Durante meses, servidoras e servidores realizaram diversas ações contra a PEC 32 em Brasília e nos estados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) ameaçou retomar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, agora que já passou o período eleitoral. A PEC 32 propõe uma profunda reforma Administrativa, com ataques aos servidores e servidoras públicos e aos serviços públicos.

Em entrevista à Globonews, no início da tarde desta segunda-feira (3), o parlamentar, que foi reeleito para mais um mandato na Câmara, afirmou que o Congresso Nacional continuará liberal e reformista para discutir os temas que importam ao país. Segundo ele, ainda neste ano a Câmara poderá discutir em Plenário a reforma administrativa e dar andamento à reforma tributária. Lira destacou ainda o crescimento dos partidos de centro para a próxima legislatura.

“Neste ano, ainda dá para discutir a reforma administrativa. A partir da próxima semana, a gente pode voltar ao andamento da tributária e instalação de CPIs”, disse Lira.

Luta contra a PEC 32

Desde que a Reforma Administrativa entro em pauta no Congresso Nacional, as entidades organizadas no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) – entre as quais o ANDES-SN -, realizaram intensa mobilização contra a PEC 32/2020, cujo objetivo é o de alterar as regras sobre servidores públicos e modificar a organização da Administração Pública direta e indireta. Se aprovada, a medida representará o fim dos concursos públicos, da estabilidade de servidores e servidoras, a possibilidade de terceirização na prestação de serviços públicos, entre outros desmontes, além de limitar várias conquistas da classe trabalhadora, como acesso à saúde e educação pública, por exemplo.  

Desde abril de 2020, as entidades fizeram diversas atividades, em sua maioria pela internet, para alertar todas e todos sobre os riscos da PEC 32. Já em agosto de 2021, com a vacinação disponível e a possibilidade de atividades presenciais, o Fonasefe iniciou uma série de atos na capital federal para pressionar as e os parlamentares pelo arquivamento da medida. 

No final do ano passado, após mais de três meses de intensa mobilização, com protestos diários em Brasília (DF), a tramitação da PEC 32 foi suspensa e, a medida, retirada de pauta. No entanto, as entidades representativas dos servidores e das servidoras, entre as quais o ANDES-SN, seguiram na luta pelo arquivamento da proposta.

“A PEC 32 não está enterrada, ao contrário, segue na agenda do presidente da Câmara, Arthur Lira. É importante retomarmos a nossa luta, a nossa mobilização nas ruas e nas redes, contra mais esse ataque ao Estado brasileiro. Nossa luta impediu que a PEC 32 fosse votada em 2021, pois conseguimos manter mobilização por 14 semanas seguidas em Brasília. Agora, o governo tenta passar a boiada em pleno momento eleitoral. Vamos ficar atentas e atentos para manter a organização de luta junto com o Fonasefe e as centrais sindicais, para derrotar de vez esse projeto”, conclama Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara)

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei (PLP) 44/2022 que prevê recursos para o pagamento do piso salarial nacional dos trabalhadores/as da enfermagem.

O projeto atualiza duas leis e autoriza os estados e municípios a realocarem saldos remanescentes de fundos destinados ao combate à pandemia de Covid-19. Os recursos poderão ser utilizados para áreas de saúde e assistência com finalidades diferentes da original, o que inclui o piso da enfermagem. A autorização será válida até o final de 2023.

Segundo o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a medida é uma alternativa para financiar o piso nacional da enfermagem. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Castro destacou que a aprovação do projeto é a primeira solução apresentada pelo Senado para destravar o piso da enfermagem, que foi suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o relator, cerca de R$ 34 bilhões estão parados nas contas dos fundos de saúde e poderão ser utilizados.

O relator afirmou que a liberação dos recursos dos fundos é uma “injeção na veia” para os entes da federação, ao mesmo tempo em que não traz impacto fiscal. “São recursos que já estão nos estados e municípios”, disse.

Ele ressaltou que a medida é apenas temporária, para permitir que os entes se planejem para assumirem o pagamento do piso com recursos próprios no futuro. Também lembrou que o Congresso ainda precisa deliberar sobre saídas para ajudar o cumprimento do piso no setor privado e nos hospitais filantrópicos e santas casas.

O piso é lei! Pagamento, já!

A lei que instituiu o piso para enfermeiros/as  e trabalhadores/as  do setor (PL 2.564/2020) foi aprovado em agosto pelo Congresso, após quase 30 anos de luta da categoria por esse direito. A lei fixou um piso nacional de R$ 4.750 para enfermeiras/os, 70% deste valor para técnicos/as de enfermagem; e 50% para auxiliares e parteiras.

Em setembro, porém, o STF suspendeu a medidas por 60 dias, aceitando o argumento patronal e unilateral da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos de Serviços), que alegou falta de verbas e ameaçou demissões em massa.

O argumento patronal foi questionado pelos trabalhadores e entidades de classe do setor, que afirmam que ao longo da discussão da Lei do Piso foram apontadas várias formas de custeio deste direito, sem falar que o setor privado lucrou muito no último período, inclusive na pandemia.

Outras propostas também esperam análise no Congresso. Uma delas é a PEC 22/2022 do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, que destina recursos do Orçamento via emendas de relator alocadas no Ministério da Saúde para hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos.

Para a integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas e servidora da Saúde do Rio Grande do Norte Rosália Fernandes, a aprovação do PLP 44 é fruto da pressão da categoria que está fortemente mobilizada em todo o país. Mas ela destaca que ainda será preciso muita mobilização para garantir a aplicação efetiva do pagamento do piso.

"A  aprovação é uma conquista importante, mas parcial. Primeiro porque é temporária até 2023 e depende que de fato estados e municípios apliquem a Lei do Piso com a destinação desses recursos do fundo de combate à pandemia, que vale destacar, as trabalhadoras da enfermagem foram de linha de frente", avaliou a servidora.

Rosália ressaltou, contudo, que é preciso garantir fontes de custeio permanentes e que há dinheiro para isso. "Recursos existem, como, por exemplo, retirar recursos Orçamento Secreto, fim dos desvios de recursos do SUS para outras finalidades, atacar os lucros dos grandes empresários do setor privado da saúde, suspensão do pagamento da Dívida Pública e destinação dos recursos para a Saúde", exemplificou. 

A dirigente lembrou ainda que a luta pela derrubada do veto de Bolsonaro ao reajuste anual do piso também faz parte das reivindicações da categoria que seguirá mobilizada. Nesta quarta (5), há manifestações convocadas pelos trabalhadores da enfermagem em várias regiões do país.

Fonte: CSP-Conlutas (com informações Agência Senado)

Foto: Pixabay

O país poderia ter evitado 6.379 homicídios, entre 2019 e 2021, se o governo federal não tivesse flexibilizado o acesso às armas de fogo, revelou um levantamento exclusivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgado na última quinta-feira (29).

Uma explicação trazida no estudo é que o aumento de circulação de armas, a partir de 2019, tem relação com a ilegalidade: quanto mais armas nas mãos da população, mais delas migrarão para o mercado ilegal — seja por meio de extravios, roubos ou ações premeditadas de seus proprietários. A pesquisa também revelou que a criminalidade cresce 1,2% — em latrocínio (roubo seguido de morte) — a cada 1% a mais de pessoas armadas. Já a cada 1% de aumento de armas, a taxa de homicídio cresce 1,1%.

Mais armas circulando

Em 2019, após assumir a presidência da República, Jair Bolsonaro (PL) promoveu uma verdadeira mudança na legislação armamentista. Com mais de 40 atos normativos e decretos publicados para fragilizar os mecanismos estabelecidos pela lei 10.826/03, as mudanças promovidas implicaram na facilitação dos requisitos para aquisição de licenças, especialmente de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), ampliação do limite de armas para todas as categorias, aumento da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos por atiradores desportistas anualmente, dentre outras.

As ações do governo resultaram no crescimento de 476,6% nos registros ativos de CACs entre 2018 e 2022 e em, ao menos, 4,4 milhões de armas em estoques particulares, conforme dados recentes divulgados no Anuário do FBSP.

Redução poderia ser maior

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, desde 2018 o país vem reduzindo a taxa de mortes violentas intencionais, saindo de 30,9 por 100 mil habitantes em 2017 e chegando a 22,3 em 2021. No entanto, "o aumento da difusão de armas terminou por impedir, ou frear uma queda ainda maior das mortes. No caso dos latrocínios os efeitos também foram diretamente proporcionais e marginalmente mais fortes. Por fim, não encontramos relação estatisticamente significativa entre a disponibilidade de armas e outros crimes contra a propriedade, o que evidencia a falácia do argumento armamentista, segundo o qual a difusão de armas faria diminuir o crime contra a propriedade”, diz o estudo.

O levantamento considera como hipóteses explicativas dessa queda na violência letal a mudança do regime demográfico rumo ao envelhecimento da população, mudanças nas políticas de segurança pública em alguns estados, e a dinâmica pelo controle do narcotráfico no país - entre 2016 e 2017, o país assistiu a uma guerra envolvendo as duas maiores facções criminais – o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) que culminou no crescimento abrupto da taxa de letalidade violenta.

“Os resultados robustos e estatisticamente significantes indicaram que quanto maior a difusão de armas, maior a taxa de homicídios. Isso implica dizer que se não fosse a legislação permissiva quanto às armas de fogo, a redução dos homicídios (provocada por outros fatores, como o envelhecimento populacional e o armistício na guerra das facções criminosas após 2018) teria sido ainda maior do que a observada”, avaliou o estudo feito pelo Fórum.

Fonte: ANDES-SN 

****

Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.

 ****

Por Paulo Wescley Maia Pinheiro*


Décadas atrás, versando sobre um Brasil dividido de fato, Bráulio Tavares e Ivanildo Vilanova fizeram o poema "Nordeste Independente" como um protesto contra a desigualdade e o preconceito regional. 

Como esse é um fenômeno tão atual e fortalecido nesses tempos de intolerância, eu fiz um caminho diferente, imaginando quebrar as cercas e construir "um Brasil não dividido com o povo liberto das correntes". 

Veja o vídeo; Poema Povo Independente (imagine o Brasil NÃO dividido...) - YouTube
 

Povo Independente**

https://www.youtube.com/watch?v=tS6ke_1p0jg&lc=Ugxex0xdt3oyVYoAQpV4AaABAg

Wescley Pinheiro

Já que há no país o preconceito 
Mascarado de meritocracia 
Espalhando cruel xenofobia
É preciso quebrar esse preceito
O Nordeste exige mais respeito 
Contra o abismo criado e tão presente
Provocando a barbárie contundente
Pra deixar nosso povo enfraquecido
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

Mesmo com o poder dessa quadrilha 
Que comanda a nação pela discórdia
Vou trazer união nesta paródia
E mostrar toda a farsa desta trilha 
Quando os ricos fizeram armadilha 
Para o povo odiar o diferente
Propagando essas dores tão ardentes
Contra todo explorado e oprimido 
Imagine o Brasil não dividido 
E o Nordeste liberto das correntes

Perderemos talvez só os grilhões 
Nossos pés andarão tão livremente 
Se os elos de nós forem somente 
Nossos ritmos, sotaques e canções 
Quando unirmos peoas e peões
Nosso olhar será tão clarividente 
Viveremos emancipadamente
Todo o povo será nosso partido 
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

É do povo a cultura nordestina 
É orgulho, é disputa, é resistência 
É história e é experiência
Pra viver superando essa sina 
De um Brasil que até hoje discrimina 
Para fazer do seu povo indigente 
E viver um racismo tão potente
E o machismo que tem prevalecido
Imagine o Brasil não dividido 
E o Nordeste liberto das correntes

Eu não quero aqui dizer que não
Pois tem hora que raiva, nojo e ânsia 
Prevalecem contra a intolerância
E aí nós queremos divisão 
Mas sabendo que quem sofre de antemão
É aquele que trabalha até os dentes
E a elite desse nosso continente 
Não tem pena e só tem nos espremido
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

É mulher, nordestino, preto e pobre 
Que até hoje ainda são discriminados 
Já o rico acumula o seu legado
De burguês que se assume como nobre 
Acumula suor, sangue e cobre 
Todo ouro, criação, planta e semente 
Vai secando e cercando enquanto mente 
Nos chamando de burros e bandidos
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

O Brasil é bem mais que capital
É bem mais que o eixo soberano
O conceito sul-metropolitano
Tem herança na história desigual
E com essa questão estrutural
Que é tão viva e está em nossa frente
Que o Sudeste parece independente
E que o Sul aparece tão cindido 
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

Para haver abundância lá embaixo 
Foi preciso a pobreza aqui do norte
Esquecer o país à própria sorte 
E montar na ganância e no esculacho
Explorando pessoas por escracho
De um jeito combinado e dependente
Não deixando ficar tão consciente 
Tudo aquilo que o povo tem sofrido
Imagine o Brasil não dividido
E o Nordeste liberto das correntes

Quando a gente viver em união
Periférico então será o meio
Quando margens virarem o recheio 
Do poder decisório da Nação  
Lutaremos contra a exploração
As barreiras serão tão decadentes 
Nossa arte será incandescente
Com o mote do poema enlarguecido 
Imagine o Brasil todo unido 
Com seu povo liberto das correntes  

Imagine as distintas regiões 
Com justiça, direito e igualdade 
Norte a sul, leste a oeste, de verdade
Convivendo com iguais condições 
Abraçando migrantes e anfitriões
E vivendo de forma que acalente 
Onde a discriminação seja ausente
E o que nos é comum seja acolhido
Imagine o Brasil todo unido 
Com seu povo liberto das correntes

O vaqueiro, a lavadeira, o agricultor
O Operário, a enfermeira e a artista 
Estudante, ambulante, jornalista
A docente, o gari e o entregador 
Todo povo que é trabalhador
Tem a força de quem pega no batente 
Com sotaques que tão diversamente
Fazem deste um país mais colorido
Imagine o Brasil todo unido
Com seu povo liberto das correntes

Imagine união por todo lado
Com o país só vivendo à partilhar 
Com um Centro e um Oeste popular
Nosso Norte sendo bem preservado 
Com o Sul e sertão articulados
O Sudeste não mais tão excludente 
Um Nordeste também suficiente 
Para nós o direito garantido
Imagine o Brasil todo unido
Com seu povo liberto das correntes

Um lugar que acabe as besteiras
Que definem a nossa sociedade
Onde pulse toda diversidade 
E não seja cercado por fronteiras
Que a vida do povo seja inteira  
Com projeto diverso e coerente
Onde o ser que trabalha viva rente
Com aquilo que ele tem produzido
Imagine o Brasil todo unido
Com seu povo liberto das correntes

Imagine o trabalho dividido
E o produto sempre compartilhado 
O amor para sempre espalhado 
Sem haver um sujeito suprimido
Imagine um país reconhecido
Tão plural, corajoso e combatente 
Regiões convivendo tão contentes
E não mais desiguais como tem sido
Imagine o Brasil todo unido
Com seu povo liberto das correntes

*Wescley Pinheiro é professor, assistente social e poeta popular, autor de ebooks como “A Chegada do Pastor Mala e da Cachorra Laica no Além” e “Curral da Conjuntura e outros cordéis" (kindle/amazon). Contato: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

**Esse poema é uma versão que dialoga com  “Nordeste Independente” de Bráulio Tavares e Ivanildo Vilanova

Longe das falsas promessas de campanha, Bolsonaro, na prática, segue aprofundando a miséria e a situação de fome no Brasil. No Orçamento apresentado pelo governo para 2023 e que será votado após as eleições, os principais programas de assistência alimentar foram praticamente zerados.

Ações importantes tiveram cortes que variam de 95% a 97% na verba, como o Alimenta Brasil, segundo levantamento do jornal Folha de S.Paulo. Em 2010, a iniciativa recebeu cerca de R$ 622 milhões. Para ano que vem, a previsão é de apenas R$ 2,6 milhões.

Através desse programa, o governo compra a produção agrícola de pequenos produtores, e doa a comida para pessoas em situação de insegurança alimentar, o que disparou no governo de Bolsonaro colocando o país novamente no Mapa da Fome.

Os afetados são principalmente pequenos agricultores e comunidades tradicionais, como quilombolas, que comumente são alvo de ataques de Bolsonaro.

O programa de cisternas, que permite acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, também está paralisado desde 2021 e segue sem previsão de verbas para 2023.

Outros cortes e ataques

O descaso com a realidade da fome que atinge 33 milhões de pessoas no Brasil, segundo levantamentos, também ocorreu em outras medidas.

Bolsonaro vetou o reajuste da verba da merenda escolar, aprovado pelo Congresso. Com a verba federal sem reajuste de 2017 e a inflação em alta, os relatos de racionamento e piora da qualidade das merendas no país se multiplicam.

Em algumas escolas, um ovo tem sido dividido para quatro crianças e itens básicos, como arroz e carne, são retirados do cardápio. Em caso que foi parar no Ministério Público, no Distrito Federal crianças têm as mãos carimbadas para não repetirem a merenda escolar, conforme revelou reportagem do jornal O Globo.

O Programa Farmácia Popular também é outro alvo de corte brutal no orçamento de 2023. Bolsonaro cortou quase 60% da verba destinada ao programa que fornece remédios gratuitos para diabetes, asma, hipertensão, dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, anticoncepção, além de fraldas geriátricas.

Fora Bolsonaro e Mourão!

Apesar de praticamente extinguir os programas, na propaganda eleitoral, Bolsonaro tem a cara de pau de dizer, por exemplo, que o programa Alimenta Brasil é prioridade. Pior ainda, Bolsonaro já deu declarações de que “não tem gente com fome no Brasil”.

Na última segunda-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Auxílio Brasil “retirou as pessoas das ruas e que “não tem mais ninguém nos sinais vendendo água”. Em outro evento, na semana passada, Guedes também disse impossível haver 33 milhões de pessoas em insegurança alimentar no Brasil, fato que já foi constatado por levantamentos e estudos.

O próprio Auxílio Brasil, para 2023, também foi reduzido para R$ 405, abaixo dos R$ 600 que é pago desde agosto, em razão das eleições, mas acaba em dezembro.

Mais uma vez se demonstra que Bolsonaro só lembra dos trabalhadores e dos mais pobres em época de eleição. Mas, na prática, seu governo só atua para favorecer os interesses dos mais ricos, banqueiros, ruralistas, grandes empresas.

Não há dinheiro para auxílio aos mais pobres, para o Salário Mínimo, para reajustar a tabela do IR, mas há para pagar a Dívida Pública a banqueiros e o “orçamento secreto” para o Centrão.

É preciso botar para fora este governo de ultradireita, mas também é preciso realizar uma grande mudança neste país, com a classe trabalhadora organizada para exigir medidas como o fim do Teto de Gastos (que estrangula o orçamento do país), o não pagamento da Dívida Pública, entre outras.

Confira aqui o Programa em Defesa da Classe Trabalhadora elaborado pela CSP-Conlutas para enfrentar a crise social brasileira.

Fonte: CSP-Conlutas

A convite do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, entidades, partidos e representantes do governo estiveram na sala de totalização de votos eleitorais nesta quarta-feira (28). Durante a visita, ao explicar sobre o funcionamento da sala e da totalização de votos das eleições brasileiras, o ministro reafirmou que o processo é totalmente "auditável e transparente".

"Nós realizamos hoje uma visitação à sala de totalização exatamente para mostrar o que já é óbvio, mas sempre é importante atuar com transparência, com lealdade a todos aqueles que fazem esse processo eleitoral para demonstrar que é uma sala como vocês puderam ver: é uma sala aberta, é uma sala clara, não é? Não é nem sala secreta, nem sala escura", afirmou.

A afirmação de Moraes é uma referência às constantes fake news e ameaças anti-democráticas feitas por Bolsonaro e setores de ultradireita que, sem qualquer prova, atacam o processo de votação com as urnas eletrônicas. Uma tática que visa preparar o terreno para Bolsonaro questionar o resultado das eleições em caso de derrota. 

Bolsonaro estagnou nas pesquisas e está em segundo lugar, atrás do ex-presidente Lula. Vários levantamentos apontam que há possibilidade de Bolsonaro perder ainda no primeiro turno.

Sala de totalização

A Setot (Seção de Totalização) é uma das áreas da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, que atua no desenvolvimento dos sistemas de totalização e divulgação dos resultados.

É um local de trabalho convencional, com computadores distribuídos em baias e com acesso livre para os representantes das entidades fiscalizadoras, como Ministério Público (MP), OAB, Polícia Federal, partidos políticos, forças armadas e observadores internacionais. São 20 servidores que trabalham em conjunto com outros setores do TSE e dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).

A equipe não faz a totalização, que é realizada por um computador, que fica no Centro de Processamentos de Dados, sem qualquer interferência humana.

O processo eleitoral é aberto à fiscalização de mais de uma centena de entidades. De acordo com art. 6º da Resolução-TSE nº 23.673/2021, que normatiza o tema, estão aptas a fiscalizar o processo eleitoral 16 instituições.

"Importante lembrar que os sistemas em uso no dia da eleição são lacrados e assinados digitalmente antes das eleições, e o resultado de cada seção eleitoral acontece assim que a eleição termina, às 17h, com a emissão dos Boletins de Urna (BU) ainda nas seções eleitorais", informou o TSE.

O resultado de cada seção eleitoral é conhecido logo após o término da votação, com a impressão do BU (Boletim de Urna). O documento traz a quantidade de votos depositados em cada urna eletrônica. Além de ficarem disponíveis para consulta pública nas seções, os BUs também são entregues aos fiscais de partido presentes na sala e são publicados em tempo real no site do TSE - Eleições 2022.

Não às fake news bolsonaristas

Em 25 anos de existência, o sistema eletrônico de votação brasileiro nunca registrou fraude, apesar das teorias conspiratórias e fake news de Bolsonaro.

Para a CSP-Conlutas, em resolução aprovada pela Coordenação Nacional da Central, Bolsonaro desenvolve uma campanha de que as urnas eletrônicas e a apuração das eleições não são confiáveis, para criar um clima de confusão que lhe permita questionar o resultado eleitoral e promover ações autoritárias e golpistas, caso perca a votação.

Segundo a Central, diante das ameaças da ultradireita e do crescente armamento do bolsonarismo, que avança na sua organização e que pode se aventurar em ações antidemocráticas, é tarefa dos trabalhadores e de suas entidades rechaçarem qualquer intento golpista, bem como debater e organizar sua autodefesa.

Fonte: CSP-Conlutas (com informações G1)

Atualizada às 11h13 do dia 03/10/22 para alterações do próprio GTPFS.

Nota Explicativa:            O GTPFS (Grupo de Trabalho de Política e Formação Sindical) da ADUFMAT-S. Sindical ANDES-SN dará continuidade à discussão sobre Organização e Filiação Sindical, com a presente publicação. Esse é o quarto de 10 textos e/ou entrevistas. Nosso objetivo é proporcionar elementos históricos/analíticos que permitam subsidiar professores e professoras quanto à discussão central que ocupará o 14º CONAD, nos dias 12 e 13 de novembro de 2022, em Brasília/DF. Como parte desse esforço, o GTPFS juntamente com a Diretoria da ADUFMAT, promoverá o Debate sobre Organização e Filiação Sindical no dia 10/10/2022, com a presença de representantes das quatro forças políticas que atuam dentro do ANDES-SN.

ORGANIZAÇÃO E FILIAÇÃO SINDICAL (IV)

A CSP sob o crivo dos Textos-Resolução do ANDES-SN

(2016-2022)

            Como demonstramos no Texto III, a história da CSP-Conlutas está entrelaçada à história recente do ANDES-SN. Esse processo, construído sobre a ruptura com a CUT e a formação de uma outra Central a partir dos mesmos princípios e compromissos daquela, não foi tranquilo. Muitos foram os enfrentamentos no interior do Sindicato que, em sua essência, refletiam a disputa entre um movimento crescente de adesão ao sindicalismo governista e de resultados e, de outro, um movimento de resistência que reivindicava a organização de base e a ação direta como forma de garantir resultados.

            Na prática, estes embates orbitavam em torno da disputa quanto à Central e ao Sindicato. Ainda em 2004, uma parcela de professores do ANDES-SN criou o PROIFES[1], que passou a disputar a base do Sindicato e, na sequência, filiou-se à CUT. Outra parcela manteve-se dentro do ANDES-SN, disputando a direção da Entidade.

            De 2004 até os dias de hoje, muitas foram as mudanças ocorridas na política, na economia e no mundo do trabalho. Da crise avassaladora de 2008 (que atingiu países centrais e periféricos não como “marolinha”, mas como tsunami), dos índices insuportáveis de iniquidade às edições regulares da Forbes e suas listas de milionários, o mundo avançou em direção à barbárie de todas as formas e por todos os caminhos. Não apenas na exclusão de parcelas cada vez maiores de desfiliados sociais (CASTEL, 2005[2]), mas, também, no crescimento da xenofobia, do neofascismo e da intolerância social.

            No Brasil, nesses 18 anos que separam aqueles movimentos de rebelião sindical e de reafirmação do classismo, passamos de governos de conciliação de classes a governos de destruição da classe trabalhadora, e amargamos contrarreformas cruéis, como a trabalhista e a previdenciária.

            Todos esses processos que marcaram as primeiras décadas do século XXI não resultaram da vontade onipotente do capital e de aliados por dentro do Estado, mas, também de como a classe trabalhadora (na sua ampla heterogeneidade) atuou ante aquela vontade. Ou seja: o poder do capital em fazer valer seus interesses está diretamente relacionado ao poder do trabalho em defender e promover seus interesses de classe. Para isso, precisa de capacidade de organização, mobilização e direção política comprometida com os interesses dos trabalhadores[3].         

            Ao longo desse período, o ANDES-SN não se furtou ao seu papel e às suas responsabilidades. Mas, não cumpriu seu protagonismo sem reproduzir, dentro das suas arenas de debate e luta, as divergências que têm marcado o processo. Dessa maneira, especialmente a partir de 2016, a oposição à CSP-Conlutas passou a assumir nova estatura.

            Para compreender esse processo por dentro do ANDES-SN, o GTPFS/ADUFMAT realizou um amplo levantamento dos Textos-Resolução[4] que foram apresentados nos Congressos e nos CONADs do Sindicato, no período de 2016 a 2022[5].

            O resultado desse levantamento permitiu compreender o processo por dentro, inclusive quanto à evolução dos argumentos e datação histórica, de maneira a extrair elementos para análise e, assim, contribuir para o debate necessário, especialmente a partir da convocatória do ANDES-SN para o 14º CONAD Extraordinário, cuja centralidade serão suas relações com a Central: CSP-Conlutas - Balanço sobre a atuação nos últimos 10 anos, sua relevância na luta de classes e a permanência ou desfiliação da Central.

            O Brasil da década de 2010 foi palco de convulsões coletivas de grande porte, cujos desdobramentos se refletem até os dias atuais. Porém, se, em 2013 as Jornadas de Junho demonstraram a defesa de educação e de saúde qualidade FIFA, as eleições de 2014 representaram, segundo DIAP, a eleição do Parlamento mais conservador após a redemocratização (o qual, em 2018, tornou-se o mais reacionário). Mas, se 2015 foi marcado pelo reencontro de conservadores, reacionários e neofascistas com as ruas (após mais de 30 anos afastados delas), em 2016 foram os estudantes que ocuparam as escolas e protagonizaram aulas de política.

            Esses movimentos contraditórios convergiram para a polarização social (cujas razões não é objeto desse texto) e a restrição da política a uma perspectiva bipolar que alcançaram tanto a política institucional quanto a política das ruas. O ANDES-SN, obviamente, refletiu a agudização dessa polarização que, no início dos anos 2000, se concentrava nas diferenças estratégicas no campo das organizações coletivas dos trabalhadores.

            Dessa forma, os TRs para o Congresso Nacional e o CONAD de 2016 refletiram essa polarização: de um lado, aqueles que reconheciam a relevância, compromisso de classe, autonomia, articulação coletiva e combatividade do ANDES-SN e da CSP-Conlutas; de outro, aqueles que acusavam o ANDES-SN de omissão frente aos ataques à Dilma Rousseff e ao golpismo, e a CSP-Conlutas como sectária, isolacionista e submetida ao hegemonismo de um partido político.

            Ao longo dos 18 TRs de 2016 que fizeram referência à Central, a polarização foi capturada pela caracterização do impeachment da Presidente como Golpe e a consequente defesa do Governo; e, sob outra perspectiva, a política de Fora Todos! (convocada pela CSP-Conlutas) e a rejeição congressual do ANDES-SN e da CSP à tese de Golpe.

Como parte desse embate entre polos opostos, também as alternativas de fortalecimento e organização coletiva divergiam: os primeiros indicavam organizações Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular como alternativas adequadas ao acúmulo de forças necessárias; para os outros, a alternativa era o enraizamento da CSP na base, a atuação no Espaço de Unidade de Ação e o investimento na articulação com outras forças políticas sem, contudo, abrir mão da autonomia, independência e classismo.

            Partilhando críticas sobre hegemonismo e isolacionismo da CSP, um dos TRs apresentou proposta de reorganização da classe trabalhadora a partir da realização de um ENCLAT (Encontro Nacional da Classe Trabalhadora).

            Em 2017 foram 22 TRs nos quais a CSP-Conlutas foi objeto de proposta de Resolução. Porém, se em 2016 a grande linha divisória orbitava em torno do Golpe/impeachment de Dilma Rousseff, em 2017 foram as lutas contra as contrarreformas e a Greve Geral que ocuparam a centralidade das análises e propostas de Resolução.

            Em linhas gerais, aqueles que defendiam a estratégia e a atuação política da CSP-Conlutas destacavam o esforço na promoção da Greve Geral de 28 de abril/17 e de 30 de junho/17 e o protagonismo da Central na luta contra a PEC 241 (PEC do Teto). Esse reconhecimento quanto à relevância da CSP destacava, inclusive, a liderança da Central no enfrentamento à repressão policial na Esplanada dos Ministério (transformada em praça de guerra), especialmente frente a outras direções sindicais que recuaram. Reconhecimento estendido, também, à correção da política do ANDES-SN em todo processo.

             De outro lado, as críticas à CSP mantinham-se na perspectiva da caracterização da Central como ultraesquerdista, ultrarradical, isolacionista e prisioneira do hegemonismo. Conforme um dos TRs, a radicalidade da Central é produto de uma “pureza” imaginária. Outros, reconhecendo o apassivamento da classe trabalhadora e o processo de burocratização sindical (também chamado de aparatismo), propunham a construção do Poder Popular, a partir do ENCLAT.

            Cabe registro que foi em 2017 que, pela primeira vez, foi identificada a proposta de desfiliação da CSP-Conlutas.

            Como parte do cenário de embates por dentro do ANDES-SN, manteve-se a divisão centrada na caracterização de Golpe versus Governo Ilegítimo, assim como sobre a direção sindical a partir da estratégia que orienta as ações táticas. Explícita ou implicitamente, a contraposição entre CSP e CUT era recorrentemente apresentada. Nesta comparação, o eixo comparativo variava segundo a perspectiva: para os defensores da CSP, essa é uma Central que, apesar de pequena, é forte e representativa em relação à defesa intransigente dos interesses dos trabalhadores; para os críticos da CSP, a CUT é representativa na medida em que detém o maior número de entidades filiadas e, por consequência, de trabalhadores. Nessa matemática sindical, inclusive as exigências do Ministério do Trabalho serviam como argumento.

            Em alguns TRs de 2017, demandas sobre questões estatutárias da CSP-Conlutas foram apresentadas. Dentre elas estavam a reivindicação pela ampliação da representação do ANDES-SN nos órgãos deliberativos da Central e a ampliação da democracia interna. Essas reivindicações, entretanto, não eram propostas dos críticos da Central, mas de seus defensores. Seus críticos apontavam para outras organizações como meio de avançar na unidade de classe: Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo, Intersindical-CCT, MTST e MST.

            Ainda em 2017, duas iniciativas merecem registro: 1) a participação da CSP e do ANDES-SN na construção do CONEDEP (Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública Gratuita), em oposição ao CONAE (Conferência Nacional de Educação), que a partir da intervenção do Governo, substituiu o público pelo não-estatal; e, 2) a criação do Fórum das Centrais, formado por: CSP-Conlutas, CTB, UGT, CGTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, CSB e NCST.

            Dos 16 TRs analisados em 2018, foi a primeira vez que a Diretoria do ANDES-SN apresentou TR questionando deliberações da CSP-Conlutas. No 63º CONAD, a Diretoria (2016-2018), cujo mandato era encerrado naquele evento, não apenas posicionou-se contrária à Nota da CSP com relação à prisão de Lula, mas, inclusive, lançou Nota própria intitulada: Nota de repúdio à ação do Poder Judiciário no caso de Lula.  Defendendo a crítica e autocrítica fraternal, a Diretoria atribuiu à força majoritária o conteúdo da Nota da Central, assim como propugnou a necessidade de balanço das posições da CSP.

            De acordo com alguns TRs, a Diretoria que tomou posse naquele CONAD também se referia à Central como um processo inconcluso, criticando, inclusive, a posição da CSP com relação ao Golpe. Posição essa que o ANDES-SN havia aprovado nas suas próprias instâncias deliberativas.

            Além de marcar a mudança na posição da Diretoria Nacional, 2018 também foi marcado pela crítica às deliberações do III Congresso da CSP, ocorrido em outubro/2017. A aprovação do Nem Maduro, nem Guaidó/Trump! foi considerado pelos críticos como uma política de ataque aos governos de esquerda, na mesma linha do Fora Todos! Consequentemente, assim como o Fora Todos!  foi considerada uma política a serviço dos golpistas, aquela consigna  foi interpretada como a serviço dos interesses imperialistas. Nessa perspectiva, houve TR que anunciou que a CSP havia aprovado resoluções contrarrevolucionárias. De maneira geral, os críticos da CSP ecoaram o pleito pela desfiliação do ANDES-SN da Central.          

            Ainda de acordo com seus críticos, o problema original do ANDES-SN foi a filiação à CSP. Como consequência, o Sindicato estava se tornando uma entidade encastelada, distante da luta das massas. Citavam como exemplos desse encastelamento a falta de empenho do ANDES-SN em colher assinaturas para a revogação da Lei n. 13.467 (Contrarreforma Trabalhista) e as negociações do Sindicato com o Ministro da Educação, José Mendonça Filho (Mendoncinha), nomeado de ministro golpista.

            Para os defensores da CSP-Conlutas, o III Congresso da Central avançou com a aprovação da paridade de gênero e, apesar de reconhecer o aumento da oposição à direção majoritária, esse crescimento demonstrava a pluralidade democrática por dentro da Entidade. Assim, além de destacar o protagonismo da CSP nas lutas de 2017, seus defensores reiteravam a importância de fortalecer a Central nos estados, tanto política quanto financeiramente.

            Em 2019, primeiro ano do governo Bolsonaro, o movimento das forças contrárias à permanência do ANDES-SN filiado à CSP ganhou corpo, especialmente a partir da posição da Diretoria Nacional do Sindicato. Desta maneira, se nesse ano foram somente 11 TRs em referência à Central, eles tinham maior densidade.

Capitaneando as críticas, a Diretoria apresentou histórico da CSP, localizando no CONCLAT (2010) a inauguração de rupturas que, posteriormente, desaguaram na criação de outras organizações. De acordo com a Diretoria, essas rupturas resultaram da intransigência do campo majoritário na discussão da renomeação da então CONLUTAS[6].

Ainda conforme a Diretoria, a CSP cumpriu papel fundamental tanto quando o ANDES-SN perdeu registro sindical quanto nas muitas lutas que os trabalhadores promoveram nos últimos anos. Contudo, apesar de reconhecer o protagonismo, a combatividade e independência de classe da Central, o TR se ateve a fazer uma análise da CSP a partir de sete eixos: 1) os limites da democracia interna em razão do hegemonismo do campo majoritário, através de uma política equivocada e autoproclamatória; 2) análises de conjuntura equivocadas que se refletiram sobre o processo de impedimento de Dilma Rousseff, na resistência em assumir bandeiras pelas liberdades democráticas e no Fora Todos; 3) resoluções equivocadas sobre Venezuela e Síria; 4) intervenções burocráticas através da manipulação ou desrespeito ao Estatuto da Central, como no caso da criação da Associação de Imigrantes Venezuelanos e oposições artificiais que intervêm na composição dos espaços deliberativos em nível nacional e estadual; 5) desproporção entre a base da entidade e a representação nas instâncias deliberativas; 6) desproporção entre o tamanho da representação e o tamanho da contribuição para financiamento da Central; e, 7) falta de transparência na prestação de contas e em consensos artificiais, na medida em que não registra, em ata, as divergências políticas nas instâncias deliberativas.

Tendo por base tais pontos, o TR da Diretoria ecoa críticas antigas de seus ex-oponentes internos quanto ao hegemonismo, ao isolacionismo, à intransigência e à radicalidade.

De acordo com o TR da Diretoria, o III Congresso da CSP (2017) somente veio a acrescentar mais elementos ao processo de deterioração das relações dentro da própria Central, com a divisão entre dois blocos: o Bloco Classista Operário e Popular (composto pelo grupo majoritário) e o Bloco Somos Todos CSP. Para a Diretoria, o Bloco Classista Operário e Popular tem atuado no sentido de sufocar as divergências, assim como tem contribuído para a caracterização da CSP como uma Central de forças políticas e não de entidades, como prevê seu estatuto. Consequentemente, o TR demandava aprofundamento da democracia interna e mudanças estatutárias para o IV Congresso da CSP, da mesma forma que propunha, para o ANDES-SN, o balanço sobre os limites e as possibilidades de construção da CSP-CONLUTAS.

Os demais TRs contrários à CSP seguem a mesma perspectiva, agora amparados pelo apelo frente ao avanço do fascismo e a denúncia de perda de conexão com parte relevante da categoria. Dessa maneira, tanto a omissão do ANDES-SN no estímulo aos Comitês pela Base, quanto o esvaziamento das AGs são debitados na conta das políticas equivocadas da CSP, na medida em que ao permanecer no lado errado da trincheira, tornou-se, também, sectário. Inclusive a ruptura interna do PSTU, em 2016, foi apresentada como forma de demonstrar o sectarismo do grupo majoritário da Central.

Conforme alguns críticos da CSP, o esquerdismo verborrágico e o antipetismo revelaram-se mais profundos com a prisão de Lula, quando a Central se recusou a participar de atos contra a prisão e reafirmou que a Justiça deveria ser feita para todos. Caracterizando a posição da CSP como contrarrevolucionária e de colaboração com os planos do imperialismo, a necessidade de reorganização da classe a partir do ENCLAT era ratificada, ressalvando que a desfiliação da CSP não poderia significar o retorno à CUT ou para outras Centrais Sindicais atualmente existentes.

Para os defensores da CSP, mais do que reafirmar o papel relevante da Central nas lutas dos trabalhadores e seu compromisso com a estratégia política e sindical que lhe deu origem, a CSP demarca sua diferença em relação às demais, inclusive, porque se recusa a submeter-se aos interesses partidários, capitular ao governismo e/ou às negociações escusas, como aquela que redundou no recuo da Greve Geral em 30/06/2017.

Nesse sentido, ratificando que todas as resoluções da Central são tomadas através do voto e reiterando a importância dos enfrentamentos e denúncias da CSP com relação às posições das demais entidades, seus defensores apelavam à memória recente das lutas dos trabalhadores brasileiros, elencando alguns dos ataques promovidos pelos governos petistas aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público: FUNPRESP, EBSERH, tentativas de desmantelamento do serviço público (PLP 257/2016), flexibilização do trabalho[7], ajustes fiscais, avanços na precarização e terceirização, com a desconstrução de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais; Lei Antiterrorismo (n. 13.260/2016), que permite criminalizar os movimentos sociais, e as práticas anti-sindicais do Estado brasileiro (a exemplo do que ocorreu com o próprio ANDES-SN, por meio do conluio entre o governo federal e o PROIFES).

Ao final, sem negar a pertinência de fazer balanço da Central dentro do ANDES-SN, tampouco de promover necessários ajustes estatutários, realçaram que eventual desfiliação do ANDES-SN só representaria o aprofundamento da fragmentação organizativa dos trabalhadores, aprofundando sua vulnerabilidade enquanto classe. Nesse sentido, segundo defensores da permanência do ANDES-SN na CSP, as consequências da não unificação em 2010 foram sentidas em 2013 com reflexo nas eleições de 2018. Nesse sentido, para resolver divergências e impasses, seria preciso estabelecer (por dentro e não fora da CSP) princípios programáticos e normas regimentais, particularmente com o aperfeiçoamento de composição/representatividade na Coordenação Nacional e nas Secretarias Executivas.

Dos 19 TRs de 2020, o TR da Diretoria insistiu no destaque à continuidade de procedimentos metodológicos inadequados no IV Congresso da Central para reiterar sua crítica, particularmente quanto ao grupo majoritário. Mais uma vez a prisão de Lula e a política venezuelana serviram de fundamento. Nessa perspectiva, foram as atitudes do grupo majoritário que comprometeram os esforços para aprovar a unidade contra o governo Bolsonaro, assim como a rejeição à construção e fortalecimento do Fórum Sindical, Popular e de Juventudes por Direitos e Liberdades Democráticas, criado em fevereiro de 2019.

Se a aprovação da taxa negocial representou mais um ponto de desacordo entre o Sindicato e a CSP, foram as questões políticas e metodológicas que ganharam peso no Texto Resolução da Diretoria. Consequentemente, nas palavras da Diretoria, foi o sentimento de esgotamento quanto à CSP que marcou esse processo. Como proposta de Resolução, propôs a ampliação do debate sobre a construção da CSP, sua atuação nos últimos 10 anos e avaliação quanto à sua relevância na luta de classes.

Os demais TRs, na mesma perspectiva, destacavam que as políticas aprovadas na CSP eram incompreensíveis, especialmente quanto à (não) caracterização de Golpe, à prisão de Lula e à campanha Lula Livre. Ratificando críticas ao bloco que busca afirmar sua hegemonia sem ser hegemonista, seus críticos identificavam a Central como uma colateral do PSTU.

Segundo alguns de seus críticos, se a CUT representa um corpo sem alma, a CSP é reacionária, burocrática e verborrágica, pró-imperialista e antipetista. E se a CUT avançou de um “novo” sindicalismo para um sindicalismo de mercado, gravitando em torno do Lula Livre, a CSP representa a ruína terminal da política antipetista e antichavista. A solução, para seus críticos, varia entre: 1) a aposta no ENCLAT; 2) a construção e fortalecimento do Fórum Sindical, Popular e de Juventudes por Direitos e Liberdades Democráticas; 3) a realização de um Congresso de Unificação de todos os trabalhadores do país; e, 4) a desfiliação imediata.

Defensores da CSP, por sua vez, destacavam que a unidade de classes para enfrentar os ataques aos direitos dos trabalhadores e a chamada extrema-direita tem que ser forjada com independência de classe. Dessa maneira, para além de reafirmarem o protagonismo classista da Central, ressaltavam as consequências para os trabalhadores dos recuos das Centrais, na Greve Geral de 30/06/2017.

Em 2021, devido à pandemia, a discussão sobre a CSP não ocupou a base e a direção do ANDES-SN.

Em 2022, entretanto, ela retomou força através de 16 TRs sobre o tema. Nos mesmos moldes das discussões e caracterizações anteriores, à reivindicação de, paradoxalmente, construir unidade e promover a desfiliação, foram agregadas tanto a ameaça de barbárie quanto as assembleias virtuais (MP 936 para aprovar acordos de redução salarial), para denunciar a conivência da CSP com o governo Bolsonaro/Guedes e com os capitalistas.

Concluindo a apresentação do levantamento dos Textos-Resolução apresentados entre 2016-2022, há que acrescentar que, à exceção das atividades mais diretamente relacionadas às manifestações de defesa do Governo Dilma Rousseff e da campanha Lula Livre, a CSP foi protagonista fundamental na articulação, mobilização e direção das lutas dos trabalhadores no período. Relevância especialmente agigantada nas duas greves gerais de 2017.

Assim, considerando as grandes manifestações sociais no período compreendido entre 2016-2022, a CSP teve participação relevante: 2016 - Contra a PEC 241; Contra a Reforma da Previdência, Reforma Trabalhista e Reforma do Ensino Médio; Dia Nacional de Lutas; Ocupações estudantis: 2017- Greve Geral, #OcupeBrasília; 2018 - #Elenão!; 2019 - Greve Nacional da Educação; 2ª Dia Nacional da Educação Greve Geral; Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência e em Defesa da Educação; 2021 - Contra a PEC 32.

Diante desse apanhado geral, as questões fundamentais que deverão nortear a discussão – e deliberação – do próximo 14º CONAD Extraordinário são: Que Central queremos? E com quais princípios e compromissos? A resposta a essas perguntas nos permitirá decidir sobre as relações futuras do ANDES-SN com a CSP-Conlutas.