O relator do grupo de trabalho que discute a reforma Administrativa na Câmara Federal, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), divulgou algumas das mudanças que devem estar na proposta que será apresentada para votação no Parlamento. Os pontos foram apresentados em diversas entrevistas a veículos da mídia comercial, ao longo desta semana. 

Setores do empresariado, seus representantes no Congresso Nacional, e o governo federal têm utilizado argumentos como “modernização do Estado” e “fim de privilégios” para justificar, como necessária, uma reforma que irá atacar direitos e precarizar serviços. Para o ANDES-SN, várias das medidas já apontadas, tanto pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI) como pelo deputado Pedro Paulo, irão intensificar a exploração de servidoras e servidores, fragilizar as relações de trabalho, extinguir cargos, contribuir para o adoecimento laboral, o que, como consequência, irá piorar a qualidade dos serviços prestados à população.

O Sindicato Nacional alerta que, ao propor medidas que limitem, agravem ou extingam serviços públicos que dão acesso a direitos sociais - como Educação, Saúde, Segurança, Assistência - tanto governo como Parlamento atentam contra a democracia e contra a Constituição Federal. Por isso, é fundamental que a categoria docente, todo o funcionalismo público e a classe trabalhadora em geral sigam atentos e informados sobre as propostas que podem ser votadas ainda neste ano no Congresso Federal, e se mobilizem contra esses ataques.

De acordo com nota divulgada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB) aconselhou o coordenador do GT, Pedro Paulo, a adiar a apresentação do relatório final da reforma Administrativa. O objetivo seria garantir tempo para articular apoio ao texto com as bancadas partidárias, antes mesmo de divulgar para toda a sociedade.

Com isso, a divulgação do Relatório, que estava prevista para acontecer nessa semana, deve ocorrer no final de agosto. “Mesmo sem a divulgação do Relatório, o texto base do GT já mostrou para que veio a Reforma Administrativa em curso: impor à lógica de mercado aos serviços públicos, esvaziando a sua função social e precarizando o trabalho dos servidores”, denuncia o Fonasefe, espaço do qual o ANDES-SN faz parte.

Como já adiantado pelo deputado Pedro Paulo, o GT acumulou 70 propostas finais, entre elas regras para avaliação de desempenho sob a lógica produtivista da iniciativa privada e ampliação das terceirizações. As propostas formuladas pelo Grupo serão divididas em três textos: um projeto de emenda constitucional, um projeto de lei ordinária e um projeto de lei complementar.

Para o Fonasefe, não só os servidores e as servidoras, mas todo o povo brasileiro precisa estar atento e mobilizado. “As articulações para a aprovação da Reforma Administrativa já começaram nos bastidores do Congresso Nacional. Uma reforma que irá prejudicar não apenas os servidores e as servidoras, mas toda a população que depende dos serviços públicos”, alerta o Fórum.

Confira as principais mudanças já anunciadas:

- Proposta de uma tabela única remuneratória de carreiras do serviço público. Estados e municípios editaram suas tabelas com base nessa referência. Haverá um prazo de dez anos de transição;
- Chefes dos Executivos das três esferas de governo terão 180 dias para preparar planejamentos estratégicos, com metas de indicadores que serão perseguidos para os quatro anos de governo, com foco na meritocracia;
- Criação de um sistema unificado de avaliação de desempenho para todos os Poderes e entes federativos, seguindo normas do MGI.
- A avaliação será individual e será um critério definidor da progressão na carreira; 
- Contratação temporária, por até 5 anos, para algumas áreas, como educação, com quarentena de 12 meses, por processo seletivo simplificado;
- Criação cadastro nacional de contratos temporários, que poderá ser utilizado por estados e municípios;
- Avaliação de desempenho durante o estágio probatório, quando a estabilidade não estará garantida;
- Todas as carreiras terão, no mínimo, 20 níveis de progressão até o cargo mais alto
- Bônus vinculado ao atingimento de metas estabelecidas pelo órgão para o qual o servidor ou a servidora trabalha. O valor não será incorporado ao salário;
- Possibilidade de um 14º salário para pagar o bônus de desempenho;
- Para determinadas carreiras, e em caráter extraordinário e limitado, será permitido concurso público para o ingresso no serviço público em carreiras em níveis intermediários mais altos e não apenas no início da carreira;
- O salário inicial da carreira terá que ser de, no máximo, 50% do salário final da carreira;
- Fim da criação de novas verbas indenizatórias por ato interno. Agora, toda nova verba indenizatória terá que passar por lei. Critérios mais restritos e objetivos serão exigidos. A proposta não listará um rol de exceções;
- Por acordo com o MGI, o direito de greve no Serviço Público não será tratado no pacote de medidas do GT. O Ministério deverá enviar proposta específica ao Congresso nos próximos meses.

Fonte: Andes-SN (com informações do Fonasefe)

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realizará, nos dias 15 e 16 de agosto, o seminário "Reforma Administrativa: Destruição dos Serviços Públicos e dos Direitos dos(as) Servidores(as)", no auditório do Sindsep-DF, em Brasília (DF). Com formato híbrido, presencial e online, a atividade reunirá servidoras e servidores das esferas federal, estadual e municipal.

O seminário ocorre em um contexto de forte ameaça à estrutura do Estado e aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público. No último semestre, o tema ganhou fôlego com a criação de um Grupo de Trabalho (GT) na Câmara dos Deputados, que retomou o debate sobre a Reforma Administrativa. A proposta representa graves riscos para a população brasileira, pois aponta para o desmonte dos serviços públicos e para a precarização das condições de trabalho do funcionalismo público.

Segundo Marcos Soares, 1º vice-presidente da Regional São Paulo do ANDES-SN e encarregado de Relações Sindicais, é fundamental a unidade entre todas as categorias do funcionalismo para barrar quaisquer ameaças de reforma Administrativa, tanto do Parlamento quanto do Executivo Federal. Segundo diretor do Sindicato Nacional, as mudanças pretendidas irão afetar não apenas as servidoras e os servidores, mas também a qualidade dos serviços prestados à população.

“Nós temos um desafio grande, que é combater essa proposta que virá da Câmara, mas também pressionar o governo a não apresentar uma proposta de Reforma Administrativa, que tem sido tratada no MGI como uma espécie de inovação do serviço público no Brasil”, reforçou.

Soares destacou alguns elementos que têm sido propagados como ‘modernização’ do Estado e que podem contribuir ainda mais para o desmonte dos serviços prestados. O fim do regime próprio, a mudança nos critérios para demissão de servidores, a possibilidade de contratações temporárias, a terceirização e privatização de alguns serviços e a aproximação das plataformas digitais, são alguns dos temas que já vêm sendo tratados, inclusive por medidas infralegais. Esse último, segundo o docente, pode até garantir uma facilidade de acesso da população aos serviços públicos. No entanto, em contrapartida, há a possibilidade de redução drástica de servidores e servidoras.

“É necessária uma unidade nacional das entidades e das servidoras e dos servidores públicos, uma ampla campanha de mobilização, a pressão sobre parlamentares, em Brasília e nas suas bases, material que possa esclarecer a população de que isso irá significar uma precarização do serviço público prestado. Porque não se trata apenas, ou especificamente, de uma defesa do trabalhador, do servidor público. É também, e principalmente, a defesa de um serviço público de qualidade prestado à população”, frisou, lembrando a importância da participação da categoria docente.  “O seminário servirá de organização da nossa classe para combater essa reforma que virá nesse segundo semestre”, acrescentou.

Programação

A programação do seminário terá início na manhã de sexta-feira (15), com uma mesa de análise da conjuntura nacional e internacional. Em seguida, as discussões se aprofundam com a Mesa 1, que abordará o "Arcabouço Fiscal e as contrarreformas da Previdência: Escopo da destruição dos serviços públicos e dos direitos dos servidores federais, estaduais e municipais”.

À tarde, a Mesa 2 debaterá a "Contrarreforma Administrativa: Transformação ou Desmonte do Estado?", abordando os verdadeiros objetivos por trás da proposta que tramita no Congresso Nacional.

Na sexta-feira (16), a programação segue com a Mesa 3, dedicada ao tema “Os ataques aos serviços públicos e aos direitos dos(as) servidores(as) com a proposta do GT da Reforma Administrativa”.

O encerramento do seminário será marcado por um momento de construção coletiva de estratégias de enfrentamento à reforma. A atividade será voltada à organização, unidade e luta das servidoras e dos servidores públicos das três esferas, com o objetivo de definir orientações, diretrizes e um calendário nacional de mobilizações.

Inscrições

As inscrições podem ser realizadas até dia 13, por meio do formulário disponível AQUI, no qual as e os representantes sindicais deverão indicar a forma de participação – presencial ou virtual. Além disso, o seminário será transmitido ao vivo pelo canal do Fonasefe no YouTube.

Clique nas datas abaixo para assistir: 

Dia 15 (sexta-feira) a partir das 9h 

Dia 16 (sábado) a partir das 9h 

Mobilização

O seminário acontece em meio à retomada da mobilização contra a reforma Administrativa. Na terça-feira (5), servidoras e servidores públicos recepcionaram as e os parlamentares que retornavam do recesso legislativo no Aeroporto de Brasília. Com faixas e palavras de ordem, as e os manifestantes exigiram o arquivamento definitivo da contrarreforma e denunciaram os prejuízos que ela trará para a sociedade brasileira.

Na quarta (6), o Fonasefe realizou uma reunião de rearticulação dos fóruns estaduais e regionais, que tiveram papel central na luta contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 e agora serão fundamentais para barrar a nova investida do Congresso Nacional.

O ANDES-SN, que integra o Fonasefe, reforça a importância da mobilização permanente da categoria e convoca docentes a participarem das atividades rumo à derrota definitiva da reforma Administrativa.

Fonte: Andes-SN

Enquanto rejeitam medidas importantes de combate às injustiças sociais, parlamentares querem tirar dos trabalhadores e das trabalhadoras o principal instrumento de garantia de seus direitos, os serviços públicos. A proposta de reforma administrativa que vem sendo discutida no grupo de trabalho da Câmara de Deputados propõe o desmonte dos serviços prestados à população, através do ataque aos direitos de servidoras e servidores federais.

Criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e pelo deputado de extrema direita Zé Trovão (PL/SC), o grupo é coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e tem o prazo de 45 dias para apresentar um relatório. Motta, entretanto, já afirmou que pretende apresentar o relatório final no dia 14 de julho.

Desde o dia 1 de julho, as categorias organizadas no ANDES-SN e nas demais entidades que compõem o Fórum de Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) estão mobilizadas, realizando uma série de atividades e manifestações em Brasília (DF) e nos estados.

“Nesse momento, o Congresso Nacional, inimigo do povo que protege o super ricos e retira direitos dos mais pobres, está afiando suas garras com os serviços públicos no Brasil. O Grupo de Trabalho sobre Reforma Administrativa, proposto pelo deputado Zé Trovão, acelerou sua agenda de trabalho com reuniões internas e audiências, que tentam passar a ideia de que o debate é público. Numa dessas audiências, o ANDES-SN teve só 3 minutos de fala, situação que demonstra a falta de democracia nesse processo. Diante dessa situação, temos atuado, em articulação com Fonasefe, para construir ações de mobilização. Já fizemos atos, estamos percorrendo gabinetes, atuando na comunicação e apontando uma agenda de mobilização com caravanas e ato nacional em Brasília, no dia 14 de julho, data em que o GT pretende apresentar o seu relatório final”, comentou Mario Mariano, 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN.

Mariano ressaltou que os desafios são muitos. “Temos, por um lado, que enfrentar o Congresso nessa pauta, e do outro, o governo que também tem sua proposta de reforma administrativa, que passa por diminuir servidores para digitalização dos processos como anunciou a ministra Esther Dweck, em reportagem recente, e ampliar os instrumentos de controle e meritocracia neoliberal com impacto para nossas carreiras e salários”, acrescentou o diretor, que também é da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino do ANDES-SN.

Dando sequência às atividades da jornada, na terça-feira (8), foi realizado, em parceria com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o Seminário sobre a Reforma Administrativa, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Já nesta quarta-feira (9), houve nova manifestação na Câmara, enquanto o GT da Reforma Administrativa ouvia, em audiência, a ministra Esther Dweck, do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

Para quinta-feira (10), o Fonasefe convocou todos os servidores e todas as servidoras para participarem do Ato contra as medidas antipovo do Congresso Nacional. A manifestação inicia às 17h, na plataforma superior da Rodoviária do Plano Piloto. A mobilização é nacional, convocada pelas Frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular. Os principais eixos são a justiça tributária com a taxação dos super ricos, fim da escala 6×1 e a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Já no dia 14, data prevista para a apresentação do relatório final do GT, as entidades que compõem o Fonasefe realizarão um protesto no Anexo II da Câmara dos Deputados, a partir das 9h.  “A agenda de mobilização contra a Reforma Administrativa se potencializa com a indicação também da data do 10 de julho. O momento é de unidade de toda a nossa categoria, em articulação com os demais servidores públicos e a classe trabalhadora em geral, para aumentarmos o patamar quantitativo e qualitativo da nossa intervenção na conjuntura brasileira”, concluiu.

Confira a agenda da Jornada para os próximos dias:

09 julho – 14h
Concentração no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados - Audiência do GT Reforma Administrativa com a Ministra Esther Dweck e governos estaduais e municipais

10 de julho – 17h
Ato Congresso Inimigo do Povo - Plataforma Superior da Rodoviária do Plano Piloto

14 julho – 9h
Concentração no Anexo II da Câmara dos Deputados - Ato Contra a Reforma Administrativa

Fonte: Andes-SN

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

O ANDES-SN e as demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) iniciaram o mês de julho com uma Jornada de Lutas contra a Reforma Administrativa. Em 28 de maio, foi criado um grupo de trabalho (GT) na Câmara dos Deputados para elaborar uma proposta que vise "diminuir a máquina pública".

Nessa quarta-feira (2), a ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, participaria de reunião do GT, na Câmara dos Deputados. O encontro foi cancelado e ainda não há nova data.

Na Jornada de Lutas contra a Reforma Administrativa estão previstas outras atividades para pressionar as e os parlamentares a se posicionarem contra qualquer medida que ataque os direitos de servidores e servidoras e que contribua para o desmonte dos serviços públicos. 

Na próxima segunda-feira (7), a partir das 8 horas, haverá concentração em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. Já no dia seguinte (8), acontecerá o Seminário sobre a Reforma Administrativa da Frente Parlamentar do Serviço Público, no Auditório Nereu Ramos da Câmara. No dia 14, data prevista para apresentação do relatório final do GT da Reforma Administrativa e sua possível votação, o Fonasefe realizará um ato contra a Reforma Administrativa, também no Anexo II da Câmara dos Deputados.

ANDES-SN critica metodologia do GT 

Criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o grupo é coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e tem o prazo de 45 dias para apresentar um relatório. Motta, entretanto, já afirmou que pretende apresentar o relatório final no dia 14 de julho.

No dia 17 de junho, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o ANDES-SN criticou a metodologia aligeirada do GT e a ausência de um amplo debate público, diante do impacto que a medida pode ter. Na ocasião, o Sindicato Nacional denunciou a natureza da reforma e suas intenções de acabar com direitos de servidoras e servidores públicos como, por exemplo, o direito de greve e a estabilidade, sob o argumento de cortar privilégios e megassalários.

Veja a íntegra da audiência do dia 17 de junho.

Não há gasto excessivo com servidoras e servidores

A criação do GT retoma a discussão da reforma Administrativa no Congresso Nacional, projeto que busca a destruição dos serviços públicos no Brasil. No governo Bolsonaro, a proposta de contrarreforma (PEC 32/20) foi retirada de pauta após muita luta das servidoras e dos servidores públicos federais. No ano passado, o então presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), tentou pautar novamente o tema, sem sucesso. 

O debate traz novamente o mito de que o Brasil gasta excessivamente com as servidoras e os servidores públicos. O Fonasefe divulgou estudo, com base em dados do Portal da Transparência e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que demonstra a falácia dessa argumentação. 

Conforme o levantamento, há 24 anos, o gasto com servidores e servidoras está abaixo de 50% do teto previsto na LRF. O país gasta cerca de 13% do PIB com a mão de obra dos serviços públicos, menos que a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 17%.

O Brasil, mesmo sendo um país continental, possui apenas 12% da força de trabalho nos serviços públicos das três esferas, atrás do Chile (13,10%), dos EUA (13,56%) e do Reino Unido (22,63%), por exemplo. O índice também é muito menor que a média da OCDE, de 23,48%.Veja aqui o estudo.
 

Confira o calendário de mobilizações da Jornada de Lutas: 

- 7 julho, às 8h - Concentração em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados – data prevista para a apresentação do Relatório Preliminar do GT da Reforma Administrativa;
- 8 julho, 13h às 18h - Seminário sobre a Reforma Administrativa da Frente Parlamentar do Serviço Público, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados;
- 14 julho - Ato contra a Reforma Administrativa - concentração no Anexo II da Câmara dos Deputados - data prevista para apresentação do Relatório Final do GT da Reforma Administrativa.

Fonte: Andes-SN

Na manhã do dia 17/06, o ANDES-SN participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. A atividade foi convocada pelo grupo de trabalho sobre reforma administrativa do Estado brasileiro, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). 

Embora a proposta fosse ouvir representantes de entidades que defendem os interesses das servidoras e dos servidores públicos, foram garantido apenas 3 minutos de fala para cada entidade, o que limita muito a possibilidade de participação efetiva de quem é afetado pela reforma: trabalhadoras e trabalhadores dos serviços públicos e a população usuária.

Gustavo Seferian, presidente do ANDES-SN, lamentou a metodologia do grupo de trabalho diante do impacto que a medida pode ter e a ausência de um amplo debate público. Ele ressaltou que diversas legislações demoram anos para serem aprovadas, enquanto eram debatidas, como o Código Civil. Já outras, como a contrarreforma Trabalhista do governo de Michel Temer (MDB), aprovada “a toque de caixa” em 2017, teve efeitos atrozes para a classe trabalhadora.

Seferian criticou também a natureza da reforma e suas intenções e reforçou ser fundamental ter compromisso público de que direitos essenciais, como o direito de greve, a estabilidade, a recomposição remuneratória não serão atacados, sob o argumento de cortar privilégios e megassalários. 

Além do Sindicato Nacional, participaram também dirigentes de sindicatos e federações de diversas áreas do funcionalismo, como Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas, Saúde e Segurança Pública. Durante e após a audiência, representantes das entidades que integram o Fórum das Entidades Nacionais Servidores Públicos Federais realizaram um ato contra a reforma administrativa na entrada do Anexo 2 da Câmara.

Clique aqui e confira a participação do ANDES-SN na audiência pública.

Fonte: Andes-SN 

As emendas visam barrar alterações que caminham no sentido de uma contrarreforma administrativa do governo Lula e, ainda, garantir avanços no sentido da carreira única para docentes

Foto: Eline Luz/Imprensa ANDES-SN

O ANDES-SN, em conjunto com a Fasubra e Fenasps, apresentou duas propostas de emendas à medida provisória (MP) 1286/2024. A MP, editada pelo governo no final de 2024, traz os reajustes salariais acordados com as categorias do funcionalismo federal e, ainda, alterações em algumas carreiras, além de mudanças no processo de avaliação de servidoras e servidores, entre outras.

Representantes das três entidades se reuniram, na tarde de quinta-feira (6), com a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP), que acolheu as propostas de modificação e se comprometeu em apresenta-las e lutar pela sua aprovação, bem como pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

De acordo com Subênia de Medeiros, 1ª secretária da Regional Nordeste II do ANDES-SN, as emendas, construídas em conjunto com Fasubra e Fenasps, focam dois artigos da medida provisória. O primeiro, uma emenda de alteração, pede a mudança do artigo 54, para que a progressão na carreira docente não esteja vinculada ao título de doutorado, para garantir avanços no sentido da carreira única para docentes. O segundo, emenda de supressão, pede a exclusão do artigo 206, que trata do processo de avaliação de desempenho de servidores e servidoras. A alteração visa barrar mudanças contidas na MP que caminham no sentido de uma contrarreforma administrativa do governo Lula.

“A mudança do artigo 54, que trata da carreira docente no ensino superior, é uma pauta específica do ANDES-SN, em que a gente apresentou a necessidade de uma modificação do texto da MP, não vinculando a ascensão funcional na carreira ao título de doutorado, deixando essa vinculação apenas para o nível de titular, que é o nível máximo. Apresentamos o texto, assinado também pelas demais entidades”, explica.

“Já o outro texto, que é uma pauta unificada do serviço público federal, foi construído em conjunto pelas entidades, e prevê a supressão do artigo 206. Na nossa interpretação, esse artigo traz um texto muito próximo à PEC 32, à ideia da reforma administrativa, o que consideramos perigoso. Traz a ascensão e a avaliação do servidor federal de uma forma meritocrática, produtivista. Então, pedimos a supressão desse artigo”, acrescenta.

De acordo com a diretora do ANDES-SN, as propostas de emendas estão relacionadas aos debates feitos no período da greve, que foram referendados no 43º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 27 e 31 de janeiro, de não vincular a carreira do magistério federal a uma atividade produtivista, meritocrática e de pautar a titulação de doutorado como uma atividade de qualificação e não como obrigatoriedade para avanço na carreira docente.

Mobilização do Setor das Ifes

Subênia ressalta que é importante intensificar a mobilização para que a medida provisória seja aprovada com as emendas, bem como que seja votada, com celeridade, a Lei Orçamentária Anual de 2025. A diretora do Sindicato Nacional convoca a categoria a participar da agenda de mobilização do Setor das Federais, entre os dias 20 e 22 de fevereiro. “A gente tem agora que unir forças para pressionar o governo e o Congresso Nacional para aprovar a lei orçamentária e, paralelo a isso, ir articulando forças para conseguir apoio para as emendas passarem”, reforça.

As atividades de mobilização e reunião do Setor das Federais foram convocadas na terça-feira (4), através da circular 34/2025. A programação terá início na quinta-feira (20), às 14h30, com a 10ª Reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). As entidades do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o qual o ANDES-SN integra, estão organizando um ato no local para reforçar a cobrança pelo cumprimento do acordo.

Na sexta-feira (21), das 8h30 às 12h, será realizado um debate sobre a luta contra o Novo Arcabouço Fiscal, no Auditório Marielle Franco, na sede do Sindicato Nacional. Em seguida, ocorrerá a reunião do Setor das Federais, no mesmo local. A atividade, prevista para ocorrer até sábado (22), terá a seguinte pauta: informes, conjuntura, cumprimento do Acordo de Greve e outros encaminhamentos. Confira a circular 34/2025.

Fonte: Andes-SN

Diante das ameaças do presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP/AL), de colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2020 - reforma Administrativa -, a bancada sindical da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) apontou a necessidade de intensificar a luta pelo arquivamento da proposta.

Em reunião na última sexta-feira (01), representantes as entidades que compõem os fóruns de Entidades Nacionais de Servidores Federais (Fonasefe) e das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e as centrais sindicais avaliaram que a conjuntura exige a retomada da luta contra a PEC 32 e contra qualquer outro projeto de reforma administrativa, que ataque os direitos do funcionalismo e a qualidade dos serviços públicos.

Luta contra a PEC 32 conseguiu suspender a tramitação da medida em 2021

Mario Mariano, 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), critica o clima de ameaça ao serviço público vindo do Congresso Nacional, com as constantes falas de Lira sobre a volta da tramitação da PEC 32, sem qualquer sinalização do governo federal de que irá barrar a medida.

“Avaliamos que será necessário intensificar a mobilização para colocar um fim a essa proposta de destruição do serviço público. Na jornada de lutas de 28 a 31, batemos a porta de diferentes parlamentares, falamos de nossa Campanha Salarial, discutimos nossa exigência pela democracia nas IES e marcamos posição dos servidores contra a PEC 32. Nos próximos dias, deve sair também uma nota das entidades exigindo o arquivamento dessa proposta. Não vamos aceitar essa situação e, se necessário, envidaremos esforços para repetir a luta que fizemos durante a pandemia permanecendo por semanas em frente ao Congresso Nacional”, comentou.

Durante a reunião, também foi avaliada a resposta do governo na última mesa central da MNNP, em 29 de agosto. Também foi definida a participação nos atos do Grito dos Excluídos, bem como um calendário de mobilização que ainda será divulgado nos próximos dias.

“Na nossa última reunião, as entidades avaliaram a situação inaceitável que o governo nos colocou com uma dinâmica da mesa de negociação em que não se indicou qualquer índice para a recomposição dos servidores federais. Se é positivo a existência de uma mesa, não basta tê-la só de modo formal, precisamos de sinalizações concretas do governo diante da pauta protocolada”, acrescentou o diretor do ANDES-SN.

Tramitação da PEC 32

A PEC 32 foi apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo governo de Jair Bolsonaro. No primeiro semestre de 2021, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e em setembro daquele ano por uma comissão especial criada para avaliar a matéria.

Com a forte pressão das categorias do serviço público, que denunciaram os ataques contidos na proposta, que além de retirar direitos do funcionalismo precarizam ainda mais os serviços prestados à população, o texto não foi encaminhado ao plenário e, desde então, está parado na Câmara.

Fonte: Andes-SN

Em Cuiabá, o dia 28 de Outubro, Dia do Servidor Público, foi marcado pela luta contínua contra a PEC 32 (Contrarreforma Administrativa). O ato teve início às 16h, na Praça Ipiranga - centro da capital mato-grossense - e seguiu até a Praça da Mandioca, também na região central.

Uma das propostas da PEC apresentada em 2020, sempre com a desculpa neoliberal de "enxugar o Estado", é disponibilizar o emprego público para barganhas políticas através do fim da estabilidade dos servidores. Ao tornar o trabalho destinado à população ainda mais precário, fazendo do servidor refém das vontades políticas de quem manda, o fim da estabilidade no setor público representa, grosso modo, o fim do próprio Estado. Os direitos à saúde, educação, seguridade social, segurança, entre outros, passariam a ter cada vez mais apelo do setor privado, excluindo a população mais pobre.

A PEC 32 foi barrada em 2021 pela organização e pela luta dos movimentos sociais organizados, especialmente pelos servidores públicos, que mantiveram vigília em Brasília durante meses. No entanto, no início de outubro deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que colocaria o texto em pauta após as eleições, conforme a vontade de Jair Bolsonaro.

Assista abaixo o vídeo produzido pela equipe de Comunicação da Adufmat-Ssind do ato realizado em Cuiabá no Dia do Servidor Público:

A Adufmat-Ssind convoca a categoria para mais um dia de luta. O 28 de outubro, Dia do Servidor Público, será marcado pela reflexão entre servidores e a população em geral acerca da importância do funcionalismo. Sem servidor público, não há direito. 

Realizaremos um ato público contra a Reforma Administrativa (PEC 32) em Cuiabá, na próxima sexta-feira (28/10), às 16h. A concentração será na Praça Ipiranga - centro da capital mato-grossense; às 17h, sairemos em caminhada até a Praça da Mandioca. 

Vale destacar que a PEC 32 foi barrada em 2021 pela organização e pela luta dos movimentos sociais organizados, especialmente pelos servidores públicos, que mantiveram vigília em Brasília durante meses. No entanto, no início deste mês o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aliado de Bolsonaro, anunciou que a vontade do chefe do Executivo seria feita com a retomada imediata da proposta logo após o fim do período eleitoral. 

Por isso, a participação de todos e todas neste momento em que estamos sob profundo ataque é imprescindível. 

Durante meses, servidoras e servidores realizaram diversas ações contra a PEC 32 em Brasília e nos estados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) ameaçou retomar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, agora que já passou o período eleitoral. A PEC 32 propõe uma profunda reforma Administrativa, com ataques aos servidores e servidoras públicos e aos serviços públicos.

Em entrevista à Globonews, no início da tarde desta segunda-feira (3), o parlamentar, que foi reeleito para mais um mandato na Câmara, afirmou que o Congresso Nacional continuará liberal e reformista para discutir os temas que importam ao país. Segundo ele, ainda neste ano a Câmara poderá discutir em Plenário a reforma administrativa e dar andamento à reforma tributária. Lira destacou ainda o crescimento dos partidos de centro para a próxima legislatura.

“Neste ano, ainda dá para discutir a reforma administrativa. A partir da próxima semana, a gente pode voltar ao andamento da tributária e instalação de CPIs”, disse Lira.

Luta contra a PEC 32

Desde que a Reforma Administrativa entro em pauta no Congresso Nacional, as entidades organizadas no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) – entre as quais o ANDES-SN -, realizaram intensa mobilização contra a PEC 32/2020, cujo objetivo é o de alterar as regras sobre servidores públicos e modificar a organização da Administração Pública direta e indireta. Se aprovada, a medida representará o fim dos concursos públicos, da estabilidade de servidores e servidoras, a possibilidade de terceirização na prestação de serviços públicos, entre outros desmontes, além de limitar várias conquistas da classe trabalhadora, como acesso à saúde e educação pública, por exemplo.  

Desde abril de 2020, as entidades fizeram diversas atividades, em sua maioria pela internet, para alertar todas e todos sobre os riscos da PEC 32. Já em agosto de 2021, com a vacinação disponível e a possibilidade de atividades presenciais, o Fonasefe iniciou uma série de atos na capital federal para pressionar as e os parlamentares pelo arquivamento da medida. 

No final do ano passado, após mais de três meses de intensa mobilização, com protestos diários em Brasília (DF), a tramitação da PEC 32 foi suspensa e, a medida, retirada de pauta. No entanto, as entidades representativas dos servidores e das servidoras, entre as quais o ANDES-SN, seguiram na luta pelo arquivamento da proposta.

“A PEC 32 não está enterrada, ao contrário, segue na agenda do presidente da Câmara, Arthur Lira. É importante retomarmos a nossa luta, a nossa mobilização nas ruas e nas redes, contra mais esse ataque ao Estado brasileiro. Nossa luta impediu que a PEC 32 fosse votada em 2021, pois conseguimos manter mobilização por 14 semanas seguidas em Brasília. Agora, o governo tenta passar a boiada em pleno momento eleitoral. Vamos ficar atentas e atentos para manter a organização de luta junto com o Fonasefe e as centrais sindicais, para derrotar de vez esse projeto”, conclama Rivânia Moura, presidenta do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara)