Em resposta à Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) sobre a possibilidade de desmembramento de campis da instituição, como propõem alguns projetos parlamentares tramitando na Câmara Federal, a Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC) afirmou, contundentemente, que essa via, utilizada muitas vezes para forçar a ideia de criação de novas universidades, é inconstitucional.
Embora tenha sido provocada pela Reitoria, a manifestação do MEC foi bem recebida pelo Grupo de Trabalho Multicampia e Fronteiras (GTMultFront) da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind). O grupo avalia que a resposta traz certa tranquilidade à comunidade, que se preocupa com a imposição verticalizada da iniciativa, regida por grupos políticos e econômicos, utilizando como argumento principal o cenário de desfinanciamento público das instituições de ensino superior.
“O Andes-Sindicato Nacional tem feito publicações a respeito do panorama do financiamento das instituições de ensino superior públicas do Brasil [acesse aqui], e o que a gente percebe é que no Centro Oeste e no Mato Grosso há um processo de desinvestimento. A gente tem um declínio de orçamento. Por isso é tão preocupante a tramitação de projetos de lei, por iniciativa de mais de um político, de forma verticalizada, propondo o desmembramento dos campi, tanto no Araguaia quanto em Sinop”, comenta a professora Ana Paula Sacco, coordenadora do GTMultFront da Adufmat-Ssind.
A docente destaca, ainda, que grande parte desses campi localizados fora da sede foram criados durante o Reuni (Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais, de 2007). “O Reuni foi um processo de democratização do ensino superior importante no nosso país, mas que não se consolidou. Neste cenário de desfinanciamento, eles não conseguiram se estruturar, e a situação foi ainda mais agravada pelo aumento da evasão causado pela pandemia. Então, a criação de uma nova universidade nessas condições preocupa. As condições de trabalho poderão ser ainda mais precarizadas para docentes, técnicos e estudantes. A gente tem esse receio”, pontua.
Desde 2024, a Adufmat-Ssind tem realizado diversas ações para incentivar a reflexão crítica acerca dessas propostas. O tema foi ponto de pauta de diversas assembleias, cobrança de comprometimento e reuniões com a Reitoria e também parlamentares mato-grossenses (veja aqui), acúmulo que resultou na elaboração de um material bastante denso organizado pelo GTMultiFront (leia aqui), solicitação formal ao MEC durante visita do ministro no campus da UFMT em Cuiabá (relembre aqui), além do diálogo com outras entidades organizadas, como as indígenas, que também se manifestaram contrárias às propostas de desmembramento em várias ocasiões – foram 16 etnias do Xingu reunidas em assembleia (disponível aqui), o Instituto Raoni (saiba mais aqui) e também durante o evento Territórios Indígenas, realizado este ano em Sinop (acesse aqui a matéria em que os povos indígenas questionam se podem formar seus filhos na UFMT).
Outra questão importante é que a pressão de grupos políticos e econômicos que, diante do cenário de precarização pela redução sistemática do orçamento destinado às universidades desde 2016, apresenta o desmembramento como única alternativa à precarização, alimenta a lógica de financiamento por meio de emendas parlamentares ou parcerias com a iniciativa privada. Na prática, essa dependência provocaria ainda mais insegurança com relação ao funcionamento da instituição, além de comprometer a realização de pesquisas que não estejam ligadas aos interesses dos “financiadores”.
Mas o ofício do MEC, assinado pelo coordenador-geral de Projetos Estratégicos, Edson de Sousa Almeida, e pelo Secretário de Educação Superior, Marcus Vinicius David, enviado à Reitoria da UFMT em agosto é categórico ao afirmar que, juridicamente, a impropriedade da tramitação via projeto de lei de iniciativa parlamentar “é respaldada pelo Artigo 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal, que determina: a criação de autarquias públicas (como novas universidades federais) e de cargos públicos é de iniciativa privativa do presidente da República”.
Para ilustrar a inviabilidade prática e jurídica dessas propostas, o MEC apontou dois precedentes recentes de vetos presidenciais integrais por tramitarem desta forma, isto é, por “vício de iniciativa”: o projeto de leique propunha a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron ou UFFN), desmembramento da Universidade Federal do Amapá (Unifap), vetado em julho de 2026, e o que propunha a transformação dos Cefet-MG e Cefet-RJ em universidades tecnológicas federais, igualmente vetado.
No caso da Unifron, a emancipação é, de fato, uma demanda da comunidade acadêmica. O tramite teve início por meio de projeto de lei a partir da construção do projeto de universidade binacional elaborado pela base. Mesmo assim, o projeto foi vetado por vício de iniciativa.
Como a demanda por uma universidade autônoma naquela região é real, por articulação política da comunidade, o próprio Executivo enviou novo projeto para a criação da Unifron. No entanto, as entidades representativas denunciam que, neste percurso, o texto inicial foi modificado. “O projeto de 2026 de criação da Unifron não é uma imposição política para nós, mas há uma imposição pelo teor do novo projeto, que hoje não dialoga com os interesses da comunidade apresentados no texto inicial”, afirma a presidente do Sindicato dos Docentes da Universidade Federal do Amapá (Sindufap), Ilma Barleta.
No caso da UFMT, o professor Mauro Dresch, também membro do GTMultFront e docente do campus da UFMT em Sinop, destaca que a defesa do desmembramento tem funcionado como uma prática de agitação, já que não é consenso entre os docentes, técnicos e discentes da UFMT. Ele avalia que o que ocorre é a imposição da pauta, empurrada por entidades externas que desconsideram as reais necessidades acadêmicas, sem sequer consultar a comunidade. “Tais projetos podem ser provocadores, mas são natimortos, uma vez que a criação de uma nova universidade, mesmo partindo do desmembramento de um campus, gera custos adicionais a partir da criação de novos cargos, Procuradoria, sistemas de informação, ou seja, geram custos ao Executivo, e esses projetos não apresentam dotação orçamentária, não têm eficácia prática alguma, a não ser gerar uma comoção popular”, avalia.
A manifestação do MEC enfatiza justamente essa relação, tanto com relação ao financiamento quanto com relação ao debate: a criação de uma nova universidade pública envolve recursos da União — oriundos dos impostos pagos pela população — e, por isso, deve atender às demandas sociais coletivas, e não a interesses pessoais, partidários ou corporativos.
A coordenadora do GTMultifront da Adufmat-Ssind tem a mesma posição. “A manifestação nos dá um aparo institucional, considerando que a emancipação ainda não é um desejo genuíno da comunidade. O GT vem conversando com a Reitoria, justamente para que pensemos uma universidade multicampi, de fato. Porque embora a UFMT seja uma universidade multicampi, nós precisamos de muito mais do que uma estrutura; a gente precisa de um projeto político institucional de multicampia, que consiga contemplar a diversidade de cada campus num estado tão grande quanto o nosso, que consolide esses campi”, afirma.
Apesar do alívio institucional, as pressões políticas devem continuar, até que as universidades tenham orçamento público adequado para que o financiamento não possa ser utilizado como argumento para separação. “Nós ainda não nos sentimos totalmente aliviados, protegidos de um processo verticalizado. Houve um certo respaldo pelo MEC, no sentido de que realmente é preciso construir um projeto de universidade a partir da base, mas neste panorama de desfinanciamento, projetos eleitoreiros, a gente ainda se sente um pouco refém uma política de barganha, de troca, e longe de uma política que pensa em projetos de universidade para o estado, para a região”, conclui a coordenadora.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
