tributária equitativa, que faça com que os mais ricos paguem mais, e os mais pobres paguem menos. Se resolve cobrando do empresariado a dívida ativa que têm com o Estado, e que é bilionária. Se resolve realizando uma auditoria na dívida pública, que, atualmente, consome quase metade do orçamento do país”, conclui o 1º vice-presidente do ANDES-SN.
Para a educação básica, o Banco Mundial sugere que o governo aumente a Relação Aluno-Professor (RAP), possibilite a demissão de professores e eleve para 85% a carga horária em sala de aula. Por fim, o relatório indica que é necessário acabar com a vinculação constitucional que obriga os municípios a investirem 25% de seu orçamento em educação. Para o Banco Mundial, quanto mais dinheiro, menor a “eficiência”.
Relatório
O relatório avalia as políticas públicas brasileiras em diversas áreas, sempre com base em uma visão economicista técnica, na qual “investimento” e “eficiência” (essa baseada em testes internacionais quantitativos) são centrais. No entanto, a qualidade dos serviços públicos sequer é abordada. O Banco Mundial também dedica um capítulo de seu relatório à defesa da Emenda Constitucional (EC) 95, que congela os investimentos em políticas públicas por vinte anos, com exceção dos juros e amortizações da dívida pública.
O texto também deixa explícito que, para o Banco Mundial, a geração de superávit primário (resultado positivo entre receitas e despesas em um Estado, também excetuando os gastos em juros e amortizações da dívida pública) é a única tarefa do Estado. Temas como a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira somente são citados no relatório para justificar, contraditoriamente, os projetos de ajuste fiscal. Defensor imperativo do superávit primário, o Banco Mundial não chega a debater a dívida pública, que consome quase metade do orçamento brasileiro e passa ilesa aos ajustes dos governos e dos organismos internacionais.
No país do Banco Mundial, estudantes se endividam
O Banco Mundial tem sede em Washington, capital dos Estados Unidos e, usualmente, utiliza o país como exemplo para as políticas que busca aplicar nos “países em desenvolvimento”. A cobrança de mensalidade em universidades públicas e os programas de financiamento em universidades privadas, por exemplo, estão presentes no cotidiano dos estadunidenses.
Mas, para além de aumentar os lucros dos empresários da educação e dos banqueiros que garantem o financiamento, qual é o resultado disso para a população estadunidense? Estudo divulgado pelo site Business Insider aponta que mais de 70% das pessoas que poderiam comprar uma casa nos EUA não o fazem porque estão em dívida com seu financiamento universitário. O site afirma haver uma crise no financiamento universitário dos EUA, que chega, inclusive, a atrapalhar a economia do país, impedindo o aumento do consumo entre jovens que cursaram o ensino superior.
Confira aqui o relatório.
Fonte: ANDES-SN
A Adufmat-Seção Sindical do ANDES recorreu à Justiça para entender melhor o que a Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso pretende com o Ofício Circular nº 3/2017/SGP - CAP, enviado pela instituição no dia 10/10 aos departamentos, solicitando a apresentação da “cópia autenticada do Diploma dos docentes vinculados a sua unidade, para fins de comprovação e manutenção do pagamento da Retribuição por Titulação” (RT), no prazo de 30 dias.
Na quinta-feira, 16/11, a Seção Judiciária de Mato Grosso, Juízo da 1ª Vara Federal, publicou despacho assinado pelo juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, determinando que a instituição se pronuncie em até 72h sobre o caso, para posterior decisão sobre o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo sindicato.
“Quando a universidade solicita que todos os docentes enviem os diplomas à Secretaria de Gestão de Pessoas não fica claro se os aposentados, ou quem já apresentou o diploma anteriormente, também deve fazê-lo. Tem professor morando fora do país sem saber como proceder”, disse o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo.
Além disso, há uma discussão entre o sindicato e a administração sobre a demora para concessão de diplomas, que pode deixar o professor sem receber o direito entre seis meses e dois anos (clique aqui para saber mais).
O presidente também afirmou que o pedido de audiência com a Reitoria em caráter de urgência urgentíssima para tratar do tema, protocolado pelo sindicato no dia 30/10, ainda não foi respondido. “Além do protocolo, feito há mais de 20 dias, eu expressei verbalmente ao vice-reitor da universidade, durante a sessão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão [Consepe], realizada no mesmo dia, a necessidade e a importância dessa reunião”, concluiu Araújo.
No processo pleiteado pela Adufmat-Ssind, o sindicato pede que a universidade se abstenha de fazer qualquer corte no pagamento da Retribuição por Título a quem ainda não apresentou diploma, bem como de impor a redução de promoções obtidas em decorrência da RT. Além disso, a entidade pede para que a UFMT notifique individualmente cada servidor público, possibilitando o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Relatório da Reunião do FONASEFE - Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais e FONACATE – Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado - 16.11.17.
Sede da CONDSEF, 14 horas.
Entidades presentes: ANDES-SN (Jacob Paiva) – ANFFA-Sindical (Oscar deA. Rosa Filho)– ASFOC-SN (Apoena Faria/Assessoria) - ASSIBGE- SN (Cleiton Camargo Batista)– CONDSEF (Rogério Expedito e Denilma Magalhães) - CSP/CONLUTAS (Gibran Jordão, Saulo Arcangeli, Eduardo Zanata/Assessoria) – FASUBRA (Robertinho, Antonio Warner Lucas Alves) – FENAJUFE (Edmilton, Adriana Faria, Erlon Sampaio) – FENAPRF (Itler José de Oliveira) - FENASPS (Carlos Roberto dos Santos e Laurizete A. Gusmão) - SINAIT (Marco Aurelio Gonsalves) - SINASEFE (Ricardo Eugênio, Williamis da Silva Vieira, Márcia Raquel A. de Carvalho, José Xavier Filho, Weliton C.B. Rosário e Paulo Reis) - SINDIRECEITA (Breno Rocha).
Entidades observadoras: DNIT (Paulo Moreira Neto, Luiz Heleno e Claudiene Anjos) – DIEESE (Max Leno de Almeida e Alessandra Cadamuro).
Pauta:
1) Informes das Entidades; e
2) Desdobramentos da Reunião do FONASEFE/FONACATE dia 7.11.17.
Iniciou-se a reunião ás 14h25 e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sobe responsabilidade de Saulo Arcangeli (CSP/CONLUTAS) e Márcia Raquel A. Carvalho (SINASEFE), com a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).
1) Informes das Entidades.
ANDES-SN - Realizamos um seminário sobre 100 anos da Revolução Russa, em 9-11, e uma Reunião com entidades sindicais, movimentos sociais, movimento estudantil e partidos de esquerda para discutir o processor de reorganização da classe trabalhadora, em 11-11. Ambas no Rio de Janeiro. A diretoria esteve reunida para preparar o caderno de textos do próximo Congresso, que acontecerá em Janeiro de 2018, em Salvador. Enviamos circular para base e para direção nacional convocando para a Caravana do dia 28 em Brasília. Nos dias 24 e 25-11 acontecerá o Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN, na sede do sindicato em Brasília.
ASSIBGE-SN - A ASSIBGE fará uma Reunião de Direção Nacional, segundo maior fórum da categoria, entre os dias 24 e 27 de novembro, o que acabará por dificultar a participação no marcha do dia 28/11, mas está havendo o encaminhamento aos núcleos sindicais para tentar assegurar que sua militância estará presente. A ASSIBGE participará também na audiência pública da CDH do Senado Federal, no dia 20/11.
CSP CONLUTAS – Protestos em fábricas e rodovias, paralisações, travamentos em rodovias marcaram o de Dia Nacional de Lutas de 10 de novembro por todo o país. Trabalhadores de várias categorias realizaram atrasos na entrada dos turnos, passeatas e assembleias em diversas empresas e locais de trabalho. Manifestantes também ocuparam estradas e avenidas em várias capitais, contra as reformas do governo Temer.A produção da indústria em várias cidades foi afetada por mobilizações realizadas por categorias como metalúrgicos, químicos, petroleiros e têxteis. Operários da construção civil, rodoviários, bancários, trabalhadores dos Correios, servidores públicos, quilombolas e indígenas, entre outras categorias, também realizaram manifestações. Importantes estradas e avenidas nas capitais também foram palco de protestos, reunindo manifestantes do movimento sindical, popular e de luta contra as opressões. A central participou das manifestações que ocorreram após a Comissão Especial da Câmara dos Deputados ter aprovado a PEC 181, que proíbe o aborto até mesmo em casos de estupro e de risco à vida da mulher. Nesta segunda-feira (13), mulheres atenderam o chamado e tomaram as ruas de dezenas de cidades do país. Manifestantes se reuniram em, pelo menos, 25 capitais e cidades, dando um forte recado aos corruptos e machistas do Congresso: não vamos aceitar essa PEC (Proposta de Emenda Constitucional) absurda. Com o tema “Abaixo o genocídio negro, o governo Temer e suas reformas”, de 10 a 25 de novembro, ocorre pelo país a Marcha Nacional das Periferias, que contará com 15 dias intensos de mobilização, passeatas, atos, atividades culturais e palestras. Iremos cobrir de lutas o mês da Consciência Negra. Já estão previstas atividades em pelo menos 25 cidades: São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Juiz de Fora (MG), Florianópolis (SC), Teresina (PI), São Lourenço da Mata (PE), São Luís (MA), Natal (RN), Belém (PA), entre outras capitais.
FENAJUFE - Participamos das mobilizações do dia 10 nos Estados. Promovemos atos contra a extinção da Justiça do Trabalho em alguns estados, com assembleias e/ou Atos. Na XXI Plenária Nacional da Fenajufe realizada entre os dias 9 a 12 de novembro passado, aprovou cumprir o seguinte calendário:Incorporar no calendário da Fenajufe e de suas entidades filiadas a jornada de lutas aprovada pelo Fonasefe, o qual indica as seguintes datas: 27/11- Participação na audiência - 27 de novembro - Participação na audiência pública e entrega de documentos exigindo a não aprovação de projetos contra os servidores; 28/11 - Caravanas a Brasília e cerco ao Congresso Nacional contra a Emenda Constitucional 95/16 e as reformas e em defesa dos serviços públicos; algumas entidades de base aprovaram paralisação de 24 horas neste dia.
29/11 - Visitas ao aos ministros do STF e entrada de ações contra a MP 805/17, que eleva a contribuição previdenciária e congela os reajustes dos servidores do Executivo, e contra a Emenda Constitucional 95/16, que congela por 20 anos o orçamento público.
Além disso, também aprovou as seguintes diretrizes a partir da análise da Conjuntura:
- Manter a independência de classe da Fenajufe, sem transigir em princípios e direitos, e sem se render atalhos ou desvios característicos da política conciliação de classes, seguindo a unidade e o enfrentamento para derrotar, de vez, as reformas e derrotar o governo e seus projetos.
- Seguir a discussão e a mobilização de nossas bases e a unidade com todos os segmentos dos trabalhadores; organizando assembleias por local de trabalho e estimulando os comitês populares contra as reformas e em defesa da Greve Geral.
- Fomentar e construir uma grande mobilização da classe trabalhadora para interromper esse ciclo de ataques. A unidade que possibilitou a greve geral de 28/4 é condição necessária para um movimento igual ou superior, mais que necessário para fazer frente à dimensão dos ataques em curso. O campo combativo e classista do movimento sindical deve aglutinar forças e se empenhar na construção de grandes lutas, rumo a uma nova greve geral, que una trabalhadores do serviço público com todos os demais setores da classe, contra o desmantelamento do Estado e dos direitos a muito custo conquistados.
- Construir uma alternativa para a classe trabalhadora e seguir com a luta para derrubar Temer e todos os corruptos do congresso nacional, exigindo a investigação e punição de todos os corruptos e corruptores.
- Fora temer e todos os corruptos!
Outros Calendários:
24/11 – I Encontro Nacional de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho (realização Fenajufe e Fenajud)
25/11 – 1º Encontro do Coletivo Nacional de Saúde da Fenajufe
02/12 – Realização do Contec e Conan
SINAIT – Mobilizado contras as Reformas Trabalhista e Previdenciária. Na luta pelo cumprimento do acordo da regulamentação do Bônus, indenização de fronteira. Vamos participar das mobilizações dos dias 27 e 28 de novembro de 2017. Medida judicial contra a MP 805. Ações coletivas – Na justiça federal. Denunciar a MP 805 na O.I.T. Participamos do evento do dia 10.11.17.
SINASEFE - Nos dias 1 a 3 foi realizado Seminário Nacional de carreira, e na sequência nos dias 4 e 5 foi realizada plenária nacional do Sinasefe, que aprovou os seguintes encaminhamentos: Realização de Seminário de estratégia de luta para o próximo período, antes da plena que antecede o Congresso conjunto com demais entidades; Greve de 24 horas no dia 10/11/2017;Acompanhar calendário do Fonasefe em relação à MP 805, porém, chamando a retomada da CNESF para essa ação; Realização de rodada de assembleia nas bases, com indicativo de caravana e paralisação por ocasião da votação na Câmara da MP 805, priorizando as atividades nos locais de trabalho; A plenária 152ª orienta as seções que realizem assembleias para definir ações possíveis para o dia 10/11/2017; Combate em todas as frentes contra a MP 805 que eleva a alíquota da Previdência de 11 para 14% e adia o reajuste e reestruturação de carreiras para o funcionalismo público federal; Construir com as entidades do funcionalismo público ações radicalizadas nos estados; Construir caravanas conjuntas com outros setores do funcionalismo público contra a MP 805 e demais ataques à classe trabalhadora. Que as seções intensifiquem e mantenham as mobilizações. Paralisações com ações de rua quando do envio da reforma da Previdência ao Congresso. Repúdio e Luta contra a PEC 366 que propõe instituir a cobrança de mensalidades nas instituições públicas do ensino superior e convocar reunião nacional com entidades que lutam por educação para tratar de luta contra a referida PEC; O Sinasefe deve propor ao Fonasefe, e/ou, entidades interessadas a realização de plenárias conjuntas para discutir o desmonte do Estado e ações em defesa de um serviço público de qualidade. Tais plenárias devem ser realizadas no âmbito regional, estadual e nacional.Realizar plenária conjunta da Fasubra Andes e Sinasefe; Nota Pública de apoio ao movimento paredista com o objetivo de armar a base e sinalizar para o governo a disposição e mobilização da categoria, que também poderá a qualquer momento aderir ao movimento. A carta será encaminhada também ao Fonasefe.
2) Desdobramentos da Reunião do FONASEFE/FONACATE dia 7.11.17.
As entidades presentes discutiram sobre o ponto de pauta e foram apresentados os seguintes encaminhamentos e calendário:
Encaminhamentos e calendário:
- Aprovado o teor dos ofícios solicitando audiências com os presidentes da Câmara e Senado, líderes do governo e da oposição nas duas casas. Além das assinaturas do Fonasefe e do Fonacate, todas as entidades assinarão nominalmente os ofícios, que serão protocolados até segunda-feira(20.11.17).
- Após apresentação da versão inicial, foi aprovada a carta à população convocando a luta contra o pacote de maldades de Temer que atinge o funcionalismo e os serviços públicos. Algumas alterações foram propostas no texto: incluir anulação da Lei da Terceirização; inclui,r no calendário, o dia 29.11- ato público e entrega de documento no STF para anunciar ação jurídica contra a MP 805; e alterar a redação do primeiro parágrafo para melhor dialogar com a população. Será disponibilizada amanhã,17.11, a versão final para as entidades divulgarem.
- Cartaz de divulgação da caravana do dia 28.11 : aprovada a arte, com algumas alterações. Será disponibilizado para as entidades divulgarem.
- Aprovar os seguintes encaminhamentos da reunião do FONASEFE e FONACATE com os coletivos jurídicos, realizada no dia 14.11.17 :
- Intervenções jurídicas em duas frentes:
i. As entidades nacionais (Federações e Confederações) ingressarão como amicus curiae nas duas ADins que foram ajuizadas pelo PSOL e pela ANAMATRA, AMB e AJUFE, que estão sob a relatoria do Ministro Lewandowski, no STF.;
ii. As entidades de base (sindicatos vinculados às entidades nacionais e sindicatos nacionais) ingressarão em primeiras instâncias com ações coletivas, de acordo com a temática: uma para questionar a alíquota de 14% e outra para questionar o congelamento dos reajustes.
- Denúncia na O.I.T: as entidades que integram o FONASEFE e FONACAT apresentarão Denúncia à OIT pela violação à Convenção n. 151, ratificada pelo Brasil, por descumprir acordos celebrados com as entidades.
- Solicitar a todas as entidades do FONASEFE que encaminhem para o e-mail da Coordenação: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. os documentos relativos aos acordos firmados com o governo para subsidiar denúncia a O.I.T. Que enviem até o dia 25.11.17.
- Aprovar o seguinte calendário :
- 20/11 (Segunda Feira) – Audiência Pública na CDH – Senado Federal, as 14:30. Essa audiência pública vai debater no Senado Federal a defesa dos serviços públicos e o pacote de maldades do governo Temer contra o funcionalismo.
- 21/11 (Terça-Feira) - Audiência Pública, ás 9h, organizada pela ANDIFES na câmara dos deputados para discutir a crise das universidades públicas.
- 20 e 21/11(Segunda-feira e terça-feira) : Indicar atividades conjuntas nos aeroportos(estados e DF).
- 27/11 (Segunda-Feira) - Audiência Pública com o tema: “Qual serviço publico que queremos?” , no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, às 14:00hs. Organização: FONACATE.
- 28/11(Terça-Feira) - Caravana nacional do funcionalismo a Brasília, com manifestações na esplanada dos ministérios.
- 29/11 (Quarta-Feira) – Ato público no STF, às 14h, para anunciar ação jurídica contra a MP 805 e a EC 95.
Obs1 : No Congresso, serão entregues documentos para as lideranças e parlamentares, exigindo o voto contrário aos projetos e medidas que atacam os servidores públicos.
Obs2 : Orientar que as entidades se mobilizem na Câmara dos Deputados, agendando com parlamentares nos gabinetes durante o dia 27.11, e façam placas e faixas com o dizer “Contra o desmonte do serviço público”, dentre outros, para abordar os parlamentares.
- Sobre a organização do Dia 28.11.17 : Caravana nacional do funcionalismo a Brasília.
- Concentração, às 9h, na Praça dos Três Poderes.
- Infraestrutura: Confeccionar faixas, garantir vuvuzelas, instalação de banheiros químicos, água, segurança, tenda, carro de som e ônibus para as caravanas. O total será rateado entre as entidades que compõem o FONASEFE.
- As entidades devem prever quantitativo de participantes na caravana e enviar, até segunda-feira, dia 20.11. Além disso, devem informar o valor que podem contribuir para garantir deslocamento de ônibus, principalmente do entorno, sendo que o valor mínimo acordado é de R$ 2.500,00 por entidade.
Obs : Os depósitos podem ser efetuados na conta da CNESF/ANDES-SN:
Conta da CNESF/ANDES-SN
Banco do Brasil
Agência: 2883-5
Conta corrente: 437.525-4
Código Identificador: 2014-1
CNPJ do ANDES-SN: 00.676.296.0001-65
Pedimos que as entidades enviem para o e-mail da Coordenação: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. os comprovantes de depósitos para identificar os respectivos pagamentos.
- Próxima reunião dos Coletivos Jurídicos do FONASEFE e FONACATE será no dia 22.11.17, no ANDES-SN, ás 9 horas.
- Próxima reunião do FONASEFE/FONACATE será no dia 22.11.17, às 14 horas, no ANDES-SN, com a seguinte pauta:
1. Informes das Entidades.
2. Preparação do dia 28.11.17.
3. Encaminhamentos.
Relatório elaborado por Saulo Arcangeli (CSP/CONLUTAS) e Márcia Raquel A. Carvalho (SINASEFE) com a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).
Saudações Sindicais
FONASEFE/FONACATE
Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais
Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado
JUACY DA SILVA*
Em edição deste domingo, 12 de novembro de 2017, o Jornal Diário de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, estampou a notícia de que após mais de dez anos, finalmente, por decisão da Juíza Selma Arruda, da Sétima Vara Criminal da Capital do Estado, condenou o ex-deputado estadual e, posteriormente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, afastado há alguns anos e aposentado, a 18 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado, mas que o mesmo poderá recorrer da sentença em liberdade.
Este é apenas um de inúmeros casos que demonstram que a morosidade do Sistema judiciário contribui de forma clara para a impunidade, principalmente quando se trata de crimes de colarinho branco ou outros tipos de crime cometidos por pessoas que tem cursos superiores ou pertencem às classes alta ou media alta, diferente de quem pertence à classe trabalhadora ou baixa.
A morosidade e os eternos recursos de nosso sistema judiciário representam uma vergonha e estão na contramão das expectativas da população e da cidadania. Para ser condenado em primeira instância o processo demorou mais de dez anos.
Imagine quantas décadas mais vai demorar para ser julgado nas demais instâncias do poder judiciário, que são: Tribunal de Justiça de MT, depois o STJ Superior Tribunal de Justiça e, finalmente, o STF Supremo Tribunal Federal. Por baixo, o chamado "transitado em julgado", quando não resta nenhum recurso mais, com certeza vai demorar mais uns 50 anos.
Esta realidade de nosso Sistema judiciário é que acaba ajudando a impunidade, principalmente quando se trata de crimes de colarinho branco, cometidos por gente importante que, em algum momento de suas carreiras criminosas, tem também o manto protetor do famigerado FORO PRIVILEGIADO ou por "prerrogativa de função".
Veja o caso do ex-governador, ex-prefeito e atualmente deputado federal Paulo Maluf, para crimes de colarinho branco cometidos há mais de trinta anos, até hoje ainda não foi pra cadeia, da qual tem se livrado graças a todos esses "expedientes" do Sistema judiciário, UMA VERGONHA.
Conforme relatório recente sobre Sistema penitenciário brasileiro, onde estão trancafiados mais de 650 mil presos, dos quais 40,1% são presos provisórios, ou seja, não foram sequer condenados em primeira instância, os dados indicam que 61,6% desses presos são negros ou pardos, 75% mal chegaram ao nível do ensino fundamental, mais de 50% são analfabetos ou semialfabetizados, e mais de 90% são de origem pobre ou miserável.
Ao longo de anos, um medico Famoso que trabalhava com reprodução humana em SP, foi condenado a quase duzentos anos por ter cometido quase 40 estupros contra suas pacientes. Depois de condenado, acabou conseguindo um habeas corpus junto ao STF e, em Liberdade, acabou fugindo para o Paraguai. Posteriormente foi novamente preso.
Por várias decisões judiciais tem alternado tempos na cadeia e tempos em prisão domiciliar, enquanto as vítimas continuam penalizadas física e psicologicamente pelos estupros sofridos, enquanto o criminoso, continua livre da cadeia.
Resumo da opera, cadeia no Brasil é lugar para onde são enviados apenas pobres, analfabetos, negros e pardos; políticos, governantes, gestores públicos de alto "gabarito", criminosos de colarinho branco, empresários, enfim, corruptos, quando muito são afastados de suas funções, mas continuam recebendo seus polpudos salários ou recebem, como “ castigo”, aposentadorias de marajás ou prisões domiciliares em mansões de luxo.
Além disso, cabe destacar que mais de 500 políticos, gestores públicos de alto escalão, incluindo ministros de Estado ou autoridades assemelhadas, estão sendo processados pelo STF ou STJ, mas tais processos andam a passos de tartaruga e, nesta toada, tudo leva a crer que jamais serão condenados e presos, principalmente enquanto continuarem sendo eleitos, reeleitos ou nomeados para cargos que gozam de FORO PRIVILEGIADO, na verdade o direito à impunidade.
Será que uma situação e realidade como o que presenciamos no Brasil é compatível com o tão decantado e endeusado "estado democrático de direito"? Será que é justo e democrático condenar miseráveis e premiar bandidos de colarinho branco? Será que é verdadeiro o ditame constitucional de que “todos são iguais perante a Lei”?
Tudo isso merece uma profunda reflexão se desejamos construir um pais justo e desenvolvido, do qual a população possa, realmente, se orgulhar!
*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado, UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de jornais, sites, blogs e outros veículos de comunicação. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Blogwww.professorjuacy.blogspot.com Twitter@profjuacy
No dia 28 de novembro, o ANDES-SN participará, em conjunto com demais categorias dos servidores públicos federais, da caravana à Brasília (DF), com manifestação na Esplanada dos Ministérios. O protesto foi definido pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), e tem, entre seus eixos, a luta contra a Medida Provisória 805/2017, contra a Reforma da Previdência e pelas revogações da Emenda Constitucional 95 – que congelou o orçamento da União para despesas primárias -, e da Lei das Terceirizações, além de outros ataques aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos.
Na circular 392/17, encaminhada nessa segunda (13), a diretoria do Sindicato Nacional convoca todas as seções sindicais a participarem da caravana e da manifestação na Esplanada dos Ministérios “como forma de enfrentar os ataques do Governo e defender os SPF e os serviços públicos, bem como o conjunto da classe trabalhadora”.
MP 805/2017
Dando sequência aos ataques aos servidores públicos federais, o presidente Michel Temer editou, no dia 30 de outubro, a Medida Provisória 805/2017, que aumenta a contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS), alterando a Lei 10.887/04, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público. A MP também congela os reajustes remuneratórios previstos para algumas categorias dos servidores públicos para 2018, adiados para 2019.
No caso dos docentes, a medida posterga para daqui dois anos as modificações nas tabelas remuneratórias da carreira do professor federal, previstas para agosto de 2018. Estas tabelas são frutos da Lei 12.772/2012, modificadas pela Lei 13.325/2016.
Embora já em vigor, a medida precisa ser votada no Congresso para ter sua validade mantida. Segundo informação da Câmara dos Deputados, a proposta sobrestá a pauta a partir de 14 de dezembro. E tramita no Congresso Nacional até 7 de fevereiro de 2018.
De acordo com Claudio Ribeiro, 2º vice-presidente da regional Rio de Janeiro do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do Sindicato Nacional, a medida provisória representa mais um ataque do governo ilegítimo de Michel Temer aos servidores e aos serviços públicos. O diretor ressalta que o Sindicato Nacional planeja apoiar as ações diretas de inconstitucionalidade que serão apresentadas contra a MP. “Iremos levar esse debate, de ação jurídica, ao nosso Congresso”, contou. O 37º Congresso do ANDES-SN será realizado de 22 a 27 de janeiro de 2018, em Salvador (BA).
“Politicamente, é essencial lutar contra essa medida, em conjunto com os demais servidores públicos federais. Estamos coordenando uma ação junto ao Fonasefe [Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais], para alertar inclusive para o fato de que os ataques aos servidores públicos também representam um ataque ao serviço público, utilizado pela população”, acrescentou Ribeiro, chamando todos os professores e todas as professoras a participarem da manifestação em Brasília (DF), no dia 28.
Confira a pauta central da Caravana à Brasília:
- Em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população;
- Revogação e retirada de todas as MPs e PLs que atacam o funcionalismo. Ex: MPs nº805 e nº792/ 2017. PL nº116/2017;
- Não à reestruturação das carreiras do funcionalismo! Nenhum direito a menos!;
- Não à Reforma da Previdência!;
- Revogação da EC nº 95;
- Não à Reforma do Ensino Médio;
- Não à Reforma Trabalhista, pelo fim das Terceirizações. Contra as privatizações, não a entrega do patrimônio público!;
- Abaixo o ajuste fiscal contra os trabalhadores, que os bancos e as grandes fortunas paguem pela crise!
Fonte: ANDES-SN
Aldemario Araujo Castro*
O governo mais fisiológico, mais elitista e mais envolvido nas práticas de corrupção dos últimos tempos, capitaneado por Temer, Meireles e Padilha, trama uma nova investida para aprovar a tal “Reforma da Previdência”. Trata-se, na forma apresentada originalmente e nas versões “enxutas” que se seguem, de mais uma iniciativa majoritariamente voltada para conter despesas públicas a partir da redução de direitos sociais. Nesse contexto, o mercado, sobretudo financeiro, festeja a possibilidade de engordar superávits e, assim, carrear mais recursos para o pagamento da perversa dívida pública.
No final do ano de 2016 e no início deste ano, o discurso oficial, reproduzido com gosto e ênfase pela grande imprensa, estava centrado num suposto déficit bilionário das contas previdenciárias. Nas últimas semanas, o “mote” passou a ser o combate aos “privilégios” dos servidores públicos. Trata-se de um discurso falacioso que procura dialogar com mitos e o desconhecimento de quase toda a população acerca das características básicas dos diversos regimes previdenciários existentes.
O editorial do Estadão do dia 10 de novembro, denominado “A reforma da igualdade”, sintetiza a linha central do mais novo discurso governamental e da grande imprensa. Afirma: “O servidor público tem um tratamento acintosamente mais vantajoso do que o trabalhador do setor privado. (…) É gritante, por exemplo, a diferença entre os limites máximos de cada aposentadoria. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o teto atual é de R$ 5.578. Já o valor máximo que um servidor público pode receber de aposentadoria é R$ 33,7 mil, seis vezes mais que o teto da aposentadoria do trabalhador privado”. Sintomaticamente, não há uma mísera palavra acerca de como se processam as contribuições para os dois regimes destacados (o geral e o do servidor público). Parece que tudo é igual no lado da contribuição (todos contribuem de forma igualitária) e impera a mais deslavada diferença, o cúmulo dos privilégios, no lado do recebimento das aposentadorias.
É preciso registrar, já que o governo e a grande mídia não o faz, que:
a) as últimas reformas previdenciárias promoveram a convergência dos regimes geral (do trabalhador do setor privado) e próprio (do trabalhador do setor público federal). O teto para pagamento de benefícios é o mesmo. As regras de cálculo da aposentadoria também são as mesmas. Os direitos à paridade e integralidade dos servidores públicos deixaram de existir;
b) o servidor público federal mais antigo, beneficiário dos direitos a paridade e integralidade, paga contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração percebida (e não sobre o teto do regime geral). Assim, um servidor público com remuneração de 15 mil reais recolhe mensalmente cerca de 1.650 reais de contribuição previdenciária. Já um trabalhador do setor privado com a mesma remuneração, recolhe mensalmente cerca de 608 reais para a previdência social;
c) a aposentadoria do servidor público já está submetida a idades mínimas. Com efeito, o homem precisa ter 60 anos de idade e 35 de contribuição e a mulher, 55 anos de idade e 30 de contribuição. Essas definições valem para todos que se tornaram servidores públicos a partir de 1998;
d) o servidor público federal inativo e seu pensionista pagam contribuição para a previdência. Esse recolhimento não existe no regime geral (para o trabalhador do setor privado);
e) o servidor público, por ocasião da aposentadoria, não recebe valores depositados em conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Já o trabalhador do setor privado saca os valores do FGTS quando da aposentadoria;
f) a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, ao introduzir o art. 249 no texto da Constituição, estabeleceu a possibilidade de criação de fundos para assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes. A União não criou esse fundo e deixa, por consequência, de fazer os aportes de sua responsabilidade.
É preciso assinar, ainda, que o regime próprio dos servidores públicos, em função das mudanças realizadas nas últimas reformas, ingressou num quadro de equilíbrio. O relatório de auditoria produzido no Processo TC-001.040/2017-0, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), confirma o equilíbrio do regime próprio do servidor público federal. O Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, afirma, acerca do referido relatório: “Já os regimes previdenciários dos servidores públicos civis e militares da União não apresentam trajetórias de crescimento em relação ao PIB, tanto em relação aos valores passados quanto em relação aos projetados. Ao contrário, apresentam trajetórias de declínio lento e gradual, a indicar que as duas reformas já realizadas estancaram pelo menos o crescimento do déficit. (…) a dinâmica atual de contribuições, ingressos e aposentadorias já não é geradora de déficit. Ao contrário, o déficit tem-se reduzido ano a ano, como demonstra o levantamento feito pelo TCU” (https://goo.gl/rhJbzE).
Observe-se, com atenção, o noticiário da grande imprensa e o discurso das principais autoridades governamentais. Eles tratam as finanças públicas de forma deliberadamente seletiva. Parece que os gastos relacionados com a máquina pública, com servidores, com agentes políticos e com benefícios sociais, notadamente previdenciários, e os escândalos de corrupção drenam praticamente todos os recursos do Tesouro. Entretanto, existe um grandioso mundo econômico-financeiro escondido dos noticiários e da narrativa governamental. As grandes questões econômicas e financeiras de um país com o tamanho e a complexidade do Brasil superam em muito o campo meramente fiscal (receitas e despesas primárias). Temos, convenientemente escondidos dos olhos e ouvidos da maioria da população, relevantíssimas realidades monetárias, cambiais e creditícias, além de importantes aspectos “esquecidos” das questões estritamente fiscais.
No texto denominado A DESPESA PÚBLICA E SEUS “BOIS DE PIRANHA”, disponível em<https://goo.gl/LWWnQ4>, foram destacados os seguintes itens raramente mencionados no debate público sobre a situação das finanças públicas brasileiras: a) o serviço da dívida pública (juros) de cerca de 511 bilhões de reais em 2016; b) a sonegação tributária no patamar de 500 bilhões de reais por ano; c) os subsídios de várias ordens concedidos pelo governo (quase 1 trilhão de reais entre 2003 e 2016); d) as renúncias de receitas tributárias em conjunto (realizadas e projetadas), entre os anos de 2010 e 2018, alcançarão o montante de aproximadamente 500 bilhões de reais; e) as reservas internacionais atingem a marca de 380 bilhões de dólares (ou 1,2 trilhão de reais); f) segundo dados do Banco Central do Brasil, a dívida bruta do governo geral em dezembro de 2016 significava 4,3 trilhões de reais e a dívida líquida do setor público, no mesmo momento, cerca de 2,8 trilhões de reais; g) o volume de “operações compromissadas” (“compra” de dinheiro dos bancos pelo Banco Central) ultrapassou, em dezembro de 2016, a impressionante cifra de 1 trilhão de reais; h) os bilionários prejuízos com o swap cambial (funciona como um seguro diante de uma forte alta do dólar) e i) o estoque da dívida ativa da União, composta por créditos tributários e não tributários não pagos pelos contribuintes, que atingiu a cifra de 1,84 trilhão de reais ao final de 2016.
A Previdência Social (ou a Seguridade Social), numa visão ampla e sensata, reclama reformas ou ajustes. Esse movimento envolve a maioria dos países em função de um saudável incremento da expectativa de vida (ou sobrevida). A realidade brasileira, conforme vários dados demográficos, integra esse
fenômeno de âmbito internacional. Duas questões, entretanto, são fundamentais num processo de alteração das regras previdenciárias: a) até que ponto as reformas são necessárias e b) a partir de que ponto as mudanças são excessivas e representativas de desnecessárias fragilizações de direitos (abrindo espaço para a atuação de poderosos interesses da previdência privada).
Assim, a discussão em torno das mudanças previdenciárias necessárias, no regime geral (dos trabalhadores do setor privado) e no regime próprio (dos trabalhadores do setor público), pode e deve ser conduzida de forma ampla, profunda, responsável, respeitosa e sem açodamentos. Ademais, precisa ser posta como uma parte do debate mais amplo em torno de uma política econômica voltada para a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, com erradicação da pobreza, da marginalização e redução contínua das desigualdades sociais (artigo terceiro da Constituição).
Certamente, neste delicado momento da vida nacional, não é preciso desencadear uma campanha baseada em mentiras e desqualificações contra o servidor público, notadamente federal. Esse comportamento das principais autoridades governamentais bem demonstra o elevadíssimo nível de degeneração moral e ocomprometimento de Suas Excelências com os interesses mais mesquinhos existentes na sociedade brasileira.
*Advogado, Mestre em Direito, Procurador da Fazenda Nacional e Professor da Universidade Católica de Brasília
Fonte: Congresso em Foco
