Representantes das entidades nacionais das servidoras e dos servidores públicos federais (SPF) se reuniram, nesta sexta-feira (30), com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopes Feijóo, e entregaram a pauta unificada de reivindicações do funcionalismo público de 2026. O documento já havia sido protocolado anteriormente por meio eletrônico.

Durante o encontro, o secretário garantiu breves falas às representações presentes e comentou pontos específicos da pauta, entre eles a prioridade da regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Também foi mencionada a preocupação do governo em construir um mecanismo de proteção contra denúncias indevidas envolvendo entidades sindicais, após episódios recentes relacionados ao INSS, como a possibilidade de confirmação de filiação pelos próprios sindicalizados.

Ficou acordado ainda que a próxima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) deverá ocorrer na primeira quinzena de março, com a possibilidade de antecipação para a semana seguinte ao Carnaval, a depender de avaliação interna do MGI.

Segundo Maria do Céu de Lima, 3ª tesoureira do ANDES-SN, que participou da reunião, a pauta reúne reivindicações econômicas e políticas que seguem sem resposta do governo. “Entre as demandas estão o reajuste salarial a ser negociado para 2027, a equiparação dos benefícios entre servidoras e servidores e a instituição do auxílio-nutrição para aposentadas, aposentados e pensionistas, além da revogação de medidas que afetam negativamente os serviços públicos e a classe trabalhadora”, afirmou.

A diretora também destacou que parte dos acordos de greve firmados em anos anteriores, entre eles o assinado com o ANDES-SN em 2024, não foi cumprida, inclusive em itens que não envolviam impacto financeiro. Segundo Maria do Céu, esses pontos retornaram para a pauta de reivindicações.

Pauta de Reivindicações

A pauta de reivindicações foi construída de forma unitária pelos fóruns das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O documento reúne demandas específicas para 2026 e reivindicações acumuladas dos anos anteriores, que seguem sem encaminhamento na MNNP. As entidades reafirmam que todos os pontos são considerados fundamentais e avaliam que a reapresentação de itens antigos expressa a frustração com a falta de respostas efetivas por parte do governo.

Ao todo, a pauta deste ano reúne 26 pontos, com foco nos impactos da transformação digital, na defesa de direitos históricos e no fortalecimento do serviço público. Entre os eixos centrais está a soberania digital e a infraestrutura pública, com a defesa do controle estatal sobre a infraestrutura tecnológica e os dados públicos, reduzindo a dependência de empresas estrangeiras. Também constam reivindicações relacionadas à gestão tecnológica e aos direitos do trabalhador, como o uso da tecnologia e da Inteligência Artificial para reduzir a burocracia e viabilizar a jornada de 30 horas semanais, sem redução salarial ou extinção de cargos, além da preservação do Regime Jurídico Único (RJU) e do direito à desconexão no trabalho remoto.

O documento traz ainda reivindicações sobre transparência e controle social, como o acesso sindical a dados institucionais, auditoria de algoritmos e proibição de mecanismos de vigilância digital invasivos. As entidades defendem a formação contínua em soberania digital e ética em Inteligência Artificial e a inclusão obrigatória da gestão tecnológica nas negociações coletivas, conforme a Convenção nº 151 da OIT.

No campo orçamentário e institucional, as entidades cobram a recomposição das perdas históricas no orçamento das Instituições Federais de Ensino e dos demais órgãos públicos, além da defesa da gestão democrática, com o fim da lista tríplice e a garantia de paridade nos processos de escolha de dirigentes. Também manifestam oposição a medidas infralegais de reforma gerencialista e a projetos de reorganização do Estado alinhados a uma lógica neoliberal.

Entre outros pontos, a pauta defende ainda a reserva de recursos para reajuste em 2027, a criação de auxílio ao teletrabalho, a regulamentação da aposentadoria especial, a manutenção da isenção do Imposto de Renda para aposentadas e aposentados com moléstias graves, o fortalecimento da fiscalização dos contratos de terceirização, a criação de um programa de moradia para servidoras e servidores, a ampliação de direitos das mulheres no serviço público, o reajuste da indenização de fronteira, o descongelamento de progressões e promoções, entre outros.

As entidades alertam que reivindicações apresentadas em 2024 e 2025 seguem pendentes, como direitos sindicais, previdenciários, regulamentação da negociação coletiva, cumprimento integral dos acordos firmados, equiparação de benefícios e abertura de mesas específicas de negociação, bem como a revogação da Reforma Trabalhista de 2017. Para as servidoras e os servidores, o acúmulo de pendências reforça a necessidade de retomada efetiva do diálogo na MNNP, em 2026.

 Confira a pauta de reivindicações

Fonte: Andes-SN 

Na próxima terça-feira, 25 de novembro, mulheres negras de todo o país ocuparão Brasília (DF) na 2ª Marcha Nacional das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, considerada uma das maiores expressões políticas e sociais de enfrentamento ao racismo no Brasil. A concentração está marcada para às 8h30, em frente ao Museu Nacional, próximo à Rodoviária do Plano Piloto, de onde as participantes seguirão em direção ao Congresso Nacional. A primeira edição, realizada em 2015, reuniu mais de 100 mil mulheres negras de todo o país, que marcharam contra o racismo, a violência e pela garantia do bem viver.

Antecipando a Marcha, a capital federal recebe, entre os dias 20 e 26 de novembro, uma ampla programação com debates, oficinas, cinema, entre outros, articulando política, arte, memória e mobilização social. Serão mais de 60 atividades autogestionadas por organizações de 15 estados brasileiros e redes internacionais de mulheres negras, que acontecerão por toda a cidade. A organização contará com estrutura de saúde — incluindo unidades móveis e ambulatórios —, e com apoio da segurança pública. Veja aqui a programação das atividades.

A participação do ANDES-SN foi deliberada no 67º Conad, realizado em julho do ano passado, em Belo Horizonte (MG). Desde então, a diretoria do Sindicato Nacional, por meio do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Étnico-Raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS), tem colaborado ativamente com os encaminhamentos organizativos, em diálogo com o Fórum Nacional de Mulheres Negras e com o Comitê Impulsionador da Marcha.

Para Caroline Lima, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN e integrante da coordenação do GTPCEGDS, participar da Marcha é reafirmar o compromisso histórico do Sindicato Nacional com a luta antirracista, com a denúncia das desigualdades que atravessam a vida das mulheres negras e com a defesa de uma educação pública, gratuita, laica, socialmente referenciada e comprometida com a transformação social. “Estamos construindo, junto com os comitês impulsionadores e com o Fórum, a nossa participação e o apoio necessário para garantir a presença de mais de 50 mil mulheres no próximo dia 25 de novembro. Para nós, do ANDES-SN, essa não é apenas uma marcha por reparação e bem viver. É uma marcha em defesa da vida da população negra e das mulheres negras, e em defesa de uma educação antirracista. É um ato para demarcar, diante da extrema direita, que seguiremos resistindo e barrando toda e qualquer contrarreforma que ataque os nossos direitos”, afirmou.

Caroline Lima destacou ainda que a Marcha marcará o ano de 2025 como um dos momentos mais importantes na defesa da vida das mulheres negras, do povo negro e da resistência coletiva. “Enfrentaremos a lógica deste projeto de segurança pública que vem ceifando a vida de filhos, filhas, companheiros e companheiras. Esse não é o projeto de segurança pública que defendemos. Não queremos mais chacinas em nome de uma suposta guerra às drogas ou ao crime organizado. Nós queremos viver”, ressaltou.

ANDES-SN em luta

A atuação do ANDES-SN nas pautas das mulheres negras tem se aprofundado por meio de iniciativas políticas e campanhas permanentes. Entre elas, destacam-se as datas do calendário de lutas do Sindicato, como 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra; e 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Em 2024, o ANDES-SN lançou a campanha “Sou Docente Antirracista”, com foco no combate ao racismo nas instituições de ensino e na ampliação do debate sobre ações afirmativas, como as políticas de cotas raciais.

Fonte: Andes-SN

O Plebiscito Popular Por Um Brasil Mais Justo já apresenta resultados concretos. Fruto da pressão de milhões de trabalhadoras e trabalhadores, o parecer ao Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil e reduz a cobrança para quem ganha até R$ 7.350, foi aprovado nesta quarta-feira (5), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O texto segue agora para análise do plenário.

A consulta à população obteve mais de 2,1 milhões de votos e abordou, além da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais; a redução da jornada de trabalho, sem redução salarial, com o fim da escala 6x1; e a taxação progressiva para rendimentos acima de R$ 50 mil mensais. A votação, realizada pela internet e urnas espalhadas por todo o país, durou 103 dias e encerrou-se no dia 12 de outubro.

O Plebiscito Popular foi organizado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, em articulação com centrais sindicais e movimentos sociais, e mobilizou a classe trabalhadora na luta por justiça fiscal, direitos trabalhistas e qualidade de vida. Com o resultado do Plebiscito Popular, a mobilização segue pelo avanço das discussões sobre a redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6x1.

ANDES-SN apoiou o Plebiscito Popular

O ANDES-SN, em seu 68º Conad, realizado em julho deste ano em Manaus (AM), aprovou, por resolução, a integração e o apoio ativo ao Plebiscito Popular 2025. O Sindicato Nacional convocou a categoria docente, suas seções sindicais e entidades da Educação a se somarem à campanha, destacando a importância do plebiscito como um instrumento de escuta e mobilização da sociedade em torno de pautas que dialogam diretamente com as condições de vida da classe trabalhadora.

A entidade incentivou a realização de atividades de divulgação e debates nos locais de trabalho, nas instituições de ensino e nas comunidades acadêmicas, por meio de suas secretarias regionais e seções sindicais. A luta contra a escala 6x1, inclusive, ganhou visibilidade com o lançamento, no dia 27 de agosto, do curta-metragem “Vida além do trabalho”, produzido pelo próprio ANDES-SN. Assista aqui. 

Fonte: Andes-SN

Foto destaque: Francisco Alves/ Sintep-MT

A semana dos servidores públicos foi marcada, em todo o Brasil, por debates, atos e reflexões. Isso porque está tramitando no Congresso Nacional uma nova proposta de desmonte: a PEC 38/2024 – Reforma Administrativa. Em Cuiabá não foi diferente. A data oficial é 28/10, mas a semana foi cheia de atividades que promoveram a reafirmação da importância dos servidores para o acesso efetivo aos direitos sociais garantidos pelo Estado.

Na segunda-feira, 27/10, um ato público unificado reuniu os trabalhadores na Praça Ipiranga, centro de Cuiabá. Várias categorias estaduais, federais e municipais denunciaram os ataques dos governos nos três âmbitos, e dialogaram com a população sobre a importância dos serviços públicos.

“Há tempos não temos um ato representativo como este. Isso significa que o servidor público não admite ataque aos direitos sociais. Serviço público no Brasil é sinônimo de dignidade, de atendimento à população, é sinônimo de garantia de direitos. Como aconteceu em 2021, as diversas categorias do serviço público organizadas vão derrotar mais uma proposta de Reforma Administrativa. Nós derrotamos a anterior num cenário muito crítico, durante o governo neofascista de Bolsonaro e durante uma pandemia. Não é agora que nós vamos abaixar a cabeça e aceitar que uma proposta reformulada, apresentada com palavras bonitas, uma linguagem que engana vai passar e a gente vai ficar calado”, disse o diretor-geral da Adufmat-Ssind, Breno Santos.

O docente destacou que muitas vezes discursos bem elaborados, com palavras selecionadas como “reforma”, “execução indireta”, visam, na verdade, emplacar a privatização para que a iniciativa privada lucre em cima dos direitos. “Essa Reforma, que visa destruir os direitos públicos, que visa acabar com os direitos sociais que os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público garantem no seu cotidiano de trabalho é mais uma ofensiva brutal daqueles que vêm aqui a cada quatro anos pedir voto dos trabalhadores, tanto do serviço público quanto da iniciativa privada, os lojistas, os ambulantes. Eles pedem voto, mas quando chegam no Congresso, partem para o ataque. É uma ofensiva não de um ou outro deputado, é um projeto de destruição dos direitos, que visa acabar com o serviço público e colocar a iniciativa privada, aquela que visa lucro e não atendimento de direito, controlando aquilo que é público. Eles chamam de execução indireta. Execução indireta é privatização da saúde, da educação, do sistema penitenciário, da segurança pública, da previdência social, que é aquilo que eles visam, historicamente, no Brasil, para colocar na mão daqueles que lucram sobre o nosso sofrimento”, concluiu.

Plenária

No dia oficial dos servidores, 28/10, o evento foi dentro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Adufmat-Ssind e Sintuf-MT organizaram uma plenária com o tema “Reforma Administrativa: ataque aos serviços públicos e às universidades”, realizada no auditório Hemult Forte Daltro (Batatão), no bloco das Agrárias.

Na ocasião, o coordenador jurídico e de relações de trabalho da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA), Marcelo Rosa Pereira, traçou o histórico de precarização do serviço público, iniciado nos anos 1990, e destacou que a nova proposta protocolada no Congresso aprofunda o desmonte do Estado, fragiliza carreiras, reduz capacidade de atendimento do serviço público e transfere políticas sociais ao setor privado.

Também convidado para compor a mesa, o diretor-geral da Adufmat-Ssind frisou que a nova proposta de Reforma apresentada é uma reedição da PEC 32/2020, já derrotada no governo anterior, composta por mais dois projetos complementares que ameaçam não apenas aos direitos dos servidores, mas a estrutura dos serviços públicos, prejudicando a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Os destaques da proposta elencados pelo docente foram: os tipos de contratação propostos - temporária ou por tempo determinado de, por exemplo, 10 anos; redução do orçamento de acordo com as regras do Arcabouço Fiscal; gestão de desempenho destinada a concessão de benefícios ou na demissão; padronização das carreiras com 20 níveis de progressão e salários de entrada de, no máximo, 50% do teto. Em outras palavras: arrocho salarial, fim da estabilidade, dos concursos públicos e enxugamento de toda a estrutura.

“Estamos ainda no início do entendimento do que são os elementos mais danosos dessa PEC, inclusive das propostas de lei complementar e ordinária, que vai regulamentar, por meio desse marco legal do serviço público, mas uma coisa a gente já sabe: ela vem de um setor do Congresso Nacional que tem um projeto histórico de destruição do serviço público, um projeto histórico de falsificação do que é o serviço público, nos acusando de ser marajás, de receber supersalários. Falar em supersalários no Brasil, um país de desigualdade e concentração de renda brutais, é uma piada. Quem tem supersalário no Brasil é quem não vive de salário, quem vive do salário dos outros, que vive de renda, de lucro de investimentos e da extração brutal do trabalho do trabalhador e da trabalhadora que vivem em situação precária. A ideia do supersalário é uma falsidade por si só, e a de modernização apresenta para a sociedade uma necessidade que só existe porque há um projeto de destruição. Os setores que hoje propõem a Reforma Administrativa trabalharam, historicamente, para precarizar os serviços públicos. Então, você precariza e propõe a solução; você envenena e apresenta o antídoto”, afirmou.

Assista aqui a íntegra do debate.

Celebrar, lutar e resistir

No dia 29/10 uma inciativa da Reitoria da UFMT representou mais um espaço de reflexão. A administração prestou homenagens aos trabalhadores da universidade, reconhecendo seu papel essencial para garantir o direito à educação no Brasil, mas destacando que o Dia do Servidor Público não é apenas para homenagens, é sobretudo um chamado à ação coletiva.

“Reforma deveria ser algo para melhorar, mas a proposta de Reforma apresentada quer subtrair, destruir, deformar, colocar os servidores nas mãos dos mandatários novamente. Essa proposta de Reforma empurra os servidores para o passado”, afirmou a reitora, Marluce Souza e Silva, após apresentar um artigo histórico sobre o surgimento da carreira pública no Brasil.

O diretor-geral da Adufmat-Ssind também aproveitou a oportunidade para alertar sobre os riscos da Reforma Administrativa. “É importante que reconheçamos este espaço como de celebração do servidor, mas também como um espaço de luta. Que a gente possa somar nas atividades das nossas entidades representativas. Hoje, nós temos milhares de trabalhadores e trabalhadoras no serviço público federal, municipais e estaduais, em Brasília, em uma marcha na esplanada dos ministérios, para se contrapor a essa Reforma Administrativa. Que a gente possa, neste momento, dar uma salva de palmas para os trabalhadores que estão em Brasília construindo essa luta em nosso nome, para que a gente possa estar aqui, na semana do servidor, celebrando mais do que falando das nossas angústias. Parabéns servidores e servidoras, parabéns aos lutadores e lutadoras, e que em tempos como estes, de lutas difíceis para nós, de genocídio cotidiano, seja em gaza ou no Rio de Janeiro, a gente possa, enquanto servidor e servidora pública, apresentar um horizonte para a classe trabalhadora, um horizonte de dignidade, de justiça, de melhores condições de vida. A universidade tem um papel fundamental nessa tarefa. Viva a universidade, viva o funcionalismo público e viva os servidores e as servidoras”.

A marcha na capital federal contou com caravanas saindo de diversos locais; segundo a organização, quatro ônibus saíram de Mato Grosso rumo a Brasília, contribuindo para ultrapassar a marca de 20 mil pessoas (saiba mais aqui).

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O ANDES-SN, em articulação com demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), convoca docentes para a Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa, que será realizada na próxima quarta-feira, dia 29 de outubro, em Brasília (DF). A concentração terá início às 9h, no Museu Nacional da República. De lá, as e os manifestantes seguirão pela Esplanada dos Ministérios até as proximidades do Congresso Nacional.

Haverá, também, mobilização em torno da pauta nos estados. Em Mato Grosso, estão programados um ato na Praça Ipiranga na segunda-feira, 27/10, às 13h, e uma Mesa de Debate sobre os riscos da Reforma para a Universidade - Auditório do Batatão (UFMT), no dia 28/10, às 9h.

Sob a fachada de modernização dos serviços públicos, transparência e fim de privilégios, a nova proposta de reforma Administrativa, conforme o relatório divulgado recentemente, representa uma série de ataques ainda piores que os contidos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que foi engavetada após intensa mobilização das categorias do funcionalismo público. As medidas promovem mudanças estruturais, que retiram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores salários, e prejudicam de forma significativa a qualidade do atendimento prestado à população. 

Segundo Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, a Marcha do dia 29 será realizada num contexto de grave ataque aos serviços públicos, por meio do pacote da reforma Administrativa, que inclui uma PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL). “A adoção da lógica neoliberal de ‘gestão por resultados’, com a instituição do chamado ‘bônus de desempenho’, representa uma ameaça à estabilidade do servidor público, favorecendo práticas clientelistas e a corrupção, além de comprometer a continuidade dos serviços e ampliar a terceirização”, afirmou.

Mendonça reforçou a importância da participação da categoria docente na Marcha para transformar o 29 de outubro em uma resposta contundente às propostas que visam desmontar o serviço público. “Estamos confiantes de que as ruas darão uma resposta forte ao Congresso, que vem se mostrando inimigo do povo — assim como ocorreu no dia 21 de setembro, quando conseguimos barrar a PEC da Bandidagem e frear o avanço do PL da Anistia”, disse. O presidente do ANDES-SN acrescentou que a Marcha também servirá como instrumento de pressão para que o governo cumpra integralmente os pontos acordados na greve de 2024.

Caravanas

De acordo com a Circular 458/25, as caravanas rodoviárias farão ponto de estacionamento nas proximidades da Torre de TV, localizada a 2,2 km do Museu. O desjejum será disponibilizado pelas secretarias regionais e seções sindicais do ANDES-SN a partir das 6h30. Também será organizada estrutura para o almoço após o percurso da marcha, em local a ser informado.

Para garantir a infraestrutura necessária e ampla participação da categoria, as secretarias regionais e seções sindicais devem preencher o formulário disponível AQUI até 10h desta quinta-feira (23).

Participação

A participação docente na Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa é resultado da Reunião Conjunta dos Setores das Ifes e das Iees/Imes/Ides, realizada nos dias 24 e 25 de setembro. O Sindicato Nacional orientou as suas seções a realizarem assembleias para deliberar sobre uma paralisação de 48 horas nos dias 29 e 30 de outubro, organizar caravanas para Brasília e definir agendas locais de mobilização nos locais de trabalho.

A marcha tem como objetivo fortalecer a resistência nacional contra a reforma Administrativa, apresentada sob o falso argumento de combater os supersalários, que representam apenas 0,3% do funcionalismo. Na prática, a proposta ameaça acabar com a estabilidade, desprofissionalizar os serviços públicos e comprometer a qualidade do atendimento à população.

Acesse a Circular 458/25 para mais informações.

Fonte: Andes-SN (com inclusão de informações da Adufmat-Ssind) 

OFÍCIO 030/ADUFMAT/2025                                       

Cuiabá, 21 de outubro de 2025.

Prezados/as docentes, TAEs e discentes,

Com a recente divulgação de relatório final, por parte do GT, da Reforma Administrativa constituído na Câmara Federal, sob coordenação do Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ) e relatoria do Dep. Zé Trovão (PL-SC), e a consequente apresentação de três medidas legislativas (quais sejam: uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, uma Proposta de Lei Complementar – PLP e um Projeto de Lei Ordinária – PL), fica demonstrado cabalmente o teor destrutivo da proposta para os serviços públicos, para os direitos sociais e, em especial, para a universidade pública^[1]

Diante desse cenário de retirada de direitos, o FONASEFE (Fórum que reúne mais de 90% do funcionalismo federal) e os Fóruns representativos estaduais e municipais propuseram a realização de uma semana de lutas contra a proposta de Reforma Administrativa, que tem como atividade central a Marcha Nacional dos Servidores e Servidoras em Defesa dos Serviços Públicos e contra a Reforma Administrativa, que será realizada no dia 29 de outubro, em Brasília - DF. A construção trouxe também a proposta de uma paralisação nacional do serviço público federal nos dias 28 e 29 de outubro, observando o dia do e da servidora, dia 28, como um dia de luta.

Na última Assembleia Geral Ordinária da Adufmat, realizada no dia 16 de outubro de 2025, a categoria docente aprovou paralisação das atividades docentes nos dias 28 e 29 de outubro, em referência a essa importante e urgente luta contra a Reforma Administrativa, que ameaça os serviços públicos e os direitos sociais, nos termos e garantias constitucionais estabelecidas nos arts. 9º e 37 parágrafo 7º da CF/88. Tal decisão já foi comunicada à Administração Superior, em cumprimento ao que dispõe o art. 13 da Lei Federal nº 7.783/89.

As atividades de mobilização também acontecerão nos demais estados, como é o caso de Mato Grosso. Enviamos o calendário de atividades locais abaixo e chamamos toda a categoria docente, discentes e TAEs a se somarem nessa luta em defesa dos direitos sociais e contra o desmonte dos serviços públicos!

Ademais, solicitamos, por gentileza, que tal informe seja repassado a todos/as os/as docentes das unidades acadêmicas.

MOBILIZAÇÃO LOCAL CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA:

• Dia 27 de outubro, às 13h - Ato político na Praça Ipiranga
• Dia 28 de outubro, às 9h - Mesa de Debate sobre os riscos da Reforma para a Universidade - Auditório do Batatão (UFMT)

Diretoria Colegiada da Adufmat - 2025-2027
Adufmat é pra lutar!

O dia 29 de outubro será marcado pela Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, em Brasília (DF). O ANDES-SN, em articulação com demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), convoca as seções sindicais a fortalecerem a mobilização e garantirem presença da categoria docente na capital federal. A concentração será às 9h, no Museu Nacional da República.

A convocação é resultado da Reunião Conjunta dos Setores das Ifes e Iees/Imes/Ides, realizada nos dias 24 e 25 de setembro, e busca fortalecer a resistência nacional contra a proposta que ameaça os serviços públicos. A reforma Administrativa, apresentada sob o falso argumento de combater supersalários (que representam apenas 0,3% do funcionalismo), visa, na prática, acabar com a estabilidade e desprofissionalizar os serviços públicos, piorando sua qualidade. 

Em circular publicada, nessa terça-feira (30), o Sindicato Nacional orientou a realização de assembleias entre 1º e 16 de outubro para deliberar sobre uma paralisação de 48 horas nos dias 29 e 30 de outubro, organizar caravanas rumo a Brasília e definir agendas locais de mobilização nos estados e municípios.

Para Sérgio Barroso, 1º tesoureiro do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Iees, Imes e Ides, a contrarreforma Administrativa representa um grave ataque aos direitos do funcionalismo público e ao acesso da população a serviços de qualidade e gratuitos. 

“Existe uma campanha patrocinada pela iniciativa privada, que busca assumir o controle dos serviços públicos para cobrar por eles, alegando que são ruins e, por isso, seria necessária uma reforma Administrativa para ‘enxugá-los”. Mas o Brasil é um país que, proporcionalmente, tem uma quantidade de servidoras e servidores públicos pequena. Além disso, dizem que as funcionárias e os funcionários públicos ganham muito, mas isso é mais uma mentira, pois apenas 0,3% do funcionalismo  recebe os famosos supersalários”, disse o diretor, que citou ainda uma pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicadas (Ipea), em 2019, que apontou que menos da metade do funcionalismo recebia acima de R$ 5 mil. 

“E, para piorar, a contrarreforma Administrativa quer colocar os serviços públicos na mão de empresas privadas, por meio da terceirização ou contratação de temporários, o que vai favorecer o apadrinhamento e a corrupção”, denunciou Barroso. 

Mesa Nacional de Negociação Permanente

Além de barrar a contrarreforma Administrativa, a mobilização cobrará o cumprimento dos acordos de greve firmados no ano passado, ainda descumpridos pelo governo, e denunciará o Congresso Nacional, que tem priorizado blindagens e anistias em benefício próprio. No dia 29 de outubro ocorrerá a rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente, que havia sido marcada inicialmente para junho deste ano.  

“É importante que a nossa base se mobilize, se organize em caravanas e esteja em Brasília no dia 29, quando ocorrerá a Mesa Nacional. Vamos exigir que os acordos sejam cumpridos e que a reforma Administrativa não seja votada no Congresso”, afirmou Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN.

A diretora do Sindicato Nacional criticou as e os parlamentares. “Em vez de pautar o que interessa ao povo, votam projetos para garantir seus próprios privilégios. Graças à mobilização, barramos a PEC da Blindagem, mas o PL da Anistia ainda tramita. É hora de denunciar a reforma e os golpistas dentro do Congresso inimigo do povo. Não aceitaremos retrocessos. Contem com o ANDES-SN nessa luta”, completou. 

Encaminhamentos

Na Circular 412/2025, o ANDES-SN orienta que as seções sindicais implementem os encaminhamentos da Reunião Conjunta, que incluem: mobilizações em aeroportos, pressão direta sobre parlamentares, intensificação da campanha de denúncia nas mídias e redes sociais, realização de audiências públicas, debates em espaços coletivos e atuação junto aos Conselhos Superiores das instituições de ensino para aprovação de moções contra a reforma.

“Por todos estes elementos, é fundamental que toda a categoria docente, dos Setores das Iees/Imes/Ides e das Ifes, por meio de suas seções, se organizem para fortalecer a Marcha do dia 29 de outubro em Brasília, para barrar a destruição dos serviços públicos”, concluiu Sérgio Barroso.

Mais informações na Circular 412/2025.

Fonte: Andes-SN

ANDES-SN divulga avaliação preliminar sobre a proposta e razões para combater a reforma Administrativa

O grupo de trabalho da reforma Administrativa, em funcionamento na Câmara dos Deputados, apresentou na quinta-feira (2) seu relatório e, junto com ele, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

Sob a maquiagem de modernização dos serviços públicos, transparência e fim de privilégios, o relatório traz uma série de ataques, que são ainda piores que os contidos na PEC 32/2020 – engavetada após intensa mobilização das categorias do funcionalismo público. As propostas promovem mudanças estruturais, que retiram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores salários, e prejudicam sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.

“Não é uma reforma para quatro anos, é uma reforma de Estado pensada para o presente e para as futuras gerações, independentemente de quem esteja à frente do governo”, disse o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do GT da reforma, ao apresentar o relatório, conforme divulgado pela Agência Câmara.

O relatório final do GT reúne os argumentos favoráveis à aprovação de uma ampla reforma Administrativa, desenhada incialmente em seis eixos temáticos, que foi pouco debatida com as entidades representativas das categorias do serviço público. São mais de 400 páginas, que trazem 70 alterações, organizadas em três proposições legislativas: uma PEC, um PLP e um PL.

De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC deverá ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), depois deverá ser criada uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.  Contudo, manobras regimentais podem acelerar esse processo de tramitação, como a possibilidade de apensar à proposta em fase avançada no plenário, a exemplo da PEC 32/2020, da reforma administrativa encaminhada pelo governo Bolsonaro.

O PLP e o PL, por sua vez, podem ser despachados para análise preliminar nas comissões permanentes ou, alternativamente, ter sua tramitação abreviada por meio da apresentação de requerimentos de urgência, que permitem o envio direto ao plenário. 
Segundo o Diap, outro cenário possível, adotado com frequência na gestão do presidente Hugo Motta, é a criação de comissões especiais para discutir cada uma dessas matérias em uma única etapa antes da votação no plenário. Além disso, todas as propostas devem ser analisadas pelo Senado Federal.

Teto de gastos e arrocho salarial

Entre os ataques contidos na proposta está a criação de um Teto de Gastos para o serviço público, que limitará o quanto poderá ser investido pelos governos. Mesmo com aumento da arrecadação, o teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.

Outra mudança é a criação de uma tabela única remuneratória para todas as carreiras, que não será corrigida pela inflação, mas sim por legislação específica. Além de congelar os salários, achata as remunerações. Todas as carreiras também passarão a ter no mínimo 20 níveis e o salário inicial é limitado a 50% da remuneração final. A PEC ainda proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progressão ou promoção exclusivamente por tempo de serviço. Além disso, extingue triênios, anuênios e licenças-prêmios e limita o pagamento de adicional insalubridade e periculosidade.

O estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho com critérios meritocráticos e produtivistas, assim como as progressões nas carreiras serão também baseadas em desempenho e cumprimento de metas. A proposta cria ainda a possibilidade de contratação por tempo determinado de até 10 anos, fragilizando o vínculo de contrato, gerando instabilidade e insegurança para os trabalhadores e as trabalhadoras dos serviços públicos. Todas essas medidas impactarão sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população. 

Em avaliação preliminar da diretoria do ANDES-SN, a proposta de reforma Administrativa em trâmite no Congresso Nacional, desconstitui direitos históricos, como tempo de serviço, licença-prêmio, progressões por tempo e outras licenças, e descaracteriza condições especiais, como insalubridade e periculosidade, com impacto direto na proteção social e na valorização da carreira.

O bônus por resultado converte parte relevante da remuneração em parcela volátil e gerencial, sujeita a metas e a ciclos orçamentários, sem resolver defasagens salariais estruturais. Além disso, a avaliação de desempenho passará a ser usada como instrumento de controle. “Ao vincular avaliação a progressão/promoção e abrir uso para perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia técnica - no caso do magistério, por exemplo, violando a liberdade de cátedra - e pode estimular práticas de assédio por metas e punição por resultados alheios ao trabalho de servidoras e servidores”, alerta o documento.

Entre as críticas, a diretoria também aponta que a reforma promoverá o achatamento da remuneração. “A tabela única desincentiva especificidades, com risco de fuga de talentos e perda de atratividade das carreiras, produzindo achatamento e uniformização remuneratória generalizada”, avalia.

Outro problema é a possibilidade de terceirização, contratos por tempo determinado e a restrição de concursos. Conforme análise da diretoria do Sindicato Nacional, a exigência de avaliar “execução indireta” antes da reposição cria um viés pró terceirização crônico.  A centralização/autorização fazendária pode postergar reposições e agravar a sobrecarga, precarizando serviços essenciais como saúde, educação, seguridade social, entre outros.

Confira aqui a análise preliminar das proposições legislativas apresentadas pelo GT da Reforma Administrativa da Câmara Federal

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Fonte: Andes-SN

Na linha de frente da Semana Unificada de Lutas, o ANDES-SN participou, nessa quarta-feira (24), de atos, visitas a gabinetes parlamentares e audiência pública na Câmara dos Deputados, reafirmando o compromisso da categoria em derrotar a proposta de reforma Administrativa.

Foto: Thamires Barreto / Imprensa ANDES-SN

Pela manhã, em articulação com demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), as e os docentes protestaram em frente ao Anexo II da Câmara em ato unificado contra a reforma e denunciaram os retrocessos que a proposta representa para o serviço público e para os direitos da população.

“O ato, ocorrido no Anexo II, permitiu ampliar ainda mais o diálogo com trabalhadores e trabalhadoras que passavam pelo local, bem como com parlamentares, evidenciando os prejuízos ao serviço público decorrentes da tentativa de aprovação dessa contrarreforma. O saldo foi o fortalecimento da nossa disposição para derrotar qualquer proposta que ataque o serviço público e os direitos do funcionalismo”, destacou Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN.

No início da tarde, servidoras e servidores públicos percorreram gabinetes para dialogar com deputadas e deputados e entregaram o material “5 razões para dizer NÃO à Reforma” e a “Carta a Parlamentares”, na qual cobram posicionamento firme contra a proposta. Os materiais criticam a reforma Administrativa e apontam que, sob o pretexto de reduzir privilégios de uma minoria, ela prejudica a maioria do funcionalismo público e da sociedade. Entre os pontos questionados estão a generalização de contratos temporários, a adoção de metas que priorizam quantidade sobre qualidade e a conversão de parte dos salários em bônus, medidas que podem achatar remunerações, precarizar aposentadorias e enfraquecer serviços públicos essenciais. Acesse o folder aqui e a Carta aqui.

“Conseguimos visitar um número significativo de gabinetes. Agora, é manter a pressão e a mobilização para derrotarmos, na luta, a contrarreforma administrativa”, completou Mendonça.

Foto: Thamires Barreto / Imprensa ANDES-SN

Ainda no período da tarde, a mobilização se estendeu à audiência pública que debateu o subfinanciamento das universidades federais. O ANDES-SN foi representado por Diego Marques, 2º tesoureiro, que destacou os impactos da falta de recursos sobre as instituições e a necessidade de barrar a agenda de desmonte do Estado. Saiba mais aqui.

Como parte da Semana Unificada de Lutas, docentes se reúnem na sede do ANDES-SN, nesta quinta (25) e sexta-feira (26), em encontro conjunto dos setores das Ifes e Iees/Imes/Ides, para avaliar a mobilização e definir novas estratégias de luta e barrar a proposta da contrarreforma no Congresso Nacional.

Fonte: Andes-SN

Texto rascunhado no GT da Câmara já é tido como pior que o da PEC 32/20

Docentes e demais servidores/as públicos/as organizados nas entidades que compõem o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), iniciaram a semana com uma ampla agenda de atividades contra a proposta de Reforma Administrativa em construção no Congresso Nacional, considerada ainda mais nociva do que a PEC 32/20. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou que a proposta é prioridade e deve ser votada ainda neste semestre. Diante disso, servidoras e servidores decidiram intensificar as mobilizações contra a proposta. Um calendário de ações foi aprovado, com destaque para quarta (10) e quinta-feira (11), quando haverá paralisação e atos públicos contra a reforma e em defesa do cumprimento integral do Acordo nº 10/2024.

Para Diego Marques, 2º tesoureiro do ANDES-SN, a atual proposta de Reforma Administrativa, discutida em GT na Câmara dos Deputados, coloca em gravíssimo risco não apenas um conjunto de direitos adquiridos pelas servidoras e servidores públicos, mas a própria configuração da democracia brasileira, tal como instituída desde a Constituição de 1988, como democracia de direitos. "Generalizar em todos os níveis da administração pública e em todos os entes federativos formas precarizadas de contratação, por meio da mudança do Art. 37 da Constituição Federal, ou impor homogeneamente Programas de Gestão de Desempenho de caráter quantitativista, às custas da qualidade no atendimento à população e da saúde de trabalhadoras e trabalhadores no serviço público, é, portanto, um ataque generalizado à nossa democracia. A solução é uma só: precisamos mobilizar as categorias e o conjunto da sociedade para resistir a essa reforma", alerta.

O Grupo de Trabalho (GT) responsável pela proposta foi instalado em junho e reúne 18 deputados, sob coordenação de Pedro Paulo (PSD-RJ). A reforma atual ameaça salários, estabilidade, aposentadorias e a própria existência de serviços públicos gratuitos, abrindo caminho para privatizações e aumento da precarização. Segundo o ANDES-SN, há pelo menos 5 pontos críticos da Reforma Administrativa:  

1. Precarização generalizada

As propostas apresentadas até o presente momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão "excepcional interesse público" quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.

2. Foco na quantidade, não na qualidade

Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas da administração teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer quais os objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento das metas seria considerado nos programas de gestão de desempenho (PGDs) das servidoras e servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.

3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos

A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. A soma dessa nova realidade com a generalização dos contratos temporários significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para os apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.

4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias

Vinculada à instituição dos programas de gestão de desempenho (PGDs), há uma proposta de converter parte dos salários de servidoras e servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma "tabela única" salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, que vai prejudicar a renda geral das servidoras e servidores, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis às servidoras e servidores aposentados, o que vai gerar ainda mais deterioração das aposentadorias.

5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos

No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% das servidoras e servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos. A situação é ainda mais grave nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas essas servidoras e servidores serão afetados se as medidas já anunciadas pelo GT forem efetivamente aprovadas. Apesar disso, os parlamentares ligados ao GT têm feito enorme propaganda da reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU. Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.

Agenda de mobilizações

08 a 12/09 - Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília;

9/09 - Ato do Fonasefe no aeroporto de Brasília;

10 e 11/09 - Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024;

11/09 - Audiência Pública na Câmara dos Deputados;

12/09 - Sede do ANDES-SN: avaliação das mobilizações.

Fonte: Andes-SN