O Senado Federal poderá votar nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555/2015, que trata do regime societário e a função social de empresas públicas e sociedades de economia mista, em relação às licitações, contratos e formas de fiscalização do Estado. O projeto, que integra a Agenda Brasil - pacote de arrocho do governo federal -, coloca em risco o emprego público, pois abre brechas para a terceirização, enfraquece as empresas estatais e flexibiliza as regras contratuais.
O PLS 555/2015, conhecido como o Estatuto das Estatais, ameaça o caráter público de empresas estatais como a Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal ao transformá-las em sociedades anônimas e ainda define que os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros independentes e seus integrantes serão impedidos de manter relações sindicais ou partidárias. Uma das justificativas para o PLS é que as estatais estariam “inchadas” de pessoal.
Para Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, é preciso intensificar as mobilizações para barrar mais um projeto que busca a privatização das empresas públicas no país e que será extremamente danoso à classe trabalhadora.
“O conteúdo do PL tem como pano de fundo a lógica destruidora dos direitos sociais e trabalhistas, operada pelo governo federal em conjunto com os setores empresariais. A abertura do capital das empresas públicas significará a ingerência do capital privado sobre estas empresas, definindo seus investimentos e prioridades de acordo com a lucratividade das ações e não com as demandas da classe trabalhadora”, critica o docente.
Frizzo classifica o projeto como mais uma das medidas da Agenda Brasil movida pelo governo federal, e seus aliados no Congresso Nacional, para intensificar a privatização e aumentar a terceirização no serviço público, mais uma vez responsabilizando a sociedade a pagar pela crise.
“É mais do que necessário intensificar as lutas dos Servidores Públicos Federais (SPF) e do conjunto da classe trabalhadora para defender os serviços públicos, garantindo a sua qualidade para a população e enfrentando a privatização e a terceirização. A reunião ampliada dos SPF, que ocorrerá nos dias 27 e 28 de fevereiro, certamente se debruçará sobre mais esta medida do governo federal, pois precisaremos dar uma firme resposta e enfrentar a destruição dos direitos da população brasileira”, completa Giovanni.
O projeto ainda limita a atuação da estatal ao ato que fundamenta a sua criação, para evitar que as empresas atuem em setores alheios à sua atividade, ou sejam usadas no controle da inflação. Traz também regras sobre licitações, contratos e fiscalização pelo Estado e sociedade. E limita as despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e sociedade de economia mista, em cada exercício, a 1% da receita bruta do exercício anterior.
Autoria do PLS
O texto é um substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e ainda ao anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De autoria do deputado Arthur Maia (SD-BA), o relatório preliminar do projeto foi aprovado no dia 19 de agosto em Comissão Mista formada por deputados e senadores.
Se aprovado no Senado, segue para votação na Câmara dos Deputados.
Fonte: ANDES-SN
