Vejam as íntegras das medidas provisórias e do projeto de lei que tratam, respectivamente, da alteração no Programa de Proteção do Emprego (PPE), que passa a ser denominado Programa de Seguro-Emprego (PSE); da liberação de recursos das contas inativas do FGTS; e de mudanças nas relações de trabalho anunciadas nesta quinta-feira (22) pelo governo.
MP do Programa Seguro-Emprego
A MP 761/16, do Poder Executivo, que altera o programa de que trata a Lei 13.189, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego (PSE) e para prorrogar seu prazo de vigência. Leia mais
Tramitação
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23) a MP 761/16, do Poder Executivo, que altera o programa (PPE) de que trata a Lei 13.189, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego (PSE) e para prorrogar seu prazo de vigência.
Será aberto prazo de seis dias para apresentação de emendas à matéria, a expectativa é que o prazo seja encerrado no dia 7 de fevereiro de 2017, uma terça-feira, após o retorno das atividades no Congresso Nacional.
MP das contas inativas do FGTS
A reforma trabalhista conta também com a edição da MP 763/16, que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispõe sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, já está no Congresso. Entretanto, a tramitação só começa em fevereiro, dia 2, quando o Legislativo retoma os trabalhos. O prazo para apresentação de emendas ao texto deve ser encerrado no dia 7 de fevereiro. Cronograma a ser divulgado em fevereiro, por meio de MP, pelo governo vai detalhar como serão feitos os saques.
Projeto de lei sobre alterações na CLT
O projeto de lei (PL 6.787/16), que tramitará em regime de urgência constitucional, trata do contrato temporário de trabalho, prevalência do negociado sobre o legislado para alguns direitos, como parcelamento de férias e alterações na jornada de trabalho, entre outros pontos.
Tramitação
A tramitação do projeto, em regime de urgência constitucional, determina que a matéria deve ser apreciada num prazo de 45 dias. Isto é, estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado. Fim dos quais, se não o for bloqueia a pauta até que seja apreciado conclusivamente, tanto na Câmara, quanto no Senado.
Nos colegiados temáticos: cinco sessões ordinárias e tramita simultaneamente nas comissões para as quais a proposição foi distribuída.
Íntegra das medidas provisórias 761 e 763; e íntegra do projeto de lei
Fonte: DIAP
Se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% das médias de contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido.
Antônio Augusto de Queiroz*
As regras de transição nas reformas previdenciárias, tanto no Brasil quanto no exterior, costumam ser generosas, com longos períodos para respeitar o direito “acumulado” e não frustrar completamente a expectativa de direito. Foi assim na reforma de FHC e, via PEC paralela, na do Lula.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do governo Temer, ao contrário da tradição, restringe drasticamente as possibilidades transição, especialmente para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que congrega os trabalhadores da iniciativa privada, contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e filiados ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
O segurado do INSS que, na data da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição, ainda for não aposentado ou ainda não tiver preenchido os requisitos para requerer o benefício, será incluído nas novas regras e não será beneficiado pelas regras de transição, exceto se tiver idade igual ou superior a 45 anos, no caso da mulher, e 50, no caso do homem.
O “felizardo” que for “beneficiado” pelas regras de transição poderá se aposentar antes dos 65 de idade, o novo requisito, porém terá que pagar um “pedágio” de 50% sobre o tempo que faltar nessa data para completar os 30 anos de contribuição, se mulher, ou os 35, se homem.
Esse segurado, entretanto, será “beneficiado” apenas em relação ao requisito da idade, ou seja, não será exigida dele a idade mínima de 65 anos, mas sua aposentadoria será calculada com base nas novas regras, quais sejam: 51% da média dos salários de contribuição, acrescida de 1% por cada ano de contribuição.
Assim, mesmo que o segurado faça parte da transição (tenha idade igual ou superior a 45m/50h), não valem mais as regras de cálculo anteriores (fórmula 85/95, o fator previdenciário, a média das maiores contribuições, etc). Estas só permanecem para o segurado que, mesmo já tendo condições de requerer o benefício na data da promulgação da emenda, ainda não o fez, sendo preservado pelo direito adquirido.
Além disto, as novas regras de cálculo, diferentemente do atual, que somente considera 80% dos maiores salários de contribuição, passará a levar em conta todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral, a partir de julho de 1994, rebaixando ainda mais a média.
Portanto, se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% das médias de contribuições, acrescida de 1% por ano de contribuição, exceto apenas para quem já tenha direito adquirido.
Não bastasse tudo isso, a PEC elimina a aposentadoria por tempo de contribuição e institui uma nova aposentadoria por idade, com exigência superior à regra atual, penalizando duramente as mulheres, além de ampliar o tempo de contribuição mínimo exigido de 15 para 25 anos, num verdadeiro retrocesso social. A nova regra alcança, inclusive, os atuais segurados que não tenham sido protegidos pela regra de transição.
O valor da aposentadoria do segurado do INSS, portanto, poderá variar entre 76% da média das contribuições, no caso de quem requerer o benefício após 25 anos de contribuição, e 100% da média, desde que o segurado comprove 49 anos de contribuição. Sem esses dois critérios, os futuros segurados não poderão se aposentar, exceto no caso de invalidez ou de aposentadoria por atividade insalubre, quando a redução poderá ser de até 10 anos na idade e cinco no tempo de contribuição. Em qualquer hipótese, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.
No caso dos servidores públicos, a transição é um pouco menos perversa, mas também é prejudicial. O servidor com mais de 50 anos de idade e a servidores com mais de 45 podem ser incluídos na regra de transição, tanto em relação à nova idade quanto em relação ao cálculo do benefício, desde: 1) que tenha ingressado no serviço público antes de 2004, 2) comprove 20 anos de serviço público no momento da aposentadoria, 3) pague um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para aposentadoria no momento da promulga da reforma, e 4) contem com 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se homem.
Todos os demais, atuais e futuros, serão submetidos às novas regras, inclusive quanto a cálculo do benefício, nos exatos termos dos segurados do INSS. Em qualquer hipótese, como se vê, há ampliação dos requisitos e redução do valor do benefício em relação às regras atuais.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: DIAP
Seis dias de intenso debate tornaram os docentes das instituições brasileiras de ensino superior mais fortes para avançar na construção da unidade na luta e no enfrentamento à retirada de direitos dos trabalhadores. O 36º Congresso do ANDES – Sindicato Nacional, realizado em Cuiabá entre os dias 23 e 28/01, foi palco de “acaloradas discussões e polêmicas que fortaleceram a unidade, reafirmando a tradição democrática”, destacou a Carta de Cuiabá, documento síntese do evento.
A partir do tema “Em defesa da educação pública e contra a agenda regressiva de retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras”, o Congresso fez-se histórico, tanto pelas discussões quanto por projetos como o programa de rádio Cuiabá 36, entre outras formas de homenagear datas expressivas da luta dos trabalhadores pelo mundo: a primeira greve brasileira e a Revolução Russa, ambas em 1917; cinquenta anos do assassinato de Che Guevara, e morte de Fidel Castro. Observar a história, seus erros e acertos, para avançar no presente, foi uma das palavras de ordem.
Debates qualificados abordaram temas de interesse sociais, como a necessária Auditoria Cidadã da Dívida Pública, a Contrarreforma da Previdência, e o direito à moradia, além da defesa intransigente da educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada.
Na plenária do tema I, em que a categoria define a centralidade da luta para orientar as ações do ano, a partir da análise de conjuntura, o texto aprovado determina a “defesa dos serviços públicos e do projeto de educação do ANDES-SN, referenciado no Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira, lutando pela autonomia e valorização do trabalho docente, construindo ações na luta contra a intensificação da retirada de direitos, contra a apropriação do fundo público pelo capital, e a criminalização dos movimentos sociais e todas as formas de opressão. Intensificação do trabalho de base, em unidade com a CSP-Conlutas, as entidades da educação e demais organizações do campo classista, na perspectiva da reorganização da classe trabalhadora, pelo Fora Temer e da construção da greve geral”.
Durante a discussão sobre o tema II, Políticas Sociais e Plano Geral de Lutas, a categoria discutiu educação, comunicação e arte, questões agrárias, urbanas e ambientais, além de seguridade social e assuntos de aposentadoria. Algumas das decisões, que serão compatibilizadas e divulgadas num relatório final nos próximos dias são: apoiar os estudantes e movimentos sociais organizados em defesa da educação e dos direitos sociais; fortalecer o dia 15/03 como dia nacional de lutas junto a outras entidades; desenvolver campanhas para dialogar com os trabalhadores sobre temas de interesse coletivo; e aprofundar os debates sobre as perdas dos trabalhadores aposentados. Na terra do agronegócio, os docentes também discutiram a importância de lutar contra o uso de agrotóxicos nos alimentos, o que contamina seres humanos, animais e o meio ambiente.
Com relação às questões organizativas e financeiras do ANDES-SN, os participantes debateram os aspectos internos do sindicato, como alterações estatutárias, homologação de novas seções sindicais, análise e aprovação de contas, além da contribuição financeira à outras entidades, como Auditoria Cidadã da Dívida, Escola Nacional Florestan Fernandes e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.
Um dos orgulhos do Sindicato Nacional é rejeitar o imposto sindical anual compulsório. “Toda a contribuição financeira do ANDES vem do sindicalizado consciente, que compreende a importância de fazer parte do sindicato e contribuir mensalmente”, disse o tesoureiro do Sindicato Nacional durante a devolução do desconto ao representante da Adunemat – Seção Sindical, Domingos Sávio, em determinado momento do Congresso.
Na Plenária do tema IV, Plano de Lutas dos Setores das Instituições Municipais, Estaduais e Federais, os delegados deliberaram por ampliar a luta em defesa das universidades estaduais do Rio de Janeiro, com um ato nacional no estado. A compreensão é de que o que acontece com a Unirio, entre outras universidades estaduais, será o destino de todas as universidades, se não houver resistência.
A necessidade de lutar para barrar a Contrarreforma da Previdência e a Contrarreforma Trabalhista foi reafirmada, assim como a unidade com outros movimentos sociais para revogar a Emenda Constitucional 95/16 (PEC 241/PEC 55), e o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
A defesa da demarcação das terras indígenas e quilombolas, a luta contra a Ebserh e outros tipos de privatização, por meio de ações e também estudos e dossiês, além do enfrentamento a qualquer restrição ao direito de greve, pautar o projeto de carreira única e manter a autonomia do ANDES com relação a governos e partidos também foram questões debatidas.
37º Congresso do ANDES
Salvador sediará o próximo Congresso do ANDES-SN, no início de 2018. A intenção colocada pela delegação da Aduneb – Seção Sindical do ANDES foi aclamada pela plenária, após exibição de um vídeo com imagens locais e um pouco do histórico de lutas dos trabalhadores da Bahia.
“Queremos sediar o 37º Congresso do ANDES por considerar a importância desse evento para fortalecer a relação com as universidades estaduais baianas, e também por Salvador ser a capital da resistência. Queremos recepcioná-los tão bem quanto a Adufmat-SSind nos recebeu em Cuiabá”, disse Zózina Almeida, integrante da delegação da Aduneb-SSind.
Cultura
Um Congresso rico no aspecto político e também cultural. Durante todos os intervalos das plenárias, artistas de Mato Grosso se apresentaram no palco do Teatro da UFMT, arrancando efusivos aplausos dos participantes.
Gê Lacerda, Juliane Grisólia, Maracatu Buriti Nagô, Violeiros do Pantanal, Henrique Maluf, Kessidy Kess, o cantor curitibano Jazomar Vieira da Rocha acompanhado de músicos locais, os atores Bia Corrêa, Maurício Ricardo e Luiz Carlos Ribeiro, declamando poesias do mato-grossense Manoel de Barros, entre outros, e os professores da UFMT, Roberto Boaventura e Abel dos Anjos, contribuíram para que os momentos de descontração do Congresso fossem tão enriquecedores quanto os debates.
Encerramento
Seguindo o regimento do Congresso, a plenária de encerramento foi prorrogada até a madrugada, diferentemente das outras, que podem exceder em apenas uma hora além do planejado. Passava das 2h30 quando as discussões foram vencidas e as atividades de encerramento começaram.
O primeiro secretário do ANDES, Alexandre Galvão, leu a Carta de Cuiabá, relembrando os principais momentos do evento. Em seguida, apresentou mais de 30 moções de apoio ou repúdio, indicadas pelos participantes. O presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, agradeceu a participação de todos os envolvidos na organização e aos participantes. “Nós fizemos o possível para criar as todas as condições necessárias para o bom debate. Nossa intenção foi realizar um dos melhores e maiores congressos do ANDES”, garantiu o docente, sob aplausos. A 2º vice-presidente da Regional Pantanal, Roseli Rocha, também agradeceu a todos e disse que o evento possibilitou novos aprendizados. “Nós aprendemos com os acertos e com os erros”, afirmou.
Por fim, a presidente do ANDES – Sindicato Nacional, Eblin Farage, realizou seu discurso de encerramento, relembrando as homenagens e as novidades do Congresso. “O 36º Congresso do ANDES deixa marcas e marcos importantes. Aqui também aprendemos. Aprendemos com as mulheres que tiveram coragem de denunciar o assédio. E que isso sirva de aprendizado para nós. Que sirva de amadurecimento para esse sindicato, para que a gente mude a nossa postura. Nossos desafios são muitos. Estaremos juntos nas ruas ao longo do ano em defesa das bandeiras do ANDES e outras que os trabalhadores construírem”, finalizou a presidente, finalizando oficialmente as atividades do Congresso às 3h10 do dia 29/01.
Ao longo dos seis dias do Congresso, 467 docentes, de 73 seções sindicais, participam do 36º Congresso do ANDES-SN; 356 como delegados, 70 como observadores, 4 convidados, além de 37 diretores nacionais.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
O machismo, fruto do patriarcado intrínseco ao Capital, ainda é reproduzido nos mais diversos espaços sociais. Felizmente, há uma transformação em curso. Assim demonstraram as mulheres que participaram do 36º Congresso do ANDES – Sindicato Nacional, durante essa sexta-feira, 28/01, último dia do evento realizado em Cuiabá.
Já no início da semana, denúncias chegaram até a comissão organizadora do Congresso, de que trabalhadoras e monitoras estariam sofrendo assédio por parte de congressistas. Imediatamente a delegação de Mato Grosso se reuniu e decidiu intervir, repudiando veementemente os fatos narrados. “É inconcebível que um Congresso de professores universitários, que pertencem a um sindicato que luta por uma sociedade melhor, registre situações como essas”, disse a delegada da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda, em manifestação pública na plenária.
No entanto, a primeira intervenção, fortalecida pelo respaldo da diretoria do ANDES-SN, não foi suficiente. Alguns docentes passaram a fazer piadas em tom de deboche. Isso motivou um grande ato, realizado na manhã dessa sexta-feira, 28/01. Dezenas de mulheres, com instrumentos de batuque e cartazes, adentraram o plenário e anunciaram novas medidas: uma comissão para tratar dos casos de assédio, e um documento de repúdio, aclamado pela grande maioria dos participantes do Congresso.
A carta, dura e incisiva, desqualifica as práticas de machismo. “[...] Conduta muito próxima dos ‘pensantes’ dos séculos XIX e XX, cujos discursos fascistas, travestidos por uma jocosidade vergonhosa, propagam a defesa de uma ilusória liberdade de gênero e expressão sexual. Assim, sua defesa da igualdade de gênero paramenta-se pela perspectiva determinista acerca do que é próprio ao gênero feminino e masculino, dando mostra do quão binarista, limitada e frágil é sua capacidade de percepção do humano genérico. Não bastasse a vulgaridade (no sentido pejorativo) dos termos que utilizaram para se aproximar das mulheres e daquilo do que nos defendemos, a superficialidade de seus argumentos não fortalece a emancipação de quem quer que seja!”
A diretoria do ANDES-SN, por meio da presidente Eblin Farage, reafirmou seu apoio à manifestação das mulheres.
“Certamente, essa não foi a primeira vez em que ocorreu um caso de assédio dentro do ANDES-SN, mas foi a primeira vez em que as mulheres, de forma coletiva, têm a coragem de denunciar. É importante que fique marcado, para os homens, que nós não vamos tolerar essa cultura do machismo que existe na sociedade. E que um sindicato classista, que tem no horizonte a superação dessa sociabilidade opressora, não pode ser conivente com práticas machistas”, disse a presidente.
Farage afirmou, ainda, que o ANDES-SN indicará integrantes da diretoria para compor a comissão anunciada pelo grupo, e que a entidade adotará uma postura de prevenção nos Congressos do Sindicato, incentivando a formação de comissões para observar possíveis casos. Além disso, o Sindicato Nacional publicou uma nota de repúdio ao ocorrido, e apoio à reivindicação das mulheres do 36º Congresso do ANDES-SN. Clique aqui para ler a nota.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Dentre várias ações, os delegados indicaram o dia 15 de março como dia nacional de greves, paralisações e mobilizações na perspectiva da construção da greve geral
Durante boa parte da quinta-feira (26) e na manhã de sexta (27), os delegados e observadores do 36º Congresso do ANDES-SN debateram as resoluções referentes à Política de Formação Sindical, - que fazem parte do tema II “Políticas Sociais e Plano Geral de Lutas”, e que servirão para orientar as ações do Sindicato Nacional para o próximo período, em especial no enfrentamento ao ataques aos direitos dos trabalhadores, intensificados pelo governo de Michel Temer, na perspectiva de continuar atuando na construção da greve geral.
O fortalecimento de ampla unidade da classe trabalhadora para lutar contra a série de medidas – diversas já em tramitação no Congresso Nacional e algumas aprovadas no final de 2016 – e na perspectiva de construção da greve geral para barrar os ataques pautou as diversas falas dos participantes do 36º Congresso, que demonstraram o entendimento de que a conjuntura demanda uma resposta mais incisiva e à altura das ameaças postas aos direitos básicos dos trabalhadores.
Nesse sentido, os delegados aprovaram uma série de resoluções que incluem, por exemplo, intensificar a unidade na luta contra a Emenda Constitucional 95/2016 (antiga PEC 55/2016), que congela os investimentos públicos por 20 anos, a Lei Complementar 156/2016 (antigo PLP 257/2016) e seus efeitos sobre estados e municípios, que representam o desmonte dos serviços públicos, a contrarreforma da Previdência e a contrarreforma Trabalhista em curso, e os projetos de lei relacionados a essas medidas, como PL 6787/2016, PL 30/2015 e seus congêneres (PLS 87/2010, PLS 300/2015, PLS 339/2016) e o PL 4302/98.
Também com o objetivo de ampliar a unidade, foi aprovado intensificar a luta pela construção de um amplo polo classista e de resistência, com centrais sindicais e sua base, movimentos populares e estudantis, para enfrentar o agravamento dos ataques aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, com base na unidade na luta. Para concretizar tal ação, os delegados aprovaram a articulação de uma reunião nacional das entidades classistas, movimentos sociais e estudantis, ainda neste ano, conforme já havia sido deliberado no 60º Conad em 2016, na perspectiva de construção do encontro nacional da classe trabalhadora.
Após um amplo e extenso debate sobre a construção da greve geral e a participação do ANDES-SN na paralisação apontada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para o dia 15 de março, os delegados consensuaram uma resolução, aprovada por unanimidade, que prevê continuar atuando na construção de uma greve geral contra a retirada de direitos da classe trabalhadora, intensificando, junto à CSP-Conlutas, Espaço de Unidade de Ação, e Fóruns em defesa dos Serviços Públicos e movimento estudantil, a articulação das lutas com as demais centrais e organizações sindicais e populares. Nesse item, foi incluído ainda fortalecer ações unitárias com as organizações constituídas historicamente pela classe trabalhadora brasileira (centrais, confederações, federações e sindicatos) e no âmbito dos movimentos populares da cidade e do campo, tendo como eixo a luta contra a retirada de direitos e capaz de pautar conjuntamente uma agenda de lutas e de mobilizações nacionais nos fóruns mais amplos de construção da luta, em particular para a construção da greve geral. Indicaram o dia 15 de março como dia nacional de greves, paralisações e mobilizações na perspectiva da construção da greve geral.
O debate sobre a caracterização do processo que resultou no impeachment de Dilma Rousseff foi retomado e, após uma série de intervenções que revelaram diferentes avaliações sobre tal processo, os delegados aprovaram incluir nas resoluções “lutar contra a agenda autoritária e conservadora do governo ilegítimo de Michel Temer”.
Ainda nesse texto de resolução, os delegados aprovaram também indicações referentes ao 3º Congresso da CSP-Conlutas, que acontece em outubro desse ano, e ainda intensificar os esforços, em conjunto com outros sindicatos e movimentos populares e estudantis, para a criação das coordenações estaduais ou regionais da Central, nos locais onde ainda não há.
Para Amauri Fragoso de Medeiros, tesoureiro e encarregado de Relações Sindicais do Sindicato Nacional, a discussão sobre Política de Formação Sindical foi muito proveitosa, pois apontava para vários eixos que precisavam ser aprofundados. O diretor do ANDES-SN ressaltou o fato de que, mesmo com a diversidade das falas, várias propostas foram construídas em unidade e aprovadas por unanimidade.
“Tivemos um debate muito rico, com elementos de construção de propostas em plena unidade, com aprovações por unanimidade, como, por exemplo, o processo de construção da greve geral. Ou seja, nós construímos uma resolução que todos os setores que compõem o nosso sindicato e que estão participando do 36º Congresso acataram e aprovaram, dando um passo importante para o processo de unidade”, avaliou.
Para Amauri, a caracterização do governo é importante, pois é um debate que está na categoria. “Conseguimos, com nossas diferenças, fazer esse debate de forma respeitosa e reforçar a caracterização do governo Temer como um governo ilegítimo, e produto de uma manobra parlamentar, jurídica e midiática. Os ataques vão aumentar e nós temos, com a construção desse conjunto de resoluções, um direcionamento importante para o enfrentamento”, comentou.
O diretor do Sindicato Nacional destacou ainda a deliberação dos delegados de que o ANDES-SN participará das atividades organizadas a partir agenda de mobilizações propostas pelas centrais sindicais, e também em conjunto demais setores da sociedade que estejam nas ruas contra a retirada de direitos sociais e em defesa da classe trabalhadora, tanto em março como as programadas já para fevereiro.
“Já temos atividades previstas para o próximo mês, como a reunião ampliada dos Servidores Públicos Federais, chamada pelo Fonasefe [Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais], que acontecerá no próximo dia 9”, disse. “Nós estamos nos reforçando e nos revigorando, a partir de processos de unidade que foram construídos aqui para enfrentar os ataques”, completou.
Ciência e Tecnologia
Antecedendo dos debates sobre Política de Formação Sindical, os delegados votaram, na quinta-feira pela manhã, as resoluções sobre Ciência e Tecnologia. Entre as ações deliberadas, foi aprovado continuar a luta pela ampliação de recursos orçamentários específicos para Ciência e Tecnologia, combatendo as iniciativas de desmonte do Estado e desresponsabilização do financiamento público, e lutar contra a retirada de verbas das áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação, fruto dos vetos presidenciais e das alterações do Congresso Nacional na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2017.
Aprovaram ainda ampliar a luta pela revogação e contra a regulamentação da Lei 13243/16 (do Marco de Ciência e Tecnologia) e a ampliar a participação do ANDES-SN no Movimento Pela Ciência e Tecnologia Públicas (MCTP).
Fonte: ANDES-SN
“Uma das propostas mais perversas dentre os ataques aos direitos dos trabalhadores”, definiu a presidente do ANDES – Sindicato Nacional, Eblin Farage, durante entrevista concedida a um dos principais jornais de Mato Grosso no início dessa semana. Farage referia-se à proposta de Reforma da Previdência do Governo Temer. O texto, que deve tramitar no Congresso Nacional nos próximos dias, foi tema de duas mesas durante o 36º Congresso do ANDES-SN, realizado em Cuiabá entre os dias 23 e 28/01.
O advogado do ANDES-SN e especialista em Direito Previdenciário, Leandro Madureira, falou sobre os aspectos jurídicos da proposta, durante a noite do dia 24/01. “Todas as medidas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 vêm no sentido de retirar direitos, reduzindo o valor das aposentadorias e forçando a adesão à Previdência Privada”, afirmou.
Para Madureira, os trabalhadores que terão maior prejuízo com a Contrarreforma* da Previdência serão os aposentados por invalidez. “Os servidores que começaram a trabalhar antes da instituição da previdência complementar terão a aposentadoria por invalidez calculada sobre a média proporcional por tempo de contribuição. O cálculo é de 50% da média das contribuições, acrescido de 1% por ano de serviço”, afirmou. Para aqueles que entraram no serviço público depois da instituição da previdência complementar, o cálculo é o mesmo, com os 50% baseados no teto do INSS.
A Contrarreforma da Previdência cria novas regras e elimina a aposentadoria por tempo de contribuição, instituindo a idade mínima de 65 para todos. “A PEC atinge a todos, inclusive os servidores públicos, mas há diferenças de intensidade nos ataques, a partir da instituição do FUNPRESP, em 2013. As servidoras que têm mais de 45 anos, e os servidores com 50 anos entram nas regras de transição”, explicou advogado.
Outro ponto negativo destacado pelo advogado, em caso de aprovação da PEC, será o desinteresse na carreira docente, provocado pelas perdas previdenciárias.
No dia seguinte, 25/01, a assistente social, Sara Granemann, profa. Dra. da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tratou dos aspectos políticos da PEC 287/16. “A PEC 287/16 ataca simultaneamente todos os regimes de previdência do país, desde o INSS, até o dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Isso pode fazer com que consigamos unificar os trabalhadores na luta para barrar a Contrarreforma”, avaliou a docente.
Para Granemann, a PEC 287/16 é diferente das alterações do sistema de seguridade social durante os governos Fernando Henrique, Lula e Dilma Rousseff, mas não seria possível sem elas. “As mudanças nos governos anteriores atingiram diretamente ou lateralmente, ora o Regime Próprio, ora o Regime Especial. A proposta de Temer atinge a todos os regimes”, afirmou a docente, que é estudante do tema.
*Por obter conteúdo prejudicial aos trabalhadores, que garantiram a Seguridade Social nas reformas que consolidaram a Constituição de 1988, os movimentos sociais de trabalhadores organizados utilizam o termo “Contrarreforma” em vez de Reforma, como utilizam o governo e a imprensa convencional, para marcar a desconstrução do benefício.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Retomando do quadro internacional, a balança comercial brasileira pode chegar de 2 a 3 bilhões no negativo. A proteção a indústria, a produção e emprego nos EUA na era Trump envolve a revisão e cancelamento de acordos comerciais. O caminho do isolacionismo comercial, afetando a China, maior produtora industrial e poluidora do mundo. No Brasil, a crise fiscal agravada entre 2014 e 2016, tendo perdido em 3 anos 172 bi de arrecadação. O orçamento recentemente aprovado foi cerca de 1,187 trilhão, estimativa irreal, na medida que contam com receitas que podem “cair do céu”, tal como a expectativa do aumento do PIB em 1,6%.
Estudos, simulações, mostram possibilidade máxima de aumento em 0,5%, em risco de ser até negativo. O tensionamento está entre o aporte de recursos e as metas fiscais, sob o plano de ajuste e contenção de gastos nos próximos 20 anos. Parte de um déficit de 139 bilhões. Já é dado como certo o aumento de juros pelo Federal Reserve (Banco Central dos EUA), com proposta crescente de 2017 a 2018. Embora esteja caindo timidamente os juros no Brasil, um dos impactos a nível internacional é a fuga de capitais.
Na crise brasileira em curso, as commodities, sustentando a estratégia neodesenvolvimentista destes últimos 13 anos. A perspectiva da queda do “boom” das commodities com o ameaçador cenário que se desenrola a partir da China, pode avançar perigosamente para exportadores de matérias primas como o Brasil. Centrado no mercado chinês como no caso do Brasil e MT, é uma pauta de exportação rigorosamente desindustrializadora, o pouco emprego que produz está especialmente no setor de serviços, e de baixa remuneração. A inserção no mercado internacional é a mesma, subordinada drasticamente aos interesses dos grandes conglomerados financeiros, que se acentua.
A produção é altamente subsidiada, pressão devastadora sobre os recursos naturais, detonando com direitos originários e constitucionais, jogando para o limbo a produção alimentar para abastecimento interno. Também, a diminuição da receita, pressionada pelo déficit fiscal, em função da queda do PIB e das vantagens tributárias desiguais oferecidas ao setor (em MT não pagam impostos). Aí, soma-se o aumento das despesas, das taxas de juros, sob o pretexto de controlar a inflação. No modelo ancorado no “boom” das commodities, problemas estruturais da economia brasileira não são enfrentados, senão, pelas políticas focalizadas da transferência de renda, bolsa família, aumento incipiente do salário mínimo. Isto impacta sim, na situação de pobreza extrema, reduzindo marginalmente as desigualdades sociais.
A fragilidade social continua, deixados de lado o emprego formal de qualidade, acesso à terra e condições de produção e comercialização. De fora, a consolidação e a construção de um padrão de universalização dos serviços públicos como saúde e educação, outros componentes importantes como transporte público e habitação popular. Esta última, foi atrelada em interesses de preços e lucros escorchantes do mercado imobiliário. Esta foi a alternativa do modelo assumido nos 13 anos do governo petista, assentado na corrente neodesenvolvimentista. Priorizou-se o consumo individual aliado ao crédito, subordinados ao mercado financeiro, em uma nefasta conciliação para ter uma forte base aliada de sustentação no poder.
Assim, não tocaram as estruturas que impactam de fato desigualdades e pobreza, produziram a falácia da nova classe média atrelada ao aumento da produção e preços das commodities. Este legado, soma-se aos impactos da recessão e crise no Brasil. O turbilhão da crise econômica e política, é agravado pelo avanço da operação Lava Jato nas investigações, desencadeando um desmascaramento contundente de partidos e uma previsível quantidade de políticos.
O governo Temer, prestes a ser desapeado, passa a PEC do teto de gastos, e a reforma previdenciária adentra 2017 como prioridade. Perdas brutais, desde o sistema de aposentadoria, atingindo até invalidez. Os gastos como saúde e educação não só serão congelados, como sofrerão persistente e gradativa diminuição. No entanto, esta PEC não congela pagamentos de juros e amortização da dívida pública, atendendo exigências dos grandes conglomerados financeiros. A correção dos gastos vinculada a inflação significa o aumento de capital para pagamento da dívida pública. Já paga, e como cobram, completamente impagável. É preciso auditar a dívida pública brasileira, conforme a Constituição Federal de 88 (vetada pela ex presidente Dilma). Muitos(as) consistentes economistas dizem que as medidas em andamento para ajuste fiscal não farão nem cócegas para alterar o rigor da recessão. Existem outras alternativas!
Waldir Bertulio
Na noite de quarta-feira (25), os delegados e observadores presentes no 36º Congresso do ANDES-SN, em Cuiabá (MT), puderam acompanhar uma palestra sobre a contrarreforma da Previdência, com Sara Granemann, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora do tema.
Para Sara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que, se aprovada, instituirá a nova contrarreforma da Previdência, é diferente das últimas Emendas Constitucionais que alteraram o sistema previdenciário e de seguridade social no país. “As mudanças no governo de Fernando Henrique atingiram diretamente o Regime Próprio, afetando lateralmente o Regime Especial. Já as do governo Lula atingiram diretamente o Regime Próprio, afetando lateralmente o Regime Próprio. A proposta de Temer atinge a todos os regimes”, afirmou, lembrando que, no entanto, sem as contrarreformas anteriores, e também sem as mudanças infraconstitucionais promovidas pelo governo Dilma Rousseff, a PEC 287 não seria possível.
Para Sara Granemann, o ponto forte da PEC 287, do ponto de vista do governo federal, pode ser também seu “calcanhar de Aquiles”. “A PEC 287 traz um ataque simultâneo a todos os regimes de previdência do país, desde o INSS, até o dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Isso pode fazer com que consigamos unificar os trabalhadores na luta para barrar a contrarreforma”, avaliou Sara.
Segundo a docente, as lutas de servidores públicos estaduais em estados como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná pode ter motivado o governo federal a levar a questão das previdências estaduais para dentro da PEC, levando a disputa política em torno dessas questões em Brasília, longe dos estados e das grandes mobilizações.
Na avaliação de Sara Granemann, a PEC 287 tem o intuito de fomentar a oposição entre setores da classe trabalhadora, como entre trabalhadores rurais e urbanos, mulheres e homens, jovens e idosos, etc. A docente ressalta, ainda, que o governo federal só utiliza o discurso falacioso da falta de recursos porque ele é o único que pode convencer os trabalhadores a fazer “sacrifícios” em nome do futuro de suas famílias. “Mas não há problema de financiamento, e sim abundância de recursos, mesmo no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, completa.
Por fim, Sara Granemann criticou o aumento da idade mínima para aposentadoria, que, caso a PEC seja aprovada, será de 65 anos para homens e mulheres. “Esse número foi estudado, e definido para que grande parte das pessoas não atinja a aposentadoria. Se olharmos para a expectativa de vida média em estados do norte e do nordeste, muitos não conseguirão se aposentar, e às famílias restará pensões miseráveis”, concluiu a docente da UFRJ.
Fonte: ANDES-SN
Na noite de terça-feira (24), os delegados e observadores do 36º Congresso do ANDES-SN puderam acompanhar uma palestra com o advogado Leandro Madureira, membro da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional, sobre os impactos que a contrarreforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – trará aos servidores públicos.
O advogado, especialista em direito previdenciário, iniciou fazendo uma recapitulação da historia da Previdência Social desde sua instituição com a Constituição Federal de 1988. Três reformas, desde então, foram realizadas no sistema: em 1998, 2003 e 2005. “A contrarreforma da Previdência discutida em 2017 é absolutamente distante das outras reformas, porque rompe completamente com o paradigma de garantia de proteção social. O governo pretende instituir uma forma de cálculo que vai achatar, de maneira cruel e perversa, o valor das aposentadorias”, disse Leandro.
Para o membro da AJN do ANDES-SN, a PEC 287 visa garantir as vontades do capital. “O que se pretender é vender produto previdenciário, a Previdência deixa de ser publica e garantida a todos, para ser uma mercadoria e com aposentadorias menores”, afirmou, ressaltando que o caminho apontado pelo governo é o fortalecimento dos fundos de pensão privados.
Segundo Leandro Madureira, a contrarreforma da Previdência cria novas regras e elimina a aposentadoria por tempo de contribuição, instituindo a idade mínima de aposentadoria de 65 para homens e mulheres. Especificamente para os servidores públicos, a PEC atinge a todos, mas há diferenças de intensidade nos ataques. Os servidores públicos que têm mais de 45 anos, quando mulheres, ou 50 anos, quando homens, entram nas regras de transição.
Mas o grande divisor de águas é a data de entrada no serviço público. No caso dos servidores federais, aqueles que tomaram posse antes de 2013, quando foi instituído o Funpresp, mantêm grande parte dos benefícios, mesmo com perdas. Os servidores federais que começaram a trabalhar a partir de 2013 têm maiores perdas. No caso dos servidores públicos estaduais e municipais, a data limite depende da instituição dos respectivos regimes de previdência complementar.
“Na minha opinião, a maior crueldade da contrarreforma com os servidores públicos são as mudanças de regras para aposentadoria por invalidez”, afirmou Leandro. Segundo o advogado da AJN, para os servidores que começaram a trabalhar antes da instituição da previdência complementar (2013 no caso dos federais), a aposentadoria por invalidez passa a ser calculada sobre a média das contribuições, proporcional ao tempo de contribuição. O cálculo é de 50% da média das contribuições, acrescido de 1% por ano de serviço.
Já para aqueles que entraram no serviço público depois da instituição da previdência complementar, o cálculo é o mesmo, no entanto os 50% são baseados no teto do INSS. Leandro Madureira lembrou, ainda, que, caso a PEC seja aprovada, deixa de existir aposentadoria por doença grave para servidores públicos. Ela só será concedida se houver avaliação pericial que indique que não há possibilidade de readaptação. “Sabemos que a situação das perícias é, muitas vezes, precária. Então, é possível que haja muitos servidores sem condições de trabalhar que terão o direito à aposentadoria negado”, completou o advogado.
Por fim, Leandro explicou que, atualmente, a pensão por morte é concedida por núcleo familiar, de maneira integral. Com a PEC, há divisão por cota. Cônjuge tem direito a 50% do valor (caso o ingresso tenha sido posterior à instituição da previdência complementar, são 50% do teto do INSS), acrescido de 10% por filho, até atingir a maioridade.
Confira aqui a Nota Técnica da AJN sobre a PEC 287 divulgada no Caderno de Textos.
Fonte: ANDES-SN
Na primeira plenária temática do 36º Congresso do ANDES-SN “Movimento Docente, Conjuntura e Centralidade da luta”, os mais de 460 participantes do Congresso debateram as lutas travadas no último período, os desdobramentos do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o recrudescimento do conservadorismo e a intensificação da retirada de direitos, a partir do governo de Michel Temer.
Em comum nas diversas análises apresentadas pelas falas dos autores dos textos de apoio apresentados no Caderno do 36º Congresso, a necessidade da construção de uma ampla unidade com os diversos segmentos da classe trabalhadora para barrar os retrocessos dos direitos sociais, pelo Fora Temer e rumo à construção da greve geral.
Durante os debates e propostas de alteração do texto aprovado, alguns dos participantes apontaram a necessidade de identificar as entidades com as quais o ANDES-SN irá construir a luta, o que foi rejeitado, no sentido de ampliar as possibilidades de articulação da unidade.
Após debates, foi aprovada como centralidade da luta do Sindicato Nacional para 2017: “Defesa dos serviços públicos e do projeto de educação do ANDES-SN, referenciado no Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira, lutando pela autonomia e valorização do trabalho docente, construindo ações na luta contra a intensificação da retirada de direitos, contra a apropriação do fundo publico pelo capital, e a criminalização dos movimentos sociais e todas as formas de opressão. Intensificação do trabalho de base, em unidade com a CSP-Conlutas, as entidades da educação e demais organizações do campo classista, na perspectiva da reorganização da classe trabalhadora, pelo Fora Temer e da construção da greve geral”.
Para a presidente do ANDES-SN, Eblin Farage, a centralidade da luta aprovada mostra o caminho que o sindicato já está trilhando que é o de combater toda e qualquer retirada de direitos, identificando que neste governo houve uma intensificação dos ataques aos trabalhadores, e que, nesse sentido, é necessária uma ampla articulação entre os diferentes segmentos da classe trabalhadora. “É muito importante que tenhamos aprovado uma centralidade da luta em que conste que nós temos que nos articular com as entidades da educação e do campo classista na perspectiva do Fora Temer e da construção da greve geral. É uma centralidade da luta que nos permite continuar construindo a unidade, lutando contra a retirada de direitos e buscando avançar na reorganização da classe trabalhadora, em defesa da educação pública”, avaliou.
Números do 36º Congresso
Ao todo, 467 docentes de 73 seções sindicais participam do 36º Congresso do ANDES-SN, que acontece até sábado, na Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, sendo 356 delegados, 70 observadores, 4 convidados e 37 diretores nacionais.
