Durante a quinta-feira (9), docentes das universidades estaduais do Rio de Janeiro e de diversas partes do país realizaram um ato nacional em defesa das Universidades Estaduais e contra o “pacote de maldades” do governador do estado, que convergiu em uma manifestação contra o ajuste fiscal com as demais categorias do serviço público estadual fluminense. O protesto foi duramente reprimido em frente à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), e conseguiu adiar a votação da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) para terça (14).
A concentração do ato teve início às 10h na Candelária, região central do Rio de Janeiro, e às 11h foi realizada uma marcha até a Alerj. Às 12 horas houve o encontro da Marcha da Educação com as demais categorias dos serviços públicos do estado em frente à Casa Legislativa.
Após a unificação dos atos, houve grande repressão policial. Ruas da região central da cidade foram fechadas e parte do comércio também. Bombas de gás, balas de borracha, spray de pimenta e jatos de água foram usados por policiais militares para dispersar a manifestação. Dezenas de manifestantes e jornalistas ficaram feridos. O estudante secundarista Carlos Henrique Sena, de 18 anos, teve ferimentos no fígado e no intestino por conta de uma bala de borracha que perfurou seu corpo, e passou a noite em cirurgia.
Durante o protesto, um carro blindado, conhecido também como “caveirão”, foi usado contra manifestantes. Apesar da violência da Polícia Militar (PM), às 16h30 os manifestantes voltaram para frente da Alerj para continuar o protesto contra a votação, que se estendera até à noite e acabou sendo adiada.
Avaliação
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, ressalta que a manifestação foi construída pelos docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e da Universidade Estadual da Zona Oeste (Uezo) e posteriormente se juntou à manifestação do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) por conta da votação da privatização da Cedae e em oposição ao pacote de ajuste fiscal.
“O ato foi positivo porque demonstra uma disposição dos servidores públicos do Rio de atuar conjuntamente para barrar esses ataques que não são apenas contra os servidores, e sim contra os serviços públicos. O caminho é a unidade entre os servidores e articulação com movimentos sociais”, avalia a docente. “O adiamento da votação da privatização da Cedae foi uma importante vitória do movimento”, completa Eblin.
Para a presidente do ANDES-SN, a conjuntura do Rio de Janeiro está ainda mais complexa, porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinou a cassação do mandato do governador um dia antes da manifestação. Pezão, entretanto, continua no cargo até julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode ocorrer apenas depois do fim do mandato.
Eblin Farage também questionou a grande repressão contra os manifestantes, lembrando que as forças policiais também sofrerão as consequências do ajuste fiscal que o governo fluminense tenta aprovar. “A repressão nos coloca o desafio de saber como interagir com as forças policiais, que também são atacadas pelo ajuste, mas que reprimem violentamente a manifestação”, comenta.
O ato nacional em defesa das universidades estaduais fluminenses foi uma deliberação do 36º Congresso do ANDES-SN - realizado em Cuiabá (MT) entre os dias 23 a 28 de janeiro deste ano. O Sindicato Nacional trata com prioridade a luta em defesa das universidades estaduais do Rio de Janeiro, impedidas de iniciar o ano letivo por conta da falta de repasses do governo estadual.
Governo do RJ gastou quase R$ 1,5 milhão em repressão
A rádio CBN divulgou levantamento na quarta (8), no qual afirma que o estado do Rio de Janeiro triplicou os gastos com a compra de bombas de gás lacrimogêneo e munição considerada não letal, usadas pra dispersar manifestações. Em 2016, o Rio pagou R$ 1,45 milhão a Condor S/A Indústria Química. De acordo com o Portal da Transparência do estado, foram comprados materiais explosivos e munição. Em 2015, a empresa recebeu R$ 451 mil do governo do estado. Através do orçamento da Secretaria de Segurança, o montante de R$ 1,45 milhão foi pago em duas parcelas, em 19 de outubro do ano passado.
O pacote de maldades do RJ
O “pacote de maldades” do governador do estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), precariza e privatiza os serviços públicos, na tentativa de gerar superávit primário e seguir pagando juros e amortizações da dívida pública. Os servidores públicos do Rio de Janeiro também lutam contra o atraso no pagamento dos salários e do 13º salário dos servidores.
Para receber empréstimos da União, Pezão precisa aprovar uma série de medidas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), entre elas, aumentar a contribuição dos servidores estaduais para a Previdência de 11% para 14%, antecipar as receitas de royalties do petróleo e o aumentar o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado, aprovado na Alerj no final de 2016 e, posteriormente, suspenso pela Justiça.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Asduerj-SSind, Esquerda Diário, Brasil de Fato, Rádio CBN)
Designado relator, na quinta-feira (9), da comissão especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a contrarreforma da Previdência (PEC 287/16), o deputado Arthur Maia (PPS-BA) recebeu duas doações da Bradesco Vida e Previdência nas eleições de 2014, totalizando R$ 299.972. O montante representa 8% do que o deputado declarou na campanha.
As doações foram feitas ao seu partido, e repassadas ao candidato, segundo a prestação de contas do parlamentar divulgada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Até as eleições de 2014, as doações de empresas privadas às campanhas eleitorais eram legais, elas só foram proibidas em 2015.
Além da Bradesco Vida e Previdência, Arthur Maia recebeu doações de outras instituições financeiras, como os bancos Itaú Unibanco (R$ 100 mil), Safra (R$ 30 mil) e Santander (R$ 100 mil). Os bancos também têm serviços de previdência privada, mas as doações foram feitas em nome geral das instituições.
Atentado ao decoro
Pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, o deputado Arthur Oliveira Maia não pode ser o relator da proposta. O inciso VIII, do artigo 5º, do código, impede a relatoria de “matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral”.
No entanto, o deputado declarou em entrevista, antes de ser oficializado como relator, que não há conflito ético em exercer a função após ter recebido doações de tais empresas. Arthur Maia disse, ainda, que pretende ouvir o setor de previdência privada durante as discussões sobre a reforma na Câmara. Em entrevista ao The Huffington Post Brasil, Maia afirmou que "se tivesse interesse pessoal, ninguém que contribuiu com a Previdência poderia discutir a PEC porque estaria advogando em causa própria”.
Bancos afirmam que doações foram legais
As empresas também foram procuradas pela imprensa para saber sobre o motivo das doações. A Bradesco Vida e Previdência respondeu, por meio de nota, que as doações “são feitas rigorosamente dentro da legislação eleitoral em vigor, com total transparência, o que permite que qualquer cidadão possa ter acesso à informação”.
O Itaú Unibanco afirmou que os candidatos procuram o banco atrás de doações, “nunca o contrário”, e que elas eram feitas com “total transparência”. Segundo o banco, um comitê interno analisa propostas e escolhe candidatos com ficha limpa “que valorizam os princípios democráticos, o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida dos brasileiros”.
O Santander afirma que “nunca fez doações a candidatos. Por política interna, as doações realizadas sempre foram destinadas aos partidos políticos, cabendo a estes a destinação dos recursos conforme seus critérios internos”. O Banco Safra afirmou que não iria se manifestar sobre o assunto.
Com informações de Diap e The Huffington Post. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Fonte: ANDES-SN
O suicídio de uma funcionária da maior agência de publicidade do Japão gerou nova onda de debates sobre as mortes relacionadas ao excesso de trabalho naquele país. Há meses Matsuri Takahashi, uma funcionária da Dentsu, vinha fazendo mais de 100 horas extras mensais, e relatava nas redes sociais uma rotina exaustiva de pressão no trabalho e poucas horas de sono.
André Campos | 20/01/17
Em dezembro de 2015, Matsuri pulou do alto do dormitório da Dentsu onde morava. O caso veio à tona apenas oito meses depois, quando uma investigação do governo federal enquadrou seu suicídio como mais um episódio de “karoshi” — termo cunhado pelos japoneses para designar as mortes causadas por jornadas extenuantes.
Trabalhador exausto no metrô de Tóquio. Foto: Coal Miki/Flickr
Para o presidente da Sociedade Japonesa de Pesquisa em Karoshi, Koji Morioka, uma das principais causas dessa realidade são as leis trabalhistas japonesas. Elas permitem que empresas e sindicatos negociem horários de trabalho para além do limite legal de oito horas por dia – justamente uma das mudanças que o governo Temer quer implementar no Brasil. Em entrevista à Repórter Brasil, Morioka alerta: “se o governo e o Parlamento brasileiros fizerem reformas que permitam jornadas prolongadas, as horas extraordinárias serão em breve mais longas, e as mortes por excesso de trabalho aumentarão”.
O governo federal enviou à Câmara dos Deputados em dezembro sua proposta de reforma trabalhista por meio do PL 6.787/16. Ele estabelece diversos pontos e que acordos coletivos entre sindicatos e empregadores passariam a ter força legal. A jornada de trabalho é um deles, ficando apenas limitada a um patamar máximo de 220 horas mensais. Não há, por exemplo, a previsão de um limite diário para as horas trabalhadas. Tampouco está claro como seriam contabilizadas as horas extras.
No Japão, foram registrados 1.456 pedidos formais de indenização por karoshi nos doze meses anteriores a março de 2015. Trabalhadores nas áreas da saúde, assistência social e construção civil estão entre os maiores atingidos.
Como mudar essa realidade? Para o pesquisador, ao invés de o Brasil seguir o exemplo japonês, o Japão é que deveria adotar parâmetros similares aos previstos na lei brasileira: jornada regular de oito horas e acrescidas de, no máximo, duas horas extras por dia.
Leia a entrevista na íntegra:
Qual é o tamanho do problema quando falamos das mortes relacionadas ao excesso de trabalho no Japão?
As mortes incluem não só “karoshi” no sentido estreito, que são as mortes por doenças cerebrais e cardíacas. Há também os casos de “karojisatu” — suicídios ligados a doenças mentais provocadas pelo excesso de trabalho e pelo estresse no trabalho. Não há estatísticas oficiais exatas do número de óbitos. Geralmente, utilizamos dados do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar sobre os pedidos de indenização relacionados aos falecimentos por trabalho excessivo. Esses números, no entanto, são só a ponta do iceberg. Muitos familiares desistem de solicitar compensação quando se deparam com karoshi e karojisatsu.
Os episódios afetam principalmente trabalhadores jovens, entre 20 e 30 anos
O problema tem aumentado em anos recentes?
De acordo com o Ministério, os pedidos de indenização por doenças cerebrais e do coração duplicaram entre 1999 e 2007. Já os casos relacionados a doenças mentais se multiplicaram por dez de 1999 a 2015. Os episódios de karojisatsu afetam principalmente trabalhadores jovens, entre 20 e 30 anos. O aumento dos casos reflete a frequente ocorrência de assédio moral nos ambientes de trabalho japoneses, além do estresse e do excesso de trabalho.
Quantos trabalhadores japoneses estão em risco?
Quase uma em quatro empresas admitiram, em uma pesquisa recente englobando 1.743 companhias, que parte de seus funcionários fazem mais de 80 horas de horas extras mensais [limiar adotado pelo governo japonês onde a perspectiva de morte torna-se passível de qualificada como karoshi].
Mas o que a lei diz sobre isso? Quais são os limites de horas trabalhadas no Japão?
De acordo com as leis japonesas, se os empregadores assinam um acordo com um sindicato organizado pela maioria dos trabalhadores, ou mesmo com uma pessoa que represente essa maioria, as jornadas laborais podem ser estendidas ilimitadamente. O Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar estabelece limites para as horas extras — 15 horas por semana, 45 horas por mês e 360 horas por ano [assim como no Brasil, a jornada normal japonesa é de oito horas diárias]. Mas essas diretrizes não são obrigatórias. Os acordos sobre horas extraordinárias têm isenções especiais que permitem aos empregadores exigir horas extras ilimitadas.
Sede da Dentsu, em Tóquio, onde funcionária vinha fazendo mais de 100 horas extras mensais. Foto: divulgação/Jerde
Os acordos são comuns?
A maioria das grandes corporações possui acordos permitindo mais de 80, 100 ou até 150 horas extras mensais. Ou, ainda, mais de 800 ou 1.000 horas extras por ano. Algumas empresas têm acordos sancionando 15 horas extras por dia. Isto significa 24 horas de trabalho seguidas — as oito horas normais acrescidas de 15 horas extraordinárias e de uma hora de intervalo.
Algumas empresas têm acordos sancionando 15 horas extras por dia. Isto significa 24 horas de trabalho seguidas
Essa é uma das principais causas da crise de karoshi no Japão?
As horas extras — incluindo casos em que elas não são remuneradas como tal — são o motivo mais óbvio para as longas jornadas de trabalho no Japão. Desregulamentações no controle de jornada foram frequentes nos últimos 30 anos. A globalização, a informatização e a “financeirização” da economia também tiveram um grande impacto na ampliação das horas trabalhadas.
‘Negociado sobre legislado’ permite que japoneses trabalhem até a exaustão. Foto: Divulgação
Você acha que as leis trabalhistas japonesas devem ser alteradas para prevenir adoecimentos e mortes?
Em um primeiro momento, deveríamos demandar o cumprimento obrigatório dos limites de horas extras máximos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar. E então, num futuro próximo, deveríamos alterar a lei para restringir horas extras a duas por dia, oito por semana e 150 horas por ano.
No Brasil, a jornada legal é de oito horas por dia e 44 semanais, acrescidas de, no máximo, duas horas extras eventuais. Como no Japão, a ideia é que sindicatos e empregadores negociem a jornada sem limites. Qual é o seu conselho para os políticos brasileiros que irão votar essas mudanças?
Nas relações dentro de uma empresa, o capital é sempre mais forte do que o trabalho. Se o governo e o parlamento brasileiros fizerem reformas que permitam jornadas prolongadas, as horas extraordinárias serão em breve mais longas, como ocorreu no Japão, e as mortes por excesso de trabalho, incluindo os suicídios, aumentarão.
Fonte: Repórter Brasil. Esta reportagem foi realizada com o apoio da DGB Bildungswerk
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realizaram reunião ampliada nessa quinta-feira (9), em Brasília (DF), para discutir estratégias para barrar as contrarreformas Previdência e Trabalhista, propostas que tramitam no Congresso Nacional, e definir a pauta da Campanha Unificada dos servidores públicos federais (SPF) para 2017. Ainda, na reunião, foi apontado um calendário de lutas para as próximas semanas.
O Fonasefe indicou a adesão dos servidores públicos às mobilizações já marcadas para os dias 22 de fevereiro, 8 de março e 15 de março. Nessas datas, os servidores farão protestos, atos públicos e paralisações em todo o país contra a retirada de direitos, contida nas contrarreformas de estado, para fortalecer a Campanha Salarial 2017 dos SPF e construir a greve geral no país. E a realização de uma caravana à Brasília no dia 28 de março, data prevista para início da votação da contrarreforma da Previdência.
Durante a análise de conjuntura, pela manhã, foram destacados os efeitos nefastos das contrarreformas da Previdência - contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 -, e Trabalhista - Projeto de Lei (PL) 6.787/16 -, e os já aprovados Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16) e a PEC 55/2016.
Saulo Arcangeli, representante da CSP-Conlutas, afirmou que a contrarreforma da Previdência, se aprovada no Congresso Nacional, será cruel aos trabalhadores e em hipótese alguma as Centrais sindicais e entidades devem negociar com o governo. "A contrarreforma da Previdência será muito cruel para as mulheres - devido a jornada dupla e, às vezes, tripla que precisam fazer -, e também para os trabalhadores do campo, da construção civil, vigilantes, entre outros setores, que devido a sua rotatividade ficam diversos períodos sem trabalhar. Além disso, temos também a pensão por morte que será reduzida pela metade e o auxílio saúde que será desvinculado do salário mínimo. Por todos esses ataques, é fundamental dialogar com a base, a juventude, indígenas, quilombolas e sociedade em geral, pois é uma reforma que pegará todo mundo. Precisamos ir para as ruas para derrotar esse projeto neoliberal”, disse.
Calendário de atividades
No dia 22 de fevereiro será realizada uma ação no aeroporto de Brasília (DF) e no Congresso Nacional para pressionar os deputados federais a não aprovarem as contrarreformas da Previdência e Trabalhista. O mesmo ocorrerá nos estados e municípios. Neste dia, também será lançada a Campanha Salarial 2017 dos SPF com protocolo de pauta no Ministério do Planejamento (Mpog), Congresso Nacional e demais órgãos do governo.
No dia 8 de março, o Fonasefe irá fortalecer as atividades do Dia Internacional de Luta da Mulher Trabalhadora e também realizar um Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência, na perspectiva da construção da greve geral. Já no dia 15 de março - data na qual várias entidades realizarão um dia de greves, paralisações e manifestações, será realizado o Dia Nacional de Lutas com greves e mobilizações, com o fortalecimento da Campanha Salarial 2017 dos SPF nos estados, na perspectiva da construção da greve geral. O 36º Congresso do ANDES-SN e a Coordenação Nacional da CSP-Conlutas também indicaram a adesão às atividades que serão realizadas.
Já no dia 28 de março, o Fórum dos SPF realizará uma grande caravana à Brasília. Para esse dia está prevista a votação em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, da PEC 287/2016. Uma nova reunião ampliada deverá ocorrer no final de março. Confira o panfleto do Fonasefe sobre a contrarreforma da Previdência.
Para Renata Rena, 1ª vice-presidente da Regional Leste e da Coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino do ANDES-SN, a reunião realizada no dia de hoje foi um passo importante para que as entidades pudessem consolidar a Paula Unificada dos SPF para a campanha de 2017, com destaque ao maior ataque já feito aos direitos dos trabalhadores contidos na PEC 287/16.
“Tanto a análise de conjuntura, como os encaminhamentos tirados na reunião sinalizaram para urgência de debate do tema da contrarreforma e ações para barrar essa ameaça sem precedentes. É importante destacar que além das datas de atos, mobilizações, paralisações dos dias 22 de fevereiro, 08 e 15 de março, foi indicado o dia 28 de março como um dia de caravana a Brasília (dia anunciado para o primeiro turno da votação da PEC 287 na Câmara dos Deputados). Nesse sentido, todas essas ações serão importantes para a construção da greve geral, cuja ação hoje acreditamos ser a única forma possível de barrar todos esses ataques”, ressaltou Renata, reforçando a importância das seções sindicais fortalecerem os Fóruns estaduais dos SPF e a construção coletiva dos atos, com as demais categoria dos SPF nos estados.
Fonte: ANDES-SN
A Diretoria no uso de suas atribuições regimentais convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Extaordinária a se realizar:
3)Prorrogação do mandato da atual diretoria da ADUFMAT-Ssind - 2015/2017;
Roberto Boaventura da Silva Sá
Dr. Jornalismo/USP; Prof. Literatura/UFMT
Continuando reflexões anteriores, mas por conta da limitação de espaço, neste artigo, falarei basicamente da origem do populismo acadêmico. Paradoxalmente, o nascimento desse populismo é nobre. Ele surgiu na década dos anos 70 e incorporou-se a outras formas de enfrentamento ideológico às ditaduras militares na América Latina.
Portanto, foi em clima de sombrio cotidiano que algumas vozes de resistência política, do meio educacional, tanto do Brasil como de outros países da América Latina, começaram a ser ouvidas.
Em geral, vindas do exílio, essas vozes – tendo como pano de fundo a dicotomia social “burguesia versus proletariado” – começaram a expor teorias que visavam à superação do estágio visto como conservador/repressor de nossa educação formal. Dessas vozes, destaco o brasileiro Paulo Freire e a argentina Maria Tereza Nidelcoff.
Antes de outras considerações, reconheço uma identificação verdadeira/honesta desses dois educadores com a classe proletária. Ambos estiveram sempre imbuídos das melhores das intenções.
Mas, afinal, na essência, o que esses educadores expunham?
Freire condenava a “pedagogia opressora”; propunha a “pedagogia libertadora”. Pela primeira, dizia se tratar da educação tipo “bancária”: aquela pela qual “o educador é o sujeito”, que transforma os educandos em meras “vasilhas” a serem enchidas. “Quanto mais vai se enchendo os recipientes, com seus “depósitos”, tanto melhor educador será. Quanto mais se deixem docilmente encher, tanto melhores educandos serão”, sentenciava ironicamente Freire.
Pela “libertadora”, partindo da assertiva de que “ninguém educa ninguém; ninguém educa a si mesmo”, e de que “os homens se educam entre si, mediatizados pelo mundo”, Freire propunha a ruptura “com os esquemas verticais característicos da ‘educação bancária”; falava da necessidade de se “superar a contradição entre o educador e os educandos”. Muito próximo de reflexões de Bakhtin, superação possível apenas dentro do diálogo social.
De sua parte, Nidelcoff complementava as ideias freireanas. Comprova-se isso já pelo título de seu livro Uma escola para o povo. Quem não se lembra de seu questionamento central em que se opunham o “mestre-policial” e o “mestre-povo”?
Dessa oposição, a educadora argentina tratava da “polêmica existente entre uma atitude ‘policialesca e castradora’ de ensino ou uma (atitude) criativa de ‘engajamento’ na cultura do educando”. Sempre se dirigindo-se àqueles que atuavam nas periferias, ela questionava os métodos/posturas pedagógicas então vigentes de ensino.
Assim, não sem causar incômodos, costumo dizer que esse “casal de educadores” deu à luz ao populismo acadêmico. De lá para cá, nossa educação formal desce, sem freios, uma ladeira. Dissertações e teses populistas continuam a pavimentar e respaldar o abismo intelectual no país.
Hoje, perplexos, vemos a educação formal sendo ofertada de qualquer jeito às camadas populares. Perdidos, procuramos ver onde estaria a educação que se pretendia libertadora.
De concreto, nada que possa libertar alguém pode ser visto. Nosso povo, mais massificado do que nunca, vive no reinado da suprema ignorância, já bem perto das prisões da barbárie. Nunca um aluno proletário esteve tão condenado socialmente como agora.
Pior: nem mesmo a consciência de classe esse populismo acadêmico tem obtido êxito. No máximo, ideologicamente, a consciência pretendida não ultrapassa os limites do pertencimento a grupos sociais. Grupos que alhures estão sufocando a própria noção/luta de classe. Logo, a derrota completa.
Nessa quinta-feira (9), as comissões especiais, que analisarão as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, serão instaladas na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa Legislativa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou os atos de criação dos colegiados na terça-feira (7). A partir da próxima semana, as comissões discutirão o mérito da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 287/16 e do Projeto de Lei (PL) 6.787/16, respectivamente, enviados em dezembro do ano passado pelo governo Temer.
Durante o dia serão formalizados, por meio de eleição e indicação, o presidente dos trabalhos e o relator do projeto. Os deputados Carlos Marun (PMDB-MS), presidente, e Arthur Maia (PPS-BA), relator, no caso da previdenciária; e o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), no caso da trabalhista.
Durante o 36° Congresso do ANDES-SN, que ocorreu entre 23 a 28 de janeiro na cidade de Cuiabá (MT), os docentes reafirmaram a continuidade e intensificação da mobilização contra os diversos projetos que atacam os serviços e servidores públicos, em tramitação na Câmara e no Senado. Entre eles, a PEC 287/16 e do PL 6787/2016, e de projetos de lei como o PLC 30/2015 chamado de PL das Terceirizações - e seus congêneres (PLS 87/2010, PLS 300/2015, PLS 339/2016)-, que regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente, pronto para a pauta no Senado.
Contrarreforma Trabalhista
A contrarreforma Trabalhista foi encaminhada pelo governo Temer em dezembro de 2016. O Projeto de Lei (PL) 6.787/16 prevê regras de contratos temporários de trabalho e prioriza o negociado sobre o legislado em relação a alguns direitos (inclusive os contidos na Consolidação das Leis do Trabalho). A matéria também autoriza o parcelamento das férias e a jornada de trabalho de até 12 horas por dia, 220 horas mensais, os planos de cargos e salários, entre outras questões. Atualmente, a jornada padrão é de 44 horas semanais, 176 horas mensais, e 8 horas diárias.
A proposta trabalhista ainda propõe parcelamento de férias. Em vez de 30 dias corridos, as férias poderiam passar a ser parceladas em até três períodos, sendo um deles de 15 dias corridos. Abre-se também a possibilidade de negociação da pausa dentro da jornada de trabalho, que deverá ter duração mínima de 30 minutos. Admite-se ainda acerto entre patrões e empregados sobre participação nos lucros da empresa, banco de horas e trabalho em casa “home office”.
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) já manifestou ser favorável a um dos principais pontos da proposta: a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a legislação. E também quer introduzir no texto o trabalho intermitente.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou um estudo no qual considera inconstitucional a proposta do governo Temer de contrarreforma trabalhista. Os procuradores também entenderam que a proposta traz impactos negativos na geração de empregos.
Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara Notícias e Agência Senado)
JUACY DA SILVA*
Há duas semanas quando cheguei à Bélgica para visitar minha filha , coincidiu que também estava em Bruxelas o ex-governador de Mato Grosso, senador licenciado e atual Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, um dos maiores ou talvez o maior produtor de grãos do Brasil e um dos maiores do mundo.
Em seu périplo por vários países, nos mais diversos continentes e fóruns internacionais o Ministro está tentando “vender” o Brasil, ou seja, demonstrar a empresários internacionais que vale a pena investir no Brasil. Para comprovar sua tese apresenta um áudio visual que pode até convencer possíveis investidores, principalmente quando o foco é o agronegócio, a praia do ministro onde o mesmo navega com muita facilidade e maestria.
Todavia, ao longo de anos o Brasil é visto no resto do mundo não pela excelência de suas terras, pela “cordialidade” de nossa gente, pelas belezas de nosso país, pela exuberância da Amazônia e do cerrado, que, como ecossistemas, continuam sendo destruídos impiediosa e gananciosamente por aqueles que não pensam nas gerações futuras e degradam o meio ambiente continuamente e impunemente.
O Brasil, há várias décadas. é mais visto pelos elevados índices e a escalada da violência, pela corrupção que já se tornou endêmica e epidêmica envolvendo gestores, governantes e grandes empresários como as operações MENSALÃO e LAVA JATO, bem atestam; além de inúmeros casos que também acontecem em diversos Estados e municípios, aspectos que tem conduzido `a uma grande instabilidade política e institucional ao longo das últimas três décadas, onde um presidente e uma presidente foram afastados do poder.
No aspecto econômico nosso país é bem conhecido por sua burocracia paquiderme, por altíssimas taxas de juros, por altas taxas de inflação, até mesmo hiperinflação em alguns anos e ultimamente por uma grande recessão e estagnação por quase quatro anos, tendo como consequência um elevado índice de desemprego e sub emprego, queda no nível e padrão de vida de mais de 35 milhões pessoas, queda na arrecadação de impostos nas três esferas de governo e uma deterioração na qualidade dos serviços públicos e a quase falência dos governos estaduais e municipais.
Outro tema que é recorrente no noticiário internacional sobre o Brasil é o caos na saúde e o surgimento e ressurgimento de doenças de massa, muitas de caráter infecto contagiosas, exigindo um alerta para visitantes e turistas internacionais que desejam vir ao Brasil para admirarem ou aproveitarem nossas belezas e hospitalidade.
Anualmente o Fórum Econômico Mundial, em suas reuniões em Davos, na Suíça, costuma divulgar seus relatórios, o mais conhecido é o índice Global de Competitividade, onde 140 países fazem parte de um ranking, tendo como balizamento três conjuntos que totalizam 12 indicadores considerados importantes para a economia e serve para que investidores e governantes dos vários países possam analisar tais dados e traçarem suas políticas e estratégias macro e micro econômicas. Outro relatório é o chamado hiato de gênero e um terceiro relatório é denominado de riscos globais, onde estão inseridos os principais cenários para os próximos anos.
No índice global de competitividade relativa a 2016 e 2017, entre 138 países o Brasil ocupa a 81a posição, perdendo seis posições no ranking em relação ao relatório anterior referente a 2015 e 2016. Não bastasse tal posição no ranking global, quando são apresentados os rankings por indicadores ou pilares como são denominados no Relatório, ai a situação é vergonhosa.
No indicador Instituições nossa posição é a 120a; no ambiente macro econômico caímos para 126a; na saúde e ensino fundamental o Brasil ocupa a 99a posição; nas relações de trabalho 117a; no ensino superior e treinamento 128a; no desenvolvimento do Mercado financeiro 93a; no indicador de inovação 100a; nas habilidades e capacitação da mão de obra 98a; no dinamismo empresarial 88a; no hiato, distância de gênero 79a, na participação das mulheres na economia 91a e no empoderamento das mulheres 86a.
No mundo como também na América Latina tanto no ranking de competitividade quanto no fosso de gênero ocupamos uma posição bem abaixo da média, muito abaixo de diversos países com peso econômico e posicionamento geoestratégico de menor importância do que o Brasil. Por exemplo, no índice global de competitividade o Brasil é tem o pior desempenho entre os países dos Brics, ficamos atrás da China, da Índia, da Rússia e também da África do Sul.
Um ultimo exemplo da insignificância do Brasil no contexto internacional. Apesar da vastidão de nosso território, 85 vezes o tamanho da Coréia do Sul, com uma população de 206,4 milhões de habitantes enquanto a Coréia tem 50,8 milhões, nosso PIB em 2015 foi de apenas 60% maior do que aquele país. Somos 22o país exportador com 190,1 bilhões de dólares e a Coréia o oitavo com 548,8 bilhões de dólares. O total do comércio exterior brasileiro, exportações e importações, em 2015 foi de 432 bilhões de dólares e o da Coréia do Sul nada menos do que 1,092 trilhões de dólares.
Convenhamos com tantos dados assim, fica difícil qualquer marketing que o Governo brasileiro tente fazer para mudar nossa imagem aos olhos do mundo. Creio que também o trabalho de “vender” o Brasil realizado pelos ministros Maggi, José Serra ou qualquer outro vai ser muito difícil. Como se diz, contra fatos não existem argumentos que mudem a realidade. É triste ver tudo isso, principalmente quando a imprensa internacional noticia sobre o Brasil.
*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de Jornais, sites, blogs e outros veículos de comunicação.
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou, nesta terça-feira (7), que as comissões especiais das reformas da Previdência (PEC 287/16) e trabalhista (PL 6.787/16) serão instaladas nesta quinta-feira (9).
Maia já assinou os atos de criação dos colegiados, que já foram lidos em plenário. Após 48 horas, as comissões já podem ser instaladas, com as indicações dos seus integrantes pelos líderes partidários. Em seguida, serão formalizados, por meio de eleição e indicação, respectivamente, o presidente dos trabalhos e o relator do projeto, que é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), no caso da trabalhista; e os deputados Carlos Marun (PMDB-MS), presidente, e Arthur Maia (PPS-BA), relator, no caso da previdenciária.
Segundo Rodrigo Maia, as matérias são urgentes, mas o debate está garantido. “O Brasil está em uma crise muito grande para perder tempo em duas matérias que são urgentes. Ninguém vai suprimir o debate nessas duas matérias. O que não podemos é deixar de fazer o debate. Atrasar e não instalar”, disse o presidente.
Ele também afirmou que vai atender ao pedido da oposição para que as matérias possam ser discutidas amplamente. “A oposição me pediu que eu garantisse o debate, tanto que a reforma trabalhista não tem nem urgência. Então, o debate está garantindo, o que não pode é não debater. E não debater é achar que o Brasil não precisa de reforma”, afirmou Maia.
Relator da trabalhista
Em entrevista para Rádio Câmara, nesta terça (7), o relator do PL 6.787/16 disse que concorda com o “negociado sobre o legislado”, aspecto central do projeto, e também quer introduzir no texto o trabalho intermitente.
Sobre o trabalho intermitente ou jornada flexível de trabalho, há duas proposições em discussão no Congresso. Uma na Câmara e outra no Senado.
O que está na Câmara é o PL 3.785/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), em discussão na Comissão de Trabalho, anexado ao PL 4.132/12 (PLS 92/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), cujo relator é o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).
O do Senado é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), cujo relator, na Comissão de Assuntos Sociais, é o senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que se posicionou favorável à proposta.
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Indicado relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), em análise na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) é favorável a um dos principais pontos da proposta: a prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a legislação. Segundo ele, a mudança vai fortalecer os sindicatos.
É importante que se diga que o negociado sobre a lei já existe. Os acordos quando acrescentam ao mínimo existente é permitido. O Ministério Público do Trabalho (MPT) entende que a intenção de formalizar na legislação tal entendimento não é para acrescentar, mas para retirar direitos.
13 pontos
A reforma encaminhada pelo governo prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a 13 pontos, o que tem provocado críticas de sindicatos. As centrais sindicais, por exemplo, afirmam que a negociação poderá ser feita com um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados. Não seria necessário o apoio sindical.
Alguns dos pontos sujeitos a acordo são a jornada de trabalho de 220 horas mensais e os planos de cargos e salários. Rogério Marinho lembra que direitos como férias, 13º salário e FGTS não estão na lista.
Retirar direitos para preservar os empregos?
“Eu sou favorável porque, se a relação entre as partes aponta no sentido de que há necessidade de flexibilizar determinadas situações, como jornada de trabalho e salários para preservar empregos e, desta forma, garantir que não se aumente ainda mais o total de desempregados no Brasil; eu vejo isso como absoluto bom senso. Pior é o cenário que nós nos encontramos”, afirma o relator.
Marinho vai propor também o aumento do prazo do trabalho temporário para 180 dias. A reforma enviada pelo governo eleva o prazo dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120.
Jornada móvel
O deputado afirma, ainda, que quer incluir o trabalho intermitente na discussão da reforma trabalhista. “É a jornada móvel por hora ou por empreitada. Hoje é uma realidade no mundo inteiro e o Brasil não tem uma legislação a respeito do assunto.”
E acrescenta: “Você trabalhar, por exemplo, no fim de semana. Trabalhar no período noturno e, na semana seguinte, trabalhar no diurno. É você ter a possibilidade de ter vários empregadores e não apenas um. Tudo respeitando evidentemente os direitos que eu preconizei anteriormente: proporcionalidade do 13º, das férias, do FGTS.”
Sobre o trabalho intermitente ou jornada flexível de trabalho, há duas proposições em discussão no Congresso. Uma na Câmara e outra no Senado.
O que está na Câmara é o PL 3.785/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), em discussão na Comissão de Trabalho, anexado ao PL 4.132/12 (PLS 92/06), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), cujo relator é o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).
O do Senado é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), cujo relator, na Comissão de Assuntos Sociais, é o senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que se posicionou favorável à proposta.
Trabalho em casa
Rogério Marinho defende também a regulamentação do teletrabalho. “Trabalho em casa ou teletrabalho. É necessária uma legislação que agasalhe essa situação, que é uma situação de fato. Pessoas que fazem trabalhos, elaboram pareceres, fazem projetos nas suas residências e depois entregam ao seu empregador.”
A reforma trabalhista também prorrogou até 2019 o programa que permite às empresas em dificuldades financeiras reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.
A comissão especial que vai analisar a reforma trabalhista deve ser instalada nesta quinta-feira (9). (Com Agência Câmara; foto Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados)
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Fonte: DIAP
