****

Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
****

JUACY DA SILVA*

Lixo Zero deve ser uma bandeira da verdadeira cidadania ecológica e a chave para uma economia da vida em substituição à Economia da Morte, como atualmente acontece, para dar lugar à Economia de Francisco e Clara, como tanto nos recomendou o Papa Francisco ao longo de seu magistério.

“A terra, nossa Casa Comum, parece transformar-se, cada vez mais, num imenso depósito de lixo. Os resíduos industriais, como os produtos químicos utilizados nas cidades e nos campos, produzem um efeito de bioacumulação nos organismos dos moradores nas áreas limítrofes... Muitas vezes só se adotam medidas corretivas quando já se produziram efeitos irreversíveis na saúde (e na vida) das pessoas.” Papa Francisco, Laudato Si, 24 de maio de 2015.

“O mundo está sendo inundado por lixo plástico. Se as tendências atuais continuarem, em 2050 nossos oceanos terão mais plástico do que peixes, por isso é urgente o combate a todas as formas de poluição. O mundo deve se unir para vencer a poluição por plásticos.” António Guterres, Secretário-Geral da ONU, pronunciamento por ocasião do Dia Mundial do Meio Ambiente, junho de 2018.

Tendo em vista a gravidade da poluição e da degradação ambiental produzidas pela geração de resíduos sólidos/lixo em todos os países e os impactos econômicos, sociais e políticos, com índices muito superiores ao crescimento demográfico, à urbanização e ao crescimento do PIB mundial, a ONU, em sua Assembleia Geral de 14 de dezembro de 2022, proclamou que, anualmente, 30 de março passaria a ser considerado o DIA INTERNACIONAL DO LIXO ZERO.

A primeira celebração com o aval da ONU e de inúmeros países ao redor do mundo aconteceu em 2023, abordando os impactos do aumento acelerado da geração de lixo e a falta de um cuidado melhor tanto na economia quanto na saúde humana.

Em 2025, o tema que serviu de base ou foco das celebrações foi "Rumo ao desperdício zero na moda e nos têxteis", destacando a necessidade de sustentabilidade na indústria têxtil.

Em 2026, o tema do Dia Internacional do Lixo Zero é “Reduzindo o desperdício de alimentos”, para combater a degradação ambiental, as mudanças climáticas e aumentar a segurança alimentar, tendo como slogan “Lixo zero começa em seu prato”.

Todavia, o movimento pela redução da geração de resíduos sólidos e os vários tipos de lixo teve início nos Estados Unidos bem antes de a ONU criar oficialmente um dia especial para conscientizar a população mundial e também os vários níveis de governo e as empresas a investirem mais em reciclagem e na economia circular, dando mais “vida” aos produtos através do reaproveitamento do que aparentemente não tem mais utilidade, mas que, no contexto da economia circular, onde a reciclagem é um passo importante, torna-se matéria-prima para novos produtos, reduzindo, assim, os impactos negativos que o aumento da geração de lixo impõe ao planeta e à vida humana principalmente.

O movimento Lixo Zero teve início na década de 1970, na Califórnia, EUA, mas só ganhou força a partir dos anos 90, quando se espalhou pelo mundo. No Brasil, a iniciativa começou a se popularizar na década de 2000, com a publicação do livro “Lixo Zero: a Revolução da Reciclagem”, de Bea Johnson.

Em 2010 foi fundado o Instituto Lixo Zero Brasil, uma organização sem fins lucrativos que promove a disseminação do conceito no país através de cursos, workshops, seminários, palestras e consultorias.

Outro marco significativo ocorreu em 2015, quando a ONU estabeleceu os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Agenda 2030, para orientar a definição de políticas públicas nos diversos países, visando a sustentabilidade como fundamento básico dos sistemas econômicos que respeitem a natureza (“recursos naturais” finitos), respeitem os consumidores (reduzindo o marketing que estimula um consumismo desenfreado e um desperdício sem limites), respeitem os trabalhadores e também respeitem as futuras gerações, considerando que o planeta Terra tem um limite e não “aguenta” uma exploração irracional como acontece com os atuais sistemas econômicos. Este limite é denominado “ponto do não retorno”.

A economia circular, da mesma forma que a economia solidária e a agroecologia, combatem essas distorções dos atuais sistemas produtivos e de consumo. Esses foram os fundamentos dos ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável), principalmente o número 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, buscando tornar as cidades seguras e sustentáveis, em que a questão da geração, tratamento e gestão dos resíduos sólidos é uma dimensão super importante, e também o ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis, buscando garantir padrões de consumo e produção sustentáveis, principalmente ao estimular uma redução do consumismo e do desperdício, que são os fatores determinantes na produção de lixo e, também, uma ênfase na economia circular.

A economia circular, além de reaproveitar o que é descartado pelas empresas e pelas famílias, transformando “lixo” em matéria-prima para novos produtos, também estimula uma mudança dos hábitos de consumo e estilo de vida perdulários e do desperdício.

Anualmente o mundo perde em torno de 200 bilhões de euros, ou R$ 1,2 trilhão, por não reciclar e reaproveitar produtos e materiais que podem ser reciclados, e no Brasil, conforme matéria do site Sustentabilidade Brasil de 12/08/2024, este “prejuízo”, por deixar de reciclar, é de R$ 120,0 bilhões anualmente, um volume superior, quase o dobro do destinado, por exemplo, para a agricultura familiar pelo Governo Federal em 2024, que foi de R$ 64,9 bilhões.

Todo este movimento decorre da gravidade da situação do “lixo”, resíduos sólidos no mundo, em que os padrões de consumo, principalmente nos países desenvolvidos, estão colocando em risco a vida do e no planeta.

Só para termos uma ideia, em 1970, a geração de lixo foi de 0,64 bilhão de tonelada (ou seja, “apenas” 640 milhões de toneladas/ano), passou para dois bilhões de toneladas em 2020, com previsão de chegar a 3,8 bilhões de toneladas em 2050, ou seja, um crescimento de 212,5% entre 1970 e 2020, e 90% entre 2020 e 2050.

Entre 1970 e 2050, ou seja, em menos de um século, o aumento do volume da geração/produção de lixo deverá ser de 493,75%. Neste mesmo período, o crescimento da população mundial foi de “apenas” 164,9%, ou seja, menos da metade do aumento da geração de lixo.

Em termos de produção de lixo per capita ao ano, também podemos observar este crescimento “exponencial”. Em 1970 cada habitante do planeta, em média, produzia 172 kg, ou seja, 0,47 kg (menos de meio quilo por dia), passou para 256 kg ao ano em 2020 (0,70 kg/dia) e a previsão é de que em 2050 a produção per capita ao ano seja de 388 kg, um pouco mais de 1,06 kg/dia, um crescimento de 225,5% entre 1970 e 2050.

No entanto, esses indicadores representam uma “média” mundial e não refletem a diferença quanto à produção de lixo entre países desenvolvidos, principalmente da Europa, América do Norte e alguns países asiáticos, e países de outros continentes, de menor renda per capita e de PIB nacional, como na África, a maior parte da Ásia e América Latina e Caribe.

Os dez países que mais produzem lixo são os seguintes: Estados Unidos, que lideram em volume total e lixo plástico; China, que é o maior produtor de lixo plástico e eletrônico; Índia, que ostenta um alto volume devido à população, a maior do mundo atualmente; Brasil, que é o 4º maior produtor mundial de lixo em geral e em lixo plástico em particular, apesar de ser a 10ª maior economia do planeta; e depois vêm a Indonésia, a Rússia, a Alemanha, o Reino Unido, o Japão, que também é um dos líderes mundiais na produção de plásticos, e a Arábia Saudita, que também tem uma grande produção de lixo e de resinas plásticas.

Os dez países que mais produzem lixo são responsáveis por mais de 70% de todo o lixo gerado no mundo em 2025, com média de mais de 1,3 kg per capita/dia, bem acima da média mundial, demonstrando que, da mesma forma que são os maiores poluidores em geral, também são os maiores geradores de lixo, principalmente lixo plástico e, mais recentemente, lixo eletrônico.

Apesar da gravidade da situação do lixo na grande maioria dos países, a presença da economia circular e os índices médios de reciclagem são bastante variáveis. Por exemplo, a Europa Ocidental apresenta um índice de 56% de reciclagem; a América do Norte (que inclui Canadá, Estados Unidos e México) a reciclagem fica em apenas 37%; a América do Sul recicla apenas 6% do lixo produzido; e o Brasil, apesar de ser o quarto maior produtor de lixo, só recicla 4%, bem abaixo da média dos países desenvolvidos e até mesmo da média mundial de reciclagem, que em 2025 foi de 6,9%. Isto demonstra que ainda estamos muito aquém de uma gestão correta e recomendável dos resíduos sólidos, principalmente de plásticos.

De acordo com dados recentes do Ministério das Cidades (SINISA, 2024), apenas 1.300 cidades, ou seja, 36,7% dos municípios brasileiros, tinham coleta seletiva e reciclagem. Em termos de população, apenas 22% dos habitantes do país são atendidos por reciclagem e coleta seletiva.

O panorama é bem variável e distinto entre as regiões. Na Região Norte, apenas 23 cidades têm reciclagem, ou seja, 5,9% das cidades e 4,8% da população; na região Nordeste, 124 cidades, apenas 9,4% dos municípios e 4,4% da população; já na Região Sul, 516 cidades, 46,1% dos municípios têm reciclagem; na Região Sudeste, são 543 cidades, 36% dos municípios e 44,6% da população; finalmente, na Região Centro-Oeste, apenas 94 cidades têm reciclagem, o que representa 22,3% dos municípios e 45,5% da população.

Mais da metade das cidades com 100 mil habitantes ou mais, incluindo diversas capitais, como Manaus, Belém, Cuiabá, Porto Velho e outras, ainda continuam destinando o lixo para lixões a céu aberto ou incinerando, apesar da lei que regulamenta a questão dos resíduos sólidos ter sido aprovada em 2010.

O marco dos resíduos sólidos no Brasil, conhecido como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), foi aprovado e sancionado em 02 de agosto de 2010. Instituída pela Lei 12.305, essa legislação define diretrizes, obrigações e metas para a gestão de lixo no país, incluindo a responsabilidade compartilhada.

Diante desses números e indicadores, percebemos a importância de um Dia Internacional do Lixo Zero, para possibilitar uma reflexão mais crítica e construtiva em relação a esta questão e, ao mesmo tempo, pressionar os governantes para que definam e implementem políticas públicas voltadas para os problemas e desafios socioambientais, inclusive em relação aos resíduos sólidos/lixo, envolvendo poderes públicos, empresariado, as diversas organizações não governamentais e a população em geral.

De leis, regulamentos, estudos e discursos sobre questões ambientais e em relação ao lixo, o Brasil e diversos países já estão “cheios”; faltam, na verdade, ações concretas, pois somente as ações transformam a realidade!

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral. E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram: @profjuacy

Representantes do ANDES-SN se reuniram, na tarde dessa terça-feira (24), com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), Macaé Evaristo, para debater a luta antirracista nas universidades, institutos federais (IFs) e Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs). O encontro, realizado no ministério, ocorreu após a solicitação de audiência feita pelo Sindicato Nacional no final de janeiro.
 

Participaram da reunião Cláudio Mendonça, presidente do Sindicato Nacional; Letícia Carolina Nascimento, 2ª vice-presidenta; e Jacyara Paiva, 2ª
secretária da Regional Leste do ANDES-SN. 

De acordo com Letícia Carolina, o ponto central da reunião foi a política de ações afirmativas. Embora a Lei 15.142/2025 represente um avanço ao ampliar para 30% a reserva de vagas e incluir quilombolas e indígenas, a realidade nos concursos ainda é de resistência institucional. 

“Cobramos o fim de absurdos como a metodologia por sorteio, uma burla institucionalizada, e exigimos a reparação das vagas negadas por uma década. Lamentamos, ainda, a ausência da população trans no texto final da lei, essa é uma urgência que seguiremos pautando com a força do nosso sindicato”, afirmou. 

O fim do sorteio de vagas para pessoas cotistas em concursos públicos e a defesa da ampliação dos investimentos na educação pública como elemento fundamental para a promoção dos direitos humanos.

Professoras vivas 

A pauta da violência de gênero também foi destacada no encontro. “Nós queremos professoras vivas! É inadmissível que, dentro dos nossos espaços de trabalho, corramos o risco recorrente de assédios e feminicídio. A proposição de resoluções por parte do governo precisa vir acompanhada de infraestrutura adequada para a prevenção através da educação, com espaços reais de acolhimento, denúncia, apuração, punição e proteção efetiva às vítimas”, disse a 2ª vice-presidenta do Sindicato Nacional. 

O ANDES-SN também apresentou materiais produzidos pela entidade, entre eles, o protocolo de combate, prevenção, enfrentamento e apuração de casos de assédio moral e sexual, racismo, LGBTI+fobia e outras formas de discriminação e violência do Sindicato Nacional. Confira aqui a publicação.

A ministra do MDH sinalizou positivamente para a pauta apresentada e propôs a construção de ações conjuntas entre o ANDES-SN e a pasta. Também colocou à disposição a ouvidoria do Ministério para a escuta de casos de racismo nas instituições de ensino e de burlas às leis de cotas.

“O diálogo do ANDES-SN com o Ministério dos Direitos Humanos reafirmou nossa autonomia sindical, uma postura dialógica, mas sem recuar um passo na defesa da categoria. Denunciamos que nossas universidades, IFs e CEFETs ainda estão longe de serem territórios seguros. As violações de direitos humanos são constantes e atingem, sobretudo, mulheres, pessoas negras, LGBTI+ e PCDs”, concluiu Letícia Carolina, diretora do ANDES-SN.

Fonte: Andes-SN | Fotos: Thamires Barreto

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (24), a inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. O Projeto de Lei (PL) 896/2023 estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa, para esse tipo de crime.

O projeto foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra, na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), ao projeto da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados.   

O texto define misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres” e inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência. Atualmente, a legislação equipara a misoginia a crimes como injúria e difamação, com penas que podem ir de dois meses a um ano de reclusão, previstas no Código Penal.

Senadoras e senadores afirmaram que o ódio contra as mulheres se manifesta de forma organizada, tanto na internet quanto em crimes como o feminicídio, cujos impactos atingem também famílias e comunidades. Em 2025, quatro mulheres foram vítimas de feminicídio por dia no Brasil.

Para Letícia Carolina Nascimento, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política de Classe para as Questões Étnico-Raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS), a medida representa um avanço, mas não resolve, isoladamente, o problema.

“O que estamos assistindo é uma série de tentativas de combater a violência contra as mulheres, que é um problema estrutural e histórico em nosso país. Nesse sentido, reconhecemos que a criminalização da misoginia é um passo importante, na medida em que cria um instrumento jurídico capaz de ampliar a rede institucional de proteção. Todavia, apenas a criminalização não resolve o problema. Sabemos, historicamente, que os processos de criminalização no Brasil tendem a penalizar seletivamente a população negra, pois o Direito Penal, isolado de políticas sociais, não dá conta da complexidade do patriarcado”, afirmou.

Misoginia e ambientes digitais

A misoginia - ódio, desprezo ou aversão às mulheres - é um fenômeno estrutural e global, que tem encontrado na internet um ambiente propício para sua disseminação. Há décadas, grupos de homens utilizam espaços online para promover hierarquias de gênero, disseminar ódio contra mulheres e incentivar a violência contra elas. 

Nesse contexto, destacam-se os chamados incels, homens que se identificam como “celibatários involuntários” e atribuem às mulheres a responsabilidade por suas frustrações afetivas e sexuais, e os grupos associados à chamada “redpill”, ideologia segundo a qual homens teriam “despertado” para uma suposta manipulação feminina, defendendo a retomada do controle masculino sobre as mulheres.

Também fazem parte desse ecossistema digital espaços como a “machosfera”, que reúne fóruns, redes sociais e canais voltados à promoção da masculinidade tóxica e à oposição aos direitos das mulheres, e os chamados chans, fóruns anônimos frequentemente utilizados para a disseminação de discursos extremistas e ataques coordenados.

“Não há dúvidas de que este instrumento jurídico ganha relevância especial no contexto das Big Techs e da ascensão das ‘machosferas’, que são ambientes virtuais onde o ódio contra as mulheres é destilado publicamente. Também não temos dúvidas que discurso de ódio não é liberdade de expressão. A liberdade não concede o direito de oprimir, violentar ou desumanizar. Hoje, discursos misóginos circulam livremente, cooptando crianças e adolescentes em massa, de maneira desordenada", disse.

Por isso, conforme Letícia Carolina, enfrentar o problema requer mais do que tipificação penal. "Exige o fortalecimento das políticas educacionais, a estruturação operacional das redes de enfrentamento à violência de gênero e, fundamentalmente, a regulação das plataformas digitais”, reforçou a diretora do Sindicato Nacional. 

Vicaricídio

O Senado também aprovou, nessa quarta-feira (25), a tipificação do chamado vicaricídio — assassinato de filhas e filhos ou pessoas próximas como forma de atingir mulheres. O crime passa a ser considerado hediondo, com penas de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT) ao PL 3.880/2024 e segue agora para sanção presidencial.
 

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Senado)

Docentes de todo o país estiveram reunidos em Salvador (BA), na Universidade Federal da Bahia (UFBA) entre os dias 2 e 6 de março, no 44º Congresso do ANDES Sindicato Nacional. Ao final do evento, foram aprovadas moções que reafirmam o posicionamento político da categoria docente sobre questões que se comunicam diretamente com a pauta do movimento docente.

Defesa do meio ambiente e povos tradicionais

Na defesa do meio ambiente e dos povos tradicionais, o destaque é para a Moção de Repúdio ao megaempreendimento da multinacional chilena CMPC Brasil (Compañía Manufacturera de Papeles y Cartones) em Barra do Ribeiro (RS). O documento denuncia os impactos da instalação de uma fábrica de celulose com capacidade para produzir 3 milhões de toneladas/ano. O documento aponta riscos de contaminação das águas do rio Guaíba, ameaça à pesca artesanal e aos territórios indígenas Mbya-Guarani, além de exigir consulta prévia, livre e informada às comunidades atingidas, conforme determina a Convenção OIT 169.

Outra moção importante foi a de solidariedade aos povos indígenas e em defesa dos rios amazônicos, reconhecendo a ocupação de 33 dias do terminal da Cargill em Santarém (PA) como fundamental para a revogação do Decreto nº 12.600/2025, que privatizava rios da região.

A criação da Reserva Extrativista Tauá-Mirim, em São Luís (MA), também recebeu apoio, assim como a luta contra a pulverização aérea de agrotóxicos no Maranhão, que já atingiu 122 comunidades somente em 2025.

Ataques à educação pública e gestão democrática

O 44º Congresso repudiou o fim da gestão democrática na rede municipal de ensino de Porto Alegre, substituída por organização privada que, segundo a moção, aprofunda a precarização das políticas de acesso e permanência. A contratação do projeto Porto do Saber, no valor de R$ 75 milhões, causou remanejamento forçado de 800 trabalhadoras e contratação de pessoas sem formação, através do MEI.

As delegadas e delegados também repudiaram os ataques do MBL às universidades estaduais paulistas, ocorridos durante a Calourada de 2026 na Unicamp, quando grupo externo invadiu atividade oficial promovendo tumulto e agressões. O documento classifica os episódios como ataque frontal à comunidade universitária e à autonomia das universidades públicas.

O Congresso manifestou-se ainda contra o PL 25/2026, no Paraná, que restringe políticas de cotas nas Instituições de Ensino Superior, apontando a proposta como um grave retrocesso nas políticas de inclusão.

Solidariedade internacional

A conjuntura internacional também esteve presente nas deliberações. As e os docentes repudiaram os ataques neocolonialistas do governo Trump à Venezuela, incluindo o sequestro do presidente Maduro e da deputada Cília Flores, e o criminoso bloqueio político e econômico a Cuba, intensificado por ordem executiva que impõe aumento de tarifas aos países que fornecem petróleo à ilha.

Em contrapartida, foi aprovada moção de aplauso à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) pela criação do Programa Humanitário Refugiados Palestinos, que oferece vagas em cursos de graduação e posições de professor visitante para pessoas palestinas em situação de refúgio.

Lutas sociais e direitos humanos

Também houve moções versando pautas de gênero e direitos humanos. O Congresso repudiou o aumento dos casos de feminicídio no Brasil, lembrando que uma mulher é vítima a cada 17 horas e que mulheres negras representam 64% das vítimas. Também manifestou solidariedade à professora Letícia Magalhães Fernandes, da Uesb, vítima de perseguição judicial por tentar proteger a si e seu filho de relacionamento abusivo.

O reconhecimento do combate à LGBTI+fobia como tema urgente e transversal nas discussões sobre carreira docente foi outra deliberação importante, destacando relatos de docentes LGBTI+ que sofrem silenciamento político em assembleias e instâncias deliberativas.

Apoio a greves e movimentos sociais
O 44º Congresso manifestou apoio à  greve da Fasubra, que reivindica cumprimento de acordo firmado em 2024 e regulamentação da jornada de 30 horas e à greve dos servidores municipais de Belém, iniciada em 19 de janeiro contra a Lei nº 10.266/26, que institui novo regime jurídico no município.
 
Também foi aprovado apoio à luta pelo passe livre estudantil em São Luís (MA) , onde plebiscito oficial aprovou a medida com 89,93% dos votos, mas o prefeito anunciou veto à emenda orçamentária.

Em defesa da organização da categoria, os docentes repudiaram a judicialização e perseguição a dirigentes da Adufscar SSind, condenados a devolver, como pessoas físicas, valores doados em solidariedade ao movimento estudantil. O Congresso reafirmou a defesa da autonomia sindical e repudiou práticas que buscam criminalizar a ação sindical.

O conjunto das moções oriundas do 44º Congresso pode ser acessado aqui.

Fonte: Andes-SN 

****

Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato

para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.

Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.

****

Juacy da Silva* 

“Conhecereis a verdade e ela (a verdade) vos libertará”. Evangelho de São João 8:32.
“Recordemos sempre: a espiritualidade precisa desse olhar para o qual o estudo da teologia, da filosofia e de outras disciplinas contribui de modo especial. Tornamo-nos hoje especialistas em detalhes infinitesimais da realidade, mas incapazes de alcançar uma visão de conjunto, uma visão que una as coisas por meio de um significado maior e mais profundo. A experiência cristã, ao contrário, quer nos ensinar a olhar a vida e a realidade com um olhar integrador, capaz de abarcar tudo e rejeitar qualquer lógica parcial”. Papa Leão XIV, Encontro com Alunos e Dirigentes de Universidades Católicas, Vaticano, 28/10/2025.

O Papa Leão XIV enfatiza também o papel central dos leigos e leigas, fundamentado no "sacerdócio batismal", destacando a importância da sua formação e conhecimento para a missão da Igreja. Ele incentiva a qualificação dos fiéis, especialmente na liturgia, e o engajamento na doutrina social da Igreja e na transformação do mundo.

Pontos-chave sobre o conhecimento para leigos segundo Leão XIV:

Sacerdócio Batismal: Todos os batizados têm um papel ativo na Igreja, não sendo apenas espectadores, mas continuadores da missão e da doutrina social da Igreja.

Formação Litúrgica: Leão XIV encorajou institutos, como o Pontifício Instituto Litúrgico, a qualificar ministros e fiéis, pois a liturgia forma o coração da Igreja.

Conscientização Social: O conhecimento deve ser voltado para a ação, incluindo o cuidado com a criação, desenvolvimento sustentável (ecologia integral) e a justiça social.

Diálogo e Missão: O Papa incentiva os leigos a serem construtores de pontes por meio do diálogo e da vivência da fé no cotidiano.

A ênfase de Leão XIV está em uma Igreja sinodal, profética, onde a formação dos leigos é essencial para a evangelização e a presença ativa na sociedade.

O conhecimento é muito importante em todas as atividades humanas e não é diferente quando se trata da formação de agentes de todas as pastorais, movimentos e organismos da Igreja, leigos e leigas engajados em uma caminhada sociotransformadora.

O papel do laicato na Igreja, principalmente a partir do Concílio Vaticano II, tem sido cada vez mais importante, principalmente na dimensão sociotransformadora, capacitando os e as agentes de pastoral nas três dimensões fundamentais de todas as ações pastorais: a espiritualidade libertadora; as ações sociotransformadoras, propriamente ditas; e a mobilização profética, tendo em vista que, além de sermos cristãos, católicos ou de outras religiões, também somos cidadãos e cidadãs e contribuintes e, como tais, temos o direito e o dever de propugnarmos por políticas públicas voltadas para um melhor cuidado da Casa Comum, a ecologia integral e também os princípios da dignidade humana e da justiça social.

Diante disso, elaboramos, pela segunda vez, uma relação de sugestões de leitura, enfim, uma bibliografia, para que sirva como fundamento de nossas ações e também no aprofundamento individual e coletivo, facilitando, assim, a caminhada da Pastoral da Ecologia Integral, tanto em nossa Arquidiocese de Cuiabá quanto em outras dioceses, tanto onde a PEI – Pastoral da Ecologia Integral esteja organizada quanto em outras arquidioceses, dioceses, prelazias e paróquias onde a nossa pastoral ainda não esteja presente, mas que, imaginamos, deva também inserir-se na dinâmica da vida da Igreja.

Finalizando, gostaria de relembrar as palavras do nosso saudoso Papa Francisco quando disse: “A Igreja precisa dos leigos e leigas, por isso é importante formar leigos para que eles desempenhem seu papel com seriedade e competência na Igreja, além de também promoverem ações pastorais”. Assembleia Plenária do Dicastério para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos, Vaticano, 08/02/2024.

Atenciosamente, um grande e afetuoso abraço,
Cuiabá, 24 de março de 2026

Prof. Juacy da Silva, Articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro-Oeste. E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e WhatsApp: 65 9 9272-0052.

Bibliografia sugerida para uma melhor formação dos agentes da Pastoral da Ecologia Integral – PEI e de outras pastorais sociais, movimentos e organismos da Igreja.

Segue-se o elenco das referências bibliográficas sugeridas:

1. Encíclica Laudato Si, Papa Francisco, Edições Paulinas, 2015.
2. Exortação Apostólica Querida Amazônia, Papa Francisco, Edições Paulinas, 2020.
3. Exortação Apostólica Laudate Deum, Papa Francisco, Edições Paulinas, 2023.
4. Amazônia: Novos Caminhos para a Igreja e para a Ecologia Integral – Instrumentum Laboris, Edições Paulinas, 2019.
5. Ecologia Integral: o sagrado e o bem viver dos povos, Caderno 5 – 6ª Semana Social Brasileira, CNBB.
6. Mutirão por Terra, Teto e Trabalho: Território, direitos sociais e cidadania, Caderno 4 – 6ª Semana Social Brasileira – CNBB.
7. Todos somos discípulos e missionários – Papa Francisco e o Laicato, Edições Paulinas, 2017.
8. Ecologia: Vida ou morte?, J. B. Libanio, Paulus Editora, 2010.
9. Cuidar da Casa Comum – Chaves de leitura teológicas e pastorais Laudato Si, Afonso Murad e Sinivaldo Silva Tavares (org.), Edições Paulinas, 2016.
10. Ecologia e Decolonialidade: implicações mútuas – Senivaldo Tavares, Edições Paulinas, 2022.
11. Evangelização nas Cidades: Raízes na Teologia do povo, Dom Edson Oriolo, Paulus Editora, 2019.
12. O Solo Urbano e a urgência da Paz, Doc. 109, Estudos da CNBB, 2016.
13. Doutrina Social da Igreja: Economia, trabalho e política – Teologia do Papa Francisco, Elio Estanislau Gasda, Edições Paulinas, 2018.
14. O Evangelho Social – Manual Básico da Doutrina Social da Igreja, Elvis Rezende Messias e Dom Pedro Cunha Cruz, Paulus Editora, 2020.
15. Doutrina Social da Igreja – Outro Mundo possível, Altierez dos Santos, Luiz Alexandre Solano Rossi, Paulus Editora, 2024.
16. Por uma Igreja Sinodal – Comunhão, Participação e Missão. Papa Francisco, XVI Assembleia Geral Ordinária do Sínodo dos Bispos, Edições Paulinas e Paulus Editora, 2025.
17. Direitos Humanos e Doutrina Social da Igreja – Da Globalização da indiferença à Globalização da Solidariedade, Rosana Manzini e Ronaldo Zacharias (orgs.), Paulus Editora, 2022.
18. Doutrina Social da Igreja – Um Guia Prático para Estudo, Pe. Antonio Aparecido Alves, Editora Vozes, 2014.
19. Magistério e Doutrina Social da Igreja – Continuidade e desafios, Ronaldo Zacharias e Rosana Manzini, Edições Paulinas, 2016.
20. Catequese e Ecologia – Espiritualidade ecológica e catequese responsável, Luiz Alexandre Solano Rossi e Érica Daiane Mauri, Paulus Editora, 2019.
21. Catequese Socioambiental – Itinerário de formação com catequistas para a consciência do cuidado com a Casa Comum, Ivanilde Sampaio et al., Paulus Editora, 2025.
22. Laudato Si no pensamento social da Igreja: da ecologia ambiental à ecologia integral, Agenor Brighenti, Edições Paulinas, 2018.
23. Casa Comum ou globalização da indiferença? Ensaios sobre ecologia integral, fraternidade, política e paz, Paulo César Nodari, Paulus Editora, 2022.
24. Ecologia e Democracia – Múltiplos olhares, Afonso Murad et al. (orgs.), Edições Paulinas, 2022.
25. Pensamento Ecológico – Reflexões críticas sobre meio ambiente, desenvolvimento sustentável e responsabilidade social, Vilmar S. Demamam Berna, Edições Paulinas, 2005.
26. Ecos Ecológicos – Uma jornada em defesa do meio ambiente, Luizinho Bastos, Edições Paulinas, 2007.
27. Sustentar a Vida, Renato Ribeiro, Edições Paulinas, 2011.
28. Nosso Planeta, Nossa Vida – Ecologia e Teologia, Luiz Carlos Susin e Joe Marçal G. dos Santos (orgs.), Edições Paulinas, 2011.
29. Realmar a Economia – A economia de Francisco e Clara, Eduardo Brasileiro (org.), Paulus Editora, 2023.
30. O Método Ver–Julgar–Agir: Da ação católica à Teologia da Libertação, Agenor Brighenti, Editora Vozes, 2022.
31. A Igreja em transformação: razões atuais e perspectivas futuras, Mario de França Miranda, Edições Paulinas, 2019.
32. Religião, Laicidade e Democracia: cenários e perspectivas, Cesar Kuzma et al. (orgs.), Edições Paulinas, 2022.
33. Igreja dos Pobres – Teologia do Papa Francisco, Francisco de Aquino Júnior, Edições Paulinas, 2018.
34. Igreja Sinodal – Teologia do Papa Francisco, Mário de França Miranda, Edições Paulinas, 2018.
35. Igreja em Diálogo – Teologia do Papa Francisco, Elias Wolff, Edições Paulinas, 2018.
36. Pobres para os Pobres: A missão da Igreja, Gerhard Ludwig Muller, Edições Paulinas, 2014.
37. Ao Lado dos Pobres – Teologia da Libertação, Gerhard Ludwig Muller e Gustavo Gutiérrez, Edições Paulinas, 2014.
38. Leigos e Leigas: força e esperança da Igreja no mundo, César Kuzma, Paulus Editora, 2009.
39. Organizações populares – Teologia do Papa Francisco, Francisco de Aquino Júnior, Edições Paulinas, 2009.
40. Encíclica Dilexit Nos, Papa Francisco, Edições Paulinas, 2025.
41. Exortação Apostólica Dilexi Te, Papa Leão XIV, Paulus Editora, 2025.
42. Utopias do Vaticano II: Que sociedade queremos?, União Marista do Brasil, Edições Paulinas, 2013.
43. Em que o Vaticano II mudou na Igreja, Agenor Brighenti, Edições Paulinas, 2016.
44. Revisitar o Concílio Vaticano II, Dom Demétrio Valentin, Edições Paulinas, 2011.
45. O Laicato na Igreja e no mundo: um gigante adormecido e domesticado, Agenor Brighenti, Edições Paulinas, 2019.
46. Laicato: Vocação e Missão, Dom Orlando Brandes, Paulus Editora, 2018.
47. Encíclica Fratelli Tutti, Papa Francisco, Edições Paulinas, 2020.
48. IV Encontro da Igreja na Amazônia Legal – 50 anos do Encontro de Santarém (1972–2022), Edições CNBB, 2022.
49. A desafiante proposta de Aparecida, Agenor Brighenti, Edições Paulinas, 2008.
50. Pastoral da Ecologia Integral: Por uma Igreja sustentável, comprometida com a defesa da vida e da Casa Comum, Pe. José Carlos Pereira e Rodrigo Cerqueira do Nascimento Borba, Edições CNBB, 2016.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral Região Centro Oeste. 
E- mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy 

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (18), o Projeto de Lei 6.894/2013, que inclui bolsistas de pós-graduação como contribuintes individuais da Previdência Social. A proposta, que segue agora para o Senado, permite que o período de formação científica passe a contar como tempo de contribuição, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

A medida abrange estudantes de mestrado, doutorado e pós-doutorado que recebem bolsas de pesquisa vinculadas a agências como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), podendo beneficiar milhares de pesquisadoras e pesquisadores no país.

Para Lívia dos Santos, 1ª vice-presidenta da Regional Planalto e integrante da coordenação do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, a medida representa um avanço importante, ainda que limitado no reconhecimento da pesquisa como trabalho. “Essa é, sem dúvida, uma conquista e um avanço, mas ainda muito incipiente no que diz respeito à compreensão da pesquisa como trabalho e, principalmente, do reconhecimento do pesquisador como trabalhador.”

Segundo o texto aprovado, a contribuição será de 11% sobre um salário mínimo (R$ 1.621). Com essa alíquota, o acesso à aposentadoria será apenas por idade — atualmente 62 anos para mulheres e 65 para homens. Caso a e o bolsista deseje aposentadoria por tempo de contribuição ou utilizar esse período em regime próprio de servidoras e servidores públicos, será necessário complementar a contribuição com mais 9%, totalizando 20% de recolhimento. As bolsas permanecem isentas de Imposto de Renda.

“Na prática, representa um desconto significativo diante dos valores atuais das bolsas — R$ 2,1 mil no mestrado e R$ 3,1 mil no doutorado, o que pode impactar diretamente a permanência de estudantes na pós-graduação”, alertou Santos.

Segundo a diretora do Sindicato Nacional, a política científica brasileira ainda apresenta contradições. Embora o país tenha ultrapassado 350 mil estudantes matriculados na pós-graduação stricto senso em 2024, no mesmo ano, a Capes (responsável por cerca de 75% das bolsas no Brasil), ofereceu pouco mais de 105.600 bolsas. 

“Isso significa que menos da metade dos alunos de pós-graduação são bolsistas. Além disso, os valores pagos seguem baixos e, ao invés de se considerar um reajuste, a saída encontrada foi autorizar a realização de trabalhos simultâneos – desde 2023, o CNPq autoriza vínculos como CLT concomitante ao recebimento da bolsa -, o que tende a ampliar a precarização do trabalhador e pode comprometer a sua formação e as possibilidades de avanço de algumas das pesquisas”, criticou.

Outro ponto destacado pela docente é a baixa atratividade da carreira científica no Brasil, especialmente fora das universidades públicas. “Afora as universidades públicas, são poucos os espaços de atuação profissional, principalmente para áreas como as ciências humanas”, disse. 

Para a coordenadora do GTSSA, embora a inclusão previdenciária represente uma conquista histórica, ela não resolve problemas estruturais da política de ciência e tecnologia no país, como o baixo número de bolsas, os valores defasados e a ausência de direitos trabalhistas plenos para pesquisadoras e pesquisadores.

Proposta de Lei

A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e foi aprovada na forma de substitutivo do relator, o deputado Ricardo Galvão (Rede-SP). A cobrança das contribuições dependerá de regulamentação do Poder Executivo e deverá respeitar o prazo legal de 90 dias para entrar em vigor.


Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)