A extensão da terceirização para a atividade-fim, ou seja, a ampliação desse tipo de contrato de trabalho para todas as áreas de uma empresa será julgada na próxima semana, quarta-feira (9) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, é proibido terceirizar a atividade-fim, por exemplo, a produção de carros numa montadora, ou a atividade docente em uma universidade, sendo permitido apenas terceirizar atividades-meio, como portaria, limpeza e segurança.
O caso que será julgado no STF é uma ação movida pela empresa Cenibra - Celulose Nipo Brasileira, que pretende contratar outra empresa para atividades de florestamento e reflorestamento. O recurso apresentado pela empresa se contrapõe ao acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento a recurso da empresa e considerou ilícita a terceirização promovida por companhia, uma vez que as árvores resultantes do plantio são a matéria prima base da indústria de celulose. Consta nos autos que a companhia transferiu ilegalmente parte de sua atividade-fim para reduzir custos.
Para condenar a companhia, a 8ª Turma do TST usou a Súmula 331, que obriga o tomador de serviço a assumir as obrigações trabalhistas caso a empresas terceirizada não cumpra com o contrato de trabalho firmado com os empregados. Segundo o colegiado, "o entendimento pacificado na Súmula nº 331, IV, do TST tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência por parte da empresa prestadora dos serviços, tendo por pressuposto a existência de culpa in eligendo e in vigilando".
Para a Procuradoria-Geral da República, em manifestação na Arguição de Preceito Fundamental 324, que também trata do tema, permitir a terceirização das atividades-fim das empresas transforma o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”.
Isso, segundo a PGR, viola a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição Federal. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a peça, argumentou que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”.
O recurso 958.252 tem como relator o ministro Luiz Fux e caso seja aprovado valerá para todas as demais instâncias da Justiça.
Terceirização é precarização
A CSP-Conlutas e o ANDES-SN são contra a terceirização e repudiam a tentativa de ampliação deste contrato de trabalho. Para a central sindical à qual o ANDES-SN é filiado, os terceirizados recebem salários menores que os trabalhadores diretos, têm menos direitos, exercem uma jornada maior e sofrem mais acidentes de trabalho.
“Se a terceirização for expandida, os trabalhadores sofrerão ainda mais com a fragmentação de suas lutas, precarização em seus locais de trabalho e redução de direitos. O número de acidentes e consequentemente as mortes de trabalhadores no local de trabalho vai aumentar muito se o STF permitir mais esse absurdo. Não concordamos com o avanço da terceirização e vamos denunciar e lutar contra essa tentativa em expandi-la”, ressalta o membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Atnagoras Lopes.
Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN e informações do Conjur)
