Margeado e assentado sobre um manguezal, próximo ao fazer das artesãs ‘paneleiras de goiabeiras’, em mais uma universidade pública que nos lembra de forma contundente que ‘Lutar não é crime’, se deu o 43º CONGRESSO do ANDES-SN, com o tema “SÓ O ANDES-SN NOS REPRESENTA: dos locais de trabalho às ruas contra a criminalização das lutas”. Retornamos à terra da lutadora Jacyara Paiva, depois de 40 anos do primeiro congresso do ANDES-SN na ADUFES, essa jovem seção sindical que neste ano também completa seus 47 anos de caminhada.
Realizado entre os dias 27 e 31 de janeiro de 2025, na cidade de Vitória, na Universidade Federal do Espírito Santo, no campus de Goiabeiras, o 43º CONGRESSO do ANDES-SN foi acolhido pelo imponente Teatro Universitário nas proximidades da belíssima sede da ADUFES. Por ali, conviveram 668 participantes do Congresso, de 88 seções sindicais, sendo 467 delegadas e delegados, 128 observadoras e observadores e 1 convidada, 34 membras(os) da diretoria, 38 trabalhadoras(es) e mais 13 crianças que passaram dias agradáveis no Espaço de Convivência Infantil e em diversos passeios por Vitória.
Todas, todes e todos foram saudadas(es/os) na mesa de abertura pelo presidente do Sindicato Nacional, Gustavo Seferian, acompanhado de entidades do campo das lutas populares. Antes das falas, no entanto, três jovens do projeto de extensão UFESLAM deram a letra para a plenária de professoras e professores com sua poesia falada e performada, na mais perfeita harmonia entre dança e batalha de rima, abordando as vivências e dificuldades enfrentadas no ambiente acadêmico, a partir de temas como luta de classes, preconceitos e opressões.
Estiveram na mesa de abertura o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), a Frente de Mulheres Negras do Brasil, o Movimento Contra as Barragens (MAB), o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), o Comitê de Solidariedade à Palestina, além das entidades educacionais, parcerias que sempre travam boas e necessárias lutas ao nosso lado, como é o caso do SINASEFE, FASUBRA, UNE e FENET. As falas destacaram as diversas lutas empreendidas em Vitória, no Espírito Santo, a necessidade de avançarmos na articulação entre sindicatos, movimentos sociais e movimento de juventudes, diante de uma realidade marcada pelo avanço da extrema direita, as expressões do neofascismo e as consequências das políticas neoliberais.
O presidente do ANDES-SN, Gustavo Seferian, iniciou sua intervenção lembrando que também, em um 27 de janeiro, irrompia a Revolução Finlandesa de 1918, bem como em 1945 o povo russo impunha imensa derrota ao nazifascismo, liberando o campo de concentração de Auschwitz. Mencionou os infelizes laços que unem o contexto mineiro, que recebeu o 67º CONAD, e o capixaba, dado o assassinato do Rio Doce, resultante do desastre-crime da Samarco, em Mariana. Trouxe a importância de um congresso que não só cumpre o papel de atualizar nosso plano de lutas, mas também disparar o processo eleitoral do ANDES-SN, experiência que deve aprofundar a democracia interna da entidade, fortalecendo seu coesionamento, ainda que, aparentemente, possa ser um processo que revele fraturas ou divisões. Saudou a acolhida da ADUFES-Seção Sindical, um dos importantes epicentros da greve das federais em 2024.
Durante a mesa de abertura, foram lançados o número 75 da Revista Universidade e Sociedade, com o tema “A luta por condições de trabalho e a carreira docente na defesa do projeto de universidade e de educação para a sociedade brasileira”, a cartilha atualizada de combate aos assédios moral e sexual e ao racismo, o Plano Nacional de Comunicação do ANDES-SN e o livro Educação, Pedagogia Histórico-Crítica e BNCC, do professor Demerval Saviani, publicado pela Expressão Popular em parceria com o ANDES-SN.
O debate de conjuntura teve a contribuição de oito textos que vieram da base e depois contou com muitas intervenções de professoras(es) que destacaram aspectos conjunturais do cenário internacional, reforçando a solidariedade com o povo da Palestina, a importante preocupação com o avanço da extrema direita representada por Trump que recentemente tomou posse nos EUA. A conjuntura nacional foi marcada pelas críticas ao governo Lula-Alckmin e as dificuldades de avançarmos no cumprimento do acordo de greve com o governo.
O 43º CONGRESSO contou com a organização dos trabalhos, por meio de 12 grupos mistos, que tiveram oportunidade de aprofundar os debates a partir das deliberações das assembleias, num diálogo mais próximo entre as(os) delegadas(os) e as(os) observadoras(es). No retorno às plenárias, na política do Setor das IFES, aprovamos a intensificação da mobilização no sentido de cobrar do governo os termos do acordo, acompanhando a aprovação da LOA e avaliando a possibilidade de construção de greve no caso de não cumprimento. Também foi demarcada a necessidade de intensificar a luta contra as medidas de contrarreformas administrativas, em especial, as infrainconstitucionais do governo de Lula-Alckmin. Essa luta deve ser efetivada em unidade com o conjunto das(os) servidoras(es) públicas(os). A luta pela garantia do reposicionamento e reenquadramento das(os) aposentadas(os) também foi destacada no setor, em consonância com as políticas do sindicato na área da Seguridade Social.
No Setor das IEES, IMES e IDES, o congresso aprovou a continuidade da campanha Universidades Estaduais, Municipais e Distrital, quem conhece defende!, importante instrumento de nacionalização das lutas do setor. Além disso, aprovou-se um Dia Nacional de Lutas pelo Fim da Lista Tríplice, em Defesa da Autonomia das Universidades, conjuntamente com o Setor das IFES.
No terceiro dia do congresso, retomamos nossa plenária com o debate sobre a política de memória, verdade, justiça e reparação em diferentes instâncias do sindicato, pauta central aprovada no GTHMD, na perspectiva de continuidade das ações pelas desomenagens a figuras apoiadoras da ditadura, nas instituições de ensino. Foi deliberado, também, cobrar do governo federal o fortalecimento e garantia de condições de trabalho para a Comissão de Mortos(as) e Desaparecidos(as), além da reivindicação de um lugar de memória que acolha as diferentes vozes de resistência à ditadura. DITADURA NUNCA MAIS!
O lançamento da campanha nacional do ANDES-SN ‘Lutar não é crime’, coordenada pelo Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS), foi marcada por uma marcha das(os) congressistas pelo campus das Goiabeiras até o prédio da Reitoria da universidade no penúltimo dia do evento. A motivação do ato se deu em função da ADUFES ser uma das seções sindicais que têm enfrentado criminalização desde a greve da educação federal de 2024, quando a Reitoria enviou boletos de cobrança à seção devido às suas várias ações de luta na instituição. A UFES enfrenta também outras particularidades, como o controle de ponto das docentes da carreira EBTT, sendo essa uma das últimas instituições que insistem em exigir que as professoras sejam tratadas sem isonomia em relação ao Magistério Superior. É, por isso, que gritamos em alto e bom som durante a caminhada: NÓS NÃO VAMOS PAGAR NADA!
A presidenta da seção sindical local, a professora Ana Carolina Galvão lembrou, na mesa de abertura, da letra de uma música: “Fé para quem é forte. Fé para quem é foda. Fé para quem não foge à luta. Fé para quem não perde o foco. Fé para enfrentar esses ‘filhos da puta’.
Seguimos avançando na construção da política sobre as diferentes realidades e desafios das IES multicampi e de regiões de fronteira do Brasil com outros países, além de reforçarmos o convite para categoria participar do II Seminário de Multicampia e Fronteira que acontecerá entre os dias 13 e 15 de março na Universidade Federal de Roraima; também aprovamos que o ANDES-SN e suas seções sindicais aprofundem o debate acerca das políticas de fixação docente nas instituições com multicampia e em região de fronteira, com ênfase na defesa do concurso público e da garantia de condições de trabalho, implementação de adicional de penosidade ou de localidade de difícil fixação.
Na Política Educacional, mais uma vez, o Congresso do ANDES-SN reafirmou a defesa da destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil exclusivamente à educação pública. Delegadas e delegados também reforçaram a necessidade da revogação imediata do Novo Arcabouço Fiscal (NAF), mecanismo de austeridade e grande obstáculo à ampliação dos recursos destinados à educação. No âmbito da Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita (Conedep), o Congresso destacou a luta para o enfrentamento aos processos de privatização em curso, aprovando também a construção de uma plenária nacional ainda em 2025.
O quilombo do Coletivo de Negros e Negras do ANDES-SN fez questão de se colocar à frente do palco do Teatro na noite do dia 30 de janeiro para, coletivamente, defender as resoluções do primeiro texto apresentado pelo coletivo neste espaço do congresso. Destacou-se a aprovação da continuidade da Campanha ‘Sou docente antirracista’, no sentido de lutar por vagas docentes a partir da Lei n. 12.990/2014, impulsionando um processo de reparação nas IES, bem como levar em conta ações afirmativas na constituição da carreira docente. Mais uma vez a plenária foi tomada pelo canto POVO NEGRO UNIDO, POVO NEGRO FORTE, QUE NÃO TEME A LUTA, QUE NÃO TEME A MORTE. Este canto ecoou em terras capixabas onde aconteceu a Insurreição de São José do Queimado em 1849, onde mais de 300 mulheres, homens e crianças articularam seu povo negro escravizado a tomar a liberdade com as próprias mãos.
Um ato unificado entre o Coletivo de professoras(es) negras e negros, o Coletivo LGBTQIAP+ e também a menção à luta dos povos indígenas do Pará, mais uma vez, convocaram a plenária a se posicionar diante de uma realidade marcada pelas mais diversas opressões, e que, infelizmente, no seio de nossas universidades, institutos e Cefets essas contradições seguem sendo reproduzidas.
Também foram nossas companheiras professoras mulheres que embargaram a voz na defesa da pauta para que o ANDES-SN e suas seções sindicais cobrem as administrações das IES, IFS e Cefets o cumprimento do que está estabelecido na Lei Maria da Penha, não penalizando e revitimizando as tantas vítimas de violência doméstica. Na continuidade das Políticas de Classe para as Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual, várias(os) outras(os) companheiras(os) colocaram centralidade no debate sobre “vivências e desafios de famílias atípicas”, nos comprometemos coletivamente a aprofundar essa luta no âmbito do sindicato. Aprovamos o Protocolo de Combate, Prevenção, Acolhimento, Enfrentamento e Apuração de Assédio Moral e Sexual, Racismo e qualquer Discriminação e Violência nas Universidades, IFs e Cefets, um instrumento de enfrentamento a tantas formas de assédio em nossas instituições.
A Política das Oposições, levada à cabo pelo recente Grupo de Trabalho de Organização Sindical das Oposições (GTO), aprovou a caracterização das oposições à entidade fantoche e braço sindical do governo a partir de diversas IES, ao mesmo tempo em que, avançamos em resoluções que dão suporte ao apoio político e material para essas oposições organizadas nas mais diversas universidades brasileiras. As resoluções foram acompanhadas pelas manifestações de diferentes professoras(es) organizadas(os) nas oposições que, juntas e juntos, entoaram na plenária: FORA PROIFES. NÃO EM NOSSO NOME. A ADUFSCAR é ANDES-SN!
O debate de carreira, feito com profundidade no 15º CONAD Extraordinário, foi retomado no 43º CONGRESSO, que reafirmou a defesa de uma carreira única e o conjunto de diretrizes estabelecidas no CONAD Extraordinário. O Congresso reafirmou a defesa do Piso Salarial Profissional do Magistério Nacional como referência para o piso gerador, assumindo um valor igual ou superior a 50% para um regime de 20 horas, fortalecendo assim a luta classista com as companheiras e companheiros que compartilham conosco esse difícil e importante ofício de docente no chão da escola. Reafirmamos também a defesa das mesmas condições às e aos docentes EBTT em todos os aspectos e a defesa de avaliação não meritocrática e realizada pelos pares.
Tivemos a grande alegria de dar as boas-vindas à base do ANDES-SN a duas novas seções sindicais. A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas: Associação dos Professores da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (AproUncisal) e a Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual do Norte do Paraná (ADUENP) se somam às lutas do Setor das IEES-IMES-IDES, se somam às lutas da categoria docente, fortalecendo ainda mais este grande instrumento que é o ANDES-SN.
Foi anunciada também a sede do 44º CONGRESSO que será acolhido na Universidade Federal da Bahia, a partir da organização de professoras(es) que localmente lutam para que o ANDESSN seja o verdadeiro representante da nossa categoria.
Ainda nas questões organizativas e financeiras, reafirmamos nosso compromisso em seguir apoiando materialmente a Escola Florestan Fernandes (ENFF), o Casarão do MTST, o Movimento pela Soberania Popular na Mineração, a Auditoria Cidadã da Dívida e, por fim, o apoio ao Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas - IIEP.
Após debate do Regimento Eleitoral, que orientará as eleições do sindicato para a gestão 2025- 2027 e os trabalhos da Comissão Eleitoral Central, foi momento de conhecer as quatro chapas que demarcam os ritos da nossa democracia interna, quais sejam, a Chapa 1: ANDES pela base: diversidade e lutas que apresentou o candidato a presidente, o professor Cláudio Anselmo de Souza Mendonça (UFMA), a candidata à secretária-geral, Fernanda Maria da Costa Vieira (UFRJ) e o professor Sérgio Luiz Carmelo Barroso (UESB), candidato ao cargo de 1º tesoureiro. A chapa 2: Renova ANDES está representada pela candidata à presidenta, professora Nicole Louise Macedo Teles de Pontes (UFEPE), pelo candidato a secretário-geral, professor Edson Franco de Moraes (UFPB) e pelo candidato a 1º tesoureiro, o professor Geverson Grzeszceszyn (UNICENTRO). A chapa 3: ANDES classista e de luta, apresentam-se com as(os) companheiras(os) Gean Cláudio de Souza Santana (UEFS), como candidato a presidente, o professor Welbson do Vale Madeira (UFMA) como candidato a secretário-geral e a professora Soraia de Carvalho (UFPE) candidata à 1ª tesoureira. Já a Chapa 4: Oposição Para Renovar o ANDES-Sindicato Nacional apresenta os nomes das(os) professoras(es) Jailton Souza Lira (UFAL) como candidato a presidente, a professora Maria Caramez Carlotto (UFABC) que concorre para o cargo de secretária-geral e a candidata à 1ª tesoureira, professora Mariúza Aparecida Camilo Guimarães (UFMS). As eleições, que acontecerão nos dias 7 e 8 de maio de 2025, serão mais uma oportunidade de aprofundarmos nossa democracia interna, envolvendo a categoria neste importante pleito e debates sobre os diferentes projetos para o sindicato.
No debate da Política Agrária, Urbana e Ambiental, foi aprovado a continuidade do fortalecimento do Acampamento Terra Livre e a integração do ANDES-SN à organização da Cúpula dos Povos para a construção das atividades paralelas à COP 30 oficial, com uma política de independência de governos e partidos, bem como de críticas da institucionalidade inefetiva das COPs, e mesmo depois de um longo dia, a plenária ainda manifestou: NÃO VAI TER COP, VAI TER LUTA!
Em relação à Política de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria, o 43º CONGRESSO do ANDES-SN aprovou a realização do IX Seminário de Saúde do(a) Trabalhador(a), a conclusão da II etapa da Enquete Sobre Condições de Trabalho e Saúde do(as) Docentes que atuam nas universidades públicas, institutos federais e Cefets e a defesa da manutenção da vinculação constitucional da saúde.
Dentre as atividades artísticas-culturais que tomaram conta do 43º CONGRESSO, destacamos ainda o lançamento do livro “Conquistas e Desafios dos 65 anos de Revolução Cubana” que tem a contribuição de várias(os) docentes da base, a exposição “Tramas Docentes em Luta” que contou com a arte de bordadeiras(os) de todo país, que sobre fotos de diferentes manifestações docentes trançaram fios, cores e ensejos de luta. A voz da cantora e trompista Ury Vieira, o tambor forte do Grupo Afroquizomba, a tradição do Congos Raízes da Barra, a arte de Ekaterina Bessmertnova e Léo de Paula e Unidos da Piedade abriram nossas manhãs, tardes e noites de plenárias.
Evocamos a reflexão provocada pelo cartaz do 43º CONGRESSO no encontro de duas imagens: a lama da Samarco, após o rompimento da barragem do Fundão em Mariana (MG) em 2015, que invadiu as águas do Rio Doce de Regência, no Espírito Santo e a imagem de lutadoras(es) com cartazes nos lembrando que o capital VALE NADA. Que essa dialética permanente entre a destruição da natureza, da vida humana e de nossos sonhos e a resistência de nossos povos siga orientando as lutas deste sindicato.
Por fim, o 43º CONGRESSO iniciou no dia em que milhares de palestinas(os) carregavam em malas, carros, sob os pés e ombros cansados e nos olhos tristes, porém em brilho, suas histórias de vida, a força de sua resistência na reocupação de Gaza que está marcada pelo cinza dos escombros do concreto, mas também iluminada pelo sol no poente sobre o Mar do Mediterrâneo. Não só retornam aquelas(es) que desejam recuperar suas casas e seu direito à vida, mas também retornam aos braços das(os) suas(seus) muitas(os) prisioneiras(os) que, nas catacumbas das prisões do estado sionista de Israel, durante muitos anos ensejaram a liberdade. Que essa grande caminhada histórica do retorno de um povo ao seu lar marque nossa memória de luta e nos inspire a seguir construindo outro mundo: ELE É POSSÍVEL E DEPENDE DE NÓS!
Por todas(os) as(os) mártires de Gaza, por todas as lutas de nossa classe, seguiremos firmes arrancando poesias, fortes abraços e muitas flores até mesmo sob os escombros e do duro asfalto!
43º CONGRESSO DO ANDES-SN: “ SÓ O ANDES-SN NOS REPRESENTA:
dos locais de trabalho às ruas contra a criminalização das lutas. ”
Vitória, Espírito Santo, 31 de janeiro de 2025.
OBS: clique no Arquivo Anexo abaixo para baixar o documento enviado pelo Andes-SN.
