O dia 29 de outubro será marcado pela Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, em Brasília (DF). O ANDES-SN, em articulação com demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), convoca as seções sindicais a fortalecerem a mobilização e garantirem presença da categoria docente na capital federal. A concentração será às 9h, no Museu Nacional da República.

A convocação é resultado da Reunião Conjunta dos Setores das Ifes e Iees/Imes/Ides, realizada nos dias 24 e 25 de setembro, e busca fortalecer a resistência nacional contra a proposta que ameaça os serviços públicos. A reforma Administrativa, apresentada sob o falso argumento de combater supersalários (que representam apenas 0,3% do funcionalismo), visa, na prática, acabar com a estabilidade e desprofissionalizar os serviços públicos, piorando sua qualidade. 

Em circular publicada, nessa terça-feira (30), o Sindicato Nacional orientou a realização de assembleias entre 1º e 16 de outubro para deliberar sobre uma paralisação de 48 horas nos dias 29 e 30 de outubro, organizar caravanas rumo a Brasília e definir agendas locais de mobilização nos estados e municípios.

Para Sérgio Barroso, 1º tesoureiro do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Iees, Imes e Ides, a contrarreforma Administrativa representa um grave ataque aos direitos do funcionalismo público e ao acesso da população a serviços de qualidade e gratuitos. 

“Existe uma campanha patrocinada pela iniciativa privada, que busca assumir o controle dos serviços públicos para cobrar por eles, alegando que são ruins e, por isso, seria necessária uma reforma Administrativa para ‘enxugá-los”. Mas o Brasil é um país que, proporcionalmente, tem uma quantidade de servidoras e servidores públicos pequena. Além disso, dizem que as funcionárias e os funcionários públicos ganham muito, mas isso é mais uma mentira, pois apenas 0,3% do funcionalismo  recebe os famosos supersalários”, disse o diretor, que citou ainda uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadas (Ipea), em 2019, que apontou que menos da metade do funcionalismo recebia acima de R$ 5 mil. 

“E, para piorar, a contrarreforma Administrativa quer colocar os serviços públicos na mão de empresas privadas, por meio da terceirização ou contratação de temporários, o que vai favorecer o apadrinhamento e a corrupção”, denunciou Barroso. 

Mesa Nacional de Negociação Permanente

Além de barrar a contrarreforma Administrativa, a mobilização cobrará o cumprimento dos acordos de greve firmados no ano passado, ainda descumpridos pelo governo, e denunciará o Congresso Nacional, que tem priorizado blindagens e anistias em benefício próprio. No dia 29 de outubro ocorrerá a rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, que havia sido marcada inicialmente para junho deste ano.  

“É importante que a nossa base se mobilize, se organize em caravanas e esteja em Brasília no dia 29, quando ocorrerá a Mesa Nacional. Vamos exigir que os acordos sejam cumpridos e que a reforma Administrativa não seja votada no Congresso”, afirmou Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN.

A diretora do Sindicato Nacional criticou as e os parlamentares. “Em vez de pautar o que interessa ao povo, votam projetos para garantir seus próprios privilégios. Graças à mobilização, barramos a PEC da Blindagem, mas o PL da Anistia ainda tramita. É hora de denunciar a reforma e os golpistas dentro do Congresso inimigo do povo. Não aceitaremos retrocessos. Contem com o ANDES-SN nessa luta”, completou. 

Encaminhamentos

Na Circular 412/2025, o ANDES-SN orienta que as seções sindicais implementem os encaminhamentos da Reunião Conjunta, que incluem: mobilizações em aeroportos, pressão direta sobre parlamentares, intensificação da campanha de denúncia nas mídias e redes sociais, realização de audiências públicas, debates em espaços coletivos e atuação junto aos Conselhos Superiores das instituições de ensino para aprovação de moções contra a reforma.

“Por todos estes elementos, é fundamental que toda a categoria docente, dos Setores das Iees/Imes/Ides e das Ifes, por meio de suas seções, se organizem para fortalecer a Marcha do dia 29 de outubro em Brasília, para barrar a destruição dos serviços públicos”, concluiu Sérgio Barroso.

Mais informações na Circular 412/2025.

Fonte: Andes-SN

ANDES-SN divulga avaliação preliminar sobre a proposta e razões para combater a reforma Administrativa

O grupo de trabalho da reforma Administrativa, em funcionamento na Câmara dos Deputados, apresentou na quinta-feira (2) seu relatório e, junto com ele, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

Sob a maquiagem de modernização dos serviços públicos, transparência e fim de privilégios, o relatório traz uma série de ataques, que são ainda piores que os contidos na PEC 32/2020 – engavetada após intensa mobilização das categorias do funcionalismo público. As propostas promovem mudanças estruturais, que retiram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores salários, e prejudicam sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.

“Não é uma reforma para quatro anos, é uma reforma de Estado pensada para o presente e para as futuras gerações, independentemente de quem esteja à frente do governo”, disse o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do GT da reforma, ao apresentar o relatório, conforme divulgado pela Agência Câmara.

O relatório final do GT reúne os argumentos favoráveis à aprovação de uma ampla reforma Administrativa, desenhada incialmente em seis eixos temáticos, que foi pouco debatida com as entidades representativas das categorias do serviço público. São mais de 400 páginas, que trazem 70 alterações, organizadas em três proposições legislativas: uma PEC, um PLP e um PL.

De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC deverá ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), depois deverá ser criada uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.  Contudo, manobras regimentais podem acelerar esse processo de tramitação, como a possibilidade de apensar à proposta em fase avançada no plenário, a exemplo da PEC 32/2020, da reforma administrativa encaminhada pelo governo Bolsonaro.

O PLP e o PL, por sua vez, podem ser despachados para análise preliminar nas comissões permanentes ou, alternativamente, ter sua tramitação abreviada por meio da apresentação de requerimentos de urgência, que permitem o envio direto ao plenário. 
Segundo o Diap, outro cenário possível, adotado com frequência na gestão do presidente Hugo Motta, é a criação de comissões especiais para discutir cada uma dessas matérias em uma única etapa antes da votação no plenário. Além disso, todas as propostas devem ser analisadas pelo Senado Federal.

Teto de gastos e arrocho salarial

Entre os ataques contidos na proposta está a criação de um Teto de Gastos para o serviço público, que limitará o quanto poderá ser investido pelos governos. Mesmo com aumento da arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Outra mudança é a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter no mínimo 20 níveis e o salário inicial é limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço. Além disso, extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento de adicional insalubridade e periculosidade.

O estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas, assim como as progressões nas carreiras serão também baseadas em desempenho e cumprimento de metas. A proposta cria ainda a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, fragilizando o vínculo de contrato, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores e as trabalhadoras dos serviços públicos. Todas essas medidas impactarão sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população. 

Em avaliação preliminar da diretoria do ANDES-SN, a proposta de reforma Administrativa em trâmite no Congresso Nacional, desconstitui direitos históricos, como tempo de serviço, licença-prêmio, progressões por tempo e outras licenças, e descaracteriza condições especiais, como insalubridade e periculosidade, com impacto direto na proteção social e na valorização da carreira.

O bônus por resultado converte parte relevante da remuneração em parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e a ciclos orçamentários, sem resolver defasagens salariais estruturais. Além disso, a avaliação de desempenho passará a ser usada como instrumento de controle. “Ao vincular avaliação a progressão/promoção e abrir uso para perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica - no caso do magistério, por exemplo, violando a liberdade de cátedra - e pode estimular práticas de assédio por metas e punição por resultados alheios ao trabalho de servidoras e servidores”, alerta o documento.

Entre as críticas, a diretoria também aponta que a reforma promoverá o achatamento da remuneração. “A tabela única desincentiva especificidades, com risco de fuga de talentos e perda de atratividade das carreiras, produzindo achatamento e uniformização remuneratória generalizada”, avalia.

Outro problema é a possibilidade de terceirização, contratos por tempo determinado e a restrição de concursos. Conforme análise da diretoria do Sindicato Nacional, a exigência de avaliar “execução indireta” antes da reposição cria um viés pró terceirização crônico.  A centralização/autorização fazendária pode postergar reposições e agravar a sobrecarga, precarizando serviços essenciais como saúde, educação, seguridade social, entre outros.

Confira aqui a análise preliminar das proposições legislativas apresentadas pelo GT da Reforma Administrativa da Câmara Federal

Leia também:

ANDES-SN convoca docentes para Marcha Nacional contra a Reforma Administrativa em 29 de outubro

Acesse matéria sobre a reforma Administrativa no Informandes de Setembro (clique aqui)

Fonte: Andes-SN

Na linha de frente da Semana Unificada de Lutas, o ANDES-SN participou, nessa quarta-feira (24), de atos, visitas a gabinetes parlamentares e audiência pública na Câmara dos Deputados, reafirmando o compromisso da categoria em derrotar a proposta de reforma Administrativa.

Foto: Thamires Barreto / Imprensa ANDES-SN

Pela manhã, em articulação com demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), as e os docentes protestaram em frente ao Anexo II da Câmara em ato unificado contra a reforma e denunciaram os retrocessos que a proposta representa para o serviço público e para os direitos da população.

“O ato, ocorrido no Anexo II, permitiu ampliar ainda mais o diálogo com trabalhadores e trabalhadoras que passavam pelo local, bem como com parlamentares, evidenciando os prejuízos ao serviço público decorrentes da tentativa de aprovação dessa contrarreforma. O saldo foi o fortalecimento da nossa disposição para derrotar qualquer proposta que ataque o serviço público e os direitos do funcionalismo”, destacou Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN.

No início da tarde, servidoras e servidores públicos percorreram gabinetes para dialogar com deputadas e deputados e entregaram o material “5 razões para dizer NÃO à Reforma” e a “Carta a Parlamentares”, na qual cobram posicionamento firme contra a proposta. Os materiais criticam a reforma Administrativa e apontam que, sob o pretexto de reduzir privilégios de uma minoria, ela prejudica a maioria do funcionalismo público e da sociedade. Entre os pontos questionados estão a generalização de contratos temporários, a adoção de metas que priorizam quantidade sobre qualidade e a conversão de parte dos salários em bônus, medidas que podem achatar remunerações, precarizar aposentadorias e enfraquecer serviços públicos essenciais. Acesse o folder aqui e a Carta aqui.

“Conseguimos visitar um número significativo de gabinetes. Agora, é manter a pressão e a mobilização para derrotarmos, na luta, a contrarreforma administrativa”, completou Mendonça.

Foto: Thamires Barreto / Imprensa ANDES-SN

Ainda no período da tarde, a mobilização se estendeu à audiência pública que debateu o subfinanciamento das universidades federais. O ANDES-SN foi representado por Diego Marques, 2º tesoureiro, que destacou os impactos da falta de recursos sobre as instituições e a necessidade de barrar a agenda de desmonte do Estado. Saiba mais aqui.

Como parte da Semana Unificada de Lutas, docentes se reúnem na sede do ANDES-SN, nesta quinta (25) e sexta-feira (26), em encontro conjunto dos setores das Ifes e Iees/Imes/Ides, para avaliar a mobilização e definir novas estratégias de luta e barrar a proposta da contrarreforma no Congresso Nacional.

Fonte: Andes-SN

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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José Domingues de Godoi Filho
UFMT/Faculdade de Geociências

 

            A sempre importante defesa da soberania nacional não pode esconder as práticas da exploração do trabalho e a continuidade do  desmonte do Estado, pelas políticas neoliberais adotadas por todos os últimos governos, de direita ou de esquerda.Neste cenário se enquadra a reforma administrativa, retomada pelo Congresso Nacional, com a conivência do poder Executivo.
            Resistir e retomar a luta vitoriosa  que o ANDES-SN, suas seções sindicais e demais entidades representativas dos servidores públicos federais fizeram contra a PEC 32/20, em 2021, é fundamental e urgente.
            Desde junho de 2025 está instalado o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, com o objetivo de produzir e aprovar uma nova emenda constitucional, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária, para  viabilizar um conjunto de mais de 70 medidas relacionadas a organização e funcionamento da administração e dos serviços públicos. O atual  presidente da Câmara anunciou, no início de setembro, a intenção de apressar a tramitação dessa contrareforma, que considera como prioridade neste segundo semestre.
            O ANDES-SN , contribuindo com a luta, divulgou e vem distribuindo o que denominou as principais razões pelas quais afirma que a reforma administrativa é ruim para o serviço público e péssimo para o Brasil, isto é:

1. Precarização generalizada.
As propostas apresentadas até o presente momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão "excepcional interesse público" quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.
2. Foco na quantidade, não na qualidade.
Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas da administração teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer quais os objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento das metas seria considerado nos programas de gestão de desempenho (PGDs) das servidoras e servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.
3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos.
A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. A soma dessa nova realidade com a generalização dos contratos temporários significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para os apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.
4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias.
Vinculada à instituição dos programas de gestão de desempenho (PGDs), há uma proposta de converter parte dos salários de servidoras e servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma "tabela única" salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, que vai prejudicar a renda geral das servidoras e servidores, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis às servidoras e servidores aposentados, o que vai gerar ainda mais deterioração das aposentadorias.
5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos
No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% das servidoras e servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos. A situação é ainda mais grave nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas essas servidoras e servidores serão afetados se as medidas já anunciadas pelo GT forem efetivamente aprovadas. Apesar disso, os parlamentares ligados ao GT têm feito enorme propaganda da reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU. Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.
            A atual proposta de Reforma Administrativa que vem sendo discutida pelo GT da Câmara, sob a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coloca em risco direitos adquiridos pelos servidores públicos e abre espaço para desmontar o que está definido pela Constituição de 1988, em seu artigo 37, que  estabelece as regras para a Administração Pública, direta e indireta, de todos os níveis de governo, determinando que ela deve seguir os princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
            Frente a atual conjuntura, não resta outra alternativa à ANDES-SN e demais entidades representativas dos servidores públicos, que não a obrigatória e urgente  luta contra a Reforma Administrativa do GT da Câmara e as  demissões ou flexibilização de direitos, Da mesma forma que conseguimos enfrentar a PEC 32/2020, resistindo e lutando venceremos mais esta batalha. Todos à luta imediatamente.

Atividades nesta terça-feira (9) se concentraram no aeroporto e antecedem ato no Anexo II na quarta-feira (10)

Nesta terça-feira (9), o ANDES-SN, junto a outras entidades nacionais do serviço público, participou de um ato no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek. Sob o lema "Se votar, não volta!", docentes e demais servidores que integram o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) protestaram contra a proposta, ecoando palavras de ordem como: "Não é reforma, é demolição!". A ação buscou pressionar parlamentares que desembarcam na capital para votar contra a matéria.

A mobilização segue nesta quarta-feira (10), com ato unificado a partir das 9h, no Anexo II da Câmara dos Deputados. Já na quinta-feira (11), as atividades começam com protesto em frente ao Anexo II, seguido, às 10h, de Audiência Pública no Plenário 8 da Câmara dos Deputados com o tema "Avaliação sobre o cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 10/2024". À tarde, às 13h, as servidoras e servidores realizarão manifestação contra a Reforma Administrativa em frente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O Termo de Acordo nº 10/2024, assinado em 27 de junho, segue sendo desrespeitado por todas as instâncias do governo, mesmo após meses de cobrança das entidades.

"A chamada Reforma Administrativa é, na verdade, um projeto de destruição dos serviços públicos. Ataca a estabilidade, fragiliza as carreiras e ameaça diretamente a população que mais precisa do SUS, da escola pública, das universidades e de toda a rede de proteção social. É fundamental dialogar com a sociedade sobre como essa reforma impacta o nosso cotidiano e compromete o acesso a direitos fundamentais garantidos pela Constituição. O ANDES-SN, em conjunto com outras entidades, está construindo uma forte agenda de mobilização nos dias 10 e 11 de setembro. Estaremos nas ruas, no Congresso e em todos os espaços de luta para barrar esse ataque e defender os serviços públicos", destaca Letícia Nascimento, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN.

A proposta de Reforma Administrativa, em construção na Câmara dos Deputados, retira direitos não só do funcionalismo público, mas também da população que mais necessita da prestação desses serviços públicos. 

A reforma pretendida ainda ataca direitos das servidoras e servidores, por meio da precarização de carreiras e fragilizando a estabilidade. O ANDES-SN entende que mobilizar e barrar essa proposta, é tarefa urgente. Setembro será um mês de luta contra a reforma, com diversas atividades em Brasília (DF).

Agendas de Luta

Fonasefe

- Dia 10
9h - Ato unificado contra a Reforma Administrativa no Congresso Nacional. 
14h - Ato unificado contra a Reforma Administrativa no Congresso Nacional. 
 

- Dia 11/09
9h - Ato unificado contra a Reforma Administrativa em frente ao Anexo II, Câmara dos Deputados. 
10h - Audiência Pública no plenário 8 do Anexo II, com o tema “Avaliação sobre o cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 10/2024”. 
13h - Ato público no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). 
 

Setor das Federais do ANDES-SN

10 e 11/09 - Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024;

11/09 - Audiência Pública na Câmara dos Deputados;

12/09 - Sede do ANDES-SN: avaliação das mobilizações.

Fonte: Andes-SN | Fotos: Marcos Azevedo

Texto rascunhado no GT da Câmara já é tido como pior que o da PEC 32/20

Docentes e demais servidores/as públicos/as organizados nas entidades que compõem o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), iniciaram a semana com uma ampla agenda de atividades contra a proposta de Reforma Administrativa em construção no Congresso Nacional, considerada ainda mais nociva do que a PEC 32/20. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou que a proposta é prioridade e deve ser votada ainda neste semestre. Diante disso, servidoras e servidores decidiram intensificar as mobilizações contra a proposta. Um calendário de ações foi aprovado, com destaque para quarta (10) e quinta-feira (11), quando haverá paralisação e atos públicos contra a reforma e em defesa do cumprimento integral do Acordo nº 10/2024.

Para Diego Marques, 2º tesoureiro do ANDES-SN, a atual proposta de Reforma Administrativa, discutida em GT na Câmara dos Deputados, coloca em gravíssimo risco não apenas um conjunto de direitos adquiridos pelas servidoras e servidores públicos, mas a própria configuração da democracia brasileira, tal como instituída desde a Constituição de 1988, como democracia de direitos. "Generalizar em todos os níveis da administração pública e em todos os entes federativos formas precarizadas de contratação, por meio da mudança do Art. 37 da Constituição Federal, ou impor homogeneamente Programas de Gestão de Desempenho de caráter quantitativista, às custas da qualidade no atendimento à população e da saúde de trabalhadoras e trabalhadores no serviço público, é, portanto, um ataque generalizado à nossa democracia. A solução é uma só: precisamos mobilizar as categorias e o conjunto da sociedade para resistir a essa reforma", alerta.

O Grupo de Trabalho (GT) responsável pela proposta foi instalado em junho e reúne 18 deputados, sob coordenação de Pedro Paulo (PSD-RJ). A reforma atual ameaça salários, estabilidade, aposentadorias e a própria existência de serviços públicos gratuitos, abrindo caminho para privatizações e aumento da precarização. Segundo o ANDES-SN, há pelo menos 5 pontos críticos da Reforma Administrativa:  

1. Precarização generalizada

As propostas apresentadas até o presente momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão "excepcional interesse público" quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.

2. Foco na quantidade, não na qualidade

Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas da administração teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer quais os objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento das metas seria considerado nos programas de gestão de desempenho (PGDs) das servidoras e servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.

3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos

A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. A soma dessa nova realidade com a generalização dos contratos temporários significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para os apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.

4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias

Vinculada à instituição dos programas de gestão de desempenho (PGDs), há uma proposta de converter parte dos salários de servidoras e servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma "tabela única" salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, que vai prejudicar a renda geral das servidoras e servidores, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis às servidoras e servidores aposentados, o que vai gerar ainda mais deterioração das aposentadorias.

5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos

No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% das servidoras e servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos. A situação é ainda mais grave nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas essas servidoras e servidores serão afetados se as medidas já anunciadas pelo GT forem efetivamente aprovadas. Apesar disso, os parlamentares ligados ao GT têm feito enorme propaganda da reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU. Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.

Agenda de mobilizações

08 a 12/09 - Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília;

9/09 - Ato do Fonasefe no aeroporto de Brasília;

10 e 11/09 - Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024;

11/09 - Audiência Pública na Câmara dos Deputados;

12/09 - Sede do ANDES-SN: avaliação das mobilizações.

Fonte: Andes-SN

Mais de 8 em cada 10 brasileiros (86%) avaliaram positivamente o trabalho das servidoras e dos servidores públicos no Brasil, revelou uma pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente. Embora tenha sido realizado por entidades alinhadas ao sucateamento dos serviços públicos, privatização da educação e terceirização da atividade pública, aponta que a maioria da população defende medidas que visam aprimorar e fortalecer o funcionalismo no país.

De acordo com a pesquisa “Opinião dos brasileiros sobre a Gestão de Pessoas e Lideranças no Setor Público”, 46% das entrevistadas e dos entrevistados deram notas entre 8 e 10 para o serviço prestado de maneira geral, sendo que a nota 10 foi a mais escolhida por 20% da população. Este percentual representa uma melhora significativa em comparação com 2021, quando 36% concederam notas entre 8 e 10.

O estudo destacou também que 74% da população brasileira acredita que a profissionalização do serviço público, incluindo a realização de concursos, progressão profissional e oportunidades de desenvolvimento, contribui para o combate à corrupção e otimiza a qualidade dos serviços prestados à população. Esse dado reforça a importância do desenvolvimento contínuo das servidoras e dos servidores e a valorização das carreiras do funcionalismo.

Segundo Diego Marques, encarregado de Imprensa e Divulgação do ANDES-SN, o resultado da pesquisa revelou que, apesar dos desmontes dos serviços públicos e constantes ataques aos servidores e servidoras, a população reconhece os seus valores. “É interessante notar que a pesquisa, embora contratada por ente particular com o objetivo de fortalecer um discurso midiático ligado à ideia de que falta eficiência e modernização aos serviços públicos, reforça um dado iniludível: entre a população que realmente faz uso e necessita de serviços públicos essenciais há uma percepção cristalizada sobre a importância e o valor das servidoras e dos servidores”, afirma o docente, que também é 2º tesoureiro do Sindicato Nacional.

O estudo foi realizado pelo Instituto Datafolha a pedido do Movimento Pessoas à Frente. As entrevistas foram conduzidas presencialmente com 2.008 pessoas em cidades de diferentes portes e regiões do Brasil, entre os dias 9 e 12 de junho de 2025.

A população também se mostrou atenta às condições de trabalho dos servidores e das servidoras. Para 92% das pessoas entrevistadas, as funcionárias e funcionários públicos poderiam oferecer mais para o país, se os órgãos públicos lhes garantissem melhores condições para isso. Este dado subiu de 83% em 2023, evidenciando uma percepção de que a estrutura e o suporte são cruciais para o desempenho do trabalho no serviço público.

O levantamento apurou que 75% das e dos respondentes consideram a estabilidade da servidora e do servidor público um mecanismo importante para a proteção contra eventuais pressões ou perseguições políticas. A pesquisa também avaliou a percepção sobre as lideranças no setor público, mostrando que 82% das brasileiras e dos brasileiros acreditam que pessoas bem-preparadas em cargos de tomada de decisão podem melhorar a qualidade de vida da população.

Em relação à promoção da diversidade e combate ao assédio, a pesquisa revelou que 82% concordam com a reserva de vagas em concursos públicos para mulheres, pessoas negras, indígenas e quilombolas. Além disso, 89% das e dos respondentes consideram importantes os programas de combate ao assédio no setor público, e 92% apoiam a promoção de redes de apoio entre mulheres que atuam no serviço público.

“A população brasileira revela a consciência de que as insuficiências do serviço público são o resultado de um projeto de sucateamento das nossas elites e não da falta de profissionalismo ou de comprometimento das servidoras e dos servidores. É preciso fortalecer nossa defesa de que os ataques ao serviço público são, mais do que mero ataque a trabalhadoras e trabalhadores do funcionalismo e seus direitos, um ataque ao conjunto da população brasileira que demanda tais serviços”, acrescentou o diretor do ANDES-SN.

Fonte: Andes-SN

Nesta quinta-feira, 04/09, docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), organizados pela Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind), se reuniram em assembleia geral para debater, conforme convocação, os seguintes pontos de pauta: informes; análise de conjuntura; jornada contra a Reforma Administrativa; regras para representação no CONSEPE (23108.014306/2024-26); e proposta de revisão do calendário acadêmico 2025/2 (SEI 23108.073905/2025-62).

A Diretoria do sindicato abriu os informes falando sobre a instituição do GT Insalubridade e sobre a extensão do prazo para recursos àqueles servidores que se sentiram prejudicados pela avaliação anterior. A gestão também falou da abertura da urna da Adufmat-Ssind no Plebiscito Popular (o QRcode será disponibilizado pelos canais oficiais em breve). O diretor-geral, Breno Santos, fez, ainda, o convite para o Grito dos Excluídos, que será realizado no domingo, 07 de setembro, na Praça Cultural do Jd. Vitória a partir das 7h30, com o tema “Cuidar da Casa Comum e da Democracia é luta de todo dia”.  

O professor Juliano dos Santos, representante da subseção da Adufmat-Ssind em Sinop, fez o repasse de uma reunião ampliada sobre os projetos legislativos que pretendem emancipar o campus da UFMT. Ele destacou algumas das posições assumidas por queles que apoiam e pelos que ponderam a separação como uma forma de resolver os problemas dos campi.

Análise de conjuntura

O professor Breno Santos iniciou o debate sobre conjuntura, citando, entre outros elementos, o julgamento que está em curso, daqueles que tentaram realizar um golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro na Presidência. “A verdadeira contraofensiva da classe ainda será construída, mas o julgamento pode causar o enfraquecimento do bolsonarismo, o que pode contribuir para a construção da luta”, afirmou.

Para o docente, a maior centralidade da luta da categoria, neste momento, deve ser para barrar - mais uma vez - a proposta de Reforma Administrativa que será apresentada pelo mesmo Congresso Nacional que tenta fazer pressão pela anistia dos golpistas. Em âmbito internacional, Santos avaliou que também é muito necessária a intensificação da luta em defesa da Palestina Livre, já que as reivindicações em defesa de direitos se relacionam.

O professor Melison Neves destacou que é preciso atentar para o fato de o julgamento da tentativa de golpe estar movimentando uma reorganização dos partidos políticos, inclusive na tentativa de viabilizar a candidatura de Bolsonaro em 2026. Para o docente, a categoria deve se manter em luta contra a anistia e pela prisão dos golpistas.

Para o professor José Domingues de Godoi Filho, o golpe ainda não acabou, ele está em curso. “Foi assim em 1964; vários fatores foram tensionando até o dia do golpe”, afirmou. Em sua leitura, os movimentos sociais já deveriam estar ocupando as ruas com esta pauta.

As professoras Maria Luzinete Vanzeler e Maria Salete Ribeiro comentaram, respectivamente, sobre as relações espúrias entre o Estado brasileiro - que deveria trabalhar em prol do benefício público - com militares e empresas privadas.  

Jornada de lutas contra a Reforma Administrativa

Conforme calendário aprovado nacionalmente pelas entidades que representam servidores públicos federais, ficou estabelecido que o mês de setembro será de mobilização contra a Reforma Administrativa. Estão definidos os dias 10 e 11/09 para mobilizações em Brasília e nos estados, e ainda será confirmada a realização de uma marcha na capital federal na última semana do mês.

A assembleia geral da Adufmat-Ssind realizada nesta quinta-feira entendeu que a categoria não terá pernas para paralisar o trabalho, mas que é importante participar da mobilização, junto ao Sintuf-MT, além de visitar as unidades acadêmicas com materiais de campanha, como panfletos, adesivos, além de fixar faixas e cartazes para informar a comunidade acadêmica e a população sobre os prejuízos da Reforma Administrativa nos moldes defendidos por esta configuração do Congresso Nacional, neoliberal e conservadora.

Também foi aprovado que o sindicato enviará representantes para a mobilização em Brasília. Os professores José Domingues de Godoi Filho e Maria Luzinete Vanzeler foram os indicados.

Proposta de revisão do calendário acadêmico 2025/2 (SEI 23108.073905/2025-62)

Este ponto de pauta diz respeito à proposta elaborada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE) de Cuiabá para revisão do calendário acadêmico da UFMT, estabelecido em 85 dias para este e para o próximo semestre letivo – tendo, como sempre, a justificativa de regularizar o calendário da universidade com o escolar. De acordo com os estudantes, o apertamento do calendário (que já chegou a ser de 120 dias) está prejudicando a formação e atingindo outros aspectos da vida dos discentes, pois o número de trabalhos, provas e outras atividades foi concentrado em muito pouco tempo.

A proposta do Movimento Estudantil é de que, no próximo semestre, o calendário tenha 100 dias. Após debate, feito com a participação dos estudantes, os presentes aprovaram que o sindicato deve apoiar a proposta de revisão no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe), com o aumento de dias letivos no próximo semestre, respeitando as férias no mês de julho para que não haja prejuízo aos cursos de licenciatura.

Regras para representação no CONSEPE (23108.014306/2024-26)

Este ponto de pauta também foi motivado por uma proposta protocolada no Consepe, no sentido de que os critérios para escolha de representação de institutos e faculdades precisam ser diferentes dos estabelecidos para indicação de representação de categorias (conforme nível e classe).

Isso porque, neste momento, apenas docentes podem representar e indicar, por meio de voto, os representantes de institutos e faculdades nos conselhos. A proposta questiona o voto exclusivo da categoria docente, já que o representante dos institutos e faculdades fala pela congregação, e as congregações são formadas também por estudantes e servidores técnicos-administrativos.

De imediato, os presentes na assembleia concordaram com a procedência da proposta, mas ponderaram sobre a forma de contabilização dos votos, já que a paridade, que por vezes garante a representatividade das três categorias de forma mais ampla – como nas consultas informais - pode não ser capaz de garantir o mesmo dentro dos institutos e faculdades. Também foi dito que é legítimo que discentes e técnicos não apenas votem para indicar seus representantes, mas possam se candidatar e representar, igualmente, os institutos e faculdades nos conselhos.

A professora Lorenna Rezende chamou a atenção para as determinações da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que determinam o percentual da composição nos conselhos – 70% docentes, 15% discentes e 15% técnicos. O debate seguiu no sentido de que a categoria tem uma luta histórica pela democratização interna das universidades, sendo contrária a esse tipo de divisão, que reflete a lógica da escolha para Reitoria: lista tríplice formada por conselho e sem paridade.

Após o debate, ficou decidido que a Adufmat-Ssind vai se posicionar favorável às mudanças nos critérios para escolha de representantes de faculdades e institutos nos conselhos, apoiando, de imediato, o voto de discentes e técnicos-administrativos, e fortalecendo a luta pela derrubada da lista tríplice e outras determinações que não incentivem a igualdade entre as categorias dentro da universidade.        

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind  

Barrar a reforma Administrativa será um grande desafio a servidores e servidoras e demandará muita mobilização e luta. Essa é a avaliação de Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, após atividade na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3), na qual esteve presente junto com o 1º vice-presidente da Regional Nordeste III, Aroldo Félix de Azevedo.

O tema foi debatido em sessão da Comissão Geral, no Plenário da Câmara. Durante a reunião, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou a prioridade de aprovar a reforma Administrativa ainda neste semestre. Segundo Motta, o Parlamento busca um entendimento para modernizar a administração pública, para que esteja a serviço da população, com agilidade, eficiência e transparência.

A proposta de reforma Administrativa está sendo discutida por um grupo de trabalho (GT) formado por 18 deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Durante a sessão na Câmara, Pedro Paulo apresentou pontos do relatório que ainda será apresentado pelo GT. 

Em sua fala, focou no combate aos “supersalários” e na “modernização” dos serviços públicos através da digitalização e plataformização do trabalho. Ainda de acordo com o parlamentar, outros temas que devem ser abordados incluem avaliação de desempenho, bônus por resultado, revisão de vínculos empregatícios e combate a privilégios.

“Quando o deputado Pedro Paulo apresentou pontos da reforma administrativa, nos soou como um reforço daquilo que nós já compreendemos, de que está se construindo um conjunto de ataques ao serviço público. E a tarefa do ANDES-SN, dentro do Fonasefe, é reforçar o entendimento de que a luta contra a reforma Administrativa tem que ter uma centralidade, pois não é somente um ataque ao funcionalismo público, é um ataque a uma concepção de Estado, a uma concepção que permite um serviço público de atendimento universal, ao qual toda a população trabalhadora possa ter acesso”, afirmou o presidente do ANDES-SN.

Conforme Mendonça, a reforma Administrativa é um elemento que também vai precarizar as condições de professores e professoras, gerando um processo de instabilidade no trabalho, de descontinuidade no ensino, pesquisa e extensão e, sobretudo, reforçar uma lógica clientelista que, historicamente, os movimentos sociais e sindicais, com muita coragem e muita humildade, enfrentaram ao longo da história do país. 

O presidente do ANDES-SN ressaltou ainda a tentativa, tanto do deputado Pedro Paulo quanto de outros apoiadores da reforma, de insistir no argumento dos supersalários, como se isso fosse uma realidade do funcionalismo público. “Aquilo que eles definem como supersalário é algo que não representa nem 0,5% do funcionalismo público. De forma proposital, não informam que boa parte do funcionalismo público, seja na esfera municipal, estadual, distrital ou federal, não ganha nem 5 mil reais”, afirmou.

O docente reforçou a necessidade de intensificar urgentemente a mobilização, pois há movimentação, tanto do governo federal quando da Câmara, para avançar na aprovação de uma reforma que pode representar um grande ataque aos serviços utilizados pela classe trabalhadora.  “Não ficou muito explícito para as entidades ali presentes qual vai ser a tática que o Pedro Paulo vai adotar para avançar no projeto de reforma Administrativa. Isso exige de nós, inclusive, essa mobilização e unidade, mas também esse contato mais direto com os parlamentares que são nossos aliados para que possam nos alimentar dessas informações, para que possamos nos preparar para enfrentar à altura esses ataques”, concluiu Mendonça.

Análise preliminar

O Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN divulgou uma análise preliminar das discussões já publicizadas no âmbito do GT da reforma Administrativa. 

Dentre os impactos prováveis apontados no documento estão o desmonte dos regimes estatutários, a vulnerabilização da estabilidade, o achatamento das malhas salariais, a introdução de metas e bonificações com a intensificação do trabalho, retrocessos nas carreiras, que terão consequentes impactos na saúde das servidoras e dos servidores e na qualidade dos serviços prestados à população. Confira aqui a análise.

Em reunião nos dias 29 e 30 de agosto, o Setor das Ifes aprovou um calendário de lutas para intensificar a mobilização contra a reforma Administrativa. 

Agenda de mobilização

03/09 – Ato das/dos Servidoras/es Públicas/os na Comissão Geral da Câmara dos Deputados
08 a 12/09 – Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília
10 e 11/09 – Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024
11/09 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados
22 a 27/09 – Jornada Nacional de Lutas contra a Reforma Administrativa (com indicativo de construção de caravanas à Brasília)

Fonte: Andes-SN |Fotos: Eline Luz

Representantes de seções sindicais do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e da diretoria nacional do ANDES-SN se reuniram em Brasília (DF), nos dias 29 e 30 de agosto, para discutir temas que afetam a atividade docente e o conjunto dos/as servidores/as públicos/as, como a ameaça de reforma Administrativa, o não cumprimento integral do Acordo de greve de 2024, a Instrução Normativa 71/2025 do Ministério de Gestão e Inovação em Serviço Público (MGI), a aplicação do Piso Nacional do Magistério para o Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Após os debates, foram definidos encaminhamentos para a luta docente, e também em conjunto com as demais servidoras e servidores federais. 

“O setor das Ifes deu passos importantes em discutir medidas para seguir lutando pelo cumprimento integral do Acordo de Greve nº 10/2024 e para buscar soluções efetivas quanto a medidas arbitrárias das administrações centrais, relacionadas à implementação da IN 71/2025 do MGI, que versa sobre o auxílio-transporte e implica um ilegal mecanismo de controle de ponto. Além disso, discutimos também as ações jurídicas em curso para garantir que o piso do magistério da educação básica seja garantido à categoria EBTT. Sem dúvida, no entanto, a maior preocupação dos debates que se deram entre os dias 29 e 30 de agosto foi com a necessidade de mobilização contra a Reforma Administrativa, que é objeto de grupo de trabalho instalado na Câmara dos Deputados”, contou Diego Marques, 2º tesoureiro do Sindicato Nacional e da coordenação do Setor das Ifes.

Em relação a IN SRT/MGI 71/2025, foi decidido que o Sindicato Nacional irá acionar administrativamente o Ministério da Educação, quanto à ausência de fundamento legal na implementação desta instrução normativa por parte das administrações centrais das IFE. Além disso, será disponibilizado, às seções sindicais, modelo de ação a ser ajuizada nas justiças federais dos estados, a partir das distintas realidades de implementação da IN 71/2025. Também será construído um formulário para organizar informações das seções sindicais sobre as diferentes formas de implementação da normativa nas instituições.

O ANDES-SN irá ingressar solidariamente no processo movido pelo Sinasefe e com julgamento favorável e provimento parcial de recurso da União no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à questão da aplicação do Piso do Nacional do Magistério à categoria EBTT. Será demandado da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do sindicato que elabore um parecer específico sobre os efeitos do resultado desse processo, para eventual judicialização tendo em vista equivalência com o Magistério Superior.

Após amplo debate sobre a reforma Administrativa, já em elaboração na Câmara dos Deputados, e também pelo cumprimento integral do Acordo de Greve foi avaliada a necessidade de construir uma paralisação de 48 horas, nos dias 10 e 11 de setembro, priorizando ações nos estados no primeiro dia (10) e mobilização em Brasília no dia seguinte (11). O Sindicato Nacional convocará a Comissão Nacional de Mobilização para a semana dos dias 8 a 12 de setembro.

Será orientado às seções sindicais articular ações de mobilização nos estados, em conjunto com os Fóruns Estaduais e Regionais de Servidoras e Servidores Públicos, bem como articular ou rearticular a atuação dos espaços que não estejam em atuação. O calendário definido também traz uma semana de mobilização, de 22 a 27 de setembro, culminando com reunião unificada dos setores das Instituições Federais (Ifes) e das Estaduais, Municipais e Distrital de Ensino Superior (Iees, Imes e Ides) do ANDES-SN.

Também foi debatida e encaminhada a necessidade de reforçar campanha de comunicação sobre a reforma Administrativa, priorizando materiais de linguagem direta e acessível, que possam ser disponibilizados por redes sociais, e propor ações mais incisivas na mesma direção ao Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe). O Sindicato Nacional irá priorizar, na sua campanha de comunicação interna, os efeitos da reforma quanto à estabilidade, carreira e salários para a categoria docente.

“É nossa tarefa denunciar que o ataque aos serviços públicos constitui um golpe à democracia, pois é por meio deles que se efetivam direitos sem os quais as garantias fundamentais expressas na Constituição Federal Brasileira tornam-se letra morta, e que, portanto, os inimigos dos serviços públicos são inimigos do conjunto da classe trabalhadora brasileira. Apesar do difícil quadro de fragmentação das entidades sindicais de servidoras/es públicas/os e dos enormes desafios conjunturais relacionados ao nosso nível de mobilização, a perspectiva de que o processo de tramitação desse conjunto de medidas seja abreviado e concentre-se ao longo de setembro e outubro de 2025 torna urgente que façamos o mais amplo esforço para intensificar o enfrentamento a esse gravíssimo ataque aos serviços públicos e aos direitos das servidoras e dos servidores públicos”, conclamou o diretor do ANDES-SN.

Acesse a Circular 363/2025 com a convocação da CNM

Confira análise preliminar das discussões publicizadas no âmbito do GT da Reforma Administrativa, constituído na Câmara dos Deputados

Calendário do Setor das Ifes

03/09 – Ato das/dos Servidoras/es Públicas/os na Comissão Geral da Câmara dos Deputados
08 a 12/09 – Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília
10 e 11/09 – Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024
11/09 – Audiência Pública na Câmara dos Deputados
22 a 27/09 – Jornada Nacional de Lutas contra a Reforma Administrativa (com indicativo de construção de caravanas à Brasília)

Fonte: Andes-SN