Com uma avaliação da presidente do ANDES-SN, Eblin Farage, teve início na manhã dessa sexta-feira (24), o Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN, que se estende até sábado (25), em Brasília (DF). Participam do encontro advogados e dirigentes das seções sindicais do Sindicato Nacional, além dos diretores nacionais e de representantes da Assessoria Jurídica Nacional (AJN).
Em sua fala, Eblin destacou a importância de aliar as ações jurídicas às políticas, e compreender que nem sempre a via judicial é o melhor espaço para avançar na luta contra a retirada de direitos. No entanto, destacou alguns pontos sobre os quais os participantes deverão se debruçar nesses dois dias para pensar ações jurídicas coletivas que possam fazer o enfrentamento ao desmonte dos serviços públicos, a retirada de direitos dos servidores – em especial a Medida Provisória 805/2017 e a Reforma da Previdência - e também a uma série de ataques que os docentes estão sofrendo nas universidades estaduais, federais e nos Institutos Federais.
A presidente do ANDES-SN apontou as dificuldades nos processos de progressão dos docentes, a situação dos professores do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT), em especial no que diz respeito ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Segundo Eblin, a análise política feita pelo ANDES-SN há época da instituição do RSC vem se configurando, e o que deveria ser um direito tornou-se mais um mecanismo de ataque aos docentes, uma vez que algumas universidades e institutos têm proibido os professores de se ausentarem para capacitação, sob a justificativa de muitos já são remunerados como doutores. “Temos ainda, no caso do Ebtt, professores [que se afastaram para qualificação] que estão retornando para a sala de aula para completar o tempo para se aposentar. Ou seja, aqueles que fizeram jus a um direito e a um dever da nossa categoria, que é a qualificação, agora estão sendo punidos por isso”, ressaltou, reafirmando que a qualificação acadêmica faz parte do desenvolver da carreira docente.
Eblin finalizou lembrando também outras questões que estão na pauta do encontro e que vão incidir sobre as universidades e institutos, de forma mais intensa, nesse próximo período, como a contratação de professores voluntários, a imposição de 20% do Ensino a Distância nos cursos presenciais – o que certamente será uma das alternativas que as universidades vão impor à não abertura dos concursos -, e a regulamentação da carga horária dos professores, o que, em muitas instituições já vem sendo feito, excluindo a pesquisa e extensão, forçando muitos docentes a restringirem suas atividades à sala de aula, o que, na avaliação do Sindicato Nacional é uma afronta à autonomia universitária, ao projeto de universidade e à carreira docente. 
“Teremos, sem sombra de dúvidas, que avaliar as alternativas de reação e resposta à esse conjunto de ataques e de perseguições que nós estamos sofrendo”, concluiu, fazendo menção aos diversos docentes, técnicos-administrativos, em particular os dirigentes sindicais, que estão vítimas processos administrativos, tanto nas universidades estaduais e federais e também nos institutos.
Confira os temas que estão na pauta do Encontro do Coletivo Jurídico:
- Conjuntura Política/Jurídica: Ataques aos direitos e os mecanismos jurídicos de defesa do trabalhador;
- Repercussões da lei de Terceirização e da Reforma Trabalhista no setor público;
- Trabalho e Carreira Docente;
- Reforma Previdenciária em sua última versão e a MP 805/2017;
- Educação – questões jurídicas;
- Negociação Coletiva no Serviço Público;
- Criminalização dos movimentos sociais e ativismo judicial conservador: formas de resistência e de enfrentamento e ações internacionais.
Fonte: ANDES-SN
