O ANDES-Sindicato Nacional defende o Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva para o(a)s docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

A justa reivindicação pela isonomia de plano de carreira do(a)s professore(a)s da UERJ com a do magistério da educação superior das universidades públicas federais tem mais de 30 anos. Por meio de lutas históricas da categoria docente, foram aprovadas as Leis 5.343/2008, 6.328/2012 e 8.267/2018 que previam a Dedicação Exclusiva. A última lei de 2018, objetivou reparar uma falha jurídica então vigente à época, que considerava a Dedicação Exclusiva como um adicional e não como Regime de Trabalho, o que também configura precarização dos direitos trabalhistas e fragilidade jurídica.

Desde a criação da coirmã Universidade Estadual do Norte Fluminense, Darcy Ribeiro já previa a Dedicação Exclusiva como único regime de trabalho, entendendo-a como o caminho único para exercer e cumprir o efetivo tripé ensino, pesquisa e extensão, em defesa de uma educação pública de qualidade.

Em 2019, o governador em exercício, Wilson Witzel, impetrou uma Representação por Inconstitucionalidade através de medida cautelar para a imediata suspensão do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, o que foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Sendo assim, a Lei 8.267/2018 seguia vigente, mas a ação carecia de julgamento em definitivo.

Uma das alegações de inconstitucionalidade era o suposto aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro, que já estava sob intervenção do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Entretanto, a lei supracitada não implicava em aumento das remunerações do(a)s docentes, tampouco aumento na folha de pagamento, visto que eles/elas já estavam recebendo de forma atípica como adicional, o que deveria ser um regime de trabalho. Portanto, a justificativa de “controle de gastos” do RRF não se sustenta concretamente. Logo, conclui-se que a mudança produzida pela Lei 8.267/2018 foi qualitativa e não quantitativa, uma vez que não houve aumento de despesas pelo governo.

No último dia 10 de julho de 2023, iniciou-se o julgamento da ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quando se obteve quatro votos favoráveis à manutenção do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva e dois contrários. A sessão foi suspensa mediante pedido de vistas, sendo remarcada para o dia 21 de agosto de 2023.

Estamos atentos a essa pauta e acompanhando o caso. Chamamos todo o conjunto da categoria docente a encampar esta luta. A defesa da dedicação exclusiva como regime de trabalho é um elemento estruturante do plano de carreira do magistério da educação pública superior. Conforme consta no caderno n°2 do Andes-SN, que contempla o pleno atendimento dos objetivos da universidade pública. A Dedicação Exclusiva é essencial para o tripé ensino, pesquisa e extensão e, garante o direito a condições dignas para o exercício profissional do magistério superior da UERJ.

Brasília(DF), 8 de agosto de 2023.

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

A diretoria do ANDES-SN divulgou nesta segunda-feira (7) o chamado para envio de artigos para a edição 73 da revista Universidade e Sociedade (U&S). O tema central será “História do movimento docente nos 60 anos de luta e resistência à ditadura empresarial-militar”. A publicação será lançada durante o 42º Congresso do ANDES-SN, que acontecerá em Fortaleza (CE), em 2024.

Além da temática central, também são aceitos artigos sobre questões da educação superior brasileira tais como: estrutura das universidades, sistemas de ensino e aprendizagem, relação entre universidade e sociedade, condições de trabalho, questões de cultura, gênero, raça, classe, artes, ciência e tecnologia, apresentação de experiências de organização sindical de outros países, além de resenhas críticas de livros.

A publicação incluirá ainda uma reportagem fotográfica, abordando a temática central, cujo prazo para envio se encerrará em 20 de setembro de 2023. O corpo editorial da revista solicita o engajamento das jornalistas e dos jornalistas vinculados às seções sindicais, assim como de outras pessoas que possam contribuir, para o envio de fotografias que integrem o acervo das respectivas seções sindicais e que se relacionem com o tópico temático em questão.

Os textos enviados deverão obedecer à normatização indicada na Circular 247/2023 e devem ser encaminhados para o endereço eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. 

U&S 

A Revista Universidade e Sociedade é uma publicação semestral, editada pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), cujo intuito é fomentar as pesquisas e debates relacionados tanto às experiências no campo da pesquisa acadêmica como oriundos das experiências sindicais e sociais acerca de temas de relevância para as lutas empreendidas pelas e pelos docentes em busca de uma universidade pública, gratuita e de qualidade, em âmbito nacional.

Para mais informações, acesse aqui Circular 247/2023

Leia aqui as edições anteriores da Universidade e Sociedade

Fonte: Andes-SN

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Por Juacy da Silva*

“Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu. Há tempo de nascer, e tempo de morrer; ...tempo de curar;  Tempo de chorar, e tempo de rir; ,,tempo de abraçar, e tempo de afastar-se de abraçar; Tempo de buscar, e tempo de perder; tempo de guardar, ...tempo de estar calado, e tempo de falar; Tempo de amar,.... e tempo de paz”.  Eclesiastes 3:1-8

Na madrugada deste domingo, 06 de Agosto de 2023; depois de um período de sofrimento físico, decorrente de uma fibrose pulmonar, que a levou a um leito de sofrimento e dor em Cuiabá, tendo sido entubada, deixa o nosso convívio terreno, a nossa irmã DIVA ROCHA DA SILVA.

Pessoa simples, amorosa, amiga de tanta gente, fervorosa em sua fé e convicções religiosas, excelente mãe, esposa exemplar, lutadora e sempre solidária com quem estivesse sofrendo, vai deixar um vazio imenso, muitas saudades entre as filhas (Maria Cristina e Adriana), filhos (Paulo Roberto, Antônio Carlos e Marco); irmã (Juraci), irmãos (Juacy, João Rocha e Jaime Carlos), sobrinhos, sobrinhas, netos, neta e demais parentes e inúmeras pessoas amigas, com quem conviveu ao longo de seus quase 88 anos de idade.

Nutridos pela esperança, pela fé inabalável de que a vida não termina com a morte do corpo físico, mas é eterna, transcende todas as formas de materialidade e a certeza de que nossa “passagem” neste planeta é finita, temporária, temos a convicção de que hoje foi o tempo escolhido por Deus para chamar a Diva para o seu Reino, para a sua morada eterna.

Se, como cristãos, evangélicos ou católicos, não importa, cremos na ressurreição, então podemos também ter a certeza de que um dia iremos nos reencontrar, com muito júbilo, na eternidade.

Mesmo distantes fisicamente, mas unidos pela dor, pela saudade, pela lembranças de momentos felizes e na esperança de um reencontro futuro, ousamos dizer não o nosso eterno adeus, mas apenas um “até breve”.

Diva, nós te amamos e continuaremos a te amar sempre, um grande abraço, siga a sua jornada rumo `a morada eterna, lugar de paz, onde não existe nem dor e nem sofrimento!

O velório deve ocorrer na Igreja Presbiteriana de Rosário Oeste, onde também seu corpo deverá ser sepultado no cemitério local.

“Ele enxugará dos seus olhos toda lágrima. Não haverá mais morte, nem tristeza, nem choro, nem dor, pois a antiga ordem já passou". Apocalipse, 21:4.

* Juacy da Silva, professor aposentado da UFMT

Rio de Janeiro, 06 de Agosto de 2023

A segunda semana de agosto será marcada pela luta em defesa da Educação Pública, pela revogação do Novo Ensino Médio e por salários e carreira do magistério federal. Diversas atividades estão previstas, entre 07 e 11 de agosto, para pressionar governo federal e parlamentares para barrar os ataques à Educação e garantir avanços na Campanha Salarial 2024 do funcionalismo federal. O ANDES-SN, em conjunto com demais entidades, está construindo as manifestações e conclama a categoria docente a ir às ruas.

Campanha Salarial 2024

Inicialmente prevista esta sexta-feira (4), o governo federal adiou, unilateralmente, a reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) para o dia 10 de agosto, um dia após o ato em Brasília em Defesa da Educação e pela revogação do Novo Ensino Médio. Nesta reunião, está prevista a discussão dos itens econômicos da pauta unificada de reivindicações da Campanha Salarial 2024.

Diante da necessidade de pressionar o governo por avanços na negociação, será realizado um dia nacional de lutas com atividades como atos públicos, passeatas, carreatas, cafés coletivos e paralisações. As entidades do setor da Educação – ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe - estão orientando suas entidades de base a discutirem, em assembleia geral, a paralisação das atividades onde for possível.

A 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, Lucia Lopes, considerou o adiamento lamentável, pois limita as possibilidades de uma negociação mais positiva para categoria docente, uma vez que o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve trazer a previsão orçamentária de recomposição salarial das categorias do serviço público federal, precisa ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto. “Por isso, é fundamental que o dia 10 de agosto seja marcado por mobilizações em todo o país. É importante que os e as docentes construam atos públicos, mobilizações nos locais de trabalho e façam paralisação onde for possível. Só assim poderemos pressionar o governo para que tenhamos uma boa negociação”, conclamou a diretora. “Sem luta não há vitória”, acrescentou.

Em carta aberta, o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) afirma que o desenvolvimento inicial da MNNP da Campanha Salarial de 2024 indica pouca abertura do governo às negociações. “Isso exigirá mobilização permanente das categorias, pois as conquistas dependerão de nossa capacidade de pressão”, afirma o documento, que pode ser lido na íntegra AQUI.

Vale destacar que na reunião do dia 25 de julho, das medidas apresentadas ao governo para revogação – o #revogaço- houve avanço em apenas duas, permanecendo mantidas normas publicadas nos governos Temer e Bolsonaro, prejudiciais às carreiras e à luta do(a)s trabalhadore(a)s dos serviços públicos.  Para essas, o governo sinalizou que precisaria estudar o conteúdo. "Nessa reunião, tivemos avanços em apenas dois pontos como a licença para mandatos classistas, sem ônus para as entidades e com ônus para a União, e a consignação sindical, que é uma medida que ataca a autonomia sindical", disse.

Antecedendo a reunião do dia 10, o Fonasefe realizará na terça-feira (8) uma Plenária/Live dos servidores e das servidoras públicas, a partir das 18 horas, que será transmitida pelo canal do Fonasefe no Youtube (assista aqui ao vídeo das entidades convocando suas categorias).

CNM

A diretoria do ANDES-SN convocou a Comissão Nacional de Mobilização (CNM) para a semana de lutas em defesa da educação pública e da negociação salarial em Brasília, de 7 a 11 de agosto. Irão compor a CNM as professoras Rubasmate dos Santos de Sousa (Adufcg SSind.) e Hel Graf (Sesunila SSind) e o professor Antonio Mateus Pontes Costa (Sindufap SSind.).

Revoga o NEM, já!

O ANDES-SN, em conjunto com demais entidades do setor da Educação, realizará um grande dia de luta na próxima quarta-feira (9) pela revogação do Novo Ensino Médio (NEM). Aprovada durante o governo de Michel Temer e implementada no governo de Jair Bolsonaro, a reforma do Ensino Médio aprofunda a desigualdade estrutural na Educação e dificulta o acesso de estudantes das escolas públicas às universidades públicas.

Estão previstas diversas atividades na capital federal para pressionar o Ministério da Educação e parlamentares a revogarem o Novo Ensino Médio. Às 10 horas, será realizada manifestação no MEC. À tarde, a partir das 15 horas, acontecerá uma mobilização no estacionamento do anexo 2 da Câmara dos Deputados. É importante também a realização de atividades locais, pelo país, para a conscientização da população sobre os impactos nefastos do Novo Ensino Médio.

Confira abaixo a Programação do Ato Nacional em Defesa da Educação Pública e pela Revogação do Novo Ensino Médio e Dia Nacional em defesa dos salários e da carreira

9/08 (quarta-feira)

9h às 10h – Concentração da delegação do ANDES-SN em frente ao MEC (distribuição do material de apoio camisetas e panfletos).

10h às 11h – Grande abraço de pressão no MEC/Entrega da pauta de reivindicações para o ministro

11h às 12h – Atividade cultural em defesa da Educação Pública

14h às 15h:00 – Concentração da delegação do ANDES-SN no estacionamento do Anexo II da Câmara de Deputados.

14h às 15h:00 – Mobilização dos trabalhadores em educação no estacionamento do Anexo II

10/08 (quinta-feira)

14h às 17h – Mobilização em frente ao Ministério da Gestão e Inovação, concomitante, à reunião da Mesa Nacional Permanente de Negociação com o governo.

O segundo semestre de 2023 começa com uma pendência no Congresso Nacional: a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deveria ter sido aprovado até 17 de julho por parlamentares, mas a análise da matéria (PLN 4/2023) foi adiada a pedido do Poder Executivo.

Arquivo. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Antes de uma definição sobre a LDO no Congresso, o Palácio do Planalto quer que a Câmara dos Deputados vote o novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023). Aprovado em junho pelo Senado com alterações, o projeto de lei complementar, que limita o crescimento anual das despesas da União e cria um novo Teto de Gastos, voltou à análise das deputadas e dos deputados federais. 

O ANDES-SN, em conjunto com as demais categorias que compõem do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), está em luta contra essa medida, denominada pelas entidades de “Calabouço Fiscal”, que limita recursos para as áreas sociais, para concursos públicos e para a recomposição salarial das servidoras e dos servidores federais. Uma das pautas da campanha unificada do Fonasefe é pelo arquivamento dessa medida.

A orientação do governo à sua base é de não votar a LDO, neste momento, e esperar a votação das novas regras fiscais. A partir disso, a LDO será adequada. Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, a votação do PLP 93/2023 deve ocorrer em agosto. O Executivo deve enviar o projeto da LOA até o dia 31 desse mesmo mês. E, pelo menos em tese, a LDO deveria ser aprovada pelo Congresso antes da apresentação da proposta orçamentária pelo presidente da República.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), também defende a votação do novo arcabouço antes da definição sobre as diretrizes orçamentárias. Para ele, a estratégia é necessária para que as e os parlamentares tenham estimativas realistas sobre as contas do próximo ano.

Tramitação simultânea

Esta não é a primeira vez em que há atraso na votação da LDO. Nos últimos dez anos, a proposta foi votada no prazo em apenas quatro oportunidades: 2017, 2018, 2021 e 2022. A maior demora ocorreu em 2020, em meio à pandemia de Covid-19, quando o Congresso só votou o projeto no dia 16 de dezembro - cinco meses após a data-limite imposta pela Constituição.

Caso a votação fique para depois de agosto, os projetos da LDO e da LOA devem tramitar simultaneamente no Congresso. Para Otávio Gondim, consultor de Orçamentos do Senado, há um "evidente prejuízo" na tramitação concomitante dos dois projetos: a inexistência de condicionantes para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

“Calabouço Fiscal”

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, ou “Calabouço Fiscal”, fixa limites para o crescimento da despesa primária da União, que podem variar entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da LOA.

O texto aprovado pela Câmara deixa fora do teto alguns gastos da União. O Senado ampliou o rol de exceções para preservar três tipos de despesas: complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e despesas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

O Senado também aprovou uma emenda para que o governo use uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos ainda na fase de elaboração da LOA. A mudança autoriza a equipe econômica a usar a inflação do segundo semestre para corrigir as despesas. Segundo o governo, a alteração evita um corte de R$ 40 bilhões no Orçamento, que podem ser usados em investimento em obras de infraestrutura.

No entanto, se o projeto for mantido nos parâmetros atuais, deve dificultar a ampliação do orçamento para Educação, Saúde, Assistência e de outras áreas prioritárias, pois impõe limites e, ainda, privilegia o pagamento da dívida pública em detrimento do investimento de recursos para políticas sociais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece regras para a elaboração da lei orçamentária do ano seguinte. A norma determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas; e indica prioridades de financiamento por bancos públicos. O texto também fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal.

O projeto de iniciativa do presidente da República precisa ser enviado ao Congresso até 15 de abril e aprovado pelo Legislativo até 17 de julho. Se a matéria não for decidida no prazo, o Congresso não pode entrar formalmente em recesso. No entanto, o recesso de 2023 foi informal porque as e os congressistas não votaram a LDO.

O texto apresentado neste ano pelo Poder Executivo prevê a queda da taxa básica de juros dos atuais 13,75% para 11,08%, em média, em 2024. A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é estimada em 3,52%, e o crescimento da economia, em 2,34%. O governo prevê também um crescimento em 2025 de 2,76%; e de 2,42% em 2026.

Lei Orçamentária Anual

A LOA estima as receitas e fixa as despesas públicas do ano seguinte. O projeto deve ser enviado ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano. Entre outras ações, o Orçamento projeta parâmetros macroeconômicos, a inflação e a taxa de juros; prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos; define metas para a política fiscal; e os valores que a União pode usar para investimentos e financiamentos em cada área. O projeto de iniciativa do presidente da República deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, em 22 de dezembro.

Votação do Marco Temporal

Um dos temas que também promete movimentar o Senado neste segundo semestre é o Projeto de Lei (PL) 2903/2023, que trata do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. O texto, já aprovado na Câmara, está em análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), sob relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Depois de passar pela CRA, ainda deverá seguir para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

De acordo com Dinamam Tuxá, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o projeto é um retrocesso histórico aos direitos constitucionais conquistados e tem como objetivo apagar a história indígena e retirar seus direitos ancestrais. "É uma máquina de moer história que está sendo promovida pelo Congresso Nacional que quer apagar toda a violência que foi praticada contra os povos indígenas: o esbulho possessório, as invasões, as retiradas forçosas promovidas, principalmente, no auge da ditadura militar. Desde a invasão do Brasil, os povos indígenas vêm sofrendo pra garantir a proteção dos nossos saberes tradicionais e a nossa reprodução física e cultural e o marco temporal vem para apagar todo esse cenário de violência promovido pelos colonizadores e querem colocar os povos indígenas como invasores revertendo a lógica de toda a violência que sofremos", disse.

Fonte: Agência Senado (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) irá julgar, nesse mês de agosto, a constitucionalidade da Lei 8267/2018, que passou a remunerar a Dedicação Exclusiva (DE) no vencimento-base daquelas e daqueles que aderiram a este regime de trabalho na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Antes da lei, a Dedicação Exclusiva não era direito assegurado, mas era paga como um adicional, o que acabou prejudicando a aposentadoria das e dos docentes.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O julgamento analisará o mérito da representação de inconstitucionalidade movida pelo ex-governador Wilson Witzel, em 2019, contra a Lei. Naquele mesmo ano, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado acusou, o então governador, de ter aumentado despesas com pessoal, devido a Lei da DE. O ex-governador entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e medida cautelar contra a Lei 8.267/2018. A cautelar foi rejeitada prontamente pelo judiciário e a lei mantida em vigor, mas o processo seguiu em tramitação.

“Os docentes da Uerj estão, mais uma vez, na luta pelo seu plano de carreira. O que está sendo atacado, nesse momento, é o regime de trabalho com dedicação exclusiva, que é uma luta que os docentes vivenciam. Há mais de 30 anos, pleiteiam a efetivação do regime de trabalho com dedicação exclusiva que está previsto na resolução 3 de 1991 [https://www.uerj.br/wp-content/uploads/2017/10/Resolucao_03_1991.pdf], que estruturou a carreira docente da Uerj, no período que compreende a promulgação da Constituição Estadual”, contou Renata Gama, 2º vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN.

De acordo com a docente, o efeito da lei de 2018 não foi o de aumentar as despesas do estado, mas sim o de corrigir distorções jurídicas. “A mudança promovida pela Lei 8.267/18 não foi quantitativa, mas sim qualitativa. O nosso regime de trabalho deixou de ser um adicional, para ser de fato um regime de trabalho específico, com a DE no nosso salário-base. Antes, as aposentadas e os aposentados contribuíam, tinham desconto sobre o adicional, e depois não levavam essa remuneração para a aposentadoria, o que é um absurdo”, denunciou.

Tramitação

Há um mês, o processo começou a ser julgado pela comissão especial do tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro e houve voto contrário, o que deixou as e os docentes da Uerj apreensivos. A sessão marcada para o dia 31 de julho foi suspensa e remarcada para o dia 21 de agosto.

“O desembargador, que antes estava favorável à legalidade da nossa lei, votou contra, o que nos deixou muito preocupados. O próximo julgamento foi suspenso, cerca de 15 juízes desembargadores estão para votar ainda. Precisamos fazer uma pressão enorme com relação a essa pauta, porque é o nosso direito que está em risco, e a previsão do julgamento é que aconteça no dia 21 de agosto. Por isso, precisamos do nosso Sindicato Nacional e também da opinião pública a nosso favor, para que tenhamos finalmente tranquilidade com relação ao nosso regime de trabalho e tenhamos a isonomia com a carreira do magistério superior”, disse Renata Gama.

A diretoria da Associação dos Docentes da Uerj (Asduerj - Seção Sindical do ANDES-SN) realizou, no dia 27 de julho, uma rodada de reuniões para discutir táticas de luta em defesa da constitucionalidade da Dedicação Exclusiva como regime de trabalho. Entre os encaminhamentos, está a construção de uma nota no Conselho Universitário da Uerj e a entrega desse documento às desembargadoras e aos desembargadores e, também, uma conversa com cada magistrado e magistrada, além da ampla divulgação do caso.

Lei 8267/2018

Aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em dezembro de 2018, após uma longa e intensa luta do movimento docente, a Lei 8267 extinguiu o adicional de Dedicação Exclusiva da Uerj criado em 2012 (Lei 6328), instituindo o Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva, assegurando os proventos de aposentadoria daqueles e daquelas, com direito à paridade, que aderiram ao regime de trabalho.

Fonte: Andes-SN

Medida é considerada, pelo ANDES-SN, como produtivista e pode afetar saúde das servidoras e dos servidores

O governo federal atualizou, na última segunda-feira (31) por meio da Instrução Normativa (IN) 24, as regras do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), herança da gestão de Jair Bolsonaro (PL), regulamentado pelo Decreto 11072/22 com a promessa de modernizar a prestação de serviço público.

A premissa de trocar o controle de frequência pela “gestão de metas” existe desde 1995. Foi no contexto de pós-pandemia, porém, que o governo Bolsonaro instituiu o chamado Programa de Gestão e Desempenho, regulamentando o entendimento da não obrigatoriedade do ponto para órgãos inseridos neste programa e estabelecendo o foco em entregas e resultados.

As orientações da IN 24 preveem, por exemplo, a substituição do controle de frequência das servidoras e dos servidores participantes do programa por controle de produtividade, baseado em metas e resultados. Com isso, ficam dispensados do registro do ponto. Ainda conforme a instrução normativa, os órgãos que adotarem o PGD deverão apresentar um plano de entregas das unidades, que será avaliado mensalmente.

As trabalhadoras e trabalhadores que aderirem ao PGD deverão firmar um termo de compromisso e responsabilidade, assumindo a responsabilidade em garantir uma estrutura de trabalho baseada nas diretrizes ergométricas. Ou seja, se responsabilizando, no caso de teletrabalho, pelas suas próprias condições de trabalho, desresponsabilizando o Estado a fornecer condições adequadas para tal.

Para o ANDES-SN, a IN 24 segue uma linha de administração gerencial produtivista, baseada em resultados, que contribui para o adoecimento das trabalhadoras e dos trabalhadores e precariza ainda mais os serviços prestados à população. Em vez de ampliar a quantidade de servidores e servidoras, suprindo o enorme déficit que existe em diferentes áreas do serviço público, o governo publicou a IN sem qualquer diálogo com as entidades que compõem a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

"A Instrução Normativa desresponsabiliza o Estado em fornecer equipamentos e condições de trabalho e cria um produtivismo irreal através de metas que terão que ser cumpridas mensalmente, senão pode ter uma avaliação insuficiente e pode ter efeitos em seu salário”, afirma César Beras, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul do ANDES-SN. Acesse aqui a IN 24. 

A falácia do Estado "inchado"

De acordo com levantamento divulgado no último domingo (30), pelo jornal "Folha de S. Paulo", o mito de que "o Estado brasileiro está inchado" é falacioso e não se sustenta. Do total de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros (91 milhões), apenas 12,45% (11,3 mi) atuam no serviço público, com diferentes níveis de contratação.

O percentual coloca o Brasil abaixo de países como Chile (13,10%), Estados Unidos (13,55%) e ainda mais longe de nações que optaram pelo Estado de bem-estar social e são referência na prestação de serviços essenciais, como Saúde, Assistência, saúde e Educação, como a Suécia (29,28%) e a Dinamarca (30,22%). A média de trabalhadores e trabalhadoras no serviço público, entre os  países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é de 23,48%.

Fonte: Andes-SN (com informações de agências de notícias e jornal Folha de S. Paulo)

O ANDES-SN, em conjunto com demais entidades do setor da Educação, realizará um grande dia de luta na próxima quarta-feira (9) pela revogação do Novo Ensino Médio (NEM). Aprovada durante o governo de Michel Temer e implementada no governo de Jair Bolsonaro, a reforma do Ensino Médio aprofunda a desigualdade estrutural na Educação e dificulta o acesso de estudantes das escolas públicas às universidades públicas.

“O 9 de agosto será um grande dia de luta pela revogação do Novo Ensino Médio. Nós saímos do último Conad, que se realizou em Campina Grande, com o compromisso de fortalecer os intercomitês pela revogação do NEM em todos os municípios e estados do Brasil. Também saímos com o compromisso, aprovado pela categoria, de construir, em parceria com as entidades da educação, um grande dia de luta por essa revogação”, explica Jennifer Webb, 1º tesoureira do ANDES-SN.

Estão previstas diversas atividades na capital federal para pressionar o Ministério da Educação e parlamentares a revogarem o Novo Ensino Médio. Às 10 horas, será realizada manifestação no MEC. À tarde, a partir das 15 horas, acontecerá uma mobilização no estacionamento do anexo 2 da Câmara dos Deputados. É importante também a realização de atividades locais, pelo país, para a conscientização da população sobre os impactos nefastos do Novo Ensino Médio.

“Esse é um dia de luta, um dia de rua, necessário para que definitivamente essa reforma seja arquivada, porque ela não atende aos interesses da classe trabalhadora e aos anseios da juventude, que precisa de uma educação verdadeiramente crítica e transformadora. Nós, do ANDES-SN, reivindicamos a luta pelo fim, e definitiva revogação, da Reforma do Ensino Médio. Essa é a luta em defesa da educação pública”, acrescenta Jennifer.

CNM

A diretoria do ANDES-SN convocou a Comissão Nacional de Mobilização para a semana de lutas em defesa da educação pública e da negociação salarial em Brasília, de 7 a 11 de agosto. As e os docentes que compuserem a CNM participarão da “Jornada de Luta pela Revogação do NEM” e o “Ato Nacional em Defesa da Educação Pública”, programado para quarta-feira (9), e, ainda, das atividades da Campanha Salarial 2024. No dia 10 de agosto será realizada mais uma “Reunião da Mesa de Negociação Permanente”. A indicação de representantes das seções sindicais deverá ocorrer até às 17 horas do dia 03 de agosto de 2023, por meio do link https://forms.gle/jWaJLjTx27BshjVV7.

Novo Ensino Médio

Mesmo depois de muita luta, com estudantes ocupando escolas em todo o país, a reforma do Ensino Médio foi aprovada em 2017, durante o governo de Michel Temer, através de uma medida provisória (MP 746/2016).  A nova proposta altera a jornada escolar, dando a falsa impressão de uma expansão. Há, no máximo, 1800 horas para a formação comum. O restante do tempo pode ser contemplado nos cinco itinerários formativos, que são a parte flexível do currículo escolar, com disciplinas eletivas, que podem ser cursadas à distância e através de parcerias com a iniciativa privada. 

Desde que a MP foi apresentada no final de 2016, o ANDES-SN denuncia o caráter excludente, mercadológico e privatista do Novo Ensino Médio. No início de 2023, o Sindicato Nacional apresentou ao novo governo Lula o documento “Onze pontos programáticos em defesa da Educação Pública”, no qual crava, no oitavo ponto, a urgência e a necessidade de revogação do NEM.

Segregação Social

A professora Andréa Caldas, da Universidade Federal do Paraná, explica os impactos de segregação já percebidos com a implementação do Novo Ensino Médio. Clique aqui e confira no vídeo.

Fonte: Andes-SN