Após muitas polêmicas e impasse, a Câmara de Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta segunda-feira (29) o Projeto de Resolução 4/2021 que regulamenta as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto”.
O texto cria regras para a execução desse tipo de verba e impõe um limite de valor, após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter suspendido a execução dessas emendas no último dia 5 de novembro, por entender que esse mecanismo ofende os princípios de transparência, publicidade e impessoalidade, necessários na administração pública.
Contudo, a sessão do Congresso desta terça, que deveria corrigir a forma de definição dessas emendas, que têm sido usadas pelo governo Bolsonaro para a velha política do toma-lá-da-cá, ao final, legalizou essa prática escandalosa, mantendo brechas para que o esquema siga funcionando sem transparência.
As emendas de relator fazem parte do chamado Orçamento Impositivo, em que o relator da lei orçamentária anual tem a prerrogativa de liberar emendas a parlamentares e partidos sem qualquer controle ou fiscalização. Pelas regras atuais, não há limite para o valor das emendas de relator e não é possível identificar o parlamentar que recebeu as verbas. Esse dinheiro também não é dividido igualmente entre os deputados e senadores e partidos.
Alterações para “inglês ver”
No texto aprovado nesta segunda, foi estabelecido um limite que não poderá ultrapassar a soma das emendas individuais e de bancada. Em 2021, essas emendas foram, respectivamente, de R$ 9,6 bilhões e R$ 7,3 bilhões. Assim, se a regra estivesse em vigor esse ano, as emendas de relator seriam de R$ 16,9 bilhões. Na prática, é o valor previsto. Sem falar que é muito dinheiro para ser distribuído como forma de toma-lá-da-cá.
A resolução seguiu deixando em aberto a forma de identificar o parlamentar que será beneficiado com a emenda pelo relator. O texto prevê que as solicitações podem ser de “parlamentares, agentes públicos ou da sociedade civil”. Assim, por exemplo, um parlamentar poderá enviar o ofício de solicitação em nome de uma prefeitura que receberá as emendas.
Especialistas apontam que essa é uma brecha para manter ocultos os nomes de senadores e deputados que demandaram os recursos e que, na verdade, fazem parte de negociatas em que se vende votos por emendas.
Além de tudo, as novas regras só valem a partir do ano que vem. As emendas de relator já indicadas em 2020 e 2021 não poderão ser discriminadas. Câmara e Senado alegaram que é impossível verificar esses beneficiários!
Bolsolão para aprovar projetos nefastos
Em recente entrevista reveladora ao Intercept Brasil, no último dia 19, o deputado bolsonarista Delegado Waldir (PSL) explicou com detalhes como funciona o Bolsolão.
Sem qualquer pudor, o parlamentar confirmou a compra de votos através do orçamento secreto. Ele revelou que o governo pagou R$ 10 milhões a cada deputado que votou em Arthur Lira para a presidência da Câmara e que para a aprovação da Reforma da Previdência foram R$ 20 milhões.
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Deputado bolsonarista confirma compra de votos para aprovar Reforma da Previdência e eleger Lira
Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios, em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas de relator. A proposta tem previsão de ser votada nesta terça, na CCJ do Senado.
Há alguns dias, Lira foi às redes sociais dar um recado à equipe de Bolsonaro. Declarou que se o governo quiser que a Reforma Administrativa (PEC 32) seja votada ainda neste ano, o governo precisa se “mobilizar”. A senha para dizer que é preciso abrir os cofres públicos novamente.
Pessoas próximas ao Planalto já afirmaram que até R$ 6 bilhões poderão ser repassados aos deputados favoráveis ao texto. Isso significa que cada um deles receberia uma quantia próxima dos R$ 20 milhões. O valor é bem próximo dos informados pelo deputado bolsonarista na entrevista ao Intercept.
O fato é que o orçamento secreto é a versão do Mensalão no governo de Bolsonaro. O Bolsolão. Dinheiro público para beneficiar aliados do Executivo e aprovar propostas de interesse do governo que, na prática, visam favorecer interesses da burguesia, banqueiros, grandes empresas e o agronegócio, à custa de ataques aos trabalhadores e à maioria da população.
Fora Bolsonaro e Mourão, já! Essa segue sendo a tarefa urgente para a classe trabalhadora brasileira e suas organizações.
Fonte: CSP-Conlutas (com informações: Agência Senado)
