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Todas as entidades e movimentos que filiados à CSP-CONLUTAS – Central Sindical e Popular 

REF: CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DA COORDENAÇÃO NACIONAL – 27, 28 e 29 de maio de 2016 

A Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Central Sindical e Popular, reunida em 14 de abril de 2016, convoca a próxima Reunião da Coordenação Nacional para os dias 27, 28 e 29 de maio de 2016. Local: Hotel San Raphael, Largo do Arouche, n° 150 – Centro, na cidade de São Paulo/SP.

Após reunião da Secretaria Executiva Nacional foi aprovada a proposta de pré-pauta para reunião da Coordenação Nacional conforme segue:

1.         Conjuntura (mesa com convidados)

2.         Prestação de contas

3.         Terceirização no serviço público

4.         Reuniões setoriais

5.         Resoluções, moções e relatórios dos setoriais

 LEMBRAMOS QUE É PRECISO ENVIAR A ATA COM O NOME DOS (AS) REPRESENTANTES ELEITOS (AS) PARA A REUNIÃO  DA COORDENAÇÃO NACIONAL

1- PARTICIPAÇÃO E CREDENCIAMENTO – será exigido para o credenciamento da delegação COM DIREITO A VOTO, de cada entidade e movimento, que estejam em dia com suas obrigações financeiras ordinárias para com a CSP-Conlutas.

Isto significa que as entidades sindicais devem ter pago pelo menos até a mensalidade do mês de março 2016, e Minorias e Oposições devem estar com a anuidade de 2014/2015 paga.

As entidades que não estiverem em dia financeiramente com a tesouraria da CSP-Conlutas poderão credenciar OBSERVADORES para a reunião.

Informações podem ser obtidas pelos telefones: (11) 3107-7984 ou (11) 3106-4450, falar com Rose

2- CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

As condições para participação, com direito a voto, nas reuniões da Coordenação Nacional, de acordo com o Estatuto, seguem relacionadas abaixo:

- Entidades sindicais, oposições sindicais e minorias de diretorias

Até 4.999 trabalhadores: 1 voto

De 5.000 a 19.999: 2 votos

De 20.000 a 39.999: 3 votos

De 40.000 a 79.999: 4 votos

De 80.000 em diante: 5 votos, mais 1 a cada 20.000 ou fração de 10.000, limitado a 10 votos

A base de representação das oposições sindicais deve ser definida a partir do percentual de votos obtidos na eleição sindical, aplicado sobre o total de trabalhadores na base. No caso das minorias a representação será definida pela proporção que representam na diretoria da entidade, aplicada sobre o total de trabalhadores na base da entidade.

- Movimentos populares:

1-OCUPAÇÕES

- Até 500 famílias: 01 representante

- de 501 a 1.000: 02 representantes

- de 1.001 a 2.000: 03 representantes

- mais de 2.000: proporção de 1 representante para cada 1.000

2- NÚCLEOS COMUNITÁRIOS

- Até 125 pessoas em assembleia: 01 representante

- de 126 a 250 pessoas em assembleia: 02 representantes

- de 251 a 500 pessoas em assembleia: 03 representantes

- mais de 500 pessoas em assembleia: proporção de 1 para cada 250

- Entidades estudantis e movimentos de luta contra a opressão: Durante a reunião, os representantes desses setores deverão se reunir e escolher uma delegação limitada a 5% do total dos participantes com direito a voto na reunião.

3- CRECHE

Creche para acomodação de crianças com até 12 anos de idade completos, os responsáveis devem informar à Secretaria da central até o dia 20 de maio de 2016, sexta-feira, os nomes das crianças, idade outras especificações e o responsável que se fará presente à reunião. Dessa forma pedimos aos companheiros e companheiras que enviem as solicitações o quanto antes.

4 – INDICAÇÃO DE HOSPEDAGEM

HOTEL San Raphael

Largo do Arouche, 150 – Centro – São Paulo

Falar com: Luciana ou Maristela – Reservas (11)3334-6000

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

ATENÇÃO!

Ao fazer a reserva é preciso informar que é para o evento da CSP-Conlutas. O convênio que temos com o hotel nos garante a gratuidade da utilização do auditório desde que ocupemos pelo menos 45 quartos. Além disso, por esse mesmo convênio, os participantes dos nossos eventos pagam diárias diferenciadas.

Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Central Sindical e Popular

27 de abril de 2016

Vinte e dois anos depois, a luta pela incorporação dos 28,86% ao salário dos professores da UFMT terá, enfim, um desfecho vitorioso para o Movimento Docente. A Reitoria da universidade publicou nota, nessa sexta-feira, 29/04, dizendo que tomará as providências para cumprir a decisão do juiz federal Cesar Augusto Bearsi: incorporar o percentual ao salário de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de maio, com juros moratórios em 1% ao mês, vencimentos e proventos básicos somados a todas as vantagens de caráter permanente, além dos décimos incorporados e posteriormente transformados em VPNI (clique aqui para saber mais).  

O presidente da Seção Sindical do ANDES (Adufmat-Ssind), Reginaldo Araújo, comemorou ao ler a nota. “É uma importante vitória da categoria. Até mesmo para desmontar o discurso de que a universidade não sabia nada sobre o processo. O juiz foi bastante feliz na sua decisão ao apontar a postura da universidade, perdendo prazos, tentando protelar a execução da sentença”.

Araújo acrescenta que nesse percurso, o sindicato mobilizou a assessoria jurídica e uma perícia para fazer os cálculos em benefício de todos os docentes, até mesmo os não sindicalizados. “Eu credito que a categoria deve reconhecer a importância da Adufmat-Ssind nesse processo e se juntar a nós para colaborar com a luta. Nós ainda temos algumas etapas para seguir. Depois da incorporação, o trabalho, tanto da assessoria jurídica quanto da perícia, será para garantir o pagamento do retroativo”, concluiu o presidente.      

A ação dos 28%, movida pelo ANDES – Sindicato Nacional, teve início em 1994, durante o diretoria do professor Roberto Boaventura na Adufmat-Ssind. À época, o governo federal havia implementado o percentual ao salário dos militares, e os servidores públicos de todo o país movimentaram-se para reivindicar o mesmo direito. “Eu duvidei que daria certo, a princípio. Mas nós debatemos a possibilidade, e a decisão da categoria foi dar início a ação. Estou feliz pelo desfecho, pela vitória dos trabalhadores em véspera de 1º de maio, pelo trabalho do sindicato”, afirmou Boaventura, que correu para o sindicato ao ver a nota da Reitoria.

A diretoria da Adufmat-Ssind planeja um evento para comemorar a conquista em grande estilo, junto ao dia do trabalhador.

Nota à comunidade universitária a respeito da ação dos 28,86%

A Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) informa que hoje (29), às 11h, foi informada pela Procuradoria Federal a respeito da decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Justiça Federal em Mato Grosso (JF-MT) para implantar na folha de pagamento do mês de maio em diante, de todos os docentes, o percentual de 28,86, observando integralmente o Acórdão do TRF/1ª Região (Fls. 3171).

 
Informa, ainda, que todas as ações necessárias para o cumprimento da decisão estão sendo tomadas, com a orientação da Procuradoria Federal.

Link para acesso:

http://www.ufmt.br/ufmt/site/index.php/noticia/visualizar/28483/Cuiaba

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Vinte e dois anos depois, a luta pela incorporação dos 28,86% ao salário dos professores da UFMT terá, enfim, um desfecho vitorioso para o Movimento Docente. A Reitoria da universidade publicou nota, nessa sexta-feira, 29/04, dizendo que tomará as providências para cumprir a decisão do juiz federal Cesar Augusto Bearsi: incorporar o percentual ao salário de todos os integrantes da categoria na folha de pagamento do mês de maio, com juros moratórios em 1% ao mês, vencimentos e proventos básicos somados a todas as vantagens de caráter permanente, além dos décimos incorporados e posteriormente transformados em VPNI (clique aqui para saber mais).  

O presidente da Seção Sindical do ANDES (Adufmat-Ssind), Reginaldo Araújo, comemorou ao ler a nota. “É uma importante vitória da categoria. Até mesmo para desmontar o discurso de que a universidade não sabia nada sobre o processo. O juiz foi bastante feliz na sua decisão ao apontar a postura da universidade, perdendo prazos, tentando protelar a execução da sentença”.

Araújo acrescenta que nesse percurso, o sindicato mobilizou a assessoria jurídica e uma perícia para fazer os cálculos em benefício de todos os docentes, até mesmo os não sindicalizados. “Eu credito que a categoria deve reconhecer a importância da Adufmat-Ssind nesse processo e se juntar a nós para colaborar com a luta. Nós ainda temos algumas etapas para seguir. Depois da incorporação, o trabalho, tanto da assessoria jurídica quanto da perícia, será para garantir o pagamento do retroativo”, concluiu o presidente.      

A ação dos 28%, movida pelo ANDES – Sindicato Nacional, teve início em 1994, durante o diretoria do professor Roberto Boaventura na Adufmat-Ssind. À época, o governo federal havia implementado o percentual ao salário dos militares, e os servidores públicos de todo o país movimentaram-se para reivindicar o mesmo direito. “Eu duvidei que daria certo, a princípio. Mas nós debatemos a possibilidade, e a decisão da categoria foi dar início a ação. Estou feliz pelo desfecho, pela vitória dos trabalhadores em véspera de 1º de maio, pelo trabalho do sindicato”, afirmou Boaventura, que correu para o sindicato ao ver a nota da Reitoria.

A diretoria da Adufmat-Ssind planeja um evento para comemorar a conquista em grande estilo, junto ao dia do trabalhador.

Nota à comunidade universitária a respeito da ação dos 28,86%

A Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) informa que hoje (29), às 11h, foi informada pela Procuradoria Federal a respeito da decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Justiça Federal em Mato Grosso (JF-MT) para implantar na folha de pagamento do mês de maio em diante, de todos os docentes, o percentual de 28,86, observando integralmente o Acórdão do TRF/1ª Região (Fls. 3171).

 
Informa, ainda, que todas as ações necessárias para o cumprimento da decisão estão sendo tomadas, com a orientação da Procuradoria Federal.

Link para acesso:

http://www.ufmt.br/ufmt/site/index.php/noticia/visualizar/28483/Cuiaba

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Companheiros,

Os planos de austeridade, que estão sendo anunciados no decurso da atual crise política como suposta necessidade para que o PIB volte a apresentar crescimento positivo nos próximos anos, representam um horizonte sombrio para a Universidade Pública e para toda a educação, como também uma profunda desconstituição de direitos básicos da classe trabalhadora. A maior parte das ideias apresentadas em tais planos não é nova e devemos registar que, se não foi ainda implantada integralmente, é porque tem ocorrido muita luta de resistência, travada pelos movimentos social e sindical.

A gratuidade do ensino nos estabelecimentos públicos, por exemplo, foi uma conquista árdua que tem se mantido graças a essas lutas, mas encontra-se hoje seriamente ameaçada. A PEC 395/15, que propõe possibilitar a cobrança de taxas em cursos de especialização, não satisfaz o apetite contrarreformista. Já se fala, como em outros momentos do passado, que quem pode pagar pelo ensino superior deverá fazê-lo.

Conforme já está expresso nos debates iniciais do PLOA 2017, enviado pelo governo federal ao Congresso, o grande alvo do ajuste fiscal é a Previdência, além de outras medidas, como a suspensão de concursos públicos. Em âmbito dos estados, medidas previstas no PLP 257/16 já estão sendo colocadas em prática por governos, tais como congelamento salarial, não contratação de novos servidores, redução de aposentadorias e pensões, parcelamento do pagamento de salários, entre outras. É impossível registrar aqui todos os projetos de retiradas de direitos, mas cabe salientar ainda o PLC 30/15 - das terceirizações -, que, se aprovado, representará um atraso de mais de setenta anos nos direitos trabalhistas dos brasileiros.

A profundidade das pretendidas ameaças aos direitos dos trabalhadores exige quebrar a capacidade de luta da classe, o que indica a intensificação da criminalização dos movimentos sociais e dos ataques às organizações independentes e de luta, porque são importantes instrumentos para a resistência, o que demanda, desde já, um grande esforço de defesa e de fortalecimento essas organizações, nas quais se insere o ANDES – Sindicato Nacional. E o fortalecimento dá-se pela base, com democracia e participação.

A eleição direta para próxima diretoria do Sindicato Nacional que ocorre nos próximos dias 10 e 11, em todo país, é um acontecimento político da mais alta relevância para os docentes das instituições de ensino superior, no sentido de fortalecer seu, cada vez mais necessário, instrumento de organização e luta. Neste sentido, conclamamos as seções sindicais a envidarem esforços para a mobilização dos professores para esta eleição e, nesse processo, intensificarem os debates sobre os sentidos contidos dos projetos que nos retiram direitos.

Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Paulo Marcos Borges Rizzo

Presidente

Coordenado pela Profa. Dra. Maria Aparecida Morgado, em parceria com a ADUFMAT, o Encontro Jovens e Democracia é uma atividade de extensão vinculada à CODEX-UFMT. O Encontro está dividido em dezesseis eventos quinzenais que ocorrerão entre 06/05/2016 a 09/12/2016, ao longo do período letivo. Na parte inicial do Encontro, uma jovem liderança da UFMT e uma jovem liderança de entidade e/ou movimento social apresentarão seus pontos de vista sobre as noções de jovem, de política e de democracia. Em seguida as jovens lideranças dialogarão com o público participante. As inscrições são gratuitas. Haverá emissão de certificado.

LOCAL: Auditório da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso – ADUFMAT

HORÁRIO: Das 19h30 às 21h30

INSCRIÇÕES: 28/04/16 a 16/05/16 – Sala 08, Térreo do IE – 8h às 12h – Fone: 3615-8440

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) prepara uma Semana de Lutas e Atividades contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, de autoria do Executivo, que ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores dos setores público e privado, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e deve ser votado ainda no início de maio. A Semana de Lutas e Atividades acontecerá em Brasília (DF) de 9 a 13 de maio e o Fonasefe pede o esforço conjunto para a participação de delegações representativas das esferas municipal, estadual e federal.

Francisco Jacob Paiva, 1º secretário e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, afirma que as entidades que compõe o Fonasefe entenderam que é necessário intensificar o combate ao PLP 257/2016, centralizando as atividades em Brasília por uma semana. Jacob reforça o chamado para as seções sindicais do ANDES-SN organizarem caravanas para Brasília nessa semana, e lembra que a luta contra o PLP não se restringe aos docentes federais.

“Estamos ampliando nosso convite para o conjunto dos servidores públicos estaduais e municipais. O PLP afeta a todos. É uma minirreforma do Estado, que traz um novo pacto federativo, atendendo aos interesses do capital e prejudicando os trabalhadores”, comenta o diretor do ANDES-SN, que ressalta a importância dos servidores federais, estaduais e municipais se aglutinarem também nos estados a partir da criação e fortalecimento dos Fóruns Estaduais em Defesa do Serviço Público.

Os riscos do PLP

O PLP 257/16 prevê, entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos, o congelamento de salários, o não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), a destruição da previdência social e a revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores. Além disso, congela o salário-mínimo. O PLP faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014.

Entre os riscos presentes no projeto, o presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, destaca o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário.  “E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% que estava previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias do Serviço Público. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressalta o docente, sinalizando ainda que, a suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.

Rizzo lembra ainda que o ANDES-SN defende a derrubada do veto presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como uma das alternativas ao ajuste fiscal. “Olha que interessante: ela vetou a auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo, lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo e impõem condições aos estados e municípios para adesão ao programa de recuperação financeira”, aponta.

O presidente do ANDES-SN reforça ainda que, além da auditoria da dívida pública, é necessária uma reforma fiscal que mude as regras de arrecadação no Brasil. “Por que o país é, além de tudo, um paraíso fiscal sob o ponto de vista da taxação das grandes fortunas. Há soluções que não passam pela retirada de direitos dos servidores e da população e que não tenham como consequência o desmonte do serviço público no país”, conclui.

ANDES-SN convoca Comissão Nacional de Mobilização

O ANDES-SN convocou, por meio da Circular 118/2016, a sua Comissão Nacional de Mobilização (CNM) para os dias 9 a 13 de maio com o intuito de intensificar a mobilização contra o PLP 257/2016. As seções sindicais, tanto do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) quanto do Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino (Setor das Iees/Imes) têm até às 17h do dia 3 de maio para indicar docentes para compor a CNM.

Confira aqui o Relatório da Reunião do Fonasefe em 26 de abril.

Leia a nota da diretoria do ANDES-SN sobre o PLP. 

Fonte: ANDES-SN

O juiz federal Cesar Augusto Bearsi emitiu, nessa quarta-feira, 27/04, mais uma decisão sobre o processo movido pelo ANDES-SN acerca da incorporação dos 28,86% ao salário dos docentes da UFMT: que seja feito na folha de pagamento do mês de maio, sob pena de multa institucional diária no valor de R$ 10 mil reais. Caso não seja cumprido, o juiz determina pagamento de multa pessoal à reitora Maria Lúcia Cavalli Neder, no valor de R$ 20 mil.  

Na sentença, Bearsi cita a maneira como a universidade tem se comportado diante do processo, e afirma: “decorrido o prazo e considerando que já há meses a parte executada tem protelado o cumprimento de sua obrigação, inclusive pedindo prazos que depois não cumpre e juntando petições cujo teor tenta reviver questões já decididas pelo Acórdão exequendo, fica revelada a ocorrência do art. 80, IV, do novo CPC [Código de Processo Civil], litigância de má-fé, ou seja, a parte está opondo resistência injustificada ao andamento do processo”.

O juiz observa a intenção de protelar o cumprimento da decisão, cita casos já expostos pela assessoria jurídica da Adufmat-Ssind, e reafirma que o Poder Judiciário tem obrigação de fazer valer a lei. Assim, determina que a universidade cumpra a obrigação de fazer, implantando na folha de pagamento do mês de maio em diante o percentual de 28,86% para todos os docentes.

Adiante, Bearsi define as penalidades, caso a determinação não seja cumprida: multa conforme art. 81 do novo CPC, com índice de 1% do valor atualizado da execução, e multa pelo descumprimento da obrigação de fazer no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, com aplicação no dia do pagamento da folha do mês de maio.

Por fim, diante da resistência da universidade em cumprir as determinações, o juiz destaca ainda que, “caso as medidas acima não sejam suficientes para obrigar a UFMT a cumprir a obrigação de fazer, certificado de curso de um mês da intimação do reitor, nova intimação pessoal a ele deve ser endereçada, desta feita com a anotação de que não sendo cumprida a determinação lhe será aplicada, em caráter pessoal, multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 77, IV, do NCPC.”  

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos dos embargos à execução nº 53363419974013600 determinou que, para cumprir a decisão, a UFMT leve em consideração todos os integrantes da categoria e não somente os associados ao Sindicato; que considere os juros moratórios em 1% ao mês; que a incidência do índice de 28,86% seja sobre os vencimentos e proventos básicos somado a todas as vantagens de caráter permanente, além dos décimos incorporados e posteriormente transformados em VPNI.  

O número do processo para consulta no portal do TRT é 0004544-72.1996.4.01.3600.

No arquivo anexo abaixo, está disponível para download o documento original disponibilizado pela assessoria jurídica da Adufmat-Ssind, com a íntegra da decisão do juiz Cesar Bearsi.   

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind