A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 539/18, do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que busca permitir a demissão de servidores públicos estáveis. A demissão, de acordo com o projeto, se daria a partir de desempenho insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas.

O deputado quer regulamentar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caberá à unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública realizar controle prévio da legalidade do processo.

O texto estabelece “assiduidade e pontualidade”, “presteza e iniciativa”, “qualidade e tempestividade do trabalho” e “produtividade do trabalho” como critérios para a avaliação de desempenho pela chefia imediata. Deverá ser elaborado um plano de avaliação, com a descrição das atividades e a especificação das metas de cada servidor. Aqueles que não alcançarem 70% do total da nota máxima terão o desempenho considerado insatisfatório.

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, afirma que o Sindicato Nacional é firmemente contra o PLP e seus objetivos. “É um ataque aos servidores públicos e aos serviços públicos. Por trás desse projeto está a intenção de reconfigurar o Estado, substituindo servidores estáveis por servidores contratados de maneira precária, que serão forçados a atuar de acordo com a vontade dos governos de plantão”, critica.

A proposta será analisada na Câmara pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será submetida ao Plenário.

Fonte: Agência Câmara (com edição e inclusão de informações de ANDES-SN) 

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