Está previsto para esta terça-feira (25), mais um encontro da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) entre representantes fóruns das entidades nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), das Centrais Sindicais e governo federal. O ANDES-SN será representado pela encarregatura de Relações Sindicais, exigindo, mais uma vez, garantias do arquivamento da reforma administrativa, prevista na Proposta de Emenda Constitucional 32/2020.
A negociação acontece a partir das 14h30, na sala de reuniões do Conselho Nacional da Previdência, na Esplanada dos Ministérios. Na pauta da reunião, estão a Licença para Exercício Classista, a Consignação Sindical, a PEC 32/20 (Reforma Administrativa), o PL 252/2003 (que propõe uma lei geral sobre concursos públicos). Serão discutidas também as reivindicações do funcionalismo federal referentes à revogação de medidas do governo anterior que atacam as categorias do serviço público. Confira abaixo:
- IN 02/2018 - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
- IN 54/2021 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.
- Decreto 9.262/2018 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.
- Decreto 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
- Decreto 10.185/2019 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica;
- Decreto 10.620/2021 - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Organização interna
Por definição regimental, a Mesa Nacional de Negociação Permanente agora divide-se em Mesa Central e Mesas Setoriais. A Mesa Central organiza e debate as pautas de caráter geral. No âmbito das Mesas Setoriais, são encaminhadas as tratativas coletivas de caráter específico das categorias, isentas de impacto orçamentário. Mas estão previstas também as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações, responsáveis por negociar as pautas específicas com impacto orçamentário apresentadas pelas entidades sindicais.
